wangwe e centro juridico e de direitos humanos c republica unida da tanzania processo n 0112020 2023 afchpr 14 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.° 011/2020 ACÓRDÃO 13 de Junho de 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. SOBRE O OBJECTO DO PEDIDO .............................................................................. 3 A. Factos do Processo ............................................................................................... 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................................. 6 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................................ 6 V. DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 8 A. Excepção à competência em razão da matéria do Tribunal................................... 8 B. Outros aspectos relativos à competência .............................................................11 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................12 A. Excepção prejudicial em razão de não exaurição dos recursos do direito interno 13 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................................17 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................19 A. Alegadas violações devido à forma como o Director de Eleições é nomeado ......19 i. Alegações relativas ao direito de participar na vida pública do seu país ........20 ii. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ......................................................................................................................27 B. Alegadas violações devido ao processo de selecção de oficiais eleitorais ...........28 i. Alegações relativas ao direito de participar no governo do seu país ..............29 ii. Alegações relativas ao direito à igualdade e à igual protecção da lei .............34 C. Alegada violação do direito a não discriminação ..................................................35 D. Alegada violação do artigo 1.º da Carta................................................................37 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................38 A. Adopção de medidas constitucionais e legislativas ..............................................40 B. Outras medidas de reparação ..............................................................................41 i. Publicação do acórdão ..................................................................................41 ii. Execução e apresentação de relatórios .........................................................42 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................42 X. PARTE DISPOSITIVA .................................................................................................43 i O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Blaise TCHIKAYA, Vice- Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Modibo SACKO, Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã da Tanzânia, se absteve de participar na deliberação da Petição. No processo que envolve: Bob Chacha WANGWE e Legal and Human Rights Centre Representados por: i. Advogada Jebra KAMBOLE, Law Guards Advocates; ii. Advogado Fulgence MASSAWE, Centro Jurídico e de Direitos Humanos; iii. Advogado Amani JOACHIM, Centro Jurídico e de Direitos Humanos. Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral, Representante do Ministério Público; ii. Sr.ª Sarah Duncan MWAIPOPO, Advogada-Geral Adjunta, Representante do Ministério Público; 1 N.º 2 do art.° 8.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 1 iii. Sr. Vincent E. A. TANGOH, Director de Contencioso Cível, Representante do Ministério Público; iv. Sr.ª Alesia A. MBUYA, Directora Adjunta, Petições Constitucionais, Direitos Humanos e Eleições, Principal Representante do Ministério Público, Representante do Ministério Público; v. Sr. Daniel NYAKIHA, Procurador da República, Representante do Ministério Público; vi. Vivian METHOD, Procuradora da República, Representante do Ministério Público; vii. Sr.ª Caroline Kitana CHIPETA, Directora Interina, Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental; viii. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Técnica dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental, Após deliberação, profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Bob Chacha Wangwe e o Centro Jurídico e de Direitos Humanos (doravante conjuntamente denominados «os Peticionários») são, respectivamente, um cidadão tanzaniano e uma Organização Não- Governamental (doravante designada por «ONG») registada na Tanzânia que tem estatuto de observador junto à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante denominada «a Comissão»).2 Os Peticionários intentam esta acção em impugnação das disposições da Lei Nacional de Eleições da Tanzânia. 2 O Centro Jurídico e de Direitos Humanos foi conferido o estatuto de observador durante a 28.ª Sessão da Comissão realizada entre 28 de Outubro de 2000 e 6 de Novembro de 2000, em Cotonou, Benin – https://achpr.au.int/en/network/ngos. 2 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Apresentou, a 29 de Março de 2010, a Declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, a aceitar a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por particulares e ONG. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana, um instrumento de denúncia da sua Declaração. O Tribunal considerou que a denúncia não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes e sobre novos processos apresentados antes da denúncia produzir efeitos, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, 22 de Novembro de 2020.3 II. SOBRE O OBJECTO DO PEDIDO A. Factos do Processo 3. Através de uma petição apresentada no Tribunal Superior do Estado Demandado, Bob Chacha Wangwe solicitou ordens declaratórias para que os artigos 6(1), 7(1), 7(2) e 7(3) da Lei Nacional de Eleições (doravante denominada «a NEA») fossem declaradas como estando em contravenção com os artigos 21(1), 21(2) e 26(1) da Constituição do Estado Demandado. 4. Por acórdão de 10 de Maio de 2019, o Tribunal Superior considerou que os artigos 7(1) e 7(3) da NEA eram «inconstitucionais e nulos», pois, entre outras coisas, não reflectiam «as salvaguardas estabelecidas no artigo 74(14) da Constituição».4 Quanto aos artigos 6(1) e 7(2) da NEA, o Tribunal 3 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 TAfDHP 219, § 38. O Artigo 74(14) apresenta a seguinte redacção: «É proibido às pessoas envolvidas no processo eleitoral filiarem-se em qualquer partido político, com a única excepção de que cada pessoa tem o direito de voto previsto no Artigo 5.º da presente Constituição.» 3 Superior «... não encontrou evidências que demonstrassem que as duas disposições infringem as disposições pertinentes da Constituição.» 5. No que diz respeito ao recurso do Estado Demandado junto ao Tribunal de Recurso, num acórdão proferido a 15 de Outubro de 2019, este anulou na sua totalidade a decisão do Tribunal Superior. 6. Importa notar que LHRC não foi era parte na petição apresentada por Bob Chacha Wangwe perante o Tribunal Superior do Estado Demandado, mas apresentou conjuntamente a presente Petição perante este Tribunal. B. Alegadas violações 7. Os Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e 3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, DUDH, PIDCP e URTC5, respectivamente», uma vez que não garante a sua independência e imparcialidade. 8. Os Peticionários alegam também a violação dos «artigos 1.º, 3.º, 13.º(1), 21.º(1) e (2), 25.º(2) e 74.º(7) da Carta, da DUDH, do PIDCP e da URTC, respectivamente» pelo artigo 6.º(1) da NEA pelo facto de o Presidente do Estado Demandado (doravante denominado como «o Presidente») é habilitado para nomear o «Director de Eleições da função pública por recomendação da Comissão Eleitoral...». Segundo os Peticionários, isso «... impede que outras pessoas que não sejam da função pública tenham uma oportunidade justa de serem nomeadas Director de Eleições...». 9. Os Peticionários alegam ainda que o artigo 7.º(1) da NEA viola os seus direitos nos termos dos «artigos 1.º, 3.º, 13.º(1), 21.º(1) & (2), 25.º(2) e 74.º(7) da Carta, da DUDH, do PIDCP e da URTC, respectivamente» por estabelecerem que as personalidades nomeadas por decretos 5 Os Peticionários usam o acrónimo «URTC» para se referirem à Constituição da República Unida da Tanzânia. 4 presidenciais para os cargos de Director Urbano, Director Municipal, Director de Vila e Director Executivo Distrital sejam oficiais eleitorais em eleições realizadas dentro das suas áreas. 10. Os Peticionários alegam ainda que o artigo 7.º(2) da NEA viola os artigos 1.º, 3.º, 13.º(1), 21.º(1) & (2), 25.º(2) e 74.º(7) da Carta, da DUDH, do PIDCP e da Constituição da República Unida da Tanzânia (URTC), respectivamente, ao permitir que a Comissão Eleitoral «faça nomeações com base no cargo ou no nome de entre os funcionários públicos, os Oficiais Eleitorais ou os Oficiais Eleitorais Adjuntos para efeitos de realização de uma eleição num círculo eleitoral», dando assim aso à possibilidade de serem nomeados oficiais eleitorais partidários. 11. Os Peticionários alegam também que o artigo 7.º(3) da NEA, relativo à nomeação de oficiais eleitorais, «... representa uma restrição àqueles que também querem ser nomeados, mas não ocupam nenhum cargo na função pública e, em segundo lugar, não possuem qualificações relevantes além de apenas exercerem um cargo público», violando, assim, os seus direitos ao abrigo dos «...artigos 1.º, 3.º, 13.º(1), 21.º(1) e (2), 25.º(2) e 74.º(7) da Carta, da DUDH, do PIDCP e da URTC, respectivamente.» 12. Os Peticionários alegam ainda que as várias disposições da NEA, como aqui referido anteriormente, permitiram que o Estado Demandado «nomeasse vários Directores Executivos Distritais que eram membros de Chama Cha Mapinduzi6 e também exerciam funções como Oficiais Eleitorais no Estado Demandado, um acto que viola de forma grosseira os artigos 1.º, 3.º, 13.º(1), 21.º(1) & (2), 25.º(2) e 74.