magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024
O Estado Demandado violou o direito do segundo peticionário à defesa ao não conceder assistência jurídica gratuita, violou o direito à aplicação retroactiva de pena mais branda ao manter a prisão perpétua quando a lei posterior previa castigo corporal para menores, e violou o direito à consideração da idade na sentença. O castigo corporal, por sua vez, é incompatível com a Carta Africana. O primeiro peticionário não cumpriu o prazo razoável para apresentação da petição, tornando-a inadmissível quanto a ele.
- Citation
- magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024
- Parties
- Primeiro Peticionário: Kabalabala Kadumbagula; Segundo Peticionário: Daud Magunga; Estado Demandado: República Unida da Tanzânia
- Court
- TANZLII
- Jurisdiction
- Tanzania
- Judgment Date
- 1 January 2024
- Procedural Posture
- Petição Inicial / Acórdão Final
- Outcome
- parcialmente procedente
- Legal Topics
- Direito À Defesa, Assistência Jurídica Gratuita, Aplicação Retroactiva De Lei Penal, Penas Para Menores, Castigo Corporal, Julgamento Justo, Reparações, Admissibilidade De Petições
- Source Language
- English
Case Brief
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Parties
Kabalabala Kadumbagula
Primeiro Peticionário
Daud Magunga
Segundo Peticionário
República Unida da Tanzânia
Estado Demandado
Procedural Posture
Petição Inicial / Acórdão Final
Legal Issues
- 1 Competência do Tribunal para apreciar petições de indivíduos contra o Estado Demandado
- 2 Admissibilidade da petição quanto ao esgotamento de recursos internos e prazo razoável
- 3 Violação do direito à defesa por falta de assistência jurídica gratuita
Ratio Decidendi
O Estado Demandado violou o direito do segundo peticionário à defesa ao não conceder assistência jurídica gratuita, violou o direito à aplicação retroactiva de pena mais branda ao manter a prisão perpétua quando a lei posterior previa castigo corporal para menores, e violou o direito à consideração da idade na sentença. O castigo corporal, por sua vez, é incompatível com a Carta Africana. O primeiro peticionário não cumpriu o prazo razoável para apresentação da petição, tornando-a inadmissível quanto a ele.
Court Disposition
parcialmente procedente
Orders
- Petição inadmissível quanto ao primeiro peticionário por intempestividade.
- Petição admissível quanto ao segundo peticionário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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