johnson c republica do gana processo no 0162017 2019 afchpr 7 28 marco 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO QUE OPÕE DEXTER EDDIE JOHNSON C. REPÚBLICA DO GANA PROCESSO N.º 016/2017 DECISÃO JUDICIAL (COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE) 28 DE MARÇO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…..……………………………………………………………………….....................i I. PARTES ................................................................................................................................2 II. OBJECTO DA ACÇÃO ....................................................................................................2 A. Factos do caso ............................................................................................................... 2 B. Alegadas violações ........................................................................................................ 5 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .......................................5 IV. PEDIDOS DAS PARTES..................................................................................................7 V. COMPETÊNCIA .............................................................................................................10 VI. ADMISSIBILIDADE ......................................................................................................12 VII. CUSTOS ..........................................................................................................................20 VIII. DISPOSITIVO .............................................................................................................20 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por Venerandos: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM e Juíza Imani D. ABOUD; e Robert ENO, Escrivão. No Caso que opõe: Dexter Eddie JOHNSON, Representado por: Saul Lehrfreund, Co-Director Executivo, Projecto de Pena de Morte C. REPÚBLICA DO GANA, Representada por: i. Sr.ª Gloria Afua AKUFFO, Attorney General e Ministra da Justiça; ii. Sr Godfred Yeboah DAME, Attorney General Adjunto e Vice-Ministro da Justiça; iii. Sr.ª Helen A.A. ZIWU, Solicitor General; iv. Sr.ª Yvonne Atakora OBUOBISA, Director of Public Prossecution; Após deliberações, profere o presente Acórdão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. Dexter Eddie Johnson (doravante designado por «o Autor») é um cidadão da República do Gana e da Grã-Bretanha, respectivamente, que foi considerado culpado e condenado à morte por homicídio e está actualmente no corredor da morte à espera de execução. 2. A Petição Inicial é apresentada contra a República do Gana (adiante designada por «Estado Demandado») que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») em 1 de Junho de 1989 e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo ao estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designado por «o Protocolo») em 16 de Agosto de 2005. O Estado Demandado depositou, em 10 de Março de 2011, a Declaração estatuída no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para conhecer de acções submetidas por indivíduos e Organizações Não-Governamentais. II. OBJECTO DA ACÇÃO A. Factos do caso 3. Depreende-se dos autos que em 27 de Maio de 2004, um cidadão americano foi morto perto da aldeia de Ningo, na região de Grande Acra, no Gana. O Autor foi acusado de cometer este crime e levado a julgamento. Ele negou autoria do crime. Em 18 de Junho de 2008, o High Court de Acra, num processo sumário, considerou o Autor responsável pelo homicídio e condenou-o à morte. 4. O Autor recorreu da sua condenação para o Cour of Appeal, argumentando que, embora a pena de morte per se seja autorizada nos termos do n.º 1 do 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. art.° 13.° da Constituição do Gana, a sua imposição obrigatória sobre a qual a Constituição é omissa, era inconstitucional. Para sustentar esta afirmação, o Autor argumentou que a pena de morte obrigatória viola o direito de não ser sujeito a tratamento ou punição desumana e degradante, o direito de não ser arbitrariamente privado da vida e o direito a um julgamento justo, todos protegidos pela Constituição do Gana. 5. Em 16 de Julho de 2009, o Cour of Appeal julgou improcedente o recurso, quer sobre a sua autoria quer sobre a pena. 6. O Autor prosseguiu o seu recurso sentença perante o Supremo Tribunal contra a autoria do crime e a pena aplicada. Em 16 de Março de 2011, o seu recurso foi, uma vez mais, indeferido. 