º(7) da Carta, da DUDH, do PIDCP e da URTC.» 6 Chama cha Mapinduzi é um partido político no Estado Demandado. Em inglês, a designação swahili traduz-se como «partido da revolução». 5 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 13. A Petição deu entrada no Cartório do Tribunal a 6 de Março de 2020 e foi registada a 17 de Março de 2020. O Estado Demandado teve direito ao prazo de sessenta (60) dias para apresentar a sua Contestação. 14. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação a 17 de Agosto de 2020, que foi transmitida aos Peticionários a 20 de Agosto de 2020. Os Peticionários tiveram direito a trinta (30) dias para apresentar a sua Réplica. 15. A 21 de Setembro de 2020, os Peticionários apresentaram a sua Réplica, que foi transmitida ao Estado Demandado no mesmo dia para conhecimento. 16. A fase de apresentação de articulados encerrou a 6 de Maio de 2022 e as Partes foram devidamente informadas. IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES 17. Os Peticionários pleiteiam que o Tribunal se digne decidir nos seguintes termos: i. O Estado Demandado ao promulgar os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Nacional de Eleições cometeu um acto que viola os artigos 1.º, 3.º e 13.º(1) da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; ii. O Estado Demandado, ao promulgar os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Nacional de Eleições, violou os artigos 25.º(a) e (b) e 26.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Artigo 21.º(1)(3) da Declaração Universal dos Direitos Humanos; iii. Que o Estado Demandado implemente medidas constitucionais e legislativas para garantir os direitos previstos nos artigos 1.º, 3.º e 13.º(1) da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e em outros instrumentos internacionais; 6 iv. Emitir um despacho que ordene que o Demandado comunique ao Venerável Tribunal, no prazo de doze (12) meses a contar da data do acórdão deste Tribunal, as medidas por si tomadas para implementar o presente acórdão e as decisões consequentes; v. Qualquer outro ressarcimento e/ou medida correctiva que o Venerável Tribunal julgue necessário conceder; vi. Condenar o Estado Demandado a pagar as custas judiciais dos Peticionários. 18. No que respeita à competência e admissibilidade, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal se digne decretar que: i. é desprovido de competência jurisdicional para determinar sobre o objecto da Petição; ii. a Petição não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do artigo 56.º da Carta, no n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo e no n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal; iii. a Petição seja, por conseguinte, declarada inadmissível. 19. Quanto ao Mérito, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal declare: i. Que o Estado Demandado não violou os Artigos 1.º, 3.º e 13.º(1) da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ao promulgar os Artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Nacional de Eleições; ii. Que o Estado Demandado não violou os artigos 25.º(a) e (b) e 26.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ao promulgar os artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Nacional de Eleições; iii. Que o Estado Demandado não violou os artigos 21.º(1) e (3) da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao promulgar os artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Nacional de Eleições; iv. Qualquer outro despacho ou medida de ressarcimento que o Tribunal considere necessário conceder; v. Que a Petição é improcedente com custas. 7 V. DA COMPETÊNCIA 20. O Tribunal recorda que o Artigo 3.º da Protocolo dispõe que: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente sobre os direitos humanos ratificado pelos Estados em causa.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 21. O Tribunal recorda ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, «O Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência […] em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.»7 22. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência e determina sobre quaisquer excepções prejudiciais, se for o caso. 23. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Estado Demandado suscita uma excepção à sua competência em razão da matéria. O Tribunal considerará assim a excepção à sua competência material (A) antes de avaliar outros aspectos da sua competência (B). A. Excepção à competência em razão da matéria do Tribunal 24. O Estado Demandado argumenta que, nos termos do artigo 3.º do Protocolo, o Tribunal complementa, em vez de substituir, os mecanismos internos de um Estado para corrigir violações de direitos humanos. Na presente Petição, de acordo com o Estado Demandado, se o Tribunal considerar as alegações dos Peticionários em relação ao artigo 4.º(1) da 7 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 8 NEA, estaria a deliberar como um tribunal de primeira instância na apreciação de uma disposição que nunca foi contestada pelos seus tribunais internos. Para fundamentar o seu argumento, o Estado Demandado cita a decisão do Tribunal no processo Kijiji Isiaga c. Tanzânia e sustenta que «... o Tribunal não tem competência em razão da matéria para conhecer deste processo na sua totalidade ...». 25. O Estado Demandado argumenta ainda que «a Petição é frívola e vexatória, uma vez que não estabelece quaisquer direitos humanos que tenham sido violados em relação ao artigo 4.º(1) da Lei Nacional de Eleições.» * 26. Na sua Réplica, os Peticionários contestam os argumentos do Estado Demandado e alegam que o Tribunal tem competência em razão da matéria para conhecer da Petição. De acordo com os Peticionários, a Petição «... Baseia-se na interpretação da Carta Africana, bem como de outros instrumentos internacionais de direitos humanos aos quais o Demandado é parte e tem o dever de respeitar, cumprir e observar.» *** 27. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Estado Demandado suscita dois argumentos contra a sua competência em razão da matéria. Em primeiro lugar, que os Peticionários pedem que se constitua como um tribunal de primeira instância e, em segundo lugar, que a Petição é frívola e vexatória por não suscitar quaisquer violações dos direitos humanos. 28. No que diz respeito ao argumento de que o Tribunal se constituirá como um tribunal de primeira instância na apreciação da presente Petição, o Tribunal recorda que, de forma consistente, considerou que, desde que uma Petição alegue a violação de direitos protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento internacional do qual o Estado Demandado seja 9 parte, é provido de competência.8 No processo Armand Guehi c. Tanzânia, o Tribunal considerou que «... quanto à questão de saber se é chamado a exercer funções de primeira instância, [o Tribunal é da opinião] que, por força do artigo 3.º do Protocolo, tem competência em razão da matéria, desde que a Petição alegue violações das disposições de instrumentos internacionais nos quais o Estado Demandado é parte.»9 29. No que diz respeito às alegações dos Peticionários neste caso, o Tribunal observa que estas dizem respeito directamente aos direitos garantidos pela Carta. Os Peticionários questionavam a compatibilidade das disposições da NEA com os artigos 1.º), 3.º e 13.º(1) da Carta, o artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis (doravante designada por «PIDCP») e os artigos 21.º(1) e 21.º(2) da Declaração Universal dos Direitos Humanos (doravante designada por «DUDH»). 30. Uma vez que os Peticionários alegam violações da Carta e de outros instrumentos dos quais o Estado Demandado é parte, o Tribunal considera que não se constituirá como um tribunal de primeira instância na determinação das alegações dos Peticionários. Nessa conformidade, o Tribunal rejeita a primeira vertente da excepção prejudicial quanto à sua competência em razão da matéria. 31. Quanto à outra vertente da excepção prejudicial do Estado Demandado, na qual afirma que as alegações dos Peticionários são frívolas e vexatórias, o Tribunal considera que a questão de saber se a Petição é ou não frívola ou vexatória deve ser resolvida quando apreciar o mérito da Petição. Face ao que precede, o Tribunal rejeita a segunda vertente da excepção prejudicial do Estado Demandado à sua competência em razão da matéria. 32. Nestas circunstâncias, o Tribunal conclui que tem competência em razão da matéria para apreciar a presente Petição. 8 Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 48, §§ 20-21 e Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 36. 9 (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018), § 31. 10 B. Outros aspectos relativos à competência 33. O Tribunal observa que os outros aspectos da sua competência não são contestados pelas Partes. No entanto, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, deve certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência foram previamente ressalvados. 34. Relativamente à sua competência em razão do sujeito, o Tribunal recorda, tal como referido no ponto 2 do presente Acórdão, que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana, um instrumento de denúncia da sua Declaração apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal recorda ainda que já havia concluído que a denúncia de uma Declaração não tem qualquer efeito retroactivo e não tem qualquer influência nos processos pendentes interpostos antes da apresentação do instrumento de denúncia da Declaração, ou em relação a novos casos interpostos antes de a denúncia produzir efeitos.10 Uma vez que qualquer denúncia da Declaração entra em vigor doze (12) meses após o depósito da notificação da denúncia, a data efectiva de denúncia pelo Estado Demandado foi 22 de Novembro de 2020.11 Tendo a presente Petição sido interposta antes do Estado Demandado ter depositado a notificação da denúncia, não foi, por conseguinte, afectada pela mesma. O Tribunal observa igualmente, tal como já foi referido anteriormente, que o segundo Peticionário tem estatuto de observador junto da Comissão, em conformidade com os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo. Tendo em vista o que precede, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar a presente Petição. 