woyome c republica do gana processo no 0012017 2019 afchpr 90 28 junho 2019

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO ALFRED AGBESI WOYOME C. REPÚBLICA DO GANA PROCESSO N.º 001/2017 ACÓRDÃO (Mérito e Reparações) 28 DE JUNHO DE 2019 i ÍNDICE DAS MATÉTIAS ÍNDICE DAS MATÉTIAS ............................................................................................................................................ i I. PARTES .......................................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ....................................................................................................................... 2 A. Factos ...............................................................................................................................................................2 B. Procedimento a nível nacional..........................................................................................................................4 C. Das alegadas violações .....................................................................................................................................5 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ............................................................................................. 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES ................................................................................................................................ 6 V. COMPETÊNCIA ............................................................................................................................................. 10 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ........................................................................................11 i. Excepção relativa à não incorporação do Protocolo não foi incorporado no ordenamento jurídico interno ..................................................................................................................................................11 ii. Excepção segundo a qual a alegação de que a Acção não suscita alegações de violação dos direitos humanos .............................................................................................................................................................13 iii. Excepção segundo a qual os tribunais internos são competentes para se pronunciarem sobre as matérias dos direitos humanos .................................................................................................................13 iv. Excepção segundo a qual o Tribunal não pode rever as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal ..............................................................................................................................................................14 B. Outros aspectos relativos à competência .......................................................................................................15 VI. ADMISSIBILIDADE ................................................................................................................................... 16 A. Condições de admissibilidade contestadas pelas Partes ................................................................................17 i. Excepção fundamentada na alegação de que os recursos internos não foram esgotados ........17 ii. Excepção segundo a qual a Acção não apresentada dentro de um prazo razoável ....................22 B. Condições de admissibilidade não contestadas pelas Partes .........................................................................26 VII. MÉRITO ................................................................................................................................................... 26 i A. Alegada violação do Art.° 7.° da Carta ...........................................................................................................27 i. O direito a ser ouvido por um tribunal competente ............................................................................27 ii. O direito de ser julgado por um tribunal imparcial ..............................................................................31 a) se a participação de oito juízes que constituem os painéis ordinário e de revisão suscita dúvidas quanto à imparcialidade do Supremo Tribunal ...............................................................................................................31 b) Se os comentários do Juiz Dotse põem em causa a imparcialidade do Painel de Revisão do Supremo Tribunal ...............................................................................................................................................................35 B. Alegada violação do direito à não-discriminação e ao direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei39 VIII. REPARAÇÕES ........................................................................................................................................... 40 IX. CUSTOS DO PROCESSO ................................................................................................................................ 41 X. DISPOSITIVO ................................................................................................................................................ 42 ii O Tribunal constituído por Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M- Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA: Juízes, e Dr. Robert ENO, Escrivão, No Processo opõe Alfred Agbesi WOYOME, representado por i. Sr. Kwaku OSAFO-BUABENG, Advogado Principal ii. Sr. Ken Stephen ANUKU, Advogado iii. Sr. Reynolds TWUMASI, Advogado C. REPÚBLICA DO GANA, representada por: i. Sr. Godfred Yeboah DAME, Procurador-Geral de República Adjunto ii. Sr.ª Dorothy AFRIYIE-ANSAH, Chief State Attorney iii. Sr.ª Stella BADU, Chief State Attorney após deliberação, profere o presente Acórdão: 1 I. PARTES 1. O Autor, Alfred Agbesi Woyome, é cidadão da República do Gana. É também empresário, Presidente do Conselho de Administração e Administrador em três (3) empresas, a saber: Waterville Holding (BVI) Company, Austro- Investment Company e M-Powapak Gmb Company. 2. O Estado Demandado é a República do Gana, que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por “a Carta”), em 1 de Março de 1989, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por “o Protocolo”), em 16 de Agosto de 2005. O Estado Demandado depositou também, em 10 de Março de 2011, a Declaração através da qual aceita a competência do Tribunal para conhecer de casos que lhe são submetidos por indivíduos e Organizações Não-Governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Depreende-se da Petição inicial que, em Julho de 2004, a candidatura do Estado Demandado foi adoptada para sedear a Edição de 2008 da Copa das Nações Africanas. Em 2005, o Conselho Central de Avaliação de Concursos Públicos do Estado Demandado aceitou a proposta da M-Powapak Company e da Vahmed Engineering Gmbh & Company para a construção e reabilitação de dois estádios para o torneio. Em seguida, a Vahmed Engineering Gmbh & Company cedeu os seus direitos e obrigações à Waterville Holding Ltd Company (BVI). 2 4. Em 30 de Novembro de 2005, o Estado Demandado e a Waterville assinaram um Memorando de Entendimento (MdE) para, nomeadamente, assegurar o financiamento do projecto em nome do Estado Demandado junto do Bank Austria Creditanstalt Credit Consalt AG. 5. Em Dezembro de 2005, o Autor, em aliança com a Waterville Ltd Holding (BVI) Company e a Austro Investment Company, de que era Presidente do Conselho de Administração, contratou a M-Powapak Gmb Company, de que era Director, através de um contrato de prestação de serviços financeiros para os efeitos da reabilitação e construção dos dois estádios. 6. Em 6 de Fevereiro de 2006, o Ministério da Educação e dos Desportos autorizou a construção dos dois (2) estádios pela Waterville Holding Ltd (BVI) Company. 7. Em 6 de Abril de 2006, o Estado Demandado rescindiu abruptamente o contrato havia assinado em Dezembro de 2005 com a Waterville Holding Ltd (BVI) Company, invocando elevados custos e que a Waterville Holding Ltd (BVI) Company não conseguira o financiamento acordado nos termos do MdE, celebrado em 30 de Novembro de 2005. 8. A Waterville Holding Ltd (BVI) Company, por intermédio do Autor, protestou inicialmente a rescisão do contrato, mas posteriormente desistiu e reclamou apenas o dinheiro pelo trabalho já realizado, tal como autorizado pelo Ministério da Educação e dos Desportos. O Estado Demandado concordou e pagou à Waterville Holding Ltd (BVI) Company um total de 21,5 milhões (vinte e um milhões, quinhentos euros) pelo trabalho realizado e certificado até à altura da rescisão. Na sequência deste pagamento, a Waterville Holding Ltd (BVI) Company terá pago ao Autor integralmente, na qualidade do seu agente, pondo termo à sua relação com o mesmo. Assim, este pagamento não é objecto de litígio perante este Tribunal. 