thomas c republica unida da tanzania processo n 0052013 2019 afchpr 63 4 julho 2019

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO ALEX THOMAS E REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 005/2013 ACÓRDÃO (REPARAÇÕES) 4 DE JULHO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ....................................................................................................................................... i I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ................................................................................. 2 II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA .............................................................. 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .................................... 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES................................................................................................ 4 A. Pedido do Autor ........................................................................................................ 4 a. Compensações pecuniárias ................................................................................... 4 b. Restituição do Autor à liberdade ........................................................................ 6 c. Princípio da proporcionalidade ............................................................................... 6 d. Medidas de satisfação e garantias de não-repetição ..................................... 6 B. Pedido do Estado Demandado .............................................................................. 7 V. REPARAÇÕES ................................................................................................................ 8 A. Compensações pecuniárias ................................................................................. 10 i. Danos materiais - perda de renda e perturbação do plano de vida ............... 10 ii. Danos morais....................................................................................................... 12 a. Danos morais sofridos pelo Autor ........................................................................ 12 b. Danos morais causados às vítimas indirectas ............................................... 15 B. Reparações não pecuniárias ................................................................................ 20 i. Restituição da liberdade ao Autor ........................................................................ 20 ii. Garantias de não-repetição e relatório de execução .................................... 21 iii. Medidas de satisfação ....................................................................................... 23 VI. CUSTOS DO PROCESSO .......................................................................................... 24 A. Custos judiciais relacionadas com o processo junto deste Tribunal .............. 24 B. Custos de transporte e artigos de papelaria ...................................................... 26 VII. DISPOSITIVO ................................................................................................................ 28 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, M-Thérèse MUKAMULISA, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, cidadã da República Unida da Tanzânia, se escusou de participar na apreciação do caso. No caso que opõe Alex THOMAS representado por: Advogado Donald O. DEYA, da União Pan-Africana dos Advogados (PALU) e REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clemente J. MASHAMBA, Solicitor General, Gabinete do Solicitor General; ii. Senhora Sarah MWAIPOPO, Directora para os Assuntos Constitucionais e Direitos do Homem, Procuradoria-Geral da República; iii. Senhor Edson MWEYUNGE, Director Adjunto, Direcção de Contratos e Tratados, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Senhora Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Senhor Mark MULWAMBO, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Senhora Sylvia MATIKU, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vii. Senhor Baraka LUVANDA, Embaixador, Chefe do Gabinete Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; e viii. Senhor Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional. após a devida deliberação, profere o presente Acórdão: I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Acção de reparações foi apresentada pelo Senhor Alex Thomas (doravante designado "o Autor") e a demandada é a República Unida da Tanzânia (doravante designada "o Estado Demandado"), na sequência do Acórdão sobre o Mérito proferido pelo Tribunal em 20 de Novembro de 2015. No referido Acórdão, o Tribunal constatou que o Estado Demandado tinha violado os direitos previstos no artigo 1.º e nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Carta") e na alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante designado "PIDCP"), ao proceder ao julgamento do Autor à revelia, sob a acusação de ter cometido o crime de assalto à mão armada, e por não lhe ter assegurado assistência judiciária em nenhuma fase do processo. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 2. Tendo constatado as referidas violações, o Tribunal ordenou o Estado Demandado “a tomar todas as medidas necessárias, dentro de um prazo razoável, para corrigir as violações constatadas, excluindo particularmente o reinício da fase de apresentação da defesa e a reabertura do processo, e comunicar ao Tribunal, dentro de seis (6) meses contados a partir da data da prolação deste Acórdão, as medidas tomadas”. 3. Nos termos do disposto no artigo 63.° do Regulamento, o Tribunal intimou o Autor a apresentar pedido de reparações no prazo de trinta (30) dias a contar da data da pronúncia do Acórdão em 20 de Novembro de 2015, e o Estado Demandado a apresentar as suas alegações em resposta ao referido pedido, dentro de trinta (30) dias a contar da data da recepção dos pedidos do Autor. II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA 4. O Acórdão do Tribunal acima referido, pronunciado em 20 de Novembro de 2015, incidiu sobre o mérito da Acção depositada pelo Autor em 2 de Agosto de 2013. Nesta Acção, o Autor alega que o Estado Demandado tinha violado o seu direito a um processo equitativo durante o julgamento que onde foi considerado culpado do crime de assalto à mão armada e condenado à pena de trinta (30) anos de prisão. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 5. Em 27 de Novembro de 2015, o Cartório do Tribunal remeteu às partes uma cópia autenticada do Acórdão sobre o Mérito. 