african freedom of expression exchange e 15 outros representados por foi attorneys v argelia e 27 outros communication 742 of 2020 2021 achpr 11 26 abril 2021

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Comissão Africana dos Direitos Humanos African Commission on Human & e dos Povos Peoples’ Rights 31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, Gâmbia Tel: (220) 4410505 / 4410506; Faxe: (220) 4410504 Correio electrónico: au-banjul@africa-union.org; Portal electrónico: www.achpr.org Decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre Não Aceitação Queixa 742/20 – African Freedom of Expression Exchange e 15 Outros (Representados por FOI Attorneys) vs Argélia e 27 Outros Resumo da Queixa 1. Em 27 de Fevereiro, o Secretariado Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (o Secretariado) recebeu uma Queixa da African Freedom of Expression Exchange (AFEX), Africa Freedom of Information Centre (AFIC), Association for Media Development in South Sudan (AMDISS), L’association Pour Le Development Integre Et La Solidarite Interactive (ADISI-Camarões), Centre for Media Studies and Peace Building (CEMESP), Collaboration on International ICT Policy in Eastern and Southern Africa (CIPESA), Freedom of Expression Institute (FXI), Gambia Press Union (GPU), Human Right Network for Journalists in Uganda (HRNJ-U), Institute for Media and Society (IMS), International Press Centre (IPC), Journaliste en Danger (JED), Media Foundation for West Africa (MFWA), Media Institute for Southern Africa (MISA), Media Rights Agenda (MRA) e West African Journalists Association (WAJA) (os Queixosos), representados por FOI Attorneys. 2. A Queixa é apresentada contra as Repúblicas da Argélia,1 Benim,2 Burundi,3 Camarões,4 República Centro-Africana,5 Chade,6 República do Congo,7 República Democrática do Congo,8 Egipto,9 Guiné Equatorial,10 Eritreia,11 Etiópia,12 Gabão,13 1 A Argélia ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana) em 20 de Março de 1987. 2 O Benim ratificou a Carta Africana em 25 de Fevereiro de 1986. 3 O Burundi ratificou a Carta Africana em 30 de Agosto de 1989. 4 Os Camarões ratificaram a Carta Africana em 18 de Setembro de 1989. 5 A República Centro-Africana ratificou a Carta Africana em 27 de Julho de 1986. 6 O Chade ratificou a Carta Africana em 11 de Novembro de 1986. 7 A República do Congo ratificou a Carta Africana em 17 de Janeiro de 1983. 8 A República Democrática do Congo ratificou a Carta Africana em 28 de Julho de 1987. 9 O Egipto ratificou a Carta Africana em 3 de Abril de 1984. 10 A Guiné Equatorial ratificou a Carta Africana em 18 de Agosto de 1986. 11 A Eritreia ratificou a Carta Africana em 15 de Março de 1999. 12 A Etiópia ratificou a Carta Africana em 22 de Junho de 1998. 13 O Gabão ratificou a Carta Africana em 26 de Junho de 1986. Líbia,14 Libéria,15 Malawi,16 Mali,17 Mauritânia,18 Marrocos,19 Níger,20 Nigéria,21 Serra Leoa,22 Somalilândia,23 Sudão,24 Gâmbia,25 Togo,26 Uganda27 e Zimbabwe,28 Estados partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana). 3. Os Queixosos alegam que cada um dos Estados Requeridos, em pelo menos uma ocasião, interrompeu intencionalmente ou limitou o acesso aos serviços de telecomunicações, incluindo a Internet, redes sociais e de mensagens por razões injustificáveis e incompatíveis com a Carta Africana. 4. Os Queixosos asseveram que em Junho de 2016, o governo da Argélia bloqueou o acesso às redes sociais numa tentativa de reduzir práticas ilícitas por parte de alunos do ensino secundário por altura dos exames escolares. Os Queixosos alegam que o governo usou o mesmo estratagema em 2019 para interromper o acesso à Internet por ocasião de protestos a pedir a renúncia do presidente Abdelaziz Bouteflika. Declaram ainda os Queixosos que o governo encerrou o acesso à Internet em lugares como Tizi Ouzou, Bejaia e em algumas partes da capital. Os Queixosos afirmam que dados obtidos pelo Observatório de Internet Netblocks mostraram ter havido restrições no acesso à Internet em regiões da Argélia de 14 a 15 de Setembro de 2019. 