anudo c republica unida da tanzania processo n 0122015 2018 afchpr 5 22 marco 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO ANUDO OCHIENG ANUDO C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 012/2015 ACÓRDÃO 22 DE MARÇO DE 2018 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................................... i I. PARTES..................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ......................................................................................... 2 A. Factos alegados pelo Autor ...................................................................................... 2 B. Alegadas Violações ................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................................. 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES ........................................................................................................ 7 A. Pedido do Autor .......................................................................................................... 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Pedido do Estado Demandado ................................................................................ 8 V. COMPETÊNCIA ....................................................................................................................... 9 A. Excepção de Incompetência em razão da matéria............................................... 9 B. Outros aspectos da competência .......................................................................... 10 VI. ADMISSIBILIDADE ................................................................................................................ 11 A. Excepção de não esgotamento dos recursos internos ...................................... 12 B. Excepção de inadmissibilidade pela não apresentação da Acção dentro do prazo razoável .......................................................................................................... 14 C. Condições de Admissibilidade não contestadas pelas Partes.......................... 15 VII. MÉRITO ................................................................................................................................... 15 A. Violações decorrentes da perda da nacionalidade e direitos conexos............ 16 i. O direito do Autor à nacionalidade, bem como o direito a não ser privado da sua nacionalidade de forma arbitrária .................................................................................. 16 ii. O direito do Autor a não expulsão arbitrária .................................................................. 21 iii. O direito do Autor de ser ouvido por um juiz.................................................................. 24 B. Outras alegadas violações ..................................................................................... 27 VIII. REPARAÇÕES ....................................................................................................................... 28 IX. CUSTOS .................................................................................................................................. 29 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal constituído por Sylvain ORÉ (Presidente), Ben KIOKO (Vice- Presidente), Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafậa BEN ACHOUR, Ntyam O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA – Juízes; e por Robert ENO – Escrivão No caso que opõe Anudo Ochieng ANUDO representado por i) Advogada Jane Mary RUHUNDWA, Directora Nacional da Asylum Access, Tanzânia ii) Advogada Mwajabu KHALID, advogado contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por i) Sr.ª Sarah D. MWAIPOPO: Directora, Divisão de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos; ii) Sr.ª Nkasori SARAKIKYA: Directora Adjunta, Direitos Humanos – Procuradora da República; iii) Sr. Baraka LUVANDA: Embaixador, Chefe do Gabinete Jurídico – Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a EAC, a África e o Mundo; iv) Sr.ª Aida KISUMO: Senior State Attorney, Procuradoria-Geral; v) Sr.ª Blandina KASAGAMA: Jurista – Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a EAC, a África e o Mundo; vi) Advogado Abubakar MRISHA, Senior State Attorney, Procuradoria- Geral; vii) Advogado Msillo MGAZA, Inspector do Ministério do Interior/Ordem Interna e Migração, Departamento de Migração. 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. Anudo Ochieng ANUDO (doravante denominado «Autor») declara ter nascido em Masinono, Butiama, República Unida da Tanzânia, em 1979. 2. A presente Acção foi interposta contra a República Unida da Tanzânia (doravante designado «Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «Carta») a 21 de Dezembro de 1986, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. O Estado Demandado depositou igualmente, a 29 de Março de 2010, a Declaração, prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, de aceitação da competência do Tribunal para conhecer de caso apresentados por indivíduos e Organizações Não-Governamentais. O Estado Demandado tornou-se igualmente, a 11 de Julho de 1976, Parte no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (doravante designado «PIDCP») e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante designado «PIDESC») a 11 de Junho de 1976. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 3. A Acção diz respeito à retirada da cidadania e à expulsão da República Unida da Tanzânia do Autor pelo Estado Demandado. A. Factos alegados pelo Autor 4. Segundo afirma o Autor, em 2012, dirigiu-se às autoridades tanzanianas junto do posto policial do distrito de Babati com vista a proceder a formalidades tendentes à contracção de matrimónio. A Polícia decidiu reter o seu passaporte, alegando suspeitas quanto à sua nacionalidade tanzaniana. Retirou-se-lhe a nacionalidade tanzaniana, tendo sido, por este facto, deportado para a República do Quénia, que, por sua vez, o devolveu à República Unida da Tanzânia. No entanto, não tendo podido entrar no país, 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. permaneceu em «terra de ninguém» em Sirari, no posto fronteiriço entre a Tanzânia e o Quénia. 5. A 2 de Setembro de 2013, o Autor expediu ao Ministro do Interior uma carta procurando informar-se do motivo do confisco do seu documento pela Polícia. 6. Entre Abril e Maio de 2014, o Serviço de Migração desencadeou uma investigação, inquirindo alguns residentes de Masinono, com destaque para os que o Autor afirmou serem seus pais biológicos. Muitos destes atestaram que Autor era filho biológico de Anudo Achok e Dorcas Rombo Jacop, excepto o seu tio, Alal Achock (irmão do seu pai) que referiu que o Autor foi filho do Damaris Jacobo e nasceu no Quénia, mas emigrou, subsequentemente, para a Tanzânia. 7. O Autor afirma ter enviado uma carta para o Órgão da Prevenção e Combate à Corrupção, informando-o que os agentes do Serviço de Migração tinham exigido dele um suborno, a que se recusou. 