6. As partes remeteram as suas alegações sobre as reparações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 7. A fase escrita de apresentação de alegações foi encerrada em 2 de Novembro de 2017 e as partes foram devidamente notificadas. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IV. PEDIDOS DAS PARTES A. Pedido do Autor 8. O Autor roga ao Tribunal que ordene as seguintes reparações: “ a. Compensações pecuniárias A favor de Alex Thomas, como vítima directa: i. Danos morais: o pagamento de mil dólares americanos (1.000 USD) por mês, a contar da data em que foi preso pela primeira vez, o que ocorreu em 22 de Dezembro de 1996, totalizando dezanove (19) anos e dois meses, o que equivale a duzentos e trinta mil dólares americanos (230.000 USD). ii. o pagamento de Cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa dólares americanos (55 890 USD) de danos materiais sofridos pelo Autor. O actual salário tributável na Tanzânia situa-se em 81 USD x 230 meses (desde a data da sua prisão) x 3 (ele auferia, pelo menos, o triplo do salário mínimo) = 55.890 USD. A favor das vítimas indirectas: … iii. o pagamento de vinte e cinco mil dólares americanos (25.000 USD) ao seu filho, Emmanuel Alex Mallya; iv. o pagamento de quarenta e dois mil dólares americanos (42.000 USD) à sua esposa; v. o pagamento de dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua mãe; 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. pagamento de dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua irmã, Flora Amos Mallya; vii. pagamento de dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua irmã, Anna Elinisa Swai; viii. pagamento de dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) ao seu irmão mais novo, John Thomas Mallya. Honorários do Advogado: ix. o pagamento de honorários respeitantes a 400 horas de assistência judiciária prestada: trezentas (300) horas para dois Advogados Auxiliares e 100 horas para o Advogado Principal, num montante calculado em duzentos dólares americanos (200 USD) por hora para o Advogado Principal e cento e cinquenta dólares americanos (150 USD) por hora para os Advogados Auxiliares. O montante total dos honorários situa-se em vinte mil dólares americanos (20.000 USD) para o Advogado Principal e quarenta e cinco mil dólares americanos (45.000USD) para os dois auxiliares. x. o pagamento de novecentos e cinquenta e dois dólares americanos (952 USD) de honorários para o Jurista que ajudou na investigação e na elaboração e preparação das declarações feitas sob juramento. Transporte, taxas e artigos de papelaria: xi. o reembolso de despesas de impressão, fotocópias e encadernação, no valor de mil dólares americanos (1.000 USD); xii. o reembolso de despesas de transporte do Advogado Principal e o seu Auxiliar que viajaram para Adis Abeba, na Etiópia, em 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Dezembro de 2014, para tomarem parte na audiência pública. Os custos dos voos, táxi, hotel e diárias ascendem a dois mil e novecentos e quarenta e sete dólares americanos (2.947 USD); xiii. o reembolso de despesas de transporte de e para a sede do Tribunal Africano, a partir do Secretariado da PALU, que ascendem a cento e trinta e nove dólares americanos (139 USD); xiv. o reembolso de despesas de comunicação, calculadas em mil dólares americanos (1.000 USD); xv. o reembolso de despesas de viagens de e para a Cadeia de Karanga, avaliadas em trezentos e oitenta dólares americanos (380 USD); xvi. o reembolso de despesas de transporte para a deslocação dos pais de Alex Thomas para Arusha, para prestarem declarações sob juramento, que ascendem a cinquenta e dois dólares americanos (52 USD); xvii. outras reparações que este Tribunal julgar necessárias. b. Restituição do Autor à liberdade [O Autor, Alex Thomas, pede] que o Tribunal ordene a sua restituição à liberdade. c. Princípio da proporcionalidade O Autor pede que o Tribunal aplique o princípio da proporcionalidade ao considerar todas as medidas requeridas. d. Medidas de satisfação e garantias de não-repetição 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. [O Autor pede] que o Governo publique no Diário Oficial a decisão de 20 de Novembro de 2015, em Inglês e Swahili, como medida de satisfação.” B. Pedido do Estado Demandado 9. O Estado Demandado pede ao Tribunal para declare que: “ 1. o Acórdão proferido pelo Tribunal em 20 de Novembro de 2015 constitui medida de reparação suficiente (sic)…; 2. o Autor seja intimado a apresentar ao Tribunal e ao Estado Demandado a confirmação e os justificativos dos valores pretendidos; 3. os valores pedidos de pagamento dos honorários dos advogados sejam fixados de acordo com a escala prevista no regime de assistência judiciária do Tribunal, cujo montante deve ser estimado pelo Tribunal para o processo principal e para o processo subsidiário sobre as reparações; 4. o pedido de restituição do Autor à liberdade seja negado, de acordo com a decisão do Tribunal tomada no parágrafo 161 do ponto VIII do Acórdão sobre o Mérito da Causa; 5. o pedido de restituição à liberdade do Autor contradiz o Acórdão deste Tribunal; 6. …; 7. …; 8. as medidas tomadas pelo Governo da Tanzânia para sanar os atrasos e os seus esforços no sentido de providenciar assistência judiciária constituem reparações suficientes; 9. o Autor não tem direito a quaisquer reparações; 10. o pedido de reparações é improcedente na sua totalidade, com custas a cargo do Autor; 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 11. outras medidas que julgar apropriadas."1 V. REPARAÇÕES 10. O n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo prescreve que «se o Tribunal estima que houve violação de um Direito do Homem ou dos Povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 11. O Tribunal retoma os seus veredictos2 anteriores e reafirma a sua posição de que, "para examinar e avaliar pedidos de reparações resultantes de violações de direitos humanos, toma em consideração o princípio segundo o qual o Estado considerado responsável de um acto internacionalmente condenável é obrigado a efectuar a reparação completa dos danos causados à vítima."3 12. O Tribunal também reafirma que, sendo que a finalidade de uma reparação visa a restitutio in integrum "…, a reparação deve eliminar, tanto quanto possível, todas as consequências do acto ilícito e restaurar a situação que teria, presumivelmente, existido se tal acto não tivesse sido praticado".4 13. Medidas que um Estado deve tomar para corrigir uma violação dos direitos humanos compreendem a restituição, a compensação e a reabilitação da vítima, satisfação e medidas para garantir a não repetição das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.5 1 No que diz respeito ao pedido (4) do Estado Demandado, deve notar-se que, a decisão tomada sobre a Processo n.