umuhoza v republica do ruanda peticao 0032014 2016 afchpr 34 3 junho 2016

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO RELATIVO A: INGABIRE VICTOIRE UMUHOZA CONTRA A REPÚBLICA DO RUANDA PETIÇÃO Nº 003/2014: ORDEM O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes Augustino S. L. RAMADHANI, Presidente; Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, Fatsah OUGUERGOUZ, Duncan TAMBALA, Sylvain ORÉ, El Hadji GUISSÉ, Ben KIOKO, Rafâa BEN ACHOUR, Solomy B. BOSSA e Ângelo V. MATUSSE – Juízes; e pelo Escrivão Robert ENO, No processo relativo a Ingabire Victoire UMUHOZA representada por: i. Sr. Gatera Gashabana - Advogado ii. Dra. Caroline Buisman - Advogada CONTRA A República do Ruanda representada por: Sr. Rubango Kayihura Epimaque, Procurador Público Superior, República do Ruanda após deliberações, emite a seguinte Ordem: I. Matéria da Petição 1. O Tribunal recebeu, a 3 de Outubro de 2014, uma Petição de Ingabire Victoire Umuhoza (doravante designada por «Peticionária») para efeitos de instauração de um processo judicial contra a República do Ruanda (doravante designada por «Requerido»). 2. É Peticionária neste processo a cidadã ruandesa e líder do partido da oposição Página 1 Forces Democratiques Unifiees, (FDU Inkingi). 3. A Petição é movida contra o Procurador-Geral da República do Ruanda como representante da parte Requerida. 4. A Peticionária roga que seja ordenada a aplicação das seguintes medidas e compensações: i) Determinar que houve violações dos arts. 1, 7, 10.°, 11.°, 18.° e 19.° da Declaração Universal dos Direitos Humanos; dos arts. 3.°, 7.°, 9.° e 15.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «Carta»); e dos arts. 7.°, 14.°, 15.°,18.° e 19.° do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; ii) Revogar, com efeitos retroactivos, os arts. 116.º e 463.º da Lei Orgânica N.º 01/2012 de 2 de Maio de 2012 relativa ao Código Penal e a Lei N.º 84/2013 de 28 de Outubro de 2013 relativa à punição dos crimes de ideologia de Genocídio; iii) Reapreciação do Processo; iv) Anular todas as decisões tomadas desde as investigações preliminares até à prolação do último acórdão; v) Libertação condicional; e vi) Deferir a sua Petição com custas e reparações a cargo da contraparte II. Resumo dos factos 5. A Peticionária alega que quando começou o genocídio no Ruanda, em Abril de 1994, estava nos Países Baixos a frequentar um curso superior de economia e gestão de empresas. 6. A Peticionária alega que em 2000 V tornou-se líder de um partido político conhecido por «Rassemblement républicain pour la démocratie au Rwanda», alegando ainda ter sido membro do partido desde 1998. 7. Segundo a Peticionária, algum tempo depois, o partido político fundiu-se com dois outros, formando as «Forces démocratiques unifiées» (FDU) chefiadas Página 2 pela Peticionária. 8. A Peticionária defende que em 2010, após ter passado quase 17 anos fora do país, decidiu voltar ao Ruanda por forma a contribuir para edificação da nação, e uma das suas prioridades era a inscrição do seu partido político – FDU Inkingi. 9. A Peticionária acrescenta que não concretizou este objectivo porquanto a partir de 10 de Fevereiro de 2010 foram movidos contra si processo judiciais por parte da Polícia Judiciária, do Procurador Público e dos Tribunais do Requerido. A Peticionária alega que foi constituída arguida por propagação de ideologia de genocídio, por cumplicidade no fomento do terrorismo, por sectarismo e divisionismo, por pôr em causa a segurança intra-estatal, por propagação de rumores passíveis de incitar as populações à revolta contra as autoridades políticas, por criação de um braço armado de um movimento rebelde e por tentativa de recurso ao terrorismo. 10. A 30 de Outubro de 2012 e a 13 de Dezembro de 2013, a Peticionária foi condenada a 8 e, posteriormente, a 15 anos de prisão pelos Tribunais Superior e Supremo do Ruanda, respectivamente. 