anthony et autres c republica unida da tanzania processo n 0152015 2019 afchpr 18 26 setembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO GODFRED ANTHONY E IFUNDA KISITE C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 015/2015 ACÓRDÃO (COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE) 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…………….……………..................................................................................…....i I. PARTES ................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ............................................................................ 3 A. Fac t os ................................ ................................................................ ............... 3 B. A le g a das Vi o l aç õ es ........................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ..................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES .......................................................................................... 5 V. COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 6 A. Ex c epç ã o pr el i m i nar r e la t iv a à c om p et ê nc i a do Tr i bu n a l e m r az ã o da ma té ri a .. 7 B. O utr os as p ec t os d a c o mp e tê nc i a ................................................................ ....... 9 VI. ADMISSIBILIDADE ................................................................................................ 10 A. Ex c epç ã o pr el i m i nar b as e a da no n ã o es go t a me n to d as v i as in ter n a s d e r ec urs o 11 B. Ex c epç ã o pr el i m i nar b as e a da na inc a pac i d a de de s u b m et er a Ac ç ão nu m pr az o raz o áv e l ................................ ................................................................ ................. 13 VII. CUSTOS DO PROCESSO ..................................................................................... 18 VIII. DISPOSITIVO......................................................................................................... 18 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice- Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Judges; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, Membro do Tribunal e cidadã da República Unida da Tanzânia, se escusou de participou das deliberações. No Processo que envolve: Godfred ANTHONY e Ifunda KISITE Representando-se a si próprios contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, Representada por: i. Dr. Clement J. MASHAMBA, Solicitor General, Gabinete do Solicitor General; ii. Sr.ª Sarah D. MWAIPOPO, Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador e Chefe da Unidade Jurídica, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos; Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República v. Sr. Elisha E. SUKA, Funcionário do Serviço de Relações Exteriores, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; vi. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República vii. Sr.ª Sylvia MATIKU, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; Após deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. Os Srs. Godfred Anthony e Ifunda Kisite (a seguir designados por «os Autores») são cidadãos da República Unida da Tanzânia, encontrando-se actualmente cada um deles a cumprir a pena de trinta (30) anos de prisão na sequência da sua condenação por conspiração para cometer crimes e por assalto à mão armada. 2. O Estado Demandado, a República Unida da Tanzânia, tornou-se Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta a 10 de Fevereiro de 2006. Ademais, a 29 de Março de 2010, o Estado Demandado depositou a Declaração consagrada no n.º 6 do artigo 34. o do Protocolo, através da 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. qual aceitou a competência do Tribunal para apreciar casos submetidos por indivíduos e Organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Consta dos autos que os Autores foram presentes perante o Tribunal Distrital de Songea a 7 de Maio de 1999, na Zanzibar Street, Município de Songea, onde foram acusados de conspiração para cometer crimes e de terem perpetrado um assalto à mão armada, acto durante o qual ameaçaram com uma pistola a caixa de nome Sophie Mwalango, tendo posteriormente roubado uma caixa contendo vinte mil Xelins tanzanianos (TZS 20.000) e 5 livros de recibos pertencentes a Steven Martin. Os crimes estão previstos e puníveis nos termos dos artigos 384º e 285º, conjugados com o artigo 286º do Código Penal do Estado Demandado, respectivamente. 4. O Tribunal Distrital considerou o Primeiro Autor culpado e condenou-o a três anos de prisão por conspiração para cometer crimes e a 15 anos de prisão por assalto à mão armada, penas a serem cumpridas simultaneamente. O Segundo Autor foi absolvido com o fundamento de que as provas apresentadas contra si se basearam em mera suspeita. 