william c republica unida da tanzania processo no 0162016 2018 afchpr 76 21 setembro 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO DIOCLES WILLIAM C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 016/2016 ACÓRDÃO 21 DE SETEMBRO DE 2018 Page 1 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORÉ, Presidente, Ben KIOKO, Vice-presidente, Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa BEN ACHOUR, Angelo V. MATUSSE, Ntyam S.O. Mengue, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o artigo 22. º do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (a seguir designado por «o Protocolo») e o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Tribunal (a seguir designado por «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, de nacionalidade tanzaniana, se escusou de participou nas deliberações sobre o caso. No caso que opõe Diocles William, representado por si Contra República Unida da Tanzânia, representada por: i. Ms. Sarah D. MWAIPOPO, Director of Division of Constitutional Affairs and Human Rights, Attorney General’s Chambers ii. Baraka LUVANDA, Ambassador, Head of Legal Unit, Ministry of Foreign Affairs, East Africa, Regional and International Cooperation iii. Ms. Nkasori SARAKIKYA, Assistant Director, Human Rights, Principal State Attorney, Attorney General’s Chambers Page 2 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Ms. Venosa MKWIZU, Principal State Attorney, Attorney General’s Chambers v. Mr. Abubakar MRIHSA, Senior State Attorney, Attorney General’s Chambers vi. Mr. Elisha E. SUKU, Foreign Service Officer, Ministry of Foreign Affairs, East Africa, Regional and International Cooperation. depois de ter deliberado, proferem o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Autor é o Senhor Diocles William (doravante designado Autor), nacional da República Unida da Tanzânia, condenado à pena de prisão de 30 anos, por estupro de uma menor de doze (12) anos. 2. A Acção é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta Africana Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Por outro lado, depositou a 29 de Março de 2010 a Declaração prevista no do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo. Page 3 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Decorre dos autos perante que em 11 de Julho de 2010, por volta das 16h00, na aldeia de Mbale, distrito de Missenyi, Região de Kagera, o Autor, na altura com vinte e dois (22) anos de idade, terá estuprado uma menor doze (12) anos, na altura dos acontecimentos. 4. No Processo-crime n.º 42/2010 perante o Resident Magistrate Court of Kagera, o Autor, a 04 de Agosto de 2010, foi julgado condenado a de trinta (30) anos de prisão e a 12 chibatadas de cana, por estupro de uma menor de 12 anos, ao abrigo da al. e), n.º 2 do artigo 130.º e da al. a), n.º 2 do artigo 131.º, todos do Código Penal Tanzaniano, Cap. 16 (revisto em 2002), conforme alterado pela Sexual Offences Special Provisions Act 1998 (doravante designado Código Penal Tanzaniano). 5. O Autor recorreu da condenação para o High Court da Tanzânia em Bukoba (doravante designado “High Court ”), através do Processo-crime n.º 23/2011. No seu recurso, levantou a questão da credibilidade das testemunhas de acusação, a consistência das provas e a aplicação de punição corporal. 6. Insatisfeito com a decisão do High Court de julgar o seu recurso improcedente, o Autor recorreu para o Court of Appeal de Bukoba (doravante designado “Court of Appeal”), através do Processo-crime n.º 225/2014, tendo este recurso sido declarado improcedente a 24 de Fevereiro de 2015. B. Violações alegadas 7. O Autor alega que foi privado do seu direito fundamental a que a sua causa seja conhecida por um tribunal, conforme previsto no n.º 4 do art.º 231.º da Código do Processo penal tanzaniana, revisto em 2002, e na al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta. Page 4 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 8. O Autor alega ainda que a al. e), n.º 2 do art.º 130.º e al. a), n.º 2 do artigo 131.º, todos do Código Penal Tanzaniano, violam manifestamente a Constituição Tanzaniana de 1977, nos seus n.ºs 2 e 5 do art.º 13.º. 9. Na Réplica, o Autor alega a violação do seu direito à assistência judiciária. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. A Acção foi instaurada em 8 de Março de 2016 e notificada ao Estado Demandado por correspondência de 20 de abril de 2016, com instruções ao mesmo para enviar a lista dos seus representantes no prazo de trinta (30) dias e contestar no prazo de sessenta (60) dias, a contar da recepção da notificação, em conformidade com a al. a), n.º 2 e al. a), no.º 4 do art.º 35.º do Regulamento. Assistência judiciária perante o Tribunal não foi concedida. 11. Em 10 Junho de 2016, na sequência da sua contestação, o Estado Demandado contestado foi informado pelo Cartório de que o Tribunal, por sua iniciativa, lhe prorrogou o prazo de contestação por trinta (30) dias. 12. Nesta data, a petição foi transmitida ao Conselho Executivo da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo, através do Presidente da Comissão da União Africana, em conformidade com o n.º 3 do art.º 35 do Regulamento. 13. A 09 de Agosto de 2016, o Estado Demandado submeteu a Contestação, justificando o atraso com a necessidade de recolha de informações junto dos intervenientes no caso. 14. Em 17 Agosto de 2016, o Cartório transmitiu a Contestação ao Autor, para este replicar no prazo de trinta (30) dias. 15. Em 22 de Setembro de 2016, o Autor submeteu a Réplica, que foi transmitida ao Estado Demandado por correspondência de 4 de Outubro de 2016. Page 5 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 16. Durante a 42.ª Sessão ordinária, que decorreu de 5 a 16 de Setembro de 2016, o Tribunal decidiu o encerramento da fase escrita do processo. 17. A 26 de Janeiro de 2017, o Cartório informou as partes do encerramento da fase escrita do processo com efeito a partir de 14 de Novembro de 2016. 