ramadhani c republica unida da tanzania processo n 0102015 2018 afchpr 11 11 maio 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO AMIR RAMADHANI Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 010/2015 ACÓRDÃO 11 DE MAIO DE 2018 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. PARTES................................................................................................................ 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ......................................................................... 2 A. Factos ................................................................................................................. 2 B. Alegadas violações ............................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................. 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES ...................................................................................... 5 V. COMPETÊNCIA.................................................................................................... 6 A. Excepção relativa à competência em razão da matéria ...................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência............................................................ 8 VI. ADMISSIBILIDADE ............................................................................................... 8 A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as partes .................................. 9 i. Excepção em do não esgotamento de recursos ............................................ 9 ii. Excepção relativa ao incumprimento de um prazo razoável ......................... 11 B. Requisitos de admissibilidade que não em disputa entre as partes .................. 14 VII. MÉRITO .............................................................................................................. 14 A. Violações alegadas do direito a julgamento imparcial ....................................... 14 i. Alegação relacionada com o laudo acusatório viciado ................................. 15 ii. Alegação de erro de direito a respeito do depoimento da 1.ª Testemunha da Acusação ...................................................................................................... 16 iii. Alegação concernente à não prestação de patrocínio judiciário ................... 17 iv. Alegação relativa à aplicabilidade da pena de trinta (30) anos de prisão efectiva na altura em que ocorreram os factos ............................................. 17 B. Alegação de que o Estado Demandado violou o art.° 1.° da Carta ................... 19 VIII. REPARAÇÕES ..................................................... Error! Bookmark not defined. IX. CUSTOS DO PROCESSO ................................................................................ 21 X. DISPOSITIVO ..................................................................................................... 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Sylvain ORÉ (Presidente), Ben KIOKO (Vice-Presidente), Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafậa BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Ntyam S.O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane Rose CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA: Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No caso que envolve: Amir RAMADHANI, representado pelo Advogado Donald DEYA, União Pan-Africana de Advogados (PALU) Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos; ii. Embaixadora Irene KASYANJU, Directora do Gabinete Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney; iv. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney; v. Sr. Abubakar MRISHA, Senior State Attorney; vi. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional; após deliberação, profere o presente acórdão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. O Sr. Amir Ramadhani (doravante designado por «o Autor») é cidadão da República Unida da Tanzânia e cumpre uma pena de trinta (30) anos de prisão efectiva, na Cadeia Central de Ukonga, em Dar-Es-Salaam, por assalto à mão armada, tentativa de suicídio e inflição de danos corporais graves contra a sua pessoa. 2. A presente Acção é introduzida contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Outrossim, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, por meio da qual reconhece a competência do Tribunal. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. O Autor alega que foi acusado, a 2 de Março de 1998, de crime de roubo de uma viatura, tentativa de suicídio e inflição de danos corporais graves à sua pessoa, no Processo-crime n.º 199/98 perante o District Court de Arusha; a 25 de Agosto de 1999, o Autor foi condenado a trinta (30) anos de prisão efectiva por assalto à mão armada, infracção punível nos termos dos art.°s 285.° e 286.° do Código Penal, Cap. 16 da Colectânea de Leis da Tanzânia. O Autor foi igualmente condenado a 7 anos de prisão efectiva por tentativa de suicídio, infracção punível nos termos do art.° 217.º do mesmo Código; e a 2 anos de prisão efectiva por danos corporais graves punível nos termos do art.° 225.