cheusi c republica unida da tanzania processo n 0042015 2020 afchpr 44 26 junho 2020

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO QUE ENVOLVE ANDREW AMBROSE CHEUSI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.° 004/2015 ACÓRDÃO 26 DE JUNHO DE 2020 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................. i I. PARTES NO PROCESSO ............................................................................................. 2 II. OBJECTO DA ACÇÃO .................................................................................................. 3 A. Factos do caso ........................................................................................................... 3 B. Violações alegadas .................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL JUNTO O TRIBUNAL ............................ 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................ 7 V. COMPETÊNCIA............................................................................................................. 9 A. Excepções quanto à competência em razão da matéria ........................................... 10 B. Competência em razão da pessoa ........................................................................... 14 C. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................................. 15 VI. ADMISSIBILIDADE .................................................................................................. 15 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ....................................... 16 i. Excepção baseada na falta de esgotamento dos recursos internos ................... 16 ii. Excepção fundamentada no facto que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável .................................................................................................. 20 B. Outras condições de admissibilidade .................................................................... 24 VII. MÉRITO DA CAUSA ................................................................................................ 24 A. Alegada violação do direito a um processo equitativo .............................................. 25 i. Alegadas violações a respeito da identificação e dos depoimentos .................... 26 ii. Alegada negação da oportunidade de contestar os meios de prova da Acusação 28 iii. Alegada não autorização ao Autor para apresentar o se álibi ............................ 30 iv. Alegada violação do direito à assistência judiciária gratuita .............................. 31 v. Alegada violação do direito de ser julgado dentro de um prazo razoável no Processo-Crime n.° 194/2004 ............................................................................. 35 vi. Alegada violação decorrente da ilegalidade da sentença.................................. 38 B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei ....... 38 C. Alegada violação do direito a não ser sujeito a tratamento cruel, desumano e degradante ...................................................................................................................... 39 VIII. REPARAÇÕES ........................................................................................................ 40 A. Reparação pecuniária .............................................................................................. 42 i. Danos materiais ......................................................................................... 42 ii. Danos morais ............................................................................................. 43 a. Danos morais sofridos pelo Autor ...................................................................... 43 b. Danos morais sofridos pelas vítimas indirectas ................................................. 45 B. Compensação não pecuniária .................................................................................. 47 i i. Restituição................................................................................................. 47 ii. Garantias de não repetição das violações e relatório de execução .................... 49 iii. Medidas de satisfação ................................................................................. 50 IX. CUSTAS JUDICIAIS................................................................................................. 51 A. Encargos judiciais relacionados com os processos perante este Tribunal ................ 51 B. Custos de transporte e de expediente ...................................................................... 53 X. DISPOSITIVO .............................................................................................................. 54 ii O Tribunal, constituído por Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaậ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, M-Thérèse MUKAMULISA, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Juízes; e Robert ENO, Escrivão, Por força do art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») e do n.° 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, cidadã tanzaniana, não participou na apreciação do caso. No processo que envolve: Andrew Ambrose CHEUSI Representado por: União Pan-Africana de Advogados (PALU) CONTRA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Sr. Clement MASHAMBA, Advogado-Geral; Gabinete do Advogado-Geral; ii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka H. LUVANDA , Embaixador, Director da Unidade dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; iv. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta dos Direitos do Homem, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 v. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr.ª Aidah KISUMO, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vii. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Assessor Jurídico, Ministério de Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; Feitas as deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES NO PROCESSO 1. O Sr. Andrew Ambrose CHEUSI (doravante designado por «o Autor») é um cidadão tanzaniano, que cumpre actualmente a sua pena de trinta (30) anos de prisão na Prisão de Ukonga, condenado por crime de assalto à mão armada. Além disso, o Autor foi condenado por conspiração para cometer um crime e por roubo e condenado a sete (7) e quinze (15) anos de prisão, respectivamente. 2. A Acção é interposta contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986 e no Protocolo a 10 de Fevereiro de 2006. O Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração estatuída no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para conhecer de petições submetidas por pessoas singulares e Organizações Não-Governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento que retirava a sua Declaração. 2 II. OBJECTO DA ACÇÃO A. Factos do caso 3. Infere-se da Acção que, a 6 de Junho de 2003, o Autor foi preso por ter cometido um assalto à mão armada a um carro de turismo numa localidade conhecida por Sinza Madukani, em Dar es Salaam. Foi processado por infracção no Processo-Crime n.° 95/2003 perante o Tribunal da Comarca de Kibaha. 4. Após a sua comparência em juízo no Processo-Crime n.° 95/2003, o Autor foi posto em liberdade sob fiança a 7 de Novembro de 2003. Durante a sua permanência sob fiança neste processo, a 3 de Setembro de 2004, o Autor voltou a ser preso e acusado num segundo processo, ou seja, o Processo n.° 194/2004, perante o mesmo Tribunal, por conspiração para cometer um crime e por crime de roubo. Alegou-se que o Autor tinha roubado um carro de turismo na zona de Korogwe, Distrito de Kibaha. 5. No primeiro processo, Processo-Crime n.° 95/2003, foi condenado por assalto à mão armada e condenado a trinta (30) anos de prisão a 22 de Setembro de 2005. O Autor recorreu da sua condenação e sentença perante o Hih Court da Tanzânia, em Dar es Salam, a 28 de Abril de 2006, por meio do Recurso Criminal n.° 45/2006. O recurso foi julgado improcedente a 21 de Novembro de 2006. 6. A 27 de Novembro de 2006, apresentou o Recurso Criminal n.° 141/2007 perante o Court of Appeal da Tanzânia, em Dar es Salam, contra a decisão do High Court no Recurso Criminal n.° 45/2006, que negou provimento a este recurso a 29 de Maio de 2009. 3 7. No segundo processo, Processo-Crime n.° 194/2004, o Autor foi, a 3 de Outubro de 2005, condenado por acusação de conspiração para cometer um crime e pelo crime de roubo, por que foi condenado a sete (7) e quinze (15) anos de prisão, respectivamente.1 8. A 27 de Outubro de 2006, o Autor interpôs o Recurso Criminal n.° 58/2006 contra a sentença no High Court da Tanzânia, em Dar es Salaam. 9. A 20 de Março de 2017, o Tribunal invalidou a condenação do Autor e anulou parte da sentença não cumprida, a pretexto de que os autos do seu processo perderam-se e que o Autor tinha cumprido uma parte expressiva da sua sentença. O High Court decretou também que o Autor fosse posto imediatamente em liberdade, a menos que fosse legalmente julgado por outra causa. No entanto, o Autor permaneceu na prisão cumprindo a sua pena de trinta (30) anos na sequência da condenação por assalto à mão armada a respeito do primeiro caso. B. Violações alegadas 10. O Autor alega que: i. Embora a acusação tenha convocado oito (8) testemunhas da Acusação no Processo-Crime n.° 95/2003, o Tribunal distrital e o Court of Appeal basearam-se na identificação visual da PW2 (2.ª Testemunha) e PW3 (3.ª Testemunha) para o condenar sem respeitar os devidos processos, violando assim os seus direitos ao abrigo do n.° 1 do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia de 1977. 1A decisão judicial neste processo não consta dos autos. Porém, no seu acórdão de 20 de Março de 2017, o Hih Court referiu que a sentença proferida nesta causa era de vinte e dois (22) anos de prisão: sete (7) anos por conspiração para cometer um crime e quinze (15) anos por roubo; p. 2, linhas 5 e 6. 4 ii. O Tribunal distrital violou manifestamente os seus direitos quando admitiu os meios de prova da Acusação (1-5) sem considerar as suas alegações quanto à sua admissibilidade, violando assim os seus direitos básicos nos termos dos n.°s 1 e 2 do art.° 26.° da Constituição do Estado Demandado. O Autor declara que o Court of Appeal também não teve devidamente em conta estas violações quando confirmou a sua condenação e sentença. iii. Não teve representação legal durante todo o processo de julgamento e recurso, violando, deste modo, o seu direito consagrado na alínea (c) do n.° 1 do art.° 7.°da Carta. iv. A respeito do primeiro caso, o Processo-Crime n.° 95/2003, o Autor foi indiciado da infracção de assalto à mão armada ao abrigo do art.° 285.° do Código Penal, que prescreve uma pena de quinze (15) anos após a condenação, mas foi condenado a trinta (30) anos de prisão. Este procedimento violou os seus direitos previstos na alínea (c) do n.° 6 do art.° 13.° da Constituição do Estado Demandado que proíbe a imposição de uma pena que não estava em vigor no momento da prática do crime. v. O Autor interpôs recurso imediatamente em 2006 da sua condenação no Processo-Crime n.° 194/2004. Este recurso foi analisado em Junho de 2007, mas não foi proferida durante quase uma década, apesar dos seus contínuos esforços de acompanhamento. O facto de o Estado Demandado não ter finalizado o seu recurso durante tanto tempo constituiu, portanto, uma violação dos direitos do Autor por força da alínea (d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. 5 vi. Foi mantido em isolamento durante a primeira instância e o recurso, o que violou o seu direito à igualdade perante a lei e à igualdade de protecção da lei ao abrigo do art.° 3.° da Carta. vii. O Estado Demandado sujeitou-o a tratamento cruel, desumano e degradante, em violação do art.° 5.° da Carta, uma vez que foi espancado pelos seus agentes quando foi preso pela primeira vez e lhe foi negada assistência médica enquanto estava sob custódia. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL JUNTO O TRIBUNAL 11. A Acção foi apresentada a 19 de Janeiro de 2015 e notificada ao Estado Demandado a 20 de Março de 2015. 12. As partes apresentaram as suas alegações sobre o mérito dentro do prazo estipulado pelo Tribunal e as mesmas foram devidamente notificadas à outra parte. 