kemboge c republica unida da tanzania processo n 0022016 2018 afchpr 10 11 maio 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PROCESSO N.º 002/2016 GEORGE MAILI KEMBOGE Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACORDÃO 11 DE MAIO DE 20 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE……………………………………………….……………………………………………….. i I. PARTES ..................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL............................................................................... 2 A. Factos......................................................................................................................................... 2 B. Violações alegadas ............................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL........................................ 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................ 4 V. COMPETÊNCIA ......................................................................................................... 5 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ........................................................... 5 B. Outros aspectos de competência .......................................................................................... 6 VI. ADMISSIBILIDADE .................................................................................................... 7 A. Requisito de admissibilidade em disputa entre as partes: Excepção de não esgotamento de recursos internos ................................................................................................ 8 B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputada entre as partes ................. 9 VII. MÉRITO ................................................................................................................... 10 A. Alegada violação do direito a igual protecção da lei......................................................... 10 B. Alegada violação do direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental ....... 13 VIII. REPARAÇÕES ........................................................................................................ 14 IX. CUSTOS DO PROCESSO ....................................................................................... 15 X. DISPOSITIVO .......................................................................................................... 15 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Ntyam S.O. MENGUE, Marie-Thérése MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No caso que envolve: George Maili KEMBOGE, representado por si Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e dos Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; ii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Director de Serviço dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr. Elisha SUKA, Funcionário dos serviços de relações internacionais, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional Após deliberações, 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. A Acção foi introduzida pelo Sr. George Maili Kemboge (doravante designado por «o Autor»), cidadão da República Unida da Tanzânia, que cumpre actualmente uma pena de trinta (30) anos de prisão efectiva na Cadeia Central de Butimba, em Mwanza, por crime de estupro de uma menor. 2. O Estado Demandado, a República Unida da Tanzânia, tornou-se Parte na Carta africana dos direitos do homem e dos povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e tornou-se Parte no Protocolo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos relativo ao estabelecimento do Tribunal africano dos direitos do homem e dos povos (doravante designada por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Outrossim, o Estado Demandado depositou a declaração prescrita no n.º 6 do art.º 34.° do Protocolo a 29 de Março de 2010. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Os autos revelam que a 14 de Agosto de 2006, no Processo Criminal n.º 110/2006, perante o District Court de Tarime, o Autor foi condenado a trinta (30) anos de prisão efectiva, a doze chicotadas de cana e ao pagamento de uma multa de quinhentos mil Xelins tanzanianos (TZS 500.000) por ter cometido o crime de estupro de uma rapariga de 15 anos de idade, um crime punível nos termos do n.º 1 e da al. e) do n.º 2 do art.º 130.° e o n.º 1 do art.º 131.°, Capítulo 16 do Código Penal da Tanzânia, conforme revisto em 2002 (doravante designado por «Código Penal»). 4. O Autor apresentou o Recurso Criminal n.º 85/2012 perante o High Court da Tanzânia na sua sessão de Mwanza; e o Recurso Criminal n.