african commission on human and peoples rights v great socialist peoples libyan arab jamahiriya order for provisional measures peticao n 0042011 2011 afchpr 1 25

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES P.O Box 6274 Arusha, Tanzania Telephone: +255 732 979 551 Fax. +255 732 979 503 Website: www.african-court.org E-mail: registry@african-court.org NO PROCESSO RELATIVO À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS CONTRA A GRANDE JAMAHIRIYA ÁRABE LÍBIA POPULAR E SOCIALISTA PETIÇÃO N.° 004/2011 ORDEM DE TOMADA DE MEDIDAS DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes Gérard NIYUNGEKO, Presidente; Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente; Jean MUTSINZI, Bernard M. NGOEPE, Modibo T. GUINDO, Fatsah OUGUERGOUZ, Joseph N. MULENGA, Augustino S.L RAMADHANI, Duncan TAMBALA, Elsie N. THOMPSON e Sylvain ORÉ - Juízes; e pelo Escrivão Interino, Robert ENO, No processo relativo à COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS CONTRA A GRANDE JAMAHIRIYA ÁRABE LÍBIA POPULAR E SOCIALISTA Após deliberações Tendo em conta a petição de 3 de Março de 2011, recebida no Cartório do Tribunal, a 16 de Março de 2011, da autoria da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (adiante designada a Comissão), a intentar acção contra a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (adiante designada Líbia), por graves e massivas violações dos direitos humanos garantidos pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (adiante designada Carta); Tendo em conta o n.° 2 do art. 27º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designado por Protocolo) e do art. 51.° do Regulamento do Tribunal; Emite a seguinte ordem: 1. Considerando que, na sua petição, a Comissão afirma ter recebido sucessivas queixas contra a Líbia na sua 9ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 23 de Fevereiro a 3 de Março de 2011; 2. Considerando que a Comissão sustenta que são suscitadas, nas queixas, as seguintes alegações: 2 - após a detenção de um advogado da oposição, ocorreram manifestações pacíficas, a 16 de Fevereiro de 2011, na cidade oriental líbia de Benghazi, - a 19 de Fevereiro de 2011, houve outras manifestações em Benghazi, Al Baida, Ajdabiya, Zayiwa e Derna, que foram violentamente reprimidas pelas forças de segurança, que abriram fogo aleatoriamente contra os manifestantes, matando e ferindo muitas pessoas, - fontes hospitalares informaram que, em 20 de Fevereiro de 2011, deram entrada nos seus estabelecimentos corpos de indivíduos que morreram ou pessoas que tinham ferimentos de bala no peito, pescoço e cabeça, - as forças de segurança líbias usaram, de forma excessiva, armas pesadas e metralhadoras contra a população, incluindo bombardeamentos aéreos de alvos seleccionados, bem como todo o tipo de ataques, e - isto representa graves violações do direito à vida e à integridade das pessoas, à liberdade de expressão, manifestação e de reunião. 3. Considerando que a Comissão conclui que estas acções representam graves e generalizadas violações dos direitos consagrados nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º, 11º, 12º, 13º e 23º da Carta; 4. Considerando que, a 21 de Março de 2011, o Cartório do Tribunal acusou a recepção da petição, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 34 do Regulamento do Tribunal; 5. Considerando que, a 22 de Março de 2011, o Cartório encaminhou cópias da petição à Líbia, em conformidade com a alínea (a) do n.° 2 do art. 35.º do Regulamento do Tribunal, e convidou a Líbia a indicar, no prazo de trinta (30) dias a contar da recepção da petição, os nomes e endereços dos seus representantes, em conformidade com a alínea (a) do n.° 4 do art. 35.°, sendo que o Cartório convidou ainda a Líbia a responder à petição no prazo de sessenta (60) dias, nos termos do art. 37.° do Regulamento; 3 6. Considerando que, por carta datada de 22 de Março de 2011, o Cartório informou o Presidente da Comissão da União Africana e, através deste, o Conselho Executivo da União Africana e todos os outros Estados- signatários do Protocolo, sobre a entrada e o registo da petição no Cartório, em conformidade com o n.° 3 do art. 35.° do Regulamento; 7. Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 2011, o Cartório remeteu cópias da petição aos autores da comunicação junto da Comissão, em conformidade com a alínea (e) do n.° 2 do art. 35.° do Regulamento; 8. Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 2011, o Cartório informou as partes do processo que, dada a extrema gravidade e urgência da questão, o Tribunal admitia a possibilidade de, por sua própria iniciativa, e em conformidade com o n.° 2 do art. 27.º do Protocolo e do n.° 1 do art. 51.° do seu Regulamento, ordenar a aplicação de medidas de providências cautelares; 9. Considerando que, na sua petição, a Comissão não solicitou que o Tribunal ordenasse a aplicação de medidas de providências cautelares; 10. Considerando, no entanto, que ao abrigo do n.° 2 do art. 27.º do Protocolo e do n.º 1 do art. 51.