8. Por ofício datado de 21 de Agosto de 2014, o Ministro do Interior informou ao Autor que, após análise atenta de todos os documentos pertinentes, os agentes do Departamento de Migração tinham concluído que não era cidadão da Tanzânia, e que o seu passaporte tanzaniano n.º AB125581 tinha sido obtido com base em documentos falsos. O ofício do Ministro referiu ainda que se tinha cancelado o Passaporte do Autor, e que se tinha emitido uma ordem no sentido da sua deslocação ao Serviço de Migração a fim de se informar das diligências necessárias à obtenção da nacionalidade tanzaniana. 9. Em resposta ao convite, alheio ao ofício do Ministro, datado de 21 de Agosto de 2014, o Autor deslocou-se, a 26 de Agosto de 2014, ao Serviço de Migração a fim de reaver o seu passaporte. Mais alega ter sido, à chegada, preso, detido e espancado. Sete dias depois, a 1 de Setembro de 2014, foi expulso, com escolta dos agentes de migração, para a fronteira com o Quénia após ter sido assinado, sob coerção, uma notificação de deportação e um documento a atestar que era cidadão queniano. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 10. A 5 de Outubro de 2014, o pai do Autor, apresentou a questão ao Primeiro- Ministro do Estado Demandado com vista à anulação da decisão da retirada da nacionalidade e deportação do seu filho. Transmitiu-se o requerimento do pai do Autor ao Ministro do Interior e Serviço de Migração para apreciação e tomada de medidas adequadas. A 3 de Dezembro de 2014, o Ministro do Interior confirmou a expulsão do Autor. 11. O Autor foi encontrado no Quénia a 3 de Novembro de 2014 em estado comatoso, com ferimentos e lesões, tendo sido transportado para um hospital. A 6 de Novembro de 2014, foi presente ao Tribunal de Primeira Instância de Homa Bay do Quénia que declarou «irregular» a sua situação emigratória naquele país, condenando-o, por este facto, no pagamento de uma multa. O Autor foi de novo expulso para a Tanzânia na sequência da decisão. 12. Desde então, o Autor vive secretamente na «terra de ninguém» entre o território do Estado Demandado e a República do Quénia e, ao que consta, em condições precárias, sem serviços sociais e de saúde básicos. B. Alegadas Violações 13. Segundo alega o Autor, o confisco do seu passaporte, o facto de ter sido declarado «imigrante ilegal» e a sua expulsão da República Unida da Tanzânia privam-no do seu direito a nacionalidade tanzaniana garantido e tutelado pelo n.º 1 do art.º 15.º e pelo art.º 17.º da Constituição da Tanzânia bem como pelo n.º 2 do art.º 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. 14. Na sua Tréplica, o Autor afirmou ainda, através do seu defensor, que a privação da sua nacionalidade tanzaniana e a sua expulsão para o Quénia, o qual, por sua vez, declarou «irregular» a sua situação emigrante, constituem violação de vários direitos fundamentais pelo Estado Demandado: «(i) o direito de circular livremente e de residir no seu país, garantido pelo art.º 12.º da Carta; 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (ii) o direito à liberdade e à segurança da sua pessoa e a não prisão e detenção arbitrárias, conforme previsto no n.º 1 do art.º 9.º do PIDESC e no art.º 6.º da Carta; (iii) o direito à igualdade perante a lei; o direito à presunção de inocência até prova em contrário; o direito à audiência justa e pública garantida pelo art.º 15.º do PIDCP e pela al. b) do art.º 7.º da Carta; o direito de recorrer a órgãos nacionais competentes por actos violadores dos seus direitos fundamentais reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes vigentes, e previsto na al. a) do art.º 7.º da Carta; (iv) o direito de participar livremente na direcção dos assuntos públicos do seu país quer, directamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos nos termos do n.º 1 do art.º 13.º da Carta e do n.°1 do art.º 25.º do PIDCP; (v) o direito a acesso a cargos públicos e da utilização de serviços públicos do país, nos termos do n.º 2 do art.º 13.º da Carta e no n.º 2 do art.º 25.º do PIDCP; (vi) o direito a trabalho previsto nos art.ºs 15.º da Carta e 6.º do PIDESC, respectivamente; (vii) o direito a gozo do melhor estado de saúde física e mental atingível conforme garantido pelo art.º 16.º da Carta; (viii) o direito a protecção da sua família pelo Estado Demandado, nos termos do art.º 18.º da Carta, e o direito a um nível de vida adequado para si e a sua família conforme o art.º 11.º do PIDESC; (ix) o direito de contrair matrimónio e de constituir família previsto no art.º 23.º do PIDCP; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (x) o direito de participar na vida cultural da sua comunidade previsto no n.º 2 do art.º 17.º da Carta». III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 15. Apresentou-se a Acção datada de 24 de Maio de 2015 ao Cartório do Tribunal por correio electrónico datado de 25 de Maio de 2015. 16. O Tribunal apreciou, na 38.ª Sessão Ordinária, a validade do correio electrónico e o seu registo, tendo decido registar a Acção. 17. A 15 de Setembro de 2015, notificou-se a Acção ao Estado Demandado e transmitiu-se, na mesma data, a todos os Estados Partes no Protocolo, tendo- se notificado a Acção, a 28 de Outubro de 2015, às outras entidades listadas no n.º 3 do art.º 35.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado «Regulamento»). 18. A 30 de Dezembro de 2015, o Estado Demandado apresentou a sua Réplica. A 5 de Janeiro de 2016, o Cartório transmitiu a Réplica ao Autor. 19. Na sua 39.ª Sessão Ordinária, o Tribunal decidiu conceder ao Autor a assistência judiciária, tendo orientado o Cartório a Organização Não- Governamental (ONG) Asylum Access Tanzania neste sentido. A 4 de Fevereiro de 2016, a Asylum Access Tanzania aceitou representar o Autor. 20. A 25 de Março de 2016, o Tribunal, em conformidade com o n.º 2 do art.º 45.º do Regulamento, procurou obter o parecer da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Comissão») sobre questões de nacionalidade, no processo de Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, tendo em conta a perícia desta na matéria. A Comissão não respondeu a este pedido. 21. Por Petição inicial datada de 18 de Novembro de 2016, recebida pelo Cartório a 28 de Novembro de 2016, o Autor solicitou que o Tribunal decretasse medidas de providências cautelares tendentes a: i) dissuasão da proibição, 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pelo Estado Demandado, da entrada do Autor em território tanzaniano; e ii) autorização do regresso do Autor ao convívio da sua família na Tanzânia até decisão final do Tribunal. Transmitiu-se o pedido às Partes a 2 de Dezembro de 2016. 22. A 6 de Dezembro de 2016, o Cartório notificou as Partes do agendamento da audiência de instrução pública para 17 de Março de 2017. A pedido do Autor, realizou-se a referida audiência a 21 de Março de 2017. Em sede de audiência de instrução, as Partes interessadas apresentaram os seus articulados, proferiram as suas alegações orais e responderam às perguntas dos Juízes do Tribunal. 