guehi c republica unida da cote divoire intervening processo n 0012015 2018 afchpr 19 7 dezembro 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO ARMAND GUEHI c. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, COM A INTERVENÇÃO DA REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.º 001/2015 ACÓRDÃO 7 DE DEZEMBRO DE 2018 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ................................................................................................................................. i I.PARTES ............................................................................................................................2 II.OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL.....................................................................................3 A. Factos .....................................................................................................................3 B. Violações alegadas.................................................................................................3 III.RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................................5 IV.PEDIDOS DAS PARTES.................................................................................................7 V.COMPETÊNCIA ...............................................................................................................8 A. Excepções quanto à competência em razão da matéria ........................................9 i. Excepção baseada na alegação de que o Tribunal é interpelado a agir como tribunal de primeira instância ........................................ Error! Bookmark not defined. ii. Excepção baseada na alegação de que o Tribunal é interpelado a agir como um tribunal de recurso ........................................................ Error! Bookmark not defined. B. Competência material sobre a alegada violação do direito à assistência consular 11 C. Outros aspectos da competência .........................................................................12 VI.ADMISSIBILIDADE .......................................................................................................13 A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as partes ...................................14 i. Excepção relativa ao não esgotamento de recursos internos ..............................14 ii. Excepção baseada na não apresentação da Acção dentro do prazo razoável.......16 iii. Excepção baseada na submissão tardia da reivindicação relativa à detenção injustamente prolongada sem acusação formada .................Error! Bookmark not defined. B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputa entre as partes............18 VII.MÉRITO .......................................................................................................................19 A. Alegada violação do direito a um processo equitativo ..........................................19 i. O direito de defesa................................................................................................19 a. O Direito de ser assistido por um intérprete..........................................................19 b. O Direito de ter acesso a um advogado................................................................23 c. O Direito à assistência consular ...........................................................................24 ii. A alegação de que as diligências foram inadequadas e insuficientes ..................27 iii. O Direito à presunção de inocência ......................................................................30 iv. O direito de ser julgado dentro de um prazo razoável ..........................................32 B. Alegada violação do direito à propriedade............................................................33 C. Alegada violação do direito de propriedade..........................................................35 D. Alegação de que o Autor sofreu angústia mental..................................................37 E. Alegada violação do disposto no art.º 1 da Carta .................................................37 VIII.REPARAÇÕES ..........................................................................................................38 A. Pedido de restituição do Autor à liberdade ...........................................................40 B. Pedido de indemnização ......................................................................................41 i. Por danos morais .................................................................................................41 ii. Por danos materiais ..............................................................................................46 iii. Pelas custas judiciais relacionadas com os processos a nível interno ..................47 C. Outras formas de reparações .............................................................................47 i. Não repetição ..........................................................................................................47 ii. Publicação do Acórdão ...........................................................................................48 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX.CUSTOS DO PROCESSO ............................................................................................49 A. Honorários do advogado relacionados com o processo perante este Tribunal ....49 B. Outras despesas incorridas perante este Tribunal ...............................................50 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ; Rafaậ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE; M-Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA: Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no Art.º 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo") e no n.º 1 do Art.º 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento"), o Juiz Sylvain, Presidente do Tribunal e cidadão de nacionalidade costa-marfinense, não participou na apreciação da presente Acção. No caso que envolve: Armand GUEHI, representado por: União Pan-Africana dos Advogados (PALU) contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos assuntos constitucionais e direitos humanos, Procuradoria-Geral da República; ii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os direitos humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr.ª Aidan KISUMO, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional. Tendo como Parte interveniente, REPÚBLICA DE CÔTE D’IVOIRE, representada por: Ibourahéma BAKAYOKO, Director da Protecção dos direitos humanos e das liberdades públicas, Ministério dos direitos humanos e das liberdades públicas após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Autor, Armand Guehi, é cidadão da República da Côte d’Ivoire. Foi condenado à morte pelo assassinato da sua esposa e actualmente está detido na Cadeia Central de Arusha, na República Unida da Tanzânia. 2. Acção foi interposta contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta africana dos direitos do homem e dos povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo a 10 de Fevereiro de 2006. O Estado Demandado depositou, igualmente, a 29 de Março de 2010, a declaração consagrada no n.º 6 do Art.º 34.o do Protocolo, aceitando a competência jurisdicional do Tribunal para apreciar casos apresentados directamente por pessoas singulares e organizações não- governamentais. 3. Nos termos do disposto no n.º 2 do Art.º 5.º do Protocolo, bem como no n.º 2 do art.º 33.º e no art.º 53.º do Regulamento interno do Tribunal, a República da Côte d’Ivoire (doravante designada «Estado Interveniente») foi autorizada a intervir. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 4. O Autor mudou-se para a Tanzânia a 1 de Maio de 2004 como acompanhante da sua esposa, uma cidadã da Côte d'Ivoire que então trabalhava no Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (doravante designado «TPIR»). O Autor estava também afecto como estagiário no TPIR. 5. A 6 de Outubro de 2005, o Autor foi detido por agentes de segurança do TPIR em conexão com o desaparecimento da sua esposa, tendo sido entregue e detido pela polícia local. A 18 de Outubro de 2005, o Autor foi acusado de homicídio da sua esposa pelo High Court da Tanzânia, em Moshi. 6. Em 30 de Março de 2010, foi considerado condenado à pena de morte. Interpôs recurso junto do Court of Appeal, que lhe negou o provimento do recurso a 28 de Fevereiro de 2014. 7. Em 15 de abril de 2014, o Autor apresentou um pedido de revisão da decisão do Court of Appeal. 8. Em 6 de Janeiro de 2015, ainda na pendência do pedido de revisão perante o Court of Appeal, o Autor apresentou junto deste Tribunal uma Acção registada Processo N.º 001/2015, alegando que vários dos seus direitos tinham sido violados durante os procedimentos processuais internos. B. Violações alegadas 9. O Autor alega o seguinte: i. Com a excepção do julgamento ocorrido em 2010, o Estado Demandado não lhe prestou assistência linguística em fases críticas do processo, como quando foi ouvido, com registo sonoro, na Esquadra da Polícia, altura em que apenas falava e entendia correctamente a língua francesa. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. O Estado Demandado não assegurou, nem levou a cabo uma investigação adequada, justa, profissional e diligente do caso. Consequentemente, vários elementos de prova que poderiam conduzir a outros suspeitos, para além do Autor, não foram analisados ou foram simplesmente destruídos com cumplicidade dos agentes de investigação. Se estes elementos de prova tivessem sido analisados ou apresentados ao Supremo Tribunal, teriam provado que ele não era, na verdade, o autor do crime. iii. O direito à presunção de inocência foi “selvaticamente ignorado” neste caso. Houve uma clara presunção de culpa, o que viola o seu direito a um processo equitativo. iv. O Estado Demandado não colocou à sua disposição um advogado no momento do registo sonoro do seu depoimento à polícia, não obstante a sua solicitação nesse sentido. Por conseguinte, o seu registo sonoro do seu depoimento foi manipulado e usado contra ele durante o julgamento. v. O Estado Demandado nunca facilitou a prestação de assistência consular. vi. Depois da sua detenção, o Estado Demandado não protegeu os seus bens em sua casa, em Arusha, e, como resultado, foram arbitrariamente alienados. vii. Foi detido em Outubro de 2005, mas só foi condenado em 2010, isto é, depois de um período de quase cinco anos. Todo o processo de julgamento foi indevidamente prolongado, o que constitui uma violação ao seu direito de ser julgado dentro de um prazo razoável. viii. Sofreu muita angústia mental como resultado da sua detenção inicial, tendo a acusação sido retirada, mas outro processo foi posteriormente aberto contra ele. ix. Durante a sua prisão, foi submetido a tratamento desumano e degradante. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. O Cartório recebeu a Petição inicial em 6 de Janeiro de 2015. Mediante ofícios de 8 de Janeiro de 2015 e 20 de Janeiro de 2015, respectivamente, o Cartório acusou a recepção da Petição inicial e informou o Autor do seu registo, de acordo com o disposto no art.º 36.o do Regulamento. 11. Em 20 de Janeiro de 2015, o Cartório remeteu a Petição inicial ao Estado Demandado, à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Presidente da Comissão da União Africana, conforme está previsto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.o do Regulamento. 12. A 21 de Janeiro de 2015, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 5.º e no n.º 2 do art.º 5.º do Protocolo, bem como na alínea d) do n.º 1 do art.º 33.º e no art.º 53.º do Regulamento, o Cartório notificou a Côte d’Ivoire da Petição inicial, na qualidade de Estado de origem do Autor, para efeitos de sua eventual intervenção. Mediante o requerimento de 1 de Abril de 2015, a República da Côte d’Ivoire foi autorizada a intervir, e apresentou as suas alegações e a contestação sobre as peças submetidos pelas partes, a 16 de Maio de 2016 e a 4 de Maio de 2017, respectivamente. 13. Sob orientação do Tribunal, mediante ofício de 17 de Março de 2015, e de acordo com o disposto no art.º 31.o do Regulamento, o Cartório solicitou a União Pan- Africana dos Advogados (PALU) para prestar apoio judiciário ao Autor, que indicara não ter um representante legal. Em 16 de Junho de 2015, a PALU concordou em prestar o apoio solicitado. 14. A seu pedido, o Professor Christof Heyns (Universidade de Pretória) e a Professora Sandra Babcock (Universidade de Cornell), através do ofício de 29 de Novembro de 2017, foram notificados da autorização para tomar parte no processo como amici curiae, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 26.o do Protocolo, dos art.°s 45.o e 46.o do Regulamento e com as Directrizes 42 a 47 das Instruções Práticas. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 15. De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 36.o do Regulamento, o Estado Demandado foi devidamente citado, tendo sido juntas todas as peças processuais submetidas pelo Autor, o Estado interveniente e os Amici, e lhe foi concedido o prazo legal e as dilações subsequentes aplicáveis para apresentar a sua contestação. Todas as partes foram igualmente notificadas das peças e anexos processuais e devidamente autorizados a apresentar as suas alegações. 16. Em 18 de Março de 2016, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 51.o do seu Regulamento, o Tribunal emitiu medidas cautelares, ordenando o Estado Demandado a suspender a execução da pena de morte imposta ao Autor até a sua decisão sobre o fundo da causa. Em 29 de Março de 2016, o Cartório notificou as partes e outras entidades pertinentes da decisão do Tribunal, conforme o previsto no n.º 3 do art.º 51.º do Regulamento. Em 23 de Janeiro de 2017, o Estado Demandado contestou as medidas cautelares tomadas, bem como as alegações Estado Interveniente. Em 15 de Fevereiro de 2017, o Cartório do Tribunal, com conhecimento das partes, acusou a recepção da contestação. 