13. A 6 de Julho de 2018, o Cartório convidou as partes a apresentarem as suas alegações sobre a compensação. 14. As partes apresentaram as suas alegações sobre reparações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal e as mesmas foram devidamente notificadas à outra parte. 15. O prazo para a apresentação das alegações sobre reparações foi encerrado a 23 de Setembro de 2019, tendo as partes sido devidamente notificadas. 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES 16. O Autor roga ao Tribunal que se digne: i. intervir para remediar a violação dos seus direitos fundamentais; ii. decretar que lhe seja proporcionada representação legal gratuita, nos termos previstos no art.° 31.° do Regulamento do Tribunal e no n.° 2 do art.° 10.° do Protocolo; iii. pronunciar sobre os atrasos indevidos verificados sobre o seu Recurso n.° 58/2006, perante o High Court da Tanzânia; iv. repôr a justiça, anular a sua condenação e decretar a sua libertação; v. decretar que lhe seja concedida compensação nos termos do n.° 1 do art.° 27.° do Protocolo e do n.° 5 do art.° 34.° do Regulamento, a fim de corrigir as referidas violações; vi. decretar outras medidas de ressarcimento que considere adequadas. 17. Na sua Tréplica, o Autor roga ainda que o Tribunal se digne: i. declarar que os seus direitos à igualdade perante a lei e à igualdade de protecção da lei, preceituados no art.° 3.° da Carta, foram violados pelo Estado Demandado; ii. declarar que o seu direito a não ser sujeito a tratamento cruel, desumano e degradante ou a castigo, protegido pelo art.° 5.° da Carta, foi violado pelo Estado Demandado; iii. declarar que o seu direito a um processo equitativo, protegido pelo art.° 7.° da Carta, foi violado pelo Estado Demandado; iv. anular a sua condenação e a decretar que seja posto em liberdade, dado o seu período excessivo de prisão pelo Estado Demandado; v. conceder-lhe o montante de vinte mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000) como vítima pelos danos sofridos; 7 vi. conceder-lhe o montante de cinco mil Dólares dos Estados Unidos (USD 5.000) como compensação por danos morais sofridos por cada uma das vítimas indirectas; vii. conceder-lhe o montante de dois mil Dólares dos Estados Unidos (USD 2.000), sendo os encargos judiciais incorridos durante o processo interno; viii. conceder-lhe o montante de vinte mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000), por encargos judiciais relativos à presente Acção; ix. conceder-lhe o montante de quinze mil Dólares dos Estados Unidos (USD 15.000), por compensação por danos financeiros sofridos por vítimas indirectas; x. conceder-lhe o montante de mil e seiscentos Dólares dos Estados Unidos (USD 1.600), por outras despesas diversas incorridas; xi. aplicar o princípio da proporcionalidade na avaliação da compensação que lhe será concedida; xii. decretar que o Estado Demandado garanta a não repetição das referidas violações e, em conformidade, informar o Tribunal de seis em seis meses até ao pleno cumprimento das decisões; xiii. decretar ao Estado Demandado que publique o acórdão do Tribunal no Diário da República no prazo de um mês após o seu cumprimento, como medida de satisfação. 18. Por seu turno, o Estado Demandado roga ao Tribunal para que: i. declare que a Acção não invocou a competência do Tribunal e que, por conseguinte, deve ser indeferida; ii. declare que a Acção não cumpriu as condições de admissibilidade estipuladas nos n.°s 5 e 6 do art.° 40.° do Regulamento e, por conseguinte, seja declarada inadmissível e devidamente indeferida; 8 iii. declare que não violou o art.° 3.°, as alíneas (c) e (d) do n.° 1 do art.° 7.° e o n.° do art.° 7.° da Carta, pelo que a Acção seja julgada improcedente; iv. indefira o pedido do Autor de ser posto em liberdade visto que tal medida constitui um desrespeito à decisão do Court of Appeal; v. indefira, na sua totalidade, com encargos judiciais, o pedido de reparações feito na Acção do Autor; vi. ordenar qualquer outra medida que considere curial e justo. V. COMPETÊNCIA 19. O Tribunal constata que o art.° 3.° do Protocolo prevê o seguinte: 1. A competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente sobre os direitos humanos ratificados pelos Estados em causa. 2. Em caso de litígio sobre a competência do Tribunal, o Tribunal decide. 20. O Tribunal constata ainda que, nos termos do n.° 1 do art.° 39.° do Regulamento: «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência…» 21. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve, relativamente a cada acção, proceder a uma avaliação preliminar da sua competência e dispôr das suas excepções, se for o caso. 9 A. Excepções quanto à competência em razão da matéria 22. O Estado Demandado alega que este Tribunal é chamado a decidir como tribunal de primeira instância sobre determinadas matérias e como distrital sobre outras matérias já decididas pelo Court of Appeal da Tanzânia. 23. O Estado Demandado alega ainda que o disposto no n.° 1 do art.° 3.° do Protocolo não confere competência a este Tribunal para decidir questões de direito e provas que lhe foram apresentadas pela primeira vez. O Estado Demandado alega que o Tribunal é solicitado a pronunciar-se sobre questões que o obrigariam a deliberar em primeira instância, quando estão disponíveis recursos a nível nacional que o Autor podia ainda accionar. A este respeito, o Estado Demandado refere que as três alegações seguintes são levantadas pela primeira vez: i. Que foram precisos quase dez (10) anos, contados a partir de Junho de 2007, para proferir o acórdão no Recurso Criminal n.° 58 de 2006, o que constitui uma violação do da alínea (d) do art.° 7.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; ii. Que lhe foi negado o direito à representação legal nas duas instâncias de recurso, em violação da alínea (c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; iii. Que foi ilegalmente condenado a cumprir uma pena de trinta anos no Processo-Crime n.° 95/2003, em vez de quinze (15) anos, que era suposto cumprir, uma vez que foi acusado ao abrigo do art.° 285.° do Código Penal (Cap. 16 RE 2002) e isto, em violação da alínea (c) do n.° 6 do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia, 19772. 24. O Estado Demandado também alega que este Tribunal não é uma instância de recurso para conhecer de questões de prova e processo que o Court of 2 Reproduzido, por extenso, nas denúncias apresentadas pelo Estado Demandado. 10 Appeal tenha concluído. A este respeito, o Estado Demandado aponta particularmente para as seguintes alegações: i. Que no Processo-Crime n.° 95/2003, os Tribunais erraram ao confiar nas provas de identificação constantes dos depoimentos da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação, apesar de não se dignar a descrever o Autor, em violação o disposto no n.° 1 do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia, 1977. ii. Que os depoimentos da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação sobre a identificação eram incertos, dado que os referidos depoimentos não foram corroborados por uma testemunha independente, o que constitui uma violação da igualdade perante a lei3. 25. Refutando as alegações do Estado Demandado, o Autor afirma que, embora este Tribunal não seja um instância de recurso, tem competência para conhecer qualquer litígio relativo à violação das disposições previstas na Carta ou de qualquer outro instrumento pertinente sobre direitos humanos, para avaliar as decisões dos tribunais nacionais, reexaminar provas, revogar uma sentença e ordenar a absolvição de uma vítima de violação dos direitos humanos. 26. Por conseguinte, o Autor pede ao Tribunal que indefira os argumentos apresentados pelo Estado Demandado, alegando que este Tribunal tem competência para julgar ao abrigo das disposições da Carta e do Protocolo. A este respeito, sustenta que a jurisprudência do Tribunal sobre este ponto é clara, em referência às suas decisões nos processos Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia4 e Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia.5 3 Reproduzido, por extenso, nas denúncias apresentadas pelo Estado Demandado. 4Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, (Do mérito) (2015), 1, AfCLR, parág. 130. 5Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (Da competência) (2014), 1, AfCLR, 398, parág. 130. 11 *** 27. O Tribunal constata que a impugnação da alegação do Estado Demandado sugere que este Tribunal não é competente para conhecer da Acção que lhe foi apresentada, uma vez que não é nem um tribunal de primeira instância nem um distrital a respeita das decisões dos tribunais nacionais. 28. Quanto à impugnação da alegação segundo a qual o Tribunal não é competente por não ser um tribunal de primeira instância, o Tribunal recorda que é competente desde que os direitos alegados pelo Autor como tendo sido violados façam pacote de direitos e garantias que fazem parte de processos que foram apreciados pelos tribunais nacionais6. O Tribunal constata, no caso em apreço, que as questões em causa dizem respeito à identificação do Autor por duas testemunhas, à ausência de testemunhas independentes e ao álibi apresentado pela defesa. 29. O Tribunal considera que estas questões se enquadram no pacote de direitos e garantias e, consequentemente, indefere a impugnação da alegação do Estado Demandado sobre este ponto. 30. Quanto à alegação do Estado Demandado segundo a qual o Tribunal é chamado a decidir em instância de recurso, o Tribunal constata que a sua jurisprudência de longa data confirma de forma coerente que, ao examinar os processos que lhe são apresentados, não pode ser considerado como exercendo jurisdição recursória relativamente às decisões dos tribunais nacionais.7 6 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parágs 60-65. 7 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (admissibilidade) (2013), 1, AfCLR 190, parág. 14. Ver também Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.° 025/2016 - Acórdão de 28 de Março de 2019 (Do mérito e compensação), parág. 26; Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) (2018), 2, AfCLR, 493, parág. 33; Werema Wangoko Werema e Outros c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2018), 2, AfCLR, 539, parág. 29; Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2017), 2, AfCLR 105, parág. 28; e Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2016), 1, AfCLR, 599, parág. 25. 12 31. A este respeito, o Tribunal observa que, nos termos do n.° 1 do art.° 3.° e o art.° 7.° do Protocolo, é competente para examinar qualquer Acção que lhe seja apresentada, desde que os direitos cuja violação seja alegada sejam protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado Demandado.8 32. Assim, o Tribunal é competente para verificar a conformidade de qualquer acto do Estado Demandado e dos seus órgãos com os instrumentos supramencionados. Do que precede se conclui que, a respeito dos tribunais nacionais, «o Tribunal tem competência para decidir os seus processos para determinar se os mesmos se conformam com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento sobre os direitos do homem ratificado pelo Estado em causa ...»9 33. O Tribunal observa que a presente Acção suscita alegações de violações dos direitos humanos consagrados nos art.°s 3.°, 5.° e 7.° da Carta, cujo exame se enquadra na competência do Tribunal. Portanto, o Tribunal considera que a impugnação da alegação do Estado Demandado a este respeito é infundada e é, por conseguinte, indeferida. 34. Por conseguinte, o Tribunal confirma, à guisa de conclusão, que tem competência material neste caso. 8 Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (Da admissibilidade), parág. 114; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 45 e Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.° 053/2016 - Sentença de 28 de Março de 2019 (Do mérito), parág. 24. 9 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 130. Ver também Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 29; Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 28; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (Do mérito) (2017), 2, AfCLR, 171, parág. 