23. A pedido do Estado Demandado, ainda em sede de audiência de instrução, as Partes foram autorizadas a apresentar provas adicionais. 24. Ao abrigo do n.º 2 do art.º 45.º do seu Regulamento, o Tribunal solicitou, a 4 de Janeiro de 2017, a ONG Open Society Justice Initiative, organização com conhecimentos especializados reconhecidos sobre regime de nacionalidade e apatridia no direito internacional, a obtenção de um parecer sobre a matéria. 25. A 7 de Março de 2017, a Open Society Justice Initiative transmitiu os seus comentários, os quais foram encaminhados às Partes para efeitos de apresentação das suas observações. IV. PEDIDOS DAS PARTES A. Pedido do Autor 26. Pede-se, na Petição inicial, que o Tribunal se digne declarar nula e sem efeito a decisão do Serviço de Migração de expulsar o Autor do seu próprio país. 27. Além disso, na sua Tréplica, o Autor pede que o Tribunal se digne: 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (i) cancelar a alerta imigrante interdito emitido a respeito do Autor e restituir a sua nacionalidade declarando-o cidadão da República Unida da Tanzânia; (ii) permitir, tal como acontece a todos os restantes cidadãos seus, a entrada e permanência do Autor no Estado Demandado; (iii) ordenar a sua protecção pelo Estado Demandado, à semelhança do que faz com todos os outros seus cidadãos e protecção contra a vitimização em virtude do presente caso; e (iv) ordenar a revisão da lei de migração do Estado Demandado de forma a garantir o direito a um processo equitativo antes de tomar qualquer decisão susceptível de privar cidadãos do gozo do seu direito fundamental, tal como o direito à nacionalidade. B. Pedido do Estado Demandado 28. Na sua Réplica, o Estado Demandado roga o Tribunal se digne: (i) declarar-se incompetente para conhecer da Acção; (ii) declarar inadmissível a Acção por incumprimento das condições estipuladas para o efeito nos n.°s 5 e 6 do art.º 40.º do Regulamento; (iii) declarar que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a liberdade pessoal e a vida; (iv) declarar falsas as alegações de corrupção; (v) declarar improcedente a Acção por falta de mérito; e (vi) autorizá-lo a apresentar provas adicionais nos termos do art.º 50.º do Regulamento. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. V. COMPETÊNCIA 29. De acordo com o n.º 1 do art.º 39.º do seu Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição …». 30. A este respeito, o Estado Demandado argui excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria, pelo que se impõe tomar primeiro uma decisão para o efeito. A. Excepção de Incompetência em razão da matéria 31. O Estado Demandado argui excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria, invocando o n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo e os n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º do Regulamento segundo os quais «a competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa». 32. Segundo alega o Estado Demandado, ao contrário das disposições supra, o Autor não solicita do Tribunal a interpretação ou aplicação de um artigo da Carta ou do Regulamento e não invocando instrumento algum de direitos humanos ratificado pela República Unida da Tanzânia. 33. O Autor refuta a excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria arguida pelo do Estado Demandado segundo a qual mesmo na ausência de qualquer referência expressa à Carta ou ao Protocolo, as alegadas violações enquadram-se na aplicação de instrumentos internacionais a respeito dos quais o Tribunal é competente. *** 34. O Tribunal observa que na Acção não refere quais os artigos ou instrumentos de direitos humanos que garantem os direitos alegadamente violados. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 35. Contudo, na sua Tréplica, o Autor especifica os direitos alegadamente violados e os instrumentos internacionais que os tutelam. Resulta que na Acção em apreço neste foro se alega violação de direitos humanos garantidos por instrumentos internacionais aplicáveis ratificados pelo Estado Demandado, em particular a Carta, o PIDCP e o PIDESC. 36. O Tribunal releva a sua jurisprudência a este respeito e reitera que os direitos alegadamente violados não precisam estar especificados na Acção; bastando, para tanto, a referência, no objecto da Acção, a direitos garantidos pela Carta ou qualquer instrumento de direitos humanos relevante ratificado pelo Estado em causa1. 37. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação do Estado Demandado e declara-se competente para conhecer da causa em razão da matéria. B. Outros aspectos da competência 38. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território. Além disso, nada nos autos indica que o Tribunal seja incompetente em razão do sujeito, do tempo ou do território. Por conseguinte, o Tribunal (i) declara-se competente em razão do sujeito, por o Estado Demandado ser Parte no Protocolo e por ter feito a declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, o que permite ao Autor instaurar processos directamente neste Tribunal, nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo; (ii) declara-se competente em razão do tempo por as alegadas violações serem ulteriores à ratificação, pelo Estado Demandado, do Protocolo que cria o Tribunal. 1 Processo 005/2013: Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, Acórdão de 20 de Novembro de 2015, § 45; Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia, Processo N.º 001/2012, Acórdão de 28 de Março de 2014, § 115; Peter Chacha c. República Unida da Tanzânia, Processo N.º 003/2012, Acórdão de 28 de Março de 2014, § 115. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (iii) declara-se competente em razão do território, pois os factos inerentes ao processo ocorreram no território do Estado Demandado. 39. À luz das considerações precedentes, o Tribunal conclui ser competente para conhecer da causa em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 40. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do seu Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar ... sobre a admissibilidade da acção, ao abrigo dos Artigos 50 e 56 da Carta e do Artigo 40 deste Regulamento.» O Estado Demandado argui excepção de inadmissibilidade da Acção nos termos do art.º 6.º do Protocolo e do n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento. Alega não que não só o Autor não exauriu os recursos do direito interno, como também a Acção não foi apresentada dentro do prazo razoável. 41. Nos termos do art.° 40.° do Regulamento, que, em termos de substantivos, reitera o conteúdo do artigo 56.