5. Os Queixosos asseveram que cerca da meia-noite do dia 28 de Abril de 2019, as autoridades do Benim desligaram a Internet horas antes do início da votação nas eleições parlamentares do país. Afirmam que a interrupção durou quinze (15) horas, o que afectou seriamente a capacidade das organizações de comunicação social e as organizações da sociedade civil de prestarem informações sobre a eleição. Os Queixosos alegam que as Redes Privadas Virtuais (VPN), que fizeram com que a maioria das organizações pudesse contornar a censura em linha, ficassem também inacessíveis no país. 6. Asseveram os Queixosos que em 19 de Abril de 2015 ocorreram manifestações no Burundi contra a tentativa do Presidente Nkurunziza prolongar o seu mandato. Alegam que em resposta às manifestações, o governo encerrou as plataformas de redes sociais sem apresentar qualquer motivo para a interrupção. Alegam que o acesso foi subsequentemente restabelecido em 13 de Maio de 2015. 14 A Líbia ratificou a Carta Africana em 26 de Março de 1987. 15 A Libéria ratificou a Carta Africana em 29 de Dezembro de 1982. 16 O Malawi ratificou a Carta Africana em 23 de Fevereiro de 1990. 17 O Mali ratificou a Carta Africana em 22 de Janeiro de 1982. 18 A Mauritânia ratificou a Carta Africana em 26 de Junho de 1986. 19 Marrocos não é parte da Carta Africana. 20 O Níger ratificou a Carta Africana em 21 de Julho de 1986. 21 A Nigéria ratificou a Carta Africana em 22 de Julho de 1983. 22 A Serra Leoa ratificou a Carta Africana em 27 de Janeiro de 1984. 23 A Somalilândia não é parte da Carta Africana nem é Estado membro da União Africana. 24 O Sudão ratificou a Carta Africana em 11 de Março de 1986. 25 A Gâmbia ratificou a Carta Africana em 13 de Junho de 1983. 26 O Togo ratificou a Carta Africana em 22 de Novembro de 1982. 27 O Uganda ratificou a Carta Africana em 27 de Maio de 1986. 28 O Zimbabwe ratificou a Carta Africana em 12 de Junho de 1986. 7. Os Queixosos afirmam que em 17 de Janeiro de 2017, o provedor do Serviço Nacional de Telecomunicações e Internet dos Camarões encerrou os serviços de Internet nas regiões Noroeste e Sudoeste do país. Alegam que a interrupção durou noventa e quatro (94) dias, tendo os serviços sido subsequentemente restaurados em 20 de Abril de 2017. Alegam os Queixosos que apenas seis (6) meses após o restabelecimento do serviço de Internet, o governo tomou medida idêntica em 1 de Outubro de 2017 durante os confrontos entre manifestantes e agentes de segurança nas regiões anglófonas do país. Alegam que a interrupção do serviço de Internet perturbou todas as facetas da vida, e que se destinou a minar a capacidade das pessoas protestarem pacificamente, terem acesso a informações e partilharem experiências – incluindo documentação sobre brutalidade policial e outros abusos dos direitos humanos. 8. Os Queixosos afirmam que em 2 de Junho de 2014 uma ordem de suspensão do Ministério das Telecomunicações da República Centro-Africana foi endereçada às empresas de telecomunicações, instruindo-as a encerrar os serviços de SMS (Sistema de Mensagens Curtas) no país e a interromper todas as ligações internacionais por roaming. Alegam que o governo suspendeu a ordem em 26 de Julho de 2014, após resistência coordenada por parte de quatro empresas de telecomunicações que operam no país. 9. Os Queixosos afirmam que em 28 de Março de 2018, o governo do Chade deu ordens às operadoras móveis para desligarem o acesso a plataformas de redes sociais após protestos públicos no país. Alegam que a interrupção dos serviços de Internet tornou-se recorrente no país. A primeira interrupção ocorreu em 18 de Fevereiro de 2016, quando os serviços de correio electrónico foram desligados após a disseminação em larga escala de um vídeo que mostrava o assédio sexual de estudante do ensino secundário. Os Queixosos alegam que durante as eleições presidenciais de 2016, o governo desligou o serviço de Internet por 48 horas e de novo em 9 de Maio de 2016, tendo o serviço sido restabelecido em 2 de Dezembro de 2016. 