5. O Primeiro Autor recorreu da sua condenação e da sentença de 15 anos, enquanto o Ministério Público recorreu da absolvição do Segundo Autor para o High Court da Tanzânia, em Songea. Por acórdão único proferido a 19 de Maio de 2003, o recurso do Primeiro Autor foi indeferido, tendo a sua sentença, pelo contrário, sido agravada de 15 para 30 anos de prisão, em virtude da Lei das Penas Mínimas 1972, tal como revista. Relativamente ao 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Segundo Autor, o Juiz deferiu o recurso do Ministério Público e condenou- o a 30 anos de prisão por assalto à mão armada, pena a ser cumprida em simultâneo com a outra de três anos de prisão por conspiração para cometer crimes. 6. Insatisfeito com a decisão do High Court, o segundo Autor recorreu ao Court of Appeal da Tanzânia, em Mbeya. A 21 de Maio de 2004, o Court of Appeal confirmou a decisão do High Court. Apesar de considerar ter sido um erro a junção dos processos pelo High Court na fase de julgamento, depois de os réus terem sido ouvidos separadamente, o Court of Appeal observou que o referido erro não prejudicou os direitos dos Autores. B. Alegadas Violações 7. Os Autores alegam que o Estado Demandado violou os seus direitos ao abrigo da Constituição do Estado Demandado e da Carta, de acordo com o que se segue: a) A condenação e a sentença que lhes foram impostas são nulas e inconstitucionais, na medida em que violam as alíneas b) e c) do artigo 13.o da Constituição da República Unida da Tanzânia. b) O Estado Demandado violou os seus direitos previstos no número 1 do artigo 7.o da Carta, pelo facto de não terem beneficiado de assistência jurídica gratuita. c) Não foram protegidos de forma igualitária nos termos da lei pelo Estado Demandado, o que viola o Artigo 3.o da Carta. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. d) O Estado Demandado infligiu-lhes sofrimento moral e físico ao impor-lhes uma sentença que é excessiva e ilegal, violando assim a Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. A Petição inicial deu entrada a 13 de Julho de 2015 e o Estado Demandado foi dela notificado a 29 de Outubro de 2015. 9. As Partes submeteram as suas alegações dentro dos prazos estipulados pelo Tribunal e as mesmas foram devidamente encaminhadas para as Partes. 10. A 25 de Março de 2019, as Partes foram notificadas do encerramento da fase escrita do processo. IV. PEDIDOS DAS PARTES 11. Os Autores rogam ao Tribunal se digne: « i. Declarar que o Estado Demandado violou os seus direitos previstos nos Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Carta e na alínea c) do número 1 e no número 2, ambos do artigo 7.o da Carta. ii. Ordenar o Estado Demandado o libertá-los da prisão. iii. Ordenar a concessão de reparações, case ache fundada a Acção. iv. Supervisionar a execução das medidas ordenadas e quaisquer outras decisões que ele possa tomar a seu favor». 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 12. Relativamente à competência e à admissibilidade, o Estado Demandado roga ao Tribunal que que determine o seguinte: « 1. Que a Petição não invocou a competência do Douto Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos. 2. Que a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no número 5 do artigo 40.o do Regulamento do Tribunal, devendo por isso ser declarada inadmissível e devidamente indeferida. 3. Que as custas judiciais relativas à Acção sejam suportadas pelos Autores». 13. Quanto ao mérito, o Estado Demandado pede ao Tribunal que declare que não violou os Artigos 1.o, 2.o, 3.o e 6.o da Carta, nem a alínea c) do número 1 e o número 2, ambos do Artigo 7.o da Carta. Além disso, pede ao Tribunal que indefira o pedido dos Autores relativo a reparações e que os condene a pagar as despesas. V. COMPETÊNCIA 14. De acordo com o disposto no número 1 do artigo 3.o do Protocolo, a competência do Tribunal alarga-se a «todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa». De acordo com o número 1 do Artigo 39.º do seu Regulamento, «o Tribunal deve realizar um exame preliminar da sua competência...». 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 15. O Estado Demandado suscitou uma excepção preliminar relativa à competência material do Tribunal. A. Excepção preliminar relativa à competência do Tribunal em razão da matéria 16. O Estado Demandado afirma que o número 1 do Artigo 3. o do Protocolo e o Artigo 26.o do Regulamento apenas conferem jurisdição ao Tribunal para «tratar de casos ou disputas relativas à aplicação e interpretação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em questão». 17. Assim, o Estado Demandado sustenta que «ao Tribunal não foi conferida competência ilimitada que lhe permitisse funcionar como um tribunal de primeira instância ou um tribunal de recurso que teria a missão de reanalisar as provas já analisadas pelo tribunal da mais alta instância do país». 