alex nain saab moran representado pelo advogado senior femi falana contra a republica de cabo verde comunicacao 76621 2022 achpr 6 9 novembro 2022

Comunica~ao 766/21 - Alex Nain Saab Moran (representado pelo Advogado Senior Femi Falana) contra a Republica de Cabo Verde Resumo dos factos 1. 0 Queixoso e um cidadao venezuelano que foi nomeado Enviado Especial do Governo da Venezuela a 9 de Abril de 2018, tendo-lhe sido dada a responsabilidade de viajar para aquele pais a 1 de Abril de 2020, para adquirir recursos humanitarios. 2. 0 Queixoso alega que, em 12 de Junho de 2020, quando o aviao em que seguia fez escala para se reabastecer, foi detido pelas autoridades da Republica de Cabo Verde (Estado Requerido), em resposta a um mandado de captura internacional alegadamente emitido pela INTERPOL com base num alegado Alerta Vermelho contra a vitima emitido a pedido dos Estados Unidos da America, o qual nunca foi apresentado. 3. 0 Queixoso submete que, no dia da sua detenc;ao a 12 de Junho de 2020, foi torturado e maltratado por agentes do Estado Requerido. Foi colocado num saco de plastico e depois espancado com toalhas na cabec;a durante varias horas, como forma de extrair informac;oes e declarac;oes dele contra o Governo da Venezuela e extorquir o dinheiro e a documentac;ao diplomatica que levava consigo numa mala, enquanto era obrigado a assinar declarac;oes contra o Presidente da Venezuela. Alem disso, a policia apreendeu a sua ma.la, que s6 foi devolvida dias depois, sem fornecer qualquer registo da documentac;ao apreendida. 4. 0 Queixoso alega que foi insultado, humilhado e ameac;ado de morte por agentes da ordem que o interrogaram. Foi entao privado de comida e agua durante dois (02) dias. 5. 0 Queixoso assevera ainda que, a 16 de Junho de 2020, um membro da equipa juridica local, a Dra. Diva Andrade, enviou a documentac;ao constituida por relat6rios medicos do queixoso ao Ministerio Publico do Distrito Judicial do Sal, detalhando as suas graves condic;oes de saude, incluindo um grave problema cardiaco, indicando ao mesmo tempo que deveria ter acesso continua aos seus medicame9t~ ~ ~ /./''' .c.J:.;_.~:i.i ",;-,__.. \ J: ~ . r/=,~: " . ' t,\'-., rJ~] 1 \ • " I ( , •• ::,/ e: .,,1f '; l.j.. • ~., /I \ . ::" // ~--~ 6. 0 queixoso avanc;a ainda que esse medicamento essencial nunca lhe foi fornecido. Alem disso, a docurnentac;ao foi posteriormente enviada pela equipa de defesa ao Tribunal do Barlavento, competente para decidir sobre questoes relacionadas com a detenc;ao da vitima, sem obter qualquer resposta. 7. 0 queixoso afirma que a 19 de Junho de 2020, o Dr. Joao Marcelino do Rosario, oub·o membro da sua equipa de defesa local, apresentou um pedido de alimenta<;ao ao Director da Cadeia Cenb·al de Sao Vicente para onde o queixoso havia sido transferido no dia anterior. 0 Dr. do Rosario fundamentou o pedido de alimentac;ao especial no facto de o queixoso sofrer de graves problemas cardiacos, diabetes e hipertensao. 8. 0 queixoso afirma ainda que o pedido s6 foi atendido em relac;ao as necessidades dieteticas, depois de ter perdido quase 10 kg na sua primeira semana de detenc;ao. 9. 0 queixoso alega que, apesar deter sido detido em 12 de Junho de 2020, s6 em 29 e 30 de Junho de 2020, o Pedido de Exb·adic;ao foi transmitido a Cabo Verde a partir dos Estados Unidos, na sequencia da acusac;ao emitida pelo Tribunal Distrital do Distrito do Sul da Fl6rida a 25 de Julho de 2019 contra o queixoso por crimes de branqueamento de capitais, alegadamente cometidos entre Novembro de 2011 e Setembro de 2015. 10. 0 queixoso afirma que, a 3 de Julho de 2020, sem notificac;ao previa e sem qualquer explicac;ao, foi transferido novamente para a Cadeia Regional do Sal, por razoes de seguran<;a. 11. 