3 9. Na sequência da mudança de Governo do Estado Demandado em 2009, o Autor, na sua qualidade pessoal, reivindicou do novo Governo o pagamento de 2% correspondente ao custo total pelo papel distinto que desempenhou na arrecadação de verbas para o projecto. Em 6 de Abril de 2010, o Estado Demandado, por intermédio do Ministério das Finanças, concordou e pagou ao Autor o montante reclamado. Este pagamento é diferente do de 21,5 milhões euros feito à Waterville Holding Ltd (BVI) Company pela construção e reabilitação dos estádios antes de rescindir o contrato, tal como certificado. Assim, este pagamento é o mais relevante para o litígio perante este Tribunal. B. Procedimento a nível nacional 10. Em 19 de Abril de 2010, o Autor, não tendo recebido o pagamento dos 2% acordados com o Ministério das Finanças, intentou uma acção no High Court (Divisão Comercial) contra o Estado Demandado. Em 24 de Maio de 2010, não tendo o Estado Demandado apresentado qualquer defesa, o High Court proferiu uma sentença à revelia a favor do Autor. 11. Após negociações que deram origem a um acordo extrajudicial, a decisão à revelia foi posteriormente substituída por uma solução amigável homologada pelo Juiz, nos termos do qual o Autor recebeu um montante total de cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinquenta e nove Pesewas (GH₵ 51.283.480,59) à tútulo de 2% reclamado pela angariação de fundos para o projecto. 12. Na sequência da solução amigável, o antigo Procurador-Geral da República do Gana, Sr. Martin Amidu, a título pessoal1, invocou a competência do Painel Ordinário (Ordinary Bench) do Supremo Tribunal e contestou a constitucionalidade dos acordos celebrados entre o Estado Demandado e a 1 A alínea b) do n.º 1 do art.° 2.° da Constituição do Gana afirma que “uma pessoa que alegue que ... um acto ou omissão de qualquer pessoa é incongruente com, ou viola uma disposição desta Constituição, pode intentar uma acção junto do Supremo Tribunal para efeitos de uma declaração nesse sentido ...” 4 Waterville Holding (BVI) Ltd Company e o Autor para a construção dos estádios. O Sr. Martin Amidu alegou que o acordo violou o disposto no n.º 5 do art.° 181.° da Constituição da República do Gana, porque os contratos, sendo de natureza internacional, deviam ter sido aprovados pelo Parlamento.2 13. Em 14 de Junho de 2013, o Painel Ordinário do Supremo Tribunal considerou que os contratos foram adjudicados de forma inconstitucional e, por conseguinte, inválidos e que o Autor não era parte nos mesmos. O Painel Ordinário, no entanto, não ordenou ao Autor que reembolsasse o dinheiro já pago pelo Estado Demandado, mas ordenou à Waterville Holding Ltd (BVI) Company que reembolsasse ao Estado Demandado todos os montantes pagos. O Painel Ordinário ordenou ainda ao Autor, Sr. Martin Amidu, que procurasse obter reparação perante o High Court no que diz respeito às questões relativas ao Autor. 14. Insatisfeito com a decisão do Painel Ordinário do Supremo Tribunal a respeito do Autor, o Sr. Martin Amidu apresentou um Pedido de Revisão perante o Painel de Revisão do Supremo Tribunal. Por decisão unânime, o Painel de Revisão, no seu Acórdão de 29 de Julho de 2014, confirmou a decisão do Painel Ordinário sobre a questão da inconstitucionalidade dos contratos. Além disso, ordenou ao Autor que reembolsasse o dinheiro recebido ao Estado Demandado. C. Das alegadas violações 15. O Autor alega que, em relação ao acórdão do Painel de Revisão do Supremo Tribunal, foram violados os seguintes direitos protegidos pela Carta: 2 O n.º 5 do art.° 181.° prevê que este artigo se aplique, com as necessárias modificações por parte do Parlamento, a uma transacção comercial ou económica internacional de que o Governo seja parte relativamente a um empréstimo. 5 i. direito à não discriminação, previsto no art.° 2.°; ii. o direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei, previsto no art.° 3.°; iii. o direito a que a sua causa seja apreciada, consagrado no art.° 7.°. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 16. A Acção foi recebida no Cartório em 16 de Janeiro de 2017 e transmitida a todas as entidades visadas no n.º 3 do art.° 35.° do Regulamento, em 30 de Junho de 2017. 17. As Partes foram notificadas das peças processuais e apresentaram as suas alegações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 18. Por requerimento, submetido pelo Autor em 4 de Julho de 2017, o Tribunal decretou uma Providencia cautelar, datada de 24 de Novembro de 2017, ordenando o Estado Demandado que suspenda a execução da penhora dos bens do Autor e tome todas as medidas adequadas para manter o status quo e evitar a venda dos bens até que esta Acção seja decidida. 19. Em 14 de Março de 2018, o Cartório notificou as Partes que a fase escrita do processo estava encerrada. 20. Em 8 de Maio de 2018, o Cartório realizou a audiência pública na qual as Partes estiveram devidamente representadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 21. O Autor pede ao Tribunal se digne: “ 6 i. Concluir que o Estado Demandado violou os seus direitos previstos nos art.°s 2.°, 3.° e 7.° da Carta; ii. Ordenar medidas cautelares no interesse da justiça para evitar que danos irreparáveis lhe sejam provocados se o reembolso for efectuado, tal como ordenado pelo Painel de Revisão do Supremo Tribunal”. 22. Sobre as reparações, o Autor pede ao Tribunal se digne: “ i. Considerar que ele tem direito à soma de 51.283.490,59 Cedi do Gana que lhe são devidos pelo Estado Demandado, conforme resultou do processo de mediação entre as partes e, por conseguinte, não há necessidade desse montante ser restituído, tal como ordenado pelo Painel de Revisão do Supremo Tribunal; ii. Ordenar ao Estado Demandado a pagar o valor remanescente de 1.246.982,92 Cedi do Gana correspondente à dívida judicial líquida a 19 de Outubro de 2010, acrescido dos respectivos juros acumulados, calculados a partir de 7 de Outubro de 2010 até à data do último pagamento efectuado ao Autor; iii. Ordenar o Estado Demandado a restituir, incluídos os respectivos juros, todas as quantias pagas pelo Autor em execução da decisão do Supremo Tribunal; iv. Ordenar o Estado Demandado a devolver imediatamente todos os valores em dinheiro retirados das contas do Autor nos Bancos Ganeses, no quadro do processo de penhora; v. Concluir que o Autor tem direito à compensação por perda de rendimento por força da decisão do Painel de Revisão do Supremo 7 Tribunal e do processo de execução e congelamento das acções da empresa no montante de USD 15.000.000,00 de comissões; USD 10.000.000,00 de juros, calculados a partir de 08 de Junho de 2017 até à data do último pagamento, em conformidade com a ordem de cobrança no Processo Cível n.º J8/102/2017; e 20.000 Cedi do Gana por mês, com juros, à taxa comercial cumulativa, em conformidade com a ordem de cobrança no Processo Cível n.º J8/102/2017; vi. Ordenar o pagamento de uma indemnização na ordem dos USD 45.000.000,00, resultante dos danos causados pelos comentários feitos pelo Juiz Dotse na sua Declaração de voto no Processo n.º J7/10/2013 do Painel Ordinário do Supremo Tribunal; vii. Ordenar reparações pelas declarações difamatórias pronunciadas pela AFAG e pelas publicações feitas pelo advogado Ace Anan Akomah na sua página no Facebook; viii. Ordenar o Estado Demandado a expurgar de todos os sítios da Internet, motores de busca da Internet como o Google, Yahoo, etc., e de outras plataformas de comunicação, quaisquer declarações e publicações difamatórias contra o Autor; ix. Ordenar o Estado Demandado a reembolsar-lhe $ 1.100.710,00 a título de honorários dos advogados/taxas diversas (material de escritório, serviços de secretariado, serviços de correio expresso, bilhetes de passagem aérea, alimentação e hospedagem) pela arbitragem da Câmara Internacional do Comércio no montante de e $ 14.700,00 de custos de deslocação de 7 pessoas; x. Qualquer outra medida que o Tribunal considere adequada.” 8 23. Na sua Contestação à admissibilidade da Acção, o Estado Demandado pede ao Tribunal se digne determinar o seguinte: “ i. Que a Acção não preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos n.°s 5 e 6 do art.° 56.° da Carta e nos n.°s 5 e 6 do art.° 40.° do Regulamento. ii. Que a Acção é inadmissível e deve ser por conseguinte rejeitada.” 24. No que respeita ao mérito da Acção, o Estado Demandado pede ao Tribunal se digne: “ i. Declarar que o Estado Demandado não violou os direitos do Autor previstos nos art.°s 2.°, 3.° e 7.° da Carta; ii. Declarar que o Autor não tem direito à soma de 51.283.490,59 Cedi do Gana, que lhe foi paga pelo Governo do Gana e que deve reembolsá-la, tal como ordenado pelo Painel de Revisão do Supremo Tribunal...” 25. O Estado Demandado pede ainda que o Tribunal conclua que o processo perante este Tribunal é um ardil para desviar e frustrar a execução de decisões tomadas decretadas ao abrigo da legislação do Estado Demandado e para evitar o reembolso do dinheiro dos contribuintes. 26. No que respeita à reparação, o Estado Demandado pede ao Tribunal se digne constatar que: i. o Autor não tem direito à soma de 51.283.490,59 Cedi do Gana, que lhe foi paga pelo Governo do Gana, devendo reembolsá-la de acordo com a decisão do Painel de Revisão do Supremo Tribunal, visto que as medidas de recuperação do referido montante foram 9 tomadas em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal do Gana, com a justificação de que os pagamentos efectuados ao Autor eram inconstitucionais; ii. o Autor não tem direito à compensação por perda de rendimentos resultante da decisão do Painel de Revisão, ao processo de execução e ao congelamento das acções da empresa; iii. o Estado Demandado não pode ser considerado responsável pelas declarações difamatórias pronunciadas pela AFAG e pelas publicações efectuadas pelo advogado Ace Anan Akomah na sua página do Facebook, pois existem recursos disponíveis no âmbito do sistema jurídico do Gana para o Autor solicitar reparações, querendo; iv. o Autor não tem direito à indemnização na ordem dos $ 45.000.000,00, por força das declarações do Juiz Cecil Jones Dotse, por este ser Juiz do Supremo Tribunal do Gana e em virtude desse cargo, goza de imunidade no âmbito de qualquer acção ou processo judicial relativamente a actos ou omissões por si praticados no exercício das suas funções judiciais, tal como consagrado no n.