woyome v republica do gana pedido de revisao n 0012020 2020 afchpr 40 26 junho 2020

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PEDIDO DE REVISÃO N.° 001/2020 NO PROCESSO QUE ENVOLVE ALFRED AGBESI WOYOME C. REPÚBLICA DO GANA REVISÃO DO ACÓRDÃO DE 28 DE JUNHO DE 2019 ACÓRDÃO 26 DE JUNHO DE 2020 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ……………………………………………………………..................................................i I. PARTES......................................................................................................................................... 1 II. OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................................................ 2 III. BREVE HISTORIAL DA CAUSA ........................................................................................... 3 IV. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................................. 4 V. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................................ 5 VI. COMPETÊNCIA ....................................................................................................................... 5 VII. PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES................................................................................ 6 VIII. ADMISSIBILIDADE .................................................................................................................. 7 IX. CUSTAS .................................................................................................................................. 12 X. DISPOSITIVO ............................................................................................................................. 13 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM, Juíza Imani D. ABOUD; e Robert ENO, Escrivão, No processo que envolve: Alfred Agbesi WOYOME Representado por: i. Sr. Kuaku OSAFO-BOABENG – Advogado Principal ii. Sr. Francis-Xavier SOSU, Advogado iii. Sr. Victor Kwese OPEKU, Advogado Contra A REPÚBLICA DO GANA Representada por i. Sr. Godfred Yeboah DAME Esq, Procurador-Geral Adjunto da República ii. Sr.ª Dorothy AFRIYIE-ANSAH, Procuradora-Chefe da República iii. Sr.ª Stella BADU, Procuradora-Chefe da República após deliberação, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. Sr. Alfred Agbesi Woyome (a seguir designado por «o Autor») é cidadão da República do Gana. É também um proeminente empresário, Presidente 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do Conselho de Administração e Administrador de três (3) empresas, a saber: Waterville Holding (BVI) Company, Austro-Investment Company e M-Powapak Gmb Company. 2. O Estado Demandado é a República do Gana, que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 1 de Março de 1989, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativa ao Estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo»), a 16 de Agosto de 2005. O Estado Demandado também depositou, a 10 de Março de 2011, a Declaração estatuída no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para receber petições submetidas por indivíduos e Organizações Não-Governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO 3. A 4 de Março de 2020, o Autor apresentou uma Pedido de revisão do Acórdão do Tribunal (a seguir denominado por « Acórdão inicial») no processo Alfred Agbesi Woyome c. República do Gana1. O Pedido continha um pedido de Medidas cautelares para suspender o leilão e a venda das propriedades do Autor até à determinação da Pedido de Revisão. 4. De acordo com o Autor, «por volta de 9 de Janeiro de 2020», ele descobriu «informações» que não eram do seu conhecimento na altura da prolação da sentença inicial, situação que afecta a base da decisão do Supremo Tribunal datada de 29 de Julho de 2014. 1 Processo N.º 001/2017. Acórdão de 28 de Junho de 2019 (Do mérito da causa), Alfred Agbesi Woyome c. República do Gana. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 5. Além disso, alega que a «informação» diz respeito a «um outro acordo celebrado pelo Governo do Gana e o Grupo de Construção de Xangai (Shanghai Construction Group) para a construção de dois estádios em Tamale e Sekondi», o que, segundo ele, prova que o Estado Demandado violou os seus direitos protegidos pelos art.°s 2.° e 3.° da Carta. III. BREVE HISTORIAL DA CAUSA 6. No Processo N.º 001/2017, cuja acção foi apresentada a 16 de Janeiro de 2017, o Autor alegou que lhe foi negada justiça no Supremo Tribunal do Estado Demandado em violação dos seus direitos consagrados na Carta. 