10. Os Queixosos asseveram que em Março de 2016, Raymond Mboulou, ministro do interior da República do Congo, escreveu às empresas de telecomunicações dando- lhes ordens para que desligassem os serviços de telefones, Internet e SMS durante 48 horas, por "razões de segurança nacional". Alegam os Queixosos que isso aconteceu quando os cidadãos se deslocavam para assembleias de voto, tendo sido subsequentemente reportado que a interrupção visava impedir qualquer publicação ilegal dos resultados eleitorais. 11. Os Queixosos asseveram que em 31 Dezembro de 2018, o governo da República Democrática do Congo (RDC) ordenou o encerramento dos serviços de Internet e de telefones durante as eleições presidenciais realizadas no país. Afirmam que as ligações foram apenas restabelecidas em 20 de Janeiro de 2019. Os Queixosos alegam que ordens semelhantes haviam sido dadas no passado. Asseveram os Queixosos que em 28 de Fevereiro de 2018 o governo ordenou que os provedores de serviços de Internet bloqueassem o acesso das 9h00 às 21h00 durante um protesto nacional contra a recusa do Presidente Joseph Kabila de se retirar do cargo no final de mandato. Afirmam ainda que em Janeiro de 2015, o governo ordenou o encerramento completo dos serviços de Internet e SMS durante manifestações contra uma proposta de lei eleitoral destinada a prorrogar o mandato do Presidente Kabila para além dos limites constitucionais. 12. Os Queixosos asseveram que em 28 de Janeiro de 2011, o governo do Egipto instigou o encerramento total dos serviços de Internet como forma de conter protestos em ruas das principais cidades do país. Afirmam os Queixosos que em Janeiro de 2016 o acesso às redes sociais foi bloqueado durante as semanas que antecederam o aniversário do levantamento de 2011 e a queda do regime do Presidente Hosni Mubarak. Alegam que em 24 de Maio de 2017, um organismo desconhecido no seio do governo egípcio, bloqueou pelo menos 50 portais de Internet. Alegam ainda que em Setembro de 2019 o acesso às redes sociais e plataformas de notícias foi interrompido enquanto decorriam protestos públicos. 13. Os Queixosos asseveram que em 27 de Outubro de 2017, o governo da Guiné Equatorial autorizou que o acesso à Internet fosse bloqueado antes da realização de uma eleição nacional, tendo posteriormente desdobrado forças de segurança em todo o país. Alegam os Queixosos que o acesso aos portais electrónicos dos partidos da oposição encontra-se bloqueado desde 2013. 14. Os Queixosos asseveram que por volta de Maio de 2019, os serviços de comunicação social e de Internet foram interrompidos pelo governo da Eritreia sem nenhuma explicação ou comentários sobre a interrupção. Os Queixosos acreditam que a interrupção começou em 8 de Maio de 2019 e foi usada como meio para impedir a organização de protestos que poderiam ter perturbado as celebrações do Dia da Independência em 24 de Maio. 15. Os Queixosos afirmam que em 11 de Julho de 2016, 30 de Maio de 2017 e 11 de Junho de 2019, as autoridades etíopes desligaram o serviço de Internet durante quase vinte e quatro (24) horas. Alegam os Queixosos que o governo recorreu a essa medida repressiva sob o pretexto de proteger a integridade dos exames nacionais. Alegam ainda que em 18 de Setembro de 2018, o acesso à Internet foi encerrado em Jijiga, Dire Dawa e Harar (Etiópia Oriental) após protestos violentos na região. 