paulo c republica unida da tanzania processo no 0202016 2018 afchpr 74 21 setembro 2018

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO ANACLET PAULO c. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 020/2016 ACÓRDÃO 21 DE SETEMBRO DE 2018 Índice 0 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Índice ............................................................................................................................................................. I. ...................................................................................................................................................... PARTES ...................................................................................................................................................................... 2 II.OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ...................................................................................................................................................................... 2 A. Factos............................................................................................................................................... 2 B. Alegadas Violações ....................................................................................................................... 3 III.RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ...................................................................................................................................................................... 4 IV.PEDIDOS DAS PARTES ...................................................................................................................................................................... 5 V. ........................................................................................................................................COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................................... 6 A. Excepção sobre a inccompetência do Tribunal em razão da matéria ................................... 6 B. Outros aspectos da competência ................................................................................................ 8 VI..................................................................................................................................ADMISSIBILIDADE ...................................................................................................................................................................... 9 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ................................................... 10 i. Excepção suscitada com na base na falta de esgotamento dos recursos do direito interno .................................................................................................................................. 10 ii. Excepção invocada com base na falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável ................................................................................................................................. 12 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre Partes .............................. 14 VII. ...................................................................................................................................................MÉRITO .................................................................................................................................................................... 15 A. Alegada violação do direito à liberdade .................................................................................... 15 B. Alegada violação do direito à igual protecção da lei e à igualdade perante a lei .............. 18 C. Alegada violação do direito a um processo equitativo ........................................................... 19 i. Alegada violação do direito à defesa ........................................................................................ 20 ii. Alegada falta de prestação de assistência judiciária .............................................................. 22 VIII. ..................................................................................................................................... REPARAÇÕES .................................................................................................................................................................... 25 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX.................................................................................................................................................... CUSTOS .................................................................................................................................................................... 27 X. ............................................................................................................................................DISPOSITIVO .................................................................................................................................................................... 27 iii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes Sylvain ORÉ (Presidente); Ben KIOKO, (Vice-Presidente); Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA e Stella I. ANUKAM; e Robert ENO - Escrivão. Em conformidade com o disposto no Artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo") e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações sobre a Acção. No caso que envolve: Anaclet PAULO representado por si próprio contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por i. Sr.ª Sarah D. MWAIPOPO: Directora dos Assuntos Constitucionais e dos Direitos Humanos; ii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA: Directora Adjunta para os Direitos Humanos – Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka LUVANDA: Embaixador, Director do Gabinete Jurídico – Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, Regional e com a África Oriental; iv. Sr. Richard KILANGA, Senior State Attorney, Divisão para os Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Sr. Elisha SUKA, Funcionário do Serviço de Estrangeiros, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, Regional e com a África Oriental, após deliberações, proferem o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. O Autor, Sr. Anaclet PAULO, é um cidadão da Tanzânia que, na altura da interposição da Acção, se encontrava a cumprir uma pena de prisão de trinta (30) anos na Cadeia Central de Butimba, em Mwanza, na Tanzânia. 