7. Segundo o Autor, a truncagem do processo judicial pela Secção de Revisão do Supremo Tribunal do Estado Demandado e a sua assunção de competência no seu caso violaram os seus direitos a que a sua causa fosse ouvida e à não discriminação protegida ao abrigo da Carta. Também alegou que a Secção de Revisão, tal como constituída, era imparcial e que as observações feitas por um dos Juízes revelavam parcialidade. 8. A 28 de Junho de 2019, o Tribunal proferiu o acórdão sobre a acção inicial, em que se baseou: v. Conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 2.° da Carta relativo à não discriminação; vi. Conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 3.° da Carta relativo à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. vii. Conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no n.° 1 do art.° 7.° da Carta, relativamente ao direito de toda pessoa a que sua causa seja apreciada por um tribunal competente. viii. Conclui que o Estado Demandado não violou as disposições previstas na alínea d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta sobre o direito de ser julgado por um tribunal imparcial, relativamente à composição da Secção de Revisão do Supremo Tribunal. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ix. Conclui que o Estado Demandado não violou as disposições previstas na alínea d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, relativamente às declarações prestadas pelo Juiz Dotse no seu parecer convergente perante a Secção Ordinária do Supremo Tribunal. 9. Nestes termos, o Tribunal nega provimento à Acção interposta pelo Autor, ora objecto desta Revisão. IV. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. O Pedido de Revisão, contendo um pedido de Medidas Cautelares, juntamente com uma declaração e exposições comprovativas, foi arquivada a 4 de Março de 2020 e transmitida ao Estado Demandado a 24 de Março de 2020. O Estado Demandado foi solicitado a responder ao Pedido de Medidas Cautelares no prazo de sete (7) dias, após a sua recepção e a responder ao Pedido de Revisão no prazo de trinta (30) dias após a sua recepção. 11. A 26 de Maio de 2020, o Autor apresentou uma declaração suplementar ao Pedido de Medidas Cautelares, que foi notificado ao Estado Demandado a 5 de Junho de 2020, tendo-lhe sido concedido sete (7) dias para apresentar quaisquer observações sobre a mesma. 12. O Estado Demandado não apresentou a sua resposta ao Pedido de Revisão e ao Pedido de Medidas Cautelares ou observações sobre a declaração suplementar. 13. O prazo para a apresentação das peças processuais sobre indemnização foi encerrado a 16 de Junho de de 2020, tendo as Partes sido devidamente notificadas. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 14. O Tribunal decidiu apreciar tanto o Pedido de Revisão, por um lado, como o Pedido de Medidas Cautelares, por outro lado, conjuntamente no presente Acórdão. V. PEDIDOS DAS PARTES 15. O Autor roga ao Tribunal que se digne: i. Rever o seu Acórdão de 28 de Junho de 2019 e «concluir que a República do Gana violou os seus direitos à não discriminação, à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei garantida pelos art.°s 2.° e 3.° da Carta Africana»; ii. Ordenar Medidas Cautelares no interesse da justiça, para que o Estado Demandado cesse de leiloar e vender os seus bens, a fim de evitar quaisquer danos irreparáveis sofridos por ele. 16. O Estado Demandado não apresentou a sua resposta aos pedidos do Autor. VI. COMPETÊNCIA 17. Ao apreciar qualquer petição que lhe seja apresentada, o Tribunal deve efectuar um exame preliminar sobre a sua competência nos termos dos art.°s 3.° e 5.° do Protocolo. 18. O n.° 1 do art.° 26.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento») prevê o seguinte: «Segundo o Protocolo, o Tribunal terá competência para: ... (e) rever a sua própria decisão à luz de novas provas, em conformidade com o art.° 67.° deste Regulamento». 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 19. No caso concreto, o Tribunal observa que o presente Pedido visa a revisão do seu próprio acordão, à luz de alegadas novas provas e, dito isto, conclui que é competente para conhecer desta causa. VII. PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES 20. O Tribunal observa que o Autor solicitou Medidas Cautelares «enquanto se aguarda pela audiência e decisão da Petição de Revisão». 21. O Tribunal recorda que, por força do n.° 2 do art.° 27.° do Protocolo e o n.° 1 do art.