apdf and another c republica do mali processo n 0462016 2018 afchpr 9 11 maio 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO ASSOCIAÇÃO PARA O PROGRESSO E A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES MALIANAS (APDF) E INSTITUTO PARA OS DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO EM ÁFRICA (IHRDA) C. REPÚBLICA DO MALI PROCESSO N.º 046/2016 ACÓRDÃO 11 DE MAIO DE 2018 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE Índice I. PARTES ........................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL .............................................................................. 3 A. Contexto e factos, tal como descritos pelos Autores ................................ 3 B. Violações alegadas ........................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................... 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES .......................................................................................... 5 V. COMPETÊNCIA.............................................................................................................. 7 A. Excepção de competência material do Tribunal .......................................... 7 B. Outros aspectos da competência .................................................................. 10 VI. ADMISSIBILIDADE.................................................................................................. 10 A. Requisitos em disputa entre as partes ......................................................... 12 i. Excepção de admissibilidade da Acção decorrente do não esgotamento de vias internas de recurso ........................................................... 12 ii. Excepção de inadmissibilidade da Acção decorrente do incumprimento do prazo razoável na interposição da Acção ao Tribunal . 14 B. Requisitos que não não estão em disputa entre as partes ..................... 16 VII. MÉRITO ..................................................................................................................... 16 A. Alegada violação da idade mínima de casamento .................................... 17 B. Alegada violação do direito de consentir o casamento ........................... 21 C. Alegada violação do direito de sucessão .................................................... 25 D. Alegada violação da obrigatoriedade de eliminar as práticas ou atitudes tradicionais que lesam os direitos da mulher e da criança ................ 30 VIII. REPARAÇÕES ......................................................................................................... 32 X. DISPOSITIVO ............................................................................................................... 34 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Sylvain ORÉ, Presidente, Ben KIOKO, Vice- Presidente, Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Ntyam O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Juízes, e Robert ENO, Escrivão. No caso que envolve: 1. Associação para o Progresso e a Defesa dos Direitos das Mulheres (APDF); e 2. Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) Representados por: i. Lassana DIAKITÉ, Advogado ii. Eric BIZIMANA, Advogado Contra REPÚBLICA DO MALI, representada por: i. Sr. Youssouf DIARRA, Director-Geral do Contencioso do Estado ii. Sr. Ibrahima TOUNKARA Director Adjunto dos Assuntos Civis, Comerciais e Sociais da Direcção-Geral do Contencioso do Estado iii. Moustapha S.M. CISSÉ Escritório ‘’ Le Sankoré’’ Sociedade Civil Profissional de Advogados 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. após deliberações, profere o presente Acórdão I. PARTES 1. A Associação para o Progresso e a Defesa dos Direitos das Mulheres Malianas (APDF) apresenta-se como uma associação maliana que goza do estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante «a Comissão»). Esta Associação tem por missão incentivar as mulheres a defender os seus direitos e interesses contra todas as formas de violência e discriminação. 2. O Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África (IHRDA) (a seguir designado por «o Autor») apresenta-se ao seu lado como uma organização não-governamental pan- africana baseada em Banjul, Gâmbia, cuja missão é ajudar as vítimas de violações de direitos humanos na busca da justiça, utilizando os instrumentos de direitos humanos existentes à escala nacional, africana e internacional. O Instituto também afirma gozar do estatuto de observador junto da Comissão. 3. As duas entidades supramencionadas são doravante referidas como «os Autores». 4. O Estado Demandado é a República do Mali, que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a seguir designada «a Carta»), em 21 de Outubro de 1986, no Protocolo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos sobre a criação do Tribunal africano dos direitos do homem e dos povos (a seguir designado «o Protocolo»), em 25 de Janeiro de 2004, no Protocolo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos relativo aos direitos das mulheres (doravante designado «o Protocolo de Maputo»), em 3 de Fevereiro de 2005, na Carta africana sobre os 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. direitos e o bem-estar da criança (doravante designada «a CADBEC»), em 14 de Agosto de 1998, e que, além disso, procedeu ao depósito da declaração especial, prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, a 19 de Fevereiro de 2010, permitindo que indivíduos e organizações não-governamentais acedam directamente ao Tribunal. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Contexto e factos, tal como descritos pelos Autores 5. No intuito de modernizar a sua legislação, tornando-a consentânea com a evolução do direito internacional dos direitos humanos, o Governo do Mali lançou, em 1998, uma vasta operação de codificação do direito das pessoas e da família. Este projecto, que fora submetido a amplas consultas populares, recebeu contribuições de peritos antes da elaboração da Lei nº 2011-087, que adopta o Código das Pessoas e da Família (CPF), aprovada pela Assembleia Nacional do Mali, em 3 de Agosto de 2009. 6. A lei, que foi bem acolhida por uma grande franja da população e organizações de defesa dos direitos humanos, não pôde ser promulgada devido a um vasto movimento de protestos protagonizados por organizações islâmicas. 7. Submetida a uma segunda leitura, a lei contestada acabou por dar origem à elaboração de um novo Código das Pessoas e da Família, que foi adoptado em 2 de Dezembro de 2011, pela Assembleia Nacional, e promulgado em 30 de Dezembro de 2011, pelo Chefe de Estado. 8. Os Autores entendem que a lei, tal como promulgada, viola várias disposições dos instrumentos internacionais de direitos humanos 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ratificados pelo Estado Demandado, conforme referido no parágrafo 4 do presente Acórdão. B. Violações alegadas 9. Os Autores alegam as seguintes violações: i. Violação da idade mínima de casamento para raparigas (al. b) do art.º 6.º do Protocolo de Maputo e o n.º 3 do art.º 1.º, bem como os art.°s 2.º e 21.º, ambos da Carta Africana sobre os direitos e o bem-estar da criança (CADBEC)); ii. Violação do direito de consentir o casamento (art.º 6.º do Protocolo de Maputo e al. a) e b) do art.º 16.