54. 13 B. Competência em razão da pessoa 35. O Tribunal observa, no que respeita à sua competência em razão da pessoa, que, tal como afirmou supra10, o Estado Demandado é parte no Protocolo e, a 29 de Março de 2010, apresentou a Declaração prescrita no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo a aceitar a competência do Tribunal para receber petições de pessoas singulares e Organizações Não-Governamentais com Estatuto de Observador perante a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 36. O Tribunal constata ainda que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento pelo qual retira a sua Declaração. 37. No que respeita aos efeitos da retirada da Declaração depositada nos termos do n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo não tem qualquer efeito retroactivo. 11 Além disso, a retirada não tem qualquer influência nos casos pendentes antes do depósito do instrumento de retirada, como é o caso na presente Acção. 38. Em relação à data de entrada em vigor da retirada, o Tribunal reafirma a sua decisão no processo Ingabire supracitado de que essa retirada produz efeitos doze (12) meses após a apresentação do instrumento de retirada. 39. Do mesmo modo, com base na sua decisão no processo Ingabire supracitado, o Tribunal sustenta que a retirada da declaração da República Unida da Tanzânia produzirá efeitos a 22 de Novembro de 2020. 40. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência em razão da pessoa para conhecer da Acção em apreço. 10 Ver parág. 2 acima. 11 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (Da competência) (2014), 1, AfCLR 540 parág. 67. 14 C. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 41. O Tribunal entende que o Estado Demandado não contesta a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território, e que nada nos autos indica que o Tribunal não é competente, pelo que decide que: (i) tem competência em razão do tempo, dado que as alegadas violações são de natureza contínua, na medida em que o Autor permanece condenado e cumpre uma pena de trinta (30) anos de prisão por motivos que ele considera erróneos e indefensáveis;12 (ii) tem competência em razão do território, dado que os factos do caso ocorreram no território do Estado Demandado. 42. Considerando o que atrás se expôs, o Tribunal conclui que é competente para conhecer desta Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 43. Nos termos do n.° 2 do art.° 6.° do Protocolo, «O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no art.° 56.° da Carta». O n.° 1 do art.° 39.° do Regulamento prevê igualmente que «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a competência e a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos art.°s 50.° e 56.° da Carta e do art.° 40.° deste Regulamento». 44. O art.° 40.° do Regulamento, que no essencial reafirma as disposições do art.° 56.° da Carta, prevê que: 12 Vide Beneficiários do falecido Norberto Zongo, Abdoulaye Nikiema aliás Ablasse, Ernest Zongo e Blaise Ilboudo e Movimento Burquinabe de Direitos Humanos e dos Povos c. Burquina Faso (Decisão sobre Objecções Prejudiciais), 1, AfCLR, 197, parágs 71-77. 15 Segundo as disposições previstas no art.° 56.° da Carta ao qual o n.° 2 do art.° 6.° do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes 45. O Estado Demandado levanta duas (2) excepções à admissibilidade da Acção: a primeira, relativa à exigência de esgotamento dos recursos internos: e a segunda, relativa à apresentação da Acção dentro de um prazo razoável ao abrigo dos n.°s 5 e 6 do art.° 40.° do Regulamento. i. Excepção baseada na falta de esgotamento dos recursos internos 46. O Estado Demandado sustenta que a Acção não preenche as condições de admissibilidade estipuladas no n.° 5 do art.° 40.° do Regulamento no que respeita ao esgotamento dos recursos internos, acrescentando que foi 16 prematuro o Autor interpôr acção junto do Tribunal, dado que recursos internos estavam a sua disposição. 47. De acordo com o Estado Demandado, após as sentenças do Tribunal do Distrito do Distrito de Kibaha e dos recursos perante o High Court e o Court of Appela sobre a sua condenação por assalto à mão armada, o Autor deveria ter procurado obter compensação por quaisquer alegadas violações dos direitos humanos, apresentando uma recurso por violação dos direitos humanos em conformidade com a Constituição do Estado Demandado e a sua Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais. 48. O Estado Demandado também sustenta que o Autor poderia ter pedido uma revisão da decisão judicial do Court of Appeal no Criminal n.° 141/2007, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento do Court of Appeal da Tanzânia, 2009. 49. Na sua resposta, o Autor não negou a existência de recursos internos, tal como afirma o Estado Demandado. Argumenta, contudo, que os recursos internos estavam esgotados quando o Court of Appeal proferiu a sua sentença de 29 de Maio de 2009, no Recurso Criminal n.° 141/2007 sobre a acusação de assalto à mão armada. O Autor defende que outros os recursos que o Estado Demandado alega que o Autor devia ter accionado são «recursos extraordinários» que não tinha a obrigação de esgotar. Ele sustenta que, uma vez que o Court of Appeal é o tribunal de mais alta instância do Estado Demandado e pronunciou-se sobre o seu recurso, não era obrigado a apresentar um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court, que é um tribunal de instância inferior em relação ao Court of Appeal. 50. O Autor mais alega que recorreu a este Tribunal na expectativa de que procedendo deste modo aceleraria a conclusão do seu recurso no segundo 17 processo, ou seja, o Recurso Criminal n.° 58/2006 relativo à sua condenação e sentença por conspiração para cometer um crime e roubo, que estava pendente no Hih Court desde 2007, ou seja, há mais de nove (9) anos. 51. Por conseguinte, o Autor pede ao Tribunal que tenha em conta os seus recursos perante o e o High Court of a respeito do primeiro processo e o atraso indevido verificado na finalização do recurso a respeito do seu segundo processo, para considerar que esgotou os recursos disponíveis internamente e, por conseguinte, declarar a sua Acção admissível. *** 52. O Tribunal entende que, de acordo com o disposto no n.° 5 do art.° 56.° da Carta e no n.° 5 do art.° 40.° do Regulamento, para que uma Acção seja admissível, é necessário que os recursos jurídicos internos tenham sido esgotados, a menos que os recursos não estejam disponíveis, sejam ineficazes e insuficientes ou o procedimento seja indevidamente prolongado.13 53. Na sua jurisprudência, o Tribunal destacou o facto de que um Autor só é obrigado a esgotar os recursos judiciais ordinários.14 Quanto às várias acções apresentadas contra o Estado Demandado, o Tribunal decidiu que o recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court e o recurso de revisão perante o Court of Appeal são vias de recurso extraordinárias disponíveis no sistema judicial tanzaniano, que um autor não é obrigado a esgotar antes de apresentar um pedido a este Tribunal.15 13 Idem 84 84 14Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 64. Ver também Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, (Do mérito) (2016), 1, AfCLR 507, parág. 95, Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 38, Diocles William c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2018), 2, AfCLR, 426, parág. 42. 15 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parágs 63-65. 18 54. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Autor recorreu da sua condenação e sentença por assalto à mão armada, apresentando o Recurso Criminal n.° 45/2006, no High Court e, em seguida, o Recurso Criminal n.° 141/2007, no Court of Appeal, a instância judicial máxima do Estado Demandado. Ambas as instâncias confirmaram as decisões judiciais do Tribunal distrital. 55. O Tribunal considera que a sentença de 29 de Maio de 2009 proferida pelo Court of Appeal, a instância judicial máxima do Estado Demandado, demonstra que o Autor esgotou os recursos internos no que diz respeito ao primeiro processo relativo à condenação por assalto à mão armada. Em consequência deste acórdão, o Autor não era obrigado a prosseguir com um pedido de revisão dessa decisão no Court of Appeal, nem a apresentar um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court, por se tratarem de recursos extraordinários. 56. Relativamente ao segundo processo do Autor, o Tribunal constata que, a 27 de Outubro de 2006, o Autor recorreu da decisão da sua condenação por conspiração para cometer um crime e roubo junto do High Court. No entanto, apesar de várias comunicações às autoridades competentes para dar seguimento ao seu recurso,16 este continuou pendente, pois, na altura ele tinha apresentado a Acção a este Tribunal a 19 de Março de 2015, ou seja, nove (9) anos desde que apresentou o recurso. O Tribunal entende que, embora o recurso estivesse disponível teoricamente, o procedimento para accioná-lo era desnecessariamente prolongado. Por esse motivo, por força do n.° 5 do art.° 40.° do Regulamento, considera-se que o Autor esgotou os recursos disponíveis localmente. 16 Ver correspondência enviada ao Presidente do Supremo Tribunal, datadas de 8 de Novembro de 2013; ao Presidente da Comissão dos Serviços Judiciais, datadas de 2 de Maio de 2013; ao Juiz Presidente do Supremo Tribunal, datadas de 6 de Agosto de 2013 e 4 de Fevereiro de 2013; ao Juiz Presidente do Recurso junto do Supremo Tribunal, datadas de 25 de Maio de 2012, 2 de Fevereiro de 2012 e 11 de Março de 2011, respectivamente. 19 57. Em face disso, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado relativamente à admissibilidade da Acção por alegado não esgotamento dos recursos internos. ii. Excepção fundamentada no facto que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável 58. O Estado Demandado considera que o Autor não apresentou a sua Acção dentro de um prazo razoável conforme estatui o n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento. A este respeito, e invocando a decisão proferida pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Comissão») no processo Michael Majuru c. Zimbabwe, o Estado Demandado argumenta que os tribunais internacionais consideram o prazo de seis meses como razoável e pede que o Tribunal adopte uma posição semelhante. 59. O Estado Demandado defende, com efeito, que, uma vez que o Autor apresentou a sua Acção cinco (5) anos depois de o Estado Demandado ter depositado a Declaração prescrita no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, o Tribunal deve considerar este prazo sem justificação plausível e declarar a Acção inadmissível. 60. O Estado Demandado alega também que a Acção foi apresentada após um prazo excessivo, em relação à data considerada pelo Autor como aquela em que se esgotaram os recursos disponíveis localmente, nomeadamente 29 de Maio de 2009, data da sentença proferida pelo Court of Appeal a respeito do primeiro processo. 61. O Autor, por seu turno, sustenta que é um leigo, indigente, encarcerado e sem a assistência de um advogado, condição que lhe impossibilitou de obter informações sobre a existência deste Tribunal e dos seus requisitos de natureza processual e temporal. Por conseguinte, o Autor pede ao Tribunal 20 que aceite e examine a sua Acção ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos. *** 62. O Tribunal observa que o n.° 6 do art.° 56.° da Carta não especifica qualquer prazo dentro do qual um caso lhe deva ser remetido. O n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento, que, na essência, retoma o disposto no n.° 6 do art.° 56.° da Carta, refere-se simplesmente a «um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o Tribunal deve conhecer do caso». 63. No caso vertente, o Tribunal observa que, quanto ao primeiro processo, os recursos disponíveis internamente foram esgotados a 29 de Maio de 2009, data em que o Court of Appeal proferiu a sua sentença. No entanto, o Autor só pôde apresentar a Acção a este Tribunal depois do dia 29 de Março de 2010, data em que o Estado Demandado depositou a declaração prescrita no n.° 4 do art.° 36.