° da Carta, qualquer acção apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: «1. divulgar a identidade do Requerente mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. ser compatível com a Lei Constitutiva da União Africana e com a Carta; 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os remédios locais ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá apropriar- se da questão; e 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. da Lei Constitutiva da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». A. Excepção de não esgotamento dos recursos internos 42. Alega o Estado Demandado que o Autor poderia recorrer da decisão do Ministro do Interior e Migração, apresentando-lhe um requerimento de levantamento ou cancelamento do alerta de «imigrante interdito» e que poderia apresentar um pedido de autorização para voltar à República Unida da Tanzânia, indicando os devidos motivos. Mais alega que, nos termos da Lei de Migração de 1995, o Ministro do Interior e Migração tem poder discricionário de conceder isenções em casos de permanência ilegal, mas que o Autor nunca envidou esforços no sentido de usar esse recurso. 43. Segundo o Estado Demandado, o Autor teve a oportunidade de recorrer da decisão do Ministro de alerta de «imigrante interdito» nos termos da Lei da Reforma Legislativa [Cap. 310], que dá direito a recurso por parte de pessoas que se vejam lesadas por uma medida tomada por um órgão ou autoridade administrativa. 44. O Estado Demandado afirma ainda que o Autor podia ter apresentado ao High Court da Tanzânia um requerimento visando remediar as alegadas violações dos seus direitos fundamentais. 45. O Estado Demandado alega que os recursos enunciados supra existem, pois estão previstos nas leis da Tanzânia, estão disponíveis e podem ser exercidos sem qualquer impedimento. 46. O Estado Demandado conclui que, não tendo o Autor usado os recursos internos disponíveis, a Acção não reúne o requisito estabelecido no n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento, pelo que deve ser julgada improcedente. 47. O Autor alega ter esgotado os recursos internos disponíveis no Estado Demandado, em conformidade com a alínea f) do art.º 10.º da Lei de Migração 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. da Tanzânia que dispõe que «... toda a declaração do Director ... está sujeita à confirmação pelo Ministro, cuja decisão é definitiva». 48. O Autor alega igualmente que, por intermédio de seu pai, recorreu perante o Ministro, da decisão pelo qual foi declarado «imigrante interdito», mas que o Ministro confirmou a decisão». 49. Mais alega o Autor que, após a sua expulsão do Estado Demandado, endereçou uma carta ao Primeiro-Ministro, por intermédio de seu pai, recorrendo da decisão da sua expulsão, mas que o Ministro, a pedido do Primeiro-Ministro para examinar o seu pedido, confirmou a referida decisão de expulsão. Consequentemente, alega o Autor que o Estado Demandado tinha conhecimento do seu interesse em regressar ao território deste e de que os recursos internos disponíveis tinham sido esgotados. 50. O Autor ressalta ainda que a Lei de Migração da Tanzânia não prevê recursos contenciosos de decisões tomadas pelas autoridades migração. Segundo ele, o único outro recurso era, por conseguinte, acção de por violação dos direitos e deveres fundamentais perante o High Court, um exercício ineficiente, indisponível e ilógico. *** 51. O Tribunal entende que o Autor usou efectivamente os recursos previstos na Lei de Migração da Tanzânia ao recorrer, em primeiro lugar, ao Ministro do Interior e Migração2 sobre a matéria, além de enviar uma carta ao Primeiro- Ministro3. O Tribunal observa igualmente que, para além destes recursos exercidos pelo Autor, a Lei de Imigração da Tanzânia é omissa quanto à possibilidade e moldes de impugnação judicial da decisão do Ministro. 52. Quanto à contestação expressa pelo Estado Demandado segundo a qual o Autor poderia ter recorrido da decisão do Ministro junto do High Court, por meio de uma acção contra a violação de direitos e deveres fundamentais «, este 2 Vide § 5 do Acórdão acima. 3 Vide § 10 do Acórdão acima. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal entende que, na altura em que o Autor estava em condições de usar o referido recurso, já tinha sido expulso da Tanzânia e já não se encontrava no território do Estado Demandado. Nestas circunstâncias, ser-lhe-ia bastante difícil usar o tal recurso. 53. Consequentemente, o Tribunal nega provimento à excepção de inadmissibilidade da Acção por alegada não exaustão dos recursos internos, apresentada pelo Estado Demandado. B. Excepção de inadmissibilidade pela não apresentação da Acção dentro do prazo razoável 54. O Estado Demandado alega que a Acção não foi apresentada dentro do prazo razoável, conforme prevê o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal, argumentando que o Autor instaurou processo junto do Tribunal nove (9) meses após a publicação do alerta de «imigrante interdito», um período que considera não razoável. 55. Na sua Tréplica, o Autor observa que a carta do Ministro, em resposta ao seu recurso, foi assinada em Dezembro de 2014, e remeteu a sua Acção a este Tribunal em Maio de 2015, o que significa que apenas cinco (5) meses tinham decorrido entre a data da decisão definitiva do Ministro e a da apresentação da causa neste Tribunal. 56. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento, que reproduz a substância do n.º 6 do art.º 56.º da Carta, apenas se refere à apresentação «dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá apropriar-se da questão». 57. O Tribunal já determinou em acórdãos anteriores que a razoabilidade do período de interposição de uma acção judicial ao Tribunal depende de 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. circunstâncias específicas de cada causa, pelo que se impõe uma abordagem casuística4. 58. No caso vertente, o Tribunal entende que o Autor apresentou efectivamente a Acção a 24 de Maio de 2015, enquanto a carta do Ministro em resposta ao seu recurso datava de 3 de Dezembro de 2014, o que representa um período de cinco (5) meses e vinte e um (21) dias entre as duas datas. Para o Tribunal, este período é razoável, tendo em conta, em especial, o facto de o Autor se encontrar fora do país. 59. Em consequência, o Tribunal nega provimento à excepção de inadmissibilidade da Acção por não submissão dessa dentro do prazo razoável. C. Condições de Admissibilidade não contestadas pelas Partes 60. O Tribunal entende que não está em causa o cumprimento dos n.°s 1, 2, 3, 4 e 7 do art.º 40.º do Regulamento (vide o n.º 39 supra) e nada nos autos indica a inobservância dos requisitos exigidos pelos referidos números. Tendo em vista o exposto supra, o Tribunal considera que foram respeitadas as condições de admissibilidade, pelo que é admissível a Acção em causa. VII. MÉRITO 61. O Tribunal nota que a Acção invoca a violação de três direitos fundamentais, nomeadamente: (i) o direito do Autor à nacionalidade, bem como o direito a não ser privado da sua nacionalidade de forma arbitrária; (ii) o direito a não deportação arbitrária; e (iii) o direito a que sua causa seja apreciada por um tribunal. 