° 51.° do Regulamento, é competente para decretar Medidas Cautelares «em caso de extrema gravidade e quando necessário para evitar danos irreparáveis a pessoas» e «que julgue necessário adoptar no interesse das partes ou da justiça». 22. De igual modo, o n.° 5 do art.° 67.° do Regulamento prescreve o seguinte: «uma requerimento de revisão não suspende a execução de um acórdão a não ser que o Tribunal decida contrariamente». O Tribunal observa que o Autor solicitou um despacho de Medidas Cautelares «enquanto se aguarda pela audiência e decisão da Pedido de Revisão» para suspender efectivamente a execução do seu Acórdão inicial. 23. O Tribunal observa que, o Autor, por admissão própria na sua declaração comprovativa, afirmou que não conseguiu chegar a acordo com o Estado Demandado sobre um plano de pagamento da dívida associada à sentença que lhe é devida. Não tendo garantido um acordo do género, o Autor recorre ao Tribunal para evitar os procedimentos em curso nos tribunais nacionais. 24. O Tribunal considera desejável decidir quer o Pedido de Medidas Cautelares, quer o Pedido de Revisão num único instrumento de decisão. O Tribunal apreciará, em primeiro lugar, o Pedido de Revisão e, posteriormente, decidirá sobre o Pedido de Medidas Cautelares. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. ADMISSIBILIDADE 25. O n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo confere ao Tribunal poderes para rever as suas decisões em condições a serem definidas no seu Regulamento. 26. O Tribunal recorda que o n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo exige que o processo de revisão não prejudique o disposto no n.° 2 do art.° 28.° do Protocolo, ou seja, esse processo não pode ser utilizado para prejudicar o princípio do carácter definitivo das decisões. Diante do que precede, a Pedido de Revisão apresentada pelo Autor deve ser apreciada2. 27. O n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento, prevê que o Tribunal pode rever o seu acórdão: … no caso da descoberta de provas que não eram do conhecimento de tal parte na altura em que o acórdão foi proferido. Tal acórdão deve ser apresentado no prazo de seis (6) meses após a parte em questão ter tomado conhecimento das provas descobertas. Além disso, o n.° 2 do art.° 67.° do Regulamento prescreve o seguinte: [O] pedido deve especificar o acórdão a respeito do qual é requerida a revisão, conter a informação necessária para demonstrar que as condições definidas no n.° 1 deste artigo foram satisfeitas e deve ser acompanhado por uma cópia de todos os documentos comprovativos pertinentes. O pedido, assim como os documentos comprovativos, devem ser apresentados ao Cartório. 28. Com estas palavras, ao abrigo do art.° 67.° do Regulamento, compete a um Autor demonstrar, no seu pedido, a descoberta de novas provas de que não tinha conhecimento à data da prolação do acórdão do Tribunal, bem como na altura em que tomou conhecimento dessas provas. Por outro lado, o Pedido de Revisão deve ser apresentado no prazo de seis (6) meses a contar da data em que o Autor obteve tais provas3. 2 Urban Mkwandawire c. Malawi (Da revisão e interpretação) (2014), 1, AfCLR, 299, parág. 14. 3 Thobias Mang’ara e Shukrani Mango c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial n.° 002/2018, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (Da revisão), parág. 14. Chrystanthe Rutabingwa c. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 29. O Tribunal vai rever os requisitos previstos no n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo e no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento em conjunto, a começar com a questão do prazo-limite. 30. Quanto à apresentação do Acórdão no prazo de seis (6) meses após a descoberta de novas provas, o Tribunal constata que o Autor alega ter descoberto provas a 9 de Janeiro de 2020 ou por volta desta data. O Tribunal observa ainda que o Pedido foi apresentada a 4 de Março de 2020, ou seja, um (1) mês e vinte e quatro (24) dias após a descoberta de alegadas novas provas. 31. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Pedido foi apresentado dentro do prazo estipulado e em conformidade com o disposto no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento. 32. No que diz respeito à condição da descoberta de novas provas, o Tribunal observa que o presente Pedido de Revisão é apresentado a respeito do Acórdão inicial de 28 de Junho de 2019. Nestas circunstâncias, o Tribunal limitará a sua apreciação aos documentos comprovativos que acompanham o Pedido que alegadamente provariam as violações dos art.