timan c a republica do sudao peticao n o 0052012 2012 afchpr 2 30 marco 2012

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO RELATIVO A: AMIR ADAM TIMAN CONTRA A REPÚBLICA DO SUDÃO PETIÇÃO Nº 005/2012: DECISÃO O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juizes Gérard NIYUNGEKO, Presidente; Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente; Modibo T. GUINDO; Fatsah OUGUERGOUZ; Augustino S.L RAMADHANI; Duncan TAMBALA; Elsie N. THOMPSON e Sylvain ORÉ; e Robert ENO - Escrivão, No processo relativo a AMIR ADAM TIMAN CONTRA A REPÚBLICA DO SUDÃO Após deliberações, toma a seguinte decisão: 1. Por petição datada de 25 de Fevereiro de 2012, Barrister Mbu cujo nome de solteira era Letang, advogada, residente em Kinshasa, instaurou um processo no Tribunal em nome do seu cliente, Amir Adam Timan, cidadão sudanês, natural de Darfur, actualmente domiciliado na República Democrática do Congo, o qual foi acusado pelo governo sudanês de ser membro de uma força de oposição ao governo legítimo do Sudão. O Requerente alega violação do n.° 1 do art. 12.° e dos arts. 2.°, 3.° 4.° e 13.° da Convenção internacional dos Direitos Civis e Políticos. 2. Nos termos do n.º 1 do art. 34.° do Regulamento do Tribunal, o Escrivão acusou, por nota datada de 14 de Março de 2012, a recepção da Petição. 3. O Tribunal começa por observar que o n.° 3 do art. 5 do Protocolo dispõe o seguinte: "O Tribunal pode conceder a organizações não- governamentais (ONG) com estatuto de observador perante a Comissão e pessoas singulares autorização para apresentarem casos directamente 2 ao Tribunal, em conformidade com o n.° 6 do artigo 34.° do presente Protocolo.". 4. O Tribunal observa ainda que o n.° 6 do art. 34.° do Protocolo prevê o seguinte: “No momento da ratificação deste Protocolo ou em qualquer momento posterior, o estado deverá fazer uma declaração aceitando a competência do Tribunal para receber petições nos termos do n.° 3 do art. 5.° do Protocolo. O Tribunal não receberá, nos termos do n.° 3 do art. 5.°, qualquer petição que envolva um Estado-signatário que não tenha feito a referida declaração.” 5. Por nota datada de 30 de Março de 2012, o Escrivão procurou apurar do Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana se a República do Sudão tinha feito a declaração prevista nos termos do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo que cria o Tribunal. 6. Por carta datada de 12 de Abril de 2012, o Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana informou ao Escrivão que a República do Sudão não tinha feito tal declaração. 7. O Tribunal observa que a República do Sudão não fez a declaração prevista n.° 6 do artigo 34.° 8. Tendo em conta o n.° 3 do art. 5.° e o n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, é evidente que o Tribunal carece manifestamente da competência para conhecer a Petição apresentada por Amir Adam Timan contra a República do Sudão. 9. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, 3 Por unanimidade, Decide que, nos termos do n.° 3 do art. 5.° e do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, carece manifestamente de competência para conhecer a Petição apresentada por Amir Adam Timan contra a República do Sudão, pelo que a referida Petição foi suprimida da lista geral de processos. Feito em Arusha, neste Trigésimo dia de Março do Ano Dois Mil e Doze, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. Assinatura: Juiz Gerard NIYUNGEKO, Presidente Robert ENO, Escrivão Em conformidade com o número 7 do Artigo 28.° do Protocolo e o número 5 do art. 60.° do Regulamento, o Venerando Juiz Fatsah OUGUERGOUZ anexou, à presente decisão, uma opinião separada. 4