35. No que respeita à sua competência em razão do tempo, o Tribunal observa que as violações alegadas pelos Peticionários iniciaram antes de o Estado Demandado se tornar Parte na Carta ou no Protocolo. No entanto, estando ainda em vigor a lei que alegadamente está na origem das violações, o 10 Cheusi v. Tanzânia (mérito), supra, §§ 35-39. 11 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 562, § 67. 11 Tribunal considera que as violações continuavam no momento em que a Petição foi interposta, ou seja, depois de o Estado Demandado se tornar parte no Protocolo e depositar a sua Declaração.12 O Tribunal considera, assim, que tem competência em razão do tempo. 36. Quanto à sua competência em razão do território, o Tribunal observa que as violações alegadas pelos Peticionários ocorreram no território do Estado Demandado, que é um Estado Parte no Protocolo. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que tem competência em razão do território. 37. À luz das observações expressas supra, o Tribunal conclui que tem competência para conhecer da presente Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 38. Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 39. De acordo com o n.° 1 do artigo 50.º do Regulamento,13 «O Tribunal procede ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta e o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento.» 40. O Tribunal observa que o n.° 2 do artigo 50.º do Regulamento, cujo teor reitera as disposições do artigo 56.º da Carta, dispõe o seguinte: As Petições apresentadas perante o Tribunal devem respeitar todas as seguintes condições: a. Indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; 12 Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (15 de Julho de 2020) 4 AFCLR 460,§§ 51- 53. 13 Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010. 12 b. Serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. Não conter linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massas; e. Serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que tais recursos se prolongam de modo anormal; f. Serem introduzidas dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data em que a questão foi apresentada ao Tribunal; g. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da Organização da Unidade Africana ou das disposições da Carta. 41. No presente caso, o Estado Demandado suscitou uma excepção à admissibilidade da Petição contestando que o Peticionário não exauriu os recursos do direito interno. O Tribunal considerará assim a excepção fundada no facto de não terem sido esgotados os recursos do direito interno (A) antes de aferir outras condições de admissibilidade (B). A. Excepção prejudicial em razão de não exaurição dos recursos do direito interno 42. O Estado Demandado, citando o n.º 5 do artigo 56.º da Carta e o n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento,14 argumenta que a presente Petição é inadmissível em razão da não exaurição dos recursos do direito interno pelo Peticionário. Embora reconheça que os Peticionários intentaram um processo perante o Tribunal Superior (processo cível avulso n.º 17 de 2018), que foi posteriormente objecto de recurso junto do Tribunal de Recurso (recurso cível n.º 138 de 2019), o Estado Demandado alega que 14 N.º 5 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, 2010. 13 os Peticionários interpuseram Petição perante este Tribunal, ao impugnar o artigo 4.º(1) da NEA, que nunca foi contestada perante qualquer tribunal nacional. O Estado Demandado considera que «... a presente Petição deve ser declarada inadmissível, uma vez que não reúne todas as condições de admissibilidade.» * 43. Os Peticionários, por seu lado, alegam que, em conformidade com o n.º 5 do artigo 56.º da Carta, a sua Petição é admissível. Destacam o facto de terem apresentado um processo perante o Tribunal Superior do Estado Demandado a impugnar os artigos 6.º(1) e 7.º(1), 7.º(2), 7.º(3) da NEA. Salientam ainda que, no recurso interposto pelo Estado Demandado, o Tribunal de Recurso deliberou a favor do Estado Demandado. Para fundamentar o seu argumento, os Peticionários apresentaram cópias dos acórdãos do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso. 44. Na sua Réplica, os Peticionários reiteram que esgotaram os recursos internos. Salientam que «não está em disputa que os Artigos 6.º(1) e 7.º(1), (2) e (3) da Lei Nacional de Eleições não representam qualquer problema quanto ao requisito de esgotamento dos recursos internos na presente Petição de acordo com a Contestação do Demandado à Petição». Os Peticionários admitem que o litígio em relação à admissibilidade do pedido tem a ver com as suas reivindicações relativas ao artigo 4.º(1) da NEA. 45. Os Peticionários alegam que «... embora o artigo 4.º(1) da NEA não tenha sido levantado nos tribunais nacionais, tal não justifica que o Tribunal declare a Petição inadmissível na íntegra». Em apoio da sua postura, citam a decisão do Tribunal no processo Kalebi Elisamehe c. Tanzânia e pleiteiam que o Tribunal invoque o conjunto de direitos e garantias para que a Petição seja admissível. *** 14 46. O Tribunal recorda que, nos termos do n.º 5 do artigo 56.º da Carta, cujas estipulações são reafirmadas no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição interposta perante o Tribunal deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos. Tal como estabelece a jurisprudência do Tribunal, este requisito só será dispensado se se puder demonstrar que os recursos não estão disponíveis, são ineficazes, são insuficientes ou que os procedimentos internos para os prosseguir são indevidamente prolongados.15 47. Examinados os autos, o Tribunal confirma que o artigo 4.º(1) da NEA não fazia parte do litígio interno entre as Partes. O Peticionário, no entanto, alega que não obstante o que antecede, o Tribunal deve dar provimento à Petição, incluindo as alegações relativas ao artigo 4.º(1) da NEA, com recurso ao «conjunto de direitos e garantias». De acordo com o Estado Demandado, no entanto, a falha dos Peticionários em apresentar pleitos relativamente ao artigo 4.º(1) da NEA perante os tribunais nacionais torna a Petição inadmissível na sua totalidade, uma vez que as condições de admissibilidade são cumulativas. 48. Ao resolver as alegações das Partes sobre este ponto, o Tribunal observa que os Peticionários intentaram a sua acção perante o Tribunal Superior do Estado Demandado por meio de uma petição. Esta petição identificou, com precisão, as disposições da NEA que os Peticionários procuravam que fossem declaradas inconstitucionais, nomeadamente os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3). A Petição não faz qualquer menção, directa ou indirecta, ao artigo 4.º(1) da NEA. 49. Face ao que precede, o Tribunal considera que os Peticionários, ao não pleitearem a inconstitucionalidade do artigo 4.º(1) da NEA, perante o Tribunal Superior do Estado Demandado, não exauriram os recursos internos nesta medida. 15 Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 218, § 44 e Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) 2 AfCLR 9, §§ 93-94. 15 50. No que diz respeito ao facto de os Peticionários recorrerem ao «conjunto de direitos e garantias», o Tribunal admite que, anteriormente, recorreu a esta abordagem para considerar admissíveis determinados casos. 16 Foi fundamental à aplicação do conjunto de direitos e garantias pelo Tribunal a existência, perante um tribunal interno, de um contexto factual e jurídico que teria permitido que um tribunal interno se pronunciasse sobre questões não explicitamente invocadas por uma parte, mas que, por implicação necessária, decorrem dos pleitos.17 51. O Tribunal considera, no entanto, que o «conjunto de direitos e garantias» não é aplicável no presente caso. A forma como os Peticionários iniciaram a sua acção interna não proporcionou ao Estado Demandado a oportunidade de responder a quaisquer alegações relacionadas com o artigo 4.º(1) da NEA. Além disso, embora o artigo 4.º(1), por um lado, e o artigo 7.º(1)(2)(3), por outro, lidem com questões eleitorais, têm incidência em aspectos diferentes, ou seja, num caso, o foco incide na composição da NEC e, no outro, na nomeação de oficiais eleitorais e outros funcionários da NEC. Não estava, portanto, aberto aos tribunais internos do Estado Demandado pronunciar-se sobre as questões abrangidas pelo artigo 4.º(1), quando a petição do Peticionário, muito claramente, suscitou apenas as questões inerentes aos artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2), 7.º(3) da NEA. 52. Nestas circunstâncias, tendo em conta que os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA foram litigados entre as Partes até a mais alta instância do Estado Demandado, o Tribunal considera que os recursos internos, em relação a estas disposições, foram esgotados. O Tribunal considera, assim, que a Petição é admissível unicamente na medida em que diz respeito à impugnação pelos Peticionários dos artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da 16 Vide, por exemplo, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465; Kennedy Owino Onyachi e Charles John Njoka c. República Unida Tanzânia (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65 e Nguza Viking (Babu Seya) e Outro c. República Unida Tanzânia, § 53. 17 Sadick Marwa Kisase c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 005/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021 (mérito e reparações), §§ 38-39. 16 NEA.18 Conclui, assim, que todos os pleitos dos Peticionários são inadmissíveis na medida em que têm como premissa a alegada violação do artigo 4.º(1) da NEA. B. Outras condições de admissibilidade 53. O Tribunal observa, segundo os autos processuais, que a Petição está em conformidade com os critérios estipulados nos números (1),(2),(3),(4), (6) e (7) do artigo 56.º da Carta, reiterado no n.