º 3 do art.° 127.° da Constituição do Gana de 1992; v. o Estado Demandado não pode ser responsabilizado por acções de pessoas que não a agir em seu nome. V. COMPETÊNCIA 27. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo “a competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe forem submetidos 10 relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente dos Direitos do Homem ratificados pelos Estados interessados.” Ademais, nos termos do no n.º 1 do artigo 39.º do seu Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência...”. A. Excepções de incompetência em razão da matéria 28. O Estado Demandado suscitou quatro excepções de incompetência do Tribunal em razão da matéria, nos seguintes termos: (i) o Protocolo não foi incorporado no ordenamento jurídico interno; (ii) a Acção não suscita alegações de violação dos direitos humanos; (iii) os tribunais internos são competentes para se pronunciarem sobre as matérias dos direitos humanos; (iv) este Tribunal não pode rever as decisões do Supremo Tribunal do Estado Demandado. i. Excepção relativa à não incorporação do Protocolo não foi incorporado no ordenamento jurídico interno 29. O Estado Demandado alega que os seus tribunais não estão vinculados pelo Protocolo porque, embora tenha o tenho ratificado, ainda não o incorporou no seu ordenamento jurídico. 30. O Autor alega que o Tribunal é competente porque o Estado Demandado ratificou o Protocolo e depositou a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo. 11 *** 31. O Tribunal considera que o art.° 34.° do Protocolo não faz da incorporação uma condição para a sua entrada em vigor. Apenas exige3 o depósito de instrumentos de ratificação ou adesão para a sua entrada em vigor no que diz respeito ao Estado4. Assim, a ratificação pelo Estado Demandado e o depósito do instrumento de ratificação exprimem a sua última vontade de ficar vinculado pelo Protocolo. Além disso, tendo depositado a Declaração ao abrigo do n.º 6 do art.° 34.° que expressa o seu compromisso com a competência deste Tribunal após a ratificação, o Estado Demandado não pode agora alegar que a não incorporação do Protocolo retira a competência a este Tribunal. 32. Em qualquer caso, de acordo com o direito internacional geral, um Estado não pode invocar a legislação nacional para se isentar do cumprimento das suas obrigações decorrentes de tratados, tal como dispõe o art.° 27.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1986.5 O Tribunal concorda com o Tribunal Internacional de Justiça que o art.° 27.° reflecte “uma regra bem estabelecida de direito consuetudinário”.6 Consequentemente, quer o Estado Demandado tenha ou não incorporado o Protocolo no seu ordenamento jurídico, é irrelevante, uma vez que permanece vinculado pelas disposições previstas no Protocolo, que ratificou voluntariamente. 33. Diante do exposto, julga-se improcedente a excepção suscitada pelo Estado Demandado. 3 N.º 3 do art.° 34.° Protocolo. 4 O Protocolo entrará em vigor trinta [30] dias após terem sido depositados quinze instrumentos de ratificação ou adesão.” 5 O art.° 27.° da Convenção estipula que um Estado Parte num Tratado “não pode invocar as disposições do seu direito interno para justificar a não execução do Tratado ...”. 6 Processo de Fábricas de Celulose (Argentina c. Uruguai) [2010] ICJ Rep, 20/4/2010, § 121. 12 ii. Excepção segundo a qual a alegação de que a Acção não suscita alegações de violação dos direitos humanos 34. O Estado Demandado sustenta que as alegações feitas na Acção não estão relacionadas com os direitos humanos e, portanto, não podem ser consideradas por este Tribunal. 35. O Autor, por sua vez, considera que as alegações de violações se baseiam nas disposições previstas na Carta, tal como acima descrito. *** 36. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no caso Frank David Omary c. República Unida da Tanzânia, no qual concluiu que “... tem o poder de exercer a sua competência sobre alegadas violações, quando se trata de direitos humanos pertinentes garantidos por instrumentos ratificados pelo Estado Demandado”7. O Tribunal também manteve posições semelhantes em casos subsequentes8. O Tribunal conclui que o Autor invoca violações dos direitos garantidos pela Carta, designadamente pelos seus art.°s 2.°, 3.° e 7.°. 37. Com base no exposto, o Tribunal julga improcedente a presente impugnação. iii. Excepção segundo a qual os tribunais internos são competentes para se pronunciarem sobre as matérias dos direitos humanos 38. O Estado Demandado afirma que a sua Constituição estabelece explicitamente o procedimento através do qual os tribunais nacionais exercem 7 Processo n.º 001/2012. Decisão Judicial de 28/3/2014 (Competência e Admissibilidade), Peter Chacha c. República Unida da Tanzânia, § 75. 8 Processo n.º 001/2012, Decisão Judicial de 28/3/2014 (Competência e Admissibilidade) Frank David Omary c. República Unida da Tanzânia, § 75; ver também Processo n.º 005/2015 Acórdão de 20/11/2015 (Mérito) Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 45; Processo n.º 046/2016, Acórdão de 11/5/2018 (Méritos e Reparações), APDF e IHRDA c. República do Mali, § 27; Processo n.º 001/2015, Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, § 31; Processo n.° 025/2016. Acórdão de 28/3/2019 (Mérito e Reparações), Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia, § 27. 13 a sua competência sobre alegadas violações dos direitos humanos e que o Autor era livre de o utilizar. 39. Por seu turno, o Autor sustenta que este Tribunal tem competência para apreciar esta matéria com base nos direitos previstos na Carta e em outros instrumentos em que o Estado Demandado é parte. *** 40. Este Tribunal reconhece a competência dos tribunais do Estado Demandado para julgar matérias de direitos humanos. De facto, o n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento exige que, antes de qualquer acção ser submetida a este Tribunal, os recursos de direito interno devem ter sido esgotados. Isto significa que o Autor deve ter recorrido aos tribunais do Estado Demandado antes de apresentar uma acção a este Tribunal. No entanto, tal como refere o parágrafo 37 acima, o Tribunal decidiu, no caso Frank David Omary c. República Unida da Tanzânia, que tem competência sempre que é alegada a violação dos direitos humanos. Por conseguinte, o facto de os tribunais nacionais terem competência para se pronunciarem sobre matérias de direitos humanos não pode afastar a competência deste Tribunal que é exercida em virtude dos art.°s 3.°, 5.° e do n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo. O Estado Demandado não pode, portanto, alegar que tal competência se limita apenas aos seus tribunais nacionais. 41. Com base no acima exposto, o Tribunal indefere esta excepção. iv. Excepção segundo a qual o Tribunal não pode rever as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal 42. O Estado Demandado alega que as decisões proferidas pelo seu Supremo Tribunal não podem estar sujeitas a recurso ou à revisão por parte de um tribunal internacional, incluindo este Tribunal, porque o Estado Demandado é soberano. 43. O Autor não se pronunciou sobre esta alegação. 14 *** 44. O Tribunal reitera a sua decisão proferida no caso Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, no qual conclui que não é um tribunal de recurso das decisões proferidas pelos tribunais nacionais.9 Contudo, no Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal enalteceu que “isto não o impede de examinar aspectos relevantes do processo junto dos tribunais nacionais a fim de verificar se os mesmos se conformam com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento dos direitos do homem ratificado pelo Estado Demandado em causa”.10 45. Consequentemente, julga-se improcedente a excepção suscitada pelo Estado Demandado. 46. Com base no enunciado supra, o Tribunal conclui que tem competência em razão da matéria para conhecer deste caso. B. Outros aspectos relativos à competência 47. O Tribunal entende que a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território não é contestada e que nada consta nos autos que indica que o Tribunal não tenha competência para tal. Consequentemente, conclui que: i. tem competência em razão do sujeito, por o Estado Demandado ser Parte no Protocolo e ter submetido a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, que permite a pessoas singulares e organizações não-governamentais instaurarem processos directamente perante este Tribunal; 9 Processo n.º 001/2013. Decisão de 15/03/2013 (Competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14. 10 Alex Thomas c. Tanzânia, Acórdão (Mérito) § 130. Ver ainda Processo n.º 010/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), processo Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia § 028; Acórdão de 24/11/2017 (Mérito), processo Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Rwanda, 52; Processo n.