° do referido Código. 4. A 28 de Agosto de 1999, o Autor recorreu da sentença proferida pelo District Court de Arusha para o High Court, Processo-crime n.º 64/2000; e a 22 de Setembro de 2005, o High Court confirmou a sentença de 30 anos de prisão e anulou a pena de 7 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. anos de prisão por tentativa de suicídio, reduzindo-a para 2 anos, e negou provimento a todas as demais acusações. 5. A 25 de Setembro de 2005, o Autor submeteu o Recurso Criminal n.º 228/2005 ao Court of Appeal da Tanzânia, reunido em Arusha. Mediante Acórdão de 29 de Outubro de 2007, o Court of Appeal negou provimento ao recurso e confirmou a pena de trinta (30) anos de prisão efectiva. B. Violações alegadas 6. O Autor alega várias ilegalidades relacionadas com a maneira como ocorreu a sua detenção, o julgamento e a pena aplicada pelas autoridades judiciais do Estado Demandado. Queixa-se, de modo específico, do seguinte: «i. ter sido acusado com base em actos tendenciosos de um agente da Polícia que, agindo a favor e em nome do Departamento de Investigação Criminal (CID), obteve e registou o depoimento do Autor de forma contrária ao procedimento estabelecido; ii. ter sido detido em violação das disposições previstas nos art.°s 50.° e 51.° do Código de Processo Penal; iii. ter sido condenado por erro de direito e de facto, visto terem sido levados em conta o chamado depoimento de uma testemunha da acusação; iv. a natureza excessiva da pena de 30 anos de prisão efectiva proferida pelo tribunal de primeira instância, em detrimento da pena máxima de 15 anos prevista nos art.°s 285.° e 286.° do Código Penal; v. ter sido condenado em violação da al. b) e c) do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia de 1977 e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; vi. os tribunais de recurso não se terem dignado tomar nota de que a pena de 30 anos de prisão efectiva era excessiva e que não era aplicável na data da ocorrência dos factos; vii. não ter sido assistido por um advogado e nem beneficiado de apoio judiciário; 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. viii. ter sido, deste modo, alvo de discriminação». 7. À luz do que precede, o Autor alega que o Estado Demandado violou o disposto nas als. b) e c) do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia, assim como os art.°s 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 6.° e a al. c) e n.º 2 do art.° 7.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos». III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. O Cartório recebeu a Petição inicial a 11 de Maio de 2015 e acusou a recepção da mesma a 5 de Junho de 2015. 9. Por ofício de 9 de Junho de 2015, o Cartório, em cumprimento do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 35.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), transmitiu a Petição inicial ao Estado Demandado e ao Presidente da Comissão da União Africana e, por seu intermédio, a todos os demais Estados partes no Protocolo. 10. Por ofício de 14 de Agosto de 2015, recebido no Cartório a 18 de Agosto de 2015, o Estado Demandado submeteu ao Cartório a sua Contestação. 11. Na sequência das instruções do Tribunal, o Cartório solicitou à União Pan-Africana de Advogados (PALU) que prestasse assistência judiciária ao Autor. A 20 de Janeiro de 2016, a PALU manifestou a sua disponibilidade para prestar essa assistência, tendo as partes sido informadas do efeito. A 29 de Janeiro de 2016, o Cartório enviou à PALU todas as peças relevantes sobre o processo a fim de apresentar a Réplica. A 30 de Maio de 2016, o Cartório informou à PALU que lhe tinha concedido, proprio motu, uma prorrogação de trinta (30) dias para apresentar a Réplica. 12. A 27 de Junho de 2016, a PALU transmitiu ao Cartório a Réplica, que foi encaminhada para o Estado Demandado, por meio de ofício de 28 de Junho de 2016. 13. A 14 de Setembro de 2016, o Tribunal declarou encerrado o período de procedimento escrito e notificou às partes envolvidas em conformidade. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IV. PEDIDOS DAS PARTES 14. Na Petição inicial, o Autor pede o seguinte ao Tribunal: «i. proporcionar-lhe uma assistência ou apoio judiciário gratuito, nos temos do art.° 31.° do Regulamento do Tribunal e do n.º 2 do art.° 10.° do Protocolo; ii. declarar admissível a Acção, em conformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no art.° 56.° da Carta, no n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo e do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal; iii. declarar que o Estado Demandado violou os direitos do Autor garantidos pelas disposições dos art.°s 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e pela al. c) e n.º 2 do 7.° da Carta; iv consequentemente, ordenar o Estado Demandado a restituir ao Autor à liberdade; v. ordenar o pagamento de compensação em virtude do n.º 1 do art.° 27.° do Protocolo e do n.º 5 do art.° 34.° do Regulamento, bem como ordenar outras medidas que o Tribunal considerar necessárias, caso considere fundados a Acção e o pedido formulado; vi. revogar a condenação por assalto à mão armada e a punição infligida e pôr o Autor em liberdade.» 