º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW); iii. Violação do direito à sucessão (n.º 2 do art.º 21.º do Protocolo de Maputo e art.°s 3.º e 4.º, ambos da CADBEC); iv. Violação da obrigação de eliminar as práticas ou práticas tradicionais que afectem os direitos das mulheres e da criança (n.º 2 do art.º 2.º do Protocolo de Maputo, al. a) do art.º 5.º do CEDAW e n.º 3 do art.º 1.º da CADBEC). III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. O Cartório recebeu a Petição inicial em 26 de Julho de 2016. 11. Por ofício de 26 de Setembro de 2016, o Cartório enviou a Petição inicial ao Estado Demandado, que convidado a comunicar os nomes dos seus representantes no prazo de 30 dias, bem como a Contestação no prazo de 60 dias, nos termos do n.º 4 do art.º 35.º 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e do art.º 37.º, ambos do Regimento (doravante designado por “Regulamento”). 12. Por ofício de 18 de Outubro de 2016, o Cartório, em conformidade com as instruções recebidas do Tribunal, transmitiu a Petição inicial aos Estados Partes e a outras entidades. 13. A 28 de Novembro de 2016, o Estado Demandado apresentou a Contestação, a qual foi transmitida aos Autores em 13 de Dezembro de 2016. 14. No dia 1.º de Fevereiro de 2017, os Autores apresentaram a Réplica, que o Cartório enviou, em 2 de Fevereiro de 2017, ao Estado Demandado, para a informação. 15. Por ofício de 25 de Abril de 2017, as partes foram informadas da decisão do Tribunal, de realizar uma audiência pública em 16 de Maio de 2017. IV. PEDIDO DAS PARTES 16. Os Autores pedem ao Tribunal que condene o Estado Demandado a: « i. alterar o Código das Pessoas e da Família (CPF), retomando a idade mínima de casamento das raparigas para 18 anos completos; ii. suprimir as disposições do CPF que permitem derrogações ao requisito da idade nupcial; iii. introduzir um programa de sensibilização pública sobre os perigos do casamento precoce; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. alterar os art.°s 283.º a 287.º do Código da Família para exigir que as condições de consentimento para casamentos civis sejam as mesmas para casamentos contraídos perante um ministro de culto; v. alterar o artigo 287.º, com vista a impor ao ministro de culto as mesmas sanções aplicáveis a quem celebrar casamento civil sem ter verificado o consentimento dos cônjuges; vi. adicionar à secção II, intitulada «Da celebração perante o ministro de culto», uma disposição que obrigue este último a verificar o consentimento dos cônjuges; vii. inserir no Código da Família uma disposição que exija uma procuração, autenticada pelo notário, do homem e da mulher, quando estes não se estejam presentes durante um casamento religioso; viii. traduzir e divulgar o Código da Família nas línguas acessíveis aos oficiais de culto; ix. introduzir um programa de formação para os ministros de culto sobre o procedimento de celebração do casamento; x. introduzir um programa de sensibilização e educação da população sobre a aplicação das disposições contidas no Código da Família que garanta uma partilha equitativa entre o homem e a mulher em matéria de sucessões; xi. desenvolver uma estratégia para erradicar a prática da partilha desigual entre o homem e a mulher em matéria de sucessões; xii. desenvolver um programa para assegurar o acesso da população rural aos serviços de um notário; xiii. desenvolver um programa de sensibilização sobre uma utilização das disposições do Código da Família que garanta uma partilha 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. igual da herança entre o filho legítimo e o filho nascido fora do casamento ». 17. Na Contestação, o Estado Demandado suscitou duas excepções preliminares, uma relacionada com a incompetência do Tribunal e a outra relacionada com a inadmissibilidade da Acção em razão de a mesma não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável, nos termos do art.º 6.º da Carta e pede ao Tribunal para: « i. Declarar procedentes as excepções suscitadas; ii. Declarar-se incompetente, visto que a Acção se refere essencialmente às questões de divulgação, difusão e harmonização dos textos nacionais com a Carta africana dos direitos do homem e dos povos, ao invés de problemas ligados à aplicação e interpretação da Carta e de outras Convenções, que não existem nem tecnicamente nem na realidade, e que não nunca foram provadas na prática judiciária no Mali; iii. Declarar improcedente a Acção pelo incumprimento do requisito da sua apresentação dentro do prazo razoável. 18. No que concerne ao mérito da causa, o Estado Demandado pediu ao Tribunal para indeferir liminarmente a Acção por ser infundada. V. COMPETÊNCIA 19. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, «o Tribunal deve efectuar um exame preliminar da sua competência... ». A. Excepção de competência material do Tribunal 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 20. O Estado Demandado afirma que o objecto da Acção não se enquadra em nenhuma dos cinco aspectos de competência do Tribunal arrolados no n.º 1 do art.º 26.º do Regulamento. 21. O Estado Demandado defende que os aspectos da competência enumerados na al. a) do n.º 1 do art.° 26.°1 não correspondem ao objecto da Acção que invoca casos de violações das convenções sobre os direitos humanos. Para o Estado Demandado, a Acção não representa qualquer problema de interpretação da Carta ou de outros instrumentos internacionais em matéria dos direitos humanos. 22. O Estado Demandado afirma que estes instrumentos não enfrentam qualquer dificuldade de aplicação no sistema jurídico e judicial maliano; a prova disso é que o art.º 116.° da Constituição maliana prevê que os tratados regularmente ratificados ou aprovados têm, a partir da sua publicação, uma autoridade superior a das leis; que o Código da Família não pode constituir um obstáculo à interpretação e aplicação das disposições das convenções internacionais regularmente ratificadas. 23. Afirma ainda que, no caso vertente, devem ser objecto de atenção apenas simples questões técnicas relativas à harmonização do Código da Família com estes instrumentos internacionais, a fim de tornar mais cómoda a aplicação da legislação nacional. 24. Argumenta, por fim, que a Acção remete mais para questões de sensibilização e divulgação do que para problemas de interpretação e aplicação da Carta e de outros instrumentos 1 «O Tribunal terá jurisdição para tratar de todos os casos e disputas que lhe sejam apresentados, quanto à interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relativos a direitos humanos que tenham sido ratificados pelos Estados envolvidos». 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. internacionais ratificados pelo Mali e pede, como resultado, que o Tribunal se declare incompetente. 