º 007/2013. Acórdão de 03/06/2013 (Mérito), processo Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, § 29. 15 ii. tem competência em razão do tempo, por as alegadas violações terem ocorrido entre 14 de Junho de 2013 e 29 de Julho de 2014, após o Estado Demandado ter ratificado a Carta e o Protocolo e depositado a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para conhecer de acções submetidas por indivíduos; iii. tem competência em razão do território, dado que as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 48. Considerando o que atrás se expôs, o Tribunal conclui ser competente para conhecer da causa vertente. VI. ADMISSIBILIDADE 49. Nos termos do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo “o Tribunal decide a admissibilidade ou não de um caso, tendo em conta as disposições anunciadas no artigo 56.º da Carta”. Nos termos do n.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre …….a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos Artigos ... 56.º da Carta e do Artigo 40.º do Regulamento”. 50. O art.° 40.° do Regulamento que, no essencial, retoma o disposto no art.° 56.° da Carta, que define os requisitos para a admissibilidade dos pedidos, nos seguintes termos: “Segundo as disposições do artigo 56.º da Carta ao qual o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo se refere, qualquer acção apresentada ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. Indicar a identidade do autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção do anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 16 4. Não se limitar exclusivamente a reunir noticias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posterior ao esgotamento de recursos internos, se existirem, a não ser que seja manifesto para o Tribunal que o processo relativo a esses recursos se prolonga de forma anormal; 6. Ser introduzido num prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pelo Tribunal para o início do prazo dento do qual o caso lhe dever submetido; e 7. Não dizer respeito a casos ou questões que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.” 51. Embora algumas das condições acima enunciadas não estejam em disputa entre as Partes, o Estado Demandado levantou duas excepções sobre a admissibilidade da Acção, ou seja, o não esgotamento dos recursos internos e que a Acção não tenha sido apresentada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos. A. Condições de admissibilidade contestadas pelas Partes i. Excepção fundamentada na alegação de que os recursos internos não foram esgotados 52. O Estado Demandado alega que a Acção não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento, pois antes da sua apresentação a este órgão não foram esgotados todos os recursos internos. Para o efeito, invoca os processos de execução em curso do montante total de cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta Cedis e cinquenta e nove Pesewas (GH₵ 51.283.480,59). 17 53. O Estado Demandado alega ainda que é simplista e enganosa a alegação do Autor de que não poderia ter recorrido aos tribunais inferiores do Estado Demandado para remediar a violação, visto que a decisão que lhe é desfavorável tinha sido proferida pelo Supremo Tribunal em sede da revisão. Alega que, existem casos em que depois de o Supremo Tribunal ter proferido a sua decisão, as instâncias inferiores, no exercício das suas competências específicas, proferiram sentenças a favor dos recorrentes. 54. O Estado Demandado enfatiza que, se o Autor estava convicto que as instâncias inferiores não podiam conhecer do caso, então deveria ter invocado a competência do Supremo Tribunal em matéria dos direitos humanos. Alega que, não tendo feito, o Supremo Tribunal do Gana nunca teve a oportunidade de verificar os direitos humanos do Autor tinham sido violados. 55. De acordo com o Estado Demandado, a matéria perante o Supremo Tribunal diz respeito à constitucionalidade dos dois contratos e não a uma violação de direitos humanos. Argumenta que o Autor não esgotou os recursos internos em relação às alegadas violações de direitos humanos. 56. O Estado Demandado alega ainda que os meios de protecção e garantia dos direitos humanos estão expressamente previstos no art.° 33 da sua Constituição11. Afirma que o procedimento de protecção e garantia dos direitos humanos é bastante simples, pode ser concluído atempadamente e cumpre os padrões internacionais de disponibilidade, eficácia e suficiência. 11 O art.° 33.° da Constituição da República do Gana estatui que, quando uma pessoa alega que uma disposição desta Constituição, relativa aos direitos humanos e liberdades fundamentais, tenha sido, esteja a ser ou é provável que venha a ser infringida em relação a si, então, sem prejuízo de qualquer outra acção que esteja juridicamente disponível, essa pessoa pode recorrer ao High Court para a reparação dos danos causados. 2. O High Court pode, nos termos n.º 1 deste artigo, emitir as instruções, ordens ou mandados, incluindo mandados ou ordens do tipo habeas corpus, certiorari [carta requisitória], mandamus [mandado de segurança], proibição e quo warranto [acção judicial para determinar a elegibilidade de uma pessoa para ocupar um posto público] que venha a considerar apropriados para cumprir ou fazer cumprir qualquer das disposições sobre os direitos humanos e liberdades fundamentais, com vista à protecção de que a pessoa tem direito. 3. Uma pessoa lesada por uma decisão proferida pelo High Court pode interpor recurso junto do Tribunal de Recurso com direito a um novo recurso para o Supremo Tribunal...” 18 57. O Estado Demandado, remetendo para a jurisprudência12 do Tribunal, sustenta que o Autor não pode invocar a excepção prevista no n.º 5 do art.° 56.° da Carta, por ter negligenciado utilizar recursos judiciais internos. 58. O Autor declara que o procedimento para solicitar reparações por violações de direitos humanos previstos no art.° 33.° da Constituição da República do Gana é discricionário, não havendo, por conseguinte, a necessidade de o Autor esgotar este recurso. 59. O Autor afirma igualmente que o n.º 3 do art.° 33.° da Constituição da República do Gana prevê que uma pessoa lesada pela decisão do High Court pode recorrer ao Cour of Appeal e recorrer ainda ao Supremo Tribunal. Ele sustenta que é inconcebível que o High Court ou Court of Appeal reverta uma decisão do Painel de Revisão, visto que, em qualquer caso, o Supremo Tribunal teria sempre a última palavra sobre os recursos das decisões desses tribunais inferiores, cabendo-lhe, no caso, determinar se violaram os direitos do Autor ou não. 60. O Autor alega ainda que os seus direitos previstos nos art.°s 2.°, 3.° e 7.° da Carta foram violados pelo Supremo Tribunal, a mais alta instância de recurso do Estado Demandado, pelo que esgotou os recursos locais. 61. À luz do que precede, o Autor alega que o procedimento previsto no n.º 1 do art.° 33.° da Constituição da República do Gana não é suficiente para remediar as violações que alega. Segundo o Autor, isto deve-se ao facto de o procedimento previsto ser ineficaz, devido à impossibilidade constitucional de contestar uma decisão do Supremo Tribunal (a mais alta instância judicial do 12Processo n.º 003/2012. Decisão Judicial de 28/03/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por “Peter Chacha c. Tanzânia (Admissibilidade)”), § 142. 19 país) no High Court. Ele cita o processo Dawda Jawara c. Gâmbia13 para sustentar esta alegação. *** 62. O Tribunal observa que o Supremo Tribunal do Gana tem competência originária para apreciar denúncias relativas à protecção ou garantia dos direitos humanos por força do n.º 1 do art.° 33.° da Constituição do Estado Demandado. 63. A matéria que cabe a este Tribunal decidir é se uma acção perante High Court sobre a alegada violação dos direitos humanos pelo Supremo Tribunal teria sido um recurso efectivo, se o Autor o exercesse antes de submeter o caso a este Tribunal. 64. No caso Norbert Zongo c. Burquina Faso, este Tribunal decidiu que “em linguagem comum, ser eficaz se refere àquilo que produz o resultado esperado... a eficácia de um recurso é, portanto, medida em termos de sua capacidade de resolver o problema levantado pelo Autor”.14 O Tribunal reafirmou isto no processo Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso, no qual observou que um recurso é eficaz se o mesmo puder ser perseguido pelo Autor sem qualquer impedimento.15 65. O Tribunal considera que, nas circunstâncias deste caso, embora o High Court tenha competência originária em matéria de direitos humanos, não teria sido razoável exigir que o Autor apresentasse o caso ao High Court para pôr em causa uma decisão do Supremo Tribunal, cujas decisões vinculam as instâncias inferiores. 13 Dawda Jawara c. Gâmbia (2000) AHRLR 107 (ACHPR 2000). 14 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 28/03/2014 (Mérito). Herdeiros do de cujus Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, § 68. 15 Processo n.º 004/2013. Acórdão de 28/03/2014 (Méritos). Herdeiros do de cujus Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, § 92 e 96. 