11. A Peticionária alega que foram exauridos todos os recursos de direito interno. III. Aspectos processuais 12. Por carta datada de 3 de Outubro de 2014, o Advogado da Peticionária apresentou ao Tribunal uma Petição e, por nota datada de 19 de Novembro de 2014, o Cartório do Tribunal enviou uma cópia da Petição ao Requerido a título de notificação. 13. Por nota datada de 6 de Fevereiro de 2015, o Cartório transmitiu a Petição a todos os Estados Partes no Protocolo, ao Presidente da Comissão da União Africana (adiante designada «CUA») e ao Conselho Executivo da União Africana. Página 3 14. Por ofício datado de 23 de Janeiro de 2015, o Requerido apresentou a sua Réplica à Petição e, por carta datada de 14 de Abril de 2015, a Peticionária apresentou a sua Tréplica à Réplica do Requerido à Petição. 15. Por via de uma missiva datada 4 de Janeiro de 2016, o Tribunal informou as Partes de que a audiência de instrução pública seria realizada a 4 de Março de 2016. 16. Por cartas datadas de 10 de Fevereiro de 2015, 26 de Janeiro de 2016 e 1 de Março de 2016, o Advogado Gatera Gashabana – representante da Peticionária – enviou ao Tribunal uma correspondência procurando saber se a Peticionária podia fazer-se fisicamente presente na audiência de instrução pública e depor na qualidade de testemunha, e se podia usar-se a tecnologia de videoconferência para permitir que a Peticionária acompanhasse as deliberações do Tribunal sobre a Petição. Por notas datadas de 26 de Janeiro de 2016 e 2 de Março de 2016, o Cartório do Tribunal informou a Peticionária que o Tribunal não considerava necessária a presença da Peticionária e indeferiu o pedido desta para depor na qualidade de testemunha e que não tinha a capacidade de facilitar a utilização de tecnologias de videoconferência. 17. Por cartas datadas de 29 de Fevereiro de 2016 e 1 de Março de 2016, os representantes da Peticionária solicitaram que o Cartório protelasse a audiência de instrução pública. Por carta datada de 1 de Março de 2016, o representante da Peticionária formulou, no entanto, um pedido no sentido de apresentar considerações processuais. 18. Por ofício datado de 1 de Março de 2016, que deu entrada a 2 de Março de 2016, o Requerido informou o Tribunal do seu depósito de um instrumento de retirada Declaração que tinha feito nos termos do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem V e dos Povos (adiante designado por «Protocolo»). O ofício referia ainda o seguinte: «A República do Ruanda solicita que, após o depósito do mesmo, o Tribunal suspenda as audiências que envolvam a República do Ruanda, incluindo o caso acima referido, até ser revista a Declaração e Página 4 até informar-se o Tribunal, em tempo oportuno.» 19. Por nota datada de 2 de Março de 2016, o Cartório acusou a recepção dos ofícios datados de 29 de Fevereiro de 2016 e 1 de Março de 2016, tendo informado a Peticionária que a audiência de instrução pública teria lugar conforme programado, isto é, a 4 de Março de 2016, e que o Tribunal não tinha capacidade para permitir a participação da Peticionária por tecnologias de videoconferência. Ademais, o Cartório enviou à Peticionária, a título de notificação, uma cópia do ofício do Requerido datado de 1 de Março de 2016. 20. Por nota datada de 2 de Março de 2016, o Cartório acusou a recepção do ofício do Requerido datado de 1 de Março de 2016, tendo informado o Requerido que a audiência pública teria lugar conforme programado, isto é, a 4 de Março de 2016. Enviou ainda ao Requerido, a título de notificação, cópias das cartas da Peticionária datadas de 29 de Fevereiro de 2016 e 1 de Março de 2016. 21. Por ofício datado de 3 de Março de 2016, o Gabinete do Conselheiro Jurídico e Direcção do Assuntos Jurídicos da CUA informou o Tribunal da apresentação do instrumento de retirada da Declaração por parte do Requerido que tinha sido emitida ao abrigo do n.° 6 do art. 34.