2. O Estado Demandado é a República Unida da Tanzânia, que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada “a Carta”) em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos em 10 de Fevereiro de 2006. Depositou a Declaração prevista no n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo em 29 de Março de 2010. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Conforme consta dos autos, na noite de 28 de Julho de 1997, quatro indivíduos invadiram a residência de Benjamin Mhaya Simon, na aldeia de Izingo Nshamba. Após terem amarrado este último e a sua esposa, os indivíduos retiraram-se levando consigo um valor de oitocentos mil Xelins tanzanianos (TZS 800.000), um aparelho de rádio-cassete, cinco pares de calças, dois relógios de pulso e três capulanas. 4. Na mesma noite, o Autor e três outras pessoas foram detidos pela polícia e acusados de assalto à mão armada com recurso à violência. Mediante Sentença 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. proferida em 27 de Novembro de 1997, o Tribunal Distrital de Muleba considerou três dos acusados, incluindo o Autor, culpados das acusações que pesavam sobre si, e cada um foi condenado a uma pena de trinta (30) anos de prisão. 5. O Autor recorreu da Sentença perante o High Court de Mwanza e a 6 de Junho de 2003, o High Court efectuou uma audiência pública na ausência do Autor e sem os autos do processo originais. Por Acórdão proferido em 17 de Junho de 2003, o High Court indeferiu o recurso e confirmou a Sentença proferida pelo Tribunal Distrital. O Autor recebeu a notificação da Decisão do High Court a 4 de Fevereiro de 2005. 6. Em 5 de Fevereiro de 2005, o Autor e dois co-acusados apresentarem recurso junto do Court of Appeal da Tanzânia em Mwanza. A 28 de Janeiro de 2008, o Cartório do Court of Appeal informou os recorrentes que o seu recurso nunca havia dado entrada. Em 27 de Fevereiro de 2008, o Autor e os seus co- acusados requereram ao High Court a dilação do prazo para poderem apresentar o recurso junto do Court of Appeal da Tanzânia. 7. Em 29 de Setembro de 2009, o High Court indeferiu o pedido de dilação do prazo alegando que os fundamentos invocados no pedido de dilação eram irrelevantes e que o prazo de apresentação do recurso já havia expirado há bastante tempo. 8. Insatisfeitos com a decisão de indeferimento do seu pedido de dilação do prazo, em 18 de Novembro de 2009, o Autor e os seus co-acusados apresentaram o caso junto do Court of Appeal, através do Recurso Penal N.º 120/2012, tendo o seu recurso sido indeferido pelo Court of Appeal através do Acórdão proferido a 5 de Agosto de 2013. B. Alegadas Violações 9. O Autor alega o seguinte: i. a recusa do seu pedido de libertação sob fiança enquanto aguardava julgamento foi injusta e era uma violação da Constituição Tanzaniana e 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do seu direito à liberdade individual, à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei garantido pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; ii. a sua condenação e pena de trinta (30) anos de prisão foram fundamentadas num crime não previsto legalmente na altura da ocorrência dos factos alegados; iii. não lhe foi conferido o direito de ser ouvido, porquanto não tomou parte nas audiências de julgamento realizadas no High Court e no Court of Appeal; iv. o processo junto do High Court e do Court of Appeal foi viciado porquanto foi conduzido sem os autos originais do processo no Processo-Crime N.º 123, de 1997, julgado no Tribunal Distrital de Muleba; v. foi-lhe negado o direito de ser representado por um advogado junto do High Court e do Court of Appeal, contrariando as disposições previstas na al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta. 10. Face às alegações acima mencionadas, o Autor sustenta, em conclusão, que as decisões dos tribunais do Estado Demandado violaram a al. a), n.º 6, do artigo 13.º e a al. a), do art.º 18.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, assim como os artigos 2.º, os n.º 1 e 2 do 3.º; o art.º 6.º, a als. a) e c), n.º 1 do art.º 7.º, o n.º 2 do art.º 7.º, os n.º 1 e 2 do art.º 9.º, todos da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 11. A Acção foi depositada em 5 de Abril de 2016 e o Estado Demandado foi notificado da mesma em 10 de Maio de 2016. 12. Em 3 de Junho de 2016, o Estado Demandado forneceu os nomes e os endereços dos seus representantes ao Cartório e submeteu a sua Contestação 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. em 12 de Julho de 2016. Em 9 de Agosto de 2016, o Cartório enviou a Contestação ao Autor, que submeteu a sua Réplica em 15 de Setembro de 2016. 13. Em 10 de Junho de 2016, e em conformidade com os n.os 2 e 3 do Artigo 35.º do Regulamento do Tribunal, o Cartório remeteu a Petição ao Presidente da Comissão da União Africana e, por seu intermédio, aos Estados Partes no Protocolo. Na mesma data, a Petição foi remetida à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 14. Em 18 de Janeiro de 2017, o Cartório informou as Partes de que a fase escrita estava encerrada e que o processo havia sido arrolado para deliberação. 15. Mediante correspondência datada de 6 de Novembro de 2017 e recebida pelo Cartório do Tribunal em 8 de Novembro de 2017, o Autor informou o Tribunal que a sua pena de prisão terminaria em 26 de Setembro de 2017 e comunicou o seu novo endereço. 16. A 27 de Junho de 2018, o Cartório do Tribunal solicitou ao Autor que submetesse documentos que fundamentassem o seu pedido de reparações, mas, até à data da pronúncia deste Acórdão, nenhuma resposta tinha sido recebida. 17. Por carta datada de 11 de Setembro de 2018, o Director-Substituto da Cadeia Central de Butimba infirmou o Tribunal da soltura do Autor em 25 de Dezembro de 2017. IV. PEDIDOS DAS PARTES 18. Na sua Petição e na sua Réplica, o Autor roga ao Tribunal que: “ (i) intervenha a seu favor no que refere à violação pelos tribunais do Estado Demandado da Constituição e dos seus direitos fundamentais; (ii) decrete a reparações, conforme preceituam o n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo e o n.º 1 do Artigo 34.º do Regulamento; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (iii) emita outras ordens ou decretar outras medidas que considerar apropriadas com base nas circunstâncias do caso.” (iv) facilite o seu acesso a assistência judiciária, nos termos previstos no n.º 2 do Artigo 10.º do Protocolo e no Artigo 31.