7. Posteriormente, em Dezembro de 2011 e Abril de 2012, respectivamente, o Autor apresentou dois pedidos de clemência ao Presidente do Gana. 8. Em Julho de 2012, o Autor apresentou uma comunicação ao Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (a seguir designado por «CDH») ao abrigo do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 9. Em 27 de Março de 2014, o CDH concluiu, nas suas constatações, que, uma vez que a única punição para o crime de homicídio ao abrigo do direito ganês era a pena de morte, os tribunais não tinham outra alternativa senão impôr a única pena permitida por lei. O CDH considerou que a imposição automática e obrigatória da pena de morte constitui uma privação arbitrária da vida contrária ao disposto no n.º 1 do art.° 6.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante referido como «o PIDCP»).1 Assim, 1 O n.º 1 do art. 6.° prevê o seguinte: «O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela lei: ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida.» 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ordenou ao Estado Demandado que fornecesse ao Autor um recurso efectivo, incluindo a comutação da sua sentença. O CDH também recordou ao Estado Demandado que tinha o dever de evitar violações semelhantes no futuro, nomeadamente ajustando a sua legislação em conformidade com as disposições previstas no PIDCP. 10. O CDH solicitou ao Estado Demandado que apresentasse, no prazo de cento e oitenta (180) dias, informações sobre as medidas tomadas para dar efeito ao seu parecer, tendo solicitado também ao Estado Demandado que publicasse as conclusões do CDH e as divulgasse amplamente no Estado Demandado. O CDH também recordou ao Estado Demandado que, ao tornar-se parte no Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, tinha reconhecido a competência do CDH para determinar se houve uma violação do PIDCP e para proporcionar um recurso eficaz e exequível quando é constatada uma violação.2 11. O Estado Demandado não executou a decisão do CDH. O Autor permanece no corredor da morte e a sua sentença de morte não foi comutada. 12. Uma vez que o Estado Demandado não agiu de acordo com a decisão do CDH, o Autor decidiu recorrer a este Tribunal para a protecção dos seus direitos. O Autor, embora reconheça o facto de que existe uma moratória de facto de longa data sobre as execuções no Estado Demandado, argumenta que a mesma não tem qualquer incidência sobre a presente acção. 2Comunicação n.º 2117/2012, processo Dexter Eddie Johnson c. Gana, 27 de Março de 2014 (doravante designado por «Dexter Johnson c. Gana» (HRC)). 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Alegadas violações 13. O Autor alega que a imposição da pena de morte obrigatória, sem ter em conta as circunstâncias particulares da infracção ou do infractor, viola os seguintes direitos: a) o direito à vida, garantido pelo art.° 4.° da Carta; b) a proibição de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, por forca do art.° 5.° da Carta; c) o direito a julgamento imparcial, nos termos do art.° 7.° da Carta; d) o direito à vida nos termos do n.º 1 do art.° 6.°, o direito à protecção contra penas desumanas, nos termos do art.° 7.°, o direito a um processo equitativo, nos termos do n.º 1 do art.° 14.°, e o direito à revisão de uma sentença, nos termos do n.º 5 do art.° 14.° do PIDCP; e) o direito à vida e à protecção de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do art.° 5.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem (a seguir designada por «DUDH»). 14. O Autor ainda alega que, ao não se dignar dar efeito os direitos acima enunciados, o Estado Demandado também violou o art.° 1.° da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 15. A Petição Inicial foi apresentada em 26 de Maio de 2017 e notificada ao Estado Demandado por ofício de 22 de Junho de 2017, instruindo o Estado Demandado a apresentar os nomes e endereços de seus representantes e a sua Contestação à Petição Inicial no prazo de trinta (30) e sessenta (60) 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dias da data de recepção da notificação, respectivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do art.° 35.° e da alínea a) do n.º 4 do art.° 35.