4 Processo n.º 005/2013, Acórdão de 20 de Novembro de 2015, Processo de Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, § 73; Abubakari c. República Unida da Tanzânia, Processo N.º007/2013, Acórdão de 3 de Junho de 2016, § 91; e no Processo de Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, Processo N.º011/2015, Acórdão de 28 Setembro de 2017, § 52 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 62. O Tribunal entende que os direitos que o Autor alegar terem sido violado, náo são apenas os referidos supra, mas igualmente as violações consequenciais de outros direitos. A. Violações decorrentes da perda da nacionalidade e direitos conexos i. O direito do Autor à nacionalidade, bem como o direito a não ser privado da sua nacionalidade de forma arbitrária 63. O Autor alega ser tanzaniano de origem, à semelhança do seu pai, Achok Anudo, e da sua mãe, Dorka Owuondo. Afirma ainda possuir certidão de nascimento e cartão de eleitor tanzanianos válidos, que as autoridades do Estado Demandado confiscaram. 64. O Autor alega ainda que a delegação de Migração de Manyara o convidaram a recolher o seu passaporte a 26 de Agosto de 2014 e que, chegado aí, foi detido por seis dias, espancado e forçado a admitir ser queniano. Alega terem- lhe sido entregues, a 1 de Setembro de 2014, sexto dia da sua detenção, dois documentos, um dos quais uma carta que alegava o seguinte: a) não era cidadão da República Unida da Tanzânia; b) o seu passaporte n.º AB125581 foi invalidado por o ter obtido com recurso a documentos falsos; c) o Autor teria que se deslocar à delegação de Migração de Manyara para informar-se das modalidades exigidas para a legalização da sua permanência ou saída do país. 65. No sétimo dia da sua detenção, o Autor foi deportado para o Quénia sob escolta policial. 66. O Autor alega igualmente que a decisão de o declarar «imigrante interdito» esteve eivada de má-fé, infundada e assente em provas fabricadas, afirmando ter sido preso, detido e, de seguida, deportado para o Quénia, sem qualquer possibilidade de recurso em tribunal contra o alerta de «imigrante interdito» emitido pelo Ministro do Interior. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 67. O Autor alega que os processos que culminaram com a decisão judicial de invalidar o seu passaporte não respeitaram os procedimentos legais previstos na alínea a) do n.º 2 do art.° 15.° da Constituição da República Unida da Tanzânia. 68. O Autor afirma que o seu pai, tanzaniano de origem, com quem os agentes do Estado Demandado afirmam ter dialogado, tinha solicitado a realização de um exame de ADN para determinar a sua relação de paternidade, não tendo, no entanto, os referidos agentes cedido ao pedido. 69. Alega o Estado Demandado que o Autor adquiriu o passaporte com base em documentos falsos, tendo adiantado que a informação sobre a cópia da certidão de nascimento de seu pai, apensa ao pedido de passaporte do Autor em 2006, revelou-se contrária às declarações a respeito dos seus pais, obtidas durante a investigação realizada a 29 de Novembro de 2012. 70. O Estado Demandado alega ainda que a certidão de nascimento, emitida a 6 de Setembro de 2015, mencionada pelo Autor e apensa à Petição Inicial submetida a este Tribunal, foi obtida com base em documentos falsos apresentados. 71. O Estado Demandado alega igualmente declarado não tanzaniano da investigação realizada na aldeia de Masinono, onde o Autor alega ter nascido; que, face às discrepâncias existentes entre o questionário preenchido pelo Autor nos Serviços de Migração e as declarações obtidas em sede de investigação a 28 de Novembro de 2015, as autoridades migração concluíram que o Autor não era cidadão da República Unida da Tanzânia. 72. De acordo com o Estado Demandado, o Autor teve oportunidade de regularizar a sua situação, tendo sido convidado, por ofício datado de 21 de Agosto de 2014, a prestar esclarecimentos adicionais e a legalizar a sua permanência, sob pena de ser expulso, não se tendo dignado, contudo, efectuar as referidas formalidades. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 73. O Tribunal entende que, antes de a nacionalidade do Autor ser cancelada pelo Estado Demandado, o mesmo era considerado cidadão nacional da Tanzânia, gozando de plenos direitos e deveres inerentes à sua nacionalidade (ver infra 80-81). 74. Importa relevar aqui que a atribuição da nacionalidade a qualquer pessoa é um acto de soberania dos Estados. 75. A questão que se coloca aqui é que cabe ao Tribunal definir se a retirada da nacionalidade ao Autor constituiu um acto arbitrário ou se corresponde aos padrões do direito internacional dos direitos humanos. 76. O Tribunal observa que nem a Carta nem o PIDCP contém artigo algum dedicado em particular ao direito à nacionalidade. Não obstante, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é reconhecida como parte integrante do Direito Internacional Consuetudinário5, apresenta, no art.° 15.°, a seguinte redacção: «1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade ...». 77. Nos termos do direito internacional, reconhece-se que a concessão da nacionalidade enquadra-se no âmbito da soberania dos Estados6 e, por conseguinte, cada Estado determina as condições da atribuição da nacionalidade. 5 Ver Causa que envolve os funcionários diplomáticos e consulares dos Estados Unidos em Teerão (Estados Unidos c. Irão) [1980] ICJ pág. 3, Collection 1980. Vide ainda o Processo do Sudoeste Africano (Etiópia c. África do Sul; Libéria c. África do Sul) (objecções prejudiciais) (Bustamente, Juiz, parecer distinto), ICJ Collection 1962, página 319, e alínea (f) da Secção 9 da Constituição da República Unida da Tanzânia, 1977. 6 ICJ, Processo Nottebohm, (Liechtenstein c. Guatemala) Decisão judicial de 6 Abril de 1955, pág. 20 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 78. No entanto, o poder de privar uma pessoa da sua nacionalidade deve ser exercido de acordo com os padrões internacionais, a fim de evitar o risco de uma situação de apatridia. 79. O Direito Internacional não permite, salvo em situações muito excepcionais, a perda da nacionalidade, designadamente: (i) deve estar baseada em fundamentos legais claros; (ii) deve cumprir uma finalidade legítima que corresponde ao Direito Internacional; (iii) deve ser proporcional ao interesse protegido; (iv) deve haver garantias processuais a serem respeitadas, permitindo aos interessados se defenderem perante um órgão independente7. 80. Na causa vertente, o Autor defende que é de nacionalidade tanzaniana, alvo de contestação por parte do Estado Demandado. Em face das referidas circunstâncias, impõe-se determinar sobre quem recai o ónus da prova. É opinião do Tribunal que, uma vez que o Estado Demandado contesta a nacionalidade do Autor que, segundo os documentos autênticos emitidos pelo próprio Estado Demandado, usufrui da nacionalidade tanzaniana desde o seu nascimento, deve caber ao Estado Demandado apresentar provas em contrário. 