25. Na Réplica, os Autores argumentam que a competência do Tribunal é delimitada pelo n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo, que dispõe que o Tribunal tem competência para conhecer de todos os casos e de todos os litígios que lhe sejam remetidos relativamente à interpretação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos e ratificados pelos Estados em causa; que, ao promulgar um Código da Família contrário às disposições dos tratados ratificados, o Mali viola tais tratados; que, em outras palavras, o Tribunal é chamado a elucidar sobre as implicações da ratificação de tratados por um Estado em relação à legislação interna e a pronunciar também sobre a aplicação destes tratados no Mali. 26. Em conclusão, os Autores alegam que o Tribunal está investido desta capacidade de interpretação e aplicação dos tratados ratificados, nos termos do n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo, e pedem, consequentemente, que o Tribunal rejeite a excepção de incompetência material suscitada pelo Estado Demandado. *** 27. O Tribunal faz observar que a sua competência material baseia-se no n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo e que, no presente caso, a violação dos direitos alegados tem uma relação com os direitos humanos garantidos pela Carta e outros instrumentos ratificados pela República do Mali. 28. Por conseguinte, o Tribunal declara que a sua competência material está estabelecida e rejeita a excepção invocada relativamente à incompetência material. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Outros aspectos da competência 29. O Tribunal observa que a sua competência pessoal, temporal e territorial não é contestada pelo Estado Demandado, e nada consta dos autos que indicie que o mesmo não tem essa competência. Neste sentido, o Tribunal concluiu que: i. tem competência pessoal, dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e também procedeu ao depósito da Declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo; e que os Autores gozam do Estatuto de Observador perante a Comissão; ii. tem competência temporal pelo facto de os alegados factos terem ocorrido após à entrada em vigor no Estado Demandado dos instrumentos internacionais em matéria dos direitos humanos acima mencionados; iii. tem competência territorial dado que as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 30. Tendo em conta todas as considerações precedentes, o Tribunal conclui que tem competência para conhecer do presente caso. VI. ADMISSIBILIDADE 31. Em virtude do n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, «O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições enunciadas no Art.º 56.º da Carta». 32. Nos termos do art.º 39.º do Regulamento, o Tribunal procede a um exame preliminar dos requisitos de admissibilidade da Acção previstos nos art.°s 50.º e 56.º e no art.º 40.º do Regulamento. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 33. O art.º 40.º do Regulamento que retoma, em substância, o conteúdo do art.º 56.º da Carta dispões que: Segundo o art.º 56.° da Carta, para o qual o n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo se remete, qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve preencher os seguintes requisitos: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». 34. Apesar de alguns desses requisitos não serem objecto de discussão entre as Partes, o Estado Demandado suscitou duas excepções em relação ao esgotamento de recurso internos e ao prazo de apresentação da Acção ao Tribunal. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Requisitos em disputa entre as partes i. Excepção de admissibilidade da Acção decorrente do não esgotamento de vias internas de recurso 35. Na Contestação, o Estado Demandado alega que os Autores não esgotaram os recursos internos antes de recorrerem ao Tribunal, fazendo valer que estes últimos dispunham, por conseguinte, de toda a latitude para apresentarem as suas queixas às autoridades judiciais nacionais; que o poder judiciário maliano é totalmente independente e separado dos poderes executivo e legislativo; que os Autores ainda não fizeram qualquer esforço para submeter as alegadas violações aos órgãos jurisdicionais nacionais. 36. Na audiência pública de 16 de Maio de 2017, em resposta a uma interpelação do Tribunal, o Estado Demandado declarou ainda que os Autores avançaram demasiado depressa, já que eles não aduzem qualquer facto preciso para fundamentar as alegações de violação; que eles poderiam ter apresentado o caso às jurisdições com base nos art.°s 115.º e 116.º da Constituição, antes de recorrerem ao Tribunal. 37. Em conclusão, o Estado Demandado pede ao Tribunal para constatar que os Autores não esgotaram os recursos internos e, por força disso, indeferir liminarmente a Acção. 38. Os Autores alegam que não existe qualquer recurso a nível nacional; que o Estado Demandado se limita a afirmar que dispunham de latitude para apresentarem o caso à justiça maliana, sem especificar o órgão jurisdicional competente para conhecer de tal acção. *** 39. O Tribunal observa que o único recurso de que os Autores podiam dispor é o de inconstitucionalidade da lei contestada. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 40. O art.º 85.º da Constituição maliana prevê que «O Tribunal Constitucional é juiz da Constitucionalidade das leis e garante os direitos fundamentais da pessoa humana e as liberdades públicas... ». 41. O art.º 88.º da Constituição estipula que «As leis orgânicas devem ser submetidas pelo Primeiro-Ministro ao Tribunal Constitucional antes da sua promulgação. As outras categorias de leis, antes da sua promulgação, podem ser remetidas para o Tribunal Constitucional, quer pelo Presidente da República, quer pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente da Assembleia Nacional, por um décimo dos deputados, pelo Presidente do Conselho Supremo das Autarquias Locais ou por um décimo dos Conselheiros Nacionais, ou ainda pelo Presidente do Tribunal Supremo.» 42. Esta disposição é reproduzida, na íntegra, pelo art.º 45.º da lei n.º 97-010, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa à organização e funcionamento do Tribunal Constitucional do Mali, bem como à tramitação processual neste tribunal. 43. Decorre destas disposições que as ONG de defesa dos direitos humanos não estão habilitadas a interpor junto do Tribunal Constitucional recursos em matéria de inconstitucionalidade das leis. 44. Do acima exposto, o Tribunal conclui que os Autores não dispunham de qualquer recurso. 45. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a excepção de inadmissibilidade pelo não esgotamento de vias internas de recurso suscitada pelo Estado Demandado e declara admissível a Acção. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Excepção de inadmissibilidade da Acção decorrente do incumprimento do prazo razoável na interposição da Acção ao Tribunal 46. Na Contestação, o Estado Demandado argumenta que o Código foi promulgado em 30 de Dezembro de 2011 e só em 26 de Julho de 2016 é que os Autores recorreram ao Tribunal, ou seja, cerca de 5 cinco anos após a promulgação da legislação contestada; que nenhum argumento é avançado pelos Autores em relação a este prazo particularmente longo levado para recorrer ao Tribunal. 47. Na Réplica, os Autores argumentam que as alegadas violações continuaram e que, por causa disso, o prazo só pode começar a correr após a cessação de tais violações. *** 48. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta e o n.º 6 do art.º 40.º do Regimento especificam que as petições devem ser introduzidas dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento de recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida. 49. Como acaba de se indicar (parágrafos 46 e 47), ao passo que para o Estado Demandado o prazo para a apresentação de uma acção ao Tribunal deve correr a partir da promulgação da lei contestada, para os Autores, este prazo ainda não começou a correr, não tendo ainda cessado as alegadas violações. 