apdh c republica do cote divoire processo n 0032017 2017 afchpr 5 28 setembro 2017

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO N.º 003/2017 PARA A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 NO PROCESSO DE ACTIONS POUR LA PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME (APDH) C. A REPÚBLICA DE CÔTE D’IVOIRE ACÓRDÃO 28 DE SETEMBRO DE 2017 O Tribunal, constituído por: Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ; Rafậa BEN ACHOUR; Solomy B. BOSSA; Ângelo V. MATUSSE, Ntyam O. MENGUE; Marie-Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No Pedido de Interpretação do Acórdão de 18 de Novembro de 2016 relativo ao Processo de Actions Pour la Protection des Droits de L’Homme (APDH) c. República de Côte d'Ivoire, Nos termos do Art.º 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do art.º 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), o Ven. Juiz Sylvain ORÉ, Presidente do Tribunal, cidadão de Côte d'Ivoire, se absteve de participar na deliberação sobre a petição. Relativamente aos Ven. Juizes Fatsah OUGUERGOUZ, Augustino S.L. RAMADHANI, Duncan TAMBALA e Elsie N. THOMPSON, que participaram na fase de apreciação do processo e deixaram de ser membros do Tribunal, foi aplicado o n.º 4 do Art. 66.º do Regulamento. Depois das deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 1.A República de Côte d'Ivoire apresentou perante este Tribunal, em virtude do n.º 4 do art.º 28.º do Protocolo e do n.º 1 do art.º 66.º do Regulamento, um Pedido de Interpretação do Acórdão proferido pelo Tribunal em 18 de Novembro de 2016 a respeito do Processo supramencionado. 2.O Pedido, datado de 4 de Maio de 2017, foi recebido no Cartório do Tribunal no mesmo dia e, em 8 de Maio de 2017, o mesmo foi enviado à APDH para eventuais observações. 2 3.Em 19 de Junho de 2017, a APDH apresentou as suas observações que foram transmitidas à República de Côte d'Ivoire na mesma data. 4.Na sua 46.ª Sessão Ordinária realizada de 4 a 22 de Setembro de 2017, o Tribunal, em conformidade com n.º 1 do art.º 59.º do Regulamento, decidiu dar por encerrada a fase escrita do processo. 5. O Tribunal não considerou necessário realizar uma audiência pública. II.PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO 6.Conforme mencionado acima, o presente Pedido de Interpretação diz respeito ao Acórdão proferido pelo Tribunal em 18 de Novembro de 2016 no âmbito da Processo APDH c. a República de Côte d'Ivoire (Processo n.º 001/2014), cujo dispositivo tem o seguinte teor: «O TRIBUNAL, 5) Determina que o Estado Demandado violou a sua obrigação de estabelecer um órgão eleitoral independente e imparcial, conforme previsto no art.º 17.º da Carta Africana sobre Democracia e no art.º 3.º do Protocolo sobre Democracia da CEDEAO e, consequentemente, também violou a sua obrigação de proteger o direito dos cidadãos participarem livremente na gestão dos assuntos públicos do seu país, garantido pelo n.º 1 e n.º 2 do art.º 13.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; 6) Determina que o Estado Demandado violou a sua obrigação de proteger o direito à igual protecção da lei garantido pelo n.º 3 do art.º 10.º da Carta Africana sobre Democracia, pelo n.º 2 do art.º 3.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e pelo art.º 26.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; 3 7) Ordena ao Estado Demandado que altere a Lei n.º 2014-335, de 18 de Junho de 2014, sobre a Comissão Eleitoral Independente para que seja compatível com os instrumentos supra-mencionados nos quais é Parte; 8) Ordena ao Estado Demandado que lhe submeta um relatório sobre a implementação desta decisão dentro de um prazo razoável que, em qualquer caso, não deve exceder um ano a contar da data de publicação deste Acórdão» 7.No seu Pedido de Interpretação, a República de Côte d'Ivoire pediu que o Tribunal respondesse às seguintes três questões: « i) Para efeitos de execução do Acórdão, o Estado de Côte d'Ivoire solicita ao Tribunal que providencie indicações mais específicas sobre a nomenclatura da nova Comissão Eleitoral Independente, em particular, no que diz respeito à sua organização, antecedentes, modo de nomeação dos seus membros e distribuição dos assentos. ii) O Estado também gostaria de saber se a possibilidade de submeter a Lei Eleitoral à supervisão de um Juiz constitucional pode ajudar a garantir a independência e a imparcialidade dos seus membros. iii) Se sim, o Tribunal talvez queira fazer obséquio de providenciar esclarecimentos adicionais às autoridades costa-marfinenses sobre o conceito de “leis relativas às liberdades públicas”. 8.A APDH afirma que nenhuma das três questões levantadas pela República de Côte d’Ivoire requer a interpretação do Acórdão acima referido. Por conseguinte, solicita ao Tribunal que declare o Pedido inadmissível. III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 4 9.Conforme indicado supra, o presente pedido de interpretação diz respeito ao Acórdão proferido pelo Tribunal em 18 de Novembro de 2016 10. O n.º 4 do art.º 3.º do Protocolo prevê que: «O Tribunal pode interpretar a sua própria decisão.» 11. Por conseguinte, o Tribunal considera que tem competência para interpretar este acórdão IV. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO 12. No que diz respeito à admissibilidade do Pedido, o n.º 1 e o n.º 2 do art.º 66.º do Regulamento estipulam o seguinte: «1. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 28.° do Protocolo, qualquer das partes pode, para efeitos de execução de um acórdão, requerer ao Tribunal a interpretação do acórdão, dentro de doze meses a partir da data da sua leitura, a menos que o Tribunal, no interesse da justiça, decida de outro modo. 2. O requerimento deve ser submetido ao Cartório. O requerimento deve indicar claramente o ponto ou pontos nas disposições executórias do acórdão sobre os quais a interpretação é solicitada. 13. Resulta do conteúdo da disposição precedente que um pedido de interpretação de um Acórdão só pode ser declarado admissível se as três seguintes condições tiverem sido cumpridas: a) ter sido apresentado no prazo de doze (12) meses contados a partir da data do Acórdão b) indicar claramente o ponto ou pontos do dispositivo do acórdão sobre os quais a interpretação é solicitada, e c) o seu objectivo visar facilitar a implementação do Acórdão. 5 14. Visto o acórdão ter sido proferido em 18 de Novembro de 2016, o Tribunal observa que a República de Côte d’Ivoire cumpriu o prazo legal de 12 meses prescrito para apresentar um pedido de interpretação. 15. No que diz respeito à segunda condição, a República de Côte d’Ivoire apenas declara que solicita a interpretação do acórdão sem especificar o(s) ponto(s) do dispositivo do Acórdão cuja interpretação é solicitada. 16. O Tribunal observa igualmente, no que se refere ao carácter definitivo do presente Pedido, que, embora a primeira questão pareça referir-se ao n.º 7 do dispositivo do Acórdão, não se pretende o esclarecimento do sentido deste ponto. Em vez disso, solicita o parecer do Tribunal sobre a forma de implementação deste ponto, o que, do ponto de vista do Tribunal, é da responsabilidade do Estado de Côte d’Ivoire. 17. Quanto às outras duas questões colocadas pela República de Côte d'Ivoire, o Tribunal observa que as referidas questões não dizem respeito a qualquer ponto do dispositivo do Acórdão cuja interpretação é solicitada. 18. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que nenhuma das três questões colocadas pela República de Côte d'Ivoire solicita o esclarecimento do significado ou âmbito de qualquer ponto do dispositivo do Acórdão em referência proferido pelo Tribunal em 18 de Novembro de 2016. 19. Por conseguinte, o Tribunal considera que, embora o presente pedido de interpretação tenha sido apresentado no prazo de 12 meses prescrito no Regulamento, o mesmo não cumpre as outras condições de admissibilidade estabelecidas no n.º 1 no n.º 2 do art.º 66.º do Regulamento e deve, portanto, ser declarado inadmissível. V. CUSTOS DO PROCESSO 6 20. Em conformidade com o art.º 30.º do Regulamento «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar os seus custos». 21. Tendo levado em consideração as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal decide que cada uma das partes suportará os seus custos. 22. Pelas razões acima expostas, O Tribunal, por unanimidade: i) Declara que é competente para conhecer da matéria do Pedido. ii) Declara que o Pedido é inadmissível. iii) Determina que cada uma das partes será responsável pelos seus custos. Assinado: Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSÉ, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ângelo V. MATUSSE, Juiz Ntyam O. MENGUE, Juíza 7 Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste 28.o dia de Setembro do Ano Dois Mil e Dezassete, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 8