18. Os Autores alegam que a sua Acção está conforme ao artigo 3.o do Protocolo e ao artigo 26.o do Regulamento, relativos à interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelo Estado Demandado. Os Autores argumentam, portanto, que o Tribunal deveria exercer a sua jurisdição e considerar a Acção admissível. *** 19. A esse respeito, o Tribunal defendeu que o artigo 3.o do Protocolo lhe confere a competência necessária para apreciar uma Acção que lhe é submetida, a partir do momento em que o seu objecto envolva alegadas violações de direitos protegidos pela Carta, pelo Protocolo ou por quaisquer 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por um Estado Demandado.1 20. O Tribunal reitera a sua jurisprudência bem estabelecida de que não é um órgão de recurso relativamente às decisões dos tribunais nacionais. 2 No entanto, o Tribunal salienta também que «este facto não lhe impede de examinar os procedimentos pertinentes nos tribunais nacionais a fim de verificar se estão em conformidade com os padrões estabelecidos na Carta ou em quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa».3 21. O Tribunal observa que a Acção em apreço contem alegações de violações de direitos humanos protegidos pelos artigos 2.o, 3.o e 7.o da Carta e, ao considerá-las à luz dos instrumentos internacionais, não se arroga a si mesmo o estatuto de tribunal de recurso ou de tribunal de primeira instância. Por conseguinte, a excepção preliminar apresentada pelo Estado Demandado sobre esta matéria é rejeitada. O Tribunal não irá discutir os limites da sua competência aqui, contrariamente ao que sugere o Estado Demandado. Os termos do artigo 3.o do Protocolo, conjugados com o artigo 1Processo N.º 003/2012. Decisão de 28/03/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, § 114, Processo N.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia» (Mérito), § 45; Processo N.º 053/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito). Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (adiante «Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (Mérito)»), § 24. 2Processo N.º 001/2013. Decisão de 15/03/2013 (Competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14. Processo N.º 025/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito e Reparações), Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (doravante referida como «Kenedy Ivan c. Tanzânia»), § 26; Processo N.º 024/2015. Acórdão de 7/11/18 (Mérito e reparações), Armand Guehi c. U República Unida da Tanzânia § 33; Processo N.º 006/2015. Acórdão de 23/03/2018, sobre o Mérito, no caso Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia, § 35. 3 Alex Thomas c. Tanzania (Mérito), § 130. Vide também Processo N.º 011/2015, Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado como «Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito)»), § 28, Processo N.º 003/2014, Acórdão de 24/11/2017 (Mérito), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (doravante designado «Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Mérito)»), § 52, Processo N.º 007/2013, Acórdão de 03/06/2013 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado como «Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito)», § 29. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 26.o do Regulamento, explicam amplamente a extensão da competência do Tribunal. 22. Tendo em conta o exposto supra, o Tribunal considera que é competência em razão da matéria. B. Outros aspectos da competência 23. O Tribunal observa que os aspectos pessoais, temporais e territoriais relativos à sua competência não são contestados pelo Estado Demandado e que nada nos autos indica que o Tribunal careça de tal competência. Consequentemente, o Tribunal conclui que: (i) tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e fez a Declaração prevista no número 6 do artigo 34.º do Protocolo, que permitiu ao Autor submeter a presente Acção directamente ao Tribunal, em virtude do disposto no número 3 do artigo 5.º do Protocolo; (ii) tem competência em razão do tempo pelo facto de que as violações alegadas são contínuas por natureza, na medida em que os Autores permanecem condenados e se encontram a cumprir a pena de trinta (30) anos de prisão por motivos que consideram errados e indefensáveis.4 (iii) tem competência em razão do território, dado que os factos do caso ocorreram no território do Estado Demandado. 4 Vide a Processo N.º 013/2011. Decisão de 21/06/2013 (Excepções preliminares), Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema alias Abiasse, Ernest Zongo e Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabè dos Direitos Humanos e dos Povos c. Burkina Faso, (adiante designado por «Acórdão Zongo e Outros (Excepções preliminares)»), § 71 - 77. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 24. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar a Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 25. De acordo com o número 2 do artigo 6.º do Protocolo, «o Tribunal deve decidir sobre a admissibilidade de casos tendo em conta as disposições do artigo 56.º da Carta». Ademais, o número 1 do artigo 39.o do Regulamento estabelece que «o Tribunal efectua um exame preliminar da sua competência e da admissibilidade da Acção, ao abrigo dos Artigos 50.o e 56.o da Carta e do Artigo 40.o deste Regulamento». 