50. No entanto, o Tribunal é da opinião de que, no caso em apreço, em que nenhuma via de recurso se encontrava aberta aos Autores a nível interno, a data de início do prazo para a apresentação da Acção ao Tribunal é aquela em que os Autores tomaram conhecimento da lei contestada. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 51. O Tribunal europeu dos direitos do homem adoptou a mesma posição no caso Dennis e outros c. Reino Unido. O Tribunal afirmou que, quando estiver claro desde o início que não há recursos efectivos disponíveis para o Autor, o período ocorre a partir da data da lei em causa, ou a partir da data do conhecimento da lei ou do seu efeito ou prejuízo para o Autor2. 52. A questão aqui consiste em saber se o prazo de quatro (4) anos, seis (6) meses e vinte e quatro (24) dias no qual os Autores apresentaram a sua Acção ao Tribunal, ou seja, entre 30 de Dezembro 2011 (data de promulgação da lei contestada) e 26 de Julho de 2016 (data em que a Acção foi apresentada ao Tribunal), é um prazo razoável, na acepção do n.º 6 do art.º 56.º da Carta. 53. Em anteriores decisões por si proferidas, o Tribunal estabeleceu que a razoabilidade de um prazo no qual uma Acção lhe deva ser submetida depende das circunstâncias particulares de cada caso, devendo essa razoabilidade ser avaliada numa base casuística3. 54. No caso vertente, para que este Tribunal determine a razoabilidade do período de entrada da acção, é necessário que se tenha em conta dois importantes elementos: primeiro, que os Autores necessitavam de tempo para estudarem de forma adequada a compatibilidade da lei com os vários instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos relevantes nos quais o Estado Demandado é Parte; e, segundo, dado o clima de medo, intimidação e ameaças que caracterizou o período que se seguiu à adopção da lei, a 3 de Agosto de 2009, é razoável esperar que 2 «O Tribunal europeu dos direitos do homem, no caso de Dennis and Others v. United Kingdom (No. 76573/01), Acórdão de 2/7/2002, pág. 6.» 3 Processo n.º 013/2011 Acórdão de 21 de Junho de 2013, excepções preliminares, Caso Zongo et al. c. Burkina Faso, parágrafo. 121; Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20 de Novembro de 2015, Alex Thomas c. a República Unida da Tanzânia, parágrafo 73; Processo n.º 007/2013, Acórdão de 3 de Junho de 2016, parágrafo 91, Abubakari c. a República Unida da Tanzânia, parágrafo 91, www.african-court.org. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. os Autores tenham sido também afectados por essa situação. O país viu-se numa situação de crise extrema, consubstanciada num enorme movimento contestatário de forças religiosas que, de acordo com Estado Demandado, poderia ser mesmo «fatal à paz, à convivência harmoniosa e à coesão social». 55. Em consequência disso, o Tribunal rejeita a excepção de inadmissibilidade da Acção decorrente do incumprimento de um prazo razoável na sua apresentação. B. Requisitos que não estão em disputa entre as partes 56. O Tribunal observa que a observância dos números 1, 2, 3, 4 e 7 do art.º 40.º do Regulamento não é contestada e que nada consta dos autos que indicie, tampouco, que os mesmos não são respeitados. Assim, o Tribunal considera que os requisitos destas disposições são satisfeitos. 57. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal conclui que a presente Acção reúne todos os requisitos de admissibilidade enunciados no art.º 56.º da Carta e no art.º 40.º do Regulamento e, por via disso, a declara admissível. VII. MÉRITO 58. Na Petição inicial, alega-se que o Estado Demandado violou o n.º 2, as als. a) e b) do n.º 6 do art.º 2.º e o n.º 2 do art.º 21.º do Protocolo de Maputo, o n.º 3 do art.º 1 e a al. a) do art.º 5 da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) e os art.°s 3 e 4 da Convenção dos direitos e bem-estar da criança (CADBEC). 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Alegada violação da idade mínima de casamento 59. Os Autores alegam que o art.º 281.º lei da contestada que aprovou o Código da Família fixa a idade mínima para contrair o casamento aos 18 anos para o rapaz e aos 16 anos para a rapariga, enquanto a al. b) do art.º 6.º do Protocolo de Maputo fixa essa idade aos 18 anos para a rapariga. 60. Referem ainda que a lei contestada prevê uma dispensa de idade a partir dos quinze (15) anos, desde que haja o consentimento do pai e da mãe para o rapaz e o consentimento do pai apenas para a rapariga. 61. Os Autores sublinham que, de acordo com um inquérito realizado pelo Banco Mundial no Mali entre 2012 e 2013, 59,9% das mulheres com idades entre os 18 e os 22 anos casaram-se antes dos 18 anos de idade, 13,6% com a idade de 15 anos e 3,4% antes dos 12 anos de idade; que, a despeito destas estatísticas preocupantes sobre o casamento precoce, o Mali não tomou medidas apropriadas para erradicar este fenómeno. 62. Recordam as disposições pertinentes da CADBEC, ou seja, o n.º 3 do art.º 1.º, que estipula que «qualquer costume, tradição, prática cultural ou religiosa incompatível com os direitos, deveres e obrigações enunciados na presente Carta deve ser desencorajado na medida dessa incompatibilidade»; o art.º 2.º, que define a criança como qualquer ser humano com idade inferior a 18 anos e o artº 21.º, que dispõe que «os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para abolir os costumes e práticas negativas, culturais e sociais que prejudicam o bem-estar, a dignidade, o crescimento e o desenvolvimento normal da criança», em particular aquelas que são prejudiciais para a saúde e a vida da criança, bem como aquelas que constituem uma discriminação contra certas crianças, por razões de sexo ou outras razões. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 63. Na Contestação, o Estado Demandado argumenta que a Assembleia Nacional do Mali aprovou, em 3 de Agosto de 2009, um Código da Família que continha disposições conformes aos compromissos internacionais assumidos pelo Mali, mas que esse Código não pôde ser promulgado na sequência de um caso de «força maior» que pesou sobre o processo. 64. Refere que, antes da sua promulgação pelo Presidente da República, um amplo movimento de protesto contra o Código da Família frenou o processo; que o Estado vinha enfrentando uma grande ameaça de fractura social, de desintegração da nação e de despoletamento de uma violência cujas consequências podiam ser fatais para a paz, a coexistência e a coesão social; que a mobilização das forças religiosas atingiu um nível tal que nenhuma acção de resistência podia detê-la. 65. Por outro lado, o Estado Demandado afirma que, perante esta situação, o Governo foi obrigado a submeter o texto para uma segunda leitura, sempre com o envolvimento das organizações islâmicas, cujos trabalhos resultaram no Código das Pessoas e da Família, de 2011, que foi adoptado pela Assembleia Nacional em 2 de Dezembro de 2011 e promulgado pelo Presidente da República em 30 de Dezembro de 2011; que é por isso arriscado culpá-lo por uma violação dos direitos quando ele não fez senão reformular o primeiro texto para obter consenso e evitar dramas desnecessários; que essas reformulações são flexibilidades que não violam em nada os direitos protegidos pela Carta e pelos demais instrumentos relativos aos direitos humanos nos quais é parte. 