º do Regulamento. (v) declare que tem competência para conhecer do caso; (vi) declare que a Acção está devidamente fundamentada; e (vii) apele ao Estado Demandado para suportar os custos judiciais”. 19. Na sua Contestação, o Estado Demandado roga que o Tribunal que: “ (i) declare que não tem competência para conhecer do caso; (ii) determine que a Acção não cumpre as condições de admissibilidade previstas nos n.os 5 e 6 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, devendo, nesta conformidade, julgá-la improcedente; (iii) considere que o Estado Demandado não violou os direitos do Autor previstos no artigo 2.º, nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º; no art.º 6.º; nas als. a) e c), n.º 1 do art.º 7.º e no 2.º 7.º da Carta; (iv) declare que a Acção é infundada; (v) indefira o pedido de reparações feito pelo Autor; (vi) decida que o Autor deve assumir os custos judiciais”. V. COMPETÊNCIA 20. De acordo com n.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência e sobre admissibilidade do acção.....” A. Excepção sobre a incompetência do Tribunal em razão da matéria 21. O Estado Demandado suscita uma excepção quanto à competência do Tribunal, citando o n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, bem como o n.º 1 do Artigo 26.º do Regulamento do Tribunal, que postulam que “o Tribunal terá competência para 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. tratar de todos os caos e disputas que lhe sejam apresentados quanto à interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos que tenham sido ratificados pelos Estados envolvidos”. O Estado Demandado também invoca o disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 26.º do Regulamento do Tribunal, que retoma as disposições postuladas no n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo. 22. O Estado Demandado sustenta igualmente que, contrariamente à disposição supra, a presente Acção parece pedir ao Tribunal que aja como tribunal de primeira instância e se pronuncie sobre alegações que o Autor nunca havia levantado perante os tribunais internos. O Estado Demandado contesta que o Autor não levantara perante os tribunais internos as questões que agora apresenta pela primeira perante este Tribunal, em particular o seguinte: “ i. recusa da concessão da liberdade sob fiança enquanto aguardava julgamento; ii. pronúncia de uma pena baseada num crime para o qual não existia qualquer disposição legal no momento em que o incidente ocorreu; iii. negação do seu direito de ser assistido por um advogado perante o High Court e o Court of Appeal; iv. realização de audiências no High Court e no Court of Appeal na ausência do Autor e sem a versão original dos autos do processo judicial de recurso”. 23. O Estado Demandado defende, em conclusão, que o Tribunal carece de competência para conhecer do caso. 24. O Autor refuta os argumentos do Estado Demandado e afirma que, considerando que o Tribunal está investido de mandato para conhecer de questões relativas a violações dos direitos humanos, no interesse da justiça e da equidade, também tem poderes para conhecer da sua Acção, independentemente das suas lacunas 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e sem considerar se as questões suscitadas perante este Tribunal terão ou não sido apreciadas pelos tribunais locais. *** 25. O Tribunal invoca a sua jurisprudência estabelecida sobre a matéria, e reafirma que a sua competência em razão da matéria é estabelecida quando uma Acção a si submetida apresente alegações de violações dos direitos humanos e que, a este respeito, basta que a matéria da Acção esteja relacionada com os direitos protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa1. 26. No caso vertente, o tribunal ressalva que a Acção alega violações de direitos humanos protegidos pela Carta e por outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado. 27. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado e declara que goza de competência material para apreciar o caso. B. Outros aspectos da competência 28. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta os aspectos relativos à competência em razão da pessoa, em razão do tempo e em razão do território. Outrossim, nada consta dos autos que indique que o Tribunal não tenha competência em razão da pessoa, do tempo e do território. 29. Por conseguinte, o Tribunal declara que: 1 Processo N.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado "Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia"), para. 45; Processo N.º 001/2012. Acórdão de 28/03/2014 (Mérito), Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia (doravante designado "Acórdão Frank Omary c. Tanzânia"), para. 115; Processo N.º 003/2012. Decisão de 28/3/2014, Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (doravante designado "Acórdão Peter Joseph Chacha c. Tanzânia"), para. 114. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e procedeu ao depósito da Declaração prevista n.º 6 do Artigo 34.º, permitindo que indivíduos apresentem casos directamente ao Tribunal, em virtude do disposto no n.º 3 do Artigo 5.º do Protocolo; ii. goza de competência em razão do tempo, dado o facto de as alegadas violações terem um carácter contínuo, porquanto o Autor permanece condenado com base naquilo que ele considera irregularidades2; iii. goza de competência em razão do território, porquanto os factos ocorreram dentro do território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 30. À luz das considerações precedentes, o Tribunal conclui que é competente para conhecer do processo. VI. ADMISSIBILIDADE 31. Nos termos do n.º 2 do Artigo 6.° do Protocolo “o Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta”. 32. Nos termos do n.º 1 do Artigo 39.° do seu Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a admissibilidade da Acção, ao abrigo do Artigo 56.° da Carta e do Artigo 40.° deste Regulamento”. 33. Nos termos do Artigo 40.° do Regulamento que, em termos de substantivos, reitera o conteúdo do Artigo 56.° da Carta, “......qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 2 Processo N.º 013/2011. Acórdão de 21/6/2013, Beneficiários do Malogrado Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (doravante designado "Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso"), paras 73-74. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas os recursos internos, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a data do início do prazo dentro do qual o caso deve ser apresentado ao Tribunal; e 7. não levantar quaisquer questões ou assuntos anteriormente pelas partes, de acordo com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou de outros instrumentos jurídicos da União Africana.” 