º do Protocolo, e que foi recebida pela CUA a 29 de Fevereiro de 2016. 22. Por ofício datado de 3 de Março de 2016, o Requerido acusou a recepção da nota do Cartório datada de 2 de Março de 2016. O Requerido referiu que considerava convincente a fundamentação do Requerente com relação ao seu pedido de protelação da audiência de instrução pública. O Requerido solicitou ainda uma audiência no quadro do seu pedido, datado de 2 de Março de 2016, de suspensão de processos que pendiam no Tribunal. 23. Na audiência de instrução pública que teve lugar a 4 de Março de 2016, a Peticionária foi representada pelos seus advogados, designadamente, o Jurista Gatera Gashabana e a Dra. Caroline Buisman. O Requerido não compareceu. 24. A pedido da Peticionária, o Tribunal ouviu os representantes desta Página 5 relativamente às questões processuais, e estes solicitaram que Tribunal tomasse as seguintes medidas: i. Rejeitar a exposição amicus curiae apresentada pela Comissão Nacional de Combate ao Genocídio. ii. Ordenar que o Requerido facilite o acesso à Peticionária por parte dos seus representantes. iii, Ordenar que o Requerido facilite o acesso a tecnologias de videoconferência para que a Peticionária acompanhe as deliberações do Tribunal sobre o presente processo. iv. Ordenar que o Requerido cumpra a Ordem emitida pelo Tribunal a 7 de Outubro de 2015 no sentido de apresentar a documentação pertinente.» 25. Após a audiência de instrução pública de 18 de Março de 2016, o Tribunal emitiu uma Ordem com a seguinte redacção: i. Ordena que as partes apresentem articulados relativamente ao efeito da retirada, por parte do Requerido, da sua Declaração emitida ao abrigo do n.° 6 do art. 34.º do Protocolo no prazo de 15 dias após a recepção da presente Ordem. ii. Decide que a sua deliberação judicial relativamente ao efeito da retirada, por parte do Requerido, da sua Declaração, ao abrigo do n.° 6 do art. 34.º do Protocolo, será tomada em data a comunicar às Partes. iii. Ordena que a Peticionária a apresente articulados sobre as questões processuais constantes do parágrafo 15 acima, no prazo de quinze (15) após a recepção da presente Ordem.» V 26. Por nota datada de 29 de Março de 2016, o Tribunal informou as Partes da sua Ordem de 18 de Março de 2016. 27. Por ofício datado de 13 de Abril de 2016, o Requerido apresentou as suas Página 6 observações sobre a Ordem emitida pelo Tribunal a 18 de Março de 2016. 28. Por carta datada de 15 de Abril e que deu entrada a 18 de Abril de 2016, a Peticionária apresentou as suas observações sobre a Ordem emitida pelo Tribunal a 18 de Março de 2016. 29. Por nota datada de 4 de Maio de 2016, o Cartório enviou à Peticionária, a título de notificação, uma cópia das observações do Requerido relativamente à Ordem emitida pelo Tribunal a 18 de Março de 2016, tendo solicitado que esta apresentasse as suas observações, caso as tivesse, no prazo de 15 dias. 30. Por nota datada de 4 de Maio de 2016, o Cartório enviou ao Requerido, a título de notificação, uma cópia das observações da Peticionária relativamente à Ordem emitida pelo Tribunal a 18 de Março de 2016, tendo solicitado que o Requerido apresentasse as suas observações, caso as tivesse, no prazo de 15 dias. 31. A presente Ordem diz respeito às questões processuais suscitadas pela Peticionária, conforme se refere no parágrafo 24 acima. 1.ª Questão: O Pedido da Peticionária no sentido de Rejeitar-se a exposição amicus curiae apresentada pela Comissão Nacional de Combate ao Genocídio. 32. Na audiência de instrução pública, a Peticionária apresentou, oralmente, uma petição, posteriormente sustentada por articulados, por via da qual solicitava que o Tribunal negasse à Comissão Nacional de Combate ao Genocídio (doravante designada por «NCFAG») o estatuto de amicus curiae e que não recebesse as observações da referida Comissão. 