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»). 16. Em 28 de Setembro de 2017, o Tribunal, a pedido do Autor, decretou medidas cautelares ordenando que o Estado Demandado se abstivesse de executar o Autor, enquanto se aguardava pela decisão sobre a acção. 17. Em 28 de Maio de 2018, o Cartório recebeu a Contestação do Estado Demandado a Petição Inicial e o Relatório do Estado Demandado sobre a execução das medidas cautelares. Em 31 de Maio de 2018, o Cartório transmitiu-as ao Autor e solicitou-lhe que apresentasse a sua Réplica, se for caso disso, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da recepção da notificação. A Réplica do Autor foi recebida pelo Cartório em 5 de Julho de 2018. 18. Em 10 de Agosto de 2018, o Cartório recebeu as alegações do Autor sobre as reparações e as transmitiu ao Estado Demandado por via de uma notificação datada de 14 de Agosto de 2018, solicitando-lhe que apresentasse a Contestação no prazo de trinta (30) dias a contar da data da recepção da notificação. 19. Em 11 de Setembro de 2018, o Cartório recebeu uma carta do Autor solicitando a apresentação de outras alegações por escrito sobre a admissibilidade do pedido e também fornecendo uma lista dos advogados que compareceriam na audiência pública, se for caso disso. 20. Em 7 de Novembro de 2018, o Cartório enviou uma carta ao Autor, com cópia ao Estado Demandado, informando-o que o Tribunal tinha indeferido o seu pedido de apresentação de alegações adicionais sobre a admissibilidade da acção. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 21. Em 14 de Dezembro de 2018, o Cartório recebeu a Contestação do Estado Demandado às alegações do Autor sobre reparações e, em 19 de Dezembro de 2018, esta foi transmitida ao Autor para informação. 22. Em 4 de Fevereiro de 2019, as Partes foram informadas que o período reservado aos articulados tinha sido formalmente encerrado. 23. Em 20 de Março de 2018, o Cartório informou o Autor que o Tribunal não realizaria uma audiência pública sobre o caso. IV. PEDIDOS DAS PARTES 24. O Autor roga: Sobre o mérito « a. Para que o Tribunal conceda uma declaração segundo a qual a imposição da pena de morte obrigatória ao Autor viola os art.°s 4.°, 5.° e 7.° da Carta, os n.ºs 1 do art.° 6.°, do art.° 7.°, do n.º 1 do art.° 14.° e do n.º 5 do art.° 14.° do PIDCP e os art.°s 3.°, 5.° e 10.° da DUDH; b. Para que o Tribunal declare que, ao não se dignar a adoptar medidas legislativas ou outras para dar cumprimento aos direitos do Autor ao abrigo dos art.°s 4.°, 5.° e 7.° da Carta, o Estado Demandado também violou o art.° 1.° da Carta; c. Para que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que tome medidas imediatas para efectuar a substituição imediata da sentença de morte do Autor por uma pena de prisão perpétua ou 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. outra pena não capital que reflicta as circunstâncias do crime e do autor e as violações dos seus direitos consagrados na Carta; d. Que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que tome medidas legislativas ou outras medidas correctivas para dar efeito às conclusões do Tribunal na sua aplicação a outras pessoas». Sobre reparações « e. Uma ordem para que o Estado Demandado não execute a pena de morte imposta ao Autor e tome medidas correctivas imediatas, por comutação ou de outra forma, para efectuar a substituição imediata da pena de morte do Autor por uma pena de prisão perpétua ou outra pena não capital que reflicta as circunstâncias do crime e do autor e as violações dos seus direitos ao abrigo da Carta e de outros instrumentos pertinentes; f. Uma ordem para o Estado Demandado alterar as suas leis, a fim de as alinhar com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais aplicáveis, a saber: o n.º 2 do art.° 3.°, do art.° 4.°, art.° 5.° e art.° 7.° da Carta, o n.º 1 do art.° 6.°, o n.º 1.° do art.° 14.° e o n.º 5 do art.° 14.° do PIDCP e os art.°s 3.°, 5.°, 7.° e 10.° da DUDH, através da alteração do art.° 46.