mallya c republica unida da tanzania processo n 0182015 2019 afchpr 41 26 setembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. UNION AFRICAINE AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO BENEDICTO DANIEL MALLYA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 018/2015 ACÓRDÃO (MÉRITO) 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE .............................................................................................................................................. i I. PARTES.................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 3 A. Factos .................................................................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ............................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL .................................................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................................. 6 V. COMPETÊNCIA ....................................................................................................................... 7 VI. ADMISSIBILIDADE ................................................................................................................... 9 VII. MÉRITO ................................................................................................................................ 12 A. Alegada violação do direito de recorrer da sentença......................................................... 12 B. Alegada violação do direito de se julgado num prazo razoável ......................................... 15 C. Alegada violação do direito à liberdade ............................................................................. 18 VIII. REPARAÇÕES ........................................................................................................................ 21 IX. CUSTOS ................................................................................................................................. 23 X. DISPOSITIVO ......................................................................................................................... 23 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal constituído pelos Venerandos: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM; e pelo Escrivão, Dr. Robert ENO. Nos termos do Artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, Membro do Tribunal e cidadã da República Unida da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações. No Processo que envolve Benedicto Daniel MALLYA representado pelo Advogado William MWISIJO, East Africa Law Society, Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, representada por: i. Dr. Clemente J. MASHAMBA, Solicitor General, Representante do Ministério Público; ii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta Interina e Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. Embaixador Baraka LUVANDA, Chefe do Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; iv. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; e vi. Sr. Elisha SUKA, Funcionário dos Serviços Externos, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; Após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Senhor Benedicto Daniel Mallya (doravante designado «o Autor») é cidadão da República Unida da Tanzânia. Foi condenado a 16 de Maio de 2000 pelo crime de estupro a uma menina de sete (7) anos à pena de prisão perpétua o Tribunal Distrital de Moshi, no Processo-crime N.º 1142/1999. Ele tinha quinze (15) anos de idade na altura em que foi condenado. 2. A Acção é apresentada contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta (adiante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Outrossim, o 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração estatuída no número 6 do Artigo 34.° do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para conhecer de petições iniciais submetidas por pessoas singulares e Organizações não-governamentais (ONG). II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. A 16 de Maio de 2000, o Autor foi julgado e condenado pelo crime de estupro a uma menina de sete (7) anos a uma pena de prisão perpétua pelo Tribunal Distrital de Moshi. A 19 Maio de 2000, ele notificou a sua intenção de recurso ao High Court da Tanzânia em Moshi, contestando a sua condenação e sentença. 4. Afirma ainda que, desde que submeteu a referida notificação de recurso, ainda não recebeu as cópias autenticadas dos autos do processo e da sentença, passo necessário para lhe permitir submeter o seu recurso perante o High Court. Assevera por outro lado que enviou várias correspondências ao Escrivão Distrital do High Court da Tanzânia em Moshi, a fim dar seguimento à disponibilização destes documentos, mas foi em vão. 5. O Autor alega ter submetido um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais junto do High Court da Tanzânia, requerendo o respeito dos seus direitos constitucionais consagrados na alínea) do n.