17. Por ofício de 22 de Julho de 2016, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 45.o do Regulamento, o Tribunal pediu um parecer jurídico sobre a questão da pena de morte em África ao Centro Internacional de Reforma Penal, Justiça e Direitos Humanos (Penal Reform International, Legal and Human Rights Centre) da Tanzânia, ao Death Penalty Project e à Comissão africana dos direitos humanos e dos povos. Apenas o Centro de justiça e direitos humanos remeteu o seu parecer. 18. Em 16 de Abril de 2018, o Cartório do Tribunal informou as partes que o caso foi agendado para uma audiência pública a 10 de Maio de 2018. O Autor e o Estado Demandado fizeram-se representar na audiência pública, durante a qual apresentaram as suas alegações e responderam às perguntas que lhes foram colocadas pelos Juízes do Tribunal. 19. A 22 de Maio de 2018, e de acordo com o no 2 do art.º 48.o do Regulamento, o Cartório enviou às partes a transcrição textual integral da audiência. À mesma data, o Cartório solicitou às partes para submeterem, por escrito, as alegações orais e ainda as alegações sobre as reparações. Em 18 de Junho de 2018, o Autor 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. apresentou as suas alegações sobre as reparações, que foram notificadas ao Estado Demandado em 21 de Junho de 2018, com a indicação do prazo de trinta (30) dias para responder. Tendo este prazo expirado, e de acordo com o disposto no art.º 37.o do Regulamento, o Tribunal, suo motu, concedeu ao Estado Demandado uma prorrogação de quinze (15) dias para que submetesse as suas alegações sobre as reparações; em caso de incumprimento deste prazo, o caso seria analisado com base nas alegações contidas no processo. 20. Em 16 de Agosto de 2018, o Cartório do Tribunal recebeu as alegações do Estado Demandado sobre as reparações, juntamente com um requerimento a solicitar a autorização para a sua apresentação. Por ofício de 29 de Agosto de 2018, e com conhecimento do Autor e do Estado interveniente, o Cartório informou o Estado Demandado que, no interesse da justiça, o Tribunal decidira conceder a autorização solicitada. No mesmo ofício, e a título de informação, foram transmitidos ao Autor e ao Estado Interveniente as alegações do Estado Demandado sobre as reparações. IV. PEDIDOS DAS PARTES 21. Na Petição inicial, na Réplica e nas alegações orais, o Autor roga ao Tribunal que: i. Declare que o Estado Demandado violou os seus direitos consagrados na Carta, em particular nos art.°s 1.º, 5.º, 7.º e 14.º; ii. Ordene a anulação da condenação e seja restaurada a sua liberdade; iii. Ordene que o Estado Demandado tome medidas imediatas para sanar as violações; iv. Ordene que os danos sejam reparados; v. Ordene quaisquer medidas de ressarcimento que achar adequadas. 22. Na Contestação à Petição inicial e ao requerimento de autorização para intervir e nas suas alegações sobre o fundo da causa, bem como nas alegações orais, o Estado Demandado roga ao Tribunal que determine que: i. o Tribunal não tem competência para conhecer da causa, pelo que a Acção deve ser pura e simplesmente indeferida; 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento e, por isso, deve ser considerada inadmissível; iii. a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento e, por isso, deve ser considerada inadmissível; iv. o Estado Demandado não violou o disposto no art.º 5.° da Carta; v. o Estado Demandado não violou o disposto no art.º 7.° da Carta; vi. o Estado Demandado não violou o disposto no art.º 14.° da Carta; vii. a condenação do Autor é legal; viii. o Autor deve continuar a cumprir a pena; ix. a Acção deve ser rejeitada, porque infundada; x. o pedido de reparação de danos formulado pelo Autor deve ser rejeitado; xi. o Autor deve suportar as custas da processo; xii. o Estado Demandado tem direito a quaisquer outras medidas correctivas que o Tribunal entender ser adequadas». 23. No requerimento apresentado para intervir e apresentar alegações sobre o fundo da causa, o Estado Interveniente roga ao Tribunal que decida que: i. a Acção satisfaz os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser declarada admissível; ii. o pedido de intervenção satisfaz os requisitos sobre a competência e a admissibilidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do art.º 35.º e do art.º 53.º do Regulamento; iii. os direitos do Autor a um processo equitativo foram violados; iv. a execução do Autor deve ser suspensa como medida cautelar. V. COMPETÊNCIA 24. De acordo com o no 1 do art.º 39.º do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência…» 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Excepções quanto à competência em razão da matéria 25. O Estado Demandado afirma que o Autor pede a este Tribunal para agir como um tribunal de primeira instância, dado que as alegações de que os seus depoimentos foram tomados num idioma desconhecido e sem a presença do seu advogado, são invocadas pela primeira vez. De acordo com o Estado Demandado, o Autor devia ter feito estas alegações durante o processo perante a primeira instância ou perante o Court of Appeal. 26. Durante a audiência pública, o Estado Demandado reiterou este argumento, que considera extensível às alegações de que despojou arbitrariamente o Autor dos seus bens, que nunca lhe facultou assistência consular e que não investigou vários elementos essenciais de prova que poderiam ter permitido chegar a outros suspeitos para além dele. 27. O Estado Demandado alega ainda que, ao pedir que este Tribunal anule a condenação e decrete a sua soltura, o Autor requer que a decisão do Court of Appeal seja anulada. De acordo com o Estado Demandado, se der provimento ao pedido do Autor, este Tribunal estará a usurpar as competências do Court of Appeal que, em tempo oportuno, analisou e decidiu sobre os elementos de prova. 28. Na Réplica, o Autor alega que este Tribunal é competente para conhecer da causa, conforme previsto nas disposições pertinentes da Carta, do Protocolo e na jurisprudência do Tribunal. 29. Na audiência pública, o Autor reiterou os argumentos apresentados nas suas alegações escritas quanto a todos os aspectos de competência. Em resposta às alegações orais do Estado Demandado, o Autor defendeu que não se pede ao Tribunal para agir como tribunal de recurso, mas para decidir sobre a justeza do processo judicial, à luz dos direitos garantidos na Carta. Para fundamentar as suas alegações, o Autor fez referência à jurisprudência anterior do Tribunal, incluindo nos 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. casos Alex Thomas,1 Frank Omary,2 e Kijiji Isiaga3, envolvendo o Estado Demandado. 30. Por seu turno, o Estado Interveniente sustenta que "o Tribunal tem competência jurisdicional prima facie para conhecer da Acção" dado que o Estado Demandado ratificou a Carta e o Protocolo, depositou a declaração pertinente, e o Autor alega a violação de direitos protegidos por vários instrumentos de que o Estado Demandado é parte. *** i. Excepção baseada na alegação de que o Tribunal é interpelado como um tribunal de primeira instância 31. No que se refere à questão de saber se o Tribunal é solicitado para agir como um tribunal de primeira instância, o Tribunal é de opinião que, em conformidade com o disposto no art.º 3.o do Protocolo, ele tem competência material, desde que «a Acção alegue violações das disposições dos instrumentos legais internacionais dos quais o Estado Demandado é parte».4 No presente caso, o Autor alega violações de direitos garantidos na Carta. 32. O Tribunal, portanto, rejeita a excepção apresentada pelo Estado Demandado sobre este ponto. ii. Excepção baseada na alegação de que o Tribunal é interpelado como um tribunal de recurso 33. Quanto à questão de saber se estaria a exercer competência de uma instância de recurso, ao analisar certas alegações sobre as quais o Court of Appeal da Tanzânia já havia tomado decisão final, este Tribunal reitera a sua posição de que não é um tribunal de recurso no que se refere às decisões das instâncias judiciais nacionais.5 1 Processo n.° 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzania, (doravante «Alex Thomas c. Tanzania»). 2 Processo n.° 001/2012. Acórdão de 03/06/2016, Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzania. 3 Processo n.° 032/2015. Acórdão de 21/03/2018, Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia. 4 Vide Processo n.º 006/2015. Acórdão de 23/03/2018 Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzania (adiante designado por «Nguza Viking e Johnson Nguza c. Tanzania»), § 36. 5 Vide Processo n.º 001/2013. Decisão de 15/03/13, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14; Alex Thomas c. Tanzania, §§ 60-65; e Nguza Viking e Johnson Nguza c. Tanzania, op. cit., §. 35. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Todavia, como já referiu anteriormente no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzania, o Tribunal reafirma que o facto de não ser um tribunal de recurso em relação às instâncias judiciais nacionais o impedia de avaliar se os processos julgados internamente foram conduzidos em conformidade com as normas internacionais estabelecidas na Carta e noutros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado visado.6 No caso vertente, o Autor alega a violação dos seus direitos protegidos pela Carta, que é instrumento de direitos humanos, devidamente ratificado pelo Estado Demandado, conforme se fez referência anteriormente. 34. À luz do acima exposto, o Tribunal julga improcedente a excepção suscitada pelo Estado Demandado. B. Competência material sobre a alegada violação do direito à assistência consular 35. O Autor alega que o Estado Demandado violou o seu direito à assistência consular prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 36.o da Convenção de Viena sobre as relações consulares (doravante designada «CVRC») adoptada a 22 de Abril de 1963. Especificando, o Autor declara que, como consequência, o Estado Demandado violou o seu direito a um processo equitativo e, em particular, os direitos de ser assistido por um intérprete e de ser representado por um advogado. *** 36. Embora o Estado Demandado não tenha levantado qualquer objecção em relação a este ponto, o Tribunal deve determinar se tem competência para examinar esta alegação. 37. O Tribunal nota a este respeito que o n.º 1 do art.º 36.o da CVRC, na qual o Estado Demandado se tornou parte em 18 de Abril de 1977, prevê assistência consular.7 6 Vide, por exemplo, Processo n.° 007/2013. Acórdão de 03/06/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia»), § 29 ; Processo n.º 003/2012. Acórdão de 28/03/14, Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, § 114. 7 No n.o 1 do art.º 36.o pode-se ler: «1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Conforme reflectido no mencionado artigo, a assistência consular relaciona-se com certas prerrogativas cujo propósito é facilitar o gozo pelos indivíduos do seu direito a um processo equitativo, incluindo o direito de serem assistidos por um intérprete e um advogado, que o Autor alega ter sido violado. 38. Dado que o referido direito é também garantido nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta, conjugada com o art.º 14.o do Pacto Internacional de direitos civis e políticos (doravante denominado «PIDCP»)8, no qual o Estado Demandado se tornou parte em 11 de Junho de 1976, o Tribunal tem competência para examinar a alegação do Autor com base na acima mencionada disposição da Carta. C. Outros aspectos da competência 39. Considerando que não há referência nos autos que indique que o Tribunal não é competente relativamente a outros aspectos da competência, este conclui que: i. tem competência pessoal, considerando que, tal como ficou anteriormente apurado, o Estado Demandado tornou-se parte no Protocolo e procedeu ao depósito da devida declaração. ii. tem competência temporal, porquanto as alegadas violações ocorreram em 2010 e continuaram na altura em que a Acção foi submetida em 2015, isto é, depois de o Estado Demandado se tornar parte no Protocolo e de depositar a declaração. iii. tem competência territorial, dado que os factos aludidos ocorreram dentro do território do Estado Demandado. (a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e de visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicar com os funcionários consulares e de os visitar; (b) se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. …; (c) os funcionários consulares terão direito a visitar o nacional do Estado que envia que esteja encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira, conversar e estabelecer correspondência com ele e criar-lhe condições para beneficiar de patrocínio jurídico. ...» 8 Vide Mohamed Abubakari c. Tanzania, op.cit., §§. 137-138. Vide, igualmente, Processo n.º 012/2015. Acórdão de 22/03/18, Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, §§110-111. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 40. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência jurisdicional para apreciar a presente Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 41. De acordo com o n.º 1 do art.º 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar...da admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 50.o e 56.o da Carta e do art.º 40.o deste Regulamento». 42. O art.º 40.o do Regulamento, que em substância reafirma as disposições do art.º 56.o da Carta, dispõe o seguinte: Segundo o art.º 56.° da Carta, para o qual o n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo se remete, qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve preencher os seguintes requisitos: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». 