umuhoza c republica do rwanda processo n 0032014 2018 afchpr 73 7 dezembro 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO INGABIRE VICTOIRE UMUHOZA C. REPÚBLICA DO RWANDA PROCESSO N.º 003/2014 ACÓRDÃO SOBRE REPARAÇÕES 7 DE DEZEMBRO DE 2018 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE DAS MATÉRIAS ÍNDICE DAS MATÉRIAS ............................................................................................................................. i I. BREVE ENQUADRAMENTO DO CASO .............................................................................................. 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL......................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................................................... 3 IV. REPARAÇÕES ................................................................................................................................... 5 A. Pedido de anulação da pena de prisão e das suas consequências ................................. 6 B. Pedido de reparação dos danos materiais sofridos........................................................ 7 i. Custo do processamento administrativo dos autos do processo ................. 9 ii. Honorários pagos aos advogados ............................................................... 9 iii. Despesas incorridas durante a permanência da Autora na prisão ............ 11 iv. Reembolso do custo dos equipamentos confiscados ................................ 11 C. Pedido de reparação dos danos morais sofridos.......................................................... 12 i. Danos morais sofridos pela Autora............................................................ 13 ii. Danos morais sofridos pelo esposo e filhos da Autora .............................. 14 V. DISPOSITIVO ..................................................................................... Error! Bookmark not defined. i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Tijulane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ABOUD, Juízes; e Robert ENO, Escrivão, Nos termos do art. 22.º do Protocolo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos relativo à Criação do Tribunal africano dos direitos do homem e dos povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do art. 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza M- Thérèse MUKAMULISA, membro do Tribunal e cidadã do Ruanda, escusou-se de participar das deliberações. No caso que envolve Ingabire Victoire UMUHOZA representada por: i. Advogado Gatera GASHABANA, Membro da Ordem dos Advogados do Ruanda ii. Advogada Caroline BUISMAN, Membro da Ordem dos Advogados de Amesterdão e de Nova Iorque contra REPÚBLICA DO RUANDA não representada, após deliberações, profere o presente Acórdão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. BREVE ENQUADRAMENTO DO CASO 1. Na Petição inicial que deu entrada neste Tribunal a 3 de Outubro de 2014, a Autora refere que desde 10 de Fevereiro de 2010 que ela era objecto de acusações e de processos judiciais por alegadamente propagar a ideologia do genocídio, por cumplicidade em actos terroristas, por sectarismo, por tendências divisionistas e por tentativas de sabotar a segurança interna do Estado, criando o braço armado de um movimento rebelde; por actos de terrorismo, pelo uso da força das armas e por outras formas de violência, com a intenção de desestabilizar o governo constitucionalmente estabelecido. Após julgamento pela Haute Cour de Kigali, a 30 de Outubro de 2012, a Autora foi sentenciada a uma pena de oito (8) anos de prisão efectiva. A 13 de Dezembro de 2013, a Autora interpôs recurso perante o Tribunal Supremo que posteriormente agravou a sua sentença para uma pena de quinze (15) anos de prisão efectiva. 2. Sentindo-se lesada pela sua detenção, julgamento e prisão que considera ser uma violação dos seus direitos, a Autora, em 3 de Outubro de 2014, accionou o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designado por «o Tribunal»). 