15. Na Réplica, o Autor reitera o seu pedido e solicita ao Tribunal o seguinte: «declare a Acção admissível e o Tribunal competente para conhecer do mérito da causa, nos termos do n.º 2 do art.° 3.° do Protocolo e do n.º 2 do art.° 26.° e do n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. declare que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo, protegido pelo art.° 7.° da Carta por, pelo menos, dois motivos: i. não prestação de apoio judiciário ao Autor; ii. condenação do Autor baseada unicamente num depoimento under caution (depoimento depois da leitura ao suspeito dos seus direitos processuais) não corroborado, o qual o Autor já tinha, em todo o caso, retirado». 16. Na Contestação, em relação à competência jurisdicional e à admissibilidade da Acção, o Estado Demandado pede ao Tribunal que: i. « declare que na Petição inicial não se invocou a competência do Tribunal; ii. negue provimento à Acção em razão de não reunir os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento» 17. Quanto ao mérito da Acção, o Estado Demandado pede ao Tribunal que declare que não violou as disposições dos art.°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, a al. c) e n.º 2 do art.° 7.° da Carta. 18. Por conseguinte, o Estado Demandado roga ao Tribunal que julgue improcedente a Acção por carecer de mérito, bem como o pedido de compensação do Autor, e decida que este continue a cumprir a sua pena de prisão. V. COMPETÊNCIA 19. De acordo com o n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência …». A. Excepção relativa à competência em razão da matéria 20. O Estado Demandado alega que o Autor pede que o Tribunal actue como instância de recurso ou tribunal Supremo, quando não tem competência para o efeito. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 21. Segundo o Estado Demandado, o art.° 3.° do Protocolo não confere ao Tribunal competência para se pronunciar sobre questões não levantadas pelo Autor perante as instâncias nacionais, nem para proceder à revisão das decisões proferidas por estas instâncias ou para reexaminar provas aduzidas e proferir uma decisão. 22. O Estado Demandado afirma que o Court of Appeal da Tanzânia, no seu Acórdão no Processo-crime n.º 228/2005, examinou todas as alegações feitas pelo Autor e que o Tribunal deve respeitar o acórdão proferido por essa instância. 23. O Autor refuta essa alegação. Invocando a jurisprudência do Tribunal, em particular no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia e Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, o Autor defende que o Tribunal é competente desde que as alegações feitas digam respeito à violação dos direitos humanos. *** 24. O Tribunal reitera a sua posição de que não é uma instância de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais1. No seu Acórdão de 20 de Novembro de 2015 no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal sublinhou que «embora este Tribunal não seja uma instância de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, isso não lhe impede de examinar o competente procedimento das jurisdições nacionais de modo a determinar se os mesmos observam os padrões estabelecidos na Carta ou em quaisquer outros instrumentos de direitos humanos, ratificados pelo Estado Demandado em causa2». No caso vertente, a competência do Tribunal não pode ser questionada uma vez que «os direitos que se alega terem sido violados estão protegidos pela Carta ou por outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado3». 1 Processo n.º 005/2013, Acórdão de 20/112015, sobre o processo de Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia), para. 130; Processo n.º 010/2015, Acórdão de 28/09/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (Acórdão sobre Christopher Jonas c. Tanzânia), para. 28; Processo n.º 003/2014, Acórdão de 24/11/2017; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (Acórdão de Ingabire Victoire c. Ruanda), para 52; Processo n.º 007/2013, Acórdão de 03/06/2013, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Acórdão sobre Mohamed Abubakari c. Tanzânia) para 29. 2 Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia op. cit para. 130. 3 Ibid. para. 45 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 25. Seja como for, o Autor alega a violação de direitos garantidos pela Carta. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento à excepção do Estado Demandado sobre a matéria e conclui que é competente em razão da matéria. B. Outros aspectos relativos à competência 26. O Tribunal entende que o Estado Demandado não contesta a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território, e nada nos autos indica que não seja competente, pelo que considera que: i. é competente em razão do sujeito, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a declaração prevista no n.º 6 do seu art.° 34.°, que permite que indivíduos instituam directamente processos perante si, nos termos do disposto no n° 3 do art.