18. A 6 de Abril de 2018, as partes foram informadas que o Tribunal decidiu não realizar audiência pública e que as peças submetidas eram suficientes para o efeito da sua decisão. IV. PEDIDOS DAS PARTES 19. O Autor pede ao Tribunal para: i. dar provimento ao seu pedido e reexaminar todos os autos tal como decidido pelas instâncias judiciais do Estado Demandado, inclusive a questão da constitutional petition1 suscitada na Petição inicial; ii. anular a condenação e restituir-lhe a liberdade; iii. decretar quaisquer outras medidas de reparação que julgar apropriadas para o seu caso; iv. conceder-lhe o apoio judiciário gratuito, ao abrigo do art.º 31.º do Regulamento e do número 2 do art.º 10.º do Protocolo. 20. O Estado Demandado pede ao Tribunal que declare que: i. é incompetente para conhecer do caso; ii. a Acção não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no n.ºs 5 e 6 do art.º 40.º do Regulamento; iii. a Acção é inadmissível. 21. O Estado Demandado pede ainda ao Tribunal que declare que: 1 É uma acção que se introduz perante o High Court contra a violação dos direitos fundamentais. Page 6 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. não violou dos direitos do Autor previstos no art.º 2.º, n.º 2 do art.º 3.º e na al. c), n.º 1 art.º 7.º, todos da Carta; ii. não violou a al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta; iii. o pedido do Autor é indeferido; iv. o Autor deve continuar a cumprir a sentença; v. a Acção é indeferida por falta de mérito; vi. os custos são da responsabilidade do Autor. 22. Na Réplica, o Autor refuta as alegações do Estado Demandado e pede ao Tribunal que rejeite a excepção de incompetência suscitada pelo Estado Demandado, concluir que a Acção é admissível, bem como declarar infundadas as alegações do Estado Demandado sobre o fundo da causa. V. COMPETÊNCIA 23. Nos termos do n.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento, o Tribunal “deverá efectuar o exame preliminar da sua competência …” A. Excepção de incompetência em razão da matéria 24. O Estado Demandado alega que ao pedir ao Tribunal para reexaminar a prova produzida e avaliada pelas suas instâncias judiciais até ao mais alto nível judicial, o Autor está a colocar o Tribunal na contingência de funcionar como tribunal de recurso, o que alega não ser da sua competência. 25. Alega que ainda compete apenas ao Tribunal interpretar e aplicar a Carta e os instrumentos sobre os direitos humanos, em conformidade com o n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo, art.º 26.º e n.º 2 do art.º 40.º, ambos do Regulamento, à semelhança do que havia feito na caso 001/2013, Ernest Francis Mtingwi v. Republic of Malawi. Page 7 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 26. O Estado Demandado alega ainda que é a primeira vez que o Autor levanta a questão da suposta violação dos n.ºs 2 e 5 do art.º 13.º da Constituição pela al. e), n.º 2 do art.º 130.º e n.º 2 do art.º 131.º, ambos do Código Penal tanzaniano, bem como a violação da al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, no que concerne à assistência judiciária. Considera que por não o ter feito nas instâncias judiciais internas, o Autor estaria a pedir ao Tribunal para agir em primeira instância, o que alega não ser da sua competência. O Estado Demando alega que o Tribunal não é jurisdição de primeira instância para conhecer da questão inconstitucionalidade. *** 27. O Autor refuta a alegação do Estado Demandado sobre a falta de competência do Tribunal e considera que o Tribunal é competente sempre que houver violação da Carta e de outros instrumentos dos direitos humanos relevantes, o que lhe confere poderes para avaliar os elementos de prova, rever e revogar as sentenças dos tribunais internos, inclusive absolver a vítima, tal como decidido no caso N.º 005/2013 – Alex Thomaz v. Tanzania. *** 28. Quanto à primeira excepção, o Tribunal reitera a sua posição no caso Ernest Mtingwi contra República do Malawi2, de que não é uma instância de recurso no que diz respeito a decisões dos tribunais nacionais. No entanto, tal como sublinhado no seu Acórdão de 20 de novembro de 2015, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, e confirmado no seu Acórdão de 3 de junho de 2016, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, esta situação não lhe impede de examinar se os procedimentos perante os tribunais nacionais estão em conformidade com os padrões internacionais estabelecidos na Carta ou em outros instrumentos internacionais dos direitos humanos de 2 Processo n.º 001/201. Acórdão de 15/03/2015, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, para. 14. Page 8 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que o Estado Demandado seja parte3. No presente caso, o Tribunal é competente para determinar se os processos nos tribunais nacionais relativos ao processo-crime contra o Autor que constituem a base da Acção perante este Tribunal, foram conduzidos em conformidade com os padrões internacionais estabelecidas no Carta e o Pacto. 29. No que se refere à alegação de que a Acção exige que o Tribunal aja como primeira instância, o Tribunal observa que, uma vez que a Acção invoca a violação de disposições de alguns dos instrumentos internacionais de que o Estado Demandado é parte, tem competência em razão da matéria. Esta disposição está em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo, que determina que a competência do Tribunal "abrange todos os casos e litígios que lhe sejam submetidos relativos à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente em matéria de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa." 30. Por conseguinte, é rejeitada a excepção do Estado Demandado segundo a qual o Tribunal está a agir como primeira instância e como tribunal de recurso e considera que tem competência em razão da matéria para conhecer da Acção. B. Outros aspectos da competência 31. O Tribunal observa que a sua competência em razão da pessoa, do tempo e do território não foi contestada pelo Estado Demandado, e nada nos autos indica que o Tribunal não é competente. O Tribunal conclui, assim, que: i. tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração exigida 3 Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado “Alex Thomas v. Tanzânia”), para. 130; e Processo n.º 007/2013. Acórdão de 3/6/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado Mohamed Abubakari c. Tanzânia”), para. 29. Processo N.º 032/2015; Kijiji Isiaga c. Tanzânia, paras 34 e 35. Page 9 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. no n.º 6 do artigo 34.