°s 2.° e 3.° da Carta. 33. O Tribunal observa que os documentos comprovativos apresentados compreendem um acordo entre o Estado Demandado e o Grupo de Construção de Xangai e outras exposições relacionadas com o processo de execução intentado contra o Autor nos tribunais nacionais. 34. O Tribunal observa igualmente que, para sustentar as suas alegações, o Autor anexou as seguintes elementos de prova: República do Ruanda, TAfDHP, Petição Inicial n.° 001/2018, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (Da revisão), parág. 14. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. AAW1 - Acordo para a Concepção e Construção de Estádios em Sekondi-Takoradi & Tamale para o Torneio CAN 2008, assinado entre a República do Gana e o Grupo de Construção de Xangai; ii. AAW2 - Carta datada de 5 de Julho de 2019 do Autor ao Procurador- Geral, solicitando o pagamento da sua dívida associada aos julgamentos em prestações; iii. AAW3 - Carta datada de 22 de Julho de 2019 do Procurador-Geral Adjunto ao Autor, rejeitando a proposta de negociação da sentença; iv. AAW4 - Moção de suspensão da execução datada de 31 de Julho de 2019, emanada do antigo Procurador-Geral, Martin Amidu, contra o Autor e outros dois; v. AAW5 - Decisão do Supremo Tribunal, de 16 de Outubro de 2019, sobre a Moção apresentada por Martin Amidu; vi. AAW6 - Despacho do Supremo Tribunal de 8 de Junho de 2017 para acusação temporária; vii. AAW7 - um artigo publicado em Ghanaweb a 14 de Janeiro de 2020, relativo ao Supremo Tribunal que impôs uma multa ao advogado do Autor; viii. AAW8 - Cópia de um anúncio de venda em leilão publicado no Ghanaian Times, a 3 de Fevereiro de 2020; ix. AAW9 & AAW10 - Cópias do despacho proferido no High Court pelo Autor e da petição de providência cautelar no High Court, ambos datados de 5 de Fevereiro de 2020; x. AAW11 - Cópias do processo de providência datado de 5 de Fevereiro de 2020 interposto pelo Autor contra o Leiloeiro no High Court; xi. AAW12 - Cópia de uma declaração juramentada por Modesta Legibo, a 4 de Maio de 2020, em relação ao processo do High Court supracitado. 35. O Tribunal recorda que, no seu Acórdão inicial de 28 de Junho de 2019, constatou que o Estado Demandado não tinha violado os direitos do Autor ao abrigo dos art.°s 2.°, 3.° e 7.° da Carta, no que respeita à decisão da Secção de Revisão do Supremo Tribunal do Estado Demandado. O 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal observa igualmente que o Autor baseia o seu Pedido de Revisão nos parágrafos 138 e 139 do Acórdão inicial. Nos parágrafos supracitados, o Tribunal decidiu: No processo em apreço, o Tribunal decide que o Autor não demonstrou nem fundamentou a forma como foi discriminado, tratado de forma diferente ou desigual, resultando na discriminação ou tratamento desigual com base nos critérios estabelecidos nos art.°s 2.° e 3.° da Carta ... Face ao que precede, o Tribunal conclui que os direitos do Autor à não discriminação, o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, conforme garantidos nos art.°s 2.° e 3.° da Carta, não foram violados pelo Estado Demandado4. 36. Em relação aos documentos comprovativos, o Tribunal recorda que, embora submetidos à sua apreciação pela primeira vez, as provas exigidas nos termos do n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo são provas que influenciem na sua decisão inicial5. 37. O Tribunal recorda ainda que a fundamentação não constitui «novas provas» que não seria do conhecimento prévio do Autor no momento da apresentação6. 38. O Tribunal refere-se ao processo do Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem, no qual concluiu: O pedido de revisão judicial deve basear-se nos factos ou situações importantes que eram desconhecidos na altura em que o acórdão foi proferido. Por este motivo, o acórdão pode ser impugnado por razões excepcionais, tais como as que envolvem documentos cuja existência era desconhecida na altura em que o acórdão foi proferido; as provas documentais ou testemunhais ou confissões constantes de um acórdão que teve como efeito um acórdão final e que mais tarde seja considerada 4 Alfred Agbesi Woyome c. Gana, op.cit, parágs. 138-139. 5Frank David Omary e Outros c. Tanzânia (Da revisão) (2016) 1 AfCLR 383 parág. 49. 6 Thobias Manga’ra c. Tanzânia op.cit. parág. 25. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. falso; quando tenha havido prevaricação, suborno, violência ou fraude, e factos que subsequentemente se revelaram falsos, tais como uma pessoa que tenha sido declarada desaparecida, mas depois localizada com vida7. 39. O Tribunal observa que, tendo apresentado uma Pedido de Revisão, contendo um Pedido de Medidas cautelares, o Autor também anexou documentos comprovativos para ambas as petições. A este respeito, o Tribunal entende ainda que os documentos comprovativos apresentados pelo Autor sobre o seu Pedido de Revisão são um acordo para a concepção e construção de estádios em Sekondi-Takoradi & Tamale para o torneio CAN 2008, assinado entre o Estado Demandado e o Grupo de Construção de Xangai, assinalado com a peça de prova «AAW1». O Autor conta com este documento para justificar a sua afirmação de que descobriu novas «provas» sob a forma de um acordo entre o Estado Demandado e outra Empresa para a construção dos estádios para o CAN 2008. 40. Por este motivo, o Tribunal observa que as restantes provas apresentadas, ou seja, «AAW2 - AAW12», foram apresentadas para justificar o Pedido de Medidas Cautelares, uma vez que estão relacionadas com os processos de execução em curso contra o Autor nos tribunais nacionais. Estas peças de prova não serão apreciadas aqui na aferição da admissibilidade do Pedido de Revisão, uma vez que não têm qualquer ligação com o mesmo. 41. No que respeita ao acordo entre o Estado Demandado e o Grupo de Construção de Xangai, o Tribunal observa que esta informação não tinha de facto sido levada ao seu conhecimento na altura do acórdão inicial. No entanto, é inconcebível que o referido contrato entre o Grupo de Construção de Xangai e o Estado Demandado, que era do domínio público desde 2005, não tenha sido do conhecimento do Autor na altura da prolação do acórdão inicial. Além disso, o referido acordo também teria sido apresentado dado o frenesim dos órgãos de comunicação social no 7 Genie Lacayo c. Nicarágua, (Pedido de Revisão Judicial do Mérito da causa, da Compensação e das Custas), Série C de IACHR n.° 45, parág. 12. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado em torno do processo de concurso público para a construção dos estádios para o CAN 2008. Assim, o Tribunal conclui que o documento comprovativo aqui apresentado não é «novo» nem «prova», tal como previsto no n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo e no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento. 42. O Tribunal observa ainda que, o documento comprovativo apresentado pelo Autor não tem qualquer correlação com o seu acórdão inicial, que é objecto da presente revisão. Dito de outra forma, não está relacionado com as suas alegações de que a truncagem do processo e a assunção da competência por parte do Supremo Tribunal do Estado Demandado e a conduta da Secção de Revisão do Supremo Tribunal resultaram em violações dos seus direitos ao abrigo dos art.°s 2.° e 3.° da Carta. 43. À luz do que precede, o Tribunal conclui que os documentos comprovativos apresentados não constituem novas provas que não tivessem sido do conhecimento do Autor na altura em que o Acórdão foi proferido, conforme previsto no n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo e no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento. 44. Nestes termos, o Tribunal julga improcedente o Pedido de Revisão e declara-a improcedente. 45. No que respeita ao Pedido de Medidas Cautelares, o Tribunal decide que, tendo considerado o Pedido de Revisão inadmissível, o pedido de medidas cautelares ficam sem efeito. IX. CUSTAS 46. As Partes não apresentaram quaisquer alegações sobre as custas judiciais. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 47. Nos termos do art.° 30.° do Regulamento «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 48. No caso concreto, o Tribunal decide, por isso, que cada parte deve suportar os seus próprios custos. X. DISPOSITIVO 49. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, Por unanimidade, (i) Declara que o documento comprovativo apresentado pelo Autor não constitui nova prova; (ii) Declara que o Pedido de Revisão do Acórdão de 28 de Junho de 2019 é inadmissível e está indeferida; (iii) Declara que o Pedido de Medidas Cautelares é questionável; (iv) Decide que cada Parte suporta as respectivas custas. Assinado: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Veneranda Juíza Imani D. ABOUD; e Escrivão Robert ENO. Proferido em Arusha, aos vinte e seis de Junho de dois mil e vinte, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 14