° 5 do Protocolo (parágrafo 2, supra); ii. é competente em razão do tempo, pois as violações alegadas são de natureza continuada, uma vez que o Autor continua condenado num processo que considera eivado de irregularidades4; iii. é competente em razão do território, pois os factos ocorreram no território do Estado Demandado, o qual é Parte no Protocolo. 27. À luz das considerações precedentes, o Tribunal conclui que é competente para conhecer do caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 28. Nos termos do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo «o Tribunal decide se um caso é admissível ou não, tendo em conta o disposto no art.° 56.° da Carta». 4 Processo n.º 011/2013, Acórdão de 21/06/2013, (Excepções preliminares), Beneficiários do malogrado Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Acórdão sobre Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso), paras. 71 a 77. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 29. Nos termos do n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar... sobre a admissibilidade da Acção, ao abrigo do art.° 56.° da Carta e do art.° 40.° do presente Regulamento». 30. O art.° 40.° do Regulamento, que, na sua essência, reproduz o teor do art.° 56.° da Carta, dispõe que: Segundo o art.º 56.° da Carta, para o qual o n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo se remete, qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve preencher os seguintes requisitos: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as partes 31. O Estado Demando invoca duas excepções, que são relativa ao esgotamento dos recursos internos e ao prazo de interposição do processo perante o Tribunal. i. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos internos 32. Na Contestação, o Estado Demandado sustenta que a Acção não cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e no n.º 5 do 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. art.° 40.° do Regulamento, argumentando que esta não foi apresentada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos. 33. O Estado Demandado defende ainda que, no caso de alegada violação dos direitos consagrados e protegidos pela Carta de Direitos, Parte III, os art.°s 12.° a 29.° da Constituição da República Unida da Tanzânia, tal como é o caso em apreço, o Autor podia ter interposto uma acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court da Tanzânia (Constitucional petition) ou, requerer a revisão da decisão do Court of Appeal, nos termos do art.° 65.° do seu Regulamento. 34. O Estado Demandado conclui que a recusa do Autor em explorar os recursos disponíveis, em particular, a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, o recurso de reexame e o pedido de apoio judiciário, constituem prova tangível de que o Autor não esgotou os recursos internos, motivo pelo qual a Acção deve ser julgada improcedente por incumprimento do disposto no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. *** 35. Na Réplica, o Autor não contesta a existência dos recursos invocados pelo Estado Demandado, mas sim a obrigação de os esgotar. O Autor argumenta que os recursos foram esgotados na medida em que o Court of Appeal, a suprema instância judicial da República Unida da Tanzânia, proferiu um acórdão no Processo-crime N.º 228/2005, no âmbito do seu recurso. 36. No que diz respeito aos recursos enunciados pelo Estado Demandado, designadamente, a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais e o recurso de revisão, o Autor alega que estes são «recursos extraordinários» de que não é obrigado a esgotar para o efeito de reivindicação dos seus direitos perante este Tribunal. 37. Por conseguinte, o Autor argumenta que esgotou todos os recursos disponíveis no direito interno e que a Acção em apreço reúne o requisito de admissibilidade estabelecidas no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 38. Quanto aos recursos do direito interno, o Tribunal assinala que ficou comprovado que o Autor recorreu da sua condenação para Court of Appeal da Tanzânia, instância judicial máxima do país, e que o mesmo confirmou as decisões do High Court e do District Court. 39. A principal questão é a saber se os dois outros recursos mencionados pelo Estado Demandado, nomeadamente, a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court e o pedido de revisão perante o Court of Appeal, são recursos que o Autor deve esgotar na acepção do n.º 5 do art.° 40.° da Carta que, na sua essência, remete ao n.º 5 do art.° 56.° do Regulamento do Tribunal. Quanto à acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, o Tribunal já afirmou que este recurso no sistema judicial tanzaniano é um recurso extraordinário que o Autor não é obrigado a esgotar antes de interpelar este Tribunal5. O mesmo sucede quanto ao pedido de revisão6. 40. Por conseguinte, está claro que o Autor esgotou todos os recursos normais disponíveis que tinha a obrigação de esgotar, motivo pelo qual este Tribunal nega provimento à excepção de não esgotamento de todos os recursos internos suscitado pelo Estado Demandado. ii. Excepção relativa ao incumprimento do prazo razoável 41. O Estado Demandado alega que o Autor só apresentou a Acção cinco (5) anos e dois (2) meses depois de o Estado Demandado ter depositado a declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo. 42. O Estado Demandado defende que a Acção é inadmissível por não reunir os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal. 5 Acórdão a respeito de Alex Thomas c. Tanzânia, para. 65; Acórdão a respeito de Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., paras. 