º, que permite aos autores aceder ao Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo; ii. tem competência em razão do tempo, pelo facto de as alegadas violações serem de natureza contínua, uma vez que o Autor continua condenado com base no que considera um processo injusto; iii. tem competência em razão do território, dado que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 32. Pelo exposto, o Tribunal considera que tem competência para conhecer do presente caso. VI. ADMISSIBILIDADE 33. Nos termos do n.º 2 do art.º 6 do Protocolo, “«[o] Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56º da Carta». 34. De acordo com o número 1 do artigo 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência e sobre a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 50. o e 56.o da Carta e 40.o deste Regulamento». 35. O artigo 40.º do Regulamento que retoma, em substância, as disposições do artigo 56.º da Carta define os requisitos de admissibilidade das Petições iniciais, da seguinte forma: «Segundo as disposições do artigo 56.º da Carta a que se refere o número 2 do artigo 6.º do Protocolo, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer aos seguintes requisitos: 1. Divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; Page 10 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. Ser apresentado após terem sido esgotados todos os recursos de direito internos disponíveis, se for o caso, a menos que seja óbvio que este processo é indevidamente prolongado; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos do Direito Interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a matéria; e 7. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.» A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes 36. O Estado Demandado levantou excepções relativas ao esgotamento de recursos internos e a questão de saber se a Acção foi apresentada num prazo razoável. i. Excepções de falta de esgotamento dos recursos internos 37. O Estado Demandado refuta a admissibilidade da acção, alegando que o Autor não pode invocar perante o Tribunal a violação do seu direito a um processo equitativo garantido pela al. a), n.º 6 do art.º 13.º da Constituição e pela al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, visto que não utilizou a via interna de recurso para o efeito existente, em particular o Constitutional petition, previsto no n.º 3 do art.º Page 11 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 30 da Constituição da Tanzania e na Lei sobre Garantias dos Direitos e Deveres Fundamentais, revista de 2002. 38. Citando a jurisprudência da Comissão4, o Estado Demandado alega que o Autor não observa o n.º 5 do art.º 40 do Regulamento, indicando que em momento algum foi levantada a questão da assistência judiciária perante os tribunais nacionais, não obstante o facto de a Secção 3 da Lei de Processo Penal e o Regulamento de Processo de 2009 do Court of Appeal preverem a possibilidade obtenção da assistência judiciária. *** 39. O Autor refuta a alegação de inadmissibilidade com fundamento na não utilização do Constitutional petition, visto que não estava obrigado a exercê-la. 40. No que toca ao apoio judiciário, o Autor alega que, nos temos das disposições da referida Secção 3 do Código Penal tanzaniano e do art.º 31.º do Regulamento do Court of Appeal da Tanzânia, a única condição para beneficiar do apoio judiciário é a que manda que as instâncias judiciais do Estado Demandado o solicitem, quando julgarem necessário para salvaguardar os interesses da justiça. *** 41. O Tribunal observa que o Autor interpôs um recurso e teve acesso à mais alta instância do Estado Demandado, o Court of Appeal, para decidir sobre as várias alegações, em especial as relativas a violações do seu direito a um processo equitativo. 42. No que concerne à utilização pelo Autor do Constitutional petition contra a violação dos seus direitos, o Tribunal já declarou que, no sistema judicial da 4Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Comunicação 263/02 - Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas, Sociedade de Direito do Quénia e Kituo Cha Sheria Quénia. Page 12 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tanzânia, é um recurso extraordinário que o Autor não é obrigado a esgotar antes de lhe accionar5. 43. No que diz respeito à questão de que o Autor não levantou a falta de assistência judiciária durante o processo perante os tribunais nacionais, mas optou por apresentá-la a este Tribunal pela primeira vez, o Tribunal, em conformidade com a sua decisão no caso Alex Thomas v. Tanzânia, considera que a alegação ocorreu no decurso do processo judicial interno que conduziu à condenação do Autor a trinta (30) anos de prisão. As alegadas de violações fazem parte do «feixe de direitos e garantias» inerentes ao direito a um processo equitativo, que foi objecto dos recursos internos ou conexos. Deste modo, as autoridades judiciárias internas tinham a oportunidade de resolver essas alegações sem que os Autores as tivessem levantado de modo explícito. Por conseguinte, não seria razoável exigir que os Autores apresentassem um novo pedido aos tribunais internos a fim de verem conhecidas essas alegações6. 44. Por consequência, o Tribunal entende que os Autores esgotaram os recursos internos, conforme previsto no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e o n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. Por isso, o Tribunal rejeita a presente excepção preliminar à admissibilidade da Acção. ii. Excepção de inadmissibilidade baseada não introdução da acção perante o Tribunal dentro do prazo razoável 45. O Estado Demandado alega que, caso o Tribunal considere que o Autor esgotou os recursos internos, ele não terá, contudo, introduzido esta Acção dentro de um prazo razoável, a partir do momento em que os recursos internos foram esgotados. 5 Acórdão Alex Thomas v. Tanzânia Julgamento, op. cit., paras. 60 - 62; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit, paras. 66 - 70; Processo n.º 011/2015. Acórdão de 28/9/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, para. 44. 6 Acórdão Alex Thomas, op. cit., paras. 