mulindahabi v republica do ruanda processo n 0052017 2020 afchpr 47 26 junho 2020

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PROCESSO QUE ENVOLVE FIDÈLE MULINDAHABI C. REPÚBLICA DO RUANDA PROCESSO NO. 005/2017 ACÓRDÃO 26 DE JUNHO DE 2020 ÍNDICE ÍNDICE ............................................................................................................................ i I. PARTES ................................................................................................................ 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 2 A. Factos.................................................................................................................... 2 B. Alegadas violações ............................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEsso perante o tribunal ......................................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES ....................................................................................... 6 V. NÃO COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO ............................................. 7 VI. COMPETÊNCIA..................................................................................................... 8 VII. ADMISSIBILIDADE .............................................................................................. 10 VIII. CUSTAS .............................................................................................................. 15 IX. DISPOSITIVO ...................................................................................................... 15 i O Tribunal composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM e Imani D. ABOUD- Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22º do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designado por "o Protocolo") e do nº 2 do artigo 8º do Regulamento do Tribunal (adiante designado por "o Regulamento"), a Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, membro do Tribunal e cidadã do Ruanda, se escusou. No processo que envolve: FIDÉLE MULINDAHABI, Representado por si Contra REPÚBLICA DO RUANDA, Não representado Após deliberação, Profere o seguinte Acórdão à revelia: 1 I. PARTES 1. Fidèle Mulindahabi (a seguir designado por "o Autor") é um cidadão da República do Ruanda, residente em Kigali, proprietário do veículo n.º. PAA0162. 2. A Petição é apresentada contra a República do Ruanda (a seguir designada por "Estado Demandado") que se tornou parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a seguir designada por "a Carta"), em 21 de Outubro de 1986 e do Protocolo, em 25 de Maio de 2004. Depositou também a 22 de Janeiro de 2013 a Declaração prevista no nº 6 do artigo 34º do Protocolo, pela qual aceitou a competência do Tribunal para receber pedidos de indivíduos e Organizações Não-Governamentais. A 29 de Fevereiro de 2016, o Estado Demandado notificou o Presidente da Comissão da União Africana da sua intenção de retirar a referida Declaração. A Comissão da União Africana transmitiu ao Tribunal a notificação de retirada a 3 de Março de 2016. Por decisão de 3 de Junho de 2016, o Tribunal decidiu que a retirada pelo Estado Demandado produziria efeitos a partir de 1 de Março de 2017.1 II. OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos 3. O Autor alega que em 3 de Março de 2013, o seu veículo n.º PAA0162 esteve envolvido num acidente de viação com um Toyota Carina ERAB620A segurada pela Companhia de Seguros CORAR, a qual foi considerada culpada pelo acidente. 1 Vide Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência) (2016) 1 AfCLR 540, § 67. 2 4. Em 25 de Março de 2013, o Autor escreveu à Companhia de Seguros CORAR, solicitando o pagamento de um milhão de francos Ruandeses (1.000.000 RWF), como adiantamento, para reparar a sua casa, que tinha sido destruída por uma catástrofe natural 5. Em 5 de Abril de 2013, a Companhia de Seguros CORAR concedeu ao Autor um milhão de francos Ruandeses (1.000.000 RWF) como adiantamento. A reparação do seu veículo foi concluída em 18 de Junho de 2013. A 23 de Junho de 2013, a Companhia de Seguros pagou-lhe o custo da reparação do veículo, no montante de Cento e Dez Mil e Oitocentos Francos Ruandeses (110.800 RWF), bem como o custo do transporte do veículo do local do acidente para a garagem e o custo do processamento dos documentos da polícia. 