3. No Acórdão proferido a 24 de Novembro de 2017, o Tribunal decidiu o seguinte: «(viii) Diz que o Estado Demandado violou a alínea (c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos no que se refere às irregularidades processuais que afectaram os direitos da defesa; (ix) Diz que o Estado Demandado violou o n.º 2 do artigo 9.º da Carta africana dos direitos do homem e dos povos e o artigo 19.º do Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, relativo à liberdade de expressão e de opinião; (x) Ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias para restaurar os direitos da Autora e submeter ao Tribunal um relatório sobre as medidas tomadas, no prazo de seis (6) meses; (xii) Protela a sua decisão sobre outras formas de reparação; 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (xiii) Concede à Autora, nos termos do artigo 63.º do seu Regulamento, um período de 30 trinta dias a contar da data do presente acórdão para apresentar as suas alegações relativas ao Pedido de Reparações...» 4. Este Acórdão versa sobre o pedido de reparações apresentado pela Autora. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 5. A Autora rogou ao Tribunal que anulasse a pena de prisão e as suas consequências e lhe concedesse uma indemnização completa pelos danos sofridos por ela própria e pelo seu esposo e seus três (3) filhos como resultado das violações aos seus direitos, tal como enunciado no Acórdão de 24 de Novembro de 2017. 6. Ela afirma que o Tribunal deve ordenar ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias no sentido de: «- anular a pena de (15) anos de prisão; - soltá-la de imediato; - expurgar a sua condenação do registo criminal; - reembolsar-lhe o montante de 200.000 USD pelos prejuízos materiais sofridos, - pagar-lhe o montante de 100.000 USD pelos danos morais sofridos.» 7. O Estado Demandado não apresentou qualquer observação sobre este pedido de reparações. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. No seu Acórdão de 24 de Novembro de 2017, o Tribunal concedeu à Autora (30) dias para apresentar o seu pedido de reparações. 9. A 21 de Dezembro de 2017, os Advogados da Autora apresentaram um pedido de prorrogação do prazo até 4 de Janeiro de 2018 para submeter o seu pedido de reparações, justificando este pedido pelo facto de a Autora 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ter sido, pessoalmente, notificada do acórdão, de 24 de Novembro de 2017, apenas a 4 de Dezembro de 2017. O pedido de prorrogação do prazo foi notificado ao Estado Demandado em 22 de Dezembro de 2017. 10. Em 3 de Janeiro de 2018, a Autora apresentou o seu pedido de reparações, com provas a fundamentá-lo. 11. A 4 de Janeiro de 2018, a Autora transmitiu ao Tribunal uma nota explicativa sobre as provas e reiterou o seu pedido de uma audiência pública para lhe permitir explicar, de forma mais eficaz, as reparações solicitadas. Em 15 de Maio de 2018, o Cartório notificou a Autora de que o Tribunal não considerou necessário realizar uma audiência pública sobre as reparações. 12. Em 15 de Janeiro de 2018, a Autora apresentou um documento rectificando o seu pedido de reparações. Nesse documento, a Autora rectificou o montante dos honorários pagos aos advogados estimados em 68.376 euros, ao invés dos 65.460 euros referidos no pedido inicial. A corrigenda também refere que, no que respeita à compensação pelos danos morais sofridos, a Autora pede para si mesma, seu esposo e seus filhos uma indemnização no montante de cem mil dólares dos Estados Unidos (100.000 USD), ao invés de um milhão de dólares dos Estados Unidos. 13. As alegações da Autora sobre as reparações foram notificadas ao Estado Demandado em 19 de Março de 2018, em conformidade com o n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento. 14. A 3 de Outubro de 2018, o Cartório informou o Estado Demandado de que, na sua 50.ª Sessão Ordinária, o Tribunal decidira conceder à Autora uma última prorrogação de 30 dias e que, após esse prazo, iria, no interesse da justiça, decidir à revelia sobre o caso, em conformidade com o artigo 55.º do seu Regulamento. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 15. Se bem que tenha recebido todas as notificações, o Estado Demandado não respondeu a nenhuma dessas notificações. 16. A 23 de Novembro de 2018, a Autora informou o Tribunal de que havia sido posta em liberdade e deixado a prisão. 17. Consequentemente, no interesse da justiça, o Tribunal examinará este pedido de reparações na ausência de qualquer resposta do Estado Demandado. IV. REPARAÇÕES 18. Nos termos do artigo 63.º do seu Regulamento, «O Tribunal deve decidir sobre o pedido de reparações, apresentado de acordo com o n.º 5 do art.º 34.º do presente Regulamento, através da mesma decisão que estabelece a violação de um dos direitos humanos e dos povos, ou, se as circunstâncias assim o exigirem, através de uma decisão distinta.» 19. O Tribunal recorda os seus anteriores acórdãos 1 e reitera que, para examinar e avaliar pedidos de reparação de prejuízos resultantes de violações de direitos humanos, toma em consideração o princípio segundo o qual o Estado considerado responsável de um acto internacionalmente condenável é obrigado a efectuar uma reparação completa dos danos causados à vítima. 20. O Tribunal observa que «a reparação deve, tanto quanto possível, apagar todas as consequências do acto ilícito e restaurar a situação que teria presumivelmente existido se tal acto não tivesse sido praticado.»2 Assim, a reparação deve, em particular, incluir restituição, indemnização e reabilitação da vítima, assim 1 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 5/6/2015 sobre reparações, Herdeiros do de cujos Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (doravante referido como «Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso»), § 20; Processo n.º 004/2013. Acórdão de 3/6/2016 (reparação de danos), Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (doravante referido como «Acórdão Konate c. Burkina Faso») § 15. 2PCIJ, Fábrica de Chorzow, Alemanha c. Polónia, Competência Jurisdicional, Determinação das Indemnizações e Mérito da Causa, 26/07/1927, 16/12/1927 e 13/09/1928: 1927, pág. 47. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. como medidas para impedir que as violações voltem a ocorrer, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. 21. O Tribunal também retém, como princípio, a existência de um nexo de causalidade entre a alegada violação e o prejuízo causado e coloca o ónus da prova sobre a Autora que tem de fornecer provas para justificar o seu pedido3. 22. O Tribunal observa que, sempre que é chamado a pronunciar-se sobre reparações por danos resultantes de violações estabelecidas pelo Tribunal, leva em consideração não só um justo equilíbrio entre a forma de reparação e a natureza da violação, mas também a vontade manifestada pela vítima. 23. No caso vertente, a violação dos direitos da Autora, que gerou a responsabilidade do Estado Demandado, consistiu na violação, por este último, da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º e do n.º 2 do art.º 9.º da Carta e do art.º 19.º do PIDCP, que afectaram o direito da Autora à defesa e o direito à liberdade de opinião e de expressão. A. Pedido de anulação da pena de prisão e das suas consequências 24. A Autora roga ao Tribunal que ordene o Estado Demandado a anular a sua condenação, mais particularmente a pena de 15 quinze anos de prisão pronunciada pelo Supremo Tribunal de Kigali. 25. Afirma igualmente que a forma mais adequada de reparação das violações do direito a um processo equitativo é a de ser posta em liberdade. 26. A Autora roga ainda ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que expurgue a condenação que consta do seu registo criminal, acrescentando que as medidas a adoptar a este respeito devem ir no sentido restabelecer 3 Processo n.º 011/2011. Acórdão de 13/6/2014 (reparação de danos) Reverendo Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia (adiante referido como «Acórdão Christopher Mtikila C. Tanzânia») § 40. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. a situação em que ela se teria encontrado se o Estado Demandado não tivesse violado os seus direitos, tal como estabelecido por este Tribunal. *** 27. O Tribunal observa que o pedido da Autora vai no sentido de o Tribunal ordenar ao Estado Demandado que anule a pena de quinze (15) anos de prisão e a coloque em liberdade, sem a reabertura do processo. 28. O Tribunal recorda que, no que diz respeito ao pedido de anulação da pena de 15 anos, já examinou o mesmo nos § 48, 168, 169 e 173 do acórdão de 24 de Novembro de 2017 e, assim sendo, não o reexaminará. 29. O Tribunal também recorda que já pronunciou uma decisão no supracitado Acórdão de 24 de Novembro de 2017 sobre a questão relativa à soltura da Autora. 30. Outrossim, o Tribunal observa que, a 23 de Novembro de 2018, foi notificado pela Autora de que ela havia sido posta em liberdade e deixado a prisão. 31. No que se refere ao pedido da Autora para que o Estado Demandado expurgue a sua condenação do seu registo criminal, o Tribunal nota que este pedido pressupõe que a condenação tenham sido anuladas. 32. Consequentemente, o Tribunal rejeita o pedido para que a condenação seja expurgada do registo criminal da Autora. B. Pedido de reparação dos danos materiais sofridos 33. A Autora alega que, desde o seu regresso ao Rwanda, sofreu «múltiplas detenções, cujas consequências continua a assacar aos serviços de segurança e a várias outras instituições governamentais.» 34. Ela também afirma que havia suportado várias despesas não apenas para se defender perante os tribunais ruandeses e internacionais, mas também 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. para atender a certas despesas necessárias para a sua sobrevivência no ambiente prisional. 35. No atinente a todas as despesas acima mencionadas, a Autora reclama a quantia de duzentos mil dólares (200.000 USD) que lhe deve ser paga como reparação pelos danos materiais sofridos. De modo específico, ela enumera os seguintes danos: (i) O custo referente à obtenção de certos documentos constantes do processo, no montante de 230.000 Francos Ruandeses, equivalente a 269,10 USD, à taxa em vigor em 2010; (ii) As despesas de representação perante a Haute Cour de Kigali, o Tribunal Supremo do Rwanda e o Tribunal Africano, em termos dos honorários pagos aos seus advogados, que ascendem a 68.376 euros, ou 83.364 USD. (iii) As despesas incorridas na prisão, no montante de 1.000 euros por mês, perfazendo um total de 109.728 USD referentes aos 7 anos passados no cárcere. (iv) A Autora afirma ainda que os valores supra apresentados não cobrem as perdas que ela incorreu na sequência da sua detenção. Roga ao Tribunal que eleve os prejuízos materiais sofridos para um total de 200.000 USD. *** 36. O Tribunal observa que o pedido de reparação dos prejuízos materiais decorrentes da violação de um direito humano deve ser fundamentado com base em provas, e quando tenham sido efectuados vários pedidos, cada um deles deve ser acompanhado de documentos comprovativos probatórios e apoiado por explicações que estabeleçam o nexo entre as despesas ou os prejuízos materiais e a violação4. 37. No presente caso, a Autora reclama o reembolso de quatro (4) despesas diferentes, três (3) das quais relacionadas com custas processuais. Estas, como o Tribunal já o afirmou, fazem parte do conceito de reparação, de tal 4 Acórdão Christopher Mtikila c. Tanzânia, op. cit. § 40. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. forma que, se as mesmas forem comprovadas, o mesmo pode ordenar ao Estado Demandado que pague uma indemnização à vítima. i. Custo do processamento administrativo dos autos do processo 38. Em relação aos custos de obtenção de certos documentos do processo, o Tribunal observa que a Autora juntou ao seu pedido cópias de dois recibos de pagamento; o primeiro, no valor de cento e cinquenta mil (150.000) Francos Ruandeses, e o segundo atinente a despesas administrativas, no valor de oitenta mil (80.000) Francos Ruandeses, emitidos, em 22 de Março e 18 de Maio de 2011, respectivamente, pela Autoridade Tributária do Rwanda. 