60 – 65. Page 13 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 46. Sustenta ainda que, mesmo considerando que o n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal não é específico sobre a questão de prazo razoável, a jurisprudência internacional em matéria de direitos humanos tem estabelecido que seis (06) meses é o prazo considerado razoável, como o foi na Comunicação N.º 308/05, Michale Majuru v. Zimbabwe, na qual a Comissão aplicou este prazo. 47. O Estado Demandado alega que entre a decisão do Court of Appeal da Tanzânia (24 de Fevereiro de 2015) e a entrada do processo no Tribunal (4 de Abril de 2016), 11 meses passaram, tempo que considera superior aos seis meses considerados razoáveis, até porque, segundo o mesmo, nada impedia o Autor interpelar o Tribunal mais cedo. 48. Na sua Réplica, o Autor refuta as alegações do Estado Demandado em como o prazo para a introdução de acções perante o Tribunal é de seis meses, alegando que esse prazo depende das circunstâncias de cada caso. Para o efeito, cita a decisão do Tribunal no caso 013/2011 – Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo & Burkinabe Human and Peoples’ Rights Mouvement contra o Burquina Faso. *** 49. O Tribunal note que a questão que daqui resulta é se o período entre o esgotamento de recursos internos e o seu accionamento, é razoável na acepção do disposto no n.º 6 do Artigo 56.° da Carta. 50. O Tribunal observa que os recursos internos foram esgotados em 24 de fevereiro de 2015, data da decisão do Court of Appeal, e que a Acção foi depositada no Cartório em 8 de março de 2016. Portanto, passou um (1) ano e treze (13) dias entre a decisão do Court of Appeal e o depósito da Acção ao Cartório do Tribunal. Page 14 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 51. No caso Beneficiaries of late Nobert Zongo and Others v. Burkina Faso, o Tribunal estabeleceu o princípio segundo o qual “... a razoabilidade do prazo de apresentação de acções ao Tribunal depende das circunstâncias de cada caso e deve ser aferida caso a caso”.7 52. O Tribunal nota que no caso em apreço, o Autor é um leigo em matéria de direito, indigente, está preso e não é assistido por um advogado, nem beneficia da assistência judiciária8. O Tribunal considera estas circunstâncias justificam a interposição da Acção um (01) ano e treze (13) dias depois da decisão do Court of Appeal. 53. Assim, o Tribunal rejeita esta excepção de inadmissibilidade fundada no facto de a Acção não ter sido submetida dentro de um prazo razoável. B. Excepções de inadmissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 54. O Tribunal observa que as condições relativas à identidade do autor, à língua utilizada na Acção, à natureza dos elementos de prova e ao princípio non bis in idem (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40.º do Regulamento) não estão em disputa entre as partes. 55. O Tribunal observa igualmente que nada nos autos sugere que estas condições não tenham sido preenchidas no presente caso. Neste sentido, o Tribunal conclui que foram preenchidos os requisitos exigidos por essas disposições. 56. À luz do exposto, o Tribunal conclui que a Acção em apreço reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art.° 56.° da Carta e no art.° 40.° do Regulamento, pelo que a declara admissível. 7 Processo n.º 013/2011. Acórdão sobre excepções preliminaries de 21/6/2013, Beneficiaries of late Zongo and Others Ruling, para. 121; Acórdão Mohamed Abubakari, op. cit., para. 91; Acórdão Christopher Jonas, op. cit., para. 52. 8 Acórdão Alex Thomas, op. cit., para. 74. Page 15 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VII. MÉRITO A. Allegations violations of the right to a fair trial 57. O Autor invoca as violações do seu direito a um processo equitativo, a saber: i) a não audição das suas testemunhas, ii) o facto de a condenação se ter baseado em provas insuficientes e em declarações contraditórias das testemunhas da acusação, e iii) a não atribuição da assistência judiciária. i. Alegada falta de audição de testemunhas do Autor 58. O Autor alega que, durante o julgamento, o tribunal da primeira instância recusou as testemunhas por si arroladas, o que para si constitui uma violação do o seu direito fundamental a que a sua causa seja conhecida por um tribunal, conforme previsto no n.º 4 do art.º 231.º do Código do Processo Penal tanzaniano, e na al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 59. O Autor refuta a alegação do Estado Demandado em como a falta de comparência de testemunhas se deveu à sua negligência, alegando que estava detido e que que as autoridades nada fizeram para as fazer comparecer e nem lhe informaram do seu direito a ser assistido para o efeito, antes da sua decisão de desistir da sua comparência. *** 60. O Estado Demandado reitera que o Autor nunca invocou essa violação perante as suas instâncias, apesar de a lei interna prever tal direito e o Autor, por duas vezes, ter pedido o adiamento da audiência por falta da presença de testemunhas, tendo acabado por decidir avançar com o processo sem as mesmas. Page 16 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 61. O Tribunal nota que, al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, reza que “Qualquer pessoa acusada tem o direito a defesa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado da sua escolha.” 62. Ora, o direito a defesa efectiva inclui entre, outros o direito a apresentar testemunhas abonatórias pelos acusados9. Coloca-se a questão de saber se a comparência de testemunhas perante o Tribunal é da responsabilidade apenas do acusado ou se também das autoridades competentes do Estado Demandado. 63. O Tribunal observa que, em todos os processos, mais especificamente, em matéria penal, um tribunal perante o qual corre os seus trâmites um determinado caso, deve ouvir a acusação, bem como as testemunhas de defesa. Se não o fizer, deve fundamentar a sua decisão. A este respeito, o Tribunal observa que o n.º 4 do art.º 231 da Lei do Processo Penal do Estado Demandado contém disposições que permitem que os tribunais nacionais tomem medidas para garantir a comparência de testemunhas da defesa quando a ausência de tais testemunhas não é por culpa do acusado e se as testemunhas aparecem, seja provável que apresentem provas a favor do acusado.10 64. No caso em apreço, decorre dos autos que o Autor arrolou testemunhas em três (3) ocasiões, mas sem sucesso, e no final, desistiu de fazê-los 9 PRINCÍPIOS E DIRECTRIZES SOBRE O DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM ÁFRICA (2003). N. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PROCESSOS RELATIVOS A ACUSAÇÕES PENAIS, ponto 6 Diz-se que: f) O arguido tem o direito de examinar, ou ver interrogado por sua conta, testemunhas contra ele ou contra ela, de obter a comparência e a inquirição de testemunhas em seu nome, nas mesmas condições que as testemunhas contra ele ou contra ela. 10 O n.º 4 do art.º 231.º da Lei do Processo Penal prevê o seguinte: "Se o acusado declara que dispõe de testemunhas, mas que não estão presentes no Tribunal, e o Tribunal considera que a ausência de tais testemunhas não se deve a quaisquer faltas ou negligência do acusado e que é provável que o possam fazer, se estiver presente, fornecer provas materiais a favor do acusado, o Tribunal pode adiar o julgamento e tomar outras medidas para obrigar a presença dessa testemunha.” Page 17 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. comparecer11. No entanto, ele alega perante este Tribunal que a razão pela qual ele desistiu de chamar as suas testemunhas foi porque as autoridades judiciais não o informaram que eles poderiam ajudá-lo a obter a sua aparência. 65. O Tribunal considera que, mesmo que o Autor tenha desistido de chamar as suas testemunhas, continua a ser verdade que elas não deixaram de ser necessárias no processo para garantir a igualdade de armas. No entanto, sendo este o caso, as razões pelas quais o tribunal decidiu não tomar as medidas adequadas para ouvir as testemunhas do Autor não são apresentadas em qualquer parte do processo. 66. O Tribunal considera que era necessário que as autoridades judiciais do Estado Demandado fossem mais proactivas, em especial, verificando se o Autor já não tencionava chamar as suas testemunhas, quer porque não queria que elas comparecessem efectivamente para depor a seu favor, quer porque não dispunha de meios para obter a sua presença. Era igualmente desejável que as autoridades judiciais do Estado Demandado fornecessem, suo motu, informações suficientes a este respeito ao acusado, caso este seja indigente, detido e sem assistência judiciária. 67. Em consequência, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito de defesa do Autor previsto na al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta), ao não assegurar a comparência das suas testemunhas. ii. Alegação de condenação com base em testemunhas não confiáveis 68. O Autor alega que os meios de prova que foram apresentados durante o julgamento, que culminou com a sua condenação, foram baseados apenas nas 11 Na audiência de 24 de Novembro de 2010, perante o Resident Magistrate Court de Bukoba, o Autor declarou: "Não consegui obter as minhas testemunhas. Já não estou interessado em trazê-las. Vou encerrar a minha defesa". Veja a página 23 do documento anexado a Recurso penal n.º 225/2014, junto do Court of Appeal. Page 18 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. declarações da vítima (PW4), que alegou que se encontrava em casa a brincar com uma colega (PW5) e que o Recorrente foi à casa de mãe da vítima (PW2) e disse-lhe para o acompanhar até à sua casa onde lhe iria dar 100 Shillings Tanzanianos; que no meio do percurso, o Autor levou-a até a um matagal onde consumou o acto de violação e ameaçou esfaqueá-la e batê-la com um bastão se contasse o ocorrido a alguém. 69. O Autor nega ter cometido tal crime, alegando ter estado nesse dia na casa da mãe da vítima (PW2), acompanhado de três colegas a consumir álcool (“pombe”, também conhecido por “Gongo”), por volta das 6:00pm às 7:00pm. Viria a corrigir a sua primeira declaração dizendo que tinham chegado à casa de PW2 a partir das 3:45, 45min depois de terem deixado as suas moradas. 70. O Autor refuta as alegações do Estado Demandado e pede ao Tribunal que reexamine as provas e tome em consideração as dúvidas por si levantadas contra o Procurador do Estado Demandado. *** 71. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor e descreve a forma como o processo tramitou nas suas diferentes instâncias judiciais até a decisão final, sendo quer Tribunal de primeira instância de Bukoba12, quer o High Court13, quer ainda o Supremo Tribunal da Tanzânia14, concluem que o Autor cometeu o crime em causa. 12 Processo penal n. º 42 de 2010, Acórdão d2 8/12/2010: 27. O Court of Appeal, no § 5, linhas 1 1 – 15 e páginas 10-11do seu acórdão, também examinou os meios de defesa do acusado e concluiu pelo seguinte: "Não encontramos nenhuma razão para interferir com a constatação do tribunal recorrido de que foi o Autor que cometeu o crime de estupro." 13 Recurso Criminal n. 23 de 2011, Acórdão de 29 de Maio de 2014: "26. O Acórdão do High Court também considerou a defesa do Autor a páginas 4-linha 6 e concluiu na página 9-linha 13, afirmando: "Sua defesa não levantou qualquer dúvida contra a posição da acusação." 14 Recurso penal n.º 225/2014, Acórdão de 24/2/2014: "24. O Court of Appeal, em seguida, examinou se foi o recorrente que cometeu o crime e declarou na página 10 do seu acórdão: "A outra questão é se foi o pênis do recorrente que penetrou na vagina da queixosa' e concluiu, a página 11, que "Não encontramos nenhuma razão para interferir com as conclusões do tribunal recorrido de foi o recorrente que cometeu o crime de estupro.” Page 19 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 72. O Tribunal observa que em processos criminais, a condenação de indivíduos por um crime deve ser estabelecido com certeza. A este respeito, o Tribunal considerou no passado ".... que um processo equitativo exige que a condenação do acusado e, em particular, a uma pena de prisão pesada, deve basear-se em provas credíveis. Esse é o propósito do direito à presunção de inocência também consagrados no artigo 7º da Carta.”15 73. No caso em apreço, o Tribunal constata que, conforme consta do processo, o Autor foi acusado e condenado basicamente com base em informações prestadas pela vítima (PW4), que foram corroboradas pelo depoimento dos seus familiares, nomeadamente pela mãe (PW2), pela colega da vítima (PW5) e pela mãe desta e tia da vítima (PW1), que reproduziram o que a própria vítima lhes havia contado. A amiga da vítima (PW5) apresenta-se como a única testemunha que presenciou directamente o início dos acontecimentos ao dizer que que a vítima foi levada pelo Autor enquanto estavam a brincar. 