43. Embora as partes não contestem que alguns dos requisitos acima mencionados tenham sido cumpridos, o Estado Demandado levanta três excepções relativas, respectivamente, ao esgotamento dos recursos internos, à submissão da Acção 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dentro de um prazo razoável e à apresentação tardia da alegação de que a detenção do Autor foi injustamente prolongada sem acusação formada. A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as partes i. Excepção relativa ao não esgotamento dos recursos do direito interno 44. O Estado Demandado assevera que o Autor não esgotou todos os recursos existentes internamente no que diz respeito à alegação de que não lhe foi concedido um intérprete durante o seu interrogatório pela polícia. O Estado Demandado indica ainda que o Autor, mesmo tendo a possibilidade de o fazer, não levantou esta questão perante o tribunal de primeira instância ou durante o recurso, ou ainda através da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, conforme previsto na Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais (Basic Rights and Duties Enforcement Act). O Estado Demandado afirma que a acção contra a violação de direitos e deveres fundamentais é igualmente aplicável à alegação do Autor de que o seu direito à propriedade foi violado. 45. Nas suas alegações orais, o Estado Demandado reiterou as suas alegações escritas sobre as questões acima referidas e alegou ainda que o Autor poderia ter apresentado aos tribunais nacionais as suas alegações relativas às irregularidades nas declarações prestadas perante polícia, aos elementos essenciais de prova que não foram analisados e à falta de assistência consular. 46. O Estado Demandado também defende que o processo de revisão desencadeado pelo Autor é prova de que sabia que era um recurso disponível, que não exerceu e, portanto, não esgotou. Durante a audiência, o Estado Demandado salientou que o Autor sabia que o processo de revisão se aplicava ao seu caso e informou o Tribunal que a audiência sobre o pedido de revisão interposto pelo autor teria lugar no dia 18 de Julho de 2018. 47. Na Réplica, o Autor alega que «a falta de contestação da legalidade de qualquer dos processos judiciais que correram trâmites junto da primeira instância não 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pode ser interpretada como resultando na extinção do direito do Autor de contestar a referida legalidade». O Autor alega ainda que a disposição que prevê a interposição de uma acção a exigir o respeito pelos direitos básicos respeitantes à propriedade não significa, por si só, que as leis são respeitadas. Para fundamentar esta afirmação, o Autor diz que a sua prisão, seguida de um longo processo de julgamento, e a falta de tomada de medidas pelo Estado Demandado para preservar os seus bens resultaram na perda desses bens. 48. Em resposta à alegação do Estado Demandado de que o processo de revisão está pendente, o Autor afirma que se trata de um recurso extraordinário que, mesmo se requerida, não mudaria o facto de que o Court of Appeal ser o foro judicial mais alto do país. O Autor reiterou estes argumentos durante a apresentação das alegações orais. 49. O Estado Interveniente sustenta que a Acção satisfaz o requisito previsto no n.º 5 do art.º 56.º da Carta, porquanto o Tribunal tem considerado de forma consistente que o processo de revisão é uma medida recurso extraordinário, que não carece de esgotamento. *** 50. Relativamente à questão de saber se lhe é solicitado para agir como jurisdição de primeira instância, o Tribunal considera que à semelhança da conclusão a que chegou no já referido caso Alex Thomas Tanzania, os direitos cuja violação é alegada fazem parte de um «conjunto de direitos e garantias». Como tal, as autoridades nacionais tiveram uma ampla oportunidade de abordar as alegações relacionadas, mesmo que não tenham sido expressamente apresentadas pelo Autor durante o processo que culminou com a sua condenação. Nestas circunstâncias, os recursos internos devem ser considerados como tendo sido esgotados9. 51. Quanto à questão de saber se o Autor deveria ter concluído o processo de revisão do seu caso antes de submeter a presente Acção, este Tribunal tem sustentado reiteradamente que, tal como se aplica no sistema judicial do Estado Demandado, 9 Vide Alex Thomas c. Tanzania, op. cit., §§ 60-65; e Processo n.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017, Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzania (doravante designado «Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzania»), §. 54. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. tal processo é um recurso extraordinário. Portanto, não é um recurso que o Autor seja obrigado a esgotar, na acepção do n.º 5 do art.º 56.o da Carta10. 52. Como consequência do acima exposto, o Tribunal rejeita as excepções apresentadas pelo Estado Demandado de que o Autor não esgotou os recursos internos pelo facto de levantar algumas questões pela primeira vez perante este Tribunal e de não esperar pela conclusão do processo de revisão antes de apresentar a presente Acção. O Tribunal considera, portanto, que os recursos internos foram esgotados. ii. Excepção baseada na não introdução da Acção dentro do prazo razoável 53. O Estado Demandado assevera que a presente Acção foi apresentada onze (11) meses depois de terem sido esgotados recursos internos, prazo que não considera razoável conforme a decisão tomada no caso Majuru c. Zimbabwe11, em que a Comissão Africana aplicou o padrão de seis meses das convenções europeia e interamericana dos direitos humanos. O Estado Demandado reiterou este argumento durante a audiência pública. 54. O Autor não se debruça especificamente sobre esta questão nas suas alegações escritas. Nas suas alegações orais, o Autor afirma que o período de onze (11) meses deve ser considerado prazo razoável se for avaliado aplicando a abordagem do Tribunal, que é de lidar com a questão caso-a-caso. Alega ainda que, apesar de se tratar de um recurso extraordinário, o Tribunal deve considerar o facto de que ele tentou obter a revisão do acórdão do Court of Appeal. Por último, o Autor assevera que o facto de o Estado Demandado ter levado um ano para responder ao pedido torna injusto considerar irrazoável o período de onze (11) meses dentro do qual a Acção foi submetida. *** 10 Vide Alex Thomas c. Tanzania, ibid; e Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzania, op. cit., §. 56. 11 Michael Majuru c. Zimbabwe (2008) AHRLR 146 (ACHPR 2008). 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 55. Na sua jurisprudência estabelecida, o Tribunal tem adoptado uma abordagem caso-a-caso para avaliar a razoabilidade do período dentro do qual uma Acção é submetida.12 O Tribunal constata que o Autor apresentou o pedido em 6 de Janeiro de 2015, depois de o Court of Appeal ter produzido o seu acórdão em 28 de Janeiro de 2014. A questão que deve ser determinada é se o período de onze (11) meses e nove (9) dias que decorreu entre os dois eventos é razoável. 56. Este Tribunal observa que, na sequência do acórdão proferido pelo Court of Appeal, o Autor tentou obter a revisão deste acórdão. Na opinião do Tribunal, ele estava, portanto, livre de esperar algum tempo antes de submeter a presente Acção. À semelhança da posição assumida pelo Tribunal no caso Nguza Viking e Johnson Nguza c. Tanzania, mesmo sabendo que o processo de revisão é um recurso extraordinário, o tempo que o Autor levou a tentar esgotar o referido recurso deve ser tomado em conta ao avaliar a sua razoabilidade, nos termos do disposto no n.º 6 do Art.º 56.º da Carta.13 Desta forma, o tempo durante o qual o Autor tentou ver revista a decisão do Court of Appeal antes de apresentar a presente Acção não pode ser considerado irracional. 57. Portanto, o Tribunal é de opinião que a Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção levantada pelo Estado Demandado. iii. Excepção baseada na submissão tardia da reivindicação relativa à detenção injustamente prolongada sem acusação formada 58. Nas suas alegações sobre as reparações, o Estado Demandado contesta a alegação de que o Autor esteve detido por um longo período sem acusação formada e injustamente detido por dois (2) anos sem processo. De acordo com o Estado Demandado, o Tribunal não deve considerar esta alegação ao lidar com os pedidos de reparações, porquanto ela não foi levantada durante o processo nem durante a audiência pública. *** 12 Vide Processo n.º 013/2011. Decisão preliminar de 28/06/2013, Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso, §§ 121; e Alex Thomas c. Tanzania, op. cit., §§. 73-74. 13 Vide Nguza Viking e Johnson Nguza c. Tanzania, § 61. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 59. O Tribunal refere-se à Réplica do Autor, datada de 16 Maio de 2016, onde a alegação de detenção prolongada sem acusação é adicional à questão do mérito14. Esta Réplica foi notificada aos representantes do Estado Demandado a 10 de Junho de 2016 pela United Parcel Services Courrier n.º 2422. O Tribunal também faz referência à transcrição textual integral da audiência pública realizada em 10 de Maio de 2018, onde o Autor apresentou longamente esta alegação15. O Estado Demandado não respondeu nem contestou as alegações acima referidas, pese embora tenha tido a oportunidade de o fazer antes da audiência como também durante a apresentação das suas alegações perante o Tribunal durante a audiência16. 60. À luz do acima exposto, o Tribunal julga improcedente a excepção apresentada pelo Estado Demandado. B. Sobre as condições de admissibilidade não contestadas pelas partes 61. O Tribunal observa que os requisitos estabelecidos nos números 1, 2, 3, 4 e 7 do art.º 56.o da Carta, sobre a identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, a linguagem utilizada, a natureza dos elementos de prova apresentados e a resolução anterior do caso noutros foros, respectivamente, não são objecto de contestação. 62. O Tribunal observa ainda que as alegações das partes não indicam que estes requisitos não tenham sido cumpridos e, portanto, considera que a Acção preenche os requisitos estabelecidos nos termos dessas disposições. 63. Como consequência do que precede, o Tribunal conclui que a Acção reúne os requisitos prescritos no Art.º 56.° da Carta e, assim, declara que é admissível. 14 Vide Réplica do Autor, folhas 10, § 32 15 Vide Transcrição Textual Integral do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, Processo n.° 001/2015, Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (10 de Maio de 2018), Folhas 1640 a 1638. Os Autos foi remetidos ao Estado Demandado por notificação datada de 22 de Maio de 2018. 16 Vide Transcrição textual integral, folhas 1632 e 1630, onde o Demandado enumera as questões a abordar perante o Tribunal e as que são levantadas pela primeira vez. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VII. MÉRITO 64. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos a um processo equitativo e à assistência consular, o direito à propriedade bem como o direito de não ser submetido a tratamento desumano e degradante. Alega também que sofreu angústia mental. A. Alegada violação do direito a um processo equitativo i. O direito de defesa 65. O Tribunal observa que algumas das violações dos direitos relativos a um processo equitativo alegados na presente Acção dizem respeito ao direito à defesa. Estas são as alegadas violações do direito de ser assistido por um intérprete, do direito de ter acesso a um advogado e do direito à assistência consular. A disposição relevante da Carta em relação aos referidos direitos é a alínea c) do n.º 1 do art.º 7.o, que estabelece que todo o indivíduo tem «o direito à defesa, incluindo o direito de ser defendido pelo advogado da sua escolha». a. O direito de ser assistido por um intérprete 66. O Autor alega que o Estado Demandado não colocou à sua disposição um intérprete durante a sua inquirição pela polícia onde fez o seu depoimento que, mais tarde, foi utilizado contra ele durante o julgamento. Afirma que a falta de assistência em termos de língua numa altura em que ele só podia se expressar e entender correctamente a língua francesa, prejudicou o seu direito a um processo equitativo. 67. O Autor também assevera que manifestou as suas limitações em matéria de língua junto do tribunal e pediu um intérprete durante o debate instrutório da Acusação (committal proceedings), que foi conduzida numa língua que ele não entendia. O Autor alega ainda que o facto de não ter levantado repetidamente este aspecto não significa que a violação deve ser ignorada, dado que o Estado Demandado tinha a obrigação de prestar assistência linguística em todas as fases, devido à gravidade da infracção e da natureza da sentença que enfrentava. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 68. Durante a audiência pública, o Advogado do Autor reiterou estes argumentos e ainda alegou que o facto de o Autor ter conseguido acompanhar parte das diligências e não ter admitido a sua culpa não significa que compreendia a língua inglesa de uma forma que livrasse o Estado Demandado da sua obrigação de disponibilizar um intérprete. O Advogado declarou que, caso tivesse sido prestada assistência linguística ao Autor nas primeiras quatro horas que seguiram à sua prisão, «ele não estaria na situação em que está hoje», porquanto ele teria entendido a razão da sua detenção, o alcance e a gravidade das acusações que pesavam sobre ele, o direito que lhe assistia de ter acesso a um advogado de sua escolha para o ajudar na preparação da sua defesa, e as consequências de prestar às autoridades declarações que, mais tarde, podiam ser usadas contra ele. 69. O Autor também alega ter levantado a questão de o seu depoimento ter sido adulterado porque notou que as declarações produzidas em tribunal tinham menos páginas que as que havia prestado. 