66-70; Processo n.º 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia. (Acórdão sobre Christopher Jonas c. Tanzânia) para. 44. 6 Acórdão a respeito de Alex Thomas c. Tanzânia, para. 63. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 43. Socorrendo-se da jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos no caso Majuru c. Zimbabwe,7 o Estado Demandado defende que seis (6) meses é um prazo razoável dentro do qual a Acção devia ter sido introduzida. 44. Na Tréplica, o Autor refuta as alegações do Estado Demandado quanto ao prazo razoável e argumenta que a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo foi feita pelo Estado Demandado trinta (30) meses após a prolação do Acórdão do Court of Appeal no Processo-crime n.º 228/2005. O Autor adianta que, na altura, já estava a cumprir a pena de prisão cominada pelos tribunais da República Unida da Tanzânia. Além disso, não tinha acesso a informação. 45. O Autor sustenta que, dadas as circunstâncias, a Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável, conforme prevê o n.º 6 do art.° 56.° da Carta e o n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento e pede ao Tribunal que se refira à sua própria jurisprudência, nos termos da qual o cumprimento deste requisito deve ser examinado numa base casuística. 46. O Autor alega ainda que, nessas circunstâncias, foi-lhe difícil, sendo pessoa leiga em matéria judicial, ter conhecimento de novos recursos que anteriormente eram inexistentes. 47. Por último, o Autor alega que, caso o Tribunal negue provimento à sua Acção, por motivo de que esta devia ser intentada mais cedo, isto constituiria injustiça flagrante e manutenção da violação dos direitos previstos nos art.°s 6.° e 7.° da Carta, tendo em conta que ele continua encarcerado. *** 48. O Tribunal nota que o n.º 6 do art.° 56.° da Carta não define qualquer prazo dentro do qual uma acção lhe deve ser submetido . O n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento, que, na essência, remete ao teor do n.º 6 do art.° 56.° da Carta, simplesmente faz referência a um «prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe deverá ser submetida». 7 Michael Majuru c. Zimbabwe (2008) AHRLR 146. (ACHPR2008). 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 49. Os recursos internos foram esgotados a 20 de Outubro de 2007, data em que o Court of Appeal proferiu o seu Acórdão. No entanto, só a 29 de Março de 2010 o Estado Demandado depositou a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, que autoriza que indivíduos, tais como o Autor, a apresentem os casos directamente ao Tribunal. Por este motivo, esta é a data que deve ser reconhecida como ponto de partida para efeitos de avaliação da razoabilidade do prazo prevista no n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento. A Petição inicial foi submetida cinco (5) anos, um (1) mês, uma (1) semana e seis (6) dias após o Estado Demandado ter depositado a Declaração supracitada. Relativamente a essa matéria, o Tribunal invoca a sua jurisprudência sobre o caso Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, no qual «O Tribunal conclui que a razoabilidade do período de interposição de uma acção judicial depende das circunstâncias específicas de cada caso, pelo que se impõe uma abordagem casuística8». 50. No presente processo, o facto de o Autor encontrar-se na prisão, com movimentos restritos e acesso limitado à informação; o facto de o mesmo ser uma pessoa indigente e estar sem o apoio judiciário desde Marco de 1998 e pode não ter tido conhecimento da existência deste Tribunal até submeter a presente Acção, são circunstâncias que justificam a adopção de um certo grau de flexibilidade no apuramento da razoabilidade do prazo para a submissão do caso ao Tribunal. Em face do que precede, o Tribunal conclui que a Acção preenche o requisito de introdução da acção dentro de um prazo razoável. 51. Em face do exposto, o Tribunal nega provimento à excepção relativa ao incumprimento da obrigação de introduzir a Acção dentro de um prazo razoável e considera a Acção admissível. 8 Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia op. cit para. 73; Acordo sobre o processo Zongo e Outros c. Burquina Faso op. cit. para.121. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputa entre as partes 52. As partes não questionam os requisitos respeitantes à identidade do Autor, à incompatibilidade com o Acto Constitutivo da União Africana e a Carta, à linguagem utilizada, à natureza dos elementos de prova e ao princípio segundo o qual uma Acção não deve levantar qualquer matéria já decidida em conformidade com os princípios previstos na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, as disposições previstas na Carta ou quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do art.