º 327/2013, perante o Court of Appeal da Tanzânia, na sua sessão de Mwanza. O Tribunal 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. High Court e o Court of Appeal confirmaram a condenação sucessivamente em 13 de Setembro de 2013 e em 30 de Outubro de 2014. B. Violações alegadas 5. O Autor alega que foram violados os seguintes direitos: i. o direito à igual protecção da lei, previsto no n.º 2 do art.º 3.° da Carta; ii. o direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível, previsto no art.º 16.° da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 6. A Petição inicial deu entrada no Cartório a 04 de Janeiro de 2016 e foi transmitida ao Estado Demandado mediante notificação de 25 de Janeiro de 2016, convidando o Estado Demando a apresentar a lista de representantes no prazo de trinta (30) dias e a submeter a Contestação dentro de sessenta (60) dias, a contar da data de recepção da notificação, de acordo com o disposto na al. a), n.º 2 e da al. a), n.º 4 do art.º 35.º do Regulamento (doravante designado por «o Regulamento»). 7. Por ofício de 11 de Março de 2016, recebido pelo Cartório a 22 de Março de 2016, o Autor submeteu alegações escritas adicionais, que foram transmitidas ao Estado Demandado, por ofício de 29 de Março de 2016. 8. Por ofício de 12 de Abril de 2016, a Acção foi transmitida ao Conselho Executivo da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo, por via do Presidente da Comissão da União Africana, em conformidade com o n.º 3 do art.º 35.° do Regulamento. 9. Por ofício de 20 de Janeiro de 2017, recebida no Cartório a 06 de Fevereiro de 2017, o Estado Demandado submeteu a sua Contestação, justificando que o atraso deveu-se à necessidade de recolher informações de todas as entidades 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. envolvidas. O Tribunal apreciou e aceitou a Contestação no interesse da justiça. 10. Por ofício de 09 de Fevereiro de 2017, o Cartório transmitiu ao Autor a Contestação do Estado Demandado. 11. Por ofício de 29 de Março de 2017, recebido pelo Cartório a 05 de Abril de 2017, o Autor depositou a Réplica, que foi transmitida ao Estado Demandado, mediante ofício de 11 de Abril de 2017. 12. O Tribunal decidiu, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 59.° do Regulamento, encerrar a fase das alegações escritas, com efeito a partir de 14 de Junho de 2017. 13. Por ofício de 06 de Abril de 2018, as Partes foram informadas que o Tribunal iria decidir o caso com base nas alegações escritas e nas peças constantes do processo, dispensando a realização de uma audiência pública. IV. PEDIDOS DAS PARTES 14. O Autor pede ao Tribunal: i. que restabeleça a justiça, através da anulação da sua condenação, bem como a ordenação da sua libertação; ii. que lhe conceda a reparação, a fim de lhe ressarcir das violações dos seus direitos; e iii. que tome quaisquer outras medidas que julgar apropriadas. 15. O Estado Demandado pede ao Tribunal: i. que declare que não é competente para conhecer a causa e que a Acção não reúne as condições de admissibilidade; ii. que conclua que «não violou o art.º 3.° e a al. c), n.º 1 do art.º 7.°, ambos da Carta»; iii. que indefira o pedido de reparações submetido pelo Autor; 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. que indefira a Acção por não ter qualquer fundamento; v. que decrete que o Autor pague os custos do processo. V. COMPETÊNCIA 16. Nos termos preceituados no n.º 1 do art.º 39.°, do seu Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição ....» A. Excepções de incompetência em razão da matéria 17. Na Contestação, o Estado Demandado invocou a excepção de incompetência, alegando que ao pedir ao Tribunal para reexaminar a prova produzida e avaliada pelas suas instâncias judiciais, o Autor está a pedir ao Tribunal que funcione como uma instância de recurso, o que alega não ser da sua competência. Para o efeito, cita a decisão do Tribunal no caso n.º 001/2013, Ernest Francis Mtingwi v. Republic of Malawi. *** 18. O Autor refuta a alegação do Estado Demandado e considera que o Tribunal é competente para rever as decisões dos tribunais nacionais, reexaminar os elementos de prova, anular a sentença e absolver a vítima, sempre que houver a violação da Carta e de outros instrumentos dos direitos humanos relevantes. Para o efeito, cita o Acórdão do Tribunal no caso n.º 005/2013 – Alex Thomaz v. Tanzania. *** 19. O Tribunal reitera a sua posição no caso Ernest Mtingwi c. República do Malawi1, nos termos da qual considera que não é jurisdição de recurso para anular as decisões das jurisdições nacionais. Não obstante, este Tribunal relevou no seu Acórdão de 20 de Novembro de 2015, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, que esta situação não lhe impede de examinar a conformidades do procedimento seguido pelas jurisdições nacionais com os padrões internacionais 1 Processo n.