70. O Estado Demandado defende que o Autor tinha o "domínio" da língua inglesa e que ele nunca levantou a questão das suas limitações em matéria de língua. O Estado Demandado afirma que o Autor enfrentou dificuldades linguísticas apenas durante o julgamento, quando as testemunhas depunham em Kiswahili, tendo-lhe sido disponibilizado um intérprete. 71. De acordo com o Estado Demandado, o Autor foi representado na audiência preliminar e o seu advogado devia ter informado o tribunal se o Autor tivesse dificuldades de acompanhar o processo. 72. O Estado Demandado assevera não ter havido necessidade de intérprete durante a instrução preparatória nem durante a audiência preliminar porque as diligências eram conduzidas em Inglês, língua que o Autor nunca indicou não entender. O Estado Demandado argumenta que, durante a instrução preparatória, o arguido não é obrigado a fazer alegações, mas as acusações que pesam sobre ele são lidas e explicadas. O Estado Demandado salienta que a declaração de culpa ou inocência é feita durante a audiência preliminar e que, no caso presente, os autos 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. mostram, nas páginas 1 e 2, que o advogado do Autor estava presente, que a Acusação por homicídio foi lido e que ele admitiu a sua culpa sem levantar qualquer questão ao Tribunal. O Estado Demandado acrescenta que os documentos da audiência foram notificados ao Autor e ao seu advogado, que aceitou alguns e rejeitou outros, mas não levantou qualquer problema quanto às circunstâncias em que as declarações foram feitas, havendo até assinado o memorando de factos incontestáveis. Nas suas alegações orais, o Estado Demandado reiterou e desenvolveu os mesmos argumentos avançados nas alegações feitas por escrito. *** 73. O Tribunal observa que, pese embora a al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta a que se faz referência acima não preveja expressamente o direito de ser assistido por um intérprete, pode ser interpretada à luz do disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 14.o do PIDCP, que estabelece que «...toda a pessoa terá direito a … a) ser informada no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma detalhada, da natureza e causas da acusação contra ela formulada; e f) ser assistida gratuitamente por um intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no tribunal». É evidente a partir da leitura conjugada das duas disposições que qualquer pessoa acusada tem direito a um intérprete. 74. O Estado Demandado não contesta o facto de que o Autor não foi assistido por um intérprete durante o interrogatório conduzido pela polícia e na instrução preparatória, quando ambos os processos foram conduzidos em Inglês. O facto objecto de contenda é se o Autor entendia a língua inglesa quando estes processos foram conduzidos e se o facto de não se lhe ter disponibilizado um intérprete terá afectado o seu direito a um processo equitativo nas fases do processo acima mencionadas. 75. O Tribunal considera que a capacidade do Autor de comunicar em Inglês deve ser avaliada relativamente ao seu comportamento e à finalidade de cada um dos processos referidos. O Autor não contesta o facto de que o objectivo de ser assistido por um intérprete durante o interrogatório policial, a instrução preparatória e a audiência preliminar é entender as acusações formuladas contra si e ser capaz de se confessar culpado ou inocente e tomar parte no processo de 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. forma adequada. O Tribunal é de opinião que, nestas fases do processo, a finalidade referida não exige que alguém tenha um excelente domínio da língua inglesa. 76. A este respeito, o Tribunal observa que o próprio Autor indica no seu depoimento prestado à polícia em língua inglesa que, no momento da prisão, tinha sido estagiário no TPIR durante mais de um ano. Em segundo lugar, o depoimento revela que o Autor foi expressamente informado que o interrogatório se relacionava com o assassinato da sua esposa. A este efeito, prestou um depoimento de mais de quinze (15) páginas em Inglês, no qual ele respondeu expressamente que entendia a finalidade do interrogatório e não precisava da ajuda de ninguém para prestar as declarações. Também leu as suas declarações, confirmou o seu conteúdo e assinou. Por último, em diversas ocasiões, durante o debate instrutório da Acusação (committal proceedings) e na audiência preliminar, o Autor, que foi assistido por um advogado, ouviu a leitura das Acusação, confessou-se culpado, não levantou qualquer questão sobre as suas declarações e assinou os resultados das diligências juntamente com o seu advogado depois de lhes terem sido notificados. 77. Com base nestes factos incontestáveis, a conclusão razoável a que se chega é que o Autor tinha o mínimo de conhecimento necessário para tomar decisões sobre se e de que modo devia participar no processo e, possivelmente, contestar qualquer parte do processo. Este Tribunal considera que, ao não se ter oposto, o Autor entendia os processos e concordava com a maneira como estavam a ser conduzidos. O Autor não aponta qualquer parte do processo onde se opôs e exigiu expressamente a presença de um intérprete. Durante o julgamento, o Autor apenas apontou o facto de que o seu depoimento continha onze (11) páginas no lugar de cinco (5). No entanto, no mesmo parágrafo, o Autor afirma que reconheceu o depoimento como suas declarações e o assinou. 17 17 Vide Autos do processo, High Court, em Moshi, Processo-Crime n.º 40, de 2007, Folhas 129, Linhas 20 a 24. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 78. Em face do exposto acima, o Tribunal conclui que a falta de provisão de um intérprete durante o julgamento visado não afectou a capacidade do Autor de se defender. 79. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação de violação da alínea (c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta relativamente ao direito de ser assistido por um intérprete. b. Direito de ter acesso a um advogado 80. O Autor alega que não lhe foi disponibilizado um advogado durante o registo sonoro das suas declarações à polícia, apesar de o ter solicitado. Esta posição foi reiterada durante a audiência pública, e o Autor declarou ter sido detido durante nove (9) dias antes de ser informado do seu direito a um advogado de sua escolha, contrariando o disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 81. Sem contestar a alegação do Autor de que não foi autorizado a comunicar com um advogado durante a prestação do seu depoimento à polícia, o Estado Demandado assevera que, de acordo com os n.ºs 1 e 2 do art.º 54.º do seu Código de Processo Penal, «a pedido de uma pessoa que está sob liberdade restrita», a polícia deve viabilizar a «comunicação com um advogado, um familiar ou amigo de sua escolha». Todavia, tal pedido pode ser recusado a respeito de um familiar ou amigo, se a polícia «acredita, com motivos justificados, que é necessário impedir que a pessoa sob liberdade restrita mantenha comunicação … a fim de evitar a fuga de um cúmplice … ou a perda, destruição ou adulteração de elementos de prova relacionados com o delito».18 82. Nas suas alegações orais, o Estado Demandado assevera que o Autor teve a oportunidade de ser representado por um advogado. 83. O Estado Interveniente sustenta que as pessoas sobre quem pesam acusações criminais devem beneficiar de assistência jurídica em todos os momentos durante o processo, incluindo no primeiro interrogatório, e a falta de assistência judiciária constitui violação ao direito a um processo equitativo. O Estado Interveniente 18 Código de Processo Penal [CAP 20 RE 2002], Art.º 54.º (1) e (2). 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. sustenta a sua afirmação referindo-se ao Acórdão do Tribunal europeu dos direitos do homem no caso Abdulgafur Batmaz c. Turquia.19 *** 84. Sobre a questão de saber se foi permitido ao Autor estabelecer contacto com um advogado, o Tribunal recorda que, em geral, o acesso a um advogado é um direito fundamental, especialmente num caso em que uma pessoa é acusada de homicídio e enfrenta a pena de morte.20 85. O Tribunal refere-se a factos anteriormente estabelecidos quanto à alegação de que não foi fornecida assistência linguística durante o interrogatório policial. De acordo com estes factos, o Autor não exigiu a presença de um advogado antes ou durante a prestação do seu depoimento, apesar do facto de a polícia lhe ter perguntado se gostaria de o fazer na presença de qualquer pessoa da sua escolha. Além disso, os autos do processo de julgamento junto do High Court mostram que o Autor reconheceu ter mantido um encontro com um advogado a 6 de Outubro de 2005, que é o dia da sua prisão e este encontro teve lugar antes de prestar declarações. Ele também solicitou e lhe foi dado um telefone e falou com um advogado21. 86. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação de violação da al. c) do n.º do art.º 7.º da Carta relativamente ao direito de ter acesso a um advogado. c. O direito à assistência consular 87. O Autor alega que o Estado Demandado não facilitou a prestação de assistência consular, o que, segundo ele, não deve ser confundido com assistência jurídica. 88. Em resposta à inquirição do Tribunal sobre o tipo de assistência que ele esperava, o Autor fez referência ao disposto na al. b) e c) do n.º 1 do art.º 36.º da CVRC citada anteriormente, e assevera que, uma vez solicitada a assistência consular, 19 Abdulgafur Batmaz c. Turquia, Processo n.o 44023/09 Acórdão (Mérito e justa satisfação) ECHR (24 de Maio de 2016). 20 Mohamed Abubakari c. Tanzania, op. cit., § 121. 21 Vide Autos do processo, High Court da Tanzânia, em Moshi, Processo-crime n.º 40, de 2007, folhas 134. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. era obrigação do Estado Demandado garantir que lhe fosse concedida atempada e efectivamente. Ele alega que não o fazer constitui uma violação do seu direito a um processo equitativo. O Autor defende que, caso o Estado Demandado tivesse assegurado a prestação da assistência consular, ele teria tido a oportunidade de reiterar a necessidade de ter acesso a um intérprete e a um representante legal. 89. O Autor reitera estes argumentos nas suas alegações orais e sustenta ainda que a CVRC é direito internacional costumeiro e, por conseguinte, é irrelevante que o Estado interveniente, a República da Côte d’Ivoire, não seja signatária da Convenção. De acordo com o Autor, o acesso a assistência consular era fundamental dada a acusação que pesava sobre ele e o facto de que ele não estava familiarizado com o sistema judicial do Estado Demandado. 90. Na sua contestação, o Estado Demandado assevera que o Autor teve acesso a um advogado durante a audiência preliminar, o julgamento e o recurso. 91. Durante a audiência pública, o Estado Demandado declarou que não tinha obrigação de prestar assistência consular dado que não tem qualquer acordo com o Estado de origem do Autor, que é a Côte d’Ivoire, para esse efeito. É convicção do Estado Demandado que não havia Estado de envio, conforme previsto no art.º 36.º da CVRC, porquanto o Autor era residente na Tanzânia sob protecção consular da sua esposa concedida pelo TPIR. O Estado Demandado considera que, nestes termos, não tinha a obrigação de informar a Côte d’Ivoire sobre a detenção do Autor, uma vez que isso era da responsabilidade do TPIR. 92. O Estado interveniente sustenta que, com base nos laços existentes com o Autor, pelo facto de ser um dos seus cidadãos, tem a obrigação de assegurar que o seu direito a um processo equitativo seja respeitado. Alega que o Estado Demandado tinha o dever de criar condições para a realização de um processo equitativo e de facilitar a assistência consular. 93. Os Amici Curiae alegam que, de acordo com a CVRC e vários instrumentos internacionais de direitos humanos, o direito à notificação consular é de extrema importância nos casos em que estrangeiros enfrentam a pena de morte, e que os 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. direitos conexos a um processo equitativo devem ser garantidos sem demora. Os Amici fazem referência à declaração de voto do Juiz Sergio Ramirez sobre a decisão do Tribunal interamericano dos direitos humanos que interpreta o âmbito de aplicação do art.º 36.º da VCCR,22 e à decisão do Supremo Tribunal do México no caso Florence Cassez23, para realçar as dificuldades que os cidadãos estrangeiros enfrentam tanto do ponto de vista linguístico como cultural. Eles também se referem a decisões do Court of Appeal dos Estados Unidos do 7.º Circuito24, do Supremo Tribunal do Malawi25 e do Supremo Tribunal Federal do Brasil26, todas elas salientando o carácter fundamental da notificação consular e do gozo dos direitos conexos a um processo equitativo. 94. De acordo com os Amici, o não respeito pelos direitos consulares de um arguido que enfrenta a pena capital torna qualquer execução posterior uma privação arbitrária da vida, o que é contrário ao disposto no art.º 4.º da Carta. Para esse efeito, os Amici fazem referência ao Comentário Geral da Comissão africana sobre o direito à vida27. Os Amici asseveram que tal violação requer medidas correctivas substanciais, não obstante o facto de a questão não ter sido levantada durante o julgamento.28 *** 95. O Tribunal observa que, conforme declarado nas suas próprias alegações e das do Estado Interveniente, a alegação do Autor assenta em que a falta de assistência consular, prevista no n.º 1 do art.º 36.o da CVRC, o privou da possibilidade de beneficiar da assistência do seu país no que respeita à protecção do seu direito a um processo equitativo. O Tribunal observa ainda que o Autor menciona especificamente o direito de ser assistido por um intérprete e um advogado. 22 Parecer consultivo CC - 16/99 CIDH (1 de Outubro de 1999) «O direito à informação sobre assistência consular no âmbito das garantias de um processo legal justo ». 23 Amparo Directo en Revision 517/ 2011 Florence Marie Cassez Crepin, Pleno de la Suprema Corte de Justicia, Folhas 20-22. 24 Osagiede c. Estados Unidos. 