81. O Tribunal entende que, no caso vertente, o Autor sempre teve a nacionalidade tanzaniana, bem como todos os direitos e deveres inerentes. Até ao momento da sua detenção, era de facto portador de uma certidão de nascimento e um passaporte como todos os demais cidadãos da Tanzânia. 82. O Tribunal observa ainda que, no presente caso: (1) o passaporte em questão, AB125581, foi emitido pelas autoridades tanzanianas; 7Relatório do Secretário-geral, Conselho dos Direitos Humanos, Vigésima-Quinta Sessão, 19 de Dezembro de 2013 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (2) a certidão de nascimento do Autor, constante nos autos perante este Tribunal, indica que o seu nome é Anudu Ochieng Anudo e o seu pai Achok Anudo; (3) segundo alega o Estado Demandado, a declaração de paternidade, prestada, sob compromisso de honra, pelo pai do Autor, apensa ao pedido de passaporte em 2016 feito pelo Autor, contém o nome Anudo Ochieng, mas que, de acordo com um testemunho, o seu pai chamava-se Andrew Anudo; (4) o Sr. Achok Anudo declarou, sob compromisso de honra, ser efectivamente pai do Autor, tendo ainda solicitado a realização de um exame genético (DNA) para a corroboração das suas afirmações; (5) a Sr.ª Dorcas Rombo Jacop também declarou, sob compromisso de honra, que era a mãe do Autor; (6) outros residentes da aldeia, incluindo idosos e líderes comunitários, afirmaram por escrito que o Autor era tanzaniano de origem. Entre os referidos residentes, a Sr.ª Patrisia O. Sondo afirmou ter estado presente e assistiu a mãe na hora do parto do Autor, descrevendo, com clareza, o local de nascimento. 83. O Tribunal entende que o argumento do Estado Demandado fundamenta-se no depoimento do tio do Autor que afirmou que a mãe do Autor era cidadã do Quénia e na contradição havida entre a informação prestada pelo Autor e as declarações prestadas pelos seus supostos familiares. 84. O Tribunal entende, igualmente, que o Autor viu impugnada a sua cidadania 33 anos após o seu nascimento; que usou a mesma cidadania todos esses anos, vivendo uma vida normal, realizando estudos em escolas do Estado Demandado e de outros países; e que sempre viveu do seu trabalhou como todos os demais cidadãos, no território do Estado Demandado onde exercia uma profissão conhecida. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 85. O Tribunal nota ainda que o Estado Demandado não contesta a nacionalidade tanzaniana dos pais do Autor, tal como não processou o Autor por falsificação e pela utilização de documentos forjados com o intuito de defraudar. 86. O Tribunal nota ainda que, em face das contradições constantes dos depoimentos das testemunhas sobre a paternidade do Autor, a prova teria sido um exame de ADN. Precisava-se de um exame de ADN científico, que foi solicitando por Achok Anudo, que, até à altura, dizia ser pai do Autor. 87. Ao recusar-se de realizar o exame de ADN que o Achok Anudo solicitou, o Estado Demandado perdeu uma grande oportunidade de provar as suas alegações. Por conseguinte, é injustificada a decisão de privar o Autor da sua nacionalidade tanzaniana. 88. O Tribunal é de opinião que os elementos de prova apresentados pelo Estado Demandado respeitantes à justificação de retirada da nacionalidade do Autor não é convincente, pelo que decide que a privação da nacionalidade do Autor foi arbitrária e contrária ao previsto no n.º 2 do art.° 15.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem. ii. O direito do Autor a não expulsão arbitrária 89. O Autor alega que a sua detenção e expulsão resulta da sua recusa em pagar um suborno aos agentes de migração. Subsequentemente, endereçou uma carta ao Órgão da Prevenção e Combate à Corrupção para apresentar queixa. 90. Sustenta o Autor que os agentes do Estado Demandado confiscaram ilegalmente, cancelaram, suprimiram do Registo o seu passaporte, válido, na altura, e deportaram-no, de seguida, para o Quénia. 91. O Autor alega ser ilegal declará-lo «imigrante interdito» e expulsá-lo do seu país. Denuncia a aplicação, pelas autoridades tanzanianas, do n.º 1 do art.º 11.º da Lei de Migração da Tanzânia, segundo o qual «são ilegais a entrada e a permanência, na Tanzânia, por qualquer imigrante interdito». 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 92. Por sua vez, o Estado Demandado sustenta que o passaporte do Autor foi cancelado na sequência de uma investigação realizada pelo Departamento de Migração que revelou provas de que a informação usada para a obtenção do referido passaporte era falsa. A decisão de expulsão do Autor foi tomada pelo Ministro do Interior, a única entidade competente para o efeito. 93. O Estado Demandado alega ser ilegal a permanência do Autor no seu território e que emitiu o alerta de «imigrante interdito» nos termos da lei, pelo que é legal a expulsão do Autor. 94. O Estado Demandado alega ainda que, depois de cancelar o seu passaporte, o Autor teve a oportunidade de regularizar a sua situação na Tanzânia, mas recusou-se a fazê-lo. *** 95. O Tribunal releva que o Autor alegou a violação do art.° 12.° da Carta, que dispõe que (1) «Toda pessoa tem o direito de circular livremente e de escolher a sua residência ... (2) «Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país ...». 96. No opinião do Tribunal, a porção relevante desta disposição, relacionada com a matéria em causa, é o n.º 2 do art.° 12.°, de modo particular, o direito de «regresso ao seu país de origem». No presente caso, o Tribunal vai apreciar este aspecto, não obstante o facto de o Autor ter deixado o território do Estado Demandado de forma involuntária. 97. Tendo constatado que a privação da nacionalidade do Autor foi arbitrária, a questão que se coloca neste momento é se um cidadão pode ser expulso do seu país de origem ou impedido de regressar ao seu país de origem. 98. A este respeito, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem decidiu “... que existem certas circunstâncias em que uma proibição de entrada no país de origem de uma pessoa pode ser razoável. Um Estado Parte não 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pode ... ao deportar uma pessoa para um país terceiro, impedir a pessoa de regressar ao seu país de origem8”. 99. O Tribunal observa que a expulsão do Autor resultou da retirada arbitrária da sua nacionalidade pelo Estado Demandado. Este procedimento constitui uma violação dos requisitos previstos no direito internacional, segundo os quais «um Estado não pode tornar apátrida o seu cidadão depois de o privar da sua nacionalidade com o fim único de o expulsar»9. 100. No entanto, o Tribunal entende que, mesmo que o Estado Demandado tenha considerado o Autor um estrangeiro, está claro que as condições da sua expulsão não respeitaram a regra preceituada no art.° 13.