20 66. Esta posição é corroborada pelo facto de que, na sua decisão de 29 de Julho de 2014, o Painel de Revisão indicou que assumiu competência sobre a matéria para evitar que o High Court proferisse uma decisão contrária à sua. Nesse sentido, afirma que: “[n]a situação actual, há o perigo real de o High Court, que é o fórum apropriado para o qual este tribunal havia remetido o caso, poder proferir uma decisão contrária e antagónica, que diferente daquela pronunciada por este tribunal. O pedido de revisão é, na nossa opinião, uma oportunidade para o Supremo Tribunal assegurar a igualdade de condições e proferir uma decisão abrangente para que todas as pessoas ligadas aos acordos sobre os estádios do CAN, de 26 de Abril de 2006, e outras matérias conexas, possam saber a sua situação, e encerrar o caso definitivamente. 67. Note-se também que o Estado Demandado não apresentou provas de decisões que demonstrem que o High Court conheceu de casos de violações de direitos humanos cometidas pelo Supremo Tribunal, tal como é alegado na presente acção. 68. Por conseguinte, o Tribunal considera que a prossecução de tal pedido junto do High Court não teria sido capaz de dar resposta às reivindicações do Autor, pelo que teria sido um recurso ineficaz. O Tribunal concluiu que, embora os recursos internos estivessem disponíveis, não teriam sido eficazes para reparar as violações alegas pelo Autor. 69. No que respeita à alegação segundo a qual o processo de execução do acórdão sobre a dívida de cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta Cedis e cinquenta e nove Pesewas (GH₵ 51.283.480,59) estava pendente junto dos tribunais internos na altura em que esta Acção foi apresentada, o Tribunal observa que o objeto da Acção que lhe foi submetida pelo Autor é a decisão do Painel de Revisão proferida em 29 de 21 Julho de 2014. Portanto, o processo da sua execução é irrelevante para a decisão do Tribunal sobre se o Autor esgotou ou não os recursos internos. 70. Por conseguinte, o Tribunal declara que a excepção do Estado Demandado segundo a qual o Autor não esgotou os recursos internos está desprovida de qualquer mérito, pelo que é indeferida. ii. Excepção segundo a qual a Acção não apresentada dentro de um prazo razoável 71. O Estado Demandado sustenta que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos internos, pelo que viola o disposto no n.º 6 do art.° 56.° da Carta e o n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento. 72. O Estado Demandado alega que a prática e precedentes no direito internacional em matéria dos direitos humanos dita que um período de seis (6) meses é considerado um período de tempo razoável para a apresentação de tais petições, o que não foi o caso na presente Acção. 73. O Estado Demandado argumenta que a avaliação da razoabilidade do prazo para a apresentação da presente Acção deve basear-se na data da prolação do acórdão do Painel de Revisão, ou seja, o dia 29 de Julho de 2014. 74. O Estado Demandado alega que o período de quase três (3) anos que o Autor levou, após o referido acórdão, para apresentar esta Acção é um atraso injustificado, uma vez que não houve impedimentos a este respeito. Adianta que o Autor não foi detido, nem se encontrava sob custódia ou em prisão domiciliária. De acordo com o Estado Demandado, o Autor foi negligente no exercício dos seus direitos, que, aliás, não foram violados. Ele simplesmente ficou frustrado com a mudança de Governo, que alterou, ainda mais, a sua situação. 22 75. O Estado Demandado releva que, durante o período entre 2015 e 2016, o Autor venceu dois processos penais, o Processo-Crime n.º FTRM/115/12 perante High Court da República do Gana, em Acra, e o Processo-Crime n.º H2/17/15, perante o Court of Appeal da República do Gana. 76. Posteriormente, o Estado Demandado alega que o Autor intentou junto do Court of Appeal uma acção contra o Procurador-Geral da Republica, contestando um relatório elaborado pela Comissão de Inquérito sobre eventuais pagamentos irregulares efectuados com fundos públicos em cumprimentos de dívidas judiciais. A Comissão de inquérito examinou, entre outros aspectos, os pagamentos efectuados ao Autor e às empresas a ele associadas, mas estes pagamentos não estavam relacionados com o essencial do seu pedido perante este Tribunal. Por conseguinte, o Estado Demandado alega não ser verdade que o Autor fosse incapaz de apresentar uma Acção perante este Tribunal entre Julho de 2014 e Janeiro de 2017. 77. O Autor alega que a Acção deu entrada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos disponíveis, visto que a decisão do Painel Ordinário foi proferida em 14 de Junho de 2013 e o acórdão do Painel de Revisão do mesmo tribunal foi pronunciada em 29 de Julho de 2014, ao passo que a Acção perante este Tribunal deu entrada a 5 de Janeiro de 2017. 78. Ademais, o Autor afirma que, antes de recorrer a este Tribunal, teve que dialogar com a Comissão de Inquérito sobre os pagamentos irregulares efectuados com fundos públicos no quadro do cumprimento das decisões judiciais. O Autor alega que recorreu dessas conclusões para o Court of Appeal, em Junho de 201616, com o fundamento de que nem ele nem o seu advogado foram notificados para comparecer perante a Comissão para serem ouvidos antes da decisão sobre o caso. 16 Alfred Woyome c. Procurador-Geral, Processo n.º H1/42/2017 (Court of Appeal), pág. 11, Vol. VI, Anexo AAW1.). 23 79. O Autor defende que não foi “negligente no exercício dos seus direitos.” Afirma que, ao apreciar o que constitui um período de tempo razoável, o Tribunal deve ter em conta que a Carta não define o período de tempo razoável. Alega que os motivos supramencionados justificam adequadamente a demora em submeter o caso ao Tribunal e que, no interesse da justiça e da equidade, o Tribunal deve conhecer desta Acção. *** 80. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no caso Herdeiros do de cujus Norbert Zongo e Outros c. o Burquina Faso, no qual estabeleceu o princípio de que “a razoabilidade do prazo de interposição de uma acção depende das circunstâncias particulares de cada caso e deve ser aferida numa base casuística17.” 81. Para determinar se esta Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável, o Tribunal considera que os recursos judiciais ordinários no caso vertente foram esgotados quando o Painel de Revisão proferiu o seu acórdão em 29 de Julho de 2014. 82. Outros processos pertinentes para a presente Acção foram instaurados pelo Estado Demando. A este respeito, o Tribunal observa que, após a prolação do acórdão do Painel de Revisão, o Estado Demandado instaurou, entre 2014 e 2017, dois processos criminais contra o Autor por suposta fraude ao Governo por falsas pretensões e por causar prejuízos financeiros ao Estado. O acórdão foi proferido pelo High Court em 12 de Março de 2015. Posteriormente, na sequência de um recurso perante o Court of Appeal, interposto pelo Procurador-Geral da República, o Court of Appeal proferiu o seu acórdão sobre esta matéria em 10 de Março de 2016. Assim, este Tribunal é da opinião de 17 Norbert Zongo c. Burquina Faso (Mérito), § 92. 24 que era razoável que o Autor aguardasse pela decisão final destes processos- crime no que se refere ao objecto da Acção perante este Tribunal. 83. Além disso, o Tribunal observa que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1992, o Estado Demandado criou uma Comissão de Inquérito encarregue de examinar os pagamentos irregulares efectuados com fundos públicos para a liquidação de dívidas judiciais, incluindo os efectuados ao Autor e às empresas a ele associadas. Os autos perante este Tribunal revelam que a Comissão de Inquérito concluiu o seu trabalho em 20 de Maio de 2015 e apresentou o seu relatório ao Presidente da República do Gana em 21 de Maio de 2015. O Estado Demandado publicou o Relatório da Comissão, juntamente com a Nota Técnica Explicativa, em 18 de Novembro de 2015. 84. O processo perante a Comissão de Inquérito, sendo de natureza quase- judicial, é um recurso que o Autor não era obrigado a esgotar. No entanto, o Autor tinha uma expectativa razoável de que as conclusões da Comissão de Inquérito poderiam ter resultado numa decisão que lhe fosse favorável, o que teria tornado sem interesse a submissão do caso a este Tribunal. O Tribunal considera que, apesar desta expectativa, em Junho de 2016, o Autor impugnou as conclusões da Comissão de Inquérito perante o Court of Appeal, tendo como fundamento a falta de envolvimento do seu representante no processo. 85. O Tribunal observa que, embora os recursos internos tenham sido esgotados em 29 de Julho de 2014 perante o Supremo Tribunal, o Autor tinha uma expectativa razoável de que o processo penal instaurado contra si e o processo da Comissão de Inquérito seriam concluídos a seu favor. 86. O Tribunal observa ainda que o tempo que o Autor passou a aguardar pela decisão do processo penal instaurado contra si, bem como o processo remetido ao Court of Appeal impugnando as conclusões da Comissão de Inquérito, é justificação bastante para apresentação da Acção dois (2) anos, 25 cinco (5) meses e dezassete (17) dias após o esgotamento dos recursos internos. 87. O Tribunal conclui que, nas circunstâncias do presente caso, a Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável, conforme prescreve o n.º 6 do art.° 56.° da Carta e o n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento. 88. Por conseguinte, o Tribunal julga improcedente a excepção de inadmissibilidade fundada na não apresentação da Acção dentro de um prazo razoável. B. Condições de admissibilidade não contestadas pelas Partes 89. O Tribunal constata que não há qualquer discórdia relativamente ao cumprimento dos n.°s 1, 2, 3, 4 e 7 do art.° 40.