º 005/2013, no Acórdão proferido em 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia [doravante designado " Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) "], § 161 (viii), prescreve que "Mérito..., o Tribunal decide negar provimento ao pedido de soltura do Autor". 2 Processo n.º 007/2013. Acórdão de 03/06/2016 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito) ”], § 242 (iv). 3 Processo n.º003/2014. Acórdão de 7/12/2018 (Reparações), no Caso Victoire Ingabire Umuhoza c. República do Ruanda [doravante designado " Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações) "], § 19. 4 PCIJ, Chrozow Factory Case, Germany v. Poland, Jurisdiction, Determination of Indemnities and Merits 26/7/1927, 16/12/1927 and 13/9/1928, Rec. 1927, p. 47. 5 Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Reparações), § 20. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 14. O Tribunal reitera que, no que respeita aos danos materiais, a regra geral diz que deve haver um nexo de causalidade entre a alegada violação e o dano causado e o ónus da prova recai sobre o Autor, a quem compete fornecer elementos de prova para justificar o seu pedido6. As excepções a esta regra incluem os danos morais, que não carecem de prova, fazendo- se presunções a favor do Autor e transferindo o ónus da prova para o Estado Demandado. 15. O Autor apresentou o seu pedido em dólares norte-americanos. Como princípio geral, os danos devem ser designados, tanto quanto possível, na moeda em que a perda foi sofrida7. Tendo em conta o princípio da equidade e considerando que o Autor não deve ser obrigado a suportar os efeitos negativos das flutuações que são inerentes às actividades financeiras, o Tribunal decidirá sobre o montante e a moeda da compensação. 16. O Tribunal constata que o pedido do Autor de que a compensação deve ser paga em dólares norte-americanos é injustificado. O Tribunal considera que, sendo o Autor cidadão tanzaniano, residente na Tanzânia, país onde a violação ocorreu e onde a moeda legal é o Xelim tanzaniano, a moeda de compensação será Xelins tanzanianos. 17. O Autor pediu compensações pecuniárias por (a) danos materiais, (b) danos morais sofridos por ele e pelas vítimas indirectas, e compensações não pecuniárias sob a forma de (a) restituição à liberdade, (b) garantias de não-repetição e (c) medidas de satisfação. 6 Processo n.º011/2011. Despacho de 13/06/2014 (Reparações), Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia” (Reparações) ”], § 40. Processo n.º004/2013. Acórdão de 13/6/2016 (Reparações), Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso [(doravante designado “Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Reparações)”], § 15. 7 Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Reparações), § 45. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Compensações pecuniárias i. Danos materiais - perda de renda e perturbação do plano de vida 18. O Autor alega que, embora o Acórdão de 20 de Novembro de 2015 seja, de certo modo, uma forma de reparação, o Tribunal deve considerar conceder-lhe uma compensação monetária, com base no princípio da equidade, para lhe dar uma sensação de ter beneficiado de uma justa reparação de prejuízos causados. 19. A este respeito, o Autor afirma que era um homem de negócios e provedor do seu filho, sua esposa, sua mãe e seus irmãos e, caso fosse restituído à liberdade, não teria nenhuma fonte de rendimento e teria de aprender a sobreviver num mundo consideravelmente diferente do que era quando foi preso. Ele recorre à jurisprudência do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos no Caso Aloeboetoe c. Suriname8 para fundamentar o seu argumento de que devia ser indemnizado pela perda de renda. 20. Além disso, o Autor alega que o seu plano de vida foi gravemente afectado e que foi incapaz de materializar os seus planos e metas como resultado da sua detenção, julgamento e encarceramento. O Autor socorreu-se do Caso Loayza-Tamayo c. Peru9, do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, para fundamentar a sua alegação de que tem direito a compensação pelo dano causado no seu plano de vida. 21. Consequentemente, o Autor pede que o Tribunal ordene o pagamento de cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa dólares americanos (55.890 USD) como compensação pelos danos materiais sofridos com a perda de renda e interrupção do seu plano de vida. 8 Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (TIADH), Caso Aloeboetoe et al c. Suriname, Acórdão proferido em 10 de Setembro de 1993 (Reparações e Custas), § 68. 9 Caso Loayza-Tamayo c. Peru, TIADH, Acórdão de 17 de Setembro de 1997, § 150. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 22. O Estado Demandado contesta o pedido do Autor, alegando que ele não conseguiu provar os danos materiais sofridos e que os montantes solicitados não são baseados em qualquer cálculo fiável. 23. O Estado Demandado também alega que seria ilícito permitir que o Autor se enriqueça com base num crime que cometeu e pelo qual está legalmente encarcerado. O Estado Demandado assevera que isso é contra a política pública, fere o princípio da justa compensação e que o princípio da equidade não seria aplicável. O Estado Demandado defende que os planos de vida não podem ser quantificados em termos monetários. O Estado Demandado conclui alegando que a perda de rendimento e a interrupção do plano de vida foram uma consequência da prisão legal do Autor e, por conseguinte, o seu pedido deve ser rejeitado. *** 24. O Tribunal recorda a sua posição no Caso Zongo, quando considerou que, "nos termos do direito internacional, para que a reparação seja devida, deverá haver um nexo entre o acto ilícito e o alegado prejuízo".10 25. O Tribunal também recorda a sua posição em Mtikila, quando considerou que: "Não basta demonstrar que o Estado Demandado violou uma disposição da Carta; também é necessário provar a existência do dano pelo qual o Autor exige indemnização ao Estado Demandado. Em princípio, a existência de uma violação da Carta não é, per se, suficiente para determinar a existência de um dano material".11 26. O Tribunal constata que o Autor não estabeleceu o nexo entre as violações constatadas no Acórdão sobre o Mérito e os danos materiais que afirma ter 10 Processo n.º013/2011. Acórdão de 5/6/2015 (Reparação), Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso [(doravante designado “Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações)”], § 24. 