° da Lei das Infracções Penais, de 1960 (Lei 29), para que a pena de morte não seja estipulada como pena obrigatória para o crime de homicídio; g. Uma ordem para que o Estado Demandado reveja, no prazo de seis meses, a contar da data do presente Acórdão, as penas de todos os presos no Estado Demandado que tenham sido obrigatoriamente condenados à morte e adopte medidas correctivas por comutação 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ou de outra forma para assegurar que tais penas sejam compatíveis com o presente Acórdão; h. Uma ordem segundo a qual o Acórdão do Tribunal represente uma forma de reparação do prejuízo moral sofrido pelo Autor em consequência da imposição de uma pena de morte obrigatória ilegal e da sua subsequente detenção no corredor da morte até à execução da pena e ordenar que, além disso, o Estado Demandado pague ao Autor uma soma no valor que os tribunais considerem adequada como reparação do referido prejuízo; i. Ordenar outras reparações que o Tribunal considere adequadas; j. Uma ordem para que o Estado Demandado publique no prazo de seis meses a contar da data do Acórdão: • um resumo em inglês do Acórdão, conforme preparado pelo Cartório do Tribunal, no Diário Oficial do Gana; • o resumo em inglês do Acórdão, elaborado pelo Cartório do Tribunal, num jornal diário nacional de ampla circulação; • o texto integral do Acórdão em inglês no sítio Internet do Estado Demandado, que deve permanecer disponível por um período de pelo menos um ano; k. Uma ordem para que o Estado Demandado apresente ao Tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da pronúncia deste Acórdão, um relatório sobre o grau de cumprimento de todas as medidas ordenadas; l. Uma ordem para que cada Parte suporte os respectivos custos.» 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 25. O Estado Demandado pede o seguinte ao Tribunal: Sobre o mérito « a. Que a pena de morte foi imposta ao Autor de acordo através de um processo judicial em vigor no Gana e, portanto, não violou os art.°s 4.°, 5.° e 7.° da Carta; b. Que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 1.° da Carta; c. Que esta acção seja julgada improcedente na sua totalidade; d. Que todos os pedidos do Autor sejam indeferidos.» Sobre reparações « e. Que a pena de morte foi imposta ao Autor de acordo com o processo judicial em vigor no Gana e, portanto, não violou os art.°s 4.°, 5.° e 7.° da Carta; f. Que o Estado Demandado não violou o disposto no art.° 1.° da Carta; g. Que o Autor não apresentou quaisquer fundamentos para reparações e, como tal, as reparações pretendidas pelo Autor devem ser rejeitadas.» V. COMPETÊNCIA 26. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo «A competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe sejam submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante dos direitos do homem ratificados pelo Estado interessado.» Outrossim, ao abrigo do n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição ...». 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 27. O Autor alega que o Tribunal concluiu anteriormente que contanto que os direitos alegados pelo(s) Autor(s) estejam protegidos nos termos da Carta ou de quaisquer outros instrumentos de direitos do homem ratificados pelo Estado em causa, o Tribunal terá competência para se pronunciar sobre a matéria.3 No presente caso, o Autor invoca as disposições específicas da Carta, do PIDCP e da DUDH que alega terem sido violadas pelo Estado Demandado e alegou que o Tribunal tem competência material para conhecer deste caso.4 28. O Autor alega ainda que o Tribunal tem competência pessoal, temporal e territorial para se pronunciar sobre o presente processo. 29. O Estado Demandado não fez quaisquer alegações a respeito da competência do Tribunal para julgar este caso. *** 30. Não obstante a ausência de qualquer excepção de incompetência do Tribunal por parte do Estado Demandado, o Tribunal deve certificar-se de que tem competência antes de prosseguir. 31. No presente caso, o Tribunal declara que tem: i. competência material, dado que na acção se invoca violações dos direitos humanos protegidos pela Carta e outros instrumentos de direitos do homem ratificados pelo Estado Demandado; ii. competência pessoal, dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e depositou a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do mesmo, permitindo que os indivíduos instituam processos 3 Processo n.º 006/2013. Acórdão de 18/03/2016 (Mérito), Wilfred Onyango Nganyi & Outros c. República Unida da Tanzânia, § 57. 4 O Autor alega que o Estado Demandado viola os art.°s 4.°, 5.° e 7.° da Carta, juntamente com o n.º 1 do art.° 6.°, o art.° 7.°, o n.º 1 do art.° 14.° e o n.º 5 do art.° 14.° do PIDCP e os art.°s 3.°, 5.° e 10.° da DUDH. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. directamente perante ele, de acordo com o n.º 3 do art.° 5.° do Protocolo; iii. competência temporal, uma vez que as alegadas violações são contínuas, dado que o Autor permanece condenado com base no que considera não estar em conformidade com as disposições da Carta e de outros instrumentos de direitos do homem;5 iv. competência territorial, porque as alegadas violações tiveram lugar no território do Estado Demandado e o Estado Demandado é um Estado Parte no Protocolo. 32. À luz do que precede, o Tribunal conclui que é competente para ouvir a Acção em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 33. Nos termos do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo, «O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições do art.° 56.° da Carta.» Ao abrigo do art.° 39.° do seu Regulamento «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a admissibilidade [da Acção], ao abrigo dos art.°s 50.° e 56.° da Carta e 40.° deste Regulamento». 34. De acordo com o art.° 40.° do Regulamento, que, na sua essência, reproduz o disposto no art.° 56.° da Carta, as acções submetidas ao Tribunal são admissíveis se preencherem os seguintes requisitos: « 1. Divulgar a identidade do [Autor] mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. Ser compatível com a [Carta da Organização de Unidade Africana] ou com a presente Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 5 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 21/06/2013 (Mérito), Beneficiários do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, §§ 73-74 (doravante designado por «Norbert Zongo c. Burquina Faso»). 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. Ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os remédios locais ou da data em que [a Comissão apropria-se] da questão; 7. Não levantar quaisquer matérias anteriormente resolvidas pelos Estados envolvidos de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas ou da Carta da Organização de Unidade Africana ou as disposições da presente Carta.» 35. O Autor alega que a acção revela a identidade do Autor, uma vez que este não solicitou o anonimato. Além disso, sustenta que a acção está de acordo com os objectivos da União Africana, porque convida o Tribunal a considerar se o Estado Demandado está a cumprir as suas obrigações de proteger os direitos do Autor ao abrigo da Carta. Em apoio do seu pedido, cita o caso Peter Chacha c. Tanzânia, em que o Tribunal decidiu que uma acção será admissível se os factos revelarem uma violação prima facie de um direito protegido.6 36. O Autor alega ainda que a acção não contém linguagem depreciativa ou insultuosa e que não se baseia em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social. 37. O Autor alega ainda que os recursos locais estão esgotados visto que interpôs o seu recurso contra a decisão da sua condenação à morte obrigatória perante todos os tribunais nacionais do Estado Demandado, 6 Processo n.º 003/2012. Decisão Judicial de 28/03/2014 (Competência e Admissibilidade), Peter Chacha c. República Unida da Tanzânia, §123. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nomeadamente no Supremo Tribunal do Gana, que é a mais alta instância judicial do Gana, cujas decisões são irrecorríveis. 38. O Autor afirma ainda que é leigo, indigente e encarcerado e, depois de esgotar os recursos locais, tentou, sem sucesso, utilizar «medidas extraordinárias» ao apresentar um pedido de clemência e depois um pedido ao CDH antes de recorrer a este Tribunal. Portanto, o Autor alega que a acção foi apresentada dentro de um prazo razoável, uma vez que explorou «medidas extraordinárias» antes de apresentar a acção ao Tribunal. O Autor remete-se ao processo Alex Thomas c. Tanzânia para sustentar a sua alegação.7 39. Por último, o Autor alega que a acção não levanta quaisquer matérias anteriormente resolvidas pelas partes, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições previstas na Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana. 40. A este respeito, o Autor alega que o facto de o CDH ter pronunciado sobre o seu caso não exclui a admissibilidade da presente acção ao abrigo do n.º 7 do art.° 40.