66. No que diz respeito à alegação de violação da idade mínima de casamento, o Estado Demandado argumenta que as regras por ele estipuladas não devem ocultar as realidades sociais, culturais e religiosas; que a distinção consagrada no art.º 281.º do Código da 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Família não deve ser vista como uma redução da idade de casamento ou discriminação em relação à rapariga, mas como uma disposição mais conforme com as realidades do Mali; que de nada serve adoptar uma legislação que nunca será aplicada ou, quando muito, dificilmente o será; que a lei deve estar em harmonia com as realidades socioculturais; que de nada serve criar um fosso entre as duas realidades, além do mais, sempre segundo o Estado Demandado, aos 15 anos de idade, estão reunidas as condições biológicas e psicológicas para o casamento e isso, com toda a objectividade, sem qualquer simpatia pelos comentários feitas por alguns círculos islâmicos. 67. O Estado Demandado conclui que não se trata de uma violação das obrigações internacionais ou da manutenção de práticas a desencorajar, mas sim de uma adaptação desses compromissos às realidades sociais e que, por todas estas considerações, deve rejeitar-se a alegação por falta de fundamentação. 68. Na Réplica, os Autores argumentam que, pela ratificação da Carta, do Protocolo de Maputo e da Convenção sobre os direitos e o bem- estar da criança, o Estado Maliano se comprometeu a implementar cabalmente estes instrumentos; que a ameaça que os protestos representavam não pode justificar uma derrogação das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado Parte. 69. No que à idade mínima de casamento diz respeito, os Autores argumentam que as limitações invocadas pelo Estado Demandado para se eximir dos seus compromissos internacionais não são permitidas pela al. b) do art.º 6.º do Protocolo de Maputo, que fixa, sem excepção, a idade mínima de casamento para raparigas aos dezoito (18) anos. 70. No que se refere à alegação do Estado Demandado segundo a qual aos 15 anos estão reunidas as condições biológicas e 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. psicológicas para o casamento, os Autores argumentam que essas afirmações são contrariadas pela jurisprudência do Comité africano de peritos sobre os direitos e o bem-estar da criança4 e pela do Comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres5, bem como pelas pesquisas levadas a cabo relativamente aos inconvenientes do casamento precoce. *** 71. O art. 2.º da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança define uma criança como «qualquer ser humano com idade inferior a 18 anos». 72. O n.º 1 do art.° 4.° estabelece que «qualquer acção respeitante à criança, empreendida por qualquer pessoa ou autoridade, o interesse superior da criança será considerado primordial». 73. O art.º 21.º da mesma Carta estipula que «os Estados Partes na presente Carta tomarão todas as medidas apropriadas para abolir os costumes e práticas negativas, culturais e sociais... bem como aqueles costumes e práticas que constituem discriminação contra a criança por razões de sexo ou por outro estatuto». 74. A al. b) do art.° 6.° do Protocolo de Maputo prevê que «Os Estados Partes garantem que os homens e as mulheres gozem de direitos iguais e que sejam considerados parceiros iguais no casamento. A este respeito, adoptam medidas legislativas apropriadas para garantir que: b) a idade mínima de casamento para mulheres seja de 18 anos ... ». 75. O Tribunal observa que as disposições supracitadas colocam o acento tónico na obrigação incumbida ao Estado de tomar todas as medidas apropriadas para eliminar os costumes e práticas discriminatórias dos filhos nascidos fora do casamento por razões 4 Centro para os Direitos Humanos e Encontro Africano para a Defesa dos Direitos do Homem c. Senegal (2014), ACERWC 003/12, parág. 71 5 Recomendação geral n. º 21, 1994 [Comité 21], parág. 36 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do seu género, especialmente medidas que garantam que a idade mínima de casamento seja de 18 anos. 76. O Tribunal observa ainda que, conforme referem os parágrafos 67, 68 e 69 do presente Acórdão, o Estado Demandado admite, de forma implícita, que o Código da Família, adoptado num estado de «força maior», não corresponde aos requisitos prescritos no direito internacional. 77. O Tribunal observa de igual modo que o art.° 281.° do Código da Família, ora impugnado, define efectivamente a idade de casamento de 18 anos para homens e 16 para mulheres. Por outro lado, o artigo contempla ainda a possibilidade de as autoridades administrativas concederem uma excepção especial para que as mulheres contraiam o matrimónio aos 15 anos por «razões imperiosas». 78. O Tribunal entende, concluindo, que compete ao Estado Demandado garantir a observância da idade mínima de casamento, que é de 18 anos, e o direito à não discriminação; que, não o fazendo, o Estado Demandado viola o disposto no n.º 6 do art.° 6.° do Protocolo de Maputo e o art.° 2.°, o n.º 1 do art.° 4.° e o art.° 21.° da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. B. Alegada violação do direito de consentir o casamento 79. Os Autores afirmam que a lei contestada confere competência aos ministros de culto, a par dos funcionários do registo civil, para celebrar casamentos, mas que nenhuma disposição desta lei prevê a verificação do consentimento dos cônjuges pelos ministros de culto. 80. Afirmam ainda que o art.º 287.º da lei contestada prevê sanções contra o conservador do registo civil que proceda à celebração de 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. casamentos sem a verificação do consentimento dos cônjuges, mas que não está prevista qualquer sanção contra um ministro de culto que não tenha procedido à referida verificação. 81. Acrescentam que o art.º 283.º da lei contestada especifica que o consentimento deve ser dado oral e pessoalmente perante o funcionário do registo civil por cada um dos futuros cônjuges, mas que uma tal disposição não foi prevista para os ministros de culto; que as condições que o funcionário do registo civil deve preencher para poder celebrar um casamento sem a presença dos cônjuges também não são exigidas aos ministros de culto. 82. Os Autores argumentam que a forma como se celebram os casamentos religiosos no Mali apresenta muitos riscos de estes últimos serem forçados na medida em que são, em geral, realizados sem a presença do casal; que estes casamentos consistem na troca das nozes de kola entre as duas famílias, na presença de um especialista da religião muçulmana; que, mesmo quando esses casamentos são realizados na mesquita, a presença da rapariga não é exigida; que esta prática, aliada a atitudes tradicionais que incentivam o casamento da rapariga desde a puberdade, apresenta um grande risco de estes casamentos serem realizados sem o consentimento da rapariga. 83. À luz do que precede, concluem que, ao adoptar uma lei que permite a continuação dos costumes e tradições de casamentos sem o consentimento dos cônjuges, o Estado Demandado violou o seu compromisso previsto na al. a) do art.