º 6 do Artigo 13.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, mas, segundo alegou, o processo foi entravado por dificuldades. Os autos apontam que o Autor não indicou a data em que submeteu o recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais ao High Court. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 6. O Autor afirma que a 1 de Setembro de 2015 submeteu a presente Acção a este Tribunal e que só a 26 de Fevereiro de 2016, depois da submissão, é que o Estado Demandado lhe forneceu as cópias autenticadas dos autos e da sentença do Processo-crime N.º 114/1999, do Tribunal Distrital de Moshi. 7. A 9 de Fevereiro de 2016, o High Court de Moshi, no Recurso criminal n.º 74/2015, decidiu, por sua própria iniciativa, solicitou os autos relativos ao recurso interposto pelo Autor. Seguidamente, a 15 de Fevereiro de 2016, o tribunal decidiu analisar o recurso e ordenou que o respectivo memorando fosse remetida ao Autor. De acordo com o Estado Demandado, a 22 de Fevereiro de 2016, o recurso foi apreciado na presença do Autor e o Ministério Público não suscitou qualquer excepção preliminar ao recurso. O High Court deu então provimento ao recurso, anulou a condenação e a sentença, pôs em causa as provas aduzidas pelo Tribunal Distrital de Moshi e ordenou a soltura do Autor. O Autor alega que, certo dia, em Maio de 2016, e depois de ter cumprido quinze (15) anos e nove (9) meses da sua pena de prisão, foi libertado. B. Alegadas Violações 8. O Autor alega terem sido cometidas as seguintes violações: a. Que o Estado Demandado violou os seus direitos, nomeadamente o direito a que a sua causa seja apreciada, particularmente o direito de interpor recurso, conforme previsto na alínea a) do número 1 do artigo 7.o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e que o seu direito a um processo equitativo e célere foi negado. « 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Em relação à notificação de recurso que submeteu três dias após a pronúncia do acórdão com vista a receber cópias do processo e da sentença que lhe permitiriam interpor recurso, as cópias nunca foram disponibilizadas para que o seu recurso fosse apreciado. ii. Esta foi uma intenção deliberada de frustrar o Autor, impedindo-o de preparar devidamente a sua defesa e negando-lhe assim o direito à liberdade e a um processo equitativo. iii. O Autor viu negado o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável. iv. Os esforços que o Autor empreendeu para obter reparação perante os tribunais do Estado Demandado foram dificultados e entravados por complexidades e tecnicismos supérfluos». v. Que o Estado Demandado violou seu direito à igualdade perante a lei previsto na alínea a) do número 6 do artigo 13.o da Constituição da República Unida da Tanzânia de 1977. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 9. A Petição inicial deu entrada no dia 1 de Setembro de 2015 e, a 28 de Setembro de 2015, o Estado Demandado foi notificado da mesma. Foi em seguida distribuída, por intermédio do Presidente da Comissão da União Africana, a todas as entidades previstas no Regulamento. 10. As Partes submeteram as suas alegações sobre o mérito dentro do prazo estipulado pelo Tribunal e, posteriormente, foram notificadas a 20 de Abril 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de 2018 do encerramento do processo de submissão de alegações. As alegações foram reabertas a 2 de Outubro de 2018 para permitir que as Partes apresentassem alegações sobre reparações, em conformidade com a decisão do Tribunal tomada durante a sua 49. a Sessão (realizada de 16 de Abril a 11 de Maio de 2018), a fim de determinar o mérito e as reparações no mesmo Acórdão. 11. A 4 de Junho de 2019, o representante do Autor informou o Tribunal sobre sua incapacidade de localizar o Autor e a sua família e solicitou a prorrogação do prazo para poder localizar o Autor. Posteriormente, a 12 de Junho de 2019, o Tribunal concedeu ao Autor uma prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias para submeter as suas alegações sobre reparações. 12. A 15 de Julho de 2019, o representante do Autor informou o Tribunal que ainda não tinha conseguido entrar em contacto com o Autor, porque este e a sua família tinham mudado de residência, não se encontrando mais em Moshi, e que, portanto, estavam incapacitados de apresentar as alegações sobre reparações. O representante do Autor pediu ao Tribunal que tomasse uma decisão sobre a via a seguir. 