° do Regulamento, uma vez que o CDH não abordou qualquer matéria ou questão em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana e que o pronunciamento do CDH se baseou no PIDCP, que contém as suas próprias disposições pormenorizadas sobre direitos do homem, separadas e distintas da Carta das Nações Unidas e de outros instrumentos enumerados no n.º 7 do art.° 40.° do Regulamento. 7 Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia») § 73-74. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. Além disso, o Autor assevera que nenhuma das matérias constantes dos procedimentos processuais do CDH foi resolvida pelas partes porque o Estado Demandado optou por ignorar o pronunciamento do CDH, de tal forma que as questões permanecem inteiramente não assentes e por resolver. 42. O Estado Demandado sustenta que, ao determinar a admissibilidade da acção, o Tribunal deve orientar-se pelas disposições do n.º 5 do art. 56.° da Carta, do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo e do art.° 40.° do Regulamento. *** 43. O Tribunal constata que, quanto à admissibilidade da acção, o Estado Demandado sustenta meramente que, ao determinar a admissibilidade da Acção, o Tribunal deve orientar-se pelas disposições do n.º 5 do art.° 56.° da Carta, do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo e do art.° 40.° do Regulamento. O Estado Demandado não levantou qualquer excepção à admissibilidade da acção. 44. No entanto, o Tribunal irá, suo motu, e conforme autorizado pelo art.° 39.° do Regulamento, examinar se a acção preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art.° 40.° do Regulamento e no art.° 56.° da Carta. 45. O Tribunal considera que a acção revela a identidade do Autor; é compatível com o Acto Constitutivo da UA e com a Carta, porque convida o Tribunal a determinar se o Estado Demandado cumpre as suas obrigações de proteger os direitos do Autor consagrados na Carta; não está escrito numa linguagem depreciativa ou insultuosa dirigida ao Estado Demandado e às suas instituições ou à União Africana; não se baseia exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação social; e foi enviada após o Autor ter esgotado os recursos internos, uma vez que o recurso do Autor foi rejeitado pelo Supremo Tribunal, que é o tribunal de recurso mais alto do 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado; e também foi apresentado a este Tribunal num prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos.8 O Tribunal considera, portanto, que a Acção preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos n.ºs 1 a 6 do art. 56.° da Carta, que se reflectem nos n.ºs 1 a 6 do art.° 40.°. 46. No entanto, o Tribunal considera que, nos termos do n.º 7 do art.° 56.° da Carta, que é reiterado pelo n.º 7 do art.° 40.° do Regulamento, as acções devem ser consideradas se «não levantarem quaisquer matérias anteriormente resolvidas ... de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas ou da Carta da Organização de Unidade Africana ou as disposições da presente Carta.» 47. O Tribunal observa ainda que o exame do cumprimento desta disposição exige que se certifique de que esta acção não foi «resolvida» e que não o foi «em conformidade com os princípios» da Carta das Nações Unidas ou do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta.9 48. O Tribunal observa igualmente que a noção de «resolução» implica a convergência de três condições principais: (i) a identidade das partes; (ii) a identidade das acções ou sua natureza suplementar ou alternativa ou se o caso vem na sequência de uma acção inicial; e (iii) a existência de uma primeira decisão sobre o mérito.10 Esta posição foi também confirmada pela Comissão Africana, que sustentou que, para que uma questão se enquadre 8 Norbert Zongo c. Burquina Faso, (Excepções preliminares) § 121; Alex Thomas c. Tanzânia, § 73-74 e Processo n.º 006/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), Nguza Viking e Outro c. República Unida da Tanzânia § 61. 9Processo n.º 038/2016. Acórdão de 22/03/2018 (Mérito), Jean-Claude Roger Gombert c. Cote d’Ivoire (doravante designado por «Jean-Claude Gombert c. Cote d’Ivoire»), § 44. 10 Ver, Comunicação da CADHP n.º 409/12, Luke Munyandu Tembani e Benjamin John Freeth (representado por Norman Tjombe) c. Angola e Treze Outros § 112; EACJ, Referência n.º 1/2007, James Katabazi et al c. Secretário-geral da Comunidade da África Oriental e Outro (2007) AHRLR, 119 § 30-32; IACHR, Processo n.º 7920, Acórdão de 29 de Julho de 1988, Velasquez-Rodriguez c. Honduras, CIADH §. 