murimi e outros c republica unida da tanzania processo n 0392019 processo n 0402019 processo n 0412019 2019 afchpr 32 26 setembro 2019

O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NOS CASOS CHACHA JEREMIAH MURIMI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.o 039/2019 E METHEW JEREMIAH DAUD C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.o 040/2019 E PASCHAL LIGOYE MASHIKU C. O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 041/2019 DESPACHO DE JUNÇÃO DE PROCESSOS 26 DE SETEMBRO DE 2019 1 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORE, Presidente, Ben KIOKO, Vice-Presidente, Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM pelo Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, Membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, não participou na apreciação do caso. Nos Processos que envolvem: CHACHA JEREMIAH MURIMI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.o 039/2019 E METHEW JEREMIAH DAUD C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.o 040/2019 E PASCHAL LIGOYE MASHIKU C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA 2 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. PROCESSO N.o 041/2019 Após deliberações, 1. Considerando a Petição inicial datada de 22 de Julho de 2019 e recebida no Tribunal a 7 de Agosto de 2019 do Sr. Chacha Jeremiah Murimi (doravante designado «o Primeiro Autor») submetida contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada «o Estado Demandado»); 2. Considerando a Petição inicial datada de 22 de Julho de 2019 e recebida no Tribunal a 7 de Agosto de 2019 do Sr. Methew Jeremiah Daud (doravante designado «o Segundo Autor») submetida contra o Estado Demandado; 3. Considerando a Petição inicial datada de 22 de Julho de 2019 e recebida no Tribunal a 7 de Agosto de 2019 do Sr. Paschal Ligoye Mashiku (doravante designado «o Terceiro Autor») submetida contra o Estado Demandado; 4. Nos termos do artigo 54.º do Regulamento do Tribunal, «o Tribunal pode, em qualquer fase do processo, por sua iniciativa decisão ou em resposta a um requerimento de qualquer das partes, ordenar a junção de processos desde que tal medida seja apropriada de facto e de direito.»; 5. Considerando que os proessos foram submetidos separadamente contra o mesmo Estado Demandado pelos Autores acima mencionados; 6. Considerando que o Primeiro, Segundo e Terceiro Autores declaram, nas respectivas Petições iniciais, que foram co-acusados de homicídio, durante o julgamento em primeira instância e nos recursos, no âmbito dos mesmos factos constantes do Processo crime N.º 231/2014 junto do Tribunal de Recurso (High Court) e junto do Recurso penal N.º 551/2015 junto do Supremo Tribunal (Court of Appeal) da Tanzânia, e que submeteram as mesmas alegações de violações dos seus direitos pelo Estado Demandado; 3 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 7. Considerando que os factos os respectivos processos são semelhantes, uma vez que decorre do julgamento dos Autores pelo homicídio de um tal Aron s/o Nongo, uma pessoa com albinismo, e da sua condenação à morte no Processo crime N.º 231/2014 do High Courtl a 16 de Outubro de 2015, cujo veredicto foi confirmado pelo Court fo Appeal da Tribunal da Tanzânia a 4 de Abril de 2019; 8. Considerando que os Autores se queixam de os Juízes do Court fo Appeal terem errado na sua decisão; que todos eles contestam o procedimento relativo ao registo da sua advertência e que, além disso, alegam que a sua identificação visual não foi adequada e que as reparações solicitadas têm a mesma; 9. Considerando, portanto, que os factos dos respectivos processos, as alegadas violações e os pedidos de reparações são semelhantes, e que o Estado Demandado é o mesmo; 10. Tendo em conta o acima exposto, a junção de processos referidos supra é julgada apropriada de facto e de direito para os efeitos de uma boa administração da justiça, nos termos do Artigo 54.º do Regulamento do Tribunal. DISPOSITIVO Pelos motivos acima expostos: O Tribunal, Por unanimidade, Decreta: i. A junção de processos acime referidos submetidos pelos Autores contra o Estado Demandado. ii. Que esses processos sejam doravante designados como Processos juntos n.os 039/2019, 040/2019 e 041/2019 Chacha Jeremiah Murimi e 2 Outros c. República Unida da Tanzânia. 4 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. Que, na sequência da junção, todas as Partes sejam notificados do presente Despacho assim como das alegações relativas aos processos acima referidos. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no número 7 do artigo 28.º do Protocolo e no número 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaraçáo de voto da Juíza Chafika Bensaoula é anexa ao presente Despacho. Proferido em Arusha, aos Vinte e Seis de Setembro de Dois Mil e Dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 5