º 001/2013. Decisão de 15/3/2013, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, parág. 14. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. estabelecidos na Carta ou em outros instrumentos sobre os direitos humanos aplicáveis em que o Estado Demandado seja Parte2. 20. No caso apreço, o Autor alega violações dos seus direitos protegidos na Carta. Por consequência, o Tribunal é competente para decidir se o procedimento seguido pelas jurisdições nacionais, que constitui a base da presente Acção, é conforme com as normas internacionais definidas na Carta. 21. Tendo em vista o que precede, o Tribunal indefere a excepção apresentada pelo Estado Demandado, segundo a qual o Tribunal não é uma instância de recurso, e conclui que é competente em razão da matéria para conhecer do presente caso. B. Outros aspectos de competência 22. O Tribunal constata que o Estado Demandado não põe em causa a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território, e nada nos autos revela que o Tribunal não é competente para conhecer do presente caso. Por este motivo, o Tribunal conclui que: i. Tem competência em razão do sujeito, pois o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a declaração exigida nos termos do n.º 6 do art.º 34.°, que permite ao Autor ter acesso directo ao Tribunal ao abrigo do n.º 3 do art.º 5.° do Protocolo; ii. Tem competência em razão do tempo, dado que as alegadas violações são de natureza contínua, uma vez que o Autor permanece condenado na base do que considera ser um processo injusto; iii. Tem competência em razão do território, dado que os factos inerentes ao processo ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, no Estado Demandado. 23. Do acima exposto, o Tribunal concluiu que é competente para conhecer do presente caso. 2 Processo n.º 005/2013, Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia), parág. 130 e Processo n.º 007/2013, Acórdão de 03/06/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Acórdão sobre Mohamed Abubakari c. Tanzânia), parág. 29 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VI. ADMISSIBILIDADE 24. Nos termos do n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo «O Tribunal decide se caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições enunciadas no art.º 56.° da Carta». 25. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.° do seu Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre ... a admissibilidade do Acção, ao abrigo dos art.°s 50.° e 56.° da Carta e do art.º 40.° deste Regulamento.» 26. O art.º 40.° do Regulamento, que, em termos substanciais, reproduz as disposições do art.º 56.° da Carta, dispõe o seguinte: «Segundo o art.º 56.° da Carta, para o qual o n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo se remete, qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve preencher os seguintes requisitos: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». 27. O tribunal constata que o Estado Demandado suscita apenas uma excepção de inadmissibilidade da Acção, no caso, a excepção relativa ao esgotamento de recursos internos. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Requisito de admissibilidade em disputa entre as partes: excepção de não esgotamento de recursos internos 28. O Estado Demandado alega que o Autor não esgotou os recursos internos relativamente à alegada violação do direito à igual protecção da lei e do direito ao apoio judiciário. De acordo com Estado Demandado, estas alegadas violações estão a ser levantadas perante o Tribunal pela primeira vez. 29. O Estado Demandado alega ainda que o direito à igual protecção da lei está previsto no n.º 1 do art.º 13.° da Constituição da Tanzânia de 1977 e, como tal, a alegada violação poderia ter sido contestada por meio da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais (Constitucional petition), nos termos do disposto na Lei de protecção dos direitos e deveres fundamentais. 30. Para demonstrar a veracidade desta alegação, o Estado Demandado recorre à jurisprudência da Comissão na Comunicação Artigo 19.° contra a Eritreia e à própria jurisprudência do Tribunal nos Processos n.º 003/2012 - Peter Joseph Chacha contra República Unida da Tanzânia, e n.