25 High Court do Malawi, audiência de pronúncia de sentença no Processo N.º 25, de 2017 (23 de Junho de 2017): The Republic c. Lameck Bendawe Phiri. 26 S.T.F., Ext. N.º. 954, Relator: Joaquim Barbosa, 17.05.2005; 98 DIARIO DA JUSTICIA 24.05.2005 §. 75. 27 Outros casos citados sobre a matéria são: Mansaraj e Outros c. Serra Leoa, International Pen e Outros (em nome de Saro-Wiwa) c. Nigéria, Yasseen & Thomas c. Guiana. 28 Avena e outros cidadãos mexicanos. (Mexico c. Estados Unidos da América), Acórdão, I.C.J. Relatórios 2004, p. 12, 121. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 96. Como este Tribunal constatou anteriormente, estes direitos, decorrentes das disposições contempladas no n.º 1 do art.º 36.o da CVRC, também são protegidos ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta. Tendo também concluído que as reivindicações conexas feitas ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta são infundadas, o Tribunal não considera relevante voltar a examiná-las no quadro da CVRC. ii. Alegação de que as diligências foram inadequadas e insuficientes 97. O Autor alega que o Estado Demandado não assegurou a realização de «diligências sobre o caso de uma maneira adequada, justa, profissional e diligente» dado que, em particular, «elementos de prova essenciais» que poderiam ter conduzido a outros potenciais suspeitos não foram analisados ou foram simplesmente destruídos. Ele alega que se as provas referidas tivessem sido apresentadas em tribunal teria sido provado que ele não cometeu o crime. 98. O Autor também defende que dois outros corpos já tinham sido descobertos no mesmo local onde o corpo de sua esposa foi encontrado, mas não houve qualquer investigação para apurar se havia alguma ligação entre as três (3) vítimas, o que poderia ter levantado uma dúvida razoável quanto ao seu envolvimento. 99. O Autor assevera ainda que tinham sido usadas provas estranhas para o condenar, como seja que ele já tinha agredido sua esposa e que mantinha supostamente uma relação extraconjugal. Também afirma que a correspondência por correio electrónico supostamente trocada entre ele e a sua amante tinha sido admitida como prova, apesar do facto de que nenhuma investigação tinha sido realizada para confirmar a sua origem e o Autor ter negado ser o autor. 100. Na réplica, o Autor alega que o Estado Demandado não tinha investigado diversas contradições. Em primeiro lugar, o Autor afirma que foi condenado com base apenas em prova circunstancial, porquanto o Estado Demandado não tinha encontrado provas ligando-o directamente ao crime. Segundo, afirma que nenhuma investigação tinha sido conduzida na viatura da falecida, de onde a 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. polícia não colheu impressões digitais porque estava convencida da sua culpa pois havia sido visto a conduzir a viatura e foi a última pessoa a conduzi-la. 101. Por último, o Autor alega que, pelo facto de não ter sido representado por um advogado no momento em que prestou o seu depoimento à polícia, este foi manipulado e usado contra si durante o julgamento. Ele alega ainda que o facto de o Acórdão do Court of Appeal não se referir expressamente ao seu depoimento não significa que não tenha sido usado contra ele. 102. O Estado Demandado contesta estas alegações e afirma que o homicídio tinha sido devidamente investigado, em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal. O Estado Demandado afirma também que as alegações são vagas e não especificam os “elementos de prova essenciais” que poderiam ter sido objecto de exame durante as diligências. 103. Durante a audiência pública, o Estado Demandado concordou que o Autor tinha sido condenado com base em provas circunstanciais, mas afirmou que essa prática é comum em várias jurisdições e as provas são consideradas tão fiáveis como os outros tipos de provas. 104. No que se refere às declarações, o Estado Demandado alega que o Autor concordou com o conteúdo e assinou o depoimento e que nunca contestou a sua veracidade durante o julgamento ou perante o Court of Appeal, quando foi representado por um advogado. O Estado Demandado assevera ainda que esta alegação é irrelevante, porquanto o depoimento nunca foi invocado pelo juiz durante o julgamento. *** 105. Sobre a questão de saber se a investigação foi convenientemente levada a cabo em função das provas usadas como matéria de base, o Tribunal considera que, à semelhança da sua conclusão no caso Mohamed Abubakari c. Tanzania «… a imposição de uma sentença por uma infracção penal, em particular, uma infracção que acarreta uma pesada pena de prisão, deve basear-se em elementos de prova fortes e credíveis»29. 29 Mohamed Abubakari c. Tanzania, §§ 174, 193 e 194. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 106. O Tribunal considera que, desde que as peças probatórias sejam correctamente recebidas e analisadas, não se pode considerar que o processo e as decisões dos tribunais nacionais tenham violado o direito a um processo equitativo. No presente caso, a alegação do Autor em relação às «provas básicas» e «provas estranhas» foi analisada pelo Court of Appeal e rejeitada. Em tais circunstâncias, não se pode dizer que a condenação e a sentença se tenham baseado numa investigação inadequada, particularmente quando a acusação provou as suas alegações para além da dúvida razoável. 107. Quanto à determinação se a condenação é correcta, não obstante ter sido com base exclusivamente em provas circunstanciais, o Tribunal nota que, conforme se obtém dos autos do processo nos tribunais internos, tanto High Court como o Court of Appeal consideraram uma grande variedade de provas circunstanciais às quais aplicaram a legislação e um extenso acervo de jurisprudência sobre o uso de provas circunstanciais. Além disso, ambos os tribunais analisaram o álibi apresentado pelo Autor e a sua defesa e chegaram à conclusão de que a acusação provou as suas alegações para além de qualquer dúvida razoável.30 Mais particularmente, fica óbvio, à luz do Acórdão proferido pelo Court of Appeal, que este realizou uma análise minuciosa baseada na jurisprudência das condições em que o recurso a provas circunstanciais deve em geral aplicar-se31, assim como em casos semelhantes ao do Autor na matéria em apreço.32 108. Quanto à questão de saber se os tribunais nacionais decidiram correctamente ao condenar a atribuir a culpa ao arguido, ignorando as contradições verificadas e outros elementos de provas, o Tribunal constata que o Court of Appeal considerou todas as contradições suscitadas pelo Autor, incluindo as alegadas junto deste Tribunal, e chegou à conclusão de que elas não afectam a credibilidade da acusação33. É importante notar que nas situações em que decidiu não proceder a uma análise exaustiva das questões levantadas pelo Advogado do Autor, porque eram consideradas irrelevantes ou porque tinham sido analisadas, o Court of 30 Processo-crime n.° 40, de 2007. Acórdão do High Court de 30 de Março de 2010, Folhas 14-26, e Acórdão do Court of Appeal, de 28 de Janeiro de 2014, Folhas 16-33. 31 Vide Acórdão do Court of Appeal, folhas 16-19. 32 Vide Acórdão do Court of Appeal, folhas 19-29. 33 Vide Acórdão do Court of Appeal, Folhas 29-31 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Appeal forneceu os fundamentos da sua decisão, incluindo a jurisprudência aplicável34. Estes são os fundamentos com base nos quais o High Court concluiu que Court of Appeal havia chegado ao seu veredicto de forma correcta35. 109. Voltando para a alegação de que o seu depoimento foi adulterado e usado contra si durante o julgamento, o Tribunal constata que o Autor levantou a questão de terem sido acrescentadas páginas. Também levantou a questão do uso do depoimento como fundamento do recurso. No entanto, na opinião do Tribunal, o factor determinante na avaliação de uma violação de um processo justo é se a alegada confiança na declaração do Autor superou outros elementos de prova e outros aspectos a considerar. 110. Como estabelecido anteriormente, o Court of Appeal baseou as suas conclusões sobre o caso numa ampla gama de provas. Além disso, o Autor declarou-se culpado da acusação pela qual estava a ser julgado. Por último, de qualquer modo, o Autor não apresenta qualquer prova de que o Court of Appeal invocou o seu depoimento como via para chegar à sua condenação. Portanto, esta alegação é rejeitada. 111. À luz do acima exposto, o Tribunal rejeita e considera infundada a alegação de violação da al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta relativamente à maneira como as diligências foram conduzidas. iii. O Direito à presunção de inocência 112. O Autor alega que o seu direito à presunção de inocência foi “selvaticamente viciado” porquanto houve uma presunção de culpa contra ele. O Autor afirma que foi tratado com suspeita e detido antes que houvesse qualquer evidência de que havia sido cometido um crime e foi entregue à polícia antes da conclusão das investigações. 34 Vide Acórdão do Court of Appeal, Folhas 30-31. 35 Vide Acórdão do Court of Appeal, Folhas 33. 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 113. O Autor também alega que a sua condenação foi baseada exclusivamente em provas circunstanciais, ignorando alguns elementos de prova, mas considerando outros, o que constitui violação ao seu direito à presunção de inocência. 114. De acordo com o Estado Demandado, o Autor não especifica nem consubstancia a maneira como o seu direito à presunção de inocência foi «selvaticamente viciado». *** 115. A al. b) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta prevê que todo o indivíduo goza «do direito à presunção de inocência até decisão contrária do tribunal competente». 116. O Tribunal constata que, no caso em apreço, o Autor inferiu a sua «presunção de culpa» com a alegação de que o seu julgamento não foi conduzido de uma forma adequada e profissional. O Tribunal observa ainda que esta alegação foi considerada antes quando se examinou a alegação do Autor de que a investigação foi inadequada e insuficiente. A constatação feita anteriormente se aplica à alegação de «presunção de culpa». 117. Relativamente à alegação de que ele foi tratado com suspeita, o Tribunal observa que a Autor não apresenta nenhuma prova para sustentar a sua alegação. Quanto à alegação de que o Autor foi entregue à polícia antes da conclusão das investigações, o Tribunal considera que, em determinadas circunstâncias, incluindo quando uma pessoa é acusada de cometer homicídio, os seus movimentos podem ser coartados quando a investigação é iniciada. Em geral, estas são tidas como medidas que são implementadas com vista a proteger o suspeito, evitar que ele interfira com provas cruciais ou que fuja. No entanto, o Tribunal recorda que, em tais casos, a restrição imposta deve sê-lo sempre nos termos da lei, o que o Autor não contesta no caso em apreço. 118. Como consequência do exposto, o Tribunal rejeita a alegação de violação do direito à presunção de inocência protegido nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta. 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. O direito de ser julgado dentro de um prazo razoável 119. O Autor alega que a sua condenação foi proferida em 2010 depois de ser preso em Outubro de 2005 e que este atraso injustificado violou o seu direito a ser julgado dentro de um prazo razoável. Nas suas alegações escritas, o Autor assevera que o processo de nolle prosequi introduzido pelo Procurador do Estado, com fundamento em erros em termos de procedimento, quase dois (2) anos depois da data em que foi acusado pela primeira vez, viola o seu direito à ser julgado sem dilações indevidas. 120. O Estado Demandado não aborda esta alegação nas suas alegações por escrito e não respondeu às alegações feitas pelo Autor sobre o mesmo assunto durante a audiência pública. *** 121. O Tribunal observa que, segundo o disposto na alínea (d) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta, todo o indivíduo goza do direito de «ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial». 122. Na sua jurisprudência sobre o direito de determinada causa ser ouvida dentro de um prazo razoável, o Tribunal tomou em conta a duração dos processos jurídicos internos e impôs a obrigação de respeitar a devida diligência que recai sobre o Estado Demandado.36 O Tribunal também considerou que a complexidade do caso e a situação do Autor devem ser tomadas em consideração na determinação se o período em causa é razoável37. 123. No caso em apreço, o Tribunal constata que o Autor foi preso em 18 de Outubro de 2005. Foi novamente acusado em 24 de Agosto de 2007 depois de o Magistrado do Ministério Público ter introduzido uma moção de nolle prosequi com o fundamento de que tinha havido um erro de procedimento38. O Autor permaneceu assim em prisão preventiva durante um (1) ano, dez (10) meses e seis (6) dias. 36 Vide Processo n.º 013/2011. J Acórdão de 28/03/14 (Mérito) Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso, §. 152, Processo n.º 006/2013. Acórdão de 18/03/16, Wilfred Onyango Nganyi c. República Unida da Tanzania, §. 155. 37 Vide Norbert Zongo c. Burkina Faso (Mérito), §§. 92-97; Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., § 104; e Wilfred Onyango Nganyi c. Tanzania, ibid. 38 Vide Réplica do Autor, § 3; e registos integrais da audiência pública, folhas 1649 e 1639. 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 124. O Tribunal nota que o facto de que o Estado Demandado é responsável pelo atraso não está em disputa. O Tribunal é de opinião que, nas circunstâncias em que o Autor se encontrava sob custódia, não podendo, portanto, perturbar o processo, o Estado Demandado tinha a obrigação de assegurar que a matéria fosse tratada com a devida diligência e de forma célere. Ademais, o atraso não foi provocado pela complexidade do caso. Por fim, mesmo depois de acusar o Autor de novo, os tribunais do Estado Demandado adiaram várias audiências, tendo levado de 24 de Agosto de 2007 a 1 de Março de 2010, isto é, cerca de dois (2) anos e seis (6) meses, para o julgamento realmente iniciar. O Autor foi efectivamente condenado em 30 de Março de 2010. Tendo em conta estas considerações, a duração do processo não pode ser considerada razoável. 