° 40.° do Regulamento). O Tribunal entende que nada nos autos revela que um desses requisitos não tenha sido cumprida relativamente ao processo em apreço. 53. À luz do que precede, o Tribunal considera que a presente Acção reúne os requisitos de admissibilidade enunciadas no art.° 56.° da Carta e no art.° 40.° do Regulamento e, por consequência, a declara admissível. VII. MÉRITO 54. O Autor alega que o Estado Demandado violou os art.°s 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, a al. c) do n.º 1 do art.° 7.° e o n.º 2 do art.° 7.° da Carta. No entanto, o Tribunal nota que o Autor só se debruçou sobre as violações previstas nos art.°s 1.° e 7.° da Carta, relacionadas com os direitos, deveres e liberdades, bem como com o direito a um processo equitativo, que são apreciadas a seguir. A. Alegadas violações do direito a julgamento imparcial 55. O Autor apresenta várias alegações relacionadas com o direito a um processo equitativo, previsto no art.º 7.º, que dispõe que: «1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: (a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; (b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha; (d) o direito de ser julgado em um prazo razoável por um tribunal imparcial. 2. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal e pode atingir apenas o delinquente». i. Alegação relacionada com o vício na acusação 56. O Autor queixa-se da existência de vícios processuais relacionados com a acusação, argumentando que os tribunais se basearam nas declarações contidas no statement under caution (declarações prestadas após leitura ao suspeito de direitos processuais) apresentado como Peça Probatória P1, que ele contesta, alegando que foram feitas em violação dos art.°s 50.° e 51.° do Código do Processo Penal e, por conseguinte, a acusação estava viciada. 57. O Autor argumenta ainda que, quando um arguido contradiz as suas declarações iniciais, o tribunal deve apurar a natureza voluntária dessas declarações, antes de as admitir como prova. Alega que o recurso a declarações contestadas pelo Autor para justificar a condenação constitui uma violação do princípio da presunção de inocência estabelecido na al. b) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. 58. O Estado Demandado contesta as alegações do Autor, salientando que este devia apresentar provas para justificá-las. De acordo com o Estado Demandado, a prestação de declarações pelo Autor durante a detenção obedeceu ao prescrito no Capítulo 20 do Código do Processo Penal da Tanzânia e o valor probatório foi legalmente admitido e corroborado nos termos da Lei de provas. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 59. O Tribunal constata que os autos à sua disposição demonstram que o Autor contestou a acusação feita contra si no High Court. 60. No entanto, o Tribunal nota que o Autor alega que o seu interrogatório estava eivado de irregularidades processuais, mas não explica suficientemente como e se essas irregularidades viciaram a decisão contra si. 61. Pelas razões enunciadas acima, o Tribunal, com base nos autos, considera que a alegação a respeito das irregularidades não foi demonstrada. ii. Alegação de erro de direito a respeito do depoimento prestado pela 1.ª Testemunha da Acusação 62. O Autor alega que o juiz da primeira instância e os juízes das instâncias de recurso tomaram em consideração o depoimento da 1.ª Testemunha da Acusação (PW1) que foi obtido no local do crime por um agente da polícia, que se fez passar por Agende da Polícia de Investigação Criminal que se tinha deslocado ao local para efeito de investigação, o que considera contrário ao procedimento estabelecido sobre a matéria. 63. O Estado Demandado disputa estas alegações e alega que o Autor não apresentou provas irrefutáveis. *** 64. Dos autos e, mais especificamente, da leitura dos três acórdãos proferidos pelos tribunais nacionais, decorre que a condenação do Autor baseou-se não só no depoimento prestado pela 1.ª Testemunha da Acusação, como também nos depoimentos da 2.ª, 3.ª e 4.ª testemunhas da acusação, e em momento nenhum do processo se levantou a questão da anulação do procedimento relativo às declarações da 1.ª Testemunha da Acusação. O Tribunal constata ainda que o Autor não apresentou provas desta alegação. 65. O Tribunal conclui não tem fundamento a alegação de erro processual relacionado com o depoimento da 1.ª Testemunha. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. Alegação concernente à não atribuição de apoio judiciário 66. O Autor alega que é uma pessoa indigente que não beneficiou de apoio judiciário em toda a extensão dos processos judiciais que culminaram com a sua condenação, quando esse apoio constituía um imperativo tendo em conta a gravidade do crime de que era acusado. Ele infere que a referida falta de apoio judiciário deu lugar à violação do seu direito a um processo equitativo protegido pelo art.° 7.° da Carta. 