º 2, alíneas (a), (b), (c), (d), (f) e (g) do artigo 50.º do Regulamento, e não está em disputa entre as Partes. No entanto, o Tribunal deve certificar-se de que estes critérios foram observados. 54. O Tribunal constata, a partir dos autos processuais, que os Peticionários estão bem identificados, cumprindo assim os requisitos do n.º 2, alínea a), do artigo 50.º do Regulamento. 55. O Tribunal observa igualmente que as alegações apresentadas pelos Peticionários procuram proteger os seus direitos garantidos pela Carta e outros instrumentos nos quais o Estado Demandado é Parte. Observa ainda que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana é a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos. O Tribunal considera, portanto, que a Petição é compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta, estando, assim, em conformidade com os requisitos do disposto no n.º 2, alínea (b), do artigo 50.º do Regulamento. 56. O Tribunal observa ainda que a Petição não contém qualquer linguagem depreciativa ou injuriosa no que diz respeito ao Estado Demandado, às suas instituições ou à União Africana, o que a torna compatível com o requisito estipulado no n.º 2, alínea (c), do artigo 50.º do Regulamento. 18 Shukran Masegenya Mango e Outros c. República Unida da Tanzânia (26 de Setembro de 2019) 3 AfCLR 439, §§ 54 & 58 e Joseph Mukwano c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 021/2016, Acórdão de 24 de Março de 2022 (mérito e reparações), § 45. 17 57. O Tribunal observa que os Peticionários apresentaram documentos de vários tipos, como elementos de prova para fundamentar as suas alegações, estabelecendo assim que a Petição não se baseia exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação, o que torna a Petição compatível com o disposto no n.º 2, alínea (d), do artigo 50.º do Regulamento. 58. Relativamente ao n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do Regulamento, o Tribunal observa que esta disposição exige que as petições sejam «apresentadas dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá ser a si apresentada a questão». 59. Conforme já estabeleceu o Tribunal, a razoabilidade do prazo para interpor petições depende das circunstâncias peculiares de cada caso e deve ser determinado numa base casuística.19 No caso concreto, os Peticionários apresentaram a sua Petição a 6 de Março de 2020, enquanto o Tribunal de Recurso proferiu o seu acórdão a 15 de Outubro de 2019. Houve, assim, um intervalo de um total de quatro (4) meses e vinte (20) dias entre o acórdão do Tribunal de Recurso e a interposição da Petição junto deste Tribunal e é este período que o Tribunal deve considerar para efeitos de determinação da razoabilidade do tempo nos termos do n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do Regulamento. Dado o período em causa na presente Petição, o Tribunal considera que a Petição foi apresentada dentro de um prazo razoável na acepção do n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do Regulamento. 60. O Tribunal também observa que a Petição não se debruça sobre a matéria ou sobre questões previamente resolvidas pelos Estados envolvidos de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta. Assim, conclui que a 19 Anudo Ocheng Anudo c. República Unida da Tanzânia (mérito) (22 de Março de 2018) 2 RJCA 248, § 57. 18 Petição está em conformidade com o n.º 2, alínea (g), do artigo 50.º do Regulamento. 61. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que a Petição, salvo no que diz respeito ao artigo 4.º(1) da NEA, satisfaz todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 56.º da Carta, reiterados no n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento e declara-a admissível. VII. DO MÉRITO 62. O Tribunal deve determinar se os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA violam ou não os direitos dos Peticionários. Embora os Peticionários tenham formulado quatro (4) violações em separado, que correspondem às quatro (4) secções da NEA que impugnam, de um modo geral, os Peticionários alegam a violação do seu direito de participar livremente na vida pública do seu país através de dois meios principais: primeiro, na nomeação do Director da Comissão Eleitoral (artigo 6.º(1) da NEA); e, segundo, na forma como os oficiais eleitorais são nomeados (artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA). Os Peticionários também alegaram uma violação do seu direito à não discriminação. O Tribunal passa, assim, a analisar a alegada violação dos direitos dos Peticionários ao abrigo das secções referidas supra. A. Alegadas violações devido à forma como o Director de Eleições é nomeado 63. Os Peticionários alegam que o Estado Demandado violou o seu direito de participar no governo do seu país, em contravenção com o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, bem como o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei em contravenção com o artigo 3.º da Carta. Os Peticionários também pleitearam as disposições do PIDCP e da DUDH que correspondem ao n.º 1 do artigo 13.º e ao artigo 3.º da Carta, respectivamente. 19 i. Alegações relativas ao direito de participar na vida pública do seu país 64. Os Peticionários alegam que o artigo 6.º(1) da NEA viola a Carta porque o Director de Eleições é nomeado pelo Presidente que é o Presidente do partido no poder e também um dos concorrentes nas eleições. Esta forma de nomeação do Director de Eleições, segundo os Peticionários, «levanta a questão da imparcialidade e independência da Comissão e a credibilidade do processo eleitoral e dos resultados». Os Peticionários salientam que o Presidente «recebe recomendações da Comissão para a nomeação do Director de Eleições, enquanto a própria Comissão foi, em primeiro lugar, nomeada pelo próprio Presidente, que é também um potencial candidato às eleições.» Alegam que o artigo 6.º(1) «carece de critérios para a nomeação do Director de Eleições tornando-os, portanto, amplos, abrangentes, vagos e sujeitos a abusos». * 65. Em resposta, o Estado Demandado alega que as alegações dos Peticionários no que respeita ao artigo 6.º(1) da NEA não têm mérito. De acordo com o Estado Demandado, a nomeação do Director de Eleições «... é feita pelo Presidente, [isto é] por recomendação da NEC, cuja independência é constitucionalmente garantida.» De acordo com o Estado Demandado, portanto, o facto de o Director ser nomeado pelo Presidente «... não significa que não pode ser imparcial.» O Estado Demandado alega, portanto, que «... até que seja provado o contrário, a mera alegação de que a imparcialidade do Director de Eleições está comprometida pelo facto de a nomeação ser feita pelo Presidente é infundada.» *** 66. O Tribunal recorda que o n.º 1 do artigo 13.º da Carta prevê que «todo o cidadão tem o direito de participar livremente no governo do seu país, quer directamente quer através de representantes livremente escolhidos de acordo com as disposições da lei.» 20 67. O Tribunal observa que, no cerne das queixas dos Peticionários, no que respeita à nomeação do Director de Eleições, está a questão da independência e imparcialidade do cargo. Relativamente a esta matéria, no processo Suy Bi Gohore Emile e Outros c. Côte d’Ivoire, o Tribunal observou que, em África, «... há uma grande diversidade em termos de estrutura e composição de órgãos eleitorais independentes e imparciais», devido às especificidades dos diferentes países.20 O Tribunal considerou, assim, que «... não cabe a este impor uma solução única à estrutura e à composição dos órgãos eleitorais em todo o continente.»21 68. Embora reconhecendo que «não existem indicações precisas quanto às características de um órgão eleitoral «independente» e «imparcial», o Tribunal salientou, no entanto, alguns elementos que confirmam a independência e a imparcialidade de um órgão de gestão eleitoral. Por exemplo, no processo Action pour la Protection des Droits de l’Homme (APDH) c. Côte d’Ivoire, o Tribunal considerou que «um órgão eleitoral é independente quando tem autonomia administrativa e financeira; e oferece garantias suficientes da independência e imparcialidade dos seus membros.»22 O Tribunal considerou ainda que «... a independência institucional, por si só, não é suficiente para garantir eleições transparentes, livres e justas ... O órgão eleitoral deve também ser constituído de acordo com a lei, de forma a garantir a sua independência e imparcialidade, e deve ser percebido como tal».23 69. Por conseguinte, é evidente que, embora os Estados tenham margem de manobra em termos de configuração dos seus órgãos de gestão eleitoral, 20 Suy Bi Gohore Emile e Outros c. República de Côte d’Ivoire (Acórdão) (15 de Julho de 2020) 4 AfCLR 406, § 170. 21 Ibid. § 171. 22 (mérito) (18 de novembro de 2016) 1 AFCLR 668, § 118. 23 Ibid. § 123. 21 têm a responsabilidade primordial de estabelecer uma instituição que seja independente e imparcial. 24 70. Importa ressaltar que o simples acto de estabelecer, por lei, um órgão de gestão eleitoral como entidade independente não é medida suficiente para prevenir ou «limitar tentativas políticas ou outras que visem minar as suas funções imparciais e autónomas e o cumprimento geral das suas responsabilidades segundo o seu mandato.»25 É igualmente importante dispor de um quadro jurídico e institucional e de mecanismos de transparência suficientes para garantir a independência e a autonomia de um órgão de gestão eleitoral.26 71. Ao avaliar a possível violação do n.º 1 do artigo 13.º da Carta, o Tribunal reconhece que os direitos protegidos nos termos do referido artigo podem ser limitados. No entanto, como foi reconhecido no processo Tanganyika Law Society e Outros c. Tanzânia, «... as limitações aos direitos e liberdades consagrados na Carta são apenas as estabelecidas no n.º 2 do artigo 27.