6. Em 12 de Agosto de 2013, o Autor escreveu à Companhia de Seguros CORAR pedindo uma indemnização pela perda de rendimentos sofrida durante os três (3) meses em que o seu veículo esteve na garagem para reparações. A companhia respondeu que não lhe devia nada, pois o adiantamento de um milhão de francos Ruandeses (1.000.000 RWF) que lhe tinha sido pago para a reparação do veículo tinha sido utilizado para reabilitar a sua casa, razão pela qual o veículo tinha permanecido na garagem durante um período de tempo prolongado 7. O Autor intentou uma acção contra a Companhia de Seguros CORAR, alegando perda de rendimentos e o processo foi registado no Cartório do Tribunal de Primeira Instância sob o número Rc0865 / 13 / TGI / NYGE. Em 4 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu as suas reivindicações, com o fundamento de que tinha utilizado o dinheiro que lhe tinha sido pago pela Companhia de Seguros CORAR para realizar trabalhos de reabilitação da sua casa, apesar de ter indicado que não podia 3 reparar a sua casa por não ter obtido a autorização das autoridades competentes para o fazer. 8. O Autor interpôs recurso no Supremo Tribunal, o qual foi registado no Cartório do Tribunal com o número RCA0087 / 14 / HC / KIG; em 24 de Novembro de 2014, o Supremo Tribunal proferiu o seu acórdão confirmando a sentença do Tribunal de Primeira Instância com os mesmos fundamentos. 9. No que diz respeito à casa, o Autor alega que, em contradição com a sentença, o Tribunal concluiu (em relação ao veículo) que tinha utilizado o adiantamento que lhe foi pago pela Companhia de Seguros CORAR para reparar a casa, o que viola o seu direito a um processo equitativo. B. Alegadas violações 10. O Autor sustenta que o Estado Demandado é responsável por: i. violar o seu direito a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial para determinar os seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (doravante referida como "a DUDH") e do nº 1 do artigo 14º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante referido como "ICCPR"). ii. não garantir que as autoridades competentes executem a sentença proferida à seu favor, nos termos da alínea c), do nº 3 do artigo 2º do ICCPR. iii. não garantir o seu direito a que o seu caso seja apreciado nos termos das alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 7º da Carta. 4 iv. não garantir a independência do poder judiciário e da disponibilidade, criação e melhoria das instituições nacionais competentes para a promoção e protecção dos direitos e liberdades, garantidos pela Carta e previstos no seu artigo 26º. v. não garantir o direito à igualdade perante a lei e protecção igual da lei, em conformidade com o artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 26º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3º da Carta. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 11. A Petição foi apresentada a 24 de Fevereiro de 2017. O Demandado, bem como outras entidades mencionadas no Protocolo, foram notificados. 12. A 9 de Maio de 2017, o Cartório recebeu uma carta do Estado Demandado recordando ao Tribunal que tinha retirado a Declaração que havia depositado ao abrigdo do nº6 do artigo 34º do Protocolo e que não participaria em nenhum processo perante o Tribunal. O Estado Demandado, portanto, solicitou ao Tribunal que deixasse de comunicar quaisquer informações relativas a este caso. 13. Em 22 de Junho de 2017, o Tribunal acusou a recepção da referida correspondência do Estado Demandado e informou o Estado Demandado de que, não obstante a sua pretensão, seria notificado de todos os documentos em matérias relacionadas com o Ruanda, em conformidade com o Protocolo e o Regulamento. 