11 Christopher Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 31. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. sofrido. Ademais, o Autor não descreveu em detalhe a sua ocupação nem forneceu elementos de prova sobre os seus ganhos antes da prisão. 27. O Autor não apresentou comprovativos do seu pedido de pagamento de cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa dólares americanos (55 890 USD) de compensação pelos alegados danos materiais resultantes da perda de renda e da interrupção do seu plano de vida. 28. À luz desta consideração, o Tribunal considera improcedente o seu pedido de compensação por danos materiais. ii. Danos morais a. Danos morais sofridos pelo Autor 29. O Autor alega ter sido encarcerado durante um longo período, na sequência de um julgamento injusto, e de ter sofrido angústia emocional durante o julgamento, recurso e revisão, que não deram frutos. O Autor afirma ter perdido a sua relação com a sua esposa, que voltou a casar, e com o seu filho, a quem não vê desde 2002. O Autor alega ainda ter perdido o relacionamento com a sua mãe e a sua família e se sentiu bastante torturado pela sua incapacidade de estar presente e lhes prestar o devido apoio, na qualidade de chefe da família e único provedor depois da morte do seu pai. 30. O Autor assevera ter perdido contacto com os seus familiares. Ele também afirma que o seu plano de vida foi interrompido e perdido. O Autor declara que a sua saúde se deteriorou durante o seu cárcere devido às condições prisionais e que sofre de doenças que incluem asma bronquítica, com ataques constantes, dores nas costas, doença articular degenerativa, verrugas nos pés, eczema atópico, rinite alérgica, deterioração da vista e falta de ar. O Autor queixa-se de ter perdido o seu estatuto social. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 31. O Autor pede que, no cálculo da compensação pelos danos morais, o Tribunal aplique o princípio da equidade e tenha em conta a gravidade das violações e o impacto que estas tiveram sobre si e o dano geral causado à sua saúde. Pede ainda ao Tribunal para considerar o tempo em que esteve encarcerado e decretar compensações que aliviem o sofrimento que suportou. 32. Por conseguinte, o Autor apela ao Tribunal no sentido de decretar que lhe seja concedida uma compensação no valor de duzentos e trinta mil dólares americanos (230 000 USD) como reparação dos danos morais que sofreu pelas violações constatadas. 33. O Estado Demandado sustenta que não há prova de que o Autor tenha sofrido danos emocionais. O Estado Demandado também sustenta que a prisão do Autor ocorreu na sequência da sua declaração de culpa e condenação num processo legal, o que resulta necessariamente em desconforto e angústia para o preso. O Estado Demandado defende que não pode abster-se de acusar judicialmente pessoas com o receio de que sofrerão emocionalmente. O Estado Demandado assevera que o Autor não tem qualquer recurso pendente perante as instâncias internas. 34. O Estado Demandado afirma que a perda pelo Autor das relações e do contacto com a sua esposa, filho, mãe, família e outros familiares são matéria de índole privado e não de natureza jurídica. O Estado Demandado sustenta igualmente que não há qualquer garantia de que o Autor ainda estaria com a sua esposa se não estivesse encarcerado, e o seu filho e familiares podiam visitá-lo na cadeia a qualquer momento. O Estado Demandado defende que a interrupção das relações do Autor com a sua mãe e familiares e a perda do seu estatuto social eram a consequência do seu próprio acto ilegal. 35. O Estado Demandado argumenta ainda que o Autor sofria de problemas de saúde mesmo antes da sua condenação e não há nenhuma prova de que o seu mau estado de saúde seja imputável à conduta do Estado 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Demandado. Pelo contrário, o Estado Demandado sempre garantiu, por sua conta, que o Autor beneficiasse de cuidados médicos. 36. O Estado Demandado alega que não há prova de que tenha causado ao Autor a perda da sua renda, o sofrimento, as dificuldades ou o estresse psicológico. O Autor foi colocado na situação em que se encontra como resultado do crime que cometeu e o Estado Demandado apenas estava a executar as suas leis mantendo-o encarcerado legalmente. O Estado Demandado argumenta que não há base para o cálculo dos montantes solicitados e que os pedidos feitos devem ser rejeitados. *** 37. O Tribunal constata que se considera dano moral ao que resulta do sofrimento, da angústia e da mudança nas condições de vida da vítima e da sua família.12 38. No seu Acórdão sobre o Mérito, o Tribunal concluiu que o direito do Autor a um processo equitativo tinha sido violado como resultado do prosseguimento do julgamento durante a ausência do Autor e da falta de prestação de patrocínio judiciário gratuito durante o processo13. 39. O Tribunal nota que a conclusão do julgamento do Autor na sua ausência e a falta de prestação de assistência judiciária lhe causou angústia e desespero devido à injustiça resultante, o que causou danos morais ao Autor. 40. O Tribunal considera que este facto confere ao Autor o direito à compensação. O Tribunal também considerou que a avaliação do quantum nos casos de danos morais deve ser feita com justiça e tomar em conta as circunstâncias do caso14. Em tais casos, a atribuição de um montante forfetário é geralmente aceite como procedimento padrão15. 12 Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 34. 13 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 86 a 99 e 114 a 124. 14 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 61. 15 Ibid. § 62. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Tribunal considera que o pedido de compensação feito pelo Autor, no valor de duzentos e trinta mil dólares americanos (230 000 USD), é excessivo. 42. Assim, à luz destas considerações e usando o seu poder discricionário, o Tribunal atribui ao Autor o montante de dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS). b. Danos morais causados às vítimas indirectas 43. Socorrendo-se do caso Zongo, o Autor pede a outorga de compensação à sua família, como vítimas indirectas, do seguinte modo: i. vinte e cinco mil dólares americanos (25.000 USD) ao seu filho, Emmanuel Alex Mallya; ii. quarenta e dois mil dólares americanos (42.000 USD) à sua esposa; iii. dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua mãe, Ester Marmo Maley; iv. dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua irmã, Flora Amos Mallya; v. dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) à sua irmã, Anna Elinisa Swai; e vi. dezassete mil dólares americanos (17.000 USD) ao seu irmão mais novo, John Thomas Mallya. 