125. Pelo que precede, o Tribunal considera que este atraso constituiu uma violação ao direito do Autor a que a sua causa seja conhecida dentro de um prazo razoável, garantido nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito à propriedade 126. O Autor alega que o Estado Demandado violou o seu direito de não ser submetido a um tratamento desumano e degradante ao mantê-lo encarcerado durante dez (10) dias em más condições, incluindo o facto de ter acesso a pouca ou nenhuma alimentação, dormir no chão, sem cobertores, com a mesma roupa, e ser privado do apoio dos seus amigos e familiares. 127. De acordo com o Autor, foi interrogado continuamente, sem que lhe fosse dada alimentação ou água durante longos períodos de tempo, e a alimentação só lhe foi fornecida em duas (2) ocasiões ao longo desses dez (10) dias, uma vez por um agente da polícia e noutra ocasião, quando lhe foi permitido contactar a sua empregada doméstica. 128. Refutando as alegações do Autor, apelidando-as de vagas e generalizadas, o Estado Demandado assevera que se referem à maneira como o Autor foi tratado quando estava sob custódia do TPIR. O Estado Demandado defende que, quando 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ele estava sob custódia da polícia, foi oferecida ao Autor a possibilidade de a sua empregada doméstica trazer alimentação. Durante a audiência pública, o Estado Demandado alegou que o que devia ser considerado tratamento desumano de uma pessoa encarcerada é, por exemplo, não ter acesso à sua família ou um advogado, mas não «partilhar uma cela com outras cinco pessoas, ser-lhe dado um colchão de três polegadas para dormir e partilhar latrinas». *** 129. O art.º 5.o da Carta estabelece que «Todo o indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto legal. Todas as formas de exploração e degradação do homem, particularmente a escravidão, o tráfico de escravos, a tortura, a punição ou tratamento cruel, desumano ou degradante são proibidas.» 130. O Tribunal observa que as alegações que estão a ser examinadas dizem respeito à privação de alimentação, às condições de detenção e às restrições de acesso a amigos e parentes. 131. O Tribunal observa ainda que a proibição de tratamento cruel, desumano e degradante, de acordo com o art.º 5.o da Carta, é absoluta.39 Além disso, tal tratamento pode assumir várias formas, e determinação se o direito foi violado depende das circunstâncias de cada caso40. 132. À luz dos argumentos apresentados pelo Autor e pelo Estado Demandado, o Tribunal considera que a decisão a proferir face às alegações do Autor basear- se-á em provas. A este respeito, o Tribunal é de opinião que a regra ordinária de prova que prevê que quem alega deve provar pode não se aplicar de forma rígida na resolução de matérias relativas aos direitos humanos. O Tribunal reafirma a sua posição citada anteriormente no caso Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzania de que, numa situação em que os Autores estão em prisão preventiva, e portanto incapazes de provar as suas alegações, porque há probabilidade de os meios de verificação das mesmas estarem sob controlo 39 Vide Huri-Laws c. Nigéria, Comunicação 225/98 (2000) AHRLR 273 (ACHPR 2000) § 41. 40 Vide John Modise c. Botswana, Comunicação 97/93 (2000) AHRLR 30 (ACHPR 2000) § 91. Sobre a matéria relativa especificamente à privação de alimentação, vide Moisejevs c. Letônia, No. 64846/01, §. 80, 15 de Junho de 2006. 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do Estado, o ónus da prova será transferido para o Estado Demandado, se os Autores, prima facie, demonstrarem ter havido violação41. 133. O Tribunal observa que, no presente caso, o Autor apresentou elementos de prova prima facie mostrando que recebeu alimentos duas (2) vezes apenas em dez (10) dias, incluindo uma vez que recebeu da sua empregada doméstica. Apesar de não contestar esta afirmação, o Estado Demandado afirma que ela mostra que ele não foi impedido de receber comida. 134. Na opinião do Tribunal, o Estado Demandado tinha o dever de providenciar comida para o Autor enquanto estivesse sob sua custódia. Uma vez que o Autor apresenta elementos de prova prima facie demostrando que não recebeu comida regularmente, o ónus da prova transfere-se para o Estado Demandado, que deve provar o contrário. Dado que não o fez, nas presentes circunstâncias, este Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor de não ser submetido a tratamento desumano e degradante. 135. No que diz respeito à alegação de que o Autor foi deixado dormir no chão sem cobertor e impedido de ter contacto com amigos e familiares, o Tribunal considera que as condições de detenção envolvem necessariamente algumas restrições de movimentos, de comunicação e de conforto. Além disso, o Autor não apresenta qualquer prova prima facie para sustentar a sua alegação. Portanto, esta alegação é rejeitada. 136. À luz do acima exposto, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor de não ser sujeito a tratamento desumano e degradante, protegido pelo art.º 5.o da Carta, no que diz respeito à privação de alimentação. C. Alegada violação do direito à propriedade 137. O Autor alega que após a sua detenção, o Estado Demandado não conseguiu garantir a conservação dos seus bens deixados na sua casa, em Arusha e, como resultado, os agentes do Estado Demandado desapossaram-no dos referidos 41 Voir Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzania, op. cit., §§ 142-145. 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. bens. A pedido deste Tribunal, o Autor forneceu uma lista detalhada de todos os bens com as respectivas estimativas de valor. Para provar a responsabilidade do Estado Demandado em relação à segurança dos seus bens, o Autor alega que, após a sua detenção, o seu filho foi levado algures e a empregada doméstica instada a abandonar a casa. A casa foi então colocada sob a guarda de agentes da polícia e de funcionários do Departamento de Segurança do TPIR. 138. O Autor também afirma que funcionários do TPIR foram ter com ele na prisão de Karanga, em Moshi, com documentos, incluindo duas decisões judiciais da Côte d’Ivoire; pediram que ele assinasse os documentos para lhe retirarem os bens. Solicitou a presença de um advogado antes de assinar e exigiu uma cópia dos documentos, que os funcionários do TPIR nunca lhe deram. 139. Na Contestação, o Estado Demandado afirma que o Autor não especificou os bens em questão e não fundamentou a alegação. Sustenta que, durante o julgamento, o Autor mencionou que não sabia do paradeiro dos seus bens, sem, no entanto, detalhar a que bens fazia especificamente referência. 140. Nas suas alegações orais, o Estado Demandado sustenta que, de acordo com o disposto no art.º 4.o do Acordo de Sede entre o Governo da República Unida da Tanzania e o TPIR e em conformidade com o n.º 1 do art.º 37.o da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a esposa do Autor gozava da inviolabilidade da sua residência privada. A posição do Estado Demandado é que, nestas condições, cumpriu com as suas obrigações, ao proteger os bens da senhora falecida e ao permitir ao seu empregador, o TPIR, removê-los. O Estado Demandado declarou que os bens encontrados na casa no momento da detenção foram entregues ao TPIR, de acordo com o Protocolo aplicável sobre as regras de imunidade das Nações Unidas. *** 141. O Tribunal recorda que, como prevê o art.º 14 da Carta, “o direito à propriedade dever ser garantido”. A questão em disputa no presente caso é a responsabilidade do Estado Demandado quanto à alienação da propriedade do Autor. 36 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 142. O Tribunal observa que o facto de os agentes da polícia do Estado Demandado terem sido encarregues de guardar a casa do Autor após a sua detenção não é contestado. No entanto, o Autor não contestou a alegação do Estado Demandado de que entregou todos os bens encontrados na casa ao TPIR, de acordo com um acordo em aberto e à luz das suas obrigações internacionais, conforme anteriormente recordado. 143. Tribunal é de opinião que, em tais circunstâncias, a responsabilidade do Estado Demandado não está estabelecida em relação aos referidos bens. 144. Como consequência do acima exposto, o Tribunal julga improcedente a alegação de violação do direito à propriedade protegido pelo art.º 14 da Carta. D. Alegação de que o Autor sofreu angústia mental 145. O Autor assevera que sofreu muita angústia mental como resultado da sua detenção, seguida de retirada da acusação e abertura de novo processo contra si. 146. Nas alegações orais, o Estado Demandado afirma que, dado que a condenação ao Autor é legal, a angústia emocional é resultado da sua culpa e que não se deve vislumbrar qualquer violação a este respeito. *** 147. O Tribunal observa que esta alegação surge como consequência do atraso na tramitação do processo nos tribunais internos, conforme estabelecido anteriormente. Tendo considerado que os atrasos consequentes culminaram na violação do direito do Autor a que a sua causa fosse ouvida dentro de um prazo razoável, o Tribunal é de opinião que a presente reivindicação é um pedido de reparação de danos, matéria que será tratada posteriormente. E. Alegada violação do disposto no art.º 1 da Carta 148. O Autor não apresenta fundamentos para sustentar a sua alegação de que o Estado Demandado violou o disposto violou o disposto no art.º 1.° da Carta. O 37 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado contesta a alegação sem, no entanto, fundamentar a sua contestação. *** 149. Como o Tribunal o tem sustentado de forma consistente, a determinação sobre se as disposições do art.º 1.º da Carta foram violadas envolve a questão de saber não apenas se as medidas legislativas nacionais tomadas pelo Estado Demandado estão disponíveis, mas também se as medidas foram executadas, isto é, se o objecto e a finalidade da Carta foram alcançados.42 No mesmo caso, o Tribunal considerou que caso constate que algum dos direitos consagrados na Carta foi restringido, violado ou não realizado, então há violação das disposições do art.º 1.o da Carta43. 150. Tendo constatado que o Estado Demandado violou o art.º 5.o e a al. d) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta, o Tribunal constata também houve violação do art.º 1.o da Carta. VIII. REPARAÇÕES 151. O Autor pede ao Tribunal que ordene a sua restituição à liberdade. Ele também pede que o Tribunal ordene que seja ressarcido pelo Estado Demandado pelos danos morais e materiais sofridos por si e pelos seus amigos e parentes. Por fim, o Autor solicita que se ordene medidas de satisfação, de não repetição e que as custas sejam imputadas ao Estado Demandado. 152. O Estado Demandado roga ao Tribunal que declare improcedentes todas as medidas de ressarcimento e injunções solicitados pelo Autor, por falta de mérito ou por não serem sustentados por provas. *** 153. O Tribunal observa que, conforme estabelece o n.º 1 do art.º 27.o do Protocolo, «se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal irá decretar medidas apropriadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento duma compensação ou justa indemnização.» 42 Vide Alex Thomas c. Tanzania, op. cit., §. 135; Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzania, op. cit., §§. 158 e 159. 43 Ibidem. 38 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 154. A este respeito, o art.º 63.o do Regulamento prevê que «o Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação através da mesma decisão que estabelece a violação de um direito humano ou dos povos, ou, se as circunstâncias assim o determinarem, através de uma decisão em separado.» 155. Na sua jurisprudência sobre reparações, o Tribunal tem decretado «outras reparações» em decisão separada quando as partes não tenham aduzido provas bastantes ou nenhumas, para que o faça no acórdão principal44 ou quando seja necessário obter mais elementos das partes.45 156. O Tribunal constata que as alegações orais e escritas apresentadas pelas partes oferecem elementos suficientes para considerar adequadamente os pedidos de reparações feitos nesta matéria. Por conseguinte, o Tribunal está em condições de decidir sobre as alegadas violações assim como sobre todos os pedidos de ressarcimento e reparações no presente acórdão. 157. O Tribunal, em conformidade com os acórdãos anteriores, considera que para dar provimento aos pedidos de reparações, é preciso que o Estado Demandado seja responsável internacionalmente, a compensação cubra todos os danos sofridos, haja um nexo de causalidade e recaia sobre o Autor o ónus de justificar os pedidos feitos46. 158. O Tribunal constatou anteriormente que o Estado Demandado violou o direito do Autor de não ser sujeito a tratamento desumano e degradante protegido pelo art.º 5.o da Carta e o seu direito de ser julgado dentro de um prazo razoável garantido pela alínea (d) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta. 159. É com base nestas conclusões que o Tribunal analisará o pedido de reparações. 44 Vide Processo n.º 011/2011. Decisão sobre reparações de danos de 13/06/14, Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzania, § 124 e Processo n.o 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Caso Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia § 97. 45 Vide Mohamed Abubakari c. Tanzania, op. cit., § 237. 46 Vide Processo n.º 013/2011. O Acórdão sobre Reparações de 05/06/15, Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso, §§ 20-31; Processo n.o 004/2013. Acórdão sobre Reparações de 03/06/2016, Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso, §§. 52-59; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzania (Reparações), §§. 