33. A Peticionária impugna a neutralidade da NCFAG, sustentando que esta não é independente do Requerido por ser um órgão oficial que presta contas ao Presidente e cujas políticas e orientação são determinadas pelo Conselho Consultivo que actua sob as ordens do Presidente do Estado Requerido. Página 7 34. A Peticionária, argumenta ainda que a NCFAG tem um papel determinante na implementação das leis do genocídio, que são vagas e sujeitas a críticas. A Peticionária argumenta igualmente que o Secretário Executivo da NCFAG já teceu, em público, críticas à Peticionária. 35. O Requerido não apresentou observações sobre esta questão. 36. Ao decidir sobre esta questão, o Tribunal é orientado pelo art. 45.° do seu Regulamento, que dispõe o seguinte: «O Tribunal pode, por sua própria decisão, ou a pedido de uma das partes, ou, quando se justifique, dos representantes da Comissão, obter quaisquer elementos comprovativos que, na sua opinião, possam esclarecer os factos de um processo. Entre outros aspectos, o Tribunal pode decidir ouvir como testemunha ou perito ou em qualquer outra qualidade, qualquer indivíduo cujo depoimento, asserções ou declarações considere que possam ser úteis à realização da sua tarefa.» (Negrito acrescentado) 37. O art. 45.° do seu Regulamento confere ao Tribunal competência discricionária para receber quaisquer elementos comprovativos de qualquer pessoa, que, na sua opinião, seriam úteis para a determinação de uma causa. 38. A função do amicus curiae, em sede de deliberações, é apresentar ao Tribunal argumentos ou pontos de vista que possam auxiliar o Tribunal na sua apreciação das questões legais em juízo.1 Determinar se uma entidade tem o direito ou não de ser admitido como amicus curiae de um determinado processo é uma questão que cabe à discrição do Tribunal. No exercício desta discrição, o Tribunal conferiu à NCFAG, no dia 10 de Julho de 2015, o direito V no presente processo. Além disso, sobre a ser admitido como amicus curiae a questão da admissão do amicus curiae, o Tribunal também tem poder discricionário para decidir o que considera relevante e imparcial do amicus 1 Veja-se lACtHR (Acórdão) 2 de Maio de 2008, Kimel c. Argentina, parág. 16 Página 8 curiae. Portanto, em última análise, o controlo sobre quem é admitido como amicus curiae pelo Tribunal e o que este aprecia, em essência, no parecer do amicus curiae é o próprio Tribunal. 39. É nesta base que o Tribunal rejeita o pedido da Peticionária e mantém a sua decisão de 10 de Julho de 2015 de admitir a NCFAG como amicus curiae no presente processo. 2.ª Questão: Pedido da Peticionária no sentido de Ordenar-se que o Requerido facilite o acesso à Peticionária por parte dos seus Representantes. 40. A Peticionária alega que Requerido tem intimidado os seus Representantes ao submeter o Advogado Gatera Gashabana a uma “revista geral” quando este visita a Peticionária no estabelecimento prisional, em contravenção da lei e dos regulamentos relativos à profissão da advocacia e do conceito da prerrogativa legal de confidencialidade entre o advogado e o constituinte. A Peticionária afirma que esta é uma violação dos arts. 48.°, 50.° e 54 a 57 da Lei 83/2013 de 11 de Setembro de 2013 sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem dos Advogados do Ruanda. 41. Além disso, a Peticionária alega que a co-advogada Dra. Caroline Buisman continua a ter dificuldades na obtenção de visto para entrar na República do Ruanda não obstante o facto de ter viajado para este país em muitas ocasiões antes do seu envolvimento no caso da Peticionária. A Peticionária alega que a situação do visto da Dra. Caroline Buisman ficou continuamente «pendente» 42. A Peticionária afirma que as restrições impostas aos seus representantes frustram o seu direito a apresentar uma queixa ao Tribunal e põem em causa o seu direito a um recurso eficaz. 