34. O Tribunal observa que, no que se refere à admissibilidade da Acção, o Estado Demandado levanta duas excepções preliminares relativas à exaustão de recursos internos e ao prazo para a demanda do Tribunal. A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes i. Excepção suscitada com na base na falta de esgotamento dos recursos do direito interno 35. O Estado Demandado alega que o Autor faz alegações de violações dos seus direitos perante este Tribunal, sem nunca o ter feito perante os tribunais locais. O Estado Demandado afirma que os direitos que o Autor alega terem sido violados estão garantidos e protegidos pela Constituição tanzaniana, nos termos dos artigos 13.º e 15.º, seguidamente resumidos: i. igualdade perante a lei e igual protecção da lei, n.os 1 e 2 do artigo 13.º; ii. direito a um processo equitativo e direito de recorrer da sentença, alínea a) do n.º 6 do artigo 13.º; iii. proibição de punição por actos que não configuravam crime no momento do seu cometimento, alínea c) do n.º 6 do artigo 13.º; iv. direito à liberdade individual, artigo 15.º. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 36. O Estado Demandado argumenta que, nos termos do artigo 30.º da sua Constituição, qualquer pessoa cujos direitos fundamentais sejam alegadamente violados terá o direito de recorrer aos tribunais locais para solicitar a devida reparação. Alega ainda que o Autor devia ter exercido este direito antes de demandar o Tribunal. 37. O Estado Demandado invoca igualmente o disposto no artigo 9.º, da Lei de Garantias dos Direitos e Deveres Fundamentais, e argumenta que o Autor tinha a possibilidade de apresentar a Constitucional petition junto do High Court da Tanzânia após a sua condenação pelo Tribunal Distrital ou depois de proferido o acórdão do High Court. 38. Por último, o Estado Demandado defende que, não tendo feito uso dos recursos disponíveis localmente acima referidos, a Acção não cumpre os requisitos consagrados no n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, devendo, por conseguinte, ser rejeitada em razão da falta de esgotamento dos recursos do direito interno. 39. Na sua Réplica, o Autor defende que não é jurista e que não teve representação judiciária que lhe permitisse melhor entender as questões jurídicas e processuais perante os tribunais locais. No entanto, ele pede que o Tribunal considere os seus recursos perante o High Court e o Court of Appeal de Mwanza como sinal de esgotamento dos recursos do direito interno e declare a sua Acção admissível. *** 40. O Tribunal observa que, depois da Sentença do Tribunal Distrital, o Autor interpôs recurso junto do High Court e, posteriormente, junto do Court of Appeal, contestando tanto os meios de prova como a aplicação da pena pelos Juízes, oferecendo deste modo aos referidos tribunais a possibilidade de decidir sobre as diversas alegações de violação pertinentes no seu julgamento. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Tribunal observa também que as violações alegadas pelo Autor fazem parte de "um feixe de direitos e garantias" que se relacionam com o seu recurso perante as “instâncias nacionais” que resultaram na sua condenação a trinta (30) anos de prisão. No caso vertente, estas matérias fazem parte de “um feixe de direitos e garantias” relacionados com o direito a um processo equitativo, que constituíram a base do recurso interposto pelo Autor junto do High Court e do Court of Appeal.3 42. Tendo em conta o exposto, o Tribunal considera que os tribunais internos tiveram uma oportunidade ampla para abordar as alegações do Autor, mesmo sem que ele as tenha apresentado explicitamente. O Tribunal observa que, em vários casos que foram levados ao seu conhecimento, já decidiu que, quando as alegadas violações do direito a um processo equitativo fazem parte do rol das alegações do Autor feitas junto dos tribunais nacionais, o Autor não é obrigado a apresentá-las separadamente para provar o esgotamento dos recursos internos4. 43. Em relação à Constitutional petition, o Tribunal também já determinou que, no sistema jurídico tanzaniano, é um recurso extraordinário que os autores não são obrigados a esgotar antes de interpor uma acção perante este Tribunal5. 44. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado relativa à inadmissibilidade da Acção com fundamento na falta de esgotamento dos recursos de direito internos. ii. Excepção invocada com base na falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável 45. O Estado Demandado sustenta que o Autor não apresentou a sua Acção dentro de um prazo razoável, conforme estabelece o n.º 6 do artigo 40.° do Regulamento. 3 Processo N.º 006/2015. Acórdão de 23/3/2018, Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia, para. 53. 4 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 60. 5 Idem, paras 60-65; Processo N.º 007/2013. Acórdão de 3/6/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, paras 65-72; Processo N.º 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado "Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia"), para. 44. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Citando a jurisprudência da Comissão na Comunicação N.º 308/05: Michael Majuru c. Zimbabwe submetida à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Estado Demandado alega que a jurisprudência internacional considera que um prazo razoável são seis meses. Consequentemente, visto que o Autor submeteu a sua Acção em 5 de Agosto de 2013, dois (2) anos e oito (8) meses depois da pronúncia do Acórdão do Court of Appeal da Tanzânia, o Tribunal deve considerar este período irrazoável e declarar a Acção inadmissível. 46. O Autor rejeita o argumento do Estado Demandado e garante que, pese embora seja leigo em matéria de lei, não lhe foi garantida a representação por um Advogado perante os tribunais locais, pelo que lhe era impossível ter conhecimento da existência deste Tribunal, nem das questões processuais e dos respectivos prazos. Em conclusão, roga que o Tribunal se digne declarar admissível a sua Acção e apreciá-la em virtude dos poderes em si investidos. *** 47. O Tribunal reafirma que nem o n.º 6 do artigo 56.º da Carta nem o n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento estipulam qualquer prazo específico para a apresentação de casos ao Tribunal6. O Regulamento do Tribunal limita-se a enunciar que os casos devem ser apresentados “dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos [os recursos do direito interno ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o Tribunal deve conhecer do caso”. 