national convention of teachers trade union c republica do gabao peticao n o 0122011 2011 afchpr 47 15 dezembro 2011

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO RELATIVO A CONVENÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DO SECTOR DA EDUCAÇÃO CONTRA A REPÚBLICA DO GABÃO PETIÇÃO N.° 012/2011 DECISÃO O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes Sophia A.B. AKUFFO, Vice- Presidente; Jean MUTSINZI, Bernard M. NGOEPE, Modibo T. GUINDO, Fatsah OUGUERGOUZ, Augustino S.L RAMADHANI, Duncan TAMBALA, Elsie N. THOMPSON; Sylvain ORÉ - Juízes; e Robert ENO, Escrivão Interino No processo relativo a CONVENÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DO SECTOR DA EDUCAÇÃO CONTRA A REPÚBLICA DO GABÃO Após deliberações toma a seguinte decisão: 1. Por Petição datada de 3 de Agosto de 2011, os professores, líderes da Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED), domiciliados em Libreville, República do Gabão, instauraram no Tribunal uma petição contra a República do Gabão por violações dos direitos sindicais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos arts. 10.° e 15.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 2. Nos termos do art. 34.° do Regulamento do Tribunal, o Cartório, por nota datada de 4 de Agosto de 2011, acusou recepção da Petição e registou-a sob o n.º 012/2011. 3. Por nota datada de 2 de Agosto de 2011, o Cartório do Tribunal solicitou do Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana informações sobre se o Estado Requerido fez ou não a declaração prevista no n.° 6 do art. 34.° do Protocolo que cria o Tribunal. 4. Por nota datada de 16 de Agosto de 2011, o Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana informou o Cartório que o Gabão ainda não fizera a declaração prevista no disposto no n.° 6 do art. 34.°, tendo remetido ao Cartório a lista actualizada dos Estados-Membros da União Africana que ratificaram o Protocolo e emitiram a Declaração. 5. Por nota datada de 28 de Outubro de 2011, o Cartório procurou saber da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por “Comissão") se o Peticionário tem ou não estatuto de observador junto da referida Comissão. 6. Por nota datada de 1 de Dezembro de 2011, o Cartório solicitou que a CONASYSED apresentasse ao Tribunal a sua documentação estatutária e especificasse o seu estatuto jurídico. 7. Por e-mail datado de 8 de Dezembro de 2011, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos informou o Cartório do Tribunal que a CONASYSED não tem estatuto de observador junto da Comissão. 8. O Tribunal observa, antes de mais, que, nos termos do disposto no n.° 3 do art. 5 do Protocolo, "O Tribunal poderá conceder a organizações não-governamentais (ONG) relevantes, com estatuto de observador perante a Comissão, e a indivíduos autorização para que instaurem casos directamente perante o Tribunal, em concordância com o n.º 6 do Artigo 34 deste Protocolo". 9. O Tribunal observa ainda que o n.° 6 do artigo 34.° do Protocolo dispõe o seguinte: “No momento da ratificação deste Protocolo ou em qualquer momento posterior, o estado deverá fazer uma declaração aceitando a competência do tribunal para receber petições segundo o n.º 3 do Artigo 5 deste Protocolo. O Tribunal não receberá qualquer petição nos termos do n.º 3 do Artigo 5 que envolva um Estado-Parte que não tenha feito tal declaração.” 10. O Tribunal observa que a CONASYSED não tem estatuto de observador perante a Comissão e, além disso, a República do Gabão não emitiu a declaração prevista no n.° 6 do art. 34.°. 11. Tendo em conta o n.° 3 do art. 5.° e o n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, é evidente que o Tribunal carece manifestamente de competência para conhecer a Petição apresentada pela CONASYSED contra a República do Gabão. 12. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Decide que, nos termos do n.° 3 do art. 5.° e do n.° 6 do art. 34.° do Protocolo, o Tribunal carece manifestamente de competência para conhecer a Petição apresentada pela CONASYSED contra a República do Gabão, pelo que se procedeu ao arquivamento da Petição. Feito em Acra, neste décimo quinto dia de Dezembro de 2011, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua francesa o que faz fé. (Assinatura) Sophia A. B. AKUFFO, Vice-Presidente Robert ENO, Escrivão Interino Em conformidade com o número 7 do art. 28.° do Protocolo e com o número 5 do art. 60.° do Regulamento do Tribunal, o Ven. Juiz Fatsah OUGUERGOUZ, anexou, à presente decisão, uma opinião separada.