° do Protocolo, que habilita indivíduos o acesso directo ao Tribunal. Tinham decorrido quatro (4) anos, nove (9) meses e vinte e três (23) dias, entre 29 de Março de 2010 e 19 de Janeiro de 2015, quando o Autor apresentou o seu pedido a este Tribunal. 64. Coloca-se a questão de determinar se os quatro (4) anos, nove (9) meses e vinte e três (23) dias, que o Autor precisou para apresentar a sua Acção ao Tribunal, é um prazo razoável nos termos do disposto no n.° 6 do art.° 56.° da Carta e do n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento, tendo em conta as circunstâncias inerentes ao caso. 65. Quanto à razoabilidade do prazo, o Tribunal considera que o Estado Demandado errou ao basear-se na posição adoptada pela Comissão no 21 processo Majuru para alegar que o prazo razoável aplicável para apresentar uma Acção, esgotados os recursos disponíveis localmente, é de seis meses.17 66. O Tribunal recorda, a este respeito, que, tendo confirmado que «a razoabilidade de um tempo limite para interposição de uma acção judicial depende das circunstâncias particulares de cada caso e deve ser definida numa base casuística».18 Algumas das circunstâncias que o Tribunal teve em consideração, no que diz respeito aos Autores, são: o cumprimento da pena de prisão do Autor e a sua condição de indigente sem benefício de assistência judiciária .19 67. Ao correlacionar o tempo decorrido com a situação dos Autores, este Tribunal observa também que nos seus Acórdãos nos processos Amiri Ramadhani c. Tanzânia20 e Christopher Jonas c. Tanzânia21, decidiu que o período de cinco (5) anos e um (1) mês era razoável em virtude de ambos os Autores estarem a cumprir pena de prisão, serem indigentes e estarem sem assistência judiciária durante os seus processos de julgamento perante os tribunais nacionais. 68. Outrossim, o Tribunal decidiu que os Autores, tendo recorrido ao procedimento de revisão, tinham o direito de aguardar a decisão sobre o seu pedido de revisão e que isto justificava a apresentação da sua Acção cinco (5) anos e cinco (5) meses após o esgotamento dos recursos disponíveis localmente.22 17 Ver Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.° 009/2015. Acórdão de 28 de Março de 2019, (Do mérito e compensação), parágs 52-53. 18Zongo e Outros c. Burquina Faso (Das Objecções Prejudiciais), parág. 121. 19 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação), parág. 56; Werema Wangoko e Outro c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) parág. 49; Alfred Agbesi Woyome c. República do Gana, TAfDHP; Petição Inicial n.° 001/2017. Acórdão de 28 de Março de 2019, (Do mérito e compensação), parágs 83-86. 20Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2018), 2, AfCLR, 344, parág. 50. 21 Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 54. 22Werema Wangoko Werema e Outro c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 49. 22 69. No presente processo, o Tribunal observa que o Autor estava encarcerado e, como pessoa encarcerada, poderia não ter tido conhecimento da existência do Tribunal antes de apresentar a Acção. O Tribunal constata ainda que o Autor não beneficiou de assistência judiciária durante o processo de recurso perante os tribunais nacionais. 70. Por outro lado, os autos tornam aparente que o Autor aguardava pelo desfecho do seu segundo recurso, que permaneceu pendente no Hih Court da Tanzânia de 27 de Outubro de 2006 a 19 de Março de 2017. A este respeito, entre 2011 e 2013, o Autor não ficou sentado à espera que o seu processo fosse apreciado, mas, pelo contrário, enviou vários avisos a recordar as várias autoridades judiciais a concluírem o seu recurso.23 Dito isto, o Autor ficou com a expectativa legítima de que as suas petições seriam atendidas e o seu atraso em apresentar a sua Acção a este Tribunal era justificado. 71. Por este motivo, o Tribunal considera que o período de quatro (4) anos, nove (9) meses e vinte e três (23) dias que o Autor levou a apresentar a Acção após o Estado Demandado ter apresentado a Declaração ao abrigo do n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, é razoável na acepção do n.° 6 do art.° 56.° da Carta e do n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento. 72. Consequentemente, o Tribunal julgado improcedente a impugnação da alegação do Estado Demandado relativa à admissibilidade da Acção com fundamento no não cumprimento da exigência de apresentar a Acção dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos disponíveis internamente. 23 Ver notas de pé de pág. 17 acima. 23 B. Outras condições de admissibilidade 73. O Tribunal entende que as partes não contestam o facto de a Acção preencher as condições estipuladas nos n.°s (1), (2), (3), (4) e (7) do art.° 56.° da Carta, relativamente à identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, os termos empregues na Acção, a natureza dos meios de prova apresentados e a resolução prévia do processo, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não foram cumpridos. 74. Face ao que precede, o Tribunal considera que a Acção preenche todas as condições de admissibilidade prescritas nos termos do art.° 56.° da Carta e conforme estabelece o art.° 40.° do Regulamento, pelo que declara a mesma admissível. VII. MÉRITO DA CAUSA 75. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos garantidos nos art.°s 3.°, 5.°, nas alíneas c) e d) do n.° 1 do art.° 7.° e no n.° 2 do art.° 7.° da Carta. Tendo em conta que as alegações relativas aos art.°s 3.° e 5.° da Carta decorrem essencialmente e estão relacionadas com a alegação de violação do seu direito do Autor a um processo equitativo, o Tribunal irá considerar, em primeiro lugar, as alegações relativas ao art.° 7.° da Carta. 76. O art.° 7.° da Carta estatui o seguinte: 1. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada. Este direito compreende: a. o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são 24 reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; b. o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; c. o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor da sua livre escolha; d. o direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial. 2. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infração foi cometida. A pena é pessoal e pode atingir apenas o delinquente. A. Alegada violação do direito a um processo equitativo 77. O Autor alega violações do art.° 7.° da Carta pelas seguintes razões: i. irregularidades verificadas na identificação visual e, consequentemente, o uso de depoimentos erróneos para o condenar; ii. negação da oportunidade de contestar os meios de prova da Acusação; iii. não autorização ao Autor a apresentar o álibi; iv. não atribuição ao Autor da assistência judiciária gratuita; v. não pronúncia da sentença sobre o seu recurso Recurso Criminal n.° 194/2004 dentro de um prazo razoável; vi. o facto de aplicar uma pena não prevista em nenhuma disposição legal.24 24 Citado por extenso das alegações do Peticionário. 25 i. Alegadas violações a respeito da identificação e dos depoimentos 78. O Autor alega que no Processo n.° 95/2003, o Tribunal distrital não organizou o processo de identificação do acusado, a fim de assegurar o respeito pelos princípios de um processo equitativo, violando assim o prescrito na lei. 79. O Estado Demandado defende que no Processo n.° 95/2003, a 2.ª Testemunha da Acusação (PW2) foi o motorista do carro de turismo alugado e que foi depois roubado pelo Autor, e que a 3.ª Testemunha da Acusação (PW3) era o rapaz de apoio, ou seja, o assistente do motorista. O Estado Demandado alega que, a 15 de Abril de 2003, o Autor pediu por aluguer o carro de turismo da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação, tendo, posteriormente, estas duas (2) testemunhas conduzido no carro de turismo em companhia do Autor das 08h30 às 10h00 da manhã. Por volta das 10h00 da manhã, o Autor e outras pessoas armadas com espingardas e navalhas atacaram ambas as testemunhas, amarraram-nas, abandonaram-nas na berma da estrada e puseram-se em fuga com o carro de turismo. As testemunhas tiveram, assim, tempo suficiente para observar, reconhecer e identificar o Autor. 80. O Estado Demandado sustenta que o Tribunal distrital, o High Court e o Court of Appeal confirmaram que a identificação do Autor e os critérios aí aplicados correspondem aos princípios da justiça e que não poderia haver margem de erro de identificação neste caso. 81. O Estado Demandado pede ao Tribunal para que julgue improcedente esta alegação na sua totalidade, por infundada. *** 82. Tendo tomado nota das alegações das partes supracitadas, o Tribunal considera que as questões fundamentais a examinar são se o Estado 26 Demandado não se dignou efectuar um processo de identificação do suspeito e se a utilização pelos tribunais internos dos depoimentos sobre a identificação visual da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação para condenar o Autor constituem uma violação da alínea b) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, que garante o direito à presunção de inocência até prova em contrário. 83. O Tribunal recorda a sua posição segundo a qual os tribunais nacionais gozam de uma ampla margem de discricionaridade na avaliação do valor probatório de um determinado elemento de prova. Sendo um foro judicial internacional de direitos humanos, o Tribunal não pode retirar aos tribunais nacionais tal função, investigando detalhes e particularidades dos meios de prova utilizados em processos internos.25 84. Quanto à questão do processo de identificação do suspeito, o Tribunal observa também que «é uma questão de bom senso afirmar que, nos processos penais, o processo de identificação de suspeitos é desnecessário e não pode ser realizado se as testemunhas já conheciam ou viram um suspeito antes do processo de identificação do suspeito (ocorrer). O Tribunal constata que esta é também prática na jurisdição do Estado Demandado».26 85. O Tribunal também decidiu de modo coerente na sua jurisprudência que um «um processo equitativo requer que a condenação de uma pessoa por infracção penal e, particularmente a uma pesada pena de prisão, deve basear- se em meios de prova sólidos e credíveis ...».27 25Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2018), 2, AfCLR, 218, parág. 65; Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e reparações), parágs 107-108. 26Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2017), 2, AfCLR, 65, parág. 86. 27Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 174; Armand Guehi c. Tanzânia (Do mérito e compensação), parág. 105. 27 86. Na causa vertente, os autos revelam que os tribunais nacionais condenaram o Autor com base na identificação visual feita por duas testemunhas da Acusação, nomeadamente a 2.ª e 3.ª Testemunhas, elas próprias vítimas do crime. Estas testemunhas estavam com o Autor no carro de turismo durante quase duas (2) horas de estrada. De acordo com os tribunais nacionais, as testemunhas reconheceram o Autor durante este período e foram capazes de identificá-lo posteriormente. Nestas circunstâncias, o Tribunal decide que a omissão do processo de identificação do suspeito não constitui um erro judiciário, pelo que conclui que não foi violado o direito do Autor a um processo equitativo. 87. Quanto à credibilidade das testemunhas, o Tribunal constata que os tribunais nacionais examinaram cuidadosamente as circunstâncias do crime, excluíram qualquer risco de erro e concluíram que o Autor foi efectivamente identificado como o autor do alegado crime. O Tribunal considera que a apreciação dos factos ou meios de prova pelos tribunais nacionais não revela qualquer erro manifesto nem resultou em qualquer erro judiciário para o Autor. Por conseguinte, julga improcedente a alegação do Autor de que o depoimento relativo à identificação visual foi viciado por irregularidades. 