16. Os Queixosos asseveram que em 7 de Janeiro de 2019 soldados na República Gabonesa assumiram o controlo da Rádio Televisão Gabonesa, a emissora nacional de televisão, e anunciaram uma tentativa de golpe na qual estavam envolvidos. Alegam os Queixosos que poucas horas depois os serviços de Internet foram desligados, tendo a interrupção durado 28 (vinte e oito) horas. 17. Os Queixosos asseveram que na Líbia em 18 de Fevereiro de 2011, registou-se a interrupção dos serviços de Internet durante 15 horas, num esforço para impedir protestos contra o governo. Eles alegam ter ocorrido uma outra interrupção em Junho de 2018, e que em Setembro de 2018 a rede social Facebook foi temporariamente bloqueada em Tripoli e em várias outras cidades. Os Queixosos alegam que o bloqueio coincidiu com confrontos de grupos militantes na capital. E mais alegam que situação semelhante ocorreu em Abril de 2015. A empresa dos correios, telecomunicações e informática líbia (Libyan Post Telecommunications and Information Technology Company, LPTIC) nega responsabilidade pela interrupção. 18. Os Queixosos asseveram que em 7 de Junho de 2019, o governo da Libéria ordenou que os provedores de serviços de Internet móvel desligassem as plataformas de redes sociais durante protestos contra a corrupção. Alegam que o acesso a essas plataformas foi restabelecido na noite do mesmo dia, tendo o governo citado a segurança nacional como motivo para a interrupção dos serviços. 19. Os Queixosos asseveram que em 21 de Maio de 2019, o Malawi registou deficiências no sistema de ligação à Internet em todo o país após a votação nas eleições presidenciais, parlamentares e municipais. Alegam os Queixosos que comparativamente aos níveis normais de conectividade, registou-se uma quebra de oitenta (80) por cento no sistema de ligação à Internet durante a contagem e o anúncio dos primeiros resultados de votação. 20. Os Queixosos afirmam que o Mali registou a primeira interrupção dos serviços de Internet nas vésperas da segunda volta da eleição presidencial, e de novo em 15 e 16 de Agosto de 2018 às 23h00 e às 05h00, respectivamente. Eles alegam que a interrupção ocorreu horas antes do anúncio do vencedor da eleição. 21. Os Queixosos afirmam que em 22 e 23 de Junho de 2019, o governo da Mauritânia impôs um corte quase total aos serviços de Internet após as eleições presidenciais realizadas em 22 de Junho de 2019. Alegam os Queixosos que corte semelhante ocorrera de 27 a 31 de Maio de 2019 durante os exames nacionais de admissão ao ensino secundário e os exames de fim de curso do ensino secundário. Alegam que o corte foi efectuado sob o pretexto de evitar irregularidades durante os exames. 22. O queixoso afirma que por ocasião do ano novo de 2016, a Agência Nacional Reguladora de Telecomunicações de Marrocos (ANRT) proibiu o uso de chamadas gratuitas via Internet com recurso a ligações por telemóvel. Eles alegam que a ANRT justificou a proibição, afirmando que nenhum dos provedores de serviços dispunha da licença necessária para prestar o serviço. 23. Os Queixosos afirmam que de 22 a 24 de Janeiro de 2015, entidades no Níger ordenaram o encerramento completo do serviço de Internet, bloqueando mensagens de texto e redes sociais, aparentemente para impedir possíveis distúrbios. 24. Os Queixosos declaram que em 2013 as forças armadas nigerianas encerraram os serviços de telefonia móvel nos Estados de Adamawa, Borno e Yobe (Nordeste da Nigéria), como parte de operações de combate ao terrorismo da sublevação Boko Haram. Alegam que os militares nigerianos não conseguiram realizar os seus objectivos e os ataques continuaram durante o período em que os serviços de telecomunicações permaneceram encerrados. Alegam que isso teve um efeito catastrófico nas pessoas afectadas, pois os doentes e feridos ficaram desprovidos de assistência médica, produtos comerciais e bens alimentares. 25. Os Queixosos declaram que em 31 de Março de 2018 o governo de Serra Leoa ordenou a interrupção da Internet e o encerramento de todos os serviços de comunicação móvel durante a segunda volta das eleições presidenciais. Eles alegam que todas as operadoras de Internet ficaram desligadas enquanto decorria o processo de contagem de votos. A interrupção durou nove horas. 26. Os Queixosos afirmam que antes das eleições presidenciais de 11 de Novembro de 2017, a Comissão Nacional Eleitoral (NEC) da Somalilândia anunciou que havia dado ordens às empresas de telecomunicações para bloquearem o acesso às redes sociais na Somalilândia a partir de 13 de Novembro de 2017 até que fossem declarados os resultados eleitorais. Os Queixosos alegam que essa ordem foi subsequentemente posta em prática sob o pretexto de ser necessário pôr cobro a notícias falsas e a boatos. 27. Os Queixosos afirmam que em Setembro de 2013, o governo de Sudão desligou o serviço de Internet durante 24 (vinte e quatro) horas a fim de impedir o alastramento de uma manifestação pacífica na sequência da decisão do governo de pôr termo aos subsídios estatais de produtos alimentares essenciais e combustíveis. Alegam os Queixosos que em 19 de Dezembro de 2018, o governo mandou encerrar pela segunda vez os mesmos serviços após protestos generalizados exigindo melhores condições de vida. Os Queixosos alegam ainda que em 3 de Junho de 2019, o governo mandou encerrar os serviços de Internet depois da dispersão brutal de manifestantes que exigiam o regresso a um governo civil. Alegam os Queixosos que o acesso à Internet só foi restabelecido após uma decisão judicial em 19 de Julho de 2019, ordenando que todos os provedores voltassem a permitir o acesso à Internet. 28. Os Queixosos afirmam que em 30 de Novembro de 2016, o governo de Gâmbia ordenou o encerramento do acesso à Internet e a ligações internacionais, numa altura em que o país se preparava para as eleições presidenciais marcadas para 1 de Dezembro de 2016. 29. Os Queixosos declaram que em Setembro de 2017, o governo do Togo ordenou o encerramento dos serviços de Internet em todo o país durante manifestações contra o governo. Eles alegam que o primeiro incidente aconteceu em 5 de Setembro de 2017, quando o acesso à Internet foi encerrado um dia antes de uma manifestação marcada contra o governo. Alegam que o segundo incidente ocorreu nos dias 20 e 21 de Setembro de 2017, quando o acesso às redes sociais foi bloqueado, não era possível aceder a várias plataformas, e os serviços de SMS haviam sofrido interrupções. 30. Os Queixosos afirmam que de 18 a 21 de Fevereiro de 2016, o governo do Uganda ordenou que plataformas de redes sociais e aplicativos de dinheiro móvel fossem bloqueados durante 72 horas. Alegam os Queixosos que isso ocorreu durante as eleições parlamentares numa tentativa evidente, por parte do governo, de controlar o fluxo de informações. Os Queixosos alegam ainda que por ocasião da tomada de posse do Presidente Yoweri Museveni em Maio de 2016, o governo encerrou o acesso à Internet sem aviso ou notificação. 31. Os Queixosos asseveram que em Julho de 2016, o regulador de telecomunicações do Zimbabwe, POTRAZ (Autoridade Reguladora de Correios e Telecomunicações do Zimbabwe), ordenou que os provedores de serviços bloqueassem o acesso à rede social WhatsApp aquando do período de agitação no país. Alegam que em 18 de Janeiro de 2019, a Econet Wireless Zimbabwe, a maior operadora de telemóveis do país, anunciou que havia recebido instruções do governo para encerrar todo o acesso à Internet até novo aviso. Alegam os Queixosos que, embora não tivesse sido dada nenhuma razão, especulou-se que o governo decidira interromper o acesso como forma de impedir ou limitar a circulação de imagens mostrando as forças de segurança a responder de forma violenta contra os protestos. Alegam ainda que após uma semana sem ligação à Internet no país, em 21 de Janeiro de 2019, um Tribunal de primeira instância decidira que o Ministro de Estado, que havia dado ordens para a interrupção dos serviços de Internet, não dispunha de autoridade para fazê-lo ao abrigo da Lei de Intercepção de Comunicações. O Tribunal decretou que o acesso à Internet fosse restabelecido. 32. Os Queixosos afirmam que os serviços de Internet nos Estados acima mencionados haviam sido desactivados sob o pretexto de segurança nacional, protestos, greves e práticas ilícitas durante exames escolares. Eles afirmam que a medida serve apenas para dotar os governos de poderes para intimidar e desencorajar jornalistas e cidadãos comuns a expressarem opiniões críticas que possam ser consideradas de ofensivas ou insultuosas. 33. Os Queixosos defendem que as interrupções dos serviços de Internet, especialmente as que desactivam todos os meios de comunicação, constituem uma violação dos direitos humanos, pois são um ataque generalizado e indiscriminado contra as populações no seu todo, que restringem injustificadamente os seus direitos à liberdade de expressão, acesso à informação, liberdade de associação em ambiente em linha, perturbam as suas actividades económicas e comerciais e interferem nos seus direitos à educação, entre outros. 34. Os Queixosos declaram não lhes ser possível ir em demanda ou esgotar recursos internos, pois nenhum dos Estados Requeridos tem jurisdição para ouvir e determinar uma acção intentada pelos Queixosos contra todos os Estados Partes, e face às violações que afectam a grande maioria das pessoas no continente africano. Alegam que as graves violações perpetradas pelos Estados Requeridos exigem medidas especiais para o desagravo da situação. Artigos que se alega terem sido violados 35. Os Queixosos alegam violação dos artigos 9º, 10º e 11º da Carta Africana. Pedidos 36. Os Queixosos solicitam à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comissão Africana) a emitir: (a) Uma declaração de que as acções dos Estados Requeridos de encerrar ou instigar o encerramento dos serviços de Internet nos respectivos países violam os artigos 9, 10 e 11 da Carta Africana e constituem uma interferência ilegal e injustificável nos direitos dos Queixosos à liberdade de expressão, liberdade de reunião e liberdade de associação. (b) Uma declaração de que as acções dos Estados Requeridos de encerrar ou instigar o encerramento dos serviços de Internet nos respectivos países constituem interferência ilegal e injustificada nos direitos de todos os cidadãos dos países afectados, sendo incompatíveis com a Carta Africana. (c) Um despacho a mandar que a questão seja levada a atenção da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana e a solicitar que esta tome medidas urgentes para proibir a prática de encerramento de serviços de Internet em África, ou outras medidas visando impedir a repetição dessa prática. Procedimento 37. O Secretariado recebeu a Queixa em 27 de Fevereiro de 2020, tendo acusado a recepção da mesma em 17 de Março de 2020. Análise da Comissão Africana 38. O nº 2 do artigo 115º do Regulamento Processual da Comissão Africana-2020 enuncia os requisitos a serem cumpridos antes da aceitação de uma Queixa, incluindo uma avaliação preliminar dos requisitos previstos no artigo 56 da Carta Africana.29 39. Para esse fim, a Comissão Africana toma nota de que a presente Queixa foi apresentada contra vinte e oito (28) Estados. Evidentemente, a República da Somalilândia não é membro da União Africana nem Estado parte da Carta Africana. Por conseguinte, a Comissão não possui a necessária jurisdição, nos termos da alínea g) do nº 2 do artigo 115º do Regulamento Processual-2020 para examinar Queixas contra a Somalilândia. 40. A Comissão Africana toma nota de que a presente Queixa foi igualmente apresentada contra o Reino de Marrocos, que não é um Estado parte da Carta Africana, pois não assinou nem ratificou o tratado. Por conseguinte, a Comissão não 29 Queixa 661/17 Amir Fam e 141 Outros vs Egipto, parágrafo 24. possui jurisdição, nos termos da alínea g) do nº 2 do artigo 115º do seu Regulamento Processual - 2020. 41. Por conseguinte, os únicos Estados a que a presente Queixa diz respeito são: Argélia, Benim, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Congo, República Democrática do Congo, Egipto, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Líbia, Libéria, Malawi, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Serra Leoa, Sudão, Gâmbia, Togo, Uganda e Zimbabwe. 42. O nº 2 do artigo 93º do Regulamento Processual da Comissão confere a esta o poder de aceitar Queixas que aleguem violações prima facie da Carta Africana por um Estado parte. A Comissão defende na sua jurisprudência que "prima facie” é uma decisão ou conclusão que poderá ser alcançada a partir da observação preliminar de uma questão ou caso sem proceder de forma aprofundada ao seu exame ou investigação para se determinar a sua validade ou solidez".30 Para que a Comissão chegue a uma conclusão de que houve uma violação prima facie, exige-se que o Queixoso apresente factos que apontem para a probabilidade de que um direito protegido pela Carta Africana tenha sido violado. Nesse sentido, os factos apresentados devem, pelo menos, levantar uma presunção refutável de que ocorreu uma violação. 43. A Comissão nota a forma vaga como os Queixosos argumentaram quanto à natureza das alegadas violações. Os Queixosos defendem que as alegadas interrupções do sistema de Internet violam os artigos 9º, 10º e 11º da Carta Africana, uma vez que restringem injustificadamente os direitos à liberdade de expressão, acesso à informação e de associação em ambiente em linha. Todavia, uma revisão superficial dos factos em torno da Queixa revela que as afirmações nela contidas são em grande medida vagas, pois os argumentos fazem referência a alegações gerais atribuídas ao ‘governo’ dos Estados Requeridos sem informações ou provas sobre os incidentes específicos relacionados a que as alegadas violações aludem. Um exemplo claro pode ser visto na narrativa contida nos parágrafos 18 a 23 supra, que exclui informações sobre as autoridades / órgãos responsáveis ou a consequência e efeito da alegada interrupção em cada um dos Estados Requeridos. Dado o facto de que a Queixa foi instaurada em nome de um vasto espectro de alegadas vítimas nos vinte e seis (26) Estados Requeridos, a forma vaga como os argumentos dos Queixosos são apresentados constitui indicação clara de que as informações e factos em torno da Queixa ainda estão por verificar. A Comissão reitera que para se concluir que existe um caso prima facie é necessário o Queixoso apresente provas preliminares indicativas de uma violação.31 No presente caso, a Comissão nota que os Queixosos não formularam alegações específicas nem forneceram provas que permitam à Comissão inferir de forma razoável que uma violação prima facie da Carta Africana decorre dos factos aduzidos. 30 Queixa 306/05: Samuel T Muzerengwa e 110 Outros (representados por Zimbabwe Lawyers for Human Rights) vs Zimbabwe, parágrafo 55. 31 Queixa 383/10: Mohammed Abdullah Saleh Al-Sad vs República do Jibuti, parágrafo 143. 44. Considerando que os Queixosos não fundamentaram as alegações nem aduziram provas em apoio do que alegaram contra os Estados Requeridos, conclui-se por conseguinte que a Queixa não satisfaz os critérios previstos ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 93º do Regulamento Processual da Comissão (2010). Decisão da Comissão 45. Com base na análise por si feita, a Comissão Africana decide não aceitar a presente Queixa por não satisfazer os critérios de Aceitação previstos nº 2 do artigo 93º do Regulamento Interno da Comissão (2010). Feito de forma virtual nesta 66ª Sessão Ordinária, realizada de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020