39. Uma vez que os processos judiciais intentados contra a Autora começaram a correr os seus trâmites em 2010 e prosseguiram até 13 de Dezembro de 2013, data da sua última sentença, o Tribunal conclui que os referidos recibos de pagamento, datados entre Março e Maio de 2011, foram emitidos em relação aos processos judiciais instaurados contra a Autora. 40. Consequentemente, o Tribunal concede à Autora o reembolso das despesas contraídas no processamento administrativo do seu registo criminal, no montante de duzentos e trinta mil Francos Ruandeses (230.000 FRw). ii. Honorários pagos aos advogados 41. A Autora reclama o reembolso das despesas por si incorridas para cobrir os honorários e despesas de deslocação dos cinco (5) advogados que a defenderam perante os tribunais ruandeses e perante este Tribunal. Ela anexou ao seu pedido uma lista sinóptica dos honorários pagos, no valor de cinquenta e cinco mil e trezentos (55.300) Euros, recibos de transferências bancárias efectuadas aos advogados e recibos relativos aos bilhetes de passagem de dois advogados, no montante de cinco mil seiscentos e vinte e nove Euros, e noventa e seis cêntimos (5.629,96) e 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de cinco mil e setenta e dois Euros e seis cêntimos (5.072,06), respectivamente. *** 42. No concernente aos honorários pagos aos advogados, o Tribunal nota que os autos do processo mostram que, entre 2011 e Maio de 2017, quatro (4) advogados, designadamente: Iain Edwards, J. Hofdijk, Gatera Gashabana e Caroline Buisman, receberam transferências a partir da conta bancária da Autora para as suas contas bancárias, no valor de nove mil (9000) Euros, de três mil, setecentos e quarenta e cinco Euros e sessenta cêntimos (3,745.60), de vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove (24.759) Euros, e de catorze mil, cento e vinte e nove (14.129) Euros, respectivamente. O montante total assim estabelecido como honorários pagos aos advogados é de cinquenta e um mil seiscentos e trinta e três Euros e sessenta cêntimos (51.633,60) ou sessenta mil cento e quarenta e dois Dólares dos Estados Unidos e setenta e nove cêntimos (60.142,79 USD). O acordo sobre os honorários, assinado com a Advogada Caroline Buisman, o propósito das transferências e os recebidos de pagamento assinados pelos advogados atestam a ligação existente entre as referidas despesas e o caso da Autora perante os tribunais. 43. O Tribunal também observa que as despesas de deslocação dos advogados da Autora são apoiadas por recebidos de dois bilhetes de passagem aérea adquiridos pela Advogada Caroline Buisman e pelo Advogado Gatera Gashabana, que perfazem um total de cinco mil seiscentos e vinte e nove Euros e noventa e seis cêntimos (5.629,96) e de cinco mil e setenta e dois Euros e seis cêntimos (5.072,06), respectivamente, representando assim um total de dez mil setecentos e dois Euros e cinquenta e seis cêntimos (10.702,56). Porém, o Tribunal observa que o custo da aquisição desses bilhetes já havia sido contabilizado nas diversas transferências bancárias efectuadas pela Autora aos dois advogados. 44. O Tribunal observa ainda que os honorários pagos aos advogados Iain Edwars, van J. Hofdijk e Gatera Gashabana não se fundaram num contrato 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de honorários. No entanto, o Tribunal sustenta que a Autora deve ter contraído estas despesas para fins da sua defesa. 45. O Tribunal considera que, visto que a Autora reside no território do Estado Demandado, o valor das reparações deve ser calculado na moeda em uso no referido Estado. 46. Visto que foi atribuída à Autora uma reparação por parte dos danos que lhe foram causados, o Tribunal conclui ser mais apropriado considerar a questão em termos de equidade e atribuir à Autora um montante, em parcela única, de dez milhões de Francos Ruandeses (10.000.000 FRw), como reembolso dos honorários pagos aos advogados. iii. Despesas incorridas durante a sua permanência na prisão 47. A Autora alega também que, a partir do momento em que foi encarcerada até à presente data, as suas despesas mensais durante a sua permanência na prisão elevam-se a mil (1.000) Euros, cobrindo o período de 7 anos que passou na prisão, daí o pedido de reembolso de cento e nove mil, setecentos e vinte e oito (109.728) dólares dos Estados Unidos. Ela justifica este pedido de reembolso com uma cópia de dois (2) recibos de transferência de verbas no montante de mil (1.000) Euros cada, datados de 9 e 13 de Outubro de 2017, respectivamente. *** 48. O Tribunal observa que a Autora não fundamentou o seu pedido com documentos comprovativos. 