13. A 1 de Agosto de 2019, as Partes foram notificadas do encerramento do processo de submissão de alegações. IV. PEDIDOS DAS PARTES 14. O Autor pede ao Tribunal o seguinte: « a. Uma Declaração a determinar que o Estado Demandado violou a alínea a) do número 1 do artigo 7.o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b. Que sejam ordenadas reparações e compensações; c. Qualquer outra medida favorável que o Tribunal achar adequado e justo.» 15. O Estado Demandado pede ao Tribunal que ordene o seguinte: « 1. Que a Acção seja retirada do role de processos pendentes por estar caducada face aos acontecimentos; 2. Que o Tribunal declare que o Estado Demandado agiu de boa-fé; 3. Que o Tribunal se abstenha de ordenar quaisquer reparações, tendo em conta que as acções empreendidas pelo Estado Demandado constituem já uma reparação suficiente; 4. Qualquer outra ordem que o Tribunal entender ser adequada e justa.» V. COMPETÊNCIA 16. Nos termos do disposto no artigo 3.o do Protocolo, «a competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa.», que se conjuga com número 1 do artigo 39.o do seu Regulamento: «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência e da admissibilidade da Acção, ao abrigo dos Artigos 50.o e 56.o da Carta e do Artigo 40.o deste Regulamento». 17. O Tribunal observa que a sua competência não é contestada pelas Partes. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 18. No que diz respeito à competência em razão da matéria, o Tribunal observa que o Autor pediu algumas medidas de ressarcimento, com base em alegações relativas à violação dos seus direitos nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 7.o da Carta e da alínea a) do número 6 do artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado. 19. O Tribunal, tendo examinado a Acção, conclui que tem competência para deliberar sobre ela. 20. No que se refere a outros aspectos relativos à competência, o Tribunal sustenta que: i. tem competência em razão da pessoa em relação às Partes, visto que o Estado Demandado depositou a Declaração prevista no número 6 do artigo 34.º do Protocolo, a 29 de Março de 2010, tendo esta Declaração habilitado o Autor a submeter uma Acção ao Tribunal nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo. ii. tem competência em razão do tempo, porque as alegadas violações são de natureza contínua e são posteriores à ratificação do Protocolo pelo Estado Demandado. iii. tem competência em razão do território, dado que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, isto é, o Estado Demandado. 21. À luz do que precede, o Tribunal declara que tem competência para apreciar o caso em apreço. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VI. ADMISSIBILIDADE 22. De acordo com o número 1 do artigo 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência e sobre a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 50.o e 56.o da Carta e 40.o deste Regulamento». 23. O artigo 40.º do Regulamento que retoma, em substância, as disposições do artigo 56.º da Carta define os requisitos de admissibilidade das Petições iniciais, da seguinte forma: «Segundo as disposições do artigo 56.º da Carta a que se refere o número 2 do artigo 6.º do Protocolo, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer aos seguintes requisitos: 1. Divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. Ser apresentado após terem sido esgotados todos os recursos de direito internos disponíveis, se for o caso, a menos que seja óbvio que este processo é indevidamente prolongado; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos do Direito Interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a matéria; e 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 7. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.» 24. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a admissibilidade da Acção. No entanto, o Tribunal, em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 39.o do Regulamento citado supra, examinará a Acção para se assegurar que ela cumpre os requisitos de admissibilidade de acordo com o artigo 40.o do Regulamento, que reafirma o disposto no artigo 56.o da Carta. 25. O Tribunal observa também que nada no processo aponta para o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade estipulados nos números 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40.o do Regulamento. 