48. No caso vertente, o Tribunal considera que, de facto, passaram-se dois (2) anos e oito (8) meses entre a data de esgotamento do último recurso perante os tribunais locais, ou seja, o recurso do Autor perante o Court of Appeal que proferiu o seu Acórdão em 5 de Agosto de 2013, e a demanda deste Tribunal em 5 de Abril de 2016. 6 Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia, op. cit, para. 36. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 49. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no sentido de que, na determinação da razoabilidade de um prazo para a apresentação de um caso, o Tribunal toma em consideração as circunstâncias específicas de cada caso e aprecia a questão numa base casuística7. No seu Acórdão de 28 de Setembro de 2017 Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal estabelecera que “o facto de o Autor se encontrar encarcerado, o facto de ser indigente, o facto de não ter beneficiado de assistência de um advogado ao longo de todo o processo a nível nacional, o facto de ser iletrado, o facto de não ter tido conhecimento da existência do Tribunal em razão de este ter sido criado há relativamente pouco tempo - são circunstâncias que podem concorrer a favor de uma certa medida de flexibilidade na determinação da razoabilidade do prazo para intentar uma acção junto do Tribunal”8. 50. A partir dos autos do processo no presente caso, infere-se que o Autor se encontra numa situação semelhante à descrita acima, pois ele se fez representar e não se lhe pôde oferecer os serviços de um advogado. O Tribunal afirma ainda que, encontrando-se encarcerado desde 1997 até à data da interpelação do Tribunal, o Autor podia não ter tido conhecimento da existência deste tribunal. Com base na observação acima, o Tribunal considera que o período de dois (2) anos e oito (8) meses dentro do qual foi demandado é razoável, na acepção do disposto no n.º 6 do Artigo 56.º da Carta. 51. Por conseguinte, o Tribunal julga improcedente a excepção prejudicial de inadmissibilidade suscitada pelo Estado Demandado com fundamento na falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre Partes 52. O Tribunal considera que as condições estabelecidas sobre a identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, a 7 Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso, op. cit., para. 121. 8 Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia. op. cit. para. 53. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. linguagem empregue, a natureza das provas e o princípio de que a Acção não deve fazer referência a qualquer matéria ou assuntos já decididos entre as Partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40.º do Regulamento), não são objecto de disputa entre as Partes. 53. O Tribunal constata ainda que nada consta nas peças submetidas pelas Partes que sugere que qualquer das condições exigidas não tenha sido satisfeita no caso em apreço. Em consequência, o Tribunal considera satisfeitas as condições estabelecidas acima. 54. À luz do que precede, o Tribunal considera que a presente Acção reúne as condições de admissibilidade enunciadas no artigo 56.° da Carta e no artigo 40.° do Regulamento e, por consequência, declara a Acção admissível. VII. MÉRITO 55. O Autor alega que o Estado Demandado violou o seu direito à liberdade e a um processo equitativo. Contesta a legalidade da pena que lhe foi imposta e, relativamente a todas as violações, invoca a falta de cumprimento das disposições previstas no art.º 2.º, nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º; no art.º 6.º, nas als. c) e c) do art.º 7.º, n.º 2 do 7.º, no n.º 1 do art.º 9.º e no n.º 2 do 9.º da Carta. A. Alegada violação do direito à liberdade 56. O Autor afirma que, após a sua detenção e durante a sua prisão preventiva, apresentou um pedido de liberdade sob fiança enquanto aguardava julgamento, tendo o pedido sido indeferido. Alega que a recusa de concessão da liberdade sob fiança constituiu uma violação ao seu direito à liberdade previsto nos artigos 13.º e 15.º da Constituição da Tanzânia e no artigo 6.º da Carta. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 57. O Estado Demandado alega que, de acordo com as disposições constitucionais relevantes, a concessão de liberdade sob fiança não constitui um direito absoluto; que os requisitos para a concessão da liberdade e as respectivas restrições estão consagrados nos n.os 1 e 2 do Artigo 15.º da Constituição da Tanzânia. 58. O Estado Demandado alega ainda que o direito à liberdade previsto no artigo 6.º da Carta também não é absoluto porquanto mesmo este instrumento também consagra algumas excepções ao direito à liberdade. 59. Para fundamentar a restrição nos termos da legislação tanzaniana, o Estado Demandado invoca o disposto no n.º 5 do perfil 148.º, Título 20 do Código de Processo Penal e afirma que a detenção do Autor e a recusa de lhe conceder fiança são consistentes com o espírito das disposições da Constituição da Tanzânia e da Carta, argumentando, em conclusão, que a referida recusa não é uma violação dos direitos e da liberdade do Autor. *** 60. O artigo 6.º da Carta, que garante o direito à liberdade, prevê o seguinte: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo por motivos e nas condições previamente determinados pela lei”. 61. O Tribunal observa que os possíveis limites à liberdade enunciados no artigo 6.º da Carta, particularmente a prisão ou detenção, constituem excepções que a Carta sujeita a estritos requisitos de legitimidade e legalidade. No caso concreto, para determinar se a recusa em conceder ao Autor a liberdade sob fiança constituiu ou não uma violação do seu direito à liberdade, o Tribunal deverá determinar se esta recusa está prevista na lei, se é justificada por motivos legítimos e se a restrição é proporcional. 62. Sobre a matéria, o Tribunal observa que o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 15.º da Constituição tanzaniana prevêem duas situações em que a liberdade de um indivíduo pode ser restringida, nomeadamente quando a pessoa cumpre uma 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. decisão, ordem ou sentença proferida ou emitida por um tribunal na sequência de uma decisão que culmina um processo judicial ou condenação por infracção criminal, como também noutras circunstâncias, de acordo com procedimentos definidos por lei. O artigo em causa tem a seguinte redacção: “para efeitos de preservação da liberdade individual e do direito de viver como uma pessoa livre, nenhuma pessoa será presa, mantida em reclusão, confinada, encarcerada, deportada ou de qualquer outra forma privada da sua liberdade, salvo: (a) em circunstâncias e em conformidade com os procedimentos consagrados na lei; ou (b) quando se trate de execução de uma decisão, ordem ou sentença emitida ou aprovada pelo tribunal na sequência de uma decisão tomada num processo judicial ou de uma condenação por delito criminal”. 