Brazil
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
72 provisions
Certain institutions must keep resources applied in rural credit under rules set by the National Monetary Council.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Banking and finance in Brazil
Financial services, banking, payments, credit, securities, and regulated finance. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
36 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
185 provisions
Debt extensions and debt settlements tied to certain government-funded loans are only allowed if there is an express authorization in a specific law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
12 provisions
The amended Article 52 sets payment deadlines: by the 10th day of the following month for products under NCM code 2402.20.00, and by the 25th day for other products. If the due date is not a business day, it moves to the previous business day.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
4 provisions
O artigo acrescenta ao art. 649 do Código de Processo Civil uma hipótese relativa aos recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
165 provisions
The Executive Branch may move, reallocate, transfer, or use budget appropriations from the 2018 budget law and additional credits, as long as the programmatic structure is kept intact.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
17 provisions
O contribuinte pode recolher o ISSQN e declarar as informações da obrigação acessória até 15 de abril de 2021, sem penalidade.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
162 provisions
O artigo exige publicidade e clareza na elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2019, com divulgação de várias informações nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e da Comissão Mista.
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LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.
LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.
58 provisions
Article 45 is vetoed.
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LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
197 provisions
Updated information about federal public debt securities issuances must be kept on a website.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Seguro de Crédito à Exportação serve para garantir operações de crédito à exportação contra certos riscos, e pode ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação nas situações descritas.
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LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.
13 provisions
Fiscal regularity requirements are suspended until 30 June 2012 for specified credit operations and debt renegotiations with public financial institutions involving the taxpayers referred to in art. 6.
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LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
7 provisions
A norma altera o PEC: define quem pode ser atendido, fixa prazo para contratar as operações, impõe destinação mínima de 70% para empresas menores e veda certo crédito presumido em algumas operações.
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LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
17 provisions
Contribuintes da Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, identificados no Anexo I, ficam isentos e remidos de laudêmio, foro e taxas de ocupação.
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LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.
LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.
13 provisions
The article authorizes the creation of CAIXA - Banco de Investimentos S.A. as a wholly owned subsidiary of Caixa Econômica Federal.
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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
161 provisions
A União fica autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM, até R$ 15 bilhões, para financiar projetos aprovados pelo CDFMM.
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LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
18 provisions
O tomador de crédito tem direito de pedir débito automático de valores em conta de sua titularidade para pagar parcelas de operações de crédito.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
11 provisions
A norma altera regras de cálculo e revisão dos encargos financeiros dos financiamentos com recursos do FNO, FNE e FCO, e disciplina divulgação de taxas, revisão periódica e perda de benefícios em caso de desvio dos recursos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
18 provisions
The article says the discount percentages, per-borrower discount limits, processing deadlines, and extra conditions for applying and implementing the discounts will be set by decree.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.
18 provisions
Determinados eventos ligados a títulos de crédito de instituições financeiras não contam como inadimplemento nem como causa de vencimento antecipado.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
73 provisions
Cria um conselho colegiado no Ministério da Fazenda e determina que sua composição e competência sejam definidas por ato do Poder Executivo.
Act or statute Open & Chat