88. Por esta razão, o Tribunal conclui que não houve violação das disposições previstas na alínea (b) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, no que diz respeito à questão da identificação visual e dos depoimentos afins e, consequentemente, rejeita a alegação. ii. Alegada negação da oportunidade de contestar os meios de prova da Acusação 89. O Autor alega que, no primeiro processo, o Estado Demandado não o tinha notificado devidamente dos meios de prova que seriam apresentados para que ele tivesse a oportunidade de contestar a sua admissão. O Autor defende que, 28 apesar disso, o Tribunal distrital aceitou os meios de prova 1 a 5 apresentados pela Acusação. O Autor alega que, por meio destes actos, o Estado Demandado violou os seus direitos fundamentais consagrados nos n.°s 1 e 2 do art.° 26.° da Constituição da República Unida da Tanzânia. 90. O Autor declara ainda que fez múltiplos pedidos para que os depoimentos das testemunhas lhe fossem revelados, para que pudesse preparar efectivamente a sua defesa e que, até ao final do processo de julgamento, nenhum dos seus pedidos foi satisfeito. Afirma que levantou esta falta de revelação de provas no seu Memorando de Recurso no Recurso Criminal n.° 45 de 2006. Alega que o Estado Demandado admitiu que não revelou os depoimentos das testemunhas e que o Court of Appeal tinha decidido que esta omissão não constituía fundamento para um recurso. Contudo, o Autor alega que esta omissão constituiu violação do seu direito a um um processo equitativo nos termos do art.° 7.° da Carta. 91. Refutando estas alegações, o Estado Demandado defende que o Autor foi acompanhado pelo seu advogado durante parte do julgamento no Tribunal distrital de Kibaha, acrescentando que o advogado nunca foi impedido de apresentar peças ou meios de provas em apoio à causa do Autor. Os autos do processo revelam que o advogado do Autor levantou apenas uma excepção na altura do exame das peças de prova da Acusação. Por este motivo, o Estado Demandado pede ao Tribunal que indefira esta alegação considerando-a sem mérito. *** 92. O Tribunal considera que num processo penal, o direito à defesa, tal como consagra a alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, contempla o direito a receber meios de prova da Acusação e o direito do arguido de contestá-los. No caso em apreço, a principal questão que se coloca consiste em determinar se a 29 alegada falha por parte do Estado Demandado em fornecer ao Autor os depoimentos das testemunhas constitui uma violação do direito à defesa que assiste o Autor. 93. O Tribunal nota ainda dos autos que, durante a fase de julgamento no Tribunal distrital, o Autor foi representado por um advogado e teve a oportunidade de contestar as peças de provas apresentadas pela Acusação. Também lhe foram fornecidos os registos do depoimento das testemunhas. Nada nos autos demonstra que o Autor tenha sido impedido de alguma maneira de contestar a admissibilidade das peças de prova em causa ou de contestar o depoimento das testemunhas. 94. Em face disso, o Tribunal considera que não houve violação do disposto na alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta relativamente ao direito do Autor de questionar a admissibilidade dos meios de prova da Acusação, razão porque nega provimento à alegação. iii. Alegada não autorização ao Autor para apresentar o se álibi 95. O Autor alega que informou o Tribunal distrital da sua intenção de convocar uma testemunha para corroborar o seu álibi, pedido este que lhe foi recusado. Afirma mais adiante que foi privado do seu direito a um processo equitativo, na medida em que o Tribunal distrital, o High Court e o Court of Appeal não tomaram em consideração o seu álibi. 96. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 97. O Tribunal observa que um álibi pode ser um elemento de prova importante para a defesa. O álibi pressupõe o direito a um processo equitativo, devendo 30 ser criteriosamente examinado e possivelmente excluído, antes de um veredicto sobre a culpabilidade.28 No caso Mohamed Abubakari c. Tanzânia, este Tribunal assinalou que: Nos casos em que o álibi seja determinado com certeza, este pode ser decisivo para determinar a culpabilidade do arguido. Esta questão foi especialmente mais crucial na medida em que, no processo em apreço, a acusação do Autor se baseou em depoimentos de uma única testemunha e não foi realizado qualquer processo de identificação do suspeito.29 98. Na causa em apreço, o Tribunal observa, com base na sentença do Tribunal distrital, relativamente ao primeiro processo, que o Autor tinha apresentado um álibi, alegando que estava no local de trabalho na altura em que o carro de turismo foi alegadamente roubado. O Tribunal observa ainda que o Tribunal distrital, o High Court e o Court of Appeal apreciaram o seu álibi, mas concluíram que o mesmo estava sem mérito, tendo em conta o testemunho irrefutável da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação. Atendendo à ampla margem de discrição de que gozam os tribunais nacionais a este respeito, o Tribunal não vê qualquer motivo para intervir ou concluir o contrário. 99. Face ao que precede, o Tribunal nega provimento à alegação do Autor segundo a qual não lhe foi permitido convocar testemunhas para corroborar o seu álibi em defesa e, por conseguinte, considera que o Estado Demandado não violou os termos da alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. iv. Alegada violação do direito à assistência judiciária gratuita 100. O Autor alega ainda que não recebeu assistência judiciária gratuita junto do High Court e o Court of Appeal, o que lhe teria permitido compreender melhor as questões de índole judiciária e processual decorrentes dos processos de 28Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 191, e Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 93. 29Idem, parág. 93. 31 recurso. Argumenta que ao não lhe conceder essa assistência, os tribunais nacionais não cumpriram a sua obrigação nos termos do art.° 3.° do Processo Penal do Estado Demandado, violando assim a alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. 101. O Autor cita, a este respeito, o acórdão no caso Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. Tanzânia relativamente ao qual o Tribunal constatou que, tendo em conta a gravidade das acusações que pesaram contra os Autores, o Tribunal decidiu que o Estado Demandado tinha a obrigação de lhes prestar assistência judiciária gratuita, bem como de informar os Autores do seu direito à assistência judiciária gratuita, assim que se tornou claro que já estavam sem representação. 102. O Estado Demandado afirma que, embora o direito à defesa seja absoluto no direito interno, o direito à assistência judiciária só é obrigatório nos casos de homicídio doloso ou voluntário, e que para todos os demais casos penais, a assistência judiciária só é concedida a pedido do acusado caso se prove que este é indigente e incapaz de suportar os honorários do advogado. Refutando as alegações do Autor, o Estado Demandado sustenta que em nenhum momento do processo fez tal pedido, tendo Autor optado por chamar à si a sua própria defesa. 103. O Estado Demandado afirma ainda que o advogado do Autor permaneceu à disposição do Autor durante o período compreendido entre 3 de Novembro de 2003 e 24 de Novembro de 2004 e retirou-se do processo após essa data por falta de instruções do Autor. O advogado permaneceu à disposição do Autor durante o período probatório e não contestou as provas apresentadas perante o Tribunal durante essa fase do julgamento. 104. O Estado Demandado também alega, no que respeita à alegação do Autor de que foi privado do direito a advogado, que o Autor teve a oportunidade de 32 requerer assistência judiciária, conforme prescreve a Secção 3 da Lei de Assistência Judiciária (Processo Penal). O Estado Demandado sustenta igualmente que o Autor teve a oportunidade de levantar esta questão durante os seus processos de recurso no High Court e o Court of Appeal. *** 105. O Tribunal observa que a alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, supramencionada30, não estipula expressamente o direito à assistência judiciária gratuita. Não obstante, este Tribunal interpretou esta disposição conjugada com a alínea d) do n.° 3 do art.° 14.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante referido por «o PIDCP»)31 e determinou que o direito à defesa contempla o direito à assistência judiciária gratuita.32 O Tribunal também decidiu que um indivíduo acusado de uma infracção penal tem direito à assistência judiciária gratuita sem que a solicite, se o interesse da justiça assim o exigir.33 106. Este Tribunal constata ainda que: Ao aferir estas condições (isto é, indigência e interesse da justiça), o Tribunal considera vários factores, a saber: (i) a gravidade do crime; (ii) a gravidade da pena aplicável; (iii) a complexidade do processo; (iv) a situação social e pessoal do arguido e, nos casos de recurso, a substância do recurso (se contém uma alegação que requer conhecimento ou aptidão judiciária ); e a natureza da «totalidade do processo», por exemplo, se existem divergências consideráveis de questões de direito ou de facto nas sentenças dos tribunais de instância inferior.34 30 Ver parág. 77 acima. 31 O Estado Demandado tornou-se parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. 32Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 123; Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzâniaof Tanzania, parág. 72; Kennedy Owino Onyachi e Charles Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzânia, parág. 104, Petição Inicial n.° 025/2015. Acórdão de 26 Setembro de 2019 (Do Mérito e compensação), Majid Goa c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial n.° 025/2015. Acórdão de 28 de Março de 2019, (Do mérito e indemnização parág. 69. 33Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 123; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parágs 138-139. 34Kennedy Owino e Outro c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 105. 33 107. Na Acção vertente, o Tribunal constata, com base nos autos, que, no primeiro processo perante o Tribunal distrital, o Autor foi representado pelo advogado que o mesmo contratou. Contudo, tal não foi o caso no que diz respeito aos processos perante o High Court e o Court of Appeal. No que respeita ao segundo processo, não há nada nos autos que permita determinar se o Autor foi ou não representado por um advogado durante o seu julgamento perante o Tribunal distrital e no seu processo de recurso perante o High Court. Face ao exposto, a aferição do Tribunal cingir-se-á unicamente ao primeiro processo e determinará se o direito do Autor à assistência judiciária gratuita foi violado. 108. Os autos revelam que o Autor foi acusado de uma infracção grave que implica quem uma pesada pena de prisão mínima de trinta (30) anos. Além disso, o processo envolveu oito (8) testemunhas da Acusação, duas (2) testemunhas de Defesa e cinco (5) peças de prova da Acusação, o que demonstra a complexidade da causa. Nestas circunstâncias, é evidente que o interesse da justiça exigia a prestação de assistência judiciária gratuita de modo a assegurar que o julgamento e os processos de recurso que envolvem o Autor decorressem de forma equitativa. 109. Neste contexto, o Tribunal toma nota da alegação apresentada pelo Estado Demandado segundo a qual o Autor tinha um advogado no Tribunal distrital, que o advogado retirou os seus serviços por falta de cooperação por parte do Autor e que, em qualquer caso, o Autor deveria ter solicitado a assistência judiciária se carecesse dela. O Tribunal também nota o argumento apresentado pelo Estado Demandado segundo o qual o Autor pôde defender- se em todas as fases do seu julgamento. 110. O Tribunal constata, com base nos autos, que, durante parte do seu julgamento, o Autor foi efectivamente representado por um advogado, que o mesmo tinha contratado pessoalmente. Contudo, tal não foi o caso em toda a 34 extensão dos processos de julgamento e de recurso. Em qualquer caso, o facto de o Estado Demandado não se ter dignado prestar assistência judiciária gratuita ao Autor nos estádios de recurso é incompatível com as normas internacionais de direitos humanos. 111. Consequentemente, o Tribunal considera que ao não prestar assistência judiciária gratuita ao Autor durante uma parte do processo na primeira instância e nos recursos relativos ao primeiro processo, no caso o Processo Penal n.° 95/2003, o Estado Demandado violou o direito do Autor à assistência judiciária gratuita, tal como consagra a alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, interpretada à luz da alínea d) do n.