44. O Autor pede que o Tribunal considere o facto de que o seu filho tinha apenas dois (2) anos de idade quando ele foi preso e ao seu filho foi negada a oportunidade de ser criado, conhecer e gozar a companhia do seu pai. O Autor afirma que, presentemente, desconhece o paradeiro do seu filho e 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que este sofre o estigma de ter um pai que está associado a actividades criminosas e foi privado de uma boa educação, devido à prisão do seu pai. O Autor afirma que a sua esposa foi gravemente afectada pela perda repentina do seu marido. 45. No que respeita à sua mãe, o Autor afirma que ela perdeu quase vinte (20) anos de companhia do seu filho, sofreu a angústia e o estigma social de saber que ele estava implicado em algo criminoso, perdeu o seu apoio financeiro e, como resultado, sofreu grandes dificuldades financeiras. O Autor alega que os seus irmãos sofreram bastante como resultado da ausência do seu irmão, amigo e confidente e foram forçados a viajar várias vezes para visitar o Autor na cadeia. O irmão do Autor, John Thomas, ficou sem um mentor na condução dos negócios, teve de efectuar despesas para comprar medicamentos para o Autor que não estavam disponíveis na cadeia e teve que providenciar ao Autor dinheiro para usar enquanto estava na cadeia. O Autor afirma que o seu irmão sofreu o estigma de estar relacionado com um criminoso. No que respeita às suas irmãs, designadamente, Anna Elinisa Swai e Flora Amos, o Autor afirma que elas foram forçadas a abandonar os seus estudos na sequência da sua prisão porquanto a sua educação estava sob a sua responsabilidade, além de terem sofrido o estigma de serem associadas com uma pessoa condenada. 46. Socorrendo-se do Caso Aloeboetoe c. Suriname16, do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, o Autor pede que, na avaliação dos danos morais sofridos pelas vítimas indirectas, o Tribunal tome em consideração que a natureza da relação entre o Autor e as vítimas indirectas serve de base para as pressuposições de que o apoio que ele lhes prestava teria continuado se ele não tivesse sido preso. 47. O Estado Demandado contesta o pedido de reparações às vítimas indirectas e afirma que não foi provado o tipo de relação existente entre as alegadas vítimas e o Autor ou de que modo elas eram apoiadas pelo Autor para que possam reclamar os montantes indicados. 16 Aloeboetoe et al c. Suriname. Acórdão de 10 de Setembro de 1993 (Reparações e Custas). 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 48. O Estado Demandado contesta também os montantes solicitados porque o Autor desconhece o paradeiro do seu alegado filho, a sua esposa deixou de fazer parte da sua vida e a quebra das relações familiares poderá ter existido antes da sua condenação. O Estado Demandado assevera ainda que também não há evidência de que o Estado Demandado seja de alguma forma responsável pela quebra das relações familiares do Autor, conforme ele alga. O Estado Demandado conclui defendendo que não há qualquer base para o cálculo do montante reclamado. *** 49. O Tribunal recorda que a compensação por danos não materiais também se aplica aos familiares das vítimas de violação dos direitos humanos como resultado do sofrimento e da angústia indirectamente suportados. À semelhança da sua conclusão no caso Zongo, o Tribunal considerou que "[era] evidente que a questão de saber se uma determinada pessoa pode ser considerada como um dos familiares mais próximos com direito à reparações deve ser decidida caso a caso, em função das circunstâncias específicas de cada caso".17 50. Neste contexto, no Caso Zongo, o Tribunal concluiu que os cônjuges, os pais e os filhos podiam reivindicar o estatuto de vítimas indirectas18. Nesta conformidade, as pessoas que podem gozar do direito de reclamar o pagamento de compensação por danos morais são o filho do Autor, Emmanuel Alex Mallya, a sua esposa19 e a sua mãe, Ester Marmo Maley. 51. O Tribunal declarou que os cônjuges devem apresentar certidão de casamento ou qualquer elemento de prova equivalente; os filhos devem apresentar a sua certidão de nascimento ou qualquer outro documento comprovativo equivalente para provar a sua filiação; e os pais devem 17 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 49. 18 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 50 (i) a (iii). 19 A identidade da esposa do Autor não é revelada em nenhum lugar nas alegações do Autor. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. apresentar um atestado de paternidade ou maternidade ou qualquer outra prova equivalente20. 52. No que respeita à esposa, o Tribunal observa que a sua identidade não foi indicada em qualquer parte das peças processuais. O Autor afirma que perdeu a sua esposa, pois esta casou novamente. Ademais, em carta datada de 27 de Novembro de 2015, endereçada à PALU e anexada ao pedido de reparações, o Autor indica que perdeu o contacto com a esposa desde de 2000 quando o seu primeiro recurso foi rejeitado pelo High Court. Por conseguinte, tendo em conta estas circunstâncias, o Autor não pode alegar que a sua esposa sofreu danos morais como resultado das violações constatadas e do seu encarceramento. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento a este pedido. 53. O Autor apresentou uma cópia autenticada da certidão de nascimento do seu filho, Emmanuel Alex Mallya. Porém, nas suas alegações, o Autor afirma ter visto o filho, pela última vez, em 2002, e que desconhece o seu paradeiro. Por conseguinte, tendo em conta estas circunstâncias, o Autor não pode alegar que o seu filho sofreu danos morais como resultado das violações constatadas e do seu encarceramento. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento a este pedido. 54. No que diz respeito à mãe do Autor, Ester Marmo Maley, o Tribunal constata que o Autor não apresentou uma cópia da sua certidão de nascimento ou qualquer outro documento que comprove que ela é sua mãe. 55. O Tribunal constata que a mãe do Autor fez uma declaração sob juramento em 26 de Fevereiro de 2016 indicando que, depois da morte do seu marido, Thomas Mallya, em 1984, o Autor, na qualidade de seu primeiro filho, passou a ser o amparo da família, cuidando dela e dos seus quatro (4) irmãos. Além desta declaração sob juramento, o Autor apresentou uma cópia autenticada do Cartão de Eleitor da sua mãe, e o Estado Demandado não contestou a veracidade deste elemento de prova. O Tribunal considera 20 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 50 (i) a (iii). 