26. O Tribunal observa ainda que o requisito de esgotamento dos recursos internos, previsto no número 5 do artigo 56.o da Carta, reafirmado no número 5 do artigo 40.o do Regulamento, deve também ser cumprido antes de qualquer apreciação de uma Acção pelo Tribunal. Porém, este requisito pode ser dispensado se não estiverem disponíveis recursos do direito interno, se estes forem insuficientes, ineficazes ou se os procedimentos internos para os usar forem indevidamente prolongados. Por outro lado, os recursos a serem esgotados devem ser recursos judiciais ordinários. 1 27. O Tribunal observa que, no caso vertente, o Autor tentou fazer uso dos recursos disponíveis localmente, ao apresentar uma notificação da intenção de recurso a 19 de Maio de 2000, relativamente ao Processo- crime N.º 1142/1999. Acto contínuo, solicitou que as cópias autenticadas 1Petição N.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia, (doravante designado «Kennedy Onyachi c. Tanzânia (Mérito)») § 56; Processo N.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018 (Mérito), Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, § 45. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dos autos e dos acórdãos relativos a estes casos lhe fossem facultadas, a fim de interpor recurso perante o High Court. O Autor submete também que empreendeu esforços concertados através de correspondências enviadas ao Escrivão do High Court de Moshi a fim de obter os autos e o acórdão do processo, mas os seus requerimentos não tiveram resposta. 28. Apesar de ter submetido uma notificação de recurso, manifestando a sua intenção de interpor recurso, o Autor não pôde prosseguir com o seu recurso por falta de cópias autenticadas dos autos e da sentença do processo. Come consequência, embora o recurso estivesse teoricamente disponível, o Autor foi impedido de o usar. 29. Nesta óptica, o Tribunal recorda a sua posição segundo a qual, para que os recursos sejam considerados disponíveis, não basta que estejam contemplados no sistema jurídico interno, devem também estar disponíveis para que as pessoas possam usá-los sem qualquer tipo de impedimento.2 No caso vertente, o Tribunal observa que, embora as vias internas de recurso estejam contempladas no sistema judicial interno, o Autor não pôde utilizá-las, pelo facto de o Estado Demandado não lhe ter facultado os documentos necessários para o exercício dessa prerrogativa. Por conseguinte, o Tribunal conclui que este requisito de admissibilidade foi cumprido.3 30. O número 6 do artigo 56.o da Carta, reafirmado no número 6 do artigo 40.o do Regulamento, estabelece que os casos devem ser submetidos ao Tribunal dentro de um prazo razoável após o esgotamento das vias internas de recurso ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo o início do 2Processo N.º 013/2011. Acórdão de 28/3/2014 (Mérito), Herdeiros do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso § 68 (doravante designado por «Norbert Zongo e outros c. Burkina Faso (Mérito)»); Processo 001/2014, Acórdão de 18/11/2016 (Mérito) Action Pour La Protection Des Droits De L’Homme (APDH) c. República da Côte d’Ivoire §§ 94-106. 3 Processo N.º 006/2016, Acórdão de 7/12/2018 (Mérito) Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia § 49. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. prazo dentro do qual o caso deve ser submetido à sua apreciação. O Tribunal observa que, pelo facto de o Autor não ter tido acesso aos recursos internos, a questão da razoabilidade não se coloca. 31. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Acção satisfaz todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 56.º da Carta e do artigo 40.º do Regulamento, pelo que declara admissível a Acção. VII. MÉRITO 32. O Autor alega a violação do direito de recorrer da sentença, do direito de ser ouvido dentro de um prazo razoável e do direito à liberdade consagrados nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 6.º da Carta, respectivamente. 33. O Tribunal observa que a presente Acção suscita três (3) questões, a saber: (i) Se o direito de recurso foi violado; (ii) Se o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável foi violado; (iii) Se o direito à liberdade foi violado. A. Alegada violação do direito de recorrer da sentença 34. O Autor afirma que o Estado Demandado violou o seu direito de recurso previsto na alínea a) do número 1 do artigo 7.o da Carta, ao não lhe dar a oportunidade de recorrer da sentença ditada pelo Tribunal Distrital de Moshi no Processo-crime N.º 1142/1999, pelo qual foi condenado à pena de prisão perpétua por estupro. 