74. O Tribunal constata igualmente a não apresentação da roupa usada pela vítima no momento da violação como meio de prova perante as instâncias judiciais internas, sendo que o Procurador se limitou a dizer que era irrelevante. 75. Ademais, o releva a falta de informações nos autos sobre às diligências feitas no sentido de esclarecer se a mãe da vítima vende o álcool, o horário do funcionamento do negócio, se o Autor esteve nesse dia em causa a beber na sua presença, como alega, e até que horas, conferindo isso com a versão da vítima em como os adultos estavam ausentes de casa; a razão por que o exame de sangue ao Autor não foi utilizado para confirmar se os vestígios do violador encontrado nas partes íntimas da vítima ou na sua roupa conferem ou não com o ADN (ácido desoxirribonucleico) do Autor. Tudo isso demonstra uma clara anomalia no processo. 15 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., para. 174. Page 20 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 76. O Tribunal considera que a perícia médica requerida não deveria se limitar apenas a confirmar a existência do estupro, mas se o mesmo tinha sido cometido pelo Autor, até porque a vítima foi apresentada ao médico cerca de uma hora depois da ocorrência do crime (entre 6:00p e 5:00pm), vestindo ainda a mesma roupa. No caso, não consta que o Estado Demandado tenha limitações em termos técnicos para o efeito e, como tal, a devida diligência requeria realização do teste de DNA que afastaria todas as dúvidas sobre a autoria do crime. 77. O Tribunal recorda aqui a sua decisão no caso Mohamed Abubakari v. Tanzania16, no qual relevou a necessidade de esclarecimentos de questões ou situações susceptíveis de influenciar a decisão dos juízes. No presente caso, é entendimento do Tribunal que ainda que se admita que em crimes de natural sexual o testemunho principal venha da própria vítima, conforme alegou o agente do Ministério Público do Estado Demandado, nas circunstâncias específicas do caso, em que existem sinais de alguma contradição entre as declarações das testemunhas da vítima, todas elas seus familiares, acrescendo-se a isso o facto de o acusado não ter sido assistido por um advogado, era desejável para a acusação as autoridades a envidarem maiores esforços em termos de diligência para corroborar as declarações da vítima e esclarecer as circunstâncias do crime. 78. Considerando o acima exposto, o Tribunal considera que o direito do Autor a um processo equitativo previsto no artigo 7º da Carta foi violado, uma vez que as declarações das vítimas e das testemunhas de acusação não foram corroboradas, e as circunstâncias do crime não foram esclarecidas. iii. Alegada violação de falta de apoio judiciário 79. A questão da assistência judiciária não foi expressamente abordada na petição inicial. No entanto, na sua resposta, o Autor refuta os argumentos do Estado 16 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, paras 110 e 111. Vide também Processo N.º 006/2015. Acórdão de 23/3/2018, Nguza Viking (Babua Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha), paras 105-107. Page 21 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Demandado relativamente a assistência judiciária, alegando que o único procedimento estabelecido na Secção 3 da Lei da Assistência Judiciária é que as autoridades judiciais só consideram justificado ordenar a prestação da assistência judiciária, se os interesses da justiça o exigirem. 80. O Tribunal nota que o Estado Demandado alega que em todas as fases do procedimento perante as suas instâncias judiciais, o Autor nunca suscitou a necessidade de assistência judiciária, nem se dignou solicitá-la às diferentes ONG’s que a providenciam e nunca invocou a sua qualidade de indigente para poder beneficiar do mesmo. 81. Alega que a assistência judiciária só é obrigatória e dispensar a solicitação do Autor para crimes de homicídio voluntário e homicídio negligente. Contudo, alega que a assistência judiciária não é um direito absoluto e que os Estados gozam da margem da apreciação na sua atribuição, tendo em contas as suas capacidades, que é o caso do seu actual sistema de assistência judiciária em vigor. Acrescenta que perante o próprio Tribunal, o art.º 31.º do seu Regulamento só provê a assistência judiciária até ao limite dos seus meios financeiros. 82. Por fim, disse que, em qualquer caso, está em curso o processo de revisão do seu sistema de assistência judiciária, cujo resultado será comunicado ao Tribunal oportunamente. *** 83. O Tribunal releva que a al. c), n.º 1 do art. 7.º da Carta dispõe: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: [...] c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha». Page 22 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 84. Embora a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta garanta o direito a defesa, incluindo o direito a ser assistido por um defensor de sua escolha, o Tribunal nota que a Carta não prevê expressamente o direito a assistência judiciário gratuita. 85. Na sua decisão no caso Alex Thomas c. a República Unida da Tanzânia, o Tribunal afirmou, no entanto, que a assistência judiciária gratuita é um direito intrínseco ao direito a um processo equitativo, em particular o direito à defesa garantido na al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta 17. Na sua jurisprudência precedente, o Tribunal considerou igualmente que um indivíduo acusado de um crime tem automaticamente direito a assistência judiciária gratuita, mesmo que não o solicite, sempre que o interesse da justiça o exija, em particular, se for considerado indigente, o delito for considerado grave e a pena prevista pela lei for severa18. 86. No caso concreto, não está em causa o facto de não se ter concedida a assistência judiciária ao Autor em todas as instâncias em que foi julgado. Tendo o Autor sido declarado culpado de crimes graves, isto é, o estupro a uma menor, punível com a pena grave de 30 anos de prisão, não há dúvida de que o interesse da justiça justificaria a prestação de assistência judiciária desde que o Autor não dispusesse de meios necessários para a contratação do seu próprio advogado. Nestas circunstâncias, é evidente que o Autor deveria beneficiar da assistência judiciária. O facto de ele o não ter solicitado é irrelevante e não exonera o Estado Demandado da responsabilidade de lho conceder. 