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que a cópia autenticada do Cartão de Eleitor comprova a identidade da mãe do Autor e que a sua declaração sob juramento constitui prova suficiente da sua filiação ao Autor. 56. Tendo concluído que o Autor provou que Ester Marmo Maley é sua mãe, o Tribunal considera que ela sofreu a angústia psicológica decorrente das violações sofridas pelo Autor e que, inerente e naturalmente, resultam do encarceramento de um filho, como foi o caso com o Autor. Este sofrimento foi agravado pelo facto de a mãe do Autor ter ficado viúva e contava com o seu apoio emocional, tratando-se do filho mais velho da família. 57. No que respeita à questão do quantum da compensação a conceder pelos danos morais sofridos pela mão do Autor, Ester Marmo Maley, o Tribunal considera que um milhão e quinhentos mil Xelins tanzanianos (1.500.000 TZS) seria uma justa compensação. 58. Sobre a questão dos danos morais sofridos pelas duas (2) irmãs do Autor, designadamente, Flora Amos Mallya e Anna Elinisa Swai, e pelo irmão, John Thomas Mallya, o Tribunal recorda a sua posição de que o seu estatuto de vítimas deve ser comprovado.21 Todos eles fizeram declarações sob juramento datadas de 26 de Fevereiro de 2016 atestando a sua relação fraterna com o Autor. O Autor também forneceu cópias autenticadas dos seus cartões de eleitor e o Estado Demandado não contestou a veracidade deste elemento de prova. O Tribunal considera que a cópia autenticada do Cartão de Eleitor comprova a identidade dos irmãos do Autor e que as suas declarações sob juramento constituem prova suficiente da sua relação de familiaridade com o Autor. 59. À semelhança da mãe do Autor, as suas irmãs e o irmão sofreram a angústia psicológica e as suas condições sociais deterioraram-se depois da prisão do Autor, causando-lhes danos morais, o que lhes dá direito a compensação. 21 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 45-54. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 60. Por conseguinte, o Tribunal considera que um milhão de Xelins tanzanianos (1 000 000 TZS) seria uma compensação justa a atribuir a cada um dos seus irmãos, nomeadamente Flora Amos Mallya, Anna Elinisa Swai e John Thomas Mallya. B. Reparações não pecuniárias i. Restituição da liberdade ao Autor 61. Socorrendo-se da jurisprudência do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, que estabelece que, nos casos em que a vítima tenha sido condenada como resultado de um julgamento injusto, o seu direito à reparação inclui a obrigação de o Estado declarar todos os autos do processo de julgamento e condenação "nulos e sem efeito", o Autor pede ao Tribunal para decretar a sua restituição à liberdade22. 62. O Autor cita a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, quando determinou que, nos casos em que se constatar que as condições em que o julgamento foi conduzido foram injustas, o Estado pode ser condenado a libertar os detidos23 e que esta determinação devia ser aplicável ao caso vertente. 63. O Autor afirma ainda que, nos casos em que a prisão e a detenção são arbitrárias, a restituição à liberdade é uma medida de reparação importante que também pode ajudar na prevenção de novas violações. O Autor alega que as violações são de natureza contínua, porquanto ele continua encarcerado na sequência de uma condenação baseada em várias violações dos seus direitos humanos. 64. O Estado Demandado contesta o pedido do Autor de restituição à liberdade. O Estado Demandado alega que o Autor se encontra encarcerado por haver cometido uma infração punida pela lei e que quando um indivíduo 22 Loayza-Tamayo c. Peru, Acórdão de 17 de Setembro de 1997. 23 Comunicação n.º 334/06 - Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais c. República Árabe do Egipto, 1 de Março de 2011, § 233 (VI). 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. como o Autor tiver causado sofrimento às vítimas por ter cometido um assalto à mão armada e é legalmente julgado, considerado culpado e condenado, não tem direito de ser restituído à liberdade porquanto qualquer dano que tenha sofrido é da sua própria responsabilidade. O Estado Demandado alega que, uma vez que este Tribunal não decretou a libertação do Autor no Acórdão sobre o Mérito, este pedido está ultrapassado pelos acontecimentos e, de facto, constitui um acto de desobediência às ordens do Tribunal. *** 65. Sobre o pedido de libertação da cadeia feito pelo Autor, o Tribunal nota, a partir da correspondência enviada pelo Autor e recebida pelo Tribunal em 3 de Dezembro de 2018, que o Autor foi libertado da cadeia em 2 de Junho de 2018, depois de cumprir a sua pena. Por conseguinte, o pedido de libertação ficou sem efeito. ii. Garantias de não-repetição e relatório de execução 66. O Autor pede que o Tribunal ordene o Estado Demandado a garantir a não- repetição da violação dos seus direitos. Também pede que o Tribunal ordene o Estado Demandado a apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas tomadas para executar as ordens do Tribunal, de seis (6) em seis meses, até ao cumprimento pleno das decisões que o Tribunal tomar a este respeito. 67. O Estado Demandado contesta o pedido do Autor e alega que não está claro que violações a que faz referência, porquanto as constatações sobre os direitos alegadamente violados foram feitas pelo Tribunal no Acórdão proferido em 20 de Novembro de 2015. Ademais, o Estado Demandado sustenta que o Tribunal já ordenou o Estado Demandado a tomar as medidas necessárias para sanar as violações constatadas, com a excepção da reabertura da etapa de apresentação da defesa do Autor ou da realização de um novo julgamento. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 68. O Tribunal considera que, à semelhança da sua conclusão no caso Armand Guehi c. Tanzânia, embora as garantias de não-repetição se apliquem, em geral, a casos de violações sistémicas24, estas medidas correctivas também seriam relevantes em casos individuais onde as violações não cessarão e são susceptíveis de voltar a ocorrer ou são de natureza estrutural25. 