° do PIDCP, que dispõe que «Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado Parte no presente Pacto não pode ser expulso, a não ser em cumprimento de uma decisão tomada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperiosas de segurança nacional a isso se oponham, deve ter a possibilidade de fazer valer as razões que militam contra a sua expulsão e de fazer examinar o seu caso pela autoridade competente ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pela dita autoridade, fazendo-se representar para esse fim»10. 101. O Tribunal entende que o artigo do PIDCP enunciado supra tem por objectivo proteger um estrangeiro de qualquer forma de expulsão arbitrária, concedendo-lhe garantias legais. Deve ser capaz de apresentar a sua causa perante uma autoridade competente e não pode, em qualquer caso, ser expulso de forma arbitrária. 102. O Tribunal entende igualmente que, no caso vertente, o Autor foi deportado para o Quénia, que, por sua vez, o declarou como estando em situação irregular. Isto é prova de que, antes da sua expulsão, o Estado Demandado não se dignou tomar as medidas necessárias para impedir que o Autor se 8 Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Observações Gerais, § 27, sobre Liberdade de Circulação. 9 Projecto de Artigos sobre a Expulsão de Estrangeiros, Comissão do Direito Internacional, Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Assembleia-Geral da ONU, A/CN.4/L.797, 24 de Maio de 2012. 10 Ver art. 12.4, do PIDCP 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. encontrasse numa situação de apatridia. Na verdade, antes da expulsão para o Quénia, o Estado Demandado podia ter-se certificado de que o Autor, se não era tanzaniano, era queniano. 103. O Tribunal entende ainda que a actual situação do Autor, em que o mesmo se viu rejeitado como cidadão, tanto na Tanzânia como no Quénia, torna-o apátrida por força do art.° 1.° da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas11. 104. Por conseguinte, o Tribunal entende que o facto de o Autor ter sido considerado pelo Estado Demandado como cidadão antes de lhe retirar a sua nacionalidade, inviabilizaria a sua expulsão de forma arbitrária. 105. Em todo o caso, mesmo que o Autor fosse estrangeiro, o Estado Demandado não o poderia expulsar do modo arbitrário como o fez, pois tal prática constituiria uma violação do art.° 13.° do PIDCP. 106. Por este motivo, o Tribunal considera, para concluir, que a maneira como o Autor foi expulso pelo Estado Demandado constitui uma violação do art.° 13.° do PIDCP. iii. O direito do Autor de ser ouvido por um juiz 107. Segundo o Autor, ao privá-lo da sua nacionalidade e deportá-lo do seu país, o Estado Demandado violou vários direitos que lhe assistem ao abrigo do PIDCP e da Carta, entre os quais o direito a intentar acções em tribunais nacionais competentes. Afirmou mais adiante que, depois de ver cancelado o seu passaporte, foi acusado em tribunal nos termos preceituados na secção 30 da Lei de Migração. 11 N.º 1 do art.° 1.° da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas. Embora a Tanzânia não tenha ratificado a Convenção de 1954, a Comissão do Direito Internacional (ILC) considerou que a definição do n.º 1 do art. 1.º «pode, sem dúvida, ser considerada como tendo adquirido um carácter consuetudinário», vide CDI, Projectos de Artigos sobre Protecção Diplomática com Comentários, ILC Yearbook, Vol. 2 (2) (2006), páginas 48-49. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 108. O Autor afirmar que, assim procedendo, os agentes do Estado Demandado condenaram-no sem lhe conceder a oportunidade de ser ouvido e de se defender. Conclui, por conseguinte, que o Estado Demandado não se dignou cumprir o seu dever de protecção, pois sancionou a detenção e a expulsão arbitrárias. 109. O Estado Demandado sustenta que o Ministro do Interior é a autoridade competente nesta matéria e que o Autor poderia ter levado o assunto à sua atenção e solicitado a suspensão da interdição e autorização para regressar ao país. Mais alega o Estado Demandado que o Autor tinha a possibilidade de recorrer da decisão do Ministro perante o High Court, mas optou por não o fazer. O Estado Demandado alega ainda que, ainda fora do país, o Autor tinha a oportunidade de ser ouvido por tribunais nacionais fazendo-se representar pela pessoa que afirma ser seu pai, o que o fez dirigindo carta ao Primeiro- Ministro. *** 110. O art.º 7.º da Carta preconiza que «1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: « a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha ...» 111. O art.º 14.º do PIDCP dispõe «Todos são iguais perante os tribunais de justiça. Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja conhecida equitativa e 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, que decidirá quer do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra elas ...». 112. O Tribunal constata que a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos decidiu que, em matéria de privação da nacionalidade, o Estado «tem a obrigação de conceder ao indivíduo a oportunidade para recorrer da decisão» e é de opinião que o Estado efectue um inquérito judicial na forma prevista e nos termos da ordem jurídica interna12. 113. No caso vertente, o Tribunal considera que em matéria de migração, a Lei de Migração da Tanzânia de 1995, que define «imigrante ilegal», prevê que a decisão do Ministro do Interior, que declara uma pessoa «imigrante ilegal», é definitiva [alínea f) do art.° 10.°]. Por conseguinte, ainda no caso vertente, o Autor viu-se, à priori, incapaz de recorrer da decisão do Ministro perante um tribunal nacional. 114. De qualquer modo, o Tribunal decide que, mesmo que, no silêncio da lei de migração enunciada supra, por força do princípio geral do direito, o Autor tinha direito a recorrer a um tribunal nacional, o facto de o mesmo ter sido detido e imediatamente expulso para o Quénia não lhe concedeu a possibilidade de fazer o uso desse recurso. Outrossim, quando ele, mais tarde, procurou refúgio em terra de ninguém, foi muito difícil fazer o uso deste recurso. 115. Para concluir, o Tribunal considera que, ao declarar o Autor «imigrante ilegal», negando-lhe, deste modo, a nacionalidade tanzaniana, de que gozava até então, sem a possibilidade de recurso para um tribunal nacional, o Estado Demandado violou o seu direito de ser ouvido por um juiz, à luz das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 7.° do PIDCP. 116. Este foro considera ainda que a Lei da Cidadania da Tanzânia contém lacunas, pois não permite aos cidadãos de origem o uso de recursos judiciais quando 12 Processo da Amnistia Internacional c. Zâmbia, Comunicação N.º 21298 (1999) §§ 36-38 Vide igualmente o Estudo realizado pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre o Direito à Nacionalidade em África, 36 (2004). 