27-29. 39 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Pedido de restituição do Autor à liberdade 160. O Autor solicita ao Tribunal que a sua condenação seja anulada e a sua liberdade restaurada. Afirma que existem circunstâncias específicas e convincentes para justificar que Tribunal ordene a sua soltura. O Autor afirma que ordenar a sua soltura seria a única maneira de sanar os danos por ele sofridos, dado que seria impossível enfrentar um novo julgamento depois de treze (13) anos até porque as provas foram destruídas. 161. O Autor apela ainda ao Tribunal a tomar em consideração o facto de ter sido mantido encarcerado durante muitos anos sem poder receber ajuda dos seus amigos e familiares, que é vital para a vida na prisão. Alega que o seu encarceramento, longe dos seus amigos e familiares, aumenta os danos que ele sofreu e continuará a sofrer caso permaneça em cárcere. O Autor argumenta que a sua permanência na prisão só pode resultar na continuação das violações e não o libertar teria consequências devastadoras que nenhuma quantia de compensação pecuniária pelos danos sofridos pode ressarcir. 162. O Estado Demandado sustenta que o Autor deve cumprir a sua pena pelo crime, pois foi devidamente condenado pelos tribunais nacionais. O Estado Demandado alega ainda que o Autor não forneceu nenhuma circunstância específica ou convincente para fundamentar o seu pedido de restituição à liberdade e que ele, como tal, não tem direito ao pedido de ressarcimento, especialmente porque cometeu um crime. *** 163. Com respeito ao pedido para que a condenação seja anulada, o Tribunal reitera a sua posição de que não é um tribunal de recurso, pois não opera dentro do mesmo sistema judicial que os tribunais nacionais e não aplica a mesma lei.47 Por isso, este Tribunal não pode acolher o pedido do Autor. 164. Relativamente ao pedido de restituição à liberdade, o Tribunal refere-se à sua jurisprudência estabelecida em que considerou que uma medida como a soltura 47 Vide Processo n.o 027/2015. Acórdão de 21/09/18, Minani Evarist c. República Unida da Tanzania, § 81; Mohamed Abubakari c. Tanzania, op. cit., §. 28. 40 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do Autor só pode ser ordenada em circunstâncias especiais ou de força maior.48 O Tribunal é de opinião que tais circunstâncias devem ser determinadas in casu tendo em conta principalmente a proporcionalidade entre a medida de reabilitação solicitada e a dimensão da violação estabelecida. A determinação deve ser feita com o propósito final de assegurar a justiça e evitar o um duplo prejuízo49. Nestes termos, a violação de natureza processual que fundamenta o pedido de uma medida específica tem que ter afectado fundamentalmente os processos internos para justificar um tal pedido. 165. No caso em apreço, as violações constatadas pelo Tribunal não afectaram os processos que conduziram ao veredicto e à condenação do Autor ao ponto de que a sua situação fosse diferente se as referidas violações não tivessem ocorrido. Além disso, o Autor não demonstrou o suficiente nem provou que sua condenação se tenham baseado em considerações arbitrárias e que o seu encarceramento continuado seja ilegal50. 166. À luz dos factos e das circunstâncias, este pedido é, portanto, rejeitado. B. Pedido de indemnização i. Por danos morais 167. O Autor roga ao Tribunal que decrete o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos por si e pelos seus amigos e familiares. O Autor alega também ter sofrido angústia mental pelo facto de ter sido acusado duas vezes. Ele calcula os danos da seguinte forma: i. Vinte mil dólares americanos (20.000 USD) de danos morais por si sofridos (resultantes do tempo prolongamento em que permaneceu encarcerado na 48 Vide por exemplo Alex Thomas c. Tanzania, op. cit., §. 157. 49 Vide Processo n.º 016/216. Acórdão de 21/09/18, Diocles Willian c. República Unida da Tanzania, § 101; Minani Evarist c. Tanzania, op. cit., §. 82; Loaysa-Tamayo c. Peru, Mérito, CIDH, Série C N.o 33, [1997], §§. 83 e 84; Del Rio Prada c. Espanha, 42750/09 – Acórdão Grand Chamber, [2013] ECHR 1004, §. 83; Annette Pagnoulle (em nome de Abdoulaye Mazou) c. Cameroun (2000) AHRLR 57 (ACHPR 1997) disposições operacionais; e Comunicação No. 796/1998, Lloyd Reece c. Jamaica, opiniões nos termos do n.o 4 do art.º 5.o do Protocolo Opcional, 21 de Julho de 2003, U.N. Doc. CCPR/C/78/D/796/1998, §. 9. 50 Vide Minani Evarist c. Tanzania, op. cit., §. 82. 41 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. sequência de um julgamento injusto; da angústia emocional sofrida durante o julgamento e cárcere; da interrupção do seu plano de vida; da perda do seu estatuto social; da falta de contacto com a sua família que reside na Côte d’Ivoire; das doenças crónicas e do mau estado de saúde em que se encontra, devido à falta de tratamento; e de maus tratos físicos e psicológicos); ii. Cinco mil dólares americanos (5.000 USD) de danos morais sofridos como vítimas indirectas por cada um dos membros da família e amigos, nomeadamente Sr. Lambert Guehi (pai), Sra. Houeyes Espérance (irmã) e Sra. Elizabeth Mollel Lesitey (amiga). 168. O Autor também pede ao Tribunal que lhe conceda uma indemnização compensatória, uma vez que não pode ser devolvido à sua situação anterior ao encarceramento. *** 169. No que respeita ao princípio da reparação de danos, o Estado Demandado sustenta que um pedido de reparação de danos deve cumprir três condições principais, a saber: a existência de uma falta deliberada ou negligente do Estado ao cumprimento das suas obrigações internacionais de direitos humanos; existência de um dano reconhecido como resultado desta falta; e que o dano seja directamente sofrido pelo Autor. Comparando o presente caso ao caso Norbert Zongo,51 o Estado Demandado assevera que não deve ser decretada qualquer reparação de danos no caso vertente porquanto não há nexo entre o acto ilícito e o dano sofrido, pois os agentes do Estado Demandado não estiveram envolvidos. 170. O Estado Demandado também alega que não há provas da qualidade de vítima neste caso, dado que o Autor não é vítima de actos deliberados ou da negligência do Estado Demandado. O Estado Demandado defende que os tribunais nacionais tinham elementos suficientes para provar que o Autor estava envolvido no crime, e a sua condenação e detenção eram resultantes dos seus actos e da aplicação da lei interna. De acordo com o Estado Demandado, tais factos não podem ser 51 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), op. cit. 42 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. considerados como tendo culminado em danos mentais, sofrimento emocional e perda de rendimentos. 171. Em relação ao estatuto de vítimas atribuído aos familiares, o Estado Demandado reconhece a constatação do Tribunal no caso Zongo, mas sustenta que a conclusão não se pode aplicar no presente caso, porque o Autor causou a morte de uma pessoa como estabelecido pelos tribunais nacionais; ele está a cumprir uma pena por um crime que cometeu, e os seus actos, na sua qualidade de acompanhante da pessoa falecida, entre muitos outros, fizeram com que os seus herdeiros directos, incluindo um filho, sofressem emocional, psicológica e financeiramente. 172. No que respeita às alegações de que é mantido encarcerado por um longo período depois de julgamento injusto e da angústia emocional sofrida durante o julgamento e o cárcere, o Estado Demandado roga que sejam rejeitadas, porquanto os processos internos respeitaram as exigências de um processo equitativo e a angústia sofrida é imputável ao Autor. 173. Sobre a perturbação do seu plano de vida, a ruptura das suas fontes de renda e a perda de estatuto social, o Estado Demandado sustenta que o Autor decidiu abandonar o seu posto de trabalho na Côte d’Ivoire para viver como acompanhante da sua esposa na Tanzânia. Na opinião do Estado Demandado, o seu modesto subsídio como estagiário no TPIR não podia sustentar a sua subsistência ou estatuto social e, portanto, não tinha qualquer fonte de renda significativa. O Estado Demandado sustenta que, pelo contrário, o Autor perturbou o seu próprio plano de vida juntamente com a sua fonte de renda e estatuto social. 174. Quanto à falta de comunicação com a família do Autor desde o seu encarceramento, o Estado Demandado sustenta que não proibiu qualquer visita e não pode forçar os familiares a visitar o Autor. O Estado Demandado assevera que não negou ao Autor qualquer tratamento médico e continuará a prestá-lo sempre que necessário. 43 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 175. Sobre a alegação de maus tratos físicos e psicológicos, o Estado Demandado sustenta que o Autor não foi preso pelos seus agentes, mas pelo TPIR, que depois o entregou à polícia. De acordo com o Estado Demandado, o Autor não conseguiu provar qualquer dos abusos alegados. 176. Por último, no que diz respeito à indemnização que o Autor reclama por não poder retornar à situação em que estava antes da encarceração, o Estado Demandado pede que o Tribunal rejeite este pedido, uma vez que a encarceração foi legal. *** 177. À semelhança das posições que este Tribunal assumiu nas suas decisões anteriores sobre reparações, o nexo de causalidade entre o acto e o dano moral «pode resultar da violação dos direitos humanos, sem necessidade de mais demonstração do nexo de causalidade como tal.»52 O Tribunal também considerou que a avaliação do quantum dos danos não pecuniários deve ser feita de forma justa e tomando em conta as circunstâncias do caso.53 Nestas circunstâncias, o Tribunal tem adoptado a prática de atribuir uma quantia fixa54. 178. No que diz respeito ao pedido de pagamento de vinte mil dólares americanos (20.000 USD) por danos morais sofridos pelo Autor, o Tribunal constata que as alegações relacionadas com o longo período de encarceramento, angústia emocional durante o julgamento e prisão, perturbação do plano de vida, perda de estatuto social e falta de interacção com a família na Côte d’Ivoire, são baseadas no alegado julgamento e condenação injustos. Este Tribunal constatou anteriormente que o único direito do Autor que foi violado em relação a um processo equitativo é o de ser julgado dentro de um prazo razoável. Ora, o Tribunal concluiu que a referida violação não teve impacto na condenação e encarceramento do Autor. No que se refere às outras reivindicações, elas são uma consequência legal da condenação do Autor. As reparações solicitadas não podem, portanto, ser concedidas, uma vez que não são justificadas por qualquer violação. 52 Vide Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), op. cit., § 55; e Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparações), §. 58. 53 Vide Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), op.cit., § 61. 54 Vide Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), op.cit., § 62. 44 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 179. O Tribunal constata que o mesmo pedido de compensação é fundamentado nas doenças crónicas e mau estado de saúde do Autor, devido à falta de tratamento, a maus tratos físicos e psicológicos e ao atraso no julgamento. O Tribunal observa ainda que o Autor não apresenta provas de que o Estado Demandado lhe tenha negado a prestação de assistência médica ou que os seus agentes o tenham submetido a maus tratos. À semelhança duma constatação anterior deste Tribunal, as acções objecto de queixa estão relacionadas com restrições que são inerentes à detenção e à prisão. Por isso, este pedido é rejeitado. 180. Em relação ao mesmo pedido de indemnização a respeito do alegado tratamento desumano e degradante, este Tribunal considerou anteriormente que o Estado Demandado violou o direito do Autor por o ter privado de alimentação. Baseando- se no facto de que esta violação durou dez dias, o Tribunal, com base no critério de equidade, concede ao Autor uma indemnização por danos morais no montante de quinhentos Dólares americanos (500 USD). 181. No que diz respeito ao pedido de indemnização por processos demasiadamente prolongados, o Tribunal constatou anteriormente que o Estado Demandado violou o direito do Autor a que a sua causa fosse ouvida dentro de um prazo razoável. O Estado Demandado não fundamentou a demora de pelo menos um (1) ano e dez (10) meses. O Tribunal considera que, nas circunstâncias do presente caso, em que o Autor foi acusado de homicídio e enfrentava a pena de morte, esse atraso é igualmente susceptível de ter causado angústia. Os danos daí resultantes carecem de compensação, que o Tribunal tem poder discricionário para avaliar, com base na equidade. Dadas as circunstâncias, o Tribunal concede ao Autor uma compensação por danos morais no valor de dois mil Dólares americanos (2.000 USD). 182. Sobre o pedido de pagamento de compensação por danos morais sofridos por amigos e familiares como vítimas indirectas, o Tribunal recorda que a qualidade de vítima deve ser determinado para justificar a compensação.55 Dado que as alegações são baseadas na condenação e encarceramento do Autor, não carecem de compensação, conforme foi anteriormente constatado em relação a 55 Vide Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), op. cit., §§ 45-54 45 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pedidos semelhantes feitos pelo Autor. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento aos pedidos. 