° do Regulamento sobre a identidade do Autor, a linguagem contida na Acção, a compatibilidade com o Acto Constitutivo da União Africana, a natureza das provas apresentadas e a resolução anterior do caso, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. 90. Assim, o Tribunal conclui que os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e que a presente Acção é admissível. VII. MÉRITO 91. Decorre do processo que o Autor alega que os seus direitos garantidos pelos art.°s 2.°, 3.° e 7.° da Carta foram violados. Na medida em que as alegações de violações dos art.°s 2.° e 3.° estejam relacionadas com a alegação de violação do art.° 7.°, o Tribunal começa por examinar esta última. 26 A. Alegada violação do Art.° 7.° da Carta 92. O Autor invoca duas alegações que se enquadram no art.° 7.° da Carta, nomeadamente a alegada violação do direito de ser ouvido por um tribunal competente e a alegada violação do direito de ser julgado por um tribunal imparcial. i. O direito a ser ouvido por um tribunal competente 93. O Autor alega que, se o Painel de Revisão do Supremo Tribunal tivesse permitido que o caso prosseguisse no High Court, conforme ordenou o Painel Ordinário do Supremo Tribunal, aquele tribunal teria conhecido do mérito da causa e determinado o papel do Autor e as suas reivindicações. Em vez disso, o Painel de Revisão assumiu a competência, negando, assim, ao Autor o direito de ser julgado pelo tribunal competente. Além disso, o Autor alega que as reivindicações apresentadas contra si perante o Painel de Revisão não envolviam matérias de interpretação da constituição e, portanto, não eram da competência deste painel. 94. O Autor alega ainda que, embora o Supremo Tribunal tenha competência para conhecer de decisões dos outros tribunais, incluindo as dos seus painéis ordinários, a invocação da competência de revisão pelo Supremo Tribunal é um procedimento especializado. Outrossim, a decisão do Painel de Revisão de truncar os procedimentos processuais e assumir a competência sobre a matéria, negou-lhe a oportunidade de apresentar o seu caso ao High Court para que analise o fundo da questão. 95. O Estado Demandado, por seu turno, sustenta que o Painel de Revisão assumiu correctamente a competência sobre a matéria. De acordo com o Estado Demandado, o Supremo Tribunal, com o propósito de julgar e decidir sobre qualquer matéria da sua competência, está investido de poderes para 27 avocar a competência atribuída a qualquer outro tribunal estabelecido ao abrigo do Constituição do Gana, como previsto no n.º 4 do art.° 129.° da Constituição.18 96. O Estado Demandado sustenta ainda que o Supremo Tribunal goza de poderes e de autoridade, nos termos da Constituição, tal como prevêem os art.°s 2.°, 130.° e 133.°, para determinar questões relacionadas com a terra, contratos ou crimes que suscitem questões de constitucionalidade, incluindo a revisão das decisões proferidas pela suo Painel Ordinário. O Estado Demandado afirma ainda que quando os tribunais deliberam sobre questões que suscitam questões de constitucionalidade, devem suspender essas deliberações e remeter a matéria ao Supremo Tribunal. 97. A este respeito, o Estado Demandado assevera que o primeiro caso julgado pelo Painel Ordinário, foi uma matéria constitucional em que o Sr. Amidu suscitou várias inconstitucionais em relação aos contratos entre o Estado Demandado e as empresas associadas ao Autor e à violação do n.º 5 do art.° 181.° da Constituição de 1992.19 Sustenta que a Acção apresentada a este Tribunal assenta num pressuposto errado de que a competência do Supremo Tribunal está limitada à determinação de questões constitucionais e que o exercício do seu poder de revisão de processos foi uma usurpação indevida dos poderes High Court. 98. Concluindo, o Estado Demandado sustenta que o Autor teve a oportunidade de ser ouvido, de apresentar e prosseguir com o seu caso através de um 18 O n.º 4.° do art.° 129.° dispõe que “com o propósito de apreciar e decidir sobre uma matéria da sua competência e de alterar, executar ou aplicar um acórdão ou despacho sobre qualquer matéria e para os fins de qualquer outra autoridade, explícita ou implicitamente necessária, conferida ao Supremo Tribunal pela presente Constituição ou qualquer outra lei, o Supremo Tribunal goza de todos os poderes, autoridade e competência investidos em qualquer tribunal estabelecido ao abrigo da presente Constituição ou qualquer outra lei”. 19 O n.º 5 do art.° 181.° estabelece que este artigo se aplica, com as modificações necessárias a introduzir pelo Parlamento, a um negócio internacional ou transacção económica, em que o Governo seja parte, relativamente a no que se aplica a um empréstimo. 28 advogado. Sustenta que, mesmo que o Autor discorde da decisão do Supremo Tribunal, é “mau” que a interprete como uma violação dos seus direitos humanos, especialmente porque o Supremo Tribunal, na sua decisão de revisão de processos, assumiu a competência prevista na Constituição para conhecer de questões pendentes suscitadas pelo Autor. *** 99. O Tribunal constata que a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta prevê, entre outros elementos, o seguinte: “Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer ato que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor ...” 100. O Tribunal observa que, no caso vertente, a questão fundamental é saber se o direito do Autor a que a sua causa seja ouvida por um tribunal competente foi violado na sequência da decisão tomada pelo Painel de Revisão de apreciar a causa, em vez de a remeter ao High Court. 101. O Tribunal constata que a decisão sobre se um tribunal interno é competente para apreciar uma questão depende do sistema jurídico do Estado em questão. A este respeito, os tribunais nacionais têm o poder de interpretar as leis e decidir sobre a sua competência. 102. No caso em apreço, o Tribunal observa que o n.º 1 do art.° 133.° da Constituição do Estado Demandado estabelece que “O Supremo Tribunal pode rever qualquer decisão tomada ou proferida por ele, observadas as condições que possam ser prescritas no seu Regulamento”. Por outro lado, o 29 art.° 130.° da Constituição estipula que o Supremo Tribunal tem competência original sobre questões relativas a diferendos constitucionais. O Tribunal observa ainda que o Painel Ordinário declarou incompetente examinar as alegações relativas ao Autor, uma vez que estas não suscitavam uma disputa constitucional. 103. O Tribunal observa que, pelo contrário, o Painel de Revisão reverteu essa decisão, invocando a sua jurisdição de revisão de processos, observando que, ao declarar que não tinha competência relativamente às reivindicações do Autor, o Painel de Revisão incorreu em um grave erro judiciário. Com efeito, afirmou que “Tendo em conta a situação actual, há um perigo real de que o High Court, que é o fórum adequado para o qual este Tribunal remeteu o processo, pode proferir uma decisão contrária e antagónica muito aquém da que foi pronunciada por este tribunal”. 104. Considerando a competência discricionária de que gozam os tribunais nacionais para interpretar a sua própria competência, este Tribunal sustenta que, à primeira vista, não há nada de errado ou arbitrário na interpretação feita pelo Painel de Revisão sobre a sua própria competência. Isto é significativo dado que o Supremo Tribunal é a instância judicial máxima do Estado Demandado. 105. Além disso, o Autor também não demonstrou como o Supremo Tribunal violou quaisquer procedimentos legais específicos ou agiu de modo arbitrário ao assumir a sua competência de revisão de processos. 106. Por fim, o Tribunal observa que o Autor não contesta o facto de que participou dos processos decorridos nos painéis ordinário e de revisão do Supremo Tribunal e contou com o auxílio de uma equipa de advogados. Em ambos os painéis, impugnou as alegações do Sr. Amidu e, em todas as fases do 30 processo, foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas alegações e pedir a reparação. 107. Nestas circunstâncias, o Tribunal sustenta que o direito do Autor a ser ouvido por um tribunal competente, previsto no n.º 1 do art.° 7.° da Carta, não foi violado pelo Estado Demandado. ii. O direito de ser julgado por um tribunal imparcial 108. O Autor alega que o seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial foi violado por dois motivos, a saber: a) se a participação de oito juízes que constituem os Painéis Ordinário e de Revisão do Supremo Tribunal suscitar dúvidas quanto à imparcialidade do Supremo Tribunal; b) se as observações tecidas pelo Juiz Dotse põem em causa a imparcialidade do Painel de Revisão do Supremo Tribunal; a) se a participação de oito juízes que constituem os painéis ordinário e de revisão suscita dúvidas quanto à imparcialidade do Supremo Tribunal 109. O Autor alega que o Painel de Revisão do Supremo Tribunal era composto por onze (11) juízes, oito (8) dos quais tinham conhecido previamente da matéria no Painel Ordinário do Supremo Tribunal, resultando na violação do seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial. 110. O Autor afirma que, tanto os painéis ordinário como o de revisão concordaram que o Supremo Tribunal era o fórum adequado para julgar o caso. O Painel de Revisão argumentou ainda que haveria um perigo real se permitisse ao 31 High Court apreciar a questão quanto ao mérito e eventualmente chegar a uma posição ou conclusão diferente da do Painel Ordinário.20 O Autor alega ainda que, ao truncar o processo no High Court, a Painel de Revisão assumiu uma competência que não possuía, violando os seus direitos fundamentais a um julgamento justo e a uma audição por um tribunal imparcial. 