26. Nos termos do artigo 40.o do Regulamento, que reafirma essencialmente o disposto no artigo 56.o da Carta, qualquer Acção submetida perante o Tribunal será admissível se preencher os seguintes requisitos: « 1. Divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. Ser compatível com a Lei Constitutiva da União Africana e com a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. Ser apenas apresentada após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. Ser apresentada dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os remédios locais ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá apropriar-se da questão; e 7. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Lei 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Constitutiva da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». 27. O Estado Demandado levanta duas excepções preliminares relativas à admissibilidade da Acção, referentes primeiro, ao requisito do esgotamento das vias internas de recurso e, segundo, à submissão da Acção dentro de um prazo razoável à luz dos números 5 e 6, respectivamente, do artigo 40.o do Requerimento A. Excepção preliminar baseada no não esgotamento das vias internas de recurso 28. O Estado Demandado sustenta que os Autores deveriam ter procurado obter reparação no High Court da Tanzânia pelas alegadas violações dos seus direitos humanos, submetendo um recurso por violação dos direitos fundamentais, em conformidade com a sua Constituição e com a sua Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais5. 29. O Estado Demandado também afirma que o primeiro Autor, o Sr. Godfred Anthony, nunca recorreu da decisão do Hight Court, apesar de ter tido a oportunidade de recorrer ao Court of Appeal. O Estado Demandado argumenta ainda que o Segundo Autor, o Sr. Ifunda Kisite, poderia ter solicitado a revisão da decisão do Court of Appeal tal como previsto na lei. Conclui, por conseguinte, que os Autores submeteram a sua Acção perante este Tribunal sem terem esgotado as vias internas de recurso disponíveis. 30. Os Autores afirmam que o Primeiro Autor recorreu da sua condenação e sentença para o Hight Court, ao mesmo tempo que o Ministério Público também recorria da absolvição do segundo Autor, para o mesmo tribunal, 5 Capítulo 3 da legislação da Tanzânia. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. tendo ambos os recursos sido julgados a favor do Ministério Público. Na sequência disso, o Segundo Autor submeteu um recurso ao Court of Appeal que, ao mesmo tempo que o rejeitou, referiu-se também ao Primeiro Autor, mantendo inalterada a decisão do High Court. Por conseguinte, os Autores concluíram que esgotaram os recursos internos. *** 31. O Tribunal observa que, de acordo com o disposto no número 5 do artigo 56.o da Carta e no número 5 do artigo 40.o do Regulamento, para que uma Acção apresentada perante o Tribunal seja admissível, é necessário que os recursos judiciais internos tenham sido esgotados, a menos que os procedimentos processuais para esse fim sofram de dilação indevida. 32. No contexto da sua jurisprudência, o Tribunal ressaltou que um Autor só é obrigado a esgotar os recursos judiciais ordinários.6 Em relação à Acção submetida contra o Estado Demandado, o Tribunal determinou que o procedimento de recurso por violação dos direitos fundamentais no High Court e o uso do procedimento de revisão no Court of Appeal são recursos extraordinários no sistema judicial tanzaniano, que não precisam de ser esgotados antes da submissão de uma Acção perante este Tribunal.7 33. No caso vertente, o Tribunal observa, a partir dos autos, que o Segundo Autor, o Sr. Ifunda Kisite, recorreu para a mais alta instância do Estado Demandado, ou seja, o Court of Appeal, que confirmou a sua condenação e sentença. 6 Acórdão Alex Thomas c. Tanzania (Mérito), § 64. Vide, igualmente, Processo Nº 006/2013. Acórdão 18/03/2016 (Mérito), Wilfred Onyango Nganyi e Outros 9 c. República Unida da Tanzânia, § 95, Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia, (Mérito), § 38, Processo N.o 016/2016. Decisão de 07/12/2018 (Mérito e reparações). Diocles William c. República Unida da Tanzânia, § 42. 7 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 63- 65. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 34. O Primeiro Autor, o Sr. Godfred Anthony, recorreu apenas ao High Court na sequência da sua condenação pelo tribunal de primeira instância. Contudo, ao examinar o recurso interposto pelo Segundo Autor, o Court of Appeal concluiu que todos os três co-arguidos, incluindo os dois Autores, cometeram os crimes em associação e mereciam a mesma sentença. 35. Consequentemente, o Tribunal é da opinião de que, não obstante o facto de o Primeiro Autor não ter interposto recurso perante o Court of Appeal, este apreciou o seu caso, embora incidentalmente. Conclui-se, portanto, que é pouco provável que qualquer recurso eventualmente interposto pelo Autor tivesse tido um desfecho diferente. 