183. Por último, o Autor solicita o pagamento de indemnização compensatória em substituição da restituição, uma vez que não pode voltar à situação em que se encontrava antes das violações. Tendo em conta as suas constatações anteriores sobre a condenação, sentença e encarceramento do Autor, e dado que o despacho de soltura foi recusado e que o ressarcimento foi concedido, especialmente em relação aos atrasos verificados na tramitação do processo, este Tribunal é de opinião que a indemnização pedida não se justifica. Consequentemente, o pedido é rejeitado. ii. Por danos materiais 184. O Autor pede ao Tribunal que lhe conceda o montante de quinze mil dólares americanos (15.000 USD) de compensação pelas perdas monetárias sofridas pelos seus amigos e familiares, devido à sua detenção indevida (as perdas resultam, entre outros, do facto de a sua família ter sido obrigada a vender a sua machamba de cacau para pagar um advogado e de a Sra. Mollel ter sofrido por haver testemunhado as lesões e a dor do Autor e ter incorrido em custos de passagem aérea para Côte d’Ivoire, a fim de informar a família do Autor sobre a sua situação). 185. O Estado Demandado sustenta que não há prova que fundamente as alegações de perda devido à venda de uma machamba de cacau e da viagem da Sr.a Mollel à Côte d’Ivoire), tratando-se todas de provas novas e inventadas. *** 186. O Tribunal constata que a reivindicação de quinze mil dólares americanos (15.000 USD) de compensação pelas «perdas monetárias sofridas pelos amigos e familiares do Autor, devido à sua detenção indevida» não é corroborada por provas ou justificativos. O Tribunal constata ainda que, de qualquer modo, o pedido relaciona-se com condenação e encarceramento do Autor e, portanto, não justifica uma compensação por danos sofridos, conforme constatado anteriormente. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao pedido. 46 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. Pelas custas judiciais relacionadas com as diligências processuais internas 187. O Autor pede lhe seja pago o montante de dois mil dólares americanos (2.000 USD) de despesas suportadas durante os processos dirimidos nos tribunais internos, em que foi representado pela firma Maro Advocates no processo junto do Court of Appeal. O Estado Demandado pede ao Tribunal que rejeite o pedido, uma vez que o Autor foi representado por um advogado no regime pro bono, tanto perante o High Court como perante o Court of Appeal. *** 188. O Tribunal recorda, de acordo com a sua jurisprudência, a reparação de danos pode incluir o pagamento de custas e outras despesas efectuadas no decurso de processos a nível nacional56. No entanto, o Autor deve fornecer justificativos dos valores reclamados57. 189. No presente caso, o Tribunal concluiu anteriormente que as violações constatadas não influenciaram fundamentalmente a condenação do Autor. Os alegados danos não são, portanto, justificados. Além disso, o Autor não contesta a alegação do Estado Demandado de que ele recebeu apoio judiciário no decurso dos processos internos. Em todo o caso, na ausência de provas para sustentar o pedido, o mesmo é indeferido. C. Outras formas de reparações i. Não repetição 190. O Autor solicita ao Tribunal que decrete medidas que garantam de não repetição das violações. O Estado Demandado roga ao Tribunal que rejeite a reivindicação, uma vez que não houve violação que justifique uma injunção de não repetição. *** 56 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso op. cit., §§. 79-93; e Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzania (Reparações), op. cit. §. 39. 57 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 81; e Reverendo Mtikila c. República Unida da Tanzânia, op. cit. § 40. 47 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 191. O Tribunal observa que, embora procurem impedir a perpetração de futuras violações,58 as garantias de não repetição são geralmente usadas para erradicar violações estruturais e sistémicas dos direitos humanos59. Portanto, estas medidas não são geralmente destinadas a remediar danos individuais, mas sim a abordar as causas subjacentes da violação. Dito isto, o Tribunal é de opinião de que as garantias de não repetição também podem ser relevantes, particularmente em casos individuais, onde há evidências de que a violação não vai cessar ou vai provavelmente ocorrer novamente. Isto inclui casos em que o Estado Demandado contestou ou não cumpriu as conclusões e decisões anteriores do Tribunal60. 192. No caso em apreço, o Tribunal concluiu que os direitos do Autor foram violados apenas no que diz respeito ao período prolongado das diligências processuais internas e à privação de alimentação, pelos quais foram concedidas reparações. Estas violações não são de natureza sistémica ou estrutural, pela natureza deste caso. Ademais, não há evidências de que as violações tenham sido repetidas ou que venham provavelmente a repetir-se. O Tribunal observa também que, em cumprimento de medidas cautelas ordenadas, o Estado Demandado não procedeu à execução do Autor até ao exame do mérito da presente Acção. O Tribunal é de opinião que, nas circunstâncias actuais, a medida solicitada não se justifica. Por conseguinte, o pedido é rejeitado. ii. Publicação do Acórdão a nível nacional 193. O Autor solicita uma decisão que obrigue o Estado Demandado a publicar, como medida de satisfação, o presente Acórdão no Boletim Oficial nacional dentro de um mês, a contar da data da sua pronúncia. O Estado Demandado não faz qualquer submissão específica a este respeito. 58 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações) op.cit., §§. 103-106. 59 Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Comentário Geral n.o 4 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O direito a reparações a favor das vítimas de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (art.º 5.o), ¶ 10 (2017) Vide também Caso das «Crianças de Rua» (Villagran-Morales e outros) c. Guatemala, Corte Interamericana dos Direitos Humanos, Acórdão sobre Reparações e Custas (26 de Maio de 2001). 60 Vide Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzania (Reparações), op. cit. §. 43. 48 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 194. O Tribunal reitera a sua posição de que «um acórdão, per se, pode constituir uma forma suficiente de reparação de danos morais.»61 Porém, nos seus acórdãos anteriores, o Tribunal afastou-se desse princípio para ordenar, proprio motu, a publicação dos seus acórdãos quando as circunstâncias o exigem.62 195. O Tribunal reafirma a sua conclusão anterior de que as violações constatadas neste caso não afectaram os resultados dos processos dirimidos nos tribunais internos. Portanto, as conclusões do Tribunal em relação ao pedido de uma ordem de não repetição também se aplicam ao pedido de publicação. Além disso, as medidas de ressarcimento declaratórias e compensatórias concedidas pelo Tribunal representam uma medida de reparação suficiente para as violações constatadas. À luz destas considerações, o Tribunal considera que a publicação do Acórdão não se justifica. Por conseguinte, o pedido é rejeitado. IX. CUSTOS DO PROCESSO 196. Em conformidade com o art.º 30.o do Regulamento «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas». 197. O Tribunal recorda que, de acordo com os acórdãos por si proferidos anteriormente, a reparação de danos pode incluir o pagamento de custas judiciais e outras despesas efectuadas no decurso de processos internacionais63. Para o efeito, o Autor deve fornecer justificativos dos montantes reclamados.64 A. Honorários de advogado relacionados com o processo perante este Tribunal 198. O Autor reivindica o pagamento de dez mil dólares americanos (10.000 USD) para o Advogado Principal e dez mil dólares (10.000 USD) para os dois advogados 61 Vide Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzania (Reparações), §. 45. 62 Vide Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzania (Reparações), §§. 45, 46(5) e Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), op.cit., § 98. 63 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso op. cit., §§. 79-93; e Reverendo Mtikila c. Tanzania (Reparações), op. cit. §. 39. 64 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 81 e Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzania (Reparações), §. 40. 49 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. auxiliares como pagamento de 300 horas de trabalho de apoio judiciário na tramitação da presente Acção junto deste Tribunal (isto é, 200 horas para os dois Advogados Auxiliares e 100 horas para o Advogado Principal, à taxa de cem dólares americanos (100 USD) por hora para o Advogado Principal e cinquenta dólares (50 USD) por hora para os advogados auxiliares). 199. O Estado Demandado contesta o pedido de pagamento de custas judiciais, tendo em conta que o advogado do Autor prestou os seus serviços em regime pro bono, no âmbito do Regime de apoio judiciário deste Tribunal. O Estado Demandado roga ainda ao Tribunal que rejeite o pedido, uma vez que não apresenta quaisquer recibos comprovativos. *** 200. O Tribunal constata que o Autor foi devidamente representado pela PALU durante todo o processo, no quadro do seu regime de apoio judiciário. Tomando em consideração ainda que o actual regime do seu apoio judiciário é pro bono, por natureza, o pedido é rejeitado. B. Outras despesas incorridas perante este Tribunal 201. O Autor solicita o pagamento dos seguintes montantes relativos a outras despesas: i. Duzentos dólares americanos (200 USD) para cobrir os custos dos serviços postais; ii. Duzentos dólares americanos (200 USD) para cobrir os custos de impressão e fotocópias; iii. Quatrocentos dólares americanos (400 USD) para cobrir os custos de transporte de e para a Sede do Tribunal a partir do secretariado da PALU e do Secretariado da PALU para a Cadeia de Kisongo; iv. cem dólares (100 USD) para cobrir os custos dos serviços de comunicações. 202. No que respeita aos custos suportados pelo Autor, o Estado Demandado sustenta que deve ser negado provimento ao pedido, dado que as despesas relacionadas 50 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. com os serviços postais, impressão e fotocópia, transporte e comunicações são todas pagas pelas autoridades penitenciárias. *** 203. O Tribunal constata que o pedido de pagamento de duzentos dólares americanos (200 USD) para serviços postais; duzentos dólares americanos (200 USD) para as despesas de impressão; quatrocentos dólares americanos (400 USD) para as despesas de transporte; e cem dólares americanos (100 USD) para as despesas de comunicação não são fundamentado com documentos comprovativos. Por isso, é rejeitados. 204. Como consequência do que precede, o Tribunal decide que cada parte suporte os seus próprios custos com o processo. X. DISPOSITIVO 205. Pelos motivos acima expostos, O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência: i. Indefere a excepção de sua incompetência material; ii. Declara que é competente. Sobre a admissibilidade iii. Indefere a excepção de inadmissibilidade da Acção; iv. Declara que a Acção é admissível. Sobre o mérito: v. Diz que o Estado Demandado não violou as als. b) e c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta, no que diz respeito à alegação de violação dos direitos do Autor a ser assistido por um intérprete, a ter acesso a um advogado, a ter assistência 51 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. consular, à que a sua causa seja investigada de forma adequada e suficiente e a ser presumido inocente; vi. Diz que o Estado Demandado não violou o art.º 14.o da Carta, no que concerne à alegação de que os bens do Autor foram retirados pelos agentes do Estado Demandado; vii. Diz que o Estado Demandado violou o art.º n.º 5 da Carta, por não ter providenciado alimentação ao Autor; viii. Diz que o Estado Demandado violou a al. d) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, em relação à alegação de que o julgamento do Autor foi indevidamente retardado; ix. Diz que o Estado Demandado violou o disposto no art.º 1.o da Carta. Sobre as reparações x. Nega provimento ao pedido do Autor para que o Tribunal anule a sua condenação e ordene a sua soltura; xi. Nega provimento ao pedido de indemnização do Autor por danos morais; xii. Nega provimento ao pedido do Autor de receber indemnização por danos monetários; xiii. Nega provimento ao pedido do Autor sobre o pagamento das custas judiciais incorridas durante as diligências processuais internas; xiv. Nega provimento ao pedido do Autor sobre a garantia de não repetição e publicação do presente Acórdão; xv. Concede ao Autor a quantia de quinhentos dólares americanos (500,00 USD), por ter sido sujeito a tratamento desumano e degradante; xvi. Concede ao Autor a quantia de dois mil dólares americanos (2.000 USD), por não ter sido julgado dentro de um prazo razoável e pela angústia daí resultante. xvii. Ordena que o Estado Demandado pague os montantes indicados nas alíneas (xv) e (xvi) desta parte no prazo de seis (6) meses, contados a partir da presente data, sob pena de ter de pagar também juros de mora calculados com base na taxa aplicável no Banco da Tanzânia, cobrindo todo o período a que se referem os pagamentos em atraso até que os montantes sejam pagos na sua integralidade. 52 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. xviii. Ordena ao Estado Demandado que apresente, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação deste Acórdão, um relatório sobre o estado de execução de todas as medidas ordenadas. Sobre custos do processo xix. Nega provimento aos pedidos do Autor sobre o pagamento de custas judiciais e outras despesas incorridas durante os processos nos tribunais nacionais; xx. Decide que cada uma das partes suporta os seus próprios custos do processo. Assinaturas: Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO; Venerando Juiz El Hadji GUISSÉ; Venerando Juiz Rafaâ Ben ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M.-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; e Escrivão, Robert ENO. Em conformidade com o n.º 7 do art.º 28.º do Protocolo e a alínea 5 do art.º 60.º do Regulamento, a Declaração de voto da Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA é anexada ao presente Acórdão. 53 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Proferido em Arusha, aos sete dias do mês de Dezembro do ano dois mil e dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 54