° 3 do art.° 14.° do PIDCP. v. Alegada violação do direito de ser julgado dentro de um prazo razoável no Processo-Crime n.° 194/2004 112. O Autor alega que imediatamente após a sua condenação no Processo-Crime n.° 194/2004, interpôs o recurso perante o Hih Court no Recurso Criminal n.° 58/2006, impugnando a decisão do Tribunal de Comarca. Ele defende que o recurso foi ouvido em Junho de 2007, com prolação de sentença agendada, o que não ocorreu até ao momento em que o Autor apresentou a sua Acção perante este Tribunal, a 19 de Janeiro de 2015. Na sua Tréplica, o Autor considerou ainda que este recurso ficou pendente até 20 de Março de 2017. O Autor sustenta que este atraso é excessivo para um processo-crime e constitui uma violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável, contrariando o disposto na alínea d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. 113. O Autor afirma também que as múltiplas tentativas que fez para exercer os seus direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Unida da Tanzânia relativamente à conclusão do recurso continuaram a não ter êxito. 35 114. O Autor reitera que, entre 2011 e 2013, enviou repetidamente às autoridades judiciais cartas, reclamações e pedidos relativos à conclusão do seu recurso, tendo todas estas tentativas redundado em fracasso. 115. O Estado Demandado, por sua parte, afirma que o Autor apresenta esta alegação pela primeira vez e que esta questão foi resolvida pela sentença do Hih Court de 20 de Março de 2017, que anula a condenação do Autor e parte da sentença pendente no Processo-Crime n.° 194/2004. *** 116. O Tribunal reitera que o direito de recurso é um elemento fundamental do direito a um um processo equitativo, tal como prevê a alínea a) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta acima referida.35 Os processos de recurso oferecem a um arguido uma oportunidade para contestar as conclusões do tribunal de instância inferior relativamente a questões de direito e de facto, sendo este o próprio cerne do direito a um processo equitativo. Este direito contempla o princípio de que os processos judiciais devem ser concluídos dentro de um prazo razoável. 117. Ao determinar o direito a ser julgado num prazo razoável, o Tribunal adoptou uma abordagem casuística, que tem em conta vários factores, entre os quais a natureza e complexidade do caso, a duração dos procedimentos internos e se as autoridades nacionais observaram as obrigações necessárias nas circunstâncias do processo, para a conclusão da questão.36 35 Ver parág. 77. 36Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema alias Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Mouvement Burkinabè des Droits de l'Homme et des Peuples c. Burquina Faso (Da compensação) (2015), 1, AfCLR 258, parág. 152; Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2016), 1, AfCLR, 507, parág. 155. Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação), parág. 122; Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) parág. 107. 36 118. Relativamente à natureza e complexidade do processo, o Tribunal observa que na sua sentença de 20 de Março de 2017, o Hih Court considerou que, uma vez que os autos do processo original não puderam ser rastreados, o Tribunal tinha de se basear numa cópia do referido processo. Assim, o Tribunal conclui que o atraso observado não foi causado pela natureza e complexidade do processo, mas por factores alheios à vontade do Autor, decorrentes do mau funcionamento do sistema judicial do Estado Demandado. 119. No que respeita à duração dos processos e à obrigação por parte das autoridades judiciais do Estado Demandado de observar as obrigações necessárias, o Tribunal observa que, no segundo processo, Processo n.° 194/2004, tinham transcorrido dez (10) anos, quatro (4) meses e vinte e três (23) dias entre 27 de Outubro de 2006, data em que o Autor apresentou o seu Recurso n.° 58/2006, e 20 de Março de 2017, data em que o Hih Court proferiu a sua sentença. A questão que se coloca é se esse prazo é ou não razoável. 120. Sobre esta matéria, o Tribunal entende que, de acordo com os autos, tinham transcorrido mais de nove (9) anos entre a data em que o Autor interpôs o seu recurso e a data em que apresentou a presente Acção, a 19 de Janeiro de 2015; e isto apesar dos numerosos pedidos às autoridades nacionais para que tomasse uma decisão no Processo-Crime n.° 194/2004.37 Foi apenas a 20 de Março de 2017 que o Hih Court concluiu os processos de recurso proferindo uma sentença; e isto, após este Tribunal ter sido accionado através da presente Acção. 121. Pela referida sentença, o Hih Court anulou a condenação e parte da sentença e absolveu o Autor. Contudo, isto só ocorreu mais de dez (10) anos após a apresentação do recurso. O Estado Demandado não apresentou uma 37 Ver notas de pé de pág. 16 acima. 37 justificação para esse atraso considerável e nada nos autos indica que tenha sido necessário um período de tempo tão longo para decidir um recurso. 122. À luz do que precede, o Tribunal considera que o período de dez (10) anos quatro (4) meses e vinte e três (23) dias necessários para determinar o recurso do Autor no Hih Court relativamente ao Recurso Criminal n.° 58/2006 é excessivo e não pode ser considerado como prazo razoável. Assim, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor de ser julgado dentro de um prazo razoável, nos termos da alínea d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. vi. Alegada violação decorrente da ilegalidade da sentença 123. O Autor alega que a pena de trinta (30) anos de prisão que lhe foi imposta no Processo-Crime n.° 95/2003 é ilegal, uma vez que a pena aplicável era de quinze (15) anos de prisão, em conformidade com a lei em vigor à data da sua condenação em 2005 pelo Tribunal distrital. Considera que a pena de trinta (30) anos não existia, constituindo uma violação do n.° 6 do art.° 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia e do n.° 2 do art.° 7.° da Carta. 124. Contudo, na sua Tréplica, o Autor afirma que já não desejava manter esta alegação. Por esta razão, o Tribunal não irá abordar esta questão. B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei 125. O Autor alega que foi isolado pelo processo de apuramento dos factos e do exame do seu recurso, contrariamente ao princípio da igualdade perante a lei. Sustenta que, por este acto, foram violados os seus direitos consagrados nos n.°s 1 e 2 do art.° 3.° da Carta. 38 126. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação, mas afirma, na generalidade, que a sua Constituição garante a plena igualdade perante a lei, a igual protecção da lei e o direito a um processo equitativo, em conformidade com os n.°s 1 e 6 do art.° 13.° da mesma. *** 127. O art.° 3.° da Carta preconiza o seguinte: «1. Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei; Todas as pessoas têm direito a igual protecção perante a lei.» 128. Na sua jurisprudência, o Tribunal estabeleceu que cabe ao Autor demonstrar de que modo as garantias de igualdade perante a lei e de igual protecção da lei resultaram numa violação do art.° 3.° da Carta.38 129. Na causa vertente, o Tribunal observa que o Autor não demonstrou como foi tratado de forma diferente dos demais litigantes em situação semelhante àquela em que se encontrava. A este respeito, o Tribunal reitera a sua posição de que «as declarações gerais no sentido de que o seu direito foi violado não bastam. São necessárias provas concretas». 130. Por consequência, o Tribunal decide que o Estado Demandado não violou as disposições previstas no n.°s 1 e 2 do art.° 3.° da Carta. C. Alegada violação do direito a não ser sujeito a tratamento cruel, desumano e degradante 131. O Autor alega que o Estado Demandado violou o seu direito a não ser sujeito a tratamento cruel, desumano e degradante, porque foi espancado por agentes do Estado Demandado quando foi preso pela primeira vez e que foi intimidado e torturado na esquadra da polícia durante as investigações para o 38Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 140; Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação), parág. 157. 39 obrigar a confessar a sua culpa. Alega também que lhe foram negados cuidados médicos sob custódia. 132. De acordo com o Autor, esse tratamento constitui uma violação do art.° 5.° da Carta. 133. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 134. O Tribunal observa que o art.° 5.° da Carta apresenta a seguinte redacção: Cada pessoa tem direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico. Estão proibidas todas as formas de exploração e de degradação humana, sobretudo de escravidão, comércio de escravos, tortura e a punição e tratamento cruel, desumano ou degradante. 135. O Tribunal invoca a sua posição de que «as declarações gerais no sentido de que o seu direito foi violado não bastam.39 São necessárias provas concretas». No caso vertente, o Autor não forneceu meios de prova em apoio a esta alegação. 136. Em face disso, o Tribunal decide que o Estado Demandado não violou as disposições previstas no art.° 5.° da Carta. VIII. REPARAÇÕES 137. O n.° 1 do art.° 27.° do Protocolo dispõe o seguinte: «Quando o Tribunal estima que houve violação de direitos do homem e dos povos, o Tribunal 39Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 140. 40 ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação». 138. O Tribunal invoca a sua já assente jurisprudência segundo a qual, «ao examinar e aferir o pedido de reparações de danos resultantes de violações dos direitos humanos, há que ter em conta o princípio segundo o qual o Estado considerado culpado de um acto ilícito internacional é obrigado a proceder à reparação integral por danos causados à vítima».40 139. O Tribunal reitera igualmente que, o objectivo da reparação é «... na medida do possível, apagar todas as consequências do acto ilícito e restaurar o estado que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido cometido».41 As medidas que um Estado tomaria para corrigir uma violação dos direitos humanos compreendem a restituição, a compensação e a reabilitação da vítima, bem como medidas tendentes a assegurar a não repetição das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada processo.42 140. O Tribunal reitera ainda que a regra geral em relação aos danos materiais é que deve haver uma relação causal entre a violação estabelecida e os danos sofridos pelo Autor e que cabe ao Autor apresentar meios de prova que justifiquem o seu pedido.43 No que respeita aos danos morais, são presumidas a favor do Autor.44 40Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 242 (ix); Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (Da compensação), (2018), 2, AfCLR, 202, parág. 19. 41 Petição Inicial n.° 007/2013. Acórdão de 04 de Julho de 2019 (Da compensação), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, parág. 21, Petição Inicial n.° 005/2013. Acórdão de 04 de Julho de 2019 (Da compensação), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, parág. 12; Petição Inicial n.° 006/2013. Acórdão de 04 de Julho de 2019 (Da compensação), Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, parág. 16. 42Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Da compensação), parág. 20. 43Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (Da compensação) (2014), 1, AfCLR, 72, parág. 40; Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Da compensação) (2016), 1, AfCLR, 346, parág. 15. 44 Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burquina Faso (Da compensação) parág. 55. 41 141. O Tribunal apreciará o pedido de reparações do Autor com base nestes princípios. A. Reparação pecuniária 142. O Tribunal decidiu que o Estado Demandado violou os direitos do Autor à assistência judiciária gratuita e o direito a ser julgado dentro de um prazo razoável em contravenção com as alíneas (c) e (d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, respectivamente. i. Danos materiais 143. O Autor alega que, em consequência da sua detenção, a sua saúde deteriorou-se, perdeu o seu emprego como metalúrgico e sofreu perdas financeiras e os seus planos de vida foram gravemente perturbados. Sustenta que as vítimas indirectas que enumerou no seu pedido de reparações, ou seja, a sua esposa, filho, mãe, duas (2) irmãs e dois (2) irmãos sofreram perdas financeiras ao visitá-lo constantemente na prisão. O Autor reivindica cinco mil Dólares dos Estados Unidos (USD 5.000) em danos materiais sofridos pela sua esposa. O Autor pede ao Tribunal que lhe conceda dois mil Dólares dos Estados Unidos (USD 2.000) pelos encargos judiciais que incorreu durante os processos nos tribunais domésticos. 