49. Consequentemente, o Tribunal rejeita o pedido de reembolso das despesas incorridas na prisão. iv. Reembolso do custo dos equipamentos confiscados 50. A Autora alega que, desde o início do processo, tem sido objecto de ameaças vindas dos serviços de segurança e de «várias outras instituições 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. públicas». A Autora alega ainda que as suas residências no Ruanda e nos Países Baixos foram visitadas e estiveram sujeitas a «buscas ilegais», que «resultaram na perda dos seus bens (computadores e telefones, entre outros). Em relação a todas estas despesas, ela roga ao Tribunal que estime em duzentos mil (200.000) dólares dos Estados Unidos a compensação total para a reparação dos prejuízos. 51. O Tribunal já sublinhou no seu Acórdão sobre o caso Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso5, que não basta demonstrar que o Estado Demandado cometeu um acto doloso, para pedir uma indemnização; é igualmente necessário demonstrar, mediante a apresentação de elementos de prova, os alegados danos e prejuízos sofridos.» 52. Uma vez que a Autora não cumpriu com este requisito, o Tribunal considera infundadas as alegações relativamente à natureza dos equipamentos apreendidos ou ao valor monetário dos equipamentos confiscados, pelo que rejeita tais alegações. C. Pedido de reparação dos danos morais sofridos 53. A Autora alega que, desde a sua prisão, os seus sonhos e ambições, bem como a sua vida familiar e política, foram totalmente foram totalmente em vão; que ela havia sido detida em várias ocasiões, ridicularizada e insultada, tendo a sua honra sido arrastada na lama. A sua reputação e moral foram seriamente postas em causa, assim como as dos membros da sua família, ou seja, o seu esposo e os seus três (3) filhos. 54. Segundo a Autora, todo este sofrimento físico e psicológico é resultado da sua detenção, prisão e julgamento em violação das garantias de um julgamento imparcial. 5Acórdão Konate c. Burkina Faso, op. cit. §§ 46 e 47; Acórdão Christopher Mtikila c. Tanzânia, op. cit. § 31. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 55. Assim sendo, a Autora roga ao Tribunal que decida ex aequo et bono (com base na equidade e na consciência) e ordene ao Estado Demandado que tome as medidas necessárias para lhe pagar a soma de cem mil dólares dos Estados Unidos (100 000 USD) pelos danos sofridos, ou o equivalente em francos ruandeses. *** 56. O pedido da Autora para reparação dos danos morais sofridos diz respeito não só à Autora mas também ao seu esposo e três (3) filhos. i. Danos morais sofridos pela Autora 57. A Autora alega que imediatamente após o seu discurso proferido no Memorial do Genocídio, foi orquestrada uma campanha de difamação contra si pela comunicação social e pela classe política que a rotularam de defensora da ideologia do genocídio, do sectarismo e do negativismo, passando assim a ser monitorizada e os seus passos seguidos até à sua detenção. 58. Ela também assevera que as condições da sua detenção antes e após a sua sentença eram altamente restritivas e, por vezes, caracterizadas pelo isolamento, privação de alimentos e proibição de receber visitas, incluindo os seus advogados, dois dos quais foram colocados sob custódia por mais de um dia antes de serem expulsos do Ruanda. *** 59. O Tribunal recorda que, em geral, quando pessoas são detidas nas condições acima descritas pela Autora, presume-se que as mesmas tenham sofrido os danos morais por si invocados, de tal modo que se torna desnecessário apresentar provas em contrário6. 60. O Tribunal também observa que a campanha de denigração contra a Autora, o número de artigos publicados na imprensