falana v comissao africana dos direitos humanos e dos povos requerimento inicial no 0192015 2015 afchpr 41 20 novembro 2015

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS NO CASO FEMI FALANA Vs. COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS REQUERIMENTO INICIAL Nº 019/2015 ORDEM O Tribunal, composto por: Augustino S.L. RAMADHANI, Presidente, Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente, Fatsah OUGUERGOUZ, Duncan TAMBALA, Sylvain ORÉ, Ben KIOKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa Ben ACHOUR, Solomy Balungi BOSSA, Ângelo Vasco MATUSSE – Juízes, e Dr. Robert ENO - Secretário. Nos termos do espírito do Artigo 8 (4)(d) do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), o Juiz Gérard Niyungeko, cidadão do Burundi, solicitou a sua dispensa e não participou na apreciação do Requerimento. No caso: FEMI FALANA Contra COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Após deliberações. Emite a seguinte ordem: Natureza do Requerimento 1. O Tribunal recebeu a 7 de Setembro de 2015 um Requerimento submetido por Femi Falana (doravante designado “o Requerente”) a intentar um processo contra a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante designado “o Requerido”). 2. O Requerente é Advogado Sénior na Nigéria (SAN), com escritórios nos Estados de Lagos, Abuja e Ekiti na República Federal da 2 Nigéria. O Requerente submeteu um Requerimento na sua capacidade individual e em nome das vítimas de alegadas violações dos direitos humanos no Burundi. 3. O Requerente alega o seguinte: a) que submeteu uma Comunicação junto do Requerido a 4 de Maio de 2015 relacionada com as violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos no Burundi, solicitando ao Requerido a remessa da Comunicação ao Tribunal; b) a Comunicação submetida ao Requerido relacionava-se com a alegada continuação das violações dos direitos humanos pelo Governo do Burundi, em particular os ataques contra manifestantes pacíficos, jornalistas e activistas dos direitos humanos na sequência dos protestos que se seguiram à decisão tomada pelo Presidente Pierre Nkurunziza de concorrer para um terceiro mandato; c) até ao presente, o Requerido ainda não remeteu a Comunicação ao Tribunal, apesar de o pedido ter sido feito nos termos dos artigos 84(2) e 118(3)(4) (sic) do Regulamento Interno do Requerido; e d) a falta e/ou a recusa do Requerido de remeter a Comunicação ao Tribunal continua a negar o acesso e a busca de soluções efectivas a favor das vítimas de violações dos direitos humanos no Burundi. 4. O Requerente roga ao Tribunal que tome as seguintes medidas: a) Ordene que o Requerido remeta ao Tribunal a Comunicação contra o Burundi submetida a 4 de Maio de 2010 (sic) ao Tribunal; e b) Considere o caso do Requerente nos termos do Artigo 29 do Regulamento e dos poderes de apreciação do Tribunal. Posição do Tribunal: 3 5. O Tribunal constata que o Requerido contra o qual o Requerimento é apresentado é um Órgão da União Africana criado nos termos da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada “a Carta”). 6. Ao abrigo do Artigo 3(1) do Protocolo, a competência do Tribunal estende-se a todos os casos e litígios submetidos ao Tribunal relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelo Estado requerido. 7. O Tribunal constata que, pese embora os factos que deram origem ao Requerimento se refiram a alegadas violações dos direitos humanos no Burundi, o Requerente apresentou o Requerimento contra o Requerido, que é uma entidade que não é Estado-Parte na Carta nem no Protocolo. 8. O Tribunal constata ainda que o Requerente submeteu o Requerimento, na sua capacidade pessoal, contra o Requerido. Nos termos do disposto no Artigo 5(3) e no Artigo 34(6) do Protocolo, os requerimentos só podem ser submetidos ao Tribunal por pessoas singulares quando o Estado contra o qual a petição é apresentada tiver depositado a Declaração prevista no Artigo 34(6) do Protocolo. 9. Considerando que o Requerido não é um Estado Parte na Carta e não depositou a Declaração prevista no Artigo 34(6), o Tribunal considera que o Requerente não tem legitimidade para apresentar o Requerimento contra o Requerido nos termos do Artigo 5(3) e do Artigo 34(6) do Protocolo. 4 10. Para apresentar o seu Requerimento, o Requerente também recorreu ao disposto no Artigo 29 do Regulamento. Outrossim, o Requerente alega que a Comunicação submetida ao Requerido havia sido apresentada nos termos dos artigos 84(2) e 118(3)(4) (sic) do Regulamento Interno do Requerido. 11. O Artigo 29 do Regulamento, conjugado com os artigos 2 e 8 do Protocolo, estatuem sobre as relações entre o Tribunal e o Requerido. 12. Nos termos do Artigo 2 do Protocolo, o Tribunal complementa o mandato de protecção conferido ao Requerido, tendo em devida conta as disposições do Protocolo. 13. Nos termos do Artigo 8 do Protocolo, o Tribunal definirá as condições detalhadas que deverão ser satisfeitas para o Tribunal apreciar casos a ele submetidos, tendo em consideração a complementaridade entre o Requerido e o Tribunal. 14. Ademais, nos termos do Artigo 5(1)(a) do Protocolo, o Requerido goza do direito de apresentar casos ao Tribunal, enquanto o Artigo 6(3) estatui que o Tribunal pode transferir casos para o Requerido. 15. Uma apreciação do disposto no Artigo 2 do Protocolo e no Artigo 29 do Regulamento, assim como das disposições conexas do Protocolo acima mencionadas, demonstra que, pese embora o Requerido goze do direito de demandar o Tribunal, o Tribunal não pode obrigar o Requerido a demandá-lo. 16. As relações entre o Tribunal e o Requerido baseiam-se na complementaridade. Por conseguinte, o Tribunal e o Requerido trabalham como instituições parceiras independentes, mas que se 5 fortalecem mutuamente com a finalidade de defender os direitos humanos em todo o continente. Nenhuma das instituições tem competência para obrigar a outra a tomar qualquer medida. Pelas razões acima expostas, e por unanimidade, o Tribunal: 17. Considera que, nos termos dos artigos 3(1), 5(3) e 34(6) do Protocolo, não tem competência para ouvir o caso e rejeita o Requerimento. 18. Considera que, nos termos do Artigo 2 do Protocolo e do Artigo 29 do Regulamento, o Tribunal não pode obrigar o Requerido a demandar o Tribunal. Em conformidade com o Artigo 28(7) do Protocolo e o Artigo 60(5) do Regulamento, a opinião separada do Juiz Fatsah OUGUERGOUZ é anexa à presente Ordem. Feito em Arusha, neste 20.º dia de Novembro do ano de 2015, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua inglesa o texto fidedigno. Assinado: Augustino S.L. RAMADHANI, Presidente Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente Fatsah OUGUERGOUZ, Juiz Duncan TAMBALA, Juiz Sylvain ORÉ, Juiz Ben KIOKO, Juiz 6 El Hadji GUISSÉ, Juiz Rafâa Ben ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA Juíza Ângelo Vasco MATUSSE, Juiz; e Robert ENO, Escrivão. 7