º da Carta e ... essas limitações devem assumir a forma de lei de aplicação geral e devem ser proporcionais ao objectivo legítimo prosseguido.»27 72. As conclusões acima referidas foram confirmadas no processo Konate c. Burquina Faso, em que o Tribunal considerou que não é suficiente para uma restrição ao direito que «... seja previsto por lei e seja escrito com precisão; também deve servir um propósito legítimo.» Segundo o Tribunal, portanto, «as razões para eventuais limitações devem basear-se no interesse público legítimo e as desvantagens da limitação devem ser estritamente proporcionais e absolutamente necessárias para a obtenção dos benefícios.»28 Tal como o Tribunal aduziu, deve ser realizada uma 24 Comentário Geral N.º 25 O direito de participar no governo e na vida pública, direitos de voto e o direito de igualdade no acesso aos serviços públicos (Artigo 25.º), § 20. 25 International IDEA Independence in electoral management: Electoral processes primer 1 (2021) 7-8. 26 Ibid. 27 (mérito) (14 de Junho de 2013) 1 AFCLR 34, § 107.1. 28 (5 de Dezembro de 2014) 1 AfCLR 314, §§ 132-133. 22 avaliação da restrição de um direito consagrado na Carta no contexto de uma sociedade democrática e deve-se aferir se a restrição é uma medida proporcional que consubstancia a protecção dos direitos dos outros.29 Um aspecto importante a ter em conta é que, na justificação de uma restrição a um direito consagrado na Carta, o ônus sempre recai sobre o Estado Demandado. 73. Tendo em conta o que precede, cabe ao Tribunal aferir se o artigo 6.º(1) da NEA viola as disposições da Carta e se as suas disposições podem constituir uma limitação justificável aos direitos protegidos pelo n.º 1 do artigo 13.º da Carta. 74. O Tribunal considera que o n.º 1 do artigo 6.º do NEA dispõe o seguinte: Haverá um Director de Eleições que será nomeado pelo Presidente de entre funcionários públicos da República Unida por recomendação da Comissão. 75. Ao apreciar o artigo 6.º(1) da NEA, o Tribunal considera oportuno adoptar uma perspectiva mais ampla quanto à estrutura e composição da Comissão Eleitoral do Estado Demandado, conforme reflectido tanto na NEA quanto na Constituição do Estado Demandado. No que diz respeito à Constituição do Estado Demandado, o Tribunal observa que o seu artigo 74.º(7) dispõe o seguinte: Para o melhor desempenho das suas funções, a Comissão Eleitoral será um departamento autónomo, e o seu Director Executivo será o Director de Eleições, que será nomeado e exercerá as funções de acordo com uma lei promulgada pelo Parlamento. 76. O Tribunal observa que o n.º 11 do artigo 7.º da Constituição do Estado Demandado dispõe que: 29 Ibid. § 145. 23 No exercício das suas funções de acordo com as disposições da presente Constituição, a Comissão Eleitoral não será obrigada a cumprir ordens ou instruções de qualquer pessoa ou de qualquer departamento governamental ou de acordo com os pontos de vista de qualquer partido político. 77. O Tribunal observa que os artigos 74.º(7) e 74.º(11) da Constituição tentam estabelecer um quadro legal para garantir a independência da Comissão Eleitoral do Estado Demandado. 78. É de notar, no entanto, que, em termos da sua estrutura, a Comissão Eleitoral do Estado Demandado é composta por um «órgão de fiscalização» e um secretariado. O «órgão de fiscalização» é composto por comissários nomeados pelo Presidente nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da Constituição. É presidido por um Juiz do Tribunal Superior ou do Tribunal de Recurso. O secretariado é chefiado pelo Director de Eleições, que é também o secretário da Comissão Eleitoral.30 79. Tendo em conta os argumentos das partes e os vários métodos de constituição dos órgãos de gestão eleitoral em uso em África, o Tribunal considera que não houve violação do n.º 1 do artigo 13.º da Carta pela simples razão de o Director de Eleições ser nomeado pelo Presidente. Considera igualmente que o n.º 1 do artigo 13.º da Carta não é violado simplesmente pelo facto de o Presidente nomear o Director de Eleições por recomendação da Comissão Eleitoral. 80. No que diz respeito à alegação dos Peticionários de que o n.º 1 do artigo 6.º da NEA «carece de critérios para a nomeação do Director de Eleições tornando-os, portanto, amplos, abrangentes, vagos e sujeitos a abusos», o Tribunal observa que, de facto, o n.º 1 do artigo 6.º não faz alusão a quaisquer qualificações que uma pessoa designada para o cargo deve possuir para poder ser nomeada. É certo que o n.º 3 do artigo 74.º da Constituição define as pessoas que não são elegíveis para nomeação 30 Artigo 4.º(4) da NEA. 24 como comissários. Dentro do mesmo espírito, o n.º 14 do artigo 74.º da mesma Constituição proíbe as pessoas «envolvidas na condução de eleições» de se filiarem a qualquer partido político. Para além destas duas prescrições negativas, a NEA não dispõe de qualquer disposição que estipula positivamente as qualificações que um potencial Director de Eleições deve possuir para ser elegível para nomeação. 81. A questão que deve ser resolvida, por conseguinte, é se a falta de um requisito que estipule as qualificações e os atributos dos indivíduos que podem exercer o cargo de Director de Eleições viola a Carta. Se o Tribunal considerar que o precedente equivale a uma violação da Carta, deve, também, resolver a questão de saber se esta é ou não uma limitação admissível do direito de participar livremente no próprio governo. 82. O Tribunal observa que, dada a centralidade dos processos eleitorais para a manutenção da governação democrática, um órgão de gestão eleitoral ocupa um espaço crítico na arquitectura democrática de um país. É de extrema importância, portanto, que um órgão de gestão eleitoral seja legal e praticamente habilitado para desempenhar as suas funções de forma independente e imparcial. Um componente importante para garantir que um órgão de gestão eleitoral desempenhe as suas funções de forma independente reside na forma como o seu pessoal é recrutado. Regra geral, o recrutamento de pessoal para um órgão de gestão eleitoral deve ser orientado por processos de recrutamento transparentes com base nas qualificações necessárias para cargos específicos, de modo a salvaguardar que o pessoal não esteja em situação de conflito de interesses. 83. No caso concreto, o Tribunal considera anómalo que as leis do Estado Demandado não contêm disposições que estipulem as qualificações que a pessoa deve possuir para ser nomeada Director de Eleições. O Tribunal considera que, em relação ao chefe do secretariado da Comissão Eleitoral, cabe ao Estado Demandado nomear indivíduos com o mais elevado nível de competência que possam coordenar de forma independente, imparcial e transparente a gestão do processo eleitoral. No entanto, sem um sistema 25 de qualificações claramente definido, não está claro que considerações a autoridade investida de poderes de nomeação deve levar em conta ao nomear o Director de Eleições. Isso expõe o processo não apenas à incerteza, mas também à possível consideração de factores irrelevantes. 84. O Tribunal considera, assim, que o n.º 1 do artigo 6.º da NEA, na medida em que não prescreva as qualificações que as pessoas que podem ser nomeadas como Director de Eleições devem possuir, viola o n.º 1 do artigo 13.º da Carta. 85. Não obstante o que precede, e tal como anteriormente referido, o Tribunal deve igualmente determinar se as disposições do n.º 1 do artigo 6.º da NEA constituem uma limitação justificável, tal como previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Carta. 86. Embora a ausência de prescrição dos critérios para a nomeação do Director de Eleições se reflicta claramente numa lei expressa de aplicação geral, o Tribunal considera que a restrição ocasionada pelo n.º 1 do artigo 6.º não tem um objectivo legítimo claro e nem é um meio proporcional de restrição dos direitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Carta. A ausência de critérios de qualificação, segundo o Tribunal, presta-se à percepção de que a Comissão Eleitoral pode recomendar, e a autoridade de nomeação nomear, alguém cuja competência pode não se adequar ao funcionamento da Comissão Eleitoral. 87. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que o n.º 1 do artigo 6.º da NEA viola o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, na medida em que não prescreva critérios de qualificação para as pessoas a serem nomeadas como Director de Eleições e que esta violação da Carta não é uma limitação admissível nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Carta. 26 ii. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 88. Os Peticionários alegam que o actual sistema de nomeação do Director de Eleições viola os seus direitos nos termos do artigo 3.º da Carta. Segundo os Peticionários: ... Os únicos indivíduos que se habilitam à nomeação para o cargo de Director de Eleições são aqueles que pertencem à função pública da República Unida da Tanzânia. Isso tem o efeito de deixar de fora outros membros e cidadãos que não fazem parte da função pública que também têm o direito de participar nos processos eleitorais do Estado, incluindo a sua nomeação para os diferentes cargos nos órgãos eleitorais. * 89. Por sua vez, o Estado Demandado argumenta que «... o direito de participar na vida pública não é absoluto, pois pode ser legitimamente restringido por lei.» Para fundamentar o seu argumento, o Estado Demandado cita o n.º 2 do artigo 27.º da Carta e a decisão do Tribunal no caso Tanganyika Law Society and Legal and Outras c. Tanzânia. De acordo com o Estado Demandado, portanto, «... as restrições quanto às pessoas que são elegíveis para nomeação como Director são razoáveis e justificadas. A nomeação de um funcionário público como Director de Eleições é de interesse comum, pois é fácil verificar a sua formação ética, profissional e educacional, uma vez que a função pública é regida por um quadro legal bem estabelecido.» *** 90. O Tribunal observa que o n.º 3 artigo 7.º da Carta dispõe que: 1. Todo o ser humano goza de direitos iguais perante a lei. 2. Todo o ser humano tem direito à igual protecção da lei. 27 91. Como a jurisprudência do Tribunal confirmou, o princípio da igualdade perante a lei, que está implícito no princípio de igual protecção da lei, não requer necessariamente a igualdade de tratamento em todos os casos e pode permitir o tratamento diferenciado dos indivíduos em diferentes situações.31 92. Consequentemente, uma violação do artigo 3.