144. O Estado Demandado defende que o Autor não apresentou quaisquer provas para fundamentar o seu plano de vida e de que modo este foi perturbado; o Autor não apresentou quaisquer documentos para fundamentar a propriedade de quaisquer bens que tenham sido alienados; e o Autor não apresentou nem estabeleceu qualquer estatuto social que tivesse antes da sua detenção. O Estado Demandado afirma ainda que o Autor não pode alegar ter perdido o seu estatuto social, enquanto nem sequer apresentou quaisquer provas que demonstrassem o estatuto social que tinha antes da sua detenção e prisão. O 42 Estado Demandado argumenta ainda que o Autor não apresentou quaisquer meios de prova que sustentem a sua alegação de ter incorrido em despesas judiciais nos tribunais nacionais. *** 145. O Tribunal reitera a sua posição de que, no que respeita aos rendimentos perdidos devido aos processos judiciais perante o Hih Court 45 e ao pedido de honorários de advogados durante os processos internos, tal perda deve ser provada perante este Tribunal com meios de prova de rendimentos financeiros que poderiam ter sido realizados, bem como provas de pagamentos ao seu advogado. No caso em apreço, o prejuízo resultante da morosidade do processo judicial também poderia ter sido comprovado mediante prova de pagamento dos honorários dos advogados, bem como dos custos de índole processual e outros custos afins. O Tribunal observa que o Autor não apresentou tais provas em apoio aos seus pedidos, pelo que são julgados improcedentes. 146. No que diz respeito ao pedido de reparação baseado na perturbação do seu plano de vida, doença crónica e saúde precária, o Tribunal observa que a alegação do Autor é simplesmente uma declaração geral que não é apoiada por quaisquer meios de prova. Consequentemente, ela é também julgada improcedente. ii. Danos morais a. Danos morais sofridos pelo Autor 147. No seu pedido de reparações, o Autor alega que sofreu um estresse por falta de assistência judiciária durante as várias fases do seu processo, como 45Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (Do Mérito e compensação), parág. 126. 43 resultado do não reconhecimento pelo Estado Demandado dos direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta. O Autor alega ainda que o facto de o Estado Demandado não o ter julgado dentro de um prazo razoável e não lhe ter proporcionado igual protecção da lei e a violação da sua dignidade, degradando-o mediante tortura, causou-lhe um sério estresse. 148. O Autor acrescenta que sofreu um leque variado de ferimentos durante a sua detenção e doença desde a detenção, tais como hipertensão e cardiomegalia. Mais alega que perdeu o seu estatuto social e a sua posição na comunidade devido à sua prisão. Citando a jurisprudência do Tribunal em Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso, o Autor pede ao Tribunal que lhe conceda 20 mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000 dólares) em danos morais. O Autor pede ao Tribunal que também tenha em conta os treze (13) anos que passou na prisão. 149. Na sua resposta, o Estado Demandado alega que para que os danos morais sejam reclamados, eles devem ser directamente causados pelos factos do processo. Afirma que não é dever do Tribunal especular sobre a existência, seriedade e magnitude dos danos morais reclamados. A este respeito, o Estado Demandado argumenta que o Autor não apresentou qualquer prova de angústia emocional ou de doenças crónicas sofridas devido à prisão ou em relação aos seus direitos. Para fundamentar a sua alegação, o Estado Demandado alega que não existe qualquer certificado médico que demonstre a existência de uma doença crónica sofrida ou angústia emocional que o Autor tenha vivenciado na prisão ou na sequência da violação dos seus direitos. *** 150. O Tribunal observa que os danos morais envolvem o sofrimento, angústia e mudanças nas condições de vida de um autor e da sua família.46 Assim sendo, 46Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, (Da compensação) (2014), 1, AfCLR, 72, parág. 34. 44 a relação causal entre o acto ilícito e os danos morais «podem resultar da violação dos direitos humanos, sem necessidade de determinar a causalidade como tal».47 O Tribunal decidiu anteriormente que a avaliação do montante da reparação em caso de danos morais deve ser efectuada de forma justa e tendo em conta as circunstâncias do processo.48 Nesses casos, a atribuição de montantes fixos seria geralmente aceite.49 151. O Tribunal nota que considerou que o Estado Demandado violou os direitos do Autor à assistência judiciária gratuita e o direito a ser julgado dentro de um prazo razoável em contravenção com as alíneas c) e d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. Por consequência, há uma presunção de que o Autor sofreu alguma forma de danos morais como resultado dessa violação. 152. No que respeita à moeda em que o montante de danos, o Tribunal é de opinião que, tendo em conta a equidade e considerando que o Autor não deve ser obrigado a suportar as flutuações inerentes às actividades financeiras, a determinação deve ser feita numa base casuística. Regra geral, a reparação por danos causados devem ser concedida, na medida do possível, na moeda em que o prejuízo foi incorrido.50 153. Por consequência, o Tribunal, exercendo o seu poder discricionário, concede ao Autor uma quantia de cinco milhões sete milhares e vinte e cinco milhares Xelins tanzanianos (TZS 5.725.000) a título de indemnização. b. Danos morais sofridos pelas vítimas indirectas 47Beneficiários do falecido Norbert Zongo (Da compensação) parág. 55; e Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Da compensação), parág. 58. 48Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, parág. 157; Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burquina Faso (Da compensação) (2015), 1, AfCLR, 258, parág. 61. 49Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação), parágs 116-117; Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burquina Faso (Da compensação) (2015), 1, AfCLR, 258, parág. 62. 50Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (Do Mérito e compensação) parág. 120. 45 154. O Autor alega que a sua esposa, Sr.ª Fatuma Bakari; filho, Azizi Andrew Ambrose; mãe, Sr.ª Altha Lukwandali; as suas irmãs Esther Ambrose e Donata Ambrose; e os irmãos Benjamin Ambrose e Barnabas Ambrose, foram indirectamente afectados pela sua detenção. Ele argumenta que eles estavam emocionalmente estressados e sofreram de dor emocional e angústia como resultado da condição física que ele foi forçado a suportar. Em face disso, pede que o Tribunal lhe conceda cinco mil Dólares dos Estados Unidos (USD 5.000) por danos morais sofridos por cada vítima indirecta. 155. O Estado Demandado defende que qualquer pedido de indemnização pelo sofrimento a que as vítimas indirectas possam ter sido sujeitas não é justificável porque o Autor não apresentou qualquer documento que prove a existência de uma relação entre ele e as vítimas indirectas e não existe qualquer relação entre os danos sofridos pelas vítimas indirectas e a violação sofrida pelo Autor. 156. Referindo-se ao acórdão do Tribunal no processo Lucien Ikili Rashid c. Tanzânia, o Estado Demandado afirma ainda que as vítimas indirectas devem provar a sua relação com o Autor para terem direito à indemnização por danos sofridos. O Estado Demandado alega que, uma vez que o Autor não apresentou uma certidão de casamento, certidão de nascimento ou qualquer documento que demonstre o nível de dependência ou registo prévio de dependência das alegadas vítimas indirectas em relação ao Autor, não existe qualquer relação causal entre as referidas vítimas indirectas e os danos sofridos. *** 157. No que diz respeito aos danos morais sofridos pelas vítimas indirectas, o Tribunal reitera a sua já assente jurisprudência no que diz respeito às vítimas indirectas que, para terem direito a compensação, as vítimas indirectas devem 46 provar a sua filiação ao Autor. A filiação de um Autor deve ser provada mediante uma certidão de nascimento ou qualquer outra prova equivalente; os cônjuges devem apresentar a sua certidão de casamento ou qualquer outra prova equiparada; os familiares devem apresentar uma certidão de nascimento ou qualquer outro documento equiparado que ateste o seu grau de parentesco com o Autor51. 158. No processo em apreço, o Tribunal observa que o Autor forneceu os nomes da sua esposa, filho, mãe e irmãos, mas não apresentou qualquer prova da sua identificação e prova de grau de parentesco com as alegadas vítimas indirectas. 159. Ante o acima exposto, o Tribunal considera que o Autor não apresentou prova da filiação entre ele e as alegadas vítimas indirectas. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento aos pedidos de indemnização pelos alegados danos morais sofridos pelas vítimas indirectas. B. Compensação não pecuniária i. Restituição 160. O Autor pede ao Tribunal que anule a sua condenação e/ou decrete a sua libertação. 161. O Autor também pede ao Tribunal que decrete a sua restituição e, em sua substituição, lhe seja paga uma indemnização, dado que não pode se colocado no estado anterior em que se encontrava antes das decisões dos tribunais do Estado Demandado. 51 Idem, parág. 135; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Da compensação), parág. 51; Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, parág. 71; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, parág. 60; Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) parágs 183 e 186. 47 162. O Estado Demandado, por seu turno, alega que o Autor cumpre a pena de prisão legalmente, nos termos das leis em vigor na República Unida da Tanzânia por crimes por ele cometidos. 163. O Estado Demandado afirma que o pedido do Autor para que a sua liberdade seja restabelecida é mal interpretada e que o Tribunal não é competente para restabelecer a liberdade do Autor. *** 164. No que respeita ao pedido do Autor para que a condenação seja anulada, o Tribunal reitera a sua já assente jurisprudência de que não examina pormenores de facto e de direito que os tribunais nacionais têm o direito de dirimir.52 165. Quanto ao pedido do Autor de um decreto directo para colocá-lo em liberdade ou anular a sentença, conforme o Tribunal declarou nos seus processos anteriores, essa medida só pode ser decretada pelo próprio Tribunal apenas em circunstâncias especiais e convincentes.53 Quanto à anulação da pena aplicada, o Tribunal decidiu que esta só se justificaria nos casos em que a violação constatada fosse de tal magnitude que viciasse necessariamente a condenação e a sentença. Relativamente à questão da colocação em liberdade, em particular, o Tribunal decidiu que este seria o caso «quando um autor demonstre suficientemente ou o próprio Tribunal o determine, com base nas suas constatações, que a detenção ou condenação do Autor se baseia 52Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) (2016), 1, AfCLR, 599, parág. 28; Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), 2, RJCA, 415, parág. 81. 53Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Do mérito), parág. 234. Armand Gehi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) parág. 160. 48 inteiramente em considerações arbitrárias e que a sua continuidade na prisão constituiria uma situação de denegação de justiça».54 166. No caso em apreço, o Autor não provou a existência de tais circunstâncias excepcionais e, dado que o Tribunal não constatou as referidas circunstâncias proprio motu, nega provimento ao pedido de colocação em liberdade. ii. Garantias de não repetição das violações e relatório de execução 167. O Autor pede ao Tribunal que ordene o Estado Demandado ofereça garantias de não repetição de quaisquer violações de que o Autor foi vítima e que se apresente semestralmente ao Tribunal um relatório de execução das medidas ordenadas até a sua plena execução. 