35. O Autor alega que o seu direito a um processo equitativo e célere foi violado pelo facto de que, embora tenha submetido uma notificação da intenção de 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. recurso três (3) dias depois da sentença ser pronunciada pelo Tribunal Distrital de Moshi, nunca chegou a receber as cópias autenticadas dos autos e da sentença. Ele alega que também fez tentativas para obter esses documentos, enviando várias correspondências ao Escrivão Distrital do High Court de Moshi, mas este nunca se dignou enviar-lhos. Afirma que permaneceu na prisão por quinze (15) anos e nove (9) meses enquanto aguardava que lhe fossem facultados os documentos necessários para avançar com o seu recurso. 36. O Autor aponta que lhe foi negada a oportunidade de submeter uma petição ao High Court da Tanzânia em Moshi, prevista nos artigos 4.o e 5.o da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais, a fim de fazer valer os seus direitos constitucionais salvaguardados na alínea a) do número 6 do artigo 13.o da Constituição da Tanzânia. * 37. O Estado Demandado sustenta que, a 9 de Fevereiro de 2016, o High Court da Tanzânia em Moshi, por sua própria iniciativa, solicitou os autos relativos ao recurso interposto pelo Autor, o Recurso penal N.º 74/2015, e este Autor foi referido. Seguidamente, a 15 de Fevereiro de 2016, o tribunal ordenou que o recurso do Autor seja examinado, tendo ordenado que ele seja notificado. 38. O Estado Demandado indica ainda que a 22 de Fevereiro de 2016, o recurso foi apreciado na presença do Autor e o Ministério Público não suscitou qualquer excepção preliminar. Posto isto, o High Court deferiu o recurso, anulou a condenação e declarou sem efeito a sentença. Acima disso, ordenou a soltura do Autor na base de que o «Estado Demandado não esteve a favor da condenação e da sentença durante o recurso e 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. colocou dúvidas em relação às provas aduzidas» em que se baseou o Tribunal Distrital. 39. O Estado Demandado sustenta que o caso teve desfecho no High Court quando admitiu o recurso, anulou a condenação do Autor, declarou sem efeito a sentença que lhe fora aplicada e ordenou a sua soltura, acrescentando ainda que o Estado Demandado optou por não recorrer da decisão do High Court. O Estado Demandado alega que, ao tomar estas medidas, agiu de boa-fé e ofereceu uma solução satisfatória ao Autor. 40. O Estado Demandado nega que tenha impedido o Autor de avançar com um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais e desafia o Autor a apresentar provas convincentes desta alegação, mantendo que esta não tem suporte de alguma prova, devendo por isso ser rejeitada por falta de mérito. 41. O Estado Demandado não submeteu alegações em resposta à asserção feita pelo Autor de que esteve preso durante mais de quinze (15) anos antes que o seu recurso fosse apreciado, mesmo depois de ele ter submetido a notificação da intenção de recurso três (3) dias depois da sua condenação. *** 42. A alínea a) do número 1 do artigo 7.o da Carta estipula o seguinte: « 1. Toda a pessoa tem direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: a) O direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor»; e (...) 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 43. Relativamente ao direito de recurso, o Tribunal observa que este exige que seja proporcionada aos indivíduos a oportunidade de ter acesso aos órgãos competentes, para recorrer de decisões ou actos que violem os seus direitos. Isto implica que os Estados devem estabelecer mecanismos de recurso e tomar as medidas necessárias no sentido de facilitar o seu exercício pelos indivíduos, incluindo facultando-lhes, dentro de um prazo razoável, os acórdãos ou decisões dos quais pretendam recorrer.4 44. O Tribunal observa que um Estado como a Tanzânia, que tem tribunais deste tipo, tem a obrigação de assegurar que os cidadãos gozem das garantias fundamentais oferecidas por esses tribunais. Deve proporcionar aos litigantes um direito efectivo de acesso aos tribunais para verificar o mérito de todas as acusações, inclusive em processos penais.5 45. Assim, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor de interpor recurso previsto na alínea a) do número 1 do artigo 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito de se julgado num prazo razoável 46. O Autor sustenta que viu negado o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável. Além disso, ele reitera a alegação de que o facto de o Estado Demandado não lhe ter facultado as cópias dos autos e da sentença entravou a sua pretensão de interpor recurso. Alega ainda, sem apresentar elementos de sustentação da alegação, que esforços adicionais empreendidos para obter reparação perante os tribunais nacionais foram anulados pelas dificuldades encontradas. 4 Acórdão Kennedy Onyachi c. Tanzânia (Mérito), § 117-118. 5 TEDH, Série A N.