43. Em jeito de apoio a essas alegações, a Peticionária remeteu a várias cartas em que denunciava os alegados actos de intimidação, que tinham sido enviadas ao Tribunal. Na carta de 15 de Fevereiro de 2016 encaminhada ao Presidente Página 9 da Ordem dos Advogados do Ruanda, o advogado Gatera Gashabana, representante da Peticionária, alega que numa visita feita à Peticionária a 5 de Fevereiro de 2016, o Departamento de Prisões do Requerido informou-o de que antes sua visita, todos os documentos em sua posse seriam inspeccionados ; caso contrário não lhe seria concedida permissão para manter encontro com a Peticionária. 44. O Requerido não apresentou observações sobre esta questão. 45. O art. 28.° do Regulamento do Tribunal dispõe o seguinte: «Todas as partes num caso terão o direito a representação ou assistência de um assessor jurídico e/ou de qualquer outra pessoa de sua escolha.» Além disso, o art. 32.° obriga os Estados a cooperarem com o Tribunal. 46. O art. 28.° reconhece o direito das partes num caso apresentado ao Tribunal a auto-representação ou a serem representadas por um assessor jurídico da sua escolha. O art. 32.° reconhece a obrigação dos Estados de garantirem que cooperarem com o Tribunal no sentido de facilitar os processos apresentados a este órgão. Depreende-se, destes dois últimos artigos, que o Requerido é obrigado a ajudar a Peticionária e os seus representantes a fim de facilitar os processos que pendam neste Tribunal. 47. O Tribunal é de opinião que a efectuação de uma revista física do representante da Peticionária que seja consentânea com as práticas normais de segurança quanto ao acesso a estabelecimentos prisionais não infringe os direitos da Peticionária ou os dos seus representantes. No entanto, qualquer acto de inspecção da documentação dos representantes da Peticionária constituiria, neste Tribunal, contravenção das normas internacionais de direitos humanos. 48. Ao apreciar o acto de inspecção da documentação de um advogado, o Tribunal V Europeu dos Direitos do Homem, no processo relativo ao André e outro c. a França (. Petição n.° 18603/03) determinou o seguinte: "O Tribunal considera que as revistas e apreensões no recinto de um advogado sem dúvida violam o princípio do sigilo profissional, que é a Página 10 base da relação de confiança existente entre o advogado e o seu constituinte. Além disso, a salvaguarda do sigilo profissional é, em particular, corolário do direito do constituinte a não se incriminar, o que pressupõe que as autoridades procuram provar o seu caso sem recorrer a elementos de prova obtidos mediante a aplicação de métodos de coerção ou opressão contra a vontade do “arguido” 49. Além das normas aceites nos termos do direito internacional, o Tribunal observa ainda que as próprias leis nacionais do Requerido, designadamente os arts. 50.°, 54.°, 56.° e 57.° da Lei 83/2013 de 11 de Setembro de 2013 sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem dos Advogados do Ruanda, reconhecem e garantem o direito dos advogados a comunicarem-se com os seus constituintes encarcerados, com sigilo profissional, e dispõem sobre os procedimentos de buscas de um consultório de um advogado. 50. O Tribunal considera, por conseguinte, que o Requerido tem a obrigação de tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso à Peticionária por parte dos seus representantes. Além disso, que o Requerido deve abster-se de tomar quaisquer medidas que infrinjam os direitos do representante da Peticionária a sigilo profissional e a comunicar-se livremente com a sua constituinte. 3.ª Questão: Pedido da Peticionária no sentido de ordenar-se que o Requerido facilite o acesso às tecnologias de videoconferência para que a Peticionária acompanhe as deliberações do Tribunal sobre o presente processo. 