14. Em 25 de Julho de 2017, o Tribunal concedeu ao Estado Demandado uma extensão inicial de quarenta e cinco (45) dias para apresentar a sua Contestação. Em 23 de Outubro de 2017, o Tribunal concedeu uma 5 segunda prorrogação de quarenta e cinco (45) dias, indicando que proferiria um Acórdão à revelia, após o termo desta prorrogação, se o Estado Demandado não apresentasse uma Contestação. 15. A 19 de Julho de 2018, o Autor foi concedido trinta (30) dias para apresentar as suas alegações sobre reparações, o que não dignou fazer. 16. Em 18 de Outubro de 2018, o Estado Demandado foi notificado de que lhe foi concedida uma prorrogação final de quarenta e cinco (45) dias para apresentar a Contestação e que, findo o prazo, proferiria um Acórdão à revelia, no interesse da justiça, em conformidade com o artigo 55º do seu Regulamento. 17. Embora o Estado Demandado tenha recebido todas as notificações, não respondeu a nenhuma delas. Por conseguinte, o Tribunal irá proferir um Acórdão à revelia, no interesse da justiça e em conformidade com o artigo 55º do Regulamento. 18. Em 28 de Fevereiro de 2019, os autos foram encerrados e as partes foram devidamente notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 19. O Autor pede ao Tribunal que tome as seguintes medidas: i. considere que o Ruanda violou os instrumentos de direitos humanos de que é parte; ii. reexame a sentença no processo n.º RCA0087 / 14 / HC / KIG e anule todas as sentenças proferidas; iii. ordene o Estado Demandado a cumprir a lei dos direitos humanos. 6 20. O Autor não apresentou qualquer pedido específico de indemnização. 21. O Estado Demandado não participou no processo perante este Tribunal. Por conseguinte, não fez quaisquer pedidos. V. NÃO COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO 22. O artigo 55º do Regulamento estabelece que: 1. Sempre que uma parte não comparecer perante o Tribunal, ou não defender a sua causa, o Tribunal pode, a pedido da outra parte, proferir um acórdão à revelia, depois de se ter certificado de que a parte ausente, foi devidamente notificada do pedido e de todos os outros documentos pertinentes ao processo. 2. Antes de decidir sobre o pedido a si submetido, o Tribunal deve certificar-se de que é competente e que o pedido é admissível e bem fundamentado, em matéria de facto e de direito. 23. O Tribunal observa que o supracitado artigo 55º, no seu número 1 estabelece três condições, nomeadamente: i) a não comparência de uma das partes; ii) o pedido feito pela outra parte; e iii) a notificação à parte faltosa, tanto do pedido, como dos documentos constantes do processo. 24. Sobre a ausência de uma das partes, o Tribunal observa que, em 9 de Maio de 2017, o Estado Demandado tinha indicado a sua intenção de suspender a sua participação e solicitada a cessação de transmissão de quaisquer documentos relacionados com processos pendentes que lhe digam respeito. O Tribunal nota que, através destes pedidos, o Estado Demandado se absteve voluntariamente de fazer valer a sua defesa. 25. No que diz respeito ao pedido da outra parte de um julgamento à revelia, o Tribunal observa que, no caso em apreço, só deveria, em princípio, ter 7 proferido uma decisão à revelia a pedido do Autor. Contudo, o Tribunal considera que, tendo em conta a boa administração da justiça, a decisão de decidir à revelia é da sua competência judicial. Em qualquer caso, o Tribunal é competente para proferir uma decisão à revelia suo motu se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 2 do artigo 55º do Regulamento. 26. Finalmente, no que diz respeito à notificação da parte ausente, o Tribunal observa que a Petição foi apresentada a 24 de Fevereiro de 2017. O Tribunal nota, ainda, que a partir de 31 de Março de 2017, data de transmissão da notificação da Petição ao Estado Demandado até 28 de Fevereiro de 2019, data de encerramento dos autos, o Cartório notificou o Estado Demandado de todos os pedidos apresentados pelo Autor. O Tribunal conclui, assim, que a parte ausente foi devidamente notificada. 27. Com base no que precede, o Tribunal irá agora determinar se os outros requisitos do artigo 55º do Regulamento estão preenchidos, ou seja: se tem competência, se o pedido é admissível e se os pedidos do Autor são fundados de facto e de direito. VI. COMPETÊNCIA 28. Nos termos do nº 1 do Artigo 3º do Protocolo, "A jurisdição do Tribunal estende-se à todos os casos e litígios que lhe forem submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente dos direitos do homem ratificados pelos Estados interessados". Além disso, nos termos do nº 1 do artigo 39º do seu Regulamento, "o Tribunal efectua um exame preliminar da sua competência..." . 8 29. Após um exame preliminar da sua competência e tendo verificado que não há nada no processo que indique que não tem competência neste caso, o Tribunal considera que tem: i. competência em razão da matéria, em virtude do facto de o Autor alegar uma violação das alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 7º e artigo 26º da Carta, alínea c) do nº 3 do artigo 2º e nº 1 do artigo 14º do ICCPR de que o Estado Demandado é parte e do artigo 10º da DUDH2. ii. competência em razõ da pessoa, na medida em que, como indicado no parágrafo 2 do presente Acórdão, a data efectiva da retirada da Declaração pelo Estado Demandado é 1 de Março de 2017.3 iii. competência em razão do tempo, na medida em que as alegadas violações tiveram lugar após a entrada em vigor para o Estado Demandado da Carta (31 de Janeiro de 1992), do ICCPR (16 de Abril de 1975), e do Protocolo (25 de Janeiro de 2004). iv. competência em razão do território, uma vez que os factos do caso e as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 30. Do que precede, o Tribunal considera que tem competência para conhecer do caso em apreço. 2 Vide Anudo Ochieng Anudo c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 248, §76; Thobias Mang’ara Mango e Shukurani Masegenya Mango c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 314, §33. 3 Vide parágrafo 2 deste Acórdão. 9 VII. ADMISSIBILIDADE 31. Ao abrigo do nº 2 do artigo 6º do Protocolo, "o Tribunal decide sobre a admissibilidade dos processos, tendo em conta o disposto no artigo 56º da Carta". 32. Além disso, nos termos do nº 1 do artigo 39º do Regulamento, "O Tribunal procede ao exame preliminar da admissibilidade do pedido, em conformidade com os artigos 50º e 56º da Carta, e do artigo 40º do presente Regulamento". 33. O artigo 40º do Regulamento, que reproduzr as disposições do artigo 56º da Carta, estabelece as condições de admissibilidade dos pedidos do seguinte modo: Nos termos do disposto no artigo 56º da Carta, a que se refere o nº 2 do artigo 6º do Protocolo, os pedidos ao Tribunal devem respeitar as seguintes condições: 1. revelar a identidade do Autor, não obstante o pedido de anonimato feito por este; 2. cumprir o Acto Constitutivo da União e a Carta; 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se basear, exclusivamente, em notícias divulgadas, através dos meios de comunicação; 5. ser submetido, após esgotar os recursos locais, se existirem, a menos que seja óbvio que este procedimento é indevidamente prolongado; 6. ser apresentado, num prazo razoável, a partir da data em que os recursos internos foram esgotadas ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo o início do prazo limite para a sua interpelação; e; 7. não levantar qualquer questão ou questões anteriormente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana". 10 34. O Tribunal observa que as condições de admissibilidade estabelecidas no Artigo 40º do Regulamento não estão em litígio, entre as partes, uma vez que o Estado Demandado, tendo decidido não participar no processo, não levantou quaisquer objecções relativas à admissibilidade do pedido. Contudo, nos termos do nº 1 do Artigo 39º do Regulamento, o Tribunal é obrigado a determinar a admissibilidade da Petição. 35. Decorre dos autos que o Autor é identificado. A Petição não é incompatível com o Acto Constitutivo da União Africana ou com a Carta. Não contém linguagem depreciativa ou insultuosa e não se baseia exclusivamente em informações divulgadas, através dos meios de comunicação social. Também não existe nos autos algo que indique que a presente Petição diga respeito a um caso que tenha sido resolvido, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da OUA ou com as disposições da Carta. 36. No que diz respeito ao esgotamento dos recursos locais, o Tribunal reitera que, tal como estabeleceu na sua jurisprudência: "... os recursos que devem ser esgotados pelos autores são recursos judiciais ordinários"4, a menos que seja evidente que tais recursos não estão disponíveis, s\ao ineficazes e insuficientes ou que o procedimento previsto para os esgotar é indevidamente prolongado.5 37. Tendo em conta os factos do processo, o Tribunal nota que o Autor tinha intentado uma acção no Tribunal de Primeira Instância, que a rejeitou numa sentença proferida em 4 de Fevereiro de 2014. Em seguida, recorreu da decisão para o Supremo Tribunal, que confirmou a decisão do Tribunal de 4 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito) (2016) 1AfCLR 599 § 64. Vide também Alex Thomas c. Tanzânia (mérito) (2015) 1 ACCR 465 § 64 e Wilfred Onyango Nganyi c. Tanzânia (méritos) op.cit., § 95. 5 Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 314, § 77. Vide também Peter Joseph Chacha c. Tanzânia (admissibilidade) (2014) 1 AfCLR 398, § 40. 11 Primeira Instância, de 24 de Novembro de 2014. O Tribunal, por conseguinte, considera que o Autor esgotou as vias de recursos locais disponíveis. 38. No que respeita às condições de apresentação das acções dentro de um prazo razoável, o Tribunal observa que o nº 6 do artigo 56º da Carta não especifica qualquer limite de tempo, dentro do qual um caso deve ser apresentado. O nº 6 do artigo 40º do Regulamento do Tribunal, que reproduz essencialmente as disposições do nº 6 do artigo 56º da Carta, exige simplesmente que a acção "seja apresentada num prazo razoável, a partir da data em que os recursos internos se esgotaram ou a partir da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo limite dentro do qual deve ser interpelado. 39. Resulta dos autos que os recursos locais se esgotaram a 24 de Novembro de 2014, quando o Supremo Tribunal proferiu o seu acórdão. É, portanto, essa data que deve ser considerada como o ponto de partida para calcular e avaliar a razoabilidade do tempo, tal como previsto no nº 6 do artigo 40º do Regulamento e no nº 6 do artigo 56º da Carta. 40. A presente acção foi apresentada a 24 de Fevereiro de 2017, dois (2) anos e três (3) meses após o esgotamento dos recursos locais. O Tribunal deve, portanto, decidir se este período é ou não razoável, na acepção da Carta e do Regulamento. 41. O Tribunal recorda que "... a razoabilidade de um prazo para a interposição de recurso depende das circunstâncias particulares de cada caso, e deve ser avaliada caso a caso..."6 6 Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo e Blaise Ilboudo e “Mouvement Burkinabé des droits de l'homme et des peuples” c. Burkina Faso (excepcções preliminares) (2013) 1AfCLR 197, § 121. 12 42. O Tribunal tem sustentado, de forma consistente, que o prazo de seis meses, expressamente previsto noutros instrumentos internacionais de direitos humanos, não pode ser aplicado ao abrigo do nº6 do artigo 56º da Carta. Por conseguinte, o Tribunal adoptou uma abordagem caso a caso para avaliar o que constitui um prazo razoável, na acepção do nº 6 do artigo 56º da Carta.7 43. O Tribunal considera que, de acordo com a sua jurisprudência estabelecida sobre a avaliação do tempo razoável, os factores determinantes são, entre outros, a qualidade do Autor8, a conduta do Estado Demandado 9, ou dos seus funcionários. Além disso, o Tribunal avalia a razoabilidade do tempo limite, com base em considerações objectivas.10 44. No processo Mohamed Abubakari c. Tanzânia, o Tribunal considerou que o facto de um Autor estar na prisão, ser indigente, ser incapaz de pagar um advogado, não ter tido a assistência gratuita de um advogado desde 14 de Julho de 1997, era analfabeto e não podia ter tido conhecimento da existência deste Tribunal devido à sua criação relativamente recente, constituem circunstâncias que justificam alguma flexibilidade na avaliação da razoabilidade do limite temporal para conhecimento do caso pelo Tribunal.11 45. Além disso, em Alex Thomas v Tanzânia, o Tribunal justificou a sua posição da seguinte forma: Considerando a situação do Autor, que é uma pessoa comum, indigente, encarcerada, e tomando em conta o tempo que ele precisou para obter 7 Norbert Zongo iden. Vide também Alex Thomas c. Tanzânia (mérito) op.cit, §§ 73 e 74. 