168. O Estado Demandado argumenta que o pedido do Autor de uma garantia de não repetição de violações é insustentável, sem fundamento e mal concebida. *** 169. O Tribunal já observou que, se o objectivo estabelecido é evitar futuras violações, garantias de não repetição são normalmente decretadas, a fim de erradicar as violações estruturais e sistémicas dos direitos humanos. Por este motivo, essas medidas não se destinam, na sua generalidade, a adoptar diferentes medidas correctivas, mas sim procurar corrigir as causas subjacentes à violação. Contudo, o Tribunal considera que as garantias de não repetição podem também ser pertinentes, particularmente em casos particulares em que se conclua que a violação não cessará ou é provável que volte a ocorrer. Isto pressupõe casos em que o Estado Demandado tenha 54Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia, parág. 84; Diocles William c. República Unida da Tanzânia parág. 101; Petição Inicial n.° 027/2015, Acórdão de 21 de Setembro de 2018, Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (Do mérito) parág. 82. 49 contestado ou não tenha cumprido as conclusões e decretos anteriores do Tribunal.55 170. Na causa vertente, o Tribunal observa que a natureza das violações detectadas, ou seja, os direitos do Autor à assistência judiciária gratuita e a ser julgado dentro de um prazo razoável, é pouco provável que se repitam, uma vez que o processo em relação ao qual se levantaram já foi concluído. De igual modo, o Tribunal já concedeu uma indemnização por danos morais que o Autor sofreu em consequência das referidas violações. Por conseguinte, o Tribunal decide que, dadas as circunstâncias, o pedido é injustificado e que, por conseguinte, o mesmo é julgado improcedente. iii. Medidas de satisfação 171. O Autor pede ao Tribunal que ordene o Estado Demandado a publicar a decisão sobre o mérito da Acção no Diário da República no prazo de um (1) mês a contar da data da prolação da sentença, como medida de satisfação. 172. O Estado Demandado não fez qualquer exposição a este respeito. *** 173. Embora o Tribunal considere que um acórdão em si mesmo pode constituir uma forma suficiente de compensação, pode suo motu decretar outras medidas de satisfação que considere adequadas.56 55Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) parág. 191. 56Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia, parág. 194; Reverendo Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia (Da compensação) parágs 45 e 46 (5) e Beneficiários do falecido Norbert Zongo (Da compensação) (2015), 1, AfCLR, 258, parág. 95; Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação), parág. 151; Wilfred Onyango Nganyi c. República Unida da Tanzânia (Da compensação), parág. 86; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Da compensação), parág. 74. 50 174. No caso em apreço, o Tribunal considera que é necessário salientar e sensibilizar o Estado Demandado para as obrigações de compensação por violações constatadas com vista a melhorar a execução do acórdão. Para assegurar que o acórdão seja divulgado o mais amplamente possível, o Tribunal constata que a publicação do acórdão sobre o mérito através nos sítios Internet do Poder Judiciário e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, a serem acessíveis durante pelo menos um (1) ano após a data de publicação, constitui uma medida adicional de satisfação adequada. IX. CUSTAS JUDICIAIS 175. Nos termos do art.° 30.° do Regulamento «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 176. O Tribunal reitera, como já foi estabelecido, que a compensação pode contemplar custas judiciais e outras despesas incorridas em processos internacionais.57 No entanto, compete ao Autor justificar as quantias reclamadas.58 A. Encargos judiciais relacionados com os processos perante este Tribunal 177. O Autor pede ao Tribunal para que lhe conceda o valor de vinte mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000) como honorários de advogados para o processo perante este Tribunal. Isto é calculado com base em 300 horas de trabalho jurídico, das quais 200 horas a favor do advogado assistente e 100 horas para o advogado principal, contabilizando assim cinquenta Dólares dos Estados Unidos (USD 50) por hora para o advogado assistente e cem Dólares dos Estados Unidos (USD 100 ) por hora a favor do advogado principal e um 57Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) parág. 188; e Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burquina Faso (Da compensação) parágs 77-93. 58Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (Do mérito e compensação) parág. 197. 51 total de dez mil Dólares dos Estados Unidos (USD 10.000) a favor do advogado assistente e dez mil Dólares dos Estados Unidos (USD 10.000) para o advogado principal. 178. Por sua parte, o Estado Demandado afirma que o Autor recebeu assistência judiciária da PALU, pelo que não incorreu em quaisquer encargos judiciais na gestão do seu processo. Referindo-se ao caso Norbert Zongo c. Burquina Faso, o Estado Demandado defende que não basta remeter documentos probatórios, em vez disso, as partes devem criar as razões que relacionam as provas com os factos em consideração e, no caso do alegado desembolso financeiro, as rubricas e a justificação devem ser descritas claramente. O Estado Demandado alega que os pedidos de encargos judiciais devem ser ignorados. *** 179. No que diz respeito encargos judiciais, «embora a compensação paga às vítimas de violações dos direitos humanos possa também contemplar o reembolso dos honorários do advogado»59, o Tribunal entende que, na causa em apreço, o Autor foi representado pela PALU ao longo de todo o processo ao abrigo do programa de assistência judiciária do Tribunal. Tal como o Tribunal decidiu anteriormente,60 o seu programa de assistência judiciária é de natureza pro bono, razão pela qual este pedido carece de mérito e é julgado improcedente. 59 Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burquina Faso (Da compensação) (2015), 1, AfCLR, 258, parág. 79. 60Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Da compensação) parág. 81. 52 B. Custos de transporte e de expediente 180. O Autor pede também uma compensação por outros custos incorridos nesta causa, ou seja, duzentos Dólares dos Estados Unidos (USD 200) em despesas de correio, duzentos Dólares dos Estados Unidos (USD 200) em despesas de impressão e fotocópia, mil Dólares dos Estados Unidos (USD 1.000) em despesas de transporte de e para a sede do Tribunal e do secretariado do PALU para a prisão de Ukonga e duzentos Dólares dos Estados Unidos (USD 200) em despesas de comunicação. 181. O Estado Demandado alega que o Autor não apresentou provas para fundamentar as suas alegações no que diz respeito a estas despesas. O Estado Demandado defende que todos os encargos de serviço e correios relacionados com as peças processuais foram suportados pelo Tribunal. *** 182. O Tribunal invoca a sua posição relativamente ao processo Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzânia, no qual observou que: «as despesas e os custos fazem parte do conceito de compensação». O Tribunal considera que as despesas com transporte incorridas com viagens no território da Tanzânia, bem como as despesas com papelaria, são abrangidas pelas «categorias de despesas que serão suportadas pela Política de Assistência Judiciária do Tribunal».61 Uma vez que a PALU representou o Autor numa base pro bono, os pedidos relativos a estas despesas são injustificados e são, portanto, julgados improcedentes. 61 Política de Assistência Judiciária do Tribunal Africano dos Direitos dos Direitos do Homem e dos Povos, 2013/14, Política de Assistência Judiciária , 2015/16 e Política de Assistência Judiciária , 2017. 53 183. Por conseguinte, o Tribunal entende que cada parte deve suportar os seus próprios custos judiciais. X. DISPOSITIVO 184. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, por unanimidade, Competência, i. Indefere a excepção relativa à sua competência; ii. Declara que é competente para se pronunciar sobre a Acção; Admissibilidade iii. Nega provimento às excepções quanto à admissibilidade da Acção; iv. Declara que a Acção é admissível; Mérito da causa v. Decide que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei, previsto nos n.°s 1 e 2 do art.° 3.° da Carta; vi. Decide que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a não ser sujeito ao tratamento cruel, desumano e degradante, consagrado no art.° 5.° da Carta; 54 vii. Decide que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a um processo equitativo, previsto no n.° 1 do art.° 7.° da Carta, em termos das alegadas irregularidades na identificação visual e negação da oportunidade de contestar as provas da Acusação e a do álibi; viii. Decide que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um um processo equitativo, previsto na alínea c) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, em conjugação com a alínea (d) do n.° 3 do art.° 14.° do PIDCP, por não lhe ter prestado assistência judiciária gratuita; ix. Decide que o Estado Demandado violou o direito do Autor a ser julgado dentro de um prazo razoável no que respeita ao Recurso Criminal n.° 58/2006, examinado pelo Hih Court da Tanzânia, em Dar es Salaam, contrariamente ao disposto na a alínea d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta; Reparações Reparação pecuniária x. Nega provimento ao pedido do Autor de indemnização pela perda de rendimentos, perda de plano de vida, perdas financeiras incorridas pelo Autor e sua esposa e por despesas legais incorridas no processo perante os tribunais internos; xi. Nega provimento ao pedido do Autor de indemnização por danos morais sofridos pela sua esposa, mãe, irmãs e irmãos; xii. Dá provimento ao pedido do Autor de compensação por danos sofridos em consequência das violações constatadas e confere-lhe a soma de cinco milhões sete milhões e vinte e cinco mil Xelins tanzanianos (TZS 5.725.000); 55 xiii. Ordena ao Estado Demandado que pague a soma acima referida isenta de impostos como compensação justa, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de incorrer em juros de mora calculados com base na taxa aplicável pelo Banco Central da Tanzânia durante todo o período de atraso no pagamento até que o montante acumulado seja inteiramente pago. Compensação não pecuniária xiv. Nega provimento ao pedido do Autor para que a sua condenação seja anulada; xv. Nega provimento ao pedido do Autor para que o Tribunal decrete a sua soltura da prisão; xvi. Nega provimento ao pedido do Autor para que o Tribunal ordene o Estado Demandado a oferecer garantias de não repetição das violações; xvii. Ordena ao Estado Demandado que publique, como medida de satisfação, o presente Acórdão por um período de três (3) meses, contados a partir da data de notificação, nos sítios Internet das instâncias judiciárias e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e que assegure que o Acórdão permaneça acessível durante pelo menos um (1) ano após a data da sua publicação; xviii. Ordena ao Estado Demandado que lhe apresente, no prazo de seis (6) meses, contados a partir da data de notificação deste Acórdão, um relatório sobre a execução das medidas ordenadas e, posteriormente, de seis em seis (6) meses, até que o Tribunal julgue que houve uma execução cabal. Custas judiciais 56 xix. Nega provimento ao pedido do Autor relativo ao pagamento de encargos judiciais, custos processuais e demais despesas incorridos durante os procedimentos processuais junto deste Tribunal: xx. Decide que cada Parte suporte as respectivas custas. Assinado por: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Escrivão Robert ENO. 57 Nos termos do n.° 7 do art.° 28.° do Protocolo e do n.° 5 do art.° 60.° do Regulamento, vai em apenso ao presente Acórdão a Declaração de Voto da Juíza Chafika BENSAOULA. Proferido em Arusha, aos vinte e seis de Junho de dois mil e vinte, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 58