º 11, Acórdão de 17 de Janeiro de 1970, Delcourt c. Bélgica, § 25; e TEDH Petição N.º 71658/10, Acórdão de 9 de Janeiro de 2014, Viard c. France, § 30. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 47. O Estado Demandado alega que as violações denunciadas pelo Autor foram ultrapassadas pelos acontecimentos e sustenta que agiu de boa-fé, ao ordenar a sua soltura da prisão, anulando a sua condenação e declarando sem efeito a sua sentença. *** 48. O Tribunal recorda que o direito de ser julgado num prazo razoável é um dos princípios fundamentais do direito a um processo equitativo e que o facto de prolongar indevidamente um processo ao nível do recurso é contrário à letra e ao espírito da alínea d) do número 1 do Artigo 7. o da Carta. 6 Em Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal determinou que: «... a dissuasão do direito penal só será efectiva se a sociedade considerar que os infractores são julgados e, se considerados culpados, sentenciados dentro de um prazo razoável, enquanto os suspeitos inocentes têm inegavelmente maior interesse em que a sua inocência seja declarada de forma expedita».7 49. O Tribunal salienta que o direito de ser julgado num prazo razoável abrange todas as fases do processo judicial, desde o julgamento em primeira instância até aos tribunais de recurso. 50. Ao determinar a razoabilidade do prazo dentro do qual um julgamento deve ter desfecho, o Tribunal segue uma abordagem semelhante à da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do 6 Processo N.o 005/2013, Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, § 103 (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito)») § 103. 7 Processo N.o 006/2013, Acórdão de 1/03/2016 (Mérito), Wilfred Onyango Nganyi & 9 Outros c. República Unida da Tanzânia § 127; Kennedy Onyachi c. Tanzânia (Mérito), § 118-121. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Homem. 8 De acordo com esta abordagem, três elementos devem ser considerados para avaliar a razoabilidade do tempo necessário para concluir um processo judicial. Tais elementos são os seguintes: a) A complexidade do caso, b) as actividades processuais desenvolvidas pela parte interessada e c) a conduta das autoridades judiciais.9 51. No presente caso, Tribunal observa que, para um caso que não é complexo, houve um atraso desmedido e inexplicável de mais de quinze (15) anos antes da apreciação do recurso interposto pelo Autor. O Autor apresentou uma notificação de recurso três (3) dias após a conclusão do julgamento do Tribunal Distrital. Ele alega que, enquanto esteve na prisão, pediu persistentemente cópias autenticadas dos autos do processo e da sentença que lhe permitissem interpor recurso. O Tribunal também salienta que o Autor não pôde exercer o seu direito de recurso durante mais de quinze (15) anos, porque o Estado Demandado não lhe facultou os documentos necessários para interpor recurso. 52. O Tribunal observa ainda que, em Fevereiro de 2016, o High Court, por sua própria iniciativa, decidiu solicitar os autos do seu processo e apreciar o recurso. Este procedimento levou o High Court a anular a condenação e a sentença, tendo em seguida ordenado a sua soltura. 53. O Tribunal salienta que o facto de o Estado Demandado não ter facultado ao Autor as cópias autenticadas dos autos do processo e da sentença num prazo razoável impediu-o de exercer o seu direito de recurso, o que consequentemente levou à violação do seu direito a ser julgado num prazo razoável. 8 TEDH, Petição N.º 17140/05, Acórdão de 24 de Abril de 2008, Kempf e outros c. Luxemburgo, § 48; e TEDH, Petição N.º 21444/11, Acórdão de 5 de Novembro de 2015, Henrioud c. França, § 58. 9 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) § 104. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 54. Assim, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor de interpor recurso previsto na alínea d) do número 1 do artigo 7.º da Carta. C. Alegada violação do direito à liberdade 55. O Autor declara que o Estado Demandado violou o seu direito à liberdade, devido à sua incapacidade de recorrer da condenação e sentença que lhe foram aplicadas, isto porque o Estado Demandado não lhe facultou os documentos necessários para o efeito, propiciando assim a sua permanência em prisão de forma arbitrária. 