36. A este respeito, o Tribunal recorda a sua posição no caso Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. Quénia, no qual considerou que, para efeitos de verificação do esgotamento das vias internas de recurso, a questão mais pertinente a considerar é de saber se foi concedida a um Estado contra o qual uma Acção foi submetida a oportunidade de rectificar alegadas violações dos direitos humanos antes da submissão de uma Acção a este Tribunal.8 37. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção preliminar apresentada pelo Estado Demandado de que os Autores não esgotaram as vias internas de recurso. B. Excepção preliminar baseada na incapacidade de submeter a Acção num prazo razoável 38. O Estado Demandado alega que a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável após o esgotamento das vias internas de recurso, porque o 8 Processo N.º 006/2012. Acórdão de 26/05/2017 (Mérito). Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, § 94. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. processo do Primeiro Autor teve desfecho a 19 de Maio de 2003 no Hight Court, e o do Segundo Autor teve desfecho a 27 de Fevereiro de 2006 no Court of Appeal. 39. O Estado Demandado afirma que, não obstante o facto de ter depositado a Declaração prevista no número 6 do artigo 34.º do Protocolo em 2010, o Autor levou cinco (5) anos para recorrer ao Tribunal, ou seja, só o fez em 2015. 40. Sustenta ainda que, embora o número 6 do artigo 40.o do Regulamento não prescreva um prazo para a submissão de uma Acção perante o Tribunal, a jurisprudência internacional em matéria de direitos humanos estabeleceu um prazo razoável de seis (6) meses após o esgotamento das vias internas de recurso para a submissão de tais Acções. O Estado Demandado sustenta que, sem que tenham sido impedidos de o fazer, os Autores não recorreram ao Tribunal num prazo de seis (6) meses. 41. Os Autores não reagiram a esta excepção preliminar especificamente, mas alegam que a sua Acção cumpre os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 56.º da Carta e 40.o do Regulamento. *** 42. O Tribunal observa que o número 6 do artigo 56.º da Carta não especifica qualquer prazo dentro do qual um caso deva ser remetido para este Tribunal. O número 6 do artigo 40.º do Regulamento, que, na essência, retoma o disposto no número 6 do artigo 56.º da Carta, refere-se simplesmente a «um prazo razoável a partir da data do esgotamento dos recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o Tribunal deve conhecer do caso.» 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 43. No caso Norbert Zongo e outros c. Burkina Faso, o Tribunal sustentou que «a razoabilidade de um prazo limite para a solicitação to Tribunal dependerá das circunstâncias particulares de cada caso e deverá ser determinada caso a caso.»9 O Tribunal tomou em consideração algumas circunstâncias, nomeadamente: o estado de encarceramento, o facto de ser leigo e de estar privado de assistência jurídica10, a indigência, a iliteracia, a falta de conhecimento da existência do Tribunal, a intimidação, o medo de represálias11 e o uso de recursos extraordinários.12 44. Na Acção em apreço, o Tribunal observa que o acórdão do Court of Appeal relativo ao Recurso penal nº 47/2003 foi proferido a 21 de Maio de 2004. No entanto, os Autores puderam submeter a sua Acção só depois de 29 de Março de 2010, data em que o Estado Demandado depositou a Declaração estipulada pelo número 4 do artigo 36.o do Protocolo, permitindo assim que indivíduos possam ter acesso directo ao Tribunal. Decorreram quase cinco (5) anos e quatro (4) meses entre 29 de Março de 2010 e 13 de Julho de 2015, data em que os Autores submeteram a sua Acção perante este Tribunal. A questão a determinar é de saber se os cinco (5) anos e quatro (4) meses que os Autores levaram para submeterem a sua Acção ao Tribunal é razoável. 45. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no caso Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, aliás Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Mouvement burkinabè des droits de l'homme, em que considerou 9 Acórdão Zongo e Outros (Excepções prejudiciais preliminares), § 92. Vide também Processo N.º 023/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, (doravante designado Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito)), § 56 10 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 73, Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito), § 54, Processo N.º 010/2015. Acórdão de 11/05/2018 (Mérito), Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia, § 83 11 Processo N.º 046/2016. Acórdão de 11/05/2018 (Mérito), Association pour le progrès et la défense des droits des femmes maliennes c. República do Mali, § 54. 12 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e reparações), § 56; Processo N.º 024/2015. Acórdão de 7/12/18, Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia, (Mérito e reparações), § 49, Processo N.º 001/2017. Acórdão de 28/06/19, Alfred Agbes Woyome c. República do Gana (Mérito e reparações), §§ 83-86. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que o propósito do número 6 do artigo 40.o do Regulamento é de garantir «a segurança jurídica, evitando que as autoridades e outras pessoas interessadas sejam mantidas num estado de incerteza por um período prolongado».13 Visa também «proporcionar ao Autor tempo suficiente para reflexão, a fim de lhe permitir analisar a oportunidade de levar o caso ao tribunal, se necessário» e, finalmente, permitir que «o Tribunal possa apurar os factos relevantes relacionados com a matéria.»14 46. Além disso, nos casos Amiri Ramadhani c. Tanzânia15 e Christopher Jonas c. Tanzânia16 o Tribunal decidiu que o período de cinco (5) anos e um mês era razoável devido às circunstâncias que envolviam os Autores. Nesses dois casos, o Tribunal levou em consideração o facto de que os Autores estavam encarcerados, com movimentos restritos e acesso limitado à informação, eram leigos em matéria jurídica, eram indigentes, não tiveram assistência de um advogado durante os seus julgamentos no tribunal doméstico, eram analfabetos e não tinham conhecimento da existência do Tribunal. 47. Num outro caso, Werema Wangoko e outro c. República Unida da Tanzânia17, o Tribunal decidiu que os Autores, tendo submetido um pedido de revisão, estavam no seu direito de aguardar pela respectiva sentença, o que justifica a submissão da sua Acção só cinco (5) anos e cinco (5) meses após o esgotamento das vias internas de recurso. 48. Ora, no caso em apreço, o Tribunal observa que, embora estejam também encarcerados e, portanto, com movimentos restritos, os Autores não invocaram nem forneceram qualquer prova mostrando que são analfabetos 13 Zongo e outros supra, nota 4, § 107. 14 Ibid. 15 Amiri Ramadhani c. Tanzânia (Mérito) § 50. 16 Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito) § 54. 17 Werema Wangoko c. Tanzânia (Mérito e reparações) § 49. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e leigos em matéria jurídica ou que não tinham conhecimento da existência do Tribunal. Os Autores simplesmente se caracterizaram como «indigentes». 49. O Tribunal observa ainda que os Autores foram representados por um advogado no seu julgamento e nos recursos interpostos a nível interno, mas não requereram a revisão dos acórdãos finais proferidos sobre os seus casos. Duma forma geral, embora o Tribunal tome sempre em consideração as circunstâncias pessoais dos Autores para determinar se o lapso de tempo é razoável ou não, antes que um caso seja submetido perante ele, os presentes Autores não forneceram ao Tribunal qualquer prova material que pudesse servir de base para que o Tribunal pudesse concluir que o período de cinco (5) anos e quatro (4) meses foi um período de tempo razoável para submeter a sua Acção a este Tribunal. Nestas circunstâncias, o Tribunal conclui que a Acção não cumpre o requisito estipulado no número 6 do artigo 40.o do Regulamento. 50. Pelas razões acima expostas, o Tribunal sustenta que os Autores não cumpriram com o número 6 do Artigo 40.o do Regulamento e defere a excepção preliminar colocada pelo Estado Demandado a esse respeito. 51. Tendo concluído que a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável, o Tribunal abstém-se de se pronunciar sobre a questão de saber se foram cumpridos os outros requisitos de admissibilidade enumerados no artigo 40.o do Regulamento, na medida em que os requisitos de admissibilidade são cumulativos.18 52. Com base no que precede, o Tribunal declara a Acção inadmissível. 18 Vide Processo N.º 02402016. Acórdão de 21/3/2018 (Admissibilidade),Mariam Kouma e Ousmane Diabaté c. República do Mali, § 63; Processo N.º 022/2015. Acórdão de 11/5/2018 (Admissibilidade), Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda, § 48. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VII. CUSTOS DO PROCESSO 53. O artigo 30.o do Regulamento estipula que «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 54. Os Autores não fizeram quaisquer submissões sobre custos com o processo. No entanto, o Estado Demandado pediu ao Tribunal que ordenasse aos Autores o pagamento das despesas relativas à Acção. 55. No caso em apreço, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos com o processo. VIII. DISPOSITIVO 56. Pelos motivos acima expostos: O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência i. Rejeita a excepção preliminar sobre a sua competência; ii. Declara que tem competência. Sobre a admissibilidade iii. Rejeita a excepção preliminar relativa à admissibilidade da Acção tendo como fundamento o não esgotamento das vias internas de recurso; iv. Declara que a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável; 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Declara que a Acção é inadmissível. Sobre custos com o processo vi. Decide que cada parte suportará os seus próprios custos com o processo. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e Escrivão, Dr. Robert ENO. Proferido em Arusha, aos vinte e seis de Setembro de dois mil e dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 20