º da Carta não decorre necessariamente apenas de um alegado caso de tratamento diferenciado. É importante ressaltar que recai à parte que alega uma violação do artigo 3.º da Carta o ônus de fundamentar as alegações. Tal como o Tribunal já determinou anteriormente, declarações gerais alegando a violação de um direito não são suficientes para fundamentar uma violação da Carta. 32 93. O Tribunal confirma que os Estados, dentro dos limites permitidos, têm a liberdade de configurar os seus órgãos de gestão eleitoral para satisfazer as suas necessidades locais peculiares. No caso em apreço, o Tribunal considera que a restrição do recrutamento do Director de Eleições à função pública não viola a Carta. O Tribunal toma nota de que não existe qualquer irregularidade no sistema de recrutamento do Estado Demandado para a função pública, de onde o Director de Eleições é posteriormente nomeado. 94. O Tribunal considera, assim, que o n.º 1 do artigo 6.º da NEA não viola a Carta, na medida em que restringe a nomeação do Director de Eleições apenas a candidatos da função pública. B. Alegadas violações devido ao processo de selecção de oficiais eleitorais 95. Os Peticionários alegam que a forma como os oficiais eleitorais são nomeados viola o seu direito de participar no governo da sua escolha, bem como o seu direito à igualdade e à igual protecção da lei. 31 Kambole c. Tanzânia, supra, § 87. 32 George Maili Kemboge c. República Unida da Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 369, § 51 e Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, § 75. 28 i. Alegações relativas ao direito de participar no governo do seu país 96. Os Peticionários impugnam a forma como os oficiais eleitorais são nomeados nos termos dos artigos 7.º(1), 7.º (2) e 7.º(3) da NEA. De acordo com os Peticionários, essas disposições violam a Carta ao «... não permitir a realização de eleições livres e justas através de funcionários eleitorais nomeados pelo Presidente, que também é presidente do partido no poder e candidato potencial com interesse directo nos processos eleitorais». Os Peticionários também alegam que as disposições não contêm nenhum critério ou qualificação ou princípios orientadores que devem informar o processo de nomeação, dando assim «... azo ao abuso do poder pelo Presidente em termos de quem nomear para ocupar tal cargo». 97. Além disso, os Peticionários alegam que, no n.º 3 do artigo 7.º da NEA, ao prever que a Comissão Eleitoral pode, «sempre que as circunstâncias o exigirem», nomear qualquer pessoa da função pública como oficial eleitoral, introduz «... ampla subjectividade e a probabilidade de abuso de poder», devido ao facto de não clarificar as circunstâncias em que a Comissão Eleitoral pode agir. Os Peticionários fundamentam as suas alegações apresentando uma lista de indivíduos que alegam serem membros do governo, filiados no Chama Cha Mapinduzi quando foram nomeados como oficiais eleitorais. 98. Na sua Réplica, os Peticionários ainda argumentam, entre outras coisas, que a tomada de posse pela pessoa nomeada «... é uma mera formalidade que pouco faz para tornar o nomeado independente. Não corresponde de forma alguma a uma salvaguarda contra a sua não imparcialidade». * 99. Na sua Contestação, o Estado Demandado suscita uma série de objecções. Em primeiro lugar, sustenta que as suas leis proporcionam salvaguardas suficientes para garantir que o n.º 1 do artigo 7.º da NEA seja «implementado de acordo com o gozo do direito de participar no governo, 29 conforme consagrado na Carta e no no n.º 14 do artigo 74.º da Constituição». Salienta ainda que: Após serem nomeados, os Directores não se tornam automaticamente Oficiais Eleitorais. Antes de assumir as funções como Oficiais Eleitorais, os Directores devem cumprir os requisitos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei e do artigo 16.°(1)(a) e (b) do Regulamento Nacional de Eleições (Eleições Presidenciais e Parlamentares) ... 100. N.º 5 do artigo 7.º da Lei, o Estado Demandado afirma: ... torna obrigatório que os Oficiais Eleitorais e Oficiais Eleitorais Adjuntos prestem e assinem uma declaração solene de sigilo perante um Magistrado antes de assumir as funções desse Cargo. Do mesmo modo, o artigo 16.°(1) do Regulamento exige que todos os coordenadores regionais de eleições, um oficial eleitoral e um oficial eleitoral adjunto façam uma declaração solene de sigilo perante um Magistrado antes de assumir as funções. A mesma disposição torna obrigatório que o oficial faça uma declaração perante um magistrado ou um Comissário de Juramentos que não é membro de nenhum partido político ou que renunciou à sua filiação num partido político. 101. De modo específico, em resposta à lista de oficiais eleitorais que assumiram as suas funções enquanto eram supostamente membros activos do Chama cha Mapinduzi apresentada pelos Peticionários, o Estado Demandado «... contesta a fiabilidade e a admissibilidade da mesma e os Peticionários devem, portanto, ser objecto de um processo probatório rigoroso.» Por conseguinte, reitera-se que esta alegação é infundada. 102. Em segundo lugar, o Estado Demandado alega que o poder para nomear oficiais eleitorais, nos termos do artigo 7.º(2) da NEA, garante «... que a Comissão é mandatada para nomear qualquer outro oficial para ser um oficial eleitoral ou oficial eleitoral adjunto por qualquer razão que julgue pertinente sem tomar em consideração o ponto de vista do Director que 30 está no poder ... além disso, o oficial eleitoral ou oficial eleitoral adjunto pode ser substituído por qualquer outro oficial se se provar que não está a cumprir as suas obrigações ...». 103. Em termos gerais, o Estado Demandado também invocou a margem de apreciação para justificar a alavancagem que tem, como Estado soberano, para conceber um sistema eleitoral que melhor se adapte às suas condições políticas, sociais, económicas e culturais. *** 104. O Tribunal observa que os Peticionários impugnam o facto de a Comissão Eleitoral do Estado Demandado utilizar funcionários públicos para as suas necessidades administrativas e operacionais. O que está especificamente em causa na presente Petição é o uso de funcionários públicos, de várias categorias, como oficiais eleitorais. 105. O Tribunal considera importante salientar que o uso de funcionários públicos nas operações de um órgão de gestão eleitoral, por si só, não compromete a independência, autonomia e responsabilização de um órgão de gestão eleitoral. Se o envolvimento dos funcionários públicos compromete ou não a independência do órgão de gestão eleitoral dependerá, portanto, dos factos peculiares de cada situação. Como norma mínima de conduta aceitável, no entanto, se os funcionários públicos estiverem envolvidos nas operações de um órgão de gestão eleitoral, é importante salvaguardar a sua independência, exigindo, por exemplo, que devem prestar contas e responder directamente e apenas perante o órgão de gestão eleitoral e não a alguém ou a qualquer outra entidade externa. 106. No que diz respeito à nomeação dos Directores de Cidade, Directores Municipais, Directores de Vila e Directores Executivos Distritais para as funções de oficiais eleitorais nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da NEA, os Peticionários alegam que essa prática viola a Carta, porque os nomeados permanecem todos nos seus cargos após serem escolhidos pelo 31 Presidente. O Tribunal, no entanto, reitera que a falta de imparcialidade por parte de oficiais titulares de cargo específicos não pode ser deduzida simplesmente do facto de uma pessoa ser nomeada pelo Presidente. 107. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que o n.º 1 do artigo 7.º da NEA não viola o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, ao permitir que certos titulares de cargos, ou seja, Directores de Cidade, Directores Municipais, Directores de Vila e Directores Executivos Distritais, exerçam funções como oficiais eleitorais em virtude dos seus cargos. 108. No entanto, quanto aos artigos 7.º(2) e 7.º(3) da NEA, o Tribunal observa que essas disposições concedem à Comissão Eleitoral margem de manobra para nomear oficiais eleitorais de entre os funcionários públicos em geral. Por conseguinte, os artigos 7.º(2) e 7.º(3) diferem do artigo 7.º(1), que vincula a qualificação de um potencial oficial eleitoral ao seu cargo oficial na função pública. Considerado de forma holística, o Tribunal considera, por conseguinte, que a dimensão da margem de manobra criada pelos artigos 7.º(2) e 7.º(3) da NEA não se justifica. Esta margem de manobra pode resultar na nomeação de oficiais que não estão aptos para a função, uma vez que, por exemplo, não há indicação clara sobre o nível de afectação, dentro da função pública, na base do qual tais nomeações podem ser feitas. 109. O Tribunal deve igualmente abordar a alegação das Partes sobre o efeito da prestação de juramento solene na tomada de posse. Conforme os pleitos reflectem, as Partes estão em disputa quanto ao efeito do juramento que as pessoas nomeadas como oficiais eleitorais devem prestar antes de assumirem o cargo. Os Peticionários alegam que o juramento não faz diferença, enquanto o Estado Demandado alega que este é um procedimento crucial para garantir a independência dos nomeados. 32 110. O Tribunal recorda que concluiu que o juramento solene é uma «garantia pertinente de independência e imparcialidade».33 Quando um litigante alegar que a prestação de um juramento não garante a independência e a imparcialidade, é seu dever aduzir provas convincentes para fundamentar a falta de respeito ao juramento por pessoas a quem o mesmo foi administrado. No caso em apreço, no entanto, o Tribunal considera que os Peticionários simplesmente fizeram uma alegação geral e não conseguiram aduzir provas convincentes e específicas para ilustrar a desobediência ao juramento por parte dos oficiais eleitorais específicos. 