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. se questione a sua nacionalidade, como exige o direito internacional. O Tribunal é de opinião de que o Estado Demandado tem a obrigação de preencher as lacunas constatadas. B. Outras alegadas violações 117. Segundo alega o Autor, o Estado Demandado abandonou-o desde 1 de Setembro de 2014, numa «desgovernada terra de ninguém», em condições desumanas, humilhantes e degradantes caracterizadas pela falta de água potável, alimentação e segurança, sujeitando-o, deste modo, a provações físicas e psicológicas. 118. Mais alega o Autor que o Estado Demandado violou vários direitos seus garantidos por diversos instrumentos de direitos humanos, nomeadamente a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O Autor refere-se especificamente ao direito ao bem-estar, direito a gozo do mais alto padrão de saúde física e mental possível (art.º 16.º da Carta); direito á livre circulação e a opção de fixar residência no país (art.º 12.º da Carta); direito a liberdade e segurança da sua pessoa e protecção contra detenção ou prisão arbitrária (n.º 1 do art.º 9.º do PIDESC e art.º 6.º da Carta); o direito de participar livremente na condução dos assuntos públicos do seu país, de forma directa ou através de representantes livremente eleitos (n.º 1 do art.º 13.º da Carta e n.º 1 do art.º 25.º do PIDCP); o direito de aceder a cargos públicos e utilizar serviços públicos no seu país (n.º 2 do art.º 13.º da Carta e n.º 2 do art.º 25.º do PIDESC); direito ao trabalho (art.º 15.º da Carta e art.º 6.º do PIDESC); e o direito de contrair matrimónio e constituir família (art.º 23.º do PIDCP). 119. Alega ainda o Autor que as referidas violações resultaram da privação ilegal da sua nacionalidade e expulsão do território tanzaniano, em especial a sua situação de apatridia em «terra de ninguém» entre a República do Quénia e a República Unida da Tanzânia. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 120. O Tribunal observa que algumas das violações alegadas referem-se às condições de vida do Autor na referida «terra de ninguém» enquanto outras referem-se aos direitos que o Autor usufruiria se não tivesse perdido a sua nacionalidade e se não tivesse sido expulso da República Unida de Tanzânia. 121. Portanto, este foro é de opinião que a violação dos referidos direitos conexos resulta das principais violações. O Tribunal, tendo constatado que foi violado o direito a não ser privado da nacionalidade, de forma arbitrária, o direito à não expulsão, de forma arbitrária, de um Estado e o direito a recurso judicial, defere a consideração das violações conexas à fase de apreciação do pedido de indemnização. VIII. REPARAÇÕES 122. Na sua Petição, o Autor roga ao Tribunal se digne: (i) decretar a anulação da decisão das autoridades de migração de o expulsar do seu próprio país, incluindo o alerta de «imigrante interdito» e decretar a sua naturalização, declarando-o cidadão da República Unida da Tanzânia; (ii) permitir o seu regresso e permanência no Estado Demandado tal como acontece com todos os outros cidadãos; (iii) ordenar a sua protecção pelo Estado Demandado contra a vitimização resultante da presente Acção; (iv) ordenar a alteração, pelo Estado Demandado, da sua legislação migratória de forma a garantir processo equitativo a pessoas cujo direito à nacionalidade seja susceptíveis de privação. 123. Durante a audiência pública, o Autor reiterou o seu pedido de reparações, bem como o de «pagamento de compensação por danos sofridos». 124. O Estado Demandado argui que a decisão de anular o seu passaporte, de lhe declarar imigrante ilegal e de o expulsar foi tomada na sequência de investigações realizadas pelas autoridades de migração e executada ao abrigo da lei. Nesta conformidade, o Estado Demandado considera que seja negado provimento ao Requerimento. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 125. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo estipula que «Se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de indemnização ou de reparação». 126. O art.º 63.º do Regulamento dispõe que «O Tribunal decidirá sobre o pedido de indemnização submetido ao abrigo do n.º 5 do art.° 34.° deste Regulamento, através da mesma decisão, estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado». 127. O Tribunal considera que não lhe compete decidir sobre os pedidos formulados pelo Autor no n.º 122 sobre a anulação da decisão do Estado Demandado de o expulsar. 128. O Tribunal observa que as Partes não apresentaram observações a respeito de outras formas de reparação, pelo que decidirá sobre esta matéria em fase posterior do processo. IX. CUSTOS 129. O Tribunal observa que nenhuma das Partes apresentou noas suas alegações pedidos relativos aos custos judiciais. 130. De acordo com o artigo 30.º do Regulamento «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 131. O Tribunal decidirá sobre a matéria de custos quando tomar uma decisão sobre outras formas de indemnização. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. X. DISPOSITIVO 132. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, por unanimidade, quanto à Competência: (i) nega provimento à excepção de competência jurisdicional; (ii) declara-se competente para conhecer a causa; quanto à admissibilidade: (iii) nega provimento à excepção de inadmissibilidade; (iv) declara admissível a Acção; sobre o mérito (v) declara que o Estado Demandado privou, de forma arbitrária, o Autor da sua nacionalidade tanzaniana, em violação do n.° 2 do art.° 15.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem; (vi) declara que o Estado Demandado violou o direito do Autor a não expulsão arbitrária; (vii) declara que o Estado Demandado violou os art.ºs 7.º da Carta e 14.º do PIDCP sobre o direito do Autor de ser ouvido; (viii) decreta a alteração, pelo Estado Demandado, da sua Lei de Nacionalidade de forma a prever recursos judiciais para indivíduos em caso de contestação da sua nacionalidade; (ix) decreta que o Estado Demandado tome todas as medidas necessárias para restituir os direitos do Autor, permitindo-lhe a regressar ao território 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nacional, a oferecer-lhe protecção e apresentar um relatório ao Tribunal no prazo de quarenta e cinco (45) dias; (x) reserva a sua Decisão sobre os pedidos de outras formas de indemnização e sobre os custos judiciais; (xi) autoriza que o Autor apresente ao Tribunal o seu Pedido de outras formas de indemnização por danos no prazo de trinta (30) dias a contar da data da prolação do presente Acórdão; e solicita que o Estado Demandado apresente a sua Réplica quanto às outras formas de indemnização no prazo de trinta (30) dias a contar da data da recepção do Pedido do Autor. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSÉ, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Ntyam O. MENGUE, Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA Juíza, e Robert ENO, Escrivão 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Proferido em Arusha, aos vinte e dois dias de Março do Ano Dois Mil e Dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 32