111. O Autor sustenta que, com base na decisão concordante do Painel de Revisão, não se pode afirmar que o tribunal tenha sido imparcial. *** 112. O Estado Demandado sustentou que o Autor apenas aludiu ao acto tendencioso do Juiz Dotse, observando que a sentença de que o Autor se queixou foi proferida por unanimidade de onze (11) juízes, incluindo os oito (8) juízes que apreciaram a matéria no Painel Ordinário. O Estado Demandado também sustenta que a sentença do Painel Ordinário favoreceu mais o Autor. 113. O Estado Demandado afirma que os oito (8) juízes que fizeram parte dos dois painéis do Supremo Tribunal decidiram aparentemente a favor do Autor, o que impediu a recuperação do dinheiro que o Autor tinha obtido do Estado por meios inconstitucionais. Nesta circunstância, o Estado Demandado questiona por que o Autor faz agora uma alegação de parcialidade simplesmente porque os mesmos juízes exerceram, na segunda ocasião, os seus poderes de revisão para ordenar o reembolso dos valores pagos a Autor. 114. Por fim, o Estado Demandado alega que o Supremo Tribunal não foi especificamente constituído para julgar esta matéria e não há provas de manipulação ou de qualquer influência exercida pelo Poder Executivo. 20 No seu Acórdão, o Painel de Revisão ... notou que ... na situação actual, existe um perigo real de um High Court, que é a instância adequada a que este Tribunal remeteu o processo, vir a proferir uma decisão contrária e antagónica, que fique muito aquém daquela pronunciada por este Tribunal ...”. 32 Consequentemente, o Estado Demandado sustenta que nem a composição do tribunal nem um exame de todos os procedimentos perante o Supremo Tribunal revela uma violação do direito do Autor a ser julgado por um tribunal imparcial. *** 115. O Tribunal observa que o está em disputa entre as partes não é se os oito (8) juízes do Painel Ordinário também sejam membros do Painel de Revisão e participaram na apreciação da mesma matéria em questão. O ponto de discórdia entre as Partes e a questão principal a ser decidida por este Tribunal é se a composição do Painel de Revisão, composta pela maioria de juízes que também fizeram parte do Painel Ordinário, suscita dúvida quanto à imparcialidade do Tribunal ao ponto de não ser razoável esperar dela uma decisão justa. 116. O Tribunal observa que, para decidir a matéria concreta, deve recordar a distinção comum entre um recurso e uma revisão. Se um recurso envolve uma acção perante um tribunal ou órgão jurisdicional superior, uma revisão refere- se a uma acção interposta perante o mesmo tribunal que proferiu a decisão objecto de contestação, muitas vezes com mudanças no número de juízes que constituem o tribunal. O direito a recurso pressupõe que o tribunal de recurso tenha autoridade superior e uma composição diferente da do tribunal cuja decisão é objecto do recurso, mas, pelo contrário, uma revisão é normalmente considerada por um painel especial de um tribunal que já tenha examinado uma causa com o objectivo de corrigir qualquer erro nela presente. 117. A este respeito, o Tribunal constata que é comum observar que entre jurisdições21 dotadas de mecanismos de revisão, os painéis de revisão sejam 21 Constituição do Quénia, 2010, alínea (a) do n.º 3 do art.° 47.° e Parte III da Lei de Actos Administrativos Justos n.º 4 de 2015; art.° 66.° do Regulamento do Tribunal de Recurso da Tanzânia, 2009; o Malawi 33 constituídas por juízes que participaram anteriormente na apreciação da mesma causa. Em tais circunstâncias, o simples facto de um juiz ou alguns dos juízes terem participado no processo de revisão não pressupõe necessariamente a ausência de imparcialidade, mesmo que tal possa dar origem a uma apreensão por parte de uma das partes envolvidas no processo. 118. O Tribunal constata que consta dos autos que o Painel de Revisão foi constituído nos termos da Constituição do Estado Demandado, que estatui que o Supremo Tribunal do Gana é composto por Chief Justice (Juiz Presidente) e um número não inferior a nove (9) outros juízes, e que quando funciona como instância de revisão, é constituído por um número não inferior a sete (7) juízes.22 Nestes termos, as Instruções Práticas sobre o procedimento de constituição de painéis para apreciar matérias constitucionais, atribui poderes ao Presidente do Supremo Tribunal para constituir painéis de revisão com todos os juízes do Supremo Tribunal disponíveis ou pelo menos sete (7) deles para conhecerem de questões constitucionais. Este procedimento foi utilizado pelo Supremo Tribunal no caso Ordem dos Advogados do Gana e Outros c. o Procurador-Geral e Outros.23 119. O Tribunal observa que as implicações das supramencionadas disposições da Constituição do Gana, aliadas à prática e à jurisprudência, implicam que os juízes do Supremo Tribunal que fizeram parte do Painel Ordinário conheceu do caso anteriormente, podem fazer parte do Painel de Revisão, desde que seja observada a exigência do número mínimo de juízes. Não há, portanto, qualquer irregularidade ou violação da lei no que respeita à dispõe de (a) Despacho 53 sobre a revisão judicial dos actos administrativos e do Regulamento do Supremo Tribunal, 1965 ou Despacho 54 das Normas de Processo Civil, 1998; e (b) n.º 2 do art.° 108.° sobre a revisão judicial da Constituição, considerado em conjugação com os art.°s 4.°, 5.°, n.º 3 do art.° 11.°, a alínea (a) do n.º 1 do art.° 12.° e o art.° 199.° da Constituição. 22 N.º 1 do art.° 128.° e n.º 2 do art.° 133.° da Constituição do Gana. 23 J1/26/2015) [2016] GHASC (20 de Julho de 2016). 34 composição do Colectivo de revisão. Outrossim, uma avaliação objectiva da natureza da composição, envolvendo juízes que estiveram presentes no Painel ordinário, não suscita de per se qualquer dúvida razoável quanto à imparcialidade do Painel de Revisão para corrigir quaisquer erros detectados. 120. Quanto à parcialidade pessoal dos juízes, o Tribunal considera que não existem provas nos autos que demonstrem que os juízes estavam predispostos ou tinham preconceitos contra o Autor, o que levaria a uma conclusão razoável de que não tomariam uma decisão justa. De facto, os juízes que constituíram o Painel Ordinário e mais tarde o Painel de Revisão foram os mesmos juízes que proferiram, por unanimidade, a decisão que foi interpretada pelo Autor como estando a seu favor, quando decidiram que a sua causa deveria ser examinada pelo High Court. Portanto, a alegação do Autor de que o Painel de Revisão era parcial baseia-se num equívoco que não é justificado nem objectivo. 121. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que a composição do Painel de Revisão por juízes que constituíram o Painel Ordinário não põe em causa a imparcialidade do Painel de Revisão. b) Se os comentários do Juiz Dotse põem em causa a imparcialidade do Painel de Revisão do Supremo Tribunal 122. O Autor alega que o seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial foi violado pelo Estado Demandado porque a proposta principal do Painel de Revisão foi redigida pelo Juiz Dotse, que expressou opiniões tendenciosas na sua Declaração de voto emitida sobre a decisão do Painel Ordinário. A este respeito, o Autor afirma que, na Declaração de voto emitida sobre a decisão do Painel Ordinário, o Juiz Dotse alegou que o Autor não tinha nenhum contrato com o Estado Demandado e, como tal, não tinha direito ao dinheiro que lhe foi pago. Por outro lado, na mesma opinião, o Juiz Dotse afirmou que o Autor tinha formado uma aliança com outra parte, a Waterville, para “criar, 35 pilhar e partilhar os recursos do país, como se tivesse estabelecido uma brigada para este empreendimento”, tendo-se referido ainda ao Autor como estando no centro do “infame escândalo em torno do pagamento efectuado a Woyome”. * 123. O Estado Demandado sustentou que o Autor apenas aludiu ao acto tendencioso do Juiz Dotse, observando que a sentença de que o Autor se queixou foi proferida por unanimidade por onze (11) juízes, incluindo os oito (8) juízes que apreciaram a matéria no Painel Ordinário. O Estado Demandado também sustenta que a sentença do Painel Ordinário favorece mais o Autor. *** 124. O Tribunal observa, com base nos autos, as Partes não contestam que o Juiz Dotse, na sua Declaração de voto sobre a decisão do Painel Ordinário, afirmou que o Autor tinha formado uma aliança com outra parte, a Waterville Holding Ltd, para “criar, pilhar e partilhar os recursos do país, como se tivesse estabelecido uma brigada para este empreendimento”, tendo-se referido ainda ao Autor como estando o centro do “infame escândalo em torno do pagamento efectuado a Woyome”. 