º 6.º do Protocolo de Maputo e nas al. a) e b) do art.º 16.º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. 84. Na Contestação, o Estado Demandado refuta esta alegação. Argumenta que o n.º 1 do art.º 283.º do Código da Família prevê 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. claramente que não há casamento quando não há consentimento; que, além disso, o art.º 300.º do mesmo Código da Família especifica claramente que o casamento é celebrado publicamente pelo Ministro de culto, sob reserva do respeito das condições substantivas do matrimónio e das proibições enunciadas pelo Código da Família; que estas são garantias do respeito da obrigatoriedade de garantir o consentimento dos futuros cônjuges antes de se celebrar qualquer casamento. 85. Em relação à organização prática da celebração do casamento, o Estado Demandado refere que é deixada, em qualquer lugar e a qualquer momento, ao critério dos futuros cônjuges quem pode celebrar o seu casamento no recinto da mesquita, na sua família ou numa conservatória do registo civil, tendo como única condição o respeito da ordem pública e da lei. 86. Refere ainda que uma outra garantia do respeito das condições está prevista no n.º 3 do art.° 303.º e no art.º 304.º, que condicionam a validade do casamento celebrado pelo ministro de culto, à transmissão da certidão de casamento ao funcionário do registo civil e ao seu registo na Conservatória do Registo Civil. 87. Na Réplica, os Autores lembram que aquilo que é contestado no Código da Família, de 2011, em vigor, é o facto de (1) não prescrever que o consentimento deve ser dado oral e pessoalmente perante o ministro de culto, (2) não prever sanções a aplicar ao ministro que celebrar um casamento sem a verificação do consentimento dos cônjuges, (3) ser omisso sobre a verificação do consentimento pelo ministro de culto em caso de impedimento de um dos futuros cônjuges e (4) não prescrever ao ministro de culto as modalidades de verificação do consentimento dos futuros cônjuges. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 88. Os Autores sublinham que o Estado Demandado se limita a dizer que a organização prática da celebração do casamento é deixada, em qualquer lugar e a qualquer momento, ao critério dos futuros cônjuges sem apresentar qualquer contestação a todas essas críticas. *** 89. A al. a) do art.º 6.º do Protocolo de Maputo estipulado o seguinte: «Os Estados Partes garantem que os homens e as mulheres gozem de direitos iguais e que sejam considerados parceiros iguais no casamento. A este respeito, adoptam medidas legislativas apropriadas para garantir que: a) nenhum casamento seja contraído sem o consentimento pleno e livre de ambas as partes». 90. O Tribunal observa que a al. a) do n.º 1 do art.° 2.° e o art.° 6.°, bem como a CEDAW, nos seus art.°s 10.° e 16.°, definem os princípios de livre consentimento no casamento. 91. O Tribunal nota ainda que, apesar da ratificação por Mali dos instrumentos atrás referidos, o Código da Família vigente prevê a aplicação da lei islâmica (art.° 751.°) e confere aos líderes religiosos poderes para celebrar casamentos, mas não exige que verifiquem o livre consentimento das partes. 92. Por outro lado, embora estejam previstas sanções contra o conservador dos registos civis pela não verificação do consentimento das partes, não está prevista qualquer sanção contra o líder religioso que não respeite esta obrigação. É necessária a verificação do consentimento dado verbalmente e presencialmente perante o conservador dos registos civis nos termos do art.° 287.° do Código da Família, quando a mesma obrigação de verificar não é exigida a um líder religioso. 93. O Tribunal observa ainda que uma condição a ser observada pelo conservador dos registos civis para celebrar um casamento na 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ausência das partes é a deposição por parte da parte ausente, de um acto redigido pelo conservador dos registos civis da sua área de domicílio, uma condição não exigida ao casamento celebrado por um líder religioso. 94. O Tribunal nota igualmente que a maneira como um casamento religioso ocorre no Mali coloca graves riscos que podem dar origem a casamentos forçados e perpetuar práticas tradicionais capazes de violar as normas internacionais que definem as condições precisas relacionadas com a idade do casamento e o consentimento das partes, para que um casamento seja válido. 95. O Tribunal observa que, no processo de celebração do casamento, a lei contestada permite a aplicação de leis religiosas e costumeiras sobre o consentimento do casamento. Permite ainda diferentes regimes de casamento, dependendo de se é celebrado por um conservador dos registos civis ou um líder religioso, e práticas não consentâneas com os instrumentos internacionais, nomeadamente o Protocolo de Maputo e a CEDAW. C. Alegada violação do direito de sucessão 96. Nos autos, afirma-se que a lei contestada consagra o direito religioso e costumeiro como um regime suplectivo, na medida em que as disposições do novo Código da Família só se aplicam «se a religião ou costume não estiver estabelecido por escrito, por depoimento, por experiência ou por conhecimento comum ou em caso de falecimento se, durante a sua vida, o falecido não tiver indicado por escrito ou perante testemunhas o seu desejo de ver a sua herança partilhada de outro modo (art.º 751.º do Código da Família). 97. Quanto às mulheres, os Autores alegam que, no Mali, a lei islâmica concede à mulher metade do que recebe o homem. Sublinham 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ainda que a maioria da população carece de capacidade para recorrer aos serviços de um notário para autenticar um testamento; que, além disso, o número de serviços notariais, estimado em 40 em todo o país, não pode responder às necessidades de uma população de mais de 15 milhões de malianos. 98. Os Autores alegam que, o que decorre do que precede é que, ao adoptar a lei contestada, o Estado Demandado viola o art.º 21.º do Protocolo de Maputo. 99. Os Autores afirmam que o Comité sobre a eliminação da discriminação contra as mulheres também tem considerado que práticas que não conferem às mulheres a mesma parte em matéria de sucessão que aos homens constituem uma violação da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres6. 100. A respeito da criança, os Autores alegam que, nos termos do novo Código da Família, os filhos nascidos fora do casamento não gozam do direito à sucessão e que só podem beneficiar da herança se os seus pais assim o desejarem e se estiverem reunidas as condições prescritas no art.° 751.° do Código da Família (vide parágrafo 97 supra). 101. Os Autores alegam ainda que o Estado Demandado também violou o n.º 1 do art.° 4.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança, bem como o art.° 3.°, que proíbem todas as formas de discriminação. 