24(4); Aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Bósnia- Herzegovina c. Sérvia-e-Montenegro), Acórdão de 26 de Fevereiro de 2007, lCJ., Colecção de 2007, p.43 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. no âmbito do n.º 7 do art.° 56.° da Carta, deve ter envolvido as mesmas partes, as mesmas questões e ter sido resolvida por um mecanismo internacional ou regional.11 49. No que respeita à primeira condição, não está em causa o facto de que o Autor, Dexter Eddie Johnson, seja a mesma pessoa que apresentou uma comunicação contra o Estado Demandado perante o CDH. Portanto, o Tribunal considera que as partes na presente Acção e na comunicação perante o CDH são idênticas, pelo que se considera preenchida a primeira condição. 50. Relativamente à segunda e terceira condições, o Tribunal sustenta que, na comunicação examinada pelo CDH, o Autor alegou que uma pena de morte obrigatória por todas as infracções de um determinado tipo, tais como homicídio, impede o tribunal de primeira instância de considerar se esta forma de sanção é adequada, pelo que a pena de morte equivale a uma violação do seu direito à vida, à luz do disposto no n.º 1 do art.° 6.° do PIDCP. O Autor alegou ainda que a imposição da pena de morte, sem qualquer poder discricionário judicial para impor uma pena menor, viola a proibição de tratamento ou punição desumana ou degradante nos termos do art.° 7.° do PIDCP e que a imposição desta sentença violou o seu direito a um processo equitativo, uma vez que parte deste direito é o direito de rever a sua pena por um tribunal superior, em violação dos n.ºs 1 e 5 do art.° 14.° do PIDCP. Por último, o Autor asseverou que o Estado Demandado não cumpriu as suas obrigações previstas no n.º 3 do art.° 2.° do PIDCP, de proporcionar um recurso efectivo para as violações dos seus direitos acima mencionadas e pediu ao CDH que chegasse a uma conclusão para este efeito. 51. Na presente Acção, o Tribunal observa que existe uma decisão quanto ao mérito da comunicação apresentada ao CDH e que nenhuma das partes 11 ACHPR, Comunicação n.º 266/03, Kevin Mgwanga Gunme e outros c. Camarões, § 86. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nega a existência de tal decisão.12 O Tribunal observa que, embora o Estado Demandado possa ter optado por não respeitar as conclusões do CDH, isto não significa que a matéria não tenha sido apreciada e consequentemente resolvida nos termos do n.º 7 do art.° 40.° do Regulamento ou do n.º 7 do art.° 56.° da Carta. O que é crucial é que haja uma decisão por parte de um órgão ou instituição que esteja legalmente mandatado para apreciar o litígio a nível internacional. 52. O Tribunal observa ainda que, embora a comunicação do CDH e as conclusões do CDH se baseassem no PIDCP e não na Carta das Nações Unidas ou no Acto Constitutivo da União Africana, ou nas disposições da Carta, os princípios contidos nas disposições do PIDCP com base nos quais o CDH pronunciou são idênticos aos princípios previstos nas disposições da Carta.13 Substantivamente, por conseguinte, o CDH pronunciou-se sobre as mesmas questões que o Autor apresentou a este Tribunal. 53. Como o Tribunal observou, se a reivindicação subsequente não for destacável das reivindicações anteriormente examinadas por outro tribunal, então sucede que a questão será considerada como tendo sido resolvida, especialmente porque «a identidade das reivindicações se estende à sua natureza adicional e alternativa ou deriva de uma reivindicação examinada num caso anterior.»14 Aplicando o raciocínio anterior, sucede que o presente caso foi resolvida pelo CDH na acepção do n.º 7 do art.° 56.° da Carta e do n.º 7 do art.° 40.° das Regras. 54. Na opinião do Tribunal, e no que respeita ao requisito de admissibilidade previsto no n.º 7 do art.° 56.° da Carta, não importa que a decisão do CDH 12 Dexter Eddie Johnson c. Gana (CDH). 13 A título de exemplo, o n.º 1 do art.° 6.° do PIDCP prevê o direito à vida, matéria reflectida no art.° 4.° da Carta; o art.° 7.° do PIDCP proíbe a tortura, tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes, matéria consagrada no art.° 5.° da Carta; e o direito a um julgamento justo nos termos do art.° 14.° do PIDCP encontra o seu equivalente no art.° 7.° da Carta. 14 Jean-Claude Gombert c. Cote d’Ivoire, § 51. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. tenha sido executada ou não. Também não importa se a referida decisão é ou não classificada como vinculativa. Na sua jurisprudência, o Tribunal tem- se recusado constantemente a lidar com qualquer questão que esteja pendente na Comissão ou que tenha sido resolvida pela Comissão, não obstante o facto de as conclusões da Comissão serem denominadas «recomendações», que não são vinculativas.15 No presente caso, o Autor optou por apresentar o seu caso perante o CDH, e não perante este Tribunal, mais de um ano depois de o Gana ter depositado a sua Declaração ao abrigo do n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo. Nestas circunstâncias, o Autor não pode, portanto, alegar que o fórum que escolheu não toma decisões vinculativas e que, uma vez que a decisão do CDH não foi executada, a matéria não foi resolvida em conformidade com o previsto no n.º 7 do art.° 56.° da Carta. 55. O Tribunal deseja reiterar o facto de que a lógica subjacente ao n.º 7 do art.° 56.° da Carta consiste em evitar que se peça aos Estados que prestem contas mais de uma vez relativamente às mesmas alegadas violações dos direitos humanos. Nas palavras da Comissão Africana: «Chama-se a esta regra non bis in idem (também conhecida como princípio ou proibição da dupla penalização, derivada do direito penal) e assegura que, neste contexto, nenhum Estado pode ser processado ou condenado [mais de uma vez] pela mesma alegada violação dos direitos humanos. Com efeito, este princípio está ligado ao reconhecimento do estatuto de res judicata fundamental de penas proferidas por tribunais e/ou instituições internacionais e regionais, como a Comissão Africana. (Res judicata é o princípio segundo o qual uma sentença final proferida por um tribunal/órgão jurisdicional competente é conclusiva para as partes em qualquer litígio subsequente envolvendo a mesma causa de acção)».16 15 Cf. Processo n.º 005/2011. Acórdão de 21/06/2013 (Competência e da Admissibilidade), Urban Mkandawire c. República do Malawi § 33. 16 ACHPR, Comunicação n.º 260/02, Reivindicações das Terras Bakweri c. Camarões, § 52. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 56. Em conclusão, o Tribunal constata que a presente acção não cumpre o requisito de admissibilidade previsto no n.º 7 do art.° 3.° da Carta, que também está reflectido no n.º 7 do art.° 40.° do Regulamento. 57. O Tribunal recorda que as condições de admissibilidade previstas nos termos do art.° 56.° da Carta são cumulativas e, como tal, quando uma delas não é preenchida, então todo o pedido não pode ser apreciado.17 No caso vertente, uma vez que a Acção não preenche o requisito previsto no n.º 7 do art.° 56.° da Carta, o Tribunal considera, por conseguinte, inadmissível a Acção. VII. CUSTOS 58. O Autor pede que o Tribunal ordene que cada parte suporte os seus próprios custos. 59. O Estado Demandado não fez quaisquer alegações a respeito dos custos. *** 60. Em cumprimento do disposto no art.° 30.° do Regulamento do Tribunal, «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 61. Neste caso, o Tribunal não vê qualquer razão para se afastar da posição do art.° 30.° e, como tal, ordena cada parte a suportar os seus próprios custos. VIII. DISPOSITIVO 62. Pelos motivos expostos, 17 Vide, ACHPR, Comunicação n.º 277/2003, Spilg e outros c. Botswana, § 96 e ACHPR, Comunicação n.º 334/06, Iniciativa Egípcia para os Direitos da Pessoa Humana e Interights c. Egipto, § 80. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a competência (i) Declara que tem competência para se pronunciar sobre a acção; Sobre a admissibilidade Por maioria de oito (8) a favor e dois (2) contra, os Venerandos Juízes Rafaâ BEN ACHOUR e Blaise TCHIKAYA expressaram os seus votos de vencidos: (ii) Declara que a acção é inadmissível; Sobre os custos (iii) Ordena que cada Parte suporte os respectivos custos do processo. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Veneranda Juíza Imani D. ABOUD; e Escrivão Robert ENO. Nos termos do disposto no n.º 7 do art.° 28.° do Protocolo e no n.º 5 do art.° 60.° do Regulamento, anexam-se à presente Decisão a declaração de voto da Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA e as declarações de voto de vencidos dos Venerandos Juízes Rafaâ BEN ACHOUR e Blaise TCHIKAYA. Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Março de dois mil e dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 22