125. A questão a ser decidida é, portanto, se as declarações proferidas pelo Juiz Dotse revelam uma percepção de parcialidade e, à luz das circunstâncias, põem em causa a imparcialidade do Painel de Revisão como um todo. 126. De acordo com o Dictionnaire de Droit International Public, entende-se por imparcialidade “a ausência de parcialidade, preconceito por parte de um juiz, 36 árbitro ou perito em negociações em relação às partes que comparecem perante si.”24 127. O Tribunal observa que, de acordo com o Comentário aos Princípios de Bangalore sobre a Código de Conduta Judicial: “Os valores pessoais, a filosofia ou as crenças de um juiz sobre a lei não podem constituir parcialidade. O facto de um juiz ter uma opinião geral sobre uma questão jurídica ou social directamente relacionada com o caso não o desqualifica para ser membro do painel. Uma opinião, que é aceitável, deve ser distinguido de parcialidade, que é algo inaceitável.”25 128. O Tribunal considera que, para assegurar a imparcialidade, todo Tribunal deve oferecer suficientes garantias para dissipar qualquer dúvida legítima a este respeito.26 No entanto, o Tribunal observa que a imparcialidade de um juiz é presumida e são necessárias provas inquestionáveis para refutar essa presunção. A este respeito, o Tribunal partilha da visão de que “a presunção de imparcialidade tem um peso considerável, e a lei não deve, de forma descuidada, admitir a hipótese de parcialidade num juiz”27 e que “sempre que se esteja perante uma alegação de parcialidade ou uma razoável apreensão de parcialidade, põe-se em causa a integridade de julgamento não só de um juiz individual, como também de toda a administração da justiça”. O Tribunal 24 Dictionnaire de droit international public, Sous la direction de Jean Salmon, Bruyant, Bruxelles, 2001, pág. 562. Vide ainda Processo n.º 003/2014. Acórdão de 24/11/2017, Ingabire Victoire Umuhoza c. Republic of Ruanda, §103 e 104 e “Black’s Law Dictionary” (2.ª ed. 1910). 25 Comentário sobre os Princípios de Bangalore sobre Conduta Judicial, parág. 60. 26 Findlay c. Reino Unido (1997) 24 EHRR 221, parág. 73. Vide igualmente Nsongurua J Udombana, 'A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o estabelecimento de normas sobre um julgamento justo em África', 2006 African Human Rights Law Journal [Revista Africana de Direitos Humanos], Vol. 6/2. 27 Wewaykum Indian Band c. Canadá, 2003, 231 DLR (4.ª) 1 (Wewaykum). 37 deve, portanto, considerar a questão com muito cuidado antes de chegar a uma conclusão”28. 129. No caso vertente, o Tribunal observa que as declarações do Juiz Dotse foram proferidas com base na sua apreciação dos factos da causa. O Tribunal é da opinião de que, embora as referidas declarações tenham sido infelizes e tenham ido além do que pode ser considerado como comentário judicial adequado, não deram, porém, uma impressão de opiniões preconcebidas e não revelam parcialidade. 130. As declarações do Juiz Dotse coincidiram com a decisão unânime do Painel Ordinário de remeter a decisão do seu caso ao High Court. 131. O Tribunal constata que, embora o Juiz Dotse tenha redigido a proposta principal do Acórdão proferido pelo Painel de Revisão, constituído por onze (11) juízes, o Juiz Dotse foi apenas um (1) dos onze (11) juízes desse Painel. O Tribunal é da opinião de que as observações de um único juiz não podem ser consideradas bastantes para manchar todo o Painel. Além disso, o Autor não ilustrou de que modo as declarações proferidas pelo juiz, membro do Painel Ordinário, influenciaram mais tarde a decisão do Painel de Revisão. 132. Por este motivo, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Autor de ser julgado por um tribunal imparcial garantido pela alínea d), n.º 1 do art.° 7.° da Carta. Okpaluba e Juma “Os Problemas de Provar a Parcialidade Real ou Aparente: Uma Análise da Evolução Contemporânea na África do Sul” PELJ, 2011 (14) 7 página 261. 38 B. Alegada violação do direito à não-discriminação e ao direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 133. O Autor alega que o seu direito à não discriminação e o seu direito à igualdade foram violados em resultado das declarações proferidas pelo Juiz Dotse e pelo facto de o Supremo Tribunal ter truncado os procedimentos processuais. * 134. O Estado Demandado alega que o Autor não demonstrou de que forma foi alvo de discriminação com base na raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem social ou nacional, fortuna, nascimento ou qualquer outra condição. Além disso, alega que o Autor não demonstrou que não lhe foi concedida igual protecção da lei *** 135. O art.° 2.° da Carta estabelece que “Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra condição.” 136. O art.° 3.° da Carta garante o direito à igualdade e à igual protecção da lei, nos seguintes termos: “ 1. Todas as pessoas são iguais perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito a igual protecção perante a lei.” 39 137. No caso Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre and Rev. Christopher Mtikila c. Tanzânia29, os Autors alegaram que as disposições constitucionais que proibiam a candidatura independente tinham o efeito de discriminar a maioria dos tanzanianos porque apenas aqueles que são membros e patrocinados por partidos políticos podem candidatar-se às eleições presidenciais, parlamentares e locais, violando, deste modo, o direito à não discriminação, consagrado no art.° 2.° da Carta Africana. Este Tribunal considerou que os mesmos fundamentos não legitimam nem a proibição a se apresentar como candidato independente, nem a restrição do direito à igualdade perante a lei, pelo que concluiu que houve uma violação do art.° 2.° e do n.º 2 do art.° 3.° da Carta. 138. Na causa vertente, o Tribunal considera que o Autor não demonstrou nem provou de que forma foi alvo de discriminação ou de tratamento diferenciado ou desigual, resultando numa discriminação ou tratamento desigual com base em critérios expressos nos art.°s 2.° e 3.° da Carta. 139. Face ao acima exposto, o Tribunal conclui que o direito do Autor à não- discriminação e o seu direito de ser tratado de forma igual perante a lei e à igual protecção da lei, garantidos pelos art.°s 2.° e 3.° da Carta, não foram violados pelo Estado Demandado. VIII. REPARAÇÕES 140. O Autor pede várias medidas de reparação tal como reflectidos no parágrafo 22 supra, ao passo que o pedido do Estado Demandado está enunciado no parágrafo 26 supra. 29 Processo n.º 011/2011. Acórdão de 14/6/2013 (Mérito), processo Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia, § 116-119. 40 *** 141. O n.º 1 do art.° 27.° do Protocolo prevê que “Se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, inclusive o pagamento de uma indemnização ou reparação.” 142. O Tribunal observa que, não tendo sido constada qualquer violação, a questão da reparação não se coloca. Consequentemente, fica indeferido o pedido de reparação apresentado pelo Autor.30 IX. CUSTOS DO PROCESSO 143. O Autor não pediu reparações relativas aos custos do processo. * 144. O Estado Demandado pede que cada parte suporte os seus próprios custos com o processo. *** 145. O Tribunal observa que o art.° 30.° do Regulamento prescreve que “[A] não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.” 146. O Tribunal considera que nada consta do caso vertente que lhe permita decidir de outro modo. Em face disso, decide que cada Parte suporte os respectivos custos com o processo. 30 Werema Wangoko Werema e Waisiri Wangoko Werema c. Tanzânia (Mérito), § 99. 41 X. DISPOSITIVO 147. Pelo exposto: O TRIBUNAL, Sobre a competência por unanimidade, i. nega provimento às excepções de incompetência do Tribunal; ii. declara que é competente para conhecer da Acção. Sobre a admissibilidade Por maioria de oito (8) a favor e um (1) contra, a Veneranda Suzanne MENGUE apresentou a declaração de voto de vencida: iii. nega provimento às excepções relativas à admissibilidade da Acção; iv. declara que a Acção é admissível. Sobre o mérito por unanimidade, v. conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 2.° da Carta relativo à não discriminação; vi. conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 3.° da Carta relativo à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei; 42 vii. conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no n.º 1 do art.° 7.° da Carta, relativamente ao direito de toda pessoa a que sua causa seja apreciada por um tribunal competente; viii. constata que o Estado Demandado não violou as disposições previstas na alínea d) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta sobre o direito de ser julgado por um tribunal imparcial, relativamente à composição do Painel de Revisão do Supremo Tribunal. Por maioria de sete (7) a favor e dois (2) contra, os Venerandos Juízes Gérard NIYUNGEKO e Rafaâ BEN ACHOUR apresentaram declarações de voto de vencido: ix. considera que o Estado Demandado não violou as disposições previstas na alínea d) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, relativamente às declarações prestadas pelo Juiz Dotse na sua Declaração de voto sobre a decisão do Painel Ordinário do Supremo Tribunal. Sobre reparações Por maioria de sete (7) a favor e dois (2) contra, os Venerandos Juízes Gérard NIYUNGEKO e Rafaâ BEN ACHOUR apresentaram declarações de voto de vencido: x. nega provimento ao pedido de reparações do Autor. Sobre os custos com o processo, por unanimidade, xi. Decide que cada Parte suporte os respectivos custos com o processo. 43 Assinaturas: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO; Venerando Juiz El Hadji GUISSE; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; e Escrivão Robert ENO. Nos termos do disposto no n.º 7 do art.° 28.° do Protocolo e no n.º 5 do art.° 60.° do Regulamento, anexam-se ao presente Acórdão as Declarações de Voto de vencido dos Venerandos Juiz Gérard NIYUNGEKO, Juíza Suzanne MENGUE e Juíza Chafika BENSAOULA. 44 Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Junho de dois mil e dezanove, nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 45