111. Quanto à lista de oficiais eleitorais que os Peticionários alegam terem sido nomeados para servir como oficiais eleitorais, enquanto eram ainda membros activos do partido Chama cha Mapinduzi, no poder, o Tribunal observa que esta questão também estava em disputa entre as Partes durante o litígio a nível interno. De modo específico, o Tribunal de Recurso abordou esta questão da página 50 à página 53 do seu acórdão. Nas suas conclusões, o Tribunal de Recurso considerou que as provas dos Peticionários «não eram fiáveis ...» e rejeitou as alegações dos Peticionários. Tendo em conta esta clara constatação pelo Tribunal de Recurso, relativamente a uma questão probatória, o Tribunal não pode interferir na mesma. Isso porque, em condições normais, não se presta a análises factuais exaustivas que são melhor conduzidas pelos tribunais nacionais.34 112. De um modo geral, e tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o n.º 1 do artigo 7.º da NEA não viola o n.º 1 do artigo 13.º da Carta. 113. O Tribunal considera igualmente que os artigos 7.º(2) e 7.º(3) violam a Carta. Isto porque estas disposições não contêm qualquer indicação dos cargos na função pública que os funcionários públicos devem ocupar para serem elegíveis para nomeação com oficiais eleitorais ou mesmo uma 33 Suy bi Gohore c. Côte d'Ivoire, supra, § 179. 34 Oscar Josiah v. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 83, §§ 52- 53. 33 indicação das qualificações que devem possuir antes de poderem ser nomeados como oficiais eleitorais. ii. Alegações relativas ao direito à igualdade e à igual protecção da lei 114. Os Peticionários contestam igualmente o facto de, nos termos dos artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA, apenas funcionários públicos podem exercer funções como oficiais eleitorais. De acordo com os Peticionários, essas disposições restringem a nomeação de oficiais eleitorais «... não permitindo que outras pessoas participem na vida pública e tenham a oportunidade de ser nomeadas para os vários cargos de liderança». Os Peticionários alegam que a restrição da nomeação de oficiais eleitorais a funcionários públicos apenas viola o artigo 3.º da Carta. * 115. Em resposta, o Estado Demandado sustenta que esta alegação é «... infundada, uma vez que a restrição é razoável e permitida nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Carta.» De acordo com o Estado Demandado, nem todas as formas de tratamento diferenciado são proibidas «... excepto aquelas que não são razoáveis e não têm fundamento». *** 116. O Tribunal reitera a sua fundamentação anterior relativa à nomeação do Director de Eleições e considera que os artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3), ao estabelecer que os oficiais eleitorais sejam nomeados apenas de entre membros da função pública, não violam o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 3.º da Carta. Embora estas disposições estabeleçam efectivamente uma diferenciação entre os que estão na função pública e os que estão fora dela, de acordo com o raciocínio anterior do Tribunal, este tratamento diferenciado não constitui uma violação do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 3.º da Carta. 34 117. Em relação à constatação acima referida, o Tribunal salienta que o tratamento diferenciado só se traduz em discriminação proscrita se, entre outras coisas, for desproporcional e não tiver correlação objectiva com os objectivos pretendidos. No que diz respeito ao objectivo de seleccionar pessoas competentes para liderar a Comissão Eleitoral, o Tribunal considera que tal objectivo não pode ser anulado pela simples restrição dos candidatos unicamente à função pública. C. Alegada violação do direito a não discriminação 118. O Tribunal observa que os Peticionários não invocaram especificamente qualquer violação do artigo 2.º da Carta. No entanto, nas suas observações, especialmente ao fundamentar a alegada violação do artigo 3.º da Carta, os Peticionários alegaram que a forma como o Director de Eleições é nomeado é discriminatória. Foi apresentado um argumento semelhante relativamente à nomeação de oficiais eleitorais nos termos dos artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA. Os Peticionários alegam que, ao restringir estas nomeações apenas aos trabalhadores da função pública, sofreram discriminação, o que compromete o seu direito de participar nos processos eleitorais. * 119. Por seu turno, o Estado Demandado admite que os artigos 6.º(1), por um lado, e os artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3), por outro, prevêem tratamento diferenciado. Argumenta-se, no entanto, que o tratamento diferenciado é razoável e justificado. No caso do Director de Eleições, o Estado Demandado alega que «a nomeação de um funcionário público como Director de Eleições serve interesses comuns, pois, torna mais fácil a verificação da sua formação ética, profissional e educacional, uma vez que a função pública é regida por um quadro legal bem estabelecido». Quanto aos oficiais eleitorais, o Estado Demandado alega que o tratamento diferenciado se justifica pelo facto de «a Comissão Nacional Eleitoral não ter filiais a nível dos círculos eleitorais, daí o uso dos Directores como 35 oficiais eleitorais, uma vez que dispõem de instalações suficientes para escritórios e de experiência em matéria de gestão eleitoral». *** 120. O Tribunal observa que o artigo 2.º da Carta dispõe que: «Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, tendência política ou outro tipo de opinião, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outro estatuto.» 121. Conforme o Tribunal já referiu anteriormente, o artigo 2.º da Carta é imperativo para o respeito e o gozo de todos os outros direitos e liberdades protegidos pela Carta.35 Nos termos do artigo 2.º, são proibidas todas as formas de tratamento diferenciado pelos motivos nele enumerados. No entanto, é importante ressaltar que o artigo 2.º também proíbe a diferenciação ou distinção com base em qualquer outro critério que não tenha justificação objectiva e razoável, em circunstâncias em que não seja necessária e proporcional.36 122. Dado que não existe qualquer litígio entre as Partes no caso vertente, relativamente ao facto de os artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) produzirem efeitos de diferenciação, a questão que o Tribunal deve resolver é saber se esta diferenciação corresponde ou não à discriminação prevista no artigo 2.º da Carta. 123. A diferenciação neste caso é entre os trabalhadores da função pública, que são elegíveis para exercer funções na Comissão Eleitoral e aqueles que se encontram fora da função pública que são automaticamente inelegíveis 35 ACHPR c. Quénia, supra, § 137. 36 Ibid., § 139. 36 para exercer funções na Comissão Eleitoral, seja como Director de Eleições, seja como Oficiais Eleitorais. 124. Tal como anteriormente referido, os países têm margem de manobra para configurar os seus órgãos de gestão eleitoral para lidar com os seus desafios locais peculiares. Isso, no entanto, não significa que as disposições escolhidas por um Estado Parte estejam imunes ao escrutínio de órgãos competentes, como o Tribunal. 125. O Tribunal tomou nota das observações apresentadas pelo Estado Demandado quanto à sua preferência na utilização de funcionários públicos para gerir vários aspectos do processo eleitoral. O Tribunal recorda a sua anterior conclusão de que a participação dos funcionários públicos na gestão dos processos eleitorais não é, em si, irregular. Na Petição em apreço, na medida em que os Peticionários alegaram a violação do seu direito à não discriminação, principalmente em relação ao seu direito de participar na vida pública do seu país, o Tribunal continua ciente de que a participação no próprio governo pode assumir muitas formas, sendo o exercício das funções de Director de Eleições ou de oficial eleitoral apenas uma das possíveis vias. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a limitação da selecção do Director de Eleições e dos oficiais eleitorais à função pública não constitui uma violação do artigo 2.º da Carta. D. Alegada violação do artigo 1.º da Carta 126. Além de afirmar, em termos gerais, que o Estado Demandado violou o artigo 1.º da Carta, os Peticionários não apresentaram alegações específicas a este respeito. 127. O Estado Demandado também não respondeu especificamente à alegação da violação do artigo 1.º da Carta, excepto negar a suposta violação. *** 37 128. O Tribunal recorda que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: Os Estados Membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou de outra natureza para dar efeito aos mesmos. 129. Relativamente ao artigo 1.º da Carta, o Tribunal reconheceu que: Isso significa que, quando o Tribunal concluir que qualquer dos direitos, deveres e liberdades estabelecidos na Carta não foram respeitados, foram violados ou não estão a ser concretizados, isto quererá dizer necessariamente que a obrigação prescrita no artigo 1.° da Carta não foi respeitada e foi violada. 130. Tendo constatado que o Estado Demandado violou o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, o Tribunal considera que o Estado Demandado também violou o artigo 1.º da Carta. VIII. DAS REPARAÇÕES 131. Os Peticionários pleiteiam com o Tribunal que se digne ordenar que «o Demandado implemente medidas constitucionais e legislativas para garantir os direitos previstos nos artigos 1.º, 3.º e 13.º(1) da Carta». * 132. O Estado Demandado pleiteia com o Tribunal que se digne declarar: i. Que o Estado Demandado não violou os artigos 1.º, 3.º e 13.º(1) da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ao promulgar os artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Eleitoral Nacional; 38 ii. Que o Estado Demandado não violou os artigos 25.º(a) e (b) e 26.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ao promulgar os artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Eleitoral Nacional; iii. Que o Estado Demandado não violou os artigos 21.º(1) e (3) da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao promulgar os artigos 4.