69. Considerando que o Autor já foi libertado da cadeia, o Tribunal não considera ser necessário emitir uma ordem de garantia de não-repetição das violações dos direitos do Autor porquanto não há possibilidade de as violações serem repetidas em relação ao Autor26. O Tribunal também constata, a partir do relatório sobre a execução das medidas decretadas no Acórdão relativo ao mérito, remetido em 3 de Janeiro de 2017, que, com a formulação do Projecto de Lei de Assistência Judiciária, o Estado Demandado tomou medidas destinadas a estabelecer um enquadramento jurídico abrangente para a prestação de assistência judiciária a litigantes indigentes, tanto em matéria civil como penal. O Projecto de Lei de Assistência Judiciária foi aprovado pelo Parlamento do Estado Demandado em 21 de Fevereiro de 2017 e publicado no Diário Oficial em Março de 2017. O Tribunal constata que esta é uma medida que garante a não- repetição da falta de prestação de assistência judiciária aos litigantes indigentes e, portanto, o pedido é rejeitado. 70. No que respeita à ordem impondo a apresentação de relatórios sobre a execução do presente Acórdão, o Tribunal reitera a obrigação do Estado Demandado, nos termos preceituados no artigo 30.º do Protocolo. O Tribunal observa que esta ordem é inerente a todos os seus acórdãos, nos 24 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e a Reparações), § 191; vide também o Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 103-106. 25 Armand Guehi c. Tanzânia, (Mérito e Reparações), § 191 e Caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 43. 26 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e a Reparações), §§ 191 e 192. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. quais ordena o Estado Demandado ou qualquer outra parte a executar uma acção específica. iii. Medidas de satisfação 71. O Autor pede que se ordene que o Estado Demandado publique no Diário Oficial nacional, em Inglês e Swahili, o Acórdão de 20 de Novembro de 2015, como medida de satisfação. 72. O Autor alega que se deve ordenar o Estado Demandado a reportar, de seis em seis meses, a este Tribunal, o grau de execução de medidas ordenadas até ao cumprimento pleno de todas as medidas que este Tribunal venha a tomar quando considerar o pedido de reparações. 73. O Estado Demandado argumenta que o Acórdão pronunciado pelo Tribunal constitui uma medida de satisfação justa e que, por conseguinte, o Autor não tem direito a novas medidas de satisfação. *** 74. Embora o Tribunal considere que o Acórdão pode, per se, constituir uma forma suficiente de reparação27, pode, suo motu, decidir decretar mais medidas de satisfação que considere adequadas. As circunstâncias que, no caso em apreço, justificam que o Tribunal decrete essas novas medidas são a necessidade de enfatizar e sensibilizar sobre as obrigações do Estado Demandado de reparar os danos causados por violações constatadas, com vista a reforçar a execução do Acórdão. Por conseguinte, para assegurar a divulgação do Acórdão o mais amplamente possível, o Tribunal considera que a publicação do Acórdão sobre o Mérito e deste Acórdão nos sítios Web do Aparelho Judiciário e do Ministério para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e mantê-los acessíveis durante, pelo 27 Armand Guehi c. Tanzânia, (Mérito e Reparações), § 194; Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 45. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. menos, um (1) ano depois da data da publicação, é uma medida de satisfação adicional apropriada. VI. CUSTOS DO PROCESSO 75. No Acórdão sobre o Mérito, o Tribunal declarou que decidiria sobre a questão dos custos aquando da apreciação da matéria sobre a reparações28. 76. Nos termos do disposto no artigo 30.º do Regulamento “a não ser que o Tribunal decida [em] contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos”. 77. O Tribunal recorda que, de acordo com os seus acórdãos anteriores, as reparações pode incluir o pagamento de custos judiciais e de outras despesas efectuadas no decurso de processos internacionais29. Para o efeito, o requerente deve fornecer justificativos dos montantes reclamados.30 A. Custos judiciais relacionadas com o processo junto deste Tribunal 78. O Autor pede que o Tribunal ordene a compensação das seguintes despesas judiciais: i. os honorários respeitantes a 400 horas de assistência judiciária prestada: trezentas (300) horas para dois Advogados Auxiliares e 100 horas para o Advogado Principal, num montante calculado em duzentos dólares americanos (200 USD) por hora, para Advogado Principal, e cento e cinquenta dólares americanos (150 USD) por 28 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 160. 29 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 79-93 e o Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 39. 30 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 81 e o Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 40. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. hora, para os Advogados Auxiliares. O montante total dos honorários dos advogados situa-se em vinte mil dólares americanos (20.000 USD) para o Advogado Principal e quarenta e cinco mil dólares americanos (45.000 USD) para os dois auxiliares; ii. os honorários do advogado que ajudou na investigação e na elaboração e preparação das declarações sob juramento feitas pela mãe e pelos irmãos do Autor, no montante de novecentos e cinquenta e dois dólares americanos (952 USD); iii. os honorários dos advogados (Advogado Principal, Advogados Auxiliares e o Jurista) situa-se em sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois dólares americanos (65 952 USD). 79. O Estado Demandado contesta o pedido de compensação pelos honorários dos advogados com o fundamento de que o Advogado do Autor foi concedido pelo Tribunal e, por conseguinte, esta reclamação é descabida. *** 80. No que respeita aos honorários dos advogados, no Zongo, o Tribunal considerou que "... a compensação paga às vítimas de violações dos direitos humanos também pode incluir o reembolso dos honorários dos advogados".31 81. O Tribunal constata que o Autor foi representado pela PALU, numa base pro bono, no quadro do regime de assistência judiciária actual do Tribunal.32 Por conseguinte, este pedido é infundado e, por isso, é dado por improcedente. 31 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 79. 32 A pedido do Tribunal, a União Pan-Africana de Advogados aceitou representar o Autor numa base pro bono. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Custos de transporte e artigos de papelaria 82. Usando o precedente do caso Zongo, o Autor pede ao Tribunal a concessão de compensação pelas despesas de transporte e de artigos de papelaria, conforme a seguir se enumera: i. despesas de impressão, fotocópia e encadernação, no montante de mil dólares americanos (1 000 USD); ii. despesas de deslocação do Advogado Principal e do seu Auxiliar, que viajaram para Adis Abeba, na Etiópia, em Dezembro de 2014, para tomarem parte na audiência pública. Despesas de viagem aérea, táxi, hotel e ajudas de custo, no montante de dois mil e novecentos e quarenta e sete dólares americanos (2.947 USD); despesas de transporte entre a Sede do Tribunal Africano e o Secretariado da PALU, no montante de cento e trinta e nove dólares americanos (139 USD); e despesas de comunicação, no valor de mil dólares americanos (1.000 USD); iii. despesas de viagem de e para a Cadeia de Karanga, no valor de trezentos e oitenta dólares americanos (380 USD); iv. despesas de transporte para a deslocação dos familiares do Autor para Arusha, para prestarem declarações feitas sob juramento, no valor de cinquenta e dois dólares americanos (52 USD). 83. O Estado Demandado contesta estas alegações e, socorrendo-se do caso Mtikila, alega que o Autor foi representado numa base pro bono e, como tal, as despesas de transporte e com os artigos de papelaria reclamadas são infundadas. O Estado Demandado alega ainda que, quando um cliente beneficia de patrocínio judiciário numa base pro bono, o Tribunal paga ao representante legal fundos suficientes para cobrir as despesas efectuadas e os honorários do advogado, sendo que, no caso, o representante legal está domiciliado no local onde se situa a sede do Tribunal, em Arusha. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 84. O Estado Demandado defende ainda, embora erroneamente, que, dado que o Tribunal decidiu, no seu Acórdão de 20 de Novembro de 2015, que o Autor deve suportar as suas próprias despesas, o Tribunal deve fazer o mesmo em relação às reparações. *** 85. O Tribunal recorda a sua posição no caso Mtikila, quando concluiu que "as despesas e os custos fazem parte do conceito de reparações."33 86. O Tribunal considera que as despesas de transporte efectuadas nas deslocações dentro da Tanzânia e os custos dos artigos de papelaria enquadram-se nas "categorias de despesas que serão suportadas no quadro da Política de Assistência Judiciária do Tribunal".34 Dado que a PALU representou o Autor numa base pro bono, a reclamação de compensação por estes custos é infundada e, por isso, o pedido é rejeitado. 87. No que respeita às despesas de transporte e alojamento relacionadas com a deslocação dos Advogados do Autor para Adis Abeba, Etiópia, para participarem na audiência pública sobre o caso, o Tribunal recorda a sua posição no caso Zongo, quando concluiu que "a compensação a pagar às vítimas de violação dos direitos humanos também pode incluir o reembolso das despesas de transporte e de estadia suportadas pelos representantes legais na Sede do Tribunal, para efeitos de audiência do caso".35 88. Na sessão realizada em Adis Abeba, Etiópia, o Tribunal agendou a audiência pública do caso e estes custos eram necessários e foram efectivamente suportados, conforma evidencia o comprovativo de pagamento e a documentação de apoio fornecidos pelo Advogado do Autor, cujo montante ascende a dois mil e novecentos e quarenta e sete dólares americanos (2.947 USD). O Tribunal considera que, nestas circunstâncias, 33 Lohé Issa Konate c. Burquina Faso (Reparações), § 39. 34 Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, Política de Assistência Judiciária, 2013-2014, Política de Assistência Judiciária 2015-2016 e Política de Assistência Judiciária, a partir de 2017. 35 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 91. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. estas despesas, no valor de dois mil e novecentos e quarenta e sete dólares americanos (2.947 USD), devem ser cobertas no quadro do Regime de Assistência Judiciária do Tribunal e não pelo Estado Demandado. 89. Na sequência do acima exposto, o Tribunal decide que cada Parte deve suportar os seus próprios custos do processo. VII. DISPOSITIVO 90. Pelo exposto, O TRIBUNAL, por unanimidade, sobre as reparações pecuniárias i. indefere o pedido do Autor de reparação por danos materiais resultantes da perda de rendimento e da perturbação do plano de vida; ii. indefere o pedido do Autor de reparação por danos morais ao seu filho, Emmanuel Alex Mallya, e à sua esposa, na qualidade de vítimas indirectas; iii. defere o pedido do Autor de reparação por danos morais sofridos por ele e pelas vítimas indirectas e ordena o pagamento de compensação conforme se segue: a. dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS) ao Autor; b. um milhão e quinhentos mil Xelins tanzanianos (1.500.000 TZS), à mãe do Autor, Ester Marmo Maley; c. um milhão de Xelins tanzanianos (1.000.000 TZS) cada um, às irmãs e ao irmão do Autor, Flora Amos Mallya, Anna Elinisa Swai e John Thomas. iv. ordena que o Estado Demandado pague os valores enumerados nos números (iii) (a), (b) e (c), isentos de impostos, dentro de seis (6) meses a 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. contar da data da notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável do Banco Central da República Unida da Tanzânia respeitantes a todo o período de atraso no pagamento, até que o montante seja pago na íntegra. sobre as reparações não pecuniárias v. indefere o pedido do Autor de libertação da cadeia, visto que ficou sem efeito; vi. indefere o pedido do Autor visando medidas de garantia de não-repetição das violações; vii. ordena o Estado Demandado a publicar, como medida de satisfação, o presente Acórdão e o Acórdão do Tribunal de 20 de Novembro de 2015 sobre o mérito, dentro de três (3) meses a contar da data da notificação do presente Acórdão, nos sítios Web oficiais do Aparelho Judicial e do Ministério para os Assuntos Constitucionais e Assuntos Jurídicos, e garantir que os mesmos continuem acessíveis durante, pelo menos, um (1) ano a contar da data da referida publicação. sobre a execução e a prestação de relatórios viii. ordena o Estado Demandado a apresentar, dentro de seis (6) meses a contar da data da notificação do presente Acórdão, um relatório sobre as medidas tomadas para a execução das ordens emitidas no presente Acórdão e, posteriormente, de seis em seis (6) meses, até que o Tribunal considere que que as ordens foram executadas plenamente. sobre os custos judiciais, ix. indefere o pedido do Autor relativo ao pagamento honorários, dos custos e demais despesas contraídas durante o processo judicial junto deste Tribunal. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. x. decide que cada Parte suporte os respectivos custos do processo. Assinado: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. Proferido em Arusha, aos quatro dias do mês de Julho do ano dois mil e dezanove, nas línguas francesa e inglesa, sendo autêntico o texto na língua inglesa. 30