63. O Tribunal também nota que, no n.º 5 do artigo 148.º do Código de Processo Penal da Tanzânia prevê o seguinte: “um agente da Polícia responsável por uma esquadra da polícia ou um tribunal diante do qual uma pessoa acusada é levada ou se apresenta não deve conceder a liberdade sob fiança se: a) esta pessoa for acusada de: (i) homicídio, traição, assalto à mão armada ou estupro". 64. O Tribunal observa que a formulação da alínea (a) (i), n.º 5 do artigo 148.º, é suficientemente clara e precisa para que seja compreensível e "habilite os indivíduos a adaptar o seu comportamento à norma”9, conforme demandado pelas normas e pela jurisprudência internacionais. Nestes termos, o Tribunal considera que a restrição à liberdade está devidamente prevista na lei. 65. No entanto, o Tribunal reitera que não basta que determinada restrição esteja prevista na lei. A restrição deve ter um objectivo legítimo e as razões para impor a restrição devem servir um interesse público ou geral10. 9 Processo N.º 004/2013. Acórdão de 05/12/2014, Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (doravante designado “Acórdão Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso), para. 129. 10 Acórdão Issa Konaté c. Burkina Faso, op. cit., para. 131. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 66. No caso em apreço, a restrição à liberdade prevista na alínea (i) (a), n.º 5 do artigo 148.º do Código de Processo Penal visa preservar a segurança pública, proteger os direitos de terceiros e evitar a possível recorrência do delito, porquanto esta disposição cobre casos de assalto à mão armada. A restrição é ainda justificada pela necessidade de assegurar a comparência efectiva do arguido para efeitos da devida administração da justiça. Por conseguinte, o Tribunal observa que a restrição à liberdade é sustentada em objectivos legítimos. 67. O Tribunal também observa que a restrição é necessária e justificada quando seja para assegurar a materialização do objectivo prosseguido sem comprometer o ideal de liberdade e da segurança pessoal previstas no artigo 6.º da Carta. Em circunstâncias tais como as estabelecidas na alínea (a) (i), n.º 5 do artigo 148.º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é, sem dúvida, a restrição necessária para garantir a realização do objectivo desejado. 68. Em conclusão, o Tribunal considera que a detenção do Autor na pendência do julgamento não foi sem motivos razoáveis e que a recusa de lhe conceder a liberdade sob fiança não constitui violação do seu direito à liberdade. Portanto, o artigo 6.º da Carta não foi violado. B. Alegada violação do direito à igual protecção da lei e à igualdade perante a lei 69. O Autor alega que a recusa em lhe conceder a liberdade sob fiança é discriminatória, violando assim o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei estatuído no n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. 70. O Estado Demandado não pronunciou sobre esta alegação. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 71. O Tribunal recorda que o direito à igualdade perante a lei exige que todas as pessoas mereçam igual tratamento perante os tribunais11. O Tribunal considera, porém, que alegar a existência de discriminação ou protecção desigual da lei, o Autor deve apresentar provas de que indivíduos em situação igual ou semelhante que a sua foram tratados de forma diferente. 72. No presente caso, o Tribunal considera, como norma fundamental do direito, que quem faz uma alegação deve apresentar provas. Neste processo, o Autor não fornece provas de que pessoas que estavam em situação igual ou semelhante tenham sido tratados de forma diferente. 73. Por conseguinte, na ausência de provas aduzidas pelo Autor de que tenha sido tratado de maneira diferente, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. C. Alegada violação do direito a um processo equitativo 74. O Autor fez várias alegações de violação dos seus direitos consagrados na als. a) e c), n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º da Carta, que dispõe: (1) Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: (a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; (b) … (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha; (2) Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. 11 Processo N.º 032/2015. Acórdão de 21/3/2018, Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, para. 85. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida......” i.Alegada violação do direito à defesa 75. O Autor alega que as audiências do processo perante o High Court e o Court of Appeal foram realizadas na sua ausência, em violação do seu direito de ser ouvido por um tribunal, previsto no Artigo 7.º (1) (a) da Carta. 76. O Autor alega ainda que o facto de o High Court e o Court of Appeal terem efectuado audiências de julgamento na sua ausência, mas na presença do Ministério Público, constitui uma violação do seu direito à igualdade perante a lei e do seu direito de expressar a sua opinião, conforme está garantido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Carta. Argumenta que, nestas circunstâncias, não lhe foi oferecida a mesma possibilidade de se expressar que a Acusação. 77. O Autor alega, igualmente, que, durante o recurso, foi usada uma peça processual supostamente apresentada como o resumo do rol de provas apresentadas perante o Tribunal Distrital, em substituição dos autos do processo judicial original que não foram encontrados ou que tinham sido perdidos. Argumentando que tem sérias dúvidas quanto à autenticidade deste documento, que considera ter sido adulterado a favor do Promotor Público, o Autor denuncia a irregularidade do procedimento. 78. No seu entender, no momento da reconstituição dos autos, as autoridades judiciais não tinham tomado medidas contra o risco de falsificação de provas a favor da Acusação. Conclui declarando que a apreciação do seu recurso sem os autos originais constitui uma violação do seu direito à igual protecção da lei. 79. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor, afirmando que este último participou em todas as fases do processo junto do Tribunal Distrital, tendo optado por não comparecer na audiência do processo de recurso perante o High Court. O Estado Demandado indica que o Autor também esteve presente na audiência 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do processo junto do Court of Appeal e, a este respeito, sustenta que o Autor não pode responsabilizar o Estado Demandado pela sua ausência na audiência do processo de recurso junto do High Court. 80. O Estado Demandado também contesta as alegações do Autor de que as audiências do processo de recurso foram viciadas devido à falta dos autos originais, alegando que os referidos autos tinham sido reconstituídos e, finalmente, disponibilizados. *** 81. O Tribunal reitera que o direito do Autor a sua causa seja ouvida requer que goze do direito de tomar parte em todas as audiências e apresentar os seus argumentos e provas, conforme reza o princípio do contraditório. No entanto, a pessoa, como foi o caso aqui, tem o direito de escolher se quer ou não participar nas audiências, desde que essa renúncia seja inequivocamente estabelecida12. 82. O processo presente junto deste Tribunal indica que o Autor participou nas audiências do seu julgamento perante o Tribunal Distrital e nas audiências do processo perante o Court of Appeal. Em contraste, quando as Partes foram citadas para participar a audiência do processo de recurso junto do High Court, o Autor e os seus dois co-acusados alegadamente indicaram que não tinham qualquer intenção de comparecer - uma declaração que o Autor não contestou porquanto indicou na sua Réplica que tinha tomado nota das observações do Estado Demandado sobre esta matéria. 83. Em conclusão, dado que o Autor recusou comparecer perante o Tribunal, este Tribunal considera que a audiência realizada perante o High Court na ausência do Autor não constitui violação do seu direito de que a sua causa seja ouvida. 84. Sobre a alegação do Autor de que não foi ouvido com fundamento em que o Court of Appeal decidiu sobre o caso sem os autos originais, o Tribunal considera que, 12 Sejdovic c. Italy no. 56581/00, para. 39, ECHR 2004-II; ou Poitrimol v. France no. 14032/88, §33, ECHR 1993-II. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pese embora em todos os processos os documentos originais constituam evidência crucial e preciosa na tomada de decisão sobre um caso, de tal modo que a inexistência de tais documentos pode lançar sérias dúvidas sobre a justiça do caso, certo é que é possível reconstituir todo o processo ou parte dele. 85. No caso vertente, há indicação, a partir dos autos perante este Tribunal de que, para intentar o processo de recurso do Autor junto do Court of Appeal, os autos foram reconstituídos a partir do Acórdão do High Court e das anotações feitas na audiência junto daquele Tribunal. O Autor contesta a autenticidade do processo judicial reconstituído sem, no entanto, aduzir provas quanto à forma como os elementos reconstituídos carecem de autenticidade. 86. Por conseguinte, na ausência de qualquer evidência de que os registos do processo reconstituídos terão sido, na totalidade ou parcialmente falsificados, o Tribunal rejeita as alegações do Autor e conclui que o processo perante o High Court não foi viciado, tal como alega o Autor. ii. Alegada falta de prestação de assistência judiciária 87. O Autor reclama que não lhe foi prestada assistência judiciária no processo de julgamento junto do High Court e do Court of Appeal. O Autor afirma que, ao não fazê-lo, os tribunais nacionais faltaram ao cumprimento do seu dever preconizado no Artigo 3.º do Código de Processo Penal, violando assim as disposições contempladas na alínea c), n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. 88. O Estado Demandado alega que, embora o direito de defesa seja um direito absoluto consagrado na sua legislação nacional, o direito à assistência judiciária é obrigatório somente em casos de homicídio, homicídio doloso ou homicídio culposo; que, para todos os outros delitos de natureza penal, a assistência judiciária é concedida apenas a pedido do arguido quando se pode provar que este é indigente e não tem meios para pagar os honorários de um advogado. Portanto, refuta as alegações do Autor porquanto, conforme alega, em nenhum momento durante o 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. processo pediu assistência judiciária, tendo, pelo contrário, optado por fazer a sua própria defesa. 89. Na sua Réplica, o Autor declara que, sendo leigo, ignorava totalmente o facto de que era possível obter assistência judiciária ao abrigo da lei, particularmente nos termos do artigo 3.º do Código de Processo Penal, conforme se indica na Contestação do Estado Demandado. Defende ainda que, considerando a alteração do Código Penal relativamente à moldura penal aplicável para o crime de assalto à mão armada, elevando a pena mínima de 15 para 30 anos de prisão, o Estado Demandado tinha a obrigação de lhe atribuir um advogado de defesa perante os seus tribunais. *** 90. A alínea c), n.º 1 do Artigo 7.° da Carta prevê o seguinte: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha”. 91. O Tribunal observa que, embora o artigo 7.º da Carta consagre o direito de defesa, incluindo o direito de ser assistido por um advogado de uma escolha, a Carta não prevê claramente o direito à assistência judiciária gratuita. 92. Porém, o Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida segundo a qual a assistência judiciária gratuita era um direito inerente a um processo equitativo e que, quando os interesses da justiça o exigirem, qualquer pessoa acusada de uma infracção penal deve ser informada do seu direito à assistência judiciária ou lhe ser atribuído um advogado se for indigente ou quando o delito for grave e a pena prevista por lei for severa13. 93. No caso vertente, o Autor foi acusado de um delito punível com uma pena pesada de 30 anos de prisão e estava no interesse da justiça conceder-lhe assistência 13 Acórdão Mohamed c. Abubakari Tanzânia, op. cit., para. 139. Vide igualmente o Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia. op. cit., para. 77. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. jurídica gratuita. Esta necessidade tornava-se ainda mais premente pelo facto de o Autor alegar ser leigo em direito e também ser incapaz de pagar os serviços de um advogado. 94. O Tribunal observa ainda que em nenhum momento o Autor foi informado que podia solicitar e lhe ser prestada assistência jurídica, mesmo considerando que o Estado Demandado não refuta o facto de que o Autor é indigente. 