102. Afirmam ainda que, embora o novo Código preveja que a partilha igual da herança entre o filho legítimo e o filho nascido fora do 6 Vide caso de A.T versus Hungary (2005) CEDAW 2/2005, para. 9.3 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. casamento, nos casos em que a herança é regida pelas disposições do Código da Família, este direito torna-se ilusório por força da aplicação do regime costumeiro ou religioso que se aplica supletivamente na ausência de um testamento que determine o contrário; que o regimento aplicável à maioria dos filhos nascidos fora do casamento no Mali continua a ser a lei costumeira ou religiosa; e que, nestas circunstâncias, o direito à sucessão deixa de ser um direito, mas um favor para os filhos nascidos fora do casamento entre as famílias muçulmanas. 103. Na Contestação, o Estado Demandado refere que, até recentemente, o Mali não dispunha de qualquer legislação em matéria de sucessões, que assentava integralmente no direito costumeiro; que, através de um compromisso explícito, o Estado maliano regulamentou a sucessão no Código da Família de 2009, consagrando a igualdade de partes entre o homem e a mulher, e a participação do filho nascido fora do casamento na partilha da herança da mesma forma que o filho legítimo, mas que, sob pressão e movido pelo receio de uma fractura social, o Estado teve de consentir uma reformulação desse texto. 104. O Estado Demandado argumenta também que o Código da Família, promulgado em 2011, tem a vantagem de ser flexível no sentido de que permite conciliar posições bem demarcadas, oferecendo a todos os cidadãos a possibilidade de determinar o seu modo de herança; que quem não quiser que a partilha da sua herança se faça segundo as regras da religião ou do direito costumeiro, pode exprimir simplesmente a sua vontade de ver a partilha da sua herança efectuada segundo as regras do Código da Família ou segundo o seu testamento; que o legislador simplificou os modos de expressão dessa escolha que pode ser realizada até por depoimento. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 105. O Estado Demandado concluiu, à luz destas considerações, que se deve reconhecer que o Código da Família maliano oferece imensas oportunidades a cada cidadão e que, portanto, não viola o direito à sucessão. 106. Na Réplica, os Autores mantêm os argumentos desenvolvidos nas suas conclusões, ou seja, que, no direito muçulmano, conceder partes iguais às raparigas/mulheres e aos rapazes/homens é um favor e não um direito; que constitui igualmente um favor a igual partilha entre filhos legítimos e filhos nascidos fora do casamento. 107. Eles pedem, portanto, que o Tribunal decida que, ao legalizar a discriminação contra as mulheres e os filhos nascidos fora do casamento, o Estado Demandado violou o art.° 21.º do Protocolo de Maputo, o art.° 4.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança e a al. h) do art.° 16.º da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. *** 108. Quanto às mulheres, o art.° 21.º do Protocolo de Maputo estipula que «uma viúva tem direito a uma parte igual na herança dos bens do seu esposo... as mulheres e os homens têm o direito de herdar os bens dos seus pais, em partes iguais». 109. Quanto à criança, o art.° 3.° da Carta africana dos direitos e bem- estar da criança (ver o parágrafo 105 do presente Acórdão) reconhece à criança todos os direitos e liberdades e proscreve todas as formas de discriminação, independentemente da sua base. Portanto, a Carta africana dos direitos e bem-estar da criança não estabelece a distinção entre filhos, que beneficiam todos do direito à sucessão. 110. O Tribunal observa que, das disposições descritas acima (ver o parágrafo 105 do presente Acórdão), em matéria de sucessão, os direitos da mulher e da criança ocupam um lugar de destaque, 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dado que a viúva e os filhos nascidos fora do casamento gozam dos mesmos direitos que os outros. As mesmas garantem a igualdade de tratamento das mulheres e dos filhos, sem qualquer distinção. 111. O Tribunal nota que, no presente caso, o Código da Família aplicável no Mali consagra a lei religiosa e costumeira como regime aplicável na ausência de qualquer outro regime jurídico ou um documento autenticado por notário. O art.° 751.° do Código da Família estipula o seguinte: «A herança é distribuída de acordo com as regras do direito religioso ou as disposições do presente Código...». 112. Os autos demonstram ainda que, em matéria de sucessão, a lei islâmica concede à mulher metade daquilo que o homem recebe e que os filhos nascidos fora do casamento têm direito à herança apenas quando os pais desejarem. 113. O Tribunal observa que o interesse superior da criança, exigido em matéria de sucessão, conforme dispõe o n.º 1 do art.° 4.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança em qualquer processo, não foi tido em conta pelo legislador maliano na altura da formulação do Código da Família. 114. O Tribunal conclui que a lei islâmica actualmente aplicável no Mali em matéria de sucessão e as práticas costumeiras não correspondem aos instrumentos ratificados pelo Estado Demandado. 115. Nesta conformidade, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto no n.º 2 do art.° 21.° do Protocolo de Maputo e os art.°s 3.° e 4.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. D. Alegada violação da obrigatoriedade de eliminar as práticas ou atitudes tradicionais que lesam os direitos da mulher e da criança 116. Os Autores alegam que, ao adoptar a lei contestada, o Estado Demandado demonstrou falta de vontade para eliminar as atitudes e práticas tradicionais lesivas dos direitos das mulheres/raparigas e dos filhos nascidos fora do casamento, especialmente o casamento precoce, a falta de consentimento do casamento, a herança desigual, o que consideram constituir uma violação do n.º 3 do art.° 1.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança. 117. Os Autores sustentam que a lei contestada torna o casamento precoce de raparigas mais fácil em comparação com o Código de Família de 1962, que permitia o casamento de raparigas com idades entre 15 e 17 anos apenas com o consentimento do pai e da mãe, enquanto a lei de 2011 permite o casamento de raparigas com idades entre 16 e 17 anos, sem o consentimento dos pais. Mais sustentam que o Código de 1962 definia uma isenção especial para o casamento de raparigas de 15 anos com o consentimento do seu pai e da mãe, enquanto a lei contestada permite o casamento de raparigas de 15 anos de idade, mesmo nos casos em que a mãe se opusesse ao mesmo, uma vez que o consentimento do pai é suficiente. 118. Concluindo, os Autores defendem os seus argumentos e reiteram o seu pedido sobre esta matéria (vide parágrafo 16 supra). 119. Na Contestação, o Estado Demandado contesta que é um exagero afirmar que o Mali não desenvolve esforços no sentido de erradicar as referidas práticas; e que o Código da Família de 2009 prevê uma ilustração adequada dessa contestação. O Estado Demandado recorda os esforços empreendidos sobre esta matéria, particularmente o lançamento de programas de 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. sensibilização e promoção dos direitos das mulheres e crianças, e as várias leis decretadas para garantir a protecção desses direitos. *** 120. O n.º 2 do art.° 2.° do Protocolo de Maputo prevê: «Os Estados Partes empenham-se em modificar os padrões de comportamento sócio- culturais da mulher e do homem, através de estratégias de educação pública, informação e comunicação, com vista à eliminação de todas as práticas culturais e tradicionais nefastas e de todas as outras práticas com base na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo, ou nos papéis estereotipados da mulher e do homem.» 