º 003/2011 – Urban Mkandawire c. República do Malawi. *** 31. Na Tréplica, o Autor reitera que esgotou todos os recursos internos. Alega que, a respeito da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, um Juiz do Tribunal Superior nunca poderia decidir contra uma decisão de um colectivo de juízes do Supremo Tribunal. Quanto à alegação do Estado Demandado relativa ao apoio judiciário, o Autor afirma que a assistência judiciária requerida é a prevista no art.º 31.° do Regulamento. *** 32. O Tribunal constata que o Autor recorreu e teve acesso ao órgão jurisdicional supremo do Estado Demandado, designadamente o Court of Appeal, tendo solicitado a este que pronunciasse sobre as várias alegações, em particular as relacionadas com as violações do direito a um processo equitativo. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 33. Quanto à possibilidade de entrar com a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, este Tribunal já havia decidido em casos anteriores que, no sistema judicial tanzaniano, se trata de um recurso extraordinário cujo esgotamento não é obrigatório3. 34. Em relação à excepção do Estado Demandado segundo a qual a questão de apoio judiciário estava a ser levantada neste Tribunal pela primeira vez, o Tribunal considera que a referida excepção ficou sem objecto, porque, de acordo com o Autor, o apoio judiciário a que se refere na sua Petição Inicial não diz respeito aos procedimentos internos, mas sim um pedido de apoio judiciário dirigido a este Tribunal, nos termos do art.º 31.° do seu Regulamento. 35. Pelo exposto, o Tribunal considera que, para os efeitos do previsto n.º 5 do art.º 40.° do Regulamento, o Autor esgotou os recursos internos. Nesta conformidade, o Tribunal indefere a excepção de inadmissibilidade da Acção. B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputada entre as partes 36. O Tribunal constata que não foram postos em causa os requisitos relativos à identidade do Autor, à compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, à linguagem utilizada, à natureza dos elementos de prova, à apresentação da Acção dentro de um prazo razoável e ao princípio segundo o qual uma acção não deve levantar qualquer questão que já havia sido resolvida de acordo com os princípios previstos na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana e na da Carta ou em quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana, todos previstos, respectivamente, nos números 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do art.º 40.° do Regulamento. 3Acórdão sobre Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., parágs. 60 – 62; Acórdão sobre Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., parágs. 66 – 70; Processo n.º 011/2015, Acórdão de 28/9/20l7, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, parág. 44. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 37. Por sua vez, o Tribunal constata que nada nos autos sugere que estes requisitos não tenham sido preenchidos no caso vertente. Por este motivo, o Tribunal conclui que os requisitos referidos supra estão todos preenchidos. 38. Pelo exposto, o Tribunal conclui que a presente Acção reúne todos os requisitos de admissibilidade previstos no art.º 40.° do Regulamento, e, por consequência, declara-a admissível. VII. MÉRITO A. Alegada violação do direito a igual protecção da lei 39. O Autor afirma que o acórdão do Court of Appeal foi proferido «sem levar em conta os autos do tribunal, o que foi prejudicial à [sua] defesa». O Autor alega ainda que dois dos seus três fundamentos de recurso não foram apreciados pelo Court of Appeal, visto que este considerou que o Autor não os tinha apresentado no recurso perante o High Court. 40. O Autor alega que, ao não levar em conta os fundamentos em questão, o Court of Appeal confinou-se apenas às questões processuais, ao invés de olhar para o interesse da justiça. Em face disso, o Autor alega que foi violado o seu direito à igual protecção da lei, previsto no n.º 2 do art.º 3.° da Carta. 41. Na Réplica, o Autor refuta a alegação do Estado Demandado segundo a qual ele confessou ter cometido o crime e insiste que sempre se declarou inocente. Ele alega também que, perante os tribunais internos, a discussão deveria ter incidido sobre o seu casamento com a vítima, ao invés do crime de estupro, uma vez que ele estava a coabitar com a vítima numa relação conjugal. 42. O Autor alega que há uma contradição relativamente à idade da vítima. Por um lado, o magistrado do Ministério Público alega que a vítima tinha 15 anos de idade, enquanto a mãe, por sua vez, afirma que a mesma tinha 16 anos; por seu turno, antes de coabitar com o Autor, a vítima lhe tinha dito que tinha 18 anos de idade. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 43. O Autor sustenta que na comunidade a que pertencem é prática recorrente um homem e uma mulher coabitarem sob o mesmo tecto antes de formalizarem o seu casamento tradicional. Alega que tinha oferecido à mãe da vítima um dote superior àquele que fora oferecido por um outro indivíduo que também pretendia pedir a vítima em casamento. 44. O Autor alega ainda que, mesmo que a vítima tivesse tido menos de 18 anos de idade, a mãe lhe tinha dado o seu consentimento para coabitarem; de outro modo, ela nunca se teria mantido calada por duas semanas sem nada dizer aos vizinhos, para depois comparecer na residência do Autor, passado todo esse tempo, para reclamar a sua filha de volta e participar o caso à Polícia. *** 45. O Estado Demandado refuta os argumentos do Autor segundo os quais o Court of Appeal não examinou a sua objecção relativamente à idade da vítima e que a mãe da vítima deu o seu consentimento. Defende que o Court of Appeal não tomou em consideração as suas alegações, porque não as considerou pertinentes, visto que o Autor admitiu pessoalmente ter mantido relações sexuais com uma menor e que as referidas alegações nunca foram apresentados ao High Court. 46. O Estado Demandado sustenta ainda que a questão que requeria a decisão do Court of Appeal era a relativa à idade da vítima. Tendo sido provado que a vítima tinha 16 anos de idade, restou apurar se durante o período em que ela coabitou com o Autor, eles mantiveram relações sexuais. Ora, de acordo com o Estado Demandado, o próprio Autor confessou e confirmou o depoimento da vítima segundo o qual eles mantiveram relações sexuais, pelo menos, uma vez, durante o período em que coabitaram na residência do Autor. 47. O Estado Demandado alega que, não só o Autor confessou ter mantido relações sexuais com a vítima, como também, durante o interrogatório, o Autor não contestou as declarações da vítima sobre a sua idade e sobre as alegadas relações sexuais que a vítima diz terem mantido. De acordo com o Estado Demandado, esse silêncio corresponde a uma tácita aceitação da veracidade do depoimento da vítima. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 48. No que lhe cabe, o Tribunal nota que o Autor alega a violação do n.º 2 do art.º 3.° da Carta, que garante o direito à igual protecção da lei. Não obstante, pelo que decorre dos autos e do teor das alegações, a disposição relevante é o n.º 1 do art.º 3.° da Carta, que estipula que «Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei.» 49. Num caso anterior, este Tribunal considerou que o direito à igual perante a lei exige que «todos sejam iguais perante os tribunais.»4 No caso vertente, o Tribunal constata que, no seu recurso perante o Court of Appeal, o Autor apresentou três argumentos, designadamente: (i) a ausência de provas documentais que justifiquem que a vítima era menor (certidão de nascimento); (ii) o facto de a ausência de consentimento dos pais não ter sido apurada; e (iii) o facto de que o Tribunal não decidiu sobre o fundo da questão, depois de ter avaliado todos os elementos de prova nos autos. 50. O Tribunal constata que, de acordo com os autos, o Court of Appeal declarou- se incompetente para conhecer das alegações que não tinham sido levantadas antes, nem resolvidas pela primeira instância de recurso5. No entanto, o Court of Appeal considerou que a vítima tinha dezasseis (16) anos de idade na data em que ocorreu o crime e confirmou a condenação do Autor. 51. O Tribunal constata que o Autor não demonstrou em que medida a recusa do Court of Appeal de examinar duas dois dos seus fundamentos de recurso violou o seu direito à igual protecção perante a lei. Este Tribunal considerou, no passado, que «Não basta fazer afirmações genéricas segundo as quais um direito foi violado. É necessário que isto seja devidamente demonstrado.6» 4 Acórdão sobre Kijiji Isiaga c. Tanzânia, op. cit., parág. 85. 5 «No caso concreto, de acordo com a posição do Tribunal, que é a jurisprudência, o Tribunal não é competente para decidir com base no recurso 2 e 3, uma vez que as alegações não foram apresentadas nem decididas pelo primeiro Tribunal da Relação». 6 Acórdão sobre Alex Thomas v Tanzânia, op. cit., parág. 140. Vide ainda: Acórdão sobre Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia, op. cit., parágs. 150 – 153. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 52. Por outro lado, os autos demonstram que o Court of Appeal justificou a exclusão dos referidos fundamentos, afirmando que os mesmos não tinham sido previamente apresentados perante as instâncias inferiores. A este respeito, o Tribunal não considera que o Autor tenha sido tratado de forma injusta, nem que tenha sido submetido a tratamento discriminatório no decurso dos procedimentos judiciais internos7. 