95. Em conclusão, o Tribunal considera que, ao não designar um defenso oficioso para defender o arguido, o Estado Demandado violou o disposto na alínea (c) do n.° 1 do Artigo 7.° da Carta. iii. Alegação de que a pena imposta de trinta (30) anos de prisão não está prevista na lei 96. O Autor alega que a condenação e a pena de trinta (30) anos prisão pronunciadas contra ele são baseadas num crime inexistente, o que constitui uma violação ao disposto no n.º 2 do Artigo 7.º da Carta, que estipula que “ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal e apenas pode atingir o delinquente.....". O Autor declara que a pena de trinta (30) anos de prisão que lhe foi imposta não era aplicável na altura em que delito de que é acusado foi cometido, e que, nessa altura, a pena máxima aplicável era de quinze (15) anos. 97. O Estado Demandado rejeita as alegações do Autor e defende que, no Processo Penal N.º 123/1997, o Autor foi acusado de assalto à mão armada, em conformidade com o disposto nos artigos 285.º e 286.º do Código Penal; que, na altura da sua condenação e pronúncia da pena, a lei conhecida Lei de Penas Mínimas, de 1972, tinha sido alterada pela Lei N.º 6/1994; que esta nova Lei de 1994, revogou a pena de prisão de quinze (15) anos e introduziu uma pena 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. obrigatória mínima de trinta (30) anos para o crime de assalto à mão armada ou roubo com uso da violência. *** 98. O Tribunal observa que, na sua Réplica, o Autor afirma ter tomado nota das observações do Estado Demandado relativamente ao argumento acima aduzido. Outrossim, o Tribunal recorda ter já observado o facto de que, na República Unida da Tanzânia, a pena mínima aplicável para o delito de assalto à mão armada ou roubo com uso da violência é de 30 anos de prisão, aplicável desde a entrada em vigor da Lei de 199414. 99. Por conseguinte, e em conclusão, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou as disposições previstas no n.º 2 do Artigo 7.º da Carta e que a condenação do Autor e a pena de trinta (30) anos de prisão não são ilegais. VIII. REPARAÇÕES 100. Tal como está assinalado no parágrafo 18 do presente Acórdão, o Autor roga ao Tribunal que se digne (i) conceder-lhe reparação adequada, em conformidade com o disposto no Artigo 27.º do Protocolo; (ii) ordenar que o Estado Demandado suporte os custos processuais; (iii) ordenar todas as medidas necessárias ou decretar as reparações que considere adequadas, em face das circunstâncias do caso em apreço. 101. No entanto, quando solicitado a esclarecer e justificar o seu pedido de reparações, o Autor não ofereceu nada. 14 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia. op. cit., para. 210; Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia, op. cit, para. 85. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 102. Nas suas alegações, o Estado Demandado roga ao Tribunal que rejeite o pedido de reparações feito pelo Autor e decrete que ele suporte os custos judiciais. *** 103. O artigo 27.º (1) do Protocolo dispõe o seguinte: “se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, ordena medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de indemnização ou reparações”. 104. O artigo 63.º do Regulamento dispõe o seguinte: “o Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação ....., através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado”. 105. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no Caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, relativamente à aplicação do n.º 1 do artigo 27.º do protocolo, que determina que “....qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos implica a obrigação de conceder uma reparação adequada”15. 106. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o direito do Autor a assistência jurídica foi violado, mas isso não afectou o resultado do seu julgamento. O Tribunal observa ainda que a violação constatada causou danos não-pecuniários ao Autor, que solicitou a devida indemnização adequada, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo. 107. Por conseguinte, o Tribunal atribui ao Autor o montante de trezentos mil Xelins tanzanianos (TZS 300.000) como indemnização justa. 15 Processo N.º 011/2011. Decisão de 13/6/2014, Reverend Christopher R. Mitikila c. República Unida da Tanzânia, para. 27. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS 108. Nos termos do artigo 30.º do Regulamento, “salvo decisão em contrário do Tribunal, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos”. 109. O Tribunal observa que as partes manifestaram as suas posições sobre os custos mesmo sem indicarem os montantes. Ambas as partes rogaram ao Tribunal que decrete que a outra Parte suporte os custos. 110. No caso em apreço, o Tribunal decide que o Estado Demandado deve suportar os custos. X. DISPOSITIVO 111. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a competência i. nega provimento à excepção da sua incompetência; ii. declara-se competente para conhecer da causa. Sobre a admissibilidade iii. nega provimento à excepção de inadmissibilidade da Acção; iv. declara a Acção admissível. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre o mérito: i. declara que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à liberdade consagrado no artigo 6.º da Carta; ii. declara que o Estado Demandado não violou as disposições do artigo 2.º e dos n.os1 e 2 do artigo 3.º da Carta, relativos à não-discriminação, igualdade perante a lei e igual protecção da lei; iii. considera que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a sua causa seja ouvida, nos termos da al. a), n.º 1 do artigo 7.º da Carta; iv. declara que a pena de 30 anos de prisão foi imposta nos termos da lei e não há qualquer violação ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Carta; v. declara que o Estado Demandado violou o direito de defesa do Autor consagrado na al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta, por não lhe haver providenciado assistência jurídica gratuita; vi. atribui ao Autor o montante de trezentos mil Xelins tanzanianos (TZS 300.000) como justa reparação; vii. ordena o Estado Demandado a pagar ao Autor o montante decretado e informar ao Tribunal em conformidade, no prazo de seis (6) meses a contar da data da prolação deste Acórdão; e viii. ordena o Estado Demandado a pagar os custos judiciais. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Robert ENO, Escrivão. Feito em Arusha, aos Vinte e Um Dias de Setembro do Ano Dois Mil e Dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 29