0 queixoso afirma ainda que a 6 de Julho de 2020, o Dr. Floriano Mandi, outro membro de sua equipa de defesa local, apresentou urn pedido ao Director da Cadeia Regional do Sal solicitando cuidados medicos especializados, especificando que ele havia perdido peso e massa muscular em quantidades muito criticas e, tendo em conta seu hist6rico medico, a probabilidade de urn resultado fatal nao poderia ser descartada. 12. 0 queixoso afirma ainda que o Dr. Mandi solicitou que ele fosse examinado por um medico, recebesse tratamento especializado, alimentos especiais de fora da cadeia e os medicamentos necessarios, como insulina e comprimidos conb·a a hipertensao. Ap6s o exame medico, embora fosse permitida a en~~1t ~ / .:..:; <;<~-.::~:·;;-•;;~·\ f ,. . ----:..h ,.:- . •, •,\\ ' I / ·, \. I •,:·,:./"',. i~,' ,..,; ~i: - I ;: ' :y I ,~ \ .. ~'? j-.JJ ,, # ,", • , alimentos provenientes do exterior da cadeia, os restantes pedidos permaneceram sem resposta, incluindo os pedidos repetidos de relat6rios medicos. 13. 0 queixoso afirma que, a 1 de Agosto de 2020, foi transferido para o Hospital Regional do Sal, devido a <lores no peito. Como o tratamento medico no Hospital Regional do Sal revelou ser insuficiente e era muito limitado, a 2 de Agosto de 2020, o queixoso apresentou, sem sucesso, um pedido ao Director da Cadeia Regional do Sal para receber um exame medico geral e completo, bem como para receber tratamento medico e farmacol6gico ou tratamento assistido por medicac;ao. 14. 0 queixoso declara ainda que no mesmo dia, 2 de Agosto de 2020, enviou um pedido ao Director da Cadeia Regional do Sal para ser submetido a um exame por um medico particular da sua escolha e confianc;a, a Dra. Helga de Pina, medica da clinica "Medilar", localizada em Santa Maria, ilha do Sal. Esse pedido ficou sem resposta. 15. 0 queixoso afirma que nas noites de 29 e 30 de agosto de 2020, quatro homens mascarados entraram em sua cela e exigiram-no que aceitasse voluntariamente a extradic;ao e difamasse o presidente Maduro. Como resultado do tratamento infligido, o queixoso alega ter sofrido inumeros golpes e outras lesoes. Acrescenta que lhe taparam a boca para abafar os seus gritos de dor e pedidos de socorro. 16. 0 queixoso afirma ainda que mostrou ao Ministerio Publico os seus ferimentos na cabec;a, brac;os e pulsos. Estas circunstancias tambem foram comunicadas a Administrac;ao Interna que foi a prisao para o interrogar sem notificac;ao previa a equipa de defesa do queixoso. As autoridades declararam que os ferimentos sofridos por ele eram lesoes auto-infligidas e nao foi iniciada nenhuma investigac;ao. 17. 0 queixoso salienta que, ate agora, a sua equipa de defesa nao conseguiu obter c6pias de quaisquer testes e relat6rios medicos realizados pelas autoridades cabo- verdianas desde que foi detido na Ilha do Sal, em Cabo Verde. 18. 0 queixoso afirma que durante a sua prisao, houve uma grande preocupac;ao de que a combinac;ao de estresse extremo, a proibic;ao de contacto com outros prisioneiros, o confinamento numa cela de 2x2 metros, a falta de electrici5¼~~":;::--, /<··-'- '-... '! v, J,' ' ;';;.j7~~- :; ]..,\ I : ( .t~ .·,-:- ·;1.,-.t,/ 1i ~\•! •JJ •,1 ; ~ h~ C'. /f \ "\ . ··F·~,r.·,,/,P Ji} -~ durante 23 horas por dia, a falta de saneamento, a falta de acesso a medicamentos e uma dieta pobre e inadequada podem causar problemas de estomago, tendo em conta que tern cancro do estomago que estava em remissao. 19. 0 queixoso afirma ainda que apesar da decisao do Tribunal de Justi<;a da CEDEAO datada de 2 de Dezembro de 2020, que solicita ao Estado Requerido que cumpra medidas provis6rias, incluindo a substitui<;ao da medida coerciva da vitima a prisao domiciliaria e lhe permita o tratamento medico necessario as suas pr6prias custas, foi negado ao Professor de Medicina, Dr. Sikora o acesso ao seu paciente, ao chegar a prisao a 20 de Dezembro de 2020 e apesar de ter a acredita<;ao oficial. 