Esheria Regulatory Atlas
Registration, licensing, names, permits, and formal establishment requirements. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
20 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
72 provisions
This article amends Article 1 of Law No. 10.446/2002 to add specific theft, robbery, receptation, and damage scenarios involving cargo and private security transport services.
Brazil
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
31 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
140 provisions
Órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas não podem exigir certos documentos, salvo para comprovar o endereço indicado.
Brazil
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
29 provisions
If an inspection by any Redesim body finds a cadastral mismatch in data from a formation, amendment, or deregistration instrument, the inspection report must state that the entrepreneur or legal entity must correct it within 30 days.
Brazil
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
58 provisions
This article provides for an electronic single window for importers, exporters, and other foreign-trade participants to submit documents, data, and information, with related administration handled through the system.
Brazil
LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
8 provisions
O texto altera a Lei nº 8.918/1994 para permitir que a execução das atividades de inspeção e fiscalização seja feita por convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Brazil
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
21 provisions
Os oficiais dos registros públicos devem receber extratos eletrônicos do Serp e usar essas informações para qualificar o título e informar o requerente; em alguns casos, há regras sobre arquivo do contrato e apresentação ao registro de imóveis.
Brazil
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
28 provisions
A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições.
Brazil
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
64 provisions
O Ministério do Turismo pode delegar competências específicas desta lei a órgãos e entidades da administração pública.
Brazil
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
14 provisions
O profissional de saúde fica dispensado de inscrição secundária ou complementar quando atuar em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde.
Brazil
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
6 provisions
Algumas pessoas jurídicas do setor de eventos podem compensar certos recolhimentos de PIS/Pasep, Cofins e CSLL com débitos próprios, ou pedir ressarcimento em dinheiro mediante solicitação.
Brazil
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
21 provisions
This provision amends the Civil Code to clarify separate legal personality, allow disregarding it in cases of abuse, broaden contract-interpretation rules, and set rules for investment funds and limited liability companies.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
17 provisions
Micro and small businesses get simplified treatment for new obligations, and several filing, licensing, and tax procedures are made easier or cheaper. Some authorities also get powers to regulate forms, timing, and systems.