67. O Estado Demandado alega que a Lei de Assistência Jurídica, prevista no Código do Processo Penal, Capítulo 21 RE 2002, de 1 de Julho de 1969, na sua versão revista, prevê apoio judiciário para processos crimes que envolvam pessoas indigentes sob determinadas condições, incluindo um pedido para esse efeito. O Estado Demandado alega que os autos revelam que o Autor nunca fez esse pedido aos tribunais nacionais, motivo pelo qual a sua alegação a este respeito é infundada e deve ser julgada improcedente. *** 68. No caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal considerou que «uma pessoa indigente acusada de um crime tem o direito particular ao apoio judiciário quando se tratar de crime grave e a pena aplicável for severa9». 69. No presente caso, o Autor, encontrando-se em situação semelhante à de uma pessoa correspondente à descrição supra, o Tribunal considera que o Estado Demandado tinha a obrigação de atribuir-lhe, automática e gratuitamente, um defensor durante todo o período do processo judicial interno. Não o tendo feito, o Estado Demandado violou a al. (c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. iv. Alegação relativa à inaplicabilidade da pena de trinta (30) anos de prisão na altura em que ocorreram os factos 70. O Autor alega que a pena de trinta (30) anos de prisão efectiva a si aplicada pelo tribunal de primeira instância foi excessiva nos termos dos art.°s 285.° e 286.° do Código Penal, que preveem uma pena máxima de quinze (15) anos de prisão, pelo 9 Acórdão sobre o processo Mohamed Abubakari c. Tanzânia, paras. 138-142. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que a sua condenação constitui uma violação da Constituição da República Unida da Tanzânia. Alega ainda que a pena de 30 anos de prisão efectiva aplicada e publicada no Diário da República n.º 269/2004, no seu art.° 287 A, não era aplicável à data de ocorrência dos factos. 71. O Estado Demandado contesta as alegações supra, afirmando que cabe ao Autor o ónus da prova. De acordo com o Estado Demandado, a pena aplicável ao crime de assalto à mão armada, nos termos da versão revista da Lei das Penas Mínimas, é de, pelo menos, trinta (30) anos de prisão efectiva. O Estado Demandado conclui que a pena por assalto à mão armada aplicada pelo Tribunal de primeira instância no Processo-crime n.º 199/1998 é conforme ao Código Penal, à Lei das Penas Mínimas e à al. a) do n.º 6 do art.° 13.° da Constituição de República Unida da Tanzânia (1977). *** 72. O Tribunal entende que a questão que se coloca aqui é se a pena imposta ao Autor em 1999 e confirmada pelo High Court e o Court of Appeal em 2006 e 2007, respectivamente, constitui uma violação da lei. 73. O Tribunal já considerou que trinta (30) anos de prisão efectiva foi, desde 1994, a pena mínima aplicável ao crime de assalto à mão armada na República Unida da Tanzânia10. No caso vertente, os autos revelam que, em Março de 1998, a lei aplicável na altura em que ocorreu o crime em questão (assalto à mão armada) era o Código Penal da Tanzânia de 1981 e a Lei das Penas Mínimas de 1972, conforme alterados em 1989 e em 1994, e, consequentemente, não tem fundamento a alegação do Autor. 74. Por este motivo, o Tribunal conclui que a alegação de violação feita a respeito da pena aplicada ao Autor na sequência da sua condenação por assalto à mão armada não tem fundamento e, por conseguinte, nega o seu provimento. 10Acórdão sobre o processo Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit. para. 210. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Alegação de que o Estado Demandado violou o art.° 1.° da Carta 75. O Autor alega que o Estado Demandado violou o disposto no art.° 1.° da Carta. Por sua vez, o Estado Demandado alega terem sido respeitados todos os direitos do Autor. *** 76. O art.° 1.° da Carta dispõe: «Os Estados Membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem- se a adoptar medidas legislativas ou outras para os aplicar». 77. O Tribunal já concluiu que o Estado Demandado violou o disposto na al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, pois não se dignou proporcionar o apoio judiciário ao Autor. Por conseguinte, o Tribunal reitera a sua conclusão a respeito no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, nos termos da qual considera que: «... quando o Tribunal conclui que qualquer dos direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta é cerceado, violado ou não está a ser materializado, isso significa necessariamente que a obrigação consagrada no art.° 1.° da Carta não foi respeitada11». 78. Tendo concluído que se privou o Autor do seu direito ao apoio judiciário, em violação da al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, o Tribunal concluiu que o Estado Demandado violou, concomitantemente, a sua obrigação nos termos do art.° 1.° da Carta. VIII. REPARAÇÕES 79. Conforme refere o parágrafo 16 do presente Acórdão, o Autor pede, entre outros, que o Tribunal anule a sua condenação, ordene a sua libertação da prisão e que medidas de reparação sejam tomadas. 11 Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia. op. cit para. 135; 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 80. Conforme o parágrafo 19 do presente Acórdão, o Estado Demandado solicita que seja negado provimento à Acção na sua totalidade por ser desprovida de mérito e que, consequentemente, não seja concedida qualquer indemnização. *** 81. O n.