53. Pelo exposto, o Tribunal rejeita a alegação do Autor segundo a qual foi violado o seu direito a igual protecção perante a lei, previsto no n.º 1 do art.º 3.° da Carta. B. Alegada violação do direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental 54. Na Réplica, o Autor alega a violação do seu direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível, garantido pelo art.º 16.° da Carta, pelo facto de não ter sido reconhecida a sua relação matrimonial com vítima. 55. O Estado Demandado não apresentou observações a respeito desta alegação. *** 56. No que lhe Cabe, o Tribunal nota que o art.º 16.° da Carta prevê o seguinte: «1. Toda pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental que for capaz de atingir. 2. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde das suas populações e para assegurar-lhes assistência médica em caso de doença.» 57. O Tribunal constata que o Autor alega a violação do seu direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível, pelo facto de não ter sido reconhecida a sua relação matrimonial com a vítima. 7 Processo n.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018, Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, parág. 85. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 58. O Tribunal considera que o Autor não demonstrou de que forma a recusa pelo Estado Demandado de reconhecer a sua alegada relação matrimonial com a vítima violou o seu direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível. 59. À luz do que precede, a alegação do Autor carece de fundamento, por conseguinte, o Tribunal a refeita. VIII. REPARAÇÕES 60. Na Petição Inicial, o Autor pede ao Tribunal para ordenar a restituição dos seus direitos, a saber, a anulação da condenação, a sua libertação e reparação, a fim de remediar todas as violações dos seus direitos fundamentais. *** 61. Na Contestação, o Estado Demandado pede ao Tribunal que indefira a Acção na sua totalidade, porque infundada e, por conseguinte, declare que o Autor não tem direito a qualquer reparação. *** 62. O Tribunal nota que o n.º 1 do art.º 27.° do Protocolo prevê que «Se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a violação, inclusive o pagamento de uma justa indemnização ou reparação». 63. A este respeito, o art.º 63.° do Regulamento do Tribunal dispõe que « O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação ... através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o exigirem, através de uma decisão em separado». 64. O Tribunal constata que no caso vertente, tendo em conta que não foi verificada qualquer violação, a questão da pretendida reparação não se coloca e, por este motivo, rejeita o pedido de reparação feito pelo Autor. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS DO PROCESSO 65. O Estado Demandado pede ao Tribunal que declare que os custos do processo sejam suportados pelo Autor. 66. O Autor não apresentou nenhuma alegação específica sobre esta questão. 67. O Tribunal constata que o art.º 30.° do seu Regulamento prevê o que «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 68. O Tribunal entende que, nas circunstâncias deste caso, não há razões para decidir o contrário, pelo que declara que cada parte suporte os seus próprios custos. X. DISPOSITIVO 69. Pelo exposto, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Sobre a competência: i. Indefere a excepção de incompetência em razão da matéria; ii. Declara-se competente para conhecer do presente caso. Sobre a admissibilidade: iii. Indefere a excepção de inadmissibilidade da Acção; iv. Declara a Acção admissível. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre o mérito: v. Diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à igualdade perante a lei, previsto no n.º 1 do art.º 3.º da Carta; vi. Diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível, previsto no art.º 16.° da Carta; vii. Diz que não se coloca a questão da reparação, pelo que indefere o pedido de reparação; viii. Decide que cada uma das partes suporta os seus próprios custos. Assinaram: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO; Venerando Juiz El Hadji GUISSE; Venerando Juiz Rafâa Ben ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Ntyam S.O. MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; E Robert ENO, Escrivão. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Proferido em Arusha, neste décimo primeiro dia de Maio do ano de dois mil e dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 17