56. O Autor afirma que, depois de submeter a presente Acção perante este Tribunal, numa altura em que já tinha permanecido quinze (15) anos e nove (9) meses na prisão, foi posto em liberdade em Maio de 2016, por ordem de soltura do High Court da Tanzânia em Moshi, na sequência da anulação da sua condenação e sentença a 22 de Fevereiro de 2016. * 57. O Estado Demandado sustenta que o caso foi dirimido pelo High Court da Tanzânia, que anulou a condenação e declarou sem efeito a sentença aplicadas ao Autor, tendo, acto contínuo, ordenado a sua soltura. O Estado Demandado alega ainda que optou por não recorrer da soltura do Autor e que este, tendo ficado satisfeito com esta decisão, não intentou qualquer outra acção em relação a este caso. O Estado Demandado garante que agiu de boa-fé e que o caso foi encerrado. *** 58. O artigo 6.o da Carta estipula que: 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo por motivos e nas condições previamente determinados pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente». 59. O Tribunal recorda que existem «três critérios para aferir se uma determinada privação de liberdade é ou não arbitrária, a saber: a legalidade da privação, a existência de fundamentos claros e razoáveis e a disponibilidade de garantias processuais contra a arbitrariedade. Estes critérios são cumulativos, e o não cumprimento de um deles torna a privação de liberdade arbitrária.»10 60. No caso vertente, o Tribunal observa que o Estado Demandado não tomou as medidas necessárias para facultar ao Autor os documentos e cópias autenticadas dos autos do processo e da sentença, que lhe teriam permitido recorrer da sua condenação. 61. Na jurisprudência comparada, nomeadamente a do Tribunal Europeu, a prisão perpétua é considerada incompatível com o espírito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.11 O Tribunal considera que um Estado é livre de escolher o modelo de sistema de justiça penal, incluindo a revisão das sentenças e as condições de soltura, desde que o sistema escolhido não viole a Carta. O Estado Demandado tinha, portanto, no caso em apreço, uma margem de apreciação para determinar a duração adequada da pena de prisão. 62. O Tribunal observa também que o Autor podia ter sido libertado mais cedo por despacho do High Court, se o seu recurso tivesse sido apreciado a tempo, tanto mais que, quando o recurso foi finalmente apreciado, a sua condenação foi anulada, com o fundamento de que as provas invocadas 10 Acórdão Kennedy Onyachi c. Tanzânia (Mérito), § 131. 11 TEDH, Acórdão, Vinter e outros c. Reino Unido [GC], N.os 66069/09, 130/10, e 3896/10 Acórdão de 9 de Julho de 2013; TEDH Acórdão, Kafkaris c. Chipre [GC] - 21906/04 Acórdão de 12 Fevereiro de 2008 [GC]. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pelo Tribunal Distrital estavam viciadas. Acontece que os documentos solicitados só lhe foram facultados depois de ter submetido a presente Acção a este Tribunal. 63. No entanto, o Tribunal observa que o Estado Demandado não contestou o recurso interposto a 22 de Fevereiro de 2016 no High Court, o qual anulou a condenação do Autor, declarou sem efeito a sentença aplicada e ordenou a sua soltura. O Tribunal também observa que o Autor não apresentou elementos de sustentação dos seus pedidos de reparação. 64. Existe uma jurisprudência segundo a qual «as medidas tomadas para promulgar ou revogar leis não alteram de forma alguma as violações que foram cometidas e não isentam os Governos das suas responsabilidades relativamente a essas violações.»12 Assim, conclui-se que o simples facto de o Estado Demandado ter a posteriori anulado a condenação e a sentença aplicadas ao Autor e de restituí-lo à liberdade após quinze (15) anos e nove (9) meses de prisão não retira as responsabilidades que recaem sobre este mesmo Estado, que não proporcionou garantias processuais, facto este que levou a que o Autor não fosse ouvido, mesmo tendo interposto recurso. 65. O Tribunal considera, portanto, que o Estado Demandado violou o direito à liberdade do Autor salvaguardado pelo artigo 6.º da Carta, por não haver colocado à sua disposição as garantias processuais que teriam tornado possível evitar a sua manutenção em prisão de forma arbitrária. 12 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Acórdão de 2/07/2004 (Excepções prejudiciais preliminares, Mérito, Reparações e Custas judiciais), Caso Herrera-Ulloa c. Costa Rica. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÕES 66. Nas suas submissões quanto ao mérito da causa, o Autor roga ao Tribunal que ordene reparações e uma indemnização justa. 67. O Estado Demandado roga ao Tribunal que declare que ele (o Estado Demandado) agiu de boa-fé ao ordenar a soltura do Autor e que se abstenha de ordenar a concessão de reparações, uma vez que esta medida tomada pelo Estado Demandado constitui uma reparação suficiente. *** 68. O número 1 do artigo 27.o do Protocolo prescreve que «se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena as medidas apropriadas para resolver a situação, incluindo o pagamento indemnização ou reparação». 