51. A Peticionária solicita que Tribunal ordene que o Requerido disponibilize meios de videoconferência para permitir que a Peticionária acompanhe as deliberações deste Tribunal e apresente a este os elementos de prova. A Peticionária alega que o Requerido tem meios de videoconferência que, no passado, foram utilizadas em contexto de deliberações do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda. 52. A Peticionária alega que a presença física de um arguido é um princípio básico Página 11 e comum de um julgamento justo e que, conquanto o processo que ora apresentado a este Tribunal não seja de carácter penal, o mesmo diz respeito a processo penal instaurado em tribunais nacionais do Requerido que, segundo alega a Peticionária, foi injusto. 53. A Peticionária argumenta ainda que ser impedida de participar através de videoconferência significa que não falaria directamente ao Tribunal e que estaria completamente alheia às deliberações, facto que poria em causa o seu direito à acção. 54. O Requerido não apresentou observações sobre esta questão. 55. O Tribunal observa que a importância da presença pessoal de um Peticionário como requisito processual é substancialmente distinta da protecção do direito de participação de um Peticionário. Conquanto a presença de um Peticionário no processo seja protegida pelo direito de acesso ao Tribunal, o direito de participação é salvaguardado pelo direito a auto-representação ou a ser representado por um advogado. No caso concreto, a participação da Peticionária nas deliberações é feita mediante os seus representantes devidamente outorgados. 56. O Tribunal observa ainda que, nos termos do n.° 1 do art. 27.°, o processo ora em juízo neste Tribunal deve ter uma fase escrita e, se necessário, uma oral. Além disso, nos termos do art. 45.°, o Tribunal pode chamar testemunhas se considerar que são passíveis de auxiliar na realização de trabalhos. Cabe, portanto, ao Tribunal exercer a sua discrição e determinar se terá uma fase oral e se, em tais deliberações, optará por ouvir testemunhas. O Tribunal recorda a sua decisão de 26 de Janeiro de 2016, em que considerou não ser necessária a presença do Peticionário, tendo rejeitado o pedido deste para estar presente em Tribunal como testemunha. V 57. O Tribunal observa igualmente que as deliberações são feitas no Tribunal com base no seu Regulamento, o qual actualmente não prevê as modalidades de obtenção de provas com recurso a tecnologias de videoconferência. As modalidades de obtenção de provas com recurso a tecnologias de Página 12 videoconferência exigiriam a instalação de equipamentos e software necessários, envio de pessoal do Cartório ao local onde está a testemunha e celebração de acordos de cooperação entre o Tribunal e o Estado onde se encontra a testemunha. Para este efeito, o Tribunal recorda a sua decisão de 2 de Março de 2016 na qual informou o representante do Peticionário de que o Tribunal não tinha capacidade de facilitar a participação do Peticionário nas deliberações por via de tecnologias de videoconferência. 58. Na ausência de normas que regulem a obtenção de elementos d prova por via de tecnologias de videoconferência, o Tribunal considera que não pode obrigar o Requerido a conceder acesso a tecnologias de videoconferência para permitir que a Peticionária acompanhe as deliberações do Tribunal, pelo que indefere o pedido da Peticionária. 4.ª Questão: Pedido da Peticionária no sentido de ordenar-se que o Requerido cumpra a Decisão emitida pelo Tribunal a 7 de Outubro de 2015 para o Requerido apresentar a documentação pertinente 59. A Peticionária solicita que o Tribunal ordene que o Requerido cumpra a decisão do Tribunal de 7 de Outubro de 2015 de apresentar leis nacionais, laudos acusatórios e deliberações dos tribunais nacionais ligados às acusações formuladas contra a Peticionária nos tribunais nacionais do Requerido. A Peticionária roga, caso o Requerido não cumpra a referida Decisão, que Tribunal imponha todas as consequências legais que considere necessárias. 