20. 0 queixoso declara ainda que todos os pedidos feitos por ele relativamente ao acesso a tratamento medico adequado e a um medico qualificado independente especializado em oncologia foram ignorados pelas autoridades de Cabo Verde. 21. 0 queixoso afinna que a 25 de Janeiro de 2021, foi finalmente transferido da cadeia para a prisao domiciliaria. No entanto, as visitas continuam a ser proibidas ou excessivamente controladas. 22. 0 queixoso declara que a 15 de Mar<;o de 2021, o Tribunal de Justi<;a da CEDEAO, pelo seu Ac6rdao, ordenou Cabo Verde que libertasse o queixoso com efeito imediato; que interrompesse a execu<;ao de todos os procedimentos e processos de extradi<;ao do queixoso para os Estados Unidos da America; e que indemnizasse o queixoso pelos danos morais sofridos como resultado da sua deten<;ao ilegal. 23. 0 queixoso afirma ainda que a decisao continua sem qualquer aplica<;ao a nivel interno de Cabo Verde. Ele afirma que, pelo contrario, as autoridades judiciais, administrativas e executivas de Cabo Verde afirmam que Cabo Verde nao e obrigado a aplicar as decisoes do Tribunal de Justi<;a da CEDEAO ea respeitar o direito internacional dos direitos humanos. 24. 0 queixoso assevera que a 16 de Mar<;o de 2021, apesar do Ac6rdao vinculativo do Tribunal da CEDEAO, foi adoptado um despacho pelo Supremo Tribunal de Justi<;a de Caho Verde autorizando a sua extradi<;ao para os Estados Unidos da America. 25. Por ultimo, o queixoso alega que foi interposto um recurso extraordinario perante o Tribunal Constitucional a 26 de Maio de 2021 mas que este ja ult:rapas~9u; e.s--:.. .____,_ I· . ,(->/,-~.:~·~..,'-~. ~~- .· ... ',. '. ( t--,-1~·.;J ~ ,., \)\ 'J' 'J \, \\.?£) '',I prazos em que era obrigado a responder. Contudo, a extradic;ao esta iminente e pode ocorrer a qualquer momento a partir de agora. No entanto, o Estado Requerido recusou-se a divulgar qualquer informac;ao relativa a data da extradic;ao alegadamente por razoes de seguranc;a. 26. 0 Queixoso viria a ser extradito e entregue as autoridades dos EUA em 16 de Outubro de 2021, nao obstante a decisao do Tribunal de Justic;a da Comunidade Econ6mica dos Estados da Africa Ocidental e as Medidas Provis6rias de suspensao da sua extrndic;ao solicitadas pela Comissao. Viola~oes alegadas 27. Os Queixosos alegam a violac;ao dos artigos 4.0 , 5.0 , 6. 0 , 7. 0 , 12.0 , 16.0 e 18.0 da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta Africana). Pedido 28. Os Queixosos pedem a Comissao que: a) Declare a violac;ao da Carta Africana e, especialmente, dos artigos 4.0 , 5.0 , 6.0 , 7.0 , 12.0 , 16.0 e 18.0 ; b) Garanta o reconhecimento, pelo Estado Requerido, da sua responsabilidade internacional; c) Assegure a apresentac;ao, pelo Estado Requerido, de um pedido de desculpas publico pelo grave sofrimento infligido ao Queixoso; d) Assegure a publicac;ao, pelo Estado Requerido, a nivel interno, da decisao da Comissao sobre o merito; e) Obtenha garantias, por parte do Estado Requerido, da nao repetic;ao, e especialmente, em termos de respeito aos direitos consulares e ao estatuto diplomatico dos agentes intemacionais; f) Assegure o reembolso, pelo Estado Requerido, <las despesas legais da sua prisao domiciliaria e representac;ao legal perante os tribunais de Caho Verde; g) Assegure o pagamento integral, pelo Estado Requerido, da indemnizac;ao de 200.000 d6lares devidas nos termos do ac6rdao do Tribunal de Justic;a da CEDEAO de 15 de Marc;o de 202-'r.~_=--. ...__ ..... /<·/1..~-<·-·:.:~· .,,- :;) ·1· ~ ) ;-.