º do Regulamento, o Tribunal tem competência para ordenar, de motu próprio, a aplicação de medidas de providências cautelares “em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário evitar danos irreparáveis a pessoas”, “que o Tribunal considere necessário adoptar no interesse das partes ou da justiça”; 11. Considerando que cabe ao Tribunal decidir, em cada situação, se, tendo em conta as circunstâncias específicas, deve fazer uso dos seus poderes conferidos pelas disposições supra; 12. Considerando que, dadas as circunstâncias específicas do caso, o Tribunal decidiu invocar os seus poderes ao abrigo das presentes disposições; 4 13. Considerando que na actual situação em que existe um risco iminente de perda de vidas humanas e tendo em conta o conflito que se regista na Líbia que torna difícil a notificação atempada da petição ao Requerido e a organização de uma audiência nesse sentido, o Tribunal decidiu ordenar a aplicação de medidas de providências cautelares, sem autuação de peças processuais nem audiência orais; 14. Considerando que, ao processar uma petição, o Tribunal deve certificar-se de que possui competência, nos termos dos arts. 3.º e 5.º do Protocolo; 15. Considerando, no entanto, que antes de ordenar a aplicação de medidas de providências cautelares, o Tribunal não necessita, enfim, de se certificar se tem competência no que respeita ao mérito da causa, mas simplesmente precisa de se certificar, prima facie, de que tem competência; 16. Considerando que o n.° 1 do art. 3.º do Protocolo prevê que ‘a competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa’; 17. Considerando que a Líbia ratificou a Carta a 19 de Julho de 1986, que entrou em vigor a 21 de Outubro de 1986; Considerando ainda que a Líbia ratificou o Protocolo a 19 de Novembro de 2003, que entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004; e que a Líbia é parte em ambos os instrumentos; 18. Considerando que o art. 5º (1) (a) do Protocolo apresenta a Comissão como uma das entidades com direito a apresentar casos ao Tribunal; 19. Considerando que, à luz dos factos aqui avançados, o Tribunal entende ter, a título prima facie, competência para deliberar sobre o processo; 5 20. Considerando que da petição consta que existe uma situação de extrema gravidade e urgência, bem como o risco de danos irreparáveis às pessoas que são o objecto do pedido; 21. Considerando que se alega, na petição, que as organizações internacionais infra, tanto internacionais como regionais, das quais a Líbia é membro, apreciaram a situação prevalecente nesse país: - A 23 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana "manifesta(ou) profunda preocupação com a situação na Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista e condena(ou) com veemência o uso indiscriminado e excessivo da força e de armas letais contra manifestantes pacíficos, em violação dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional, actos que continuam a concorrer para a perda de vidas humanas e para a destruição de bens"; - A 21 de Fevereiro de 2011, o Secretário-geral da Liga Árabe apelou para que se pusesse fim à violência, afirmando que as exigências do povo árabe no sentido de se efectuarem mudanças eram legítimas, pelo que a Liga Árabe suspendeu a Líbia; - O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 1970 (2011), adoptada a 26 de Fevereiro de 2011, denunciou "as flagrantes e sistemáticas violações dos direitos humanos, incluindo a repressão de manifestantes pacíficos", observando ainda que 'os ataques sistemáticos que estão actualmente a ocorrer na Jamahiriya Árabe Líbia contra a população civil podiam constituem crimes contra a humanidade'; e decidiu remeter a situação, que prevalece na Jamahiriya Árabe Líbia desde 15 de Fevereiro de 2011, ao Procurador-geral do Tribunal Penal Internacional; 22. Considerando que, na opinião do Tribunal, prevalece, portanto, uma situação de extrema gravidade e urgência, bem como o risco de danos irreparáveis às pessoas visadas no processo, em particular,com em relação aos direitos à vida e à integridade física das pessoas, conforme garantido na Carta; 6 23. Considerando que, à luz do acima exposto, o Tribunal conclui que as circunstâncias exigem dele a emissão, com máxima urgência e sem audiências, de uma ordem de aplicação de medidas de providências cautelares, em conformidade com o n.° 2 do art. 27.º do Protocolo e do art. 51.° do seu Regulamento; 24. Considerando que, as medidas ordenadas pelo Tribunal seriam necessariamente de carácter provisório e que elas não iriam, de forma alguma, afectar as conclusões do Tribunal relativamente à sua competência, à admissibilidade do pedido e ao mérito da causa; 25. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL ordena, por unanimidade, a aplicação das seguintes medidas de providências cautelares: 1) A Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista deve, de imediato, abster-se de qualquer acção que resultaria na perda de vida ou na violação da integridade física de pessoas, o que constituiria uma violação das disposições da Carta ou de outros instrumentos internacionais de direitos humanos de que é parte. 2) A Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista deve comunicar ao Tribunal, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data de recepção da Ordem, as medidas tomadas para a implementação da presente Ordem. Feito em Arusha, neste Vigésimo Quinto dia de Março do Ano Dois Mil e Onze, nas línguas árabe, inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. Assinaturas: 7 Juiz Gérard NIYUNGEKO, Presidente Juíza Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente Juiz Jean MUTSINZI Juiz Bernard M. NGOEPE Juiz Modibo T. GUINDO Juiz Fatsah OUGUERGOUZ Juiz Joseph N. MULENGA Juiz Augustino S.L. RAMADHANI Juiz Duncan TAMBALA Juíza Elsie N. THOMPSON Juiz Sylvain ORÉ, e Robert ENO, Escrivão Interino 8