87. No que se refere às alegações do Estado Demandado relativas à margem de discricionariedade dos Estados na aplicação do direito de a assistência judiciária, a sua natureza não absoluta e a falta de capacidade financeira, o Tribunal considera que estas alegações deixaram de ser relevantes no caso em apreço, uma vez que as condições para a prestação obrigatória de assistência judiciária foram todas preenchidas. Por conseguinte, o Tribunal 17 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 114. 18 Ibid., para. 123. Vide também, Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., paras 138 e 139. Page 23 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. considera que o Estado Demandado violou o a al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta. iv. Alegada violação dos n.ºs 2 e 5 do art.º 13.º da Constituição tanzaniana 88. O Autor alega que a al. e), n.º 2 do artigo 130.º e a al. a), n.º 2 do artigo 131.º, todos do Código Penal tanzaniano, na base das quais foi condenado, violam manifestamente a Constituição tanzaniana, no seu art.º 13.º (2) (5) no que respeita a delitos de natureza sexual. 89. O Estado Demandado refuta a alegação, relevando que os actos praticados pelo Autor se enquadram no crime de estupro, conforme a sentença condenatória da primeira instância, confirmada em todas as outras instâncias de recurso. *** 90. O Tribunal observa que não está mandatado para avaliar a constitucionalidade de uma legislação nacional específica. No entanto, tal não lhe impede de examinar a compatibilidade de uma determinada legislação nacional com os padrões internacionais estabelecidas pela Carta e quaisquer outros instrumentos internacionais dos direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado19. 91. No presente caso, o Autor alega que a al. e), n.º 2 do art.º 130.º e a al. a), n.º 2 do 131.º do Código Penal da Tanzânia violam os n.ºs 2 e 5 do art.º 13.º da Constituição da Tanzânia, que consagram o direito à igualdade e à igual protecção da lei essencialmente nos mesmos termos que o artigo 3.º da 19 Ver para. 29 do presente Acórdão. Page 24 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Carta20. Compete, pois, ao Tribunal verificar se aquelas disposições do Código Penal tanzaniano são contrárias ao art.º 3.º da Carta, que estabelece que “1- Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. 2- Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei.” 92. O Tribunal observa que a al. e), n.º 2 do art.º 130.º e a al. a), n.º 2 do art.º 131.º do Código Penal21 definem o âmbito material do crime de violação no Estado Demandado, com a respectiva pena aplicável em caso da sua ocorrência. O Tribunal observa igualmente que os tribunais nacionais condenaram o Autor com base nestas disposições, de acordo com os procedimentos internos estabelecidos e não vê há nada manifestamente errada nisso. 93. Para o Tribunal, a alegação do Autor de que as referidas disposições do Código Penal contrariam a constituição é uma mera alegação genérica que permanece não comprovada. Nesta linha, o Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida segundo a qual "as alegações genéricas de violação de um direito não são suficientes. Uma demonstração é sempre necessária"22. 94. Pelo exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o Direito do Autor à igualdade e à igual protecção da lei, previsto no artigo 3.º do Carta. 20 O artigo 13(3)(5) da Constituição da Tanzânia estabelece que "Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer discriminação, à proteção e igualdade perante a lei. Para efeitos do presente artigo, a expressão "discriminar" significa satisfazer as necessidades, direitos ou outras exigências de pessoas diferentes com base na sua nacionalidade, tribo, local de origem, opinião política, cor, religião ou posição na vida de tal modo que certas categorias de pessoas são consideradas fracas ou inferiores e estão sujeitas a restrições ou condições que as pessoas de outras categorias são tratadas de forma diferente ou são concedidas oportunidades ou vantagem fora das condições especificadas ou a qualificação necessária prescrita." 21 A al. e), n.º 2 do art.º 130 do Código Penal prevê que "um homem comete o crime de violação se mantiver relações sexuais com uma menina ou uma mulher em circunstâncias que se enquadram em qualquer dos seguintes casos: … “(e) se um líder religioso se aproveita de sua posição e comete estupro em uma menina ou mulher.” A al. a), n.º 2 do art.º 131.º da mesma estipula que "Não obstante as disposições previstas em qualquer lei, se o delito for cometido por um rapaz com idade igual ou inferior a dezoito anos, ele será: se não reincidente: será condenados apenas a penas corporais;" 22 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para.140. Page 25 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÕES 95. Entre outros pedidos, o Autor roga que a justiça lhe seja restaurada; que a sua condenação e sentença sejam anuladas; que seja posto em liberdade; e que o Tribunal decrete outras medidas que julgar apropriadas. 96. Na Contestação, o Estado Demandado pede que a Acção e o pedido do Autor sejam indeferidos na sua totalidade por carecerem de fundamento. 97. O n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo prevê que, «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos e dos povos, ordena medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 98. O art.º 63.º do Regulamento dispõe que «O Tribunal decidirá sobre o pedido de indemnização submetido ao abrigo do n.º 5 do art.° 34.° deste Regulamento, através da mesma decisão, estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado». 