8 Alex Thomas c. Tanzânia (mérito) (2015) 1 AfCLR 465, § 74. 9 Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia (mérito) (2018), § 58. 10 A partir da data do depósito da Declaração de reconhecimento da competência jurisdicional do Tribunal, ao abrigo do nº6 do Artigo 34º do Protocolo. 11 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito) op.cit, § 92. 13 copia dos autos e o facto de ter tentado utilizar medidas extraordinárias, como sejam, a interposição do recurso, o Tribunal conclui que todos estes factores constituem elementos bastantes para explicar as razoes da sua não apresentação da petição ao Tribunal, antes do dias 2 de Agosto de 2013, três (3) anos e cinco (5) meses, após o Demandado ter emitido a declaração, nos termos do nº 6 do Artigo 34º do Protocolo. Por estas razões, o Tribunal considera que a Petição foi apresentada dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos locais, tal como previsto no nº 5 do artigo 56º da Carta.12 46. É também claro, pela sua jurisprudência, que o Tribunal declarou admissível um pedido que lhe foi apresentado três (3) anos e seis (6) meses após o Estado Demandado ter depositado a Declaração prevista no nº 6 do Artigo 34º do Protocolo, pela qual aceita a jurisdição do Tribunal, tendo concluído que: "o período entre a data do recurso do presente processo, 8 de Outubro de 2013, e a data de apresentação pelo Estado Demandado da Declaração de reconhecimento da competência do Tribunal para apreciar os pedidos individuais, 29 de Março de 2010, é um prazo razoável na acepção do nº6 do Artigo 56ºda Carta.13 47. No caso em apreço, o Autor não foi preso e a sua liberdade de circulação não foi restringida após o esgotamento dos recursos locais; não é indigente e o seu nível de educação não só lhe permitiu defender-se, tal como evidenciado pela presente Petição, apresentada em 24 de Fevereiro de 2017, como também lhe permitiu ter conhecimento da existência do Tribunal e do procedimento para a apresentação do caso dentro de um prazo razoável. Além disso, o Estado Demandado depositou a Declaração que reconhece a jurisdição do Tribunal dois (2) anos e três (3) meses antes do esgotamento dos recursos internos. Finalmente, durante este período, 12 Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 74. 13 Mohamed Aubakari c. Tanzânia (mérito), § 93 14 o Autor não interpôs qualquer recurso judicial extraordinário, como seja, um pedido de revisão. 48. Á luz do que precede, o Tribunal conclui que dois (2) anos e três (3) meses decorridos até o Autor apresentar a sua acção, não é razoável na acepção do nº 6 do artigo 56º da Carta e do nº 6 do Artigo 40º do Regulamento. VIII. CUSTAS 49. O Tribunal observa que o artigo 30º do seu Regulamento prevê que "salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas ". 50. Tendo em conta as circunstâncias deste caso, o Tribunal decide que cada parte suporta as suas próprias custas. IX. DISPOSITIVO 51. Por estas razões, O Tribunal: Por unanimidade e à revelia, i. Declara que é competente; ii. Declara a acção inadmissível; iii. Declara que cada parte suportará as suas próprias custas. 15 Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Juíz; Ângelo V. MATUSSE, Juíz; Suzanne. MENGUE, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíz; Blaise TCHIKAYA, Juíz; Stella I. ANUKAM, Juíza; Imani D. ABOUD, Juíz; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o nº 7 do artigo 28º do Protocolo e o nº 5 do artigo 60º do Regulamento, juntam-se, em anexo ao presente Acórdão, as Declarações de voto dos juízes Rafaâ BEN ACHOUR e Blaise TCHIKAYA. 16 Feito em Arusha, neste Vigésimo Sexto Dia de Junho do ano Dois Mil e Vinte, em inglês e francês, sendo o texto na língua francesa o que prevalece. 17