º 1 do art.° 27.° do Protocolo prevê que «Se o Tribunal constatar que se verificou uma violação dos direitos humanos ou dos povos, ordenará as medidas adequadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de uma justa indemnização ou reparação». 82. A este respeito, o art.° 63.° do Regulamento estatui que «O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação... através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado». 83. O Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado no caso de Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, segundo a qual «qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos implica a obrigação de prover uma adequada reparação12». 84. No que tange ao pedido feito pelo Autor para ser posto em liberdade, o Tribunal reitera a sua decisão de que não é tribunal de recurso com poderes para anular decisões judiciais de tribunais nacionais, pelo que indefere este pedido 13. 85. Quanto ao pedido do Autor para ser posto em liberdade, o Tribunal constatou que essa medida podia ser ordenada directamente pelo Tribunal apenas em circunstâncias imperiosas14. No caso vertente, o Autor não demonstrou a existência dessas circunstâncias, razão pela qual o Tribunal indefere o seu pedido. 86. No entanto, o Tribunal nota que a sua decisão não impede o Estado Demandado de tomar, por iniciativa própria, uma medida do género. 12 Processo n.º 011/2011, Acórdão de 13/06/2014, no processo Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, para. 27. 13 Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia op. cit para. 157; Acórdão sobre o processo Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit, para. 234. 14 Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit, para. 157; Acórdão sobre Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit, para. 234. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 87. Por último, o Tribunal observa que as partes não apresentaram alegações relativamente a outras formas de reparação, razão por que o Tribunal decidirá sobre a matéria numa fase posterior do processo, ouvidas as partes. IX. CUSTOS DO PROCESSO 88. De acordo com o art.° 30.° do Regulamento «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprias custos». 89. O Tribunal constata que nenhuma das partes formulou algum pedido relacionado com custos do processo. 90. Consideradas as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal decide que cada parte suportará os seus próprios custos. X. DISPOSITIVO 91. Pelo exposto, O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a competência: i) Indefere a excepção sua incompetência do Tribunal; ii) Declara que é competente para conhecer a causa; Sobre a admissibilidade: iii) Indefere à excepção de admissibilidade da Acção; iv) Declara a Acção admissível; 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre o mérito: v) Diz que não foi apurada a alegada violação do art.° 7.° por causa de irregularidades d Acusação; vi) Diz que o Estado Demandado não violou o disposto na al. b) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta sobre a alegação feita pelo Autor quanto ao erro processual ligado ao depoimento da 1.ª Testemunha da Acusação; vii) Diz que o Estado Demandado não violou o previsto no n.º 2 do art.° 7.° da Carta, relativo à pena aplicável à altura da ocorrência do crime de assalto; viii) Não obstante, Diz que o Estado Demandado violou a al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta no que toca à prestação de apoio judiciário ao Autor durante os processos judiciais; e, por consequência, considera que o Estado Demandado também violou as disposições previstas no art.° 1.° da Carta; ix) Indefere o pedido do Autor para que a sua condenação anulada; x) Indefere o pedido do Autor para que o Tribunal ordene directamente a sua libertação da prisão, sem prejuízo de o Estado Demandado poder tomar tal medida por sua iniciativa; xi) Protela a sua decisão sobre o pedido formulado pelo Autor relativamente a outras formas de indemnização; xii) Decide que cada uma das partes suporte os seus próprios custos com o processo; xiii) Nos termos do art.° 63.° do seu Regulamento, concede ao Autor trinta (30) dias, a contar da data da prolação deste Acórdão, para depositar o seu pedido sobre as outras formas de reparação; e trinta (30) dias ao Estado Demandado para contestá-lo. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinaram: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz-Presidente; Venerando Juiz KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Gérard NIYUNGEKO, Juiz; Venerando El Hadji GUISSE, Juiz; Venerando Rafâa BEN ACHOUR, Juiz; Venerando Ângelo V. MATUSSE, Juiz; Veneranda Ntyam O. MENGUE, Juíza; Veneranda Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; Veneranda Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Veneranda Chafika BENSAOULA, Juíza; e Escrivão, Robert ENO. Proferido em Arusha, neste décimo primeiro dia do mês de Maio do ano dois mil e dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 23