121. O art.° 5.º da CEDAW dispõe « Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para: a) Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas costumeiras, e de qualquer outra índole, que estejam baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres». 122. As als. a) e b) do n.º 1 do art.° 16.° da CEDAW estipulam o seguinte : «Os Estados-partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão: (a) o mesmo direito de contrair o matrimónio; (b) o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair o matrimónio somente com o livre e pleno consentimento» 123. O n.º 1 do art.° 21.º da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança dispõe o seguinte: «Estados Partes na presente Carta tomarão todas as medidas apropriadas para abolir os costumes e práticas negativas, culturais e sociais que afectam o bem-estar, a dignidade, o crescimento e o desenvolvimento normal da criança e, em particular: 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (a) os costumes e práticas prejudiciais à saúde e mesmo à vida da criança; (b) os costumes e práticas que constituem práticas de discriminação em relação à certas criança por razões de sexo ou outras». 124. Tendo constatado a violação das disposições que regem a idade mínima para o casamento, o direito ao consentimento do casamento e o direito à sucessão para as mulheres e filhos nascidos fora do casamento, o Tribunal conclui que, ao adoptar o Código de Família e manter nele práticas discriminatórias que comprometem os direitos das mulheres e crianças, o Estado Demandado violou os seus compromissos internacionais. 125. Do acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o n.º 2 do art.° 2.º do Protocolo de Maputo, o n.º 3 do art.° 1.° e o art.° 21.° da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança e a al. a) do art.° 5.° da CEDAW. VIII. REPARAÇÕES 126. Na Petição inicial, o Autor pede ao Tribunal que ordene as medidas constantes do parágrafo 16 do presente Acórdão, com vista a alterar a lei, por um lado, e adoptar medidas destinadas a elucidar, sensibilizar e educar a população, por outro. 127. Na Contestação, o Estado Demandado solicita que a Acção seja liminarmente rejeitada por mal fundada. 128. O n.º 1 do art.° 27.º do Protocolo dispõe que «Se concluir que houve violação de um direito do homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma justa compensação ou indemnização». 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 129. A este respeito, o art.º 63. º do Regulamento prevê que « O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação ... através da mesma decisão que estabelece a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado.» 130. No que se refere às medidas solicitadas pelos Autores no parágrafo 16 (i), (ii), iv), (v), (vi) e (vii) do presente Acórdão, relativamente à alteração da lei nacional, o Tribunal entende que o Estado Demandado deve alterar a sua legislação e conformá-la com as disposições pertinentes contidas nos instrumentos internacionais aplicáveis. 131. Quanto às medidas referidas nas al. (iii), (viii), (ix), (x), (xi), (xii) e (xiii) do parágrafo 16 do presente Acórdão, o Tribunal nota que o art.° 25.° da Carta dispõe que os Estados Partes têm o dever de «promover e assegurar, pelo ensino, a educação e a difusão, o respeito dos direitos e das liberdades contidos na presente Carta, e de tomar medidas para que essas liberdades e esses direitos sejam compreendidos assim como as obrigações e os deveres correspondentes». O Estado Demandado tem a obrigação de respeitar os compromissos assumidos no âmbito do art.° 25.° do Carta. 132. No caso vertente, nem os Autores, nem o Estado Demandado levantaram a questão dos custos do processo. IX. CUSTOS DO PROCESSO 133. O Tribunal nota que, a este respeito, o art.° 30.° do Regulamento dispõe que: «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 134. Consideradas as circunstâncias em torno deste processo, o Tribunal decide que cada Parte suporte os seus custos. X. DISPOSITIVO 135. Pelo exposto, O TRIBUNAL, por unanimidade: i. Indefere a excepção de incompetência do Tribunal suscitada pelo Estado Demandado; ii. Declara-se competente; iii. Indefere as excepções de inadmissibilidade da Acção; iv. Declara a Acção admissível; v. Diz que o Estado Demandado violou a al. b) do art.° 6.° do Protocolo de Maputo, e os art.° 2.° e 21.° da Carta Africana dos direitos e bem- estar da criança, em matéria de idade mínima do casamento; vi. Diz que o Estado Demandado violou a al. a) do art.° 6.° do Protocolo de Maputo e a al. b) do n.º 1 do art.° 16.° da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, no que respeita ao direito ao consentimento do casamento; vii. Diz que o Estado Demandado violou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.° 21.° do Protocolo de Maputo e o art.° 3.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança, no que concerne ao direito à sucessão para as mulheres e filhos nascidos fora do casamento; viii. Diz que o Estado Demandado violou o disposto no n.º 2 do art.° 2.° do Protocolo de Maputo, o n.º 3 do art.° 1.° e o art.° 21.° da Carta africana 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dos direitos e bem-estar da criança e a al. a) do art.° 5.° da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, no que diz respeito à eliminação de práticas tradicionais e culturais lesivas aos direitos da mulher e da criança; ix. Diz, consequentemente, que o Estado Demandado violou o disposto no art.° 2.° do Protocolo de Maputo, o art.° 3.° e o art.° 4.° da Carta africana dos direitos e bem-estar da criança e o n.º 1 do art.° 16.° da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, na parte relativa à proibição discriminação contra a mulher e a criança; x. Ordena o Estado Demandado a alterar a lei contestada e harmonizar as suas leis com os instrumentos internacionais e tomar as medidas adequadas para pôr fim às violações; xi. Diz que a constatação de violações constitui, por si só, uma forma de reparação para os Autores; xii. Ordena o Estado Demandado a cumprir as suas obrigações ao abrigo do art.° 25.° da Carta, no que respeita à informação, ao ensino, à educação e à sensibilização das populações; xiii. Ordena o Estado Demandado a submeter-lhe um relatório sobre as medidas tomadas a respeito dos parágrafos x. e xii. num prazo razoável, que, em qualquer caso, não será superior a dois (2) anos, contados da data da do presente Acórdão; xiv. Decide que cada Parte deve suportar os seus próprios custos. Assinaram: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz-Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Venerando Gérard NIYUNGEKO, Juiz Venerando El Hadji GUISSÉ, Juiz Venerando Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Venerando Ângelo V. MATUSSE, Juiz Veneranda Ntyam O. MENGUE, Juíza Veneranda Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Veneranda Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Veneranda Chafika BENSAOULA, Juíza, e Robert ENO, Escrivão PROFERIDO em Arusha, neste décimo dia do mês de Maio do ano dois mil e dezoito, nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 36