º(1), 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da Lei Eleitoral Nacional; iv. Qualquer outro despacho ou medida de ressarcimento que o Tribunal considere necessário conceder; e v. Que a Petição é improcedente com custas. *** 133. O artigo 27.º do Protocolo dispõe que: «Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do homem ou dos povos decretará medidas adequadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa.» 134. O Tribunal considera que tem decidido de forma consistente que, para a concessão de indemnização, o Estado Demandado deve, primeiro, ser internacionalmente responsável pelo acto ilícito. Em segundo lugar, deve ser estabelecida a causalidade entre o acto ilícito e o alegado dano. Além disso, e quando for concedida a reparação, deve ressarcir o dano sofrido na íntegra. Por último, o Peticionário tem o ônus de fundamentar as alegações apresentadas.37 135. O Tribunal reitera ainda que as medidas que um Estado pode ser condenado a tomar para sanar uma violação dos direitos humanos incluem: a restituição, a indemnização e a reabilitação da vítima, bem como medidas tendentes a garantir a não recorrência das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.38 37 Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 024/2016, Acórdão de 20 de Setembro de 2021 (mérito e reparações), § 141; Armand Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações), § 15; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AfCLR 258, §§ 20- 31. 38 Umuhoza c. Ruanda (competência), supra, § 20. 39 136. Tal como o Tribunal determinou anteriormente, alguns aspectos dos artigos 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA do Estado Demandado violam o n.º 1 do artigo 13.º da Carta. É com base nesta constatação que a responsabilidade do Estado Demandado foi estabelecida e os pleitos das Partes serão examinados. A. Adopção de medidas constitucionais e legislativas 137. O Tribunal recorda que, em casos justificados, ordenou que os Estados Partes alterassem a sua legislação para que a mesma seja compatível com a Carta. Por exemplo, o Tribunal ordenou anteriormente ao Estado Demandado que «tomasse medidas constitucionais, legislativas e as demais medidas necessárias dentro de um prazo razoável para sanar as violações constatadas pelo Tribunal e informar a este das medidas tomadas.»39 Num outro caso, o Tribunal ordenou que Burquina Faso «alterasse a sua legislação relativa à difamação a fim de torná-la compatível com o artigo 9.º da Carta, o artigo 19.º do Pacto e o artigo 66.º(2) do Tratado Revisto da CEDEAO.»40 Uma abordagem semelhante foi adoptada pelo Tribunal no processo Association pour la Protection des Droits des Femmes (APDF) and Institute for Human Rights and Development in Africa (IHRDA) c. Mali41, bem como no processo Jebra Kambole c. Tanzânia.42 138. O Tribunal, tendo constatado que aspectos dos artigos 6.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA violam o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas constitucionais e legislativas necessárias, dentro de um prazo razoável e sem qualquer atraso indevido, para assegurar que estas disposições sejam alteradas e alinhadas com as disposições da Carta, a fim de sanar as violações do n.º 1 do artigo 13.º da Carta, tal como estabelecido pelo Tribunal. 39 Tanganyika Law Society e Outros c. Tanzânia (mérito), supra, § 126. 40 Konate c. Burkina Faso (mérito), supra, § 176. 41 APDF e IHRDA c. República do Mali (mérito e reparações) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 380, § 130. 42 Kambole c. Tanzânia, supra, § 118. 40 B. Outras medidas de reparação 139. O Tribunal observa que os Peticionários não solicitaram especificamente outras medidas de reparação, mas pleiteiam que o Tribunal ordene «quaisquer outras medidas e/ou ressarcimento que julgue apto a conceder». * 140. O Estado Demandado, por sua vez, também pleiteia que o Tribunal exare quaisquer outros despachos e/ou ressarcimento que julgue apto conceder. *** 141. O Tribunal reitera que o n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo confere-lhe poderes para «ordenar ressarcimento adequado às violações constatadas». Nestas circunstâncias, o Tribunal reafirma que pode, suo motu, por meio de reparações, ordenar, entre outros recursos, a publicação das suas decisões quando as circunstâncias do caso o exigirem.43 i. Publicação do acórdão 142. No caso concreto, o Tribunal observa que as violações que constatou suscitam questões críticas de interesse público e, especificamente, em relação à gestão dos processos eleitorais no Estado Demandado. O Tribunal considera que a forma como as eleições são geridas, incluindo a forma como os funcionários responsáveis pelas eleições são escolhidos, contribui significativamente para a garantia de uma cultura democrática em qualquer país. 143. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera oportuno decretar, suo motu, um despacho para a publicação do presente acórdão. O Tribunal, portanto, 43 Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 539, §§ 165-167. 41 ordena ao Estado Demandado que publique o presente acórdão no prazo de três (3) meses, a contar da data de notificação, nos sítios web do Poder Judiciário e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e garanta que o texto do acórdão permanecerá acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. ii. Execução e apresentação de relatórios 144. Tal como o Tribunal já referiu anteriormente, é necessária a comunicação de informações sobre a execução das decisões como uma questão de prática judicial.44 O Tribunal, portanto, ordena ao Estado Demandado que lhe apresente no prazo de doze (12) meses, a contar da data de notificação do presente acórdão, um relatório sobre o grau de execução da decisão aqui estabelecida e, posteriormente, a cada seis (6) meses, até que o Tribunal considere que a sua execução foi integral. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 145. Nas suas observações, ambas as Partes solicitaram que o Tribunal condenasse a outra parte pagar as custas. *** 146. Em conformidade com o termos do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento, «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas judiciais». 44 Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 012/2019, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (mérito e reparações), §§ 179 e Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 052/2016, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (mérito e reparações), § 138. 42 147. No caso em apreço, o Tribunal não encontra qualquer razão para desviar- se da sua prática estabelecida e, por conseguinte, ordena que cada Parte suporte as suas próprias custas. X. PARTE DISPOSITIVA 148. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Por unanimidade, No que respeita à competência i. Rejeita a excepção prejudicial quanto à sua competência; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; No que respeita à admissibilidade iii. Nega provimento à excepção prejudicial quanto à admissibilidade da Petição; iv. Declara que a Petição é admissível em relação às alegadas violações dos artigos 6.º(1) e 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA. No que respeita ao mérito Por maioria de nove (9) votos a favor e um (1) contra (tendo o Ven. Juiz Rafaâ BEN ACHOUR apresentado uma declaração de voto de vencida, v. Conclui que o Estado Demandado não violou o artigo° 2.º da Carta. vi. Conclui que o Estado Demandado não violou o artigo 3.º da Carta, na medida em que o artigo 6.º(1) da NEA restringe a nomeação do 43 Director de Eleições apenas a candidatos que são membros da função pública; vii. Conclui que o Estado Demandado não violou o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 3.º da Carta, ao limitar, através dos artigos 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA, a nomeação de oficiais eleitorais apenas a funcionários da função pública; Por unanimidade, viii. Conclui que o Estado Demandado violou o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, na medida em que o artigo 6.º(1) da NEA não prescreva critérios de qualificação para as pessoas serem nomeadas para o vargo de Director de Eleições; ix. Conclui que o Estado Demandado violou o n.º 1 do artigo 13.º da Carta, na medida em que os artigos 7.º(2) e 7.º(3) da NEA não contêm qualquer indicação dos cargos na função pública que os funcionários públicos devem ocupar para serem nomeados como oficiais eleitorais ou mesmo uma indicação quanto às qualificações que devem possuir antes de poderem ser nomeados como oficiais eleitorais; x. Conclui que o Estado Demandado violou o artigo 1.º da Carta. No que respeita a reparações, xi. Condena o Estado Demandado a tomar todas as medidas constitucionais e legislativas necessárias, dentro de um prazo razoável, para garantir que artigos 6.º(1), 7.º(1), 7.º(2) e 7.º(3) da NEA sejam alteradas e alinhadas com as disposições da Carta, a fim de eliminar a violação do n.º 1 do artigo 13.º da Carta; xii. Condena o Estado Demandado a publicar o presente acórdão no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, nos sítios web do Ministério da Justiça e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e garantir que o texto do Acórdão 44 permaneça acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. No que respeita à implementação e apresentação de relatório, xiii. Condena o Estado Demandado a apresentar, no prazo de doze (12) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre o grau de execução da decisão aqui estabelecida e, posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal considere que o mesmo foi executado na íntegra. No que respeita às custas, xiv. Determina que cada uma das Partes seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado: Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz 45 Ven. Modibo SACKO, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração de Voto de Vencida do Ven. Juiz Rafaâ BEN ACHOUR é anexada ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua inglesa o de referência. 46