-~\\ ,_ . { f .~ . ' 1:J lj c,I l)j \\ ;: , .~ . ~./:P J ·,·-y Resumo do procedimento 29. A Queixa foi submetida ao Secretariado em 11 de Agosto de 20121. Em 12 de Outuro de 2021, a Comissao aceitou a Queixa e, par oficio de 12 de Novembro de 2021, solicitou o Queixoso a submeter suas alegac;oes escritas sobre a Admissibilidade e o Merito da Comunicac;ao no prazo de sessenta (60) duas. 30. Por Nota Verbal da mesma data, dirigada ao Presidente da Republica de Cabo Verde, a Comissao solicitou ao Estado Requerido medidas provis6rias visando a suspensao imediatamente da extradic;ao do Queixoso para os Estados Unidos da America e a tomada de rnedidas necessarias para assegurar ao mesmo o acesso a cuidados de saude adequados e eficazes. 31. Em 10 de Marc;o de 2022, em resposta ao pedido de informac;oes submetido pelo Queixoso sabre a situac;ao de rnedidas cautelares solicitadas pela Comissao ao Estado Requerido, o Secretariado informou o Queixoso que nao tinha recebido nenhum relat6rio do Estado Requerido sabre a execuc;ao da medidas provis6rias solicitadas. 32. Na correspondencia referida supra, o Secretariado lembrou ao Queixoso que lhe tinha sido concedido sessenta (60) dias para submeter as suas alegac;oes escritas sobre a admissibilidade e o merito da Comunicac;ao e lhe instou a informar a Comissao se quer submeter alegac;oes escritas adicionais ou se quer manter as alegac;oes iniciais feitas na Queixa. 33. Ate a presente data, o Queixoso nao submeteu as alegac;oes escritas sabre a Admissibilidade e a Merito da Comunicac;;ao, nem respondeu ao pedido de esclarecimento da Comissao sabre se quer submeter as alegac;oes escritas adicionais ou se vai manter as alegac;oes. Analise da Comissao 34. A Comissao nota que o artigo 116(1) do Regula.mento de 2020 preve que quando a Comissao declarar aceite uma Queixa, ela solicita ao queixoso que apresente observac;oes e provas sabre a admissibilidade e o merito da Comunicac;ao no prazo de sessenta (60) dias. Nos termos do artigo 98.0 do mesmo Regulame~~t-0{-a_---.. . ._ __ /F - •; _- ':" •· '·, '"'it. / . Comissao pode prorrogar este prazo, a pedido de qualquer das partes na Comunica<;ao. 35. Na presente Comunica<;ao, o Queixoso nao apresentou as alega<;oes escritas sobre sobre a admissibilidade e merito no prazo estipulado, nem solicitou a sua prorrogac;ao, nao obstante ter sido alertado pelo Secretarido nesse sentido atraves da correspondencia de 10 de Mar<;o de 2022 (ver o paragrafo 30 da presente decisao). 36. A Comissao nota que, apesar das diligencias do Secretariado, o representante do Queixoso nao se dignou colaborar na conclusao do procedimento visando viabilizar uma decisao sobre a admissibilidade e seguimento do procedimento para a fase seguinte, sobretudo depois da extradi<;ao do Queixoso para os Estados Unidas da America a 16 de Outubro de 2021. 37. Pelo exposto, a Comissao considera que nao existem motives para manter a Queixa no seu rol. 38. A Comissao recorda que ja havia pronunicado no mesmo sentido nas Comunicacoes 594/15 - Mohammed Ramadan Mahmoud Fayad Allah v Republicn Arabe do Egipto; 612/16 - Ahmed Mohammed Ali Subaie v Republica Arabe do Egipto; 412/12 - Journal Echos du Nord v Republica do Gabiio e Comunicai;iio 387/10- Kofi Yamagnane v Togo. Decisao da Comissao Africana 39. A luz do que precede, a Comissao ordena a exclusao da Queixa do seu rol. Adoptada durante a Septagessima Terceira Sessa.a Ordinaria da Comissao, que decorreu em Banjul, Gambia, de 21 de Outubro a 9 de Novembre de 202i..-.=~~--:---:---. I • • -• ,'• i ....- ,:" ,'r • \. l • " - , r , , _. • , ~ ,· ' 1< : .~ z1{'~*',, I , I f ,. .,.. '<4 • \f ,1 \ A ' .\ : -----;.,,:· f • ±)7}; \, ,, { .. ~ - •• ..r.• . \ . .. "