99. O Tribunal releva que, nos parágrafos 67, 78 e 87 do presente Acórdão, constatou que o Estado Demandado violou os direitos do Autor a um processo equitativo, visto que (i) não lhe concedeu a assistência judiciária; (ii) suas testemunhas não foram ouvidas; e que a sua condenação foi baseada em provas insuficientes e declarações contraditórias das testemunhas de acusação. A este respeito, o Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade internacional de Estados no caso Reverendo Christopher R. Mtikila v. República Unida da Tanzânia, em que considerou que "qualquer violação de uma obrigação internacional que cause danos, implica a obrigação de prover uma reparação adequada."23 100. No que diz respeito ao pedido do Autor no sentido de que a sua condenação seja anulada e que seja directamente ordenada a sua soltura, o Tribunal reitera 23 Processo N.º 011/2011. Acórdão de 13/6/2014; Reverend Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, para. 27. Page 26 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. a sua posição de que não é uma instância de recurso, visto que não opera no mesmo sistema judicial com os tribunais nacionais e nem aplica “as mesmas leis que os tribunais tanzanianos, ou seja, as leis tanzanianas.”24 101. O Tribunal reitera igualmente a sua decisão no caso Alex Thomas c. Tanzânia, em que afirma que "a soltura da prisão só pode ser ordenada em circunstâncias específicas / e ou imperiosas”25. Este seria o caso, por exemplo, se o autor demonstrar suficientemente ou o próprio Tribunal conclua que a detenção ou condenação do Autor se baseou inteiramente em considerações arbitrárias e que a manutenção da prisão ocasionaria uma situação de denegação da justiça. Nestas circunstâncias, o Tribunal, nos termos do n.º 1 do art-º 27.º do Protocolo, dispõe de poderes bastantes para ordenar “todas as medidas apropriadas”, inclusive ordenar a soltura do autor. 102. A este respeito, o Tribunal remete para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos. Nas suas jurisprudências, ambos os tribunais, tendo em conta a natureza das violações constatadas e o intuído de ajudar os Estados a cumprirem as suas obrigações em matéria de direitos humanos, excepcionalmente, têm solicitado os Estados Demandados a soltarem as pessoas em casos específicas de violações, sobretudo quando não existem outras opções passíveis de remediar ou pôr fim às violações26. 103. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo, previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Carta, por não lhe ter concedido a assistência judiciária, não ter ouvido as suas testemunhas e por lhe ter condenando, não obstante a insuficiência e contradição nas declarações das testemunhas de acusação. 24 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., para. 28. 25 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 157 26 Del Rio Prada c. Espanha, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Acórdão de 10 Julho 2012, para.139, Assanidze c. Georgia [GC] - 71503/01. Acórdão de 8 Abril de 2004, para. 204. Caso Loayza- Tamayo c. Peru, Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, Acórdão de 17 de Setembro de 1997, para. 84 Page 27 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 104. Apesar de violações supra referidas, o Tribunal nota que, considerando os autos, a natureza e a dimensão das violações e o tipo de crime, não pode, no presente caso, ordenar o Estado Demandado a soltar o Autor da prisão. 105. A fim de garantir uma reparação justa e adequada das violações, o Tribunal considera que as violações constatadas afectaram o direito a um julgamento justo garantido na Carta. Em consequência, o julgamento do Autor deve ser reaberto, com respeito pelas garantias de um processo equitativo previsto na Carta e nos padrões internacionais em matéria dos direitos humanos, inclusive o seu direito à defesa. 106. Por último, o Tribunal observa que as Partes não solicitaram nem apresentaram alegações sobre outras formas de reparação. IX. CUSTOS DO PROCESSO 107. Na sua Contestação, o Estado Demandado roga ao Tribunal que os custos do processo sejam imputados ao Autor. 108. O Autor não se pronunciou sobre esta matéria. 109. O Tribunal observa que o Artigo 30.º do Regulamento prevê que “a menos que o Tribunal decida em contrário, cada parte deve suportar os seus próprios custos.” 110. O Tribunal pronunciar-se-á sobre os custos quando considerar outras formas de reparação de danos. X. DISPOSITIVO 111. Pelo exposto, Page 28 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a competência i. indefere a excepção de incompetência; ii. declara-se competente. Sobre a admissibilidade iii. indefere as excepções de inadmissibilidade; iv. declara admissível a acção. Sobre o mérito v. decide que o Estado Demandado não violou o art.º 3.º da Carta, de conteúdo idêntico aos n.ºs 2 e 5 do Artigo 13.º da Constituição da Tanzânia; vi. decide que o Estado Demandado violou a alínea c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta, por não ter atribuído a assistência judiciária ao Autor; vii. decide que o Estado Demandado violou a alínea c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta, por não ter ouvido as testemunhas do Autor; viii. decide que o Estado Demandado violou o artigo 7.º da Carta, por ter condenado o Autor com base em provas insuficientes e declarações contraditórias das testemunhas da acusação; ix. indefere o pedido do Autor no sentido de a sua condenação serem revogadas; x. indefere o pedido do Autor no sentido de o Tribunal ordenar directamente a sua soltura da prisão; Page 29 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. xi. Ordena ao Estado Demandado a reabrir o processo relativo ao Autor no prazo de seis (6) meses, respeitando as garantias de um processo equitativo previsto na Carta e em outros instrumentos internacionais relevantes dos direitos humanos e concluir o julgamento num prazo razoável e, em qualquer caso, não superior a dois (2) anos a contar da data de notificação do presente acórdão; xii. Ordena o Estado Demandado a submeter um relatório sobre a execução do presente Acórdão no prazo de dois (2) anos, a contar da data da sua notificação. Sobre custos xiii. Decide que cada Parte suporta os seus próprios custos com o processo. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSE, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ângelo V. MATUSSE, Juiz Ntyam S.O. Mengue, Juíza Page 30 of 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza; et Robert ENO, Escrivão. Feito em Arusha, neste dia vinte e um de Setembro do ano dois mil e dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. Page 31 of 31