60. O Requerido não apresentou observações sobre esta questão. O Tribunal recorda, no entanto, que, em resposta à Decisão emitida pelo Tribunal a 7 de Outubro de 2015, o Requerido, a 23 de Dezembro de 2015, apresentou observações em que manifestou dificuldades em cumprir a Decisão do Tribunal. O Requerido alegou que os materiais solicitados pelo Tribunal não estavam em sua posse, mas que estavam com a Peticionária e com o Supremo Tribunal do Ruanda e que não tinha direito automático de posse dos materiais solicitados. Página 13 61. O Requerido argumentou ainda que, no sentido de cumprir o pedido do Tribunal, teria que apresentar uma Petição ao Supremo Tribunal do Ruanda, com base numa Ordem do Tribunal e teria que provar por que requer tais materiais. 62. O Requerido defendeu que foi a Peticionária que recorreu aos referidos materiais, pelo que, nos termos do n.° 1 do art. 34, compete a esta a apresentação, a esse Tribunal, de todos os materiais em que assentou a sua defesa. 63. O Requerido argumentou ainda que, mesmo que o Supremo Tribunal do Ruanda ordenasse que fosse dado, ao Requerido, o devido acesso no sentido de fazer cópias dos materiais, os custos seriam elevados demais tendo em conta o volume desses documentos. O Requerido alegou que não estava suficientemente dotado de recursos nem equipado para poder arcar com as despesas da Peticionária, ou com as do Tribunal. 64. Ao determinar esta questão, o Tribunal é orientado pelo art. 41.° do seu Regulamento, que dispõe o seguinte: O Tribunal pode, antes do início ou durante o processo, solicitar às partes a apresentação de qualquer documento pertinente ou a prestação de qualquer explicação relevante. O Tribunal deverá registar formalmente qualquer recusa a esta solicitação. 65. O artigo acima confere ao Tribunal poder para solicitar de qualquer parte qualquer documento que, na sua opinião, seja pertinente. 66. Conforme admitiu o próprio Requerido, os materiais solicitados estão em posse exclusiva do Supremo Tribunal do Ruanda. O Tribunal é de opinião que os materiais que se procura obter são documentos oficiais do Estado que estão sob custódia primária do Requerido. V Estes materiais são documentos públicos ou fazem parte de processos judiciais nacionais que devem ser de carácter público. 67. O Tribunal considera que as razões apresentadas pelo Requerido em jeito de Página 14 justificação do incumprimento, por parte deste Estado, da decisão de 7 de Outubro de 2015 são infundadas. De igual modo, o Tribunal considera que não resultará nenhum prejuízo ao Requerido pela apresentação destes documentos ao Tribunal. 68. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, por unanimidade, i. Indefere o pedido da Peticionária no sentido de se Rejeitar a exposição amicus curiae da Comissão Nacional de Combate ao Genocídio. ii. Ordena que o Requerido facilite o acesso à Peticionária por parte dos seus representantes e que este Estado se abstenha de tomar quaisquer medidas que infrinjam os direitos da Peticionária de acesso aos seus representantes e os direitos dos seus representantes a sigilo profissional e de comunicarem-se livremente com a Peticionária. iii. Indefere o Pedido da Peticionária no sentido de ordenar-se que o Requerido facilite o acesso a tecnologias de videoconferência para que a Peticionária participe nas deliberações do Tribunal sobre o presente processo. iv. Ordena que o Requerido apresente ao Cartório do Tribunal cópias dos documentos constantes da sua Decisão de 7 de Outubro de 2015. Feito em Arusha, neste dia 3 de Junho do ano 2016, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. Página 15 (Assinaturas) Juiz Augustino S. L. RAMADHANI, Presidente Juíza Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente Juiz Gérard NIYUNGEKO Juiz Fatsah OUGUERGOUZ Juiz Duncan TAMBALA Juiz Sylvain ORÉ Juiz El Hadji GUISSE; Juiz Ben KIOKO; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR Juíza Solomy B. BOSSA Juiz Ângelo V. MATUSSE, Dr. Robert ENO, Escrivão V Página 16