69. A este respeito, o artigo 63.o do Regulamento dispõe que «O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação submetido ao abrigo do número 5 do artigo 34.º deste Regulamento, através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado.» 70. O Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado expressa no caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, segundo a qual «qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos, pressupõe a obrigação de pagar uma indemnização adequada»13 N.º 011/2011. Acórdão de 13/06/2014 (Reparações), Reverendo Christopher R. Mtikila c. 13 Processo República Unida da Tanzânia, § 27. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 71. Em relação ao pedido do Autor sobre outras formas de reparação, o Tribunal observa que, embora o Autor tenha formulado um pedido de reparações nas suas alegações relativas ao mérito, nenhuma das Partes formulou alegações detalhadas. 72. O Tribunal observa que, embora o Autor não tenha feito alegações detalhadas sobre reparações, a gravidade das violações constatadas dá- lhe direito a reparações pelos danos sofridos. 73. O Tribunal recorda que há presunção de danos morais a um Autor quando os seus direitos tenham sido violados, sem que haja necessidade de ele demonstrar uma relação entre a violação e os danos.14 O Tribunal recorda ainda que, ao avaliar os montantes a atribuir por danos morais, os tribunais devem demonstrar equidade e tratar as matérias caso a caso. Ao conceder indemnizações em tais casos, o Tribunal concederia, como norma geral, montantes fixos às vítimas.15 74. O Tribunal observa a partir dos autos do processo que no momento de sua condenação, o Autor era um rapaz de quinze (15) anos de idade. O Tribunal é da opinião de que, dado o encarceramento injusto do Autor por quase dezasseis anos, a maior parte da sua juventude já está perdida, para além de ter sido impedido de desfrutar de uma série de direitos previstos na Carta, nomeadamente o direito à educação, o direito à família, o direito ao trabalho, o direito à privacidade e o direito de participar livremente na vida pública do seu país. Além disso, o Autor sofreu danos morais em consequência da sua condenação, sentença e prisão, incluindo traumas emocionais e psicológicos. 14 Processo N.º 013/2011. Acórdão de 5/6/2015 (Reparações), Herdeiros do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (doravante denominado por «Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações)») § 61; Processo n.º 003/2014, Acórdão de 7/12/2018 (Reparações), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (a seguir designado «Ingabire Victoire c. Ruanda (Reparações)»). § 20-22. § 59; Processo 007/2019, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (Reparações), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Reparações)) § 43. 15 Abubakari c. Tanzânia (Reparações) § 44. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 75. No caso vertente, em conformidade com o disposto no artigo 63 supracitado, o Tribunal decide que decretará reparações numa fase posterior do processo. IX. CUSTOS 76. O artigo 30.º do Regulamento prevê que «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 77. O Tribunal observa que nenhuma das Partes submeteu alegações a respeito dos custos com o processo. 78. Nas actuais circunstâncias, o Tribunal decide que deliberará sobre os custos com o processo numa fase posterior. X. DISPOSITIVO 79. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a Competência i. Declara que o Tribunal tem competência. Sobre a Admissibilidade 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Declara que a Acção é admissível. Sobre o Mérito iii. Conclui que o Estado Demandado violou os direitos do Autor, nomeadamente o de interpor recurso e ser ouvido dentro de um prazo razoável, em violação do disposto nas alíneas a) e d) do número 1 do artigo 7.o da Carta, respectivamente, violações estas que se materializaram na incapacidade de facultar ao Autor cópias autenticadas dos autos do processo e da sentença no Processo penal n.º 1142/99, julgado do Tribunal Distrital de Moshi; iv. Conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor à liberdade previsto no artigo 6.o da Carta, por não ter proporcionado garantias processuais adequadas para impedir a manutenção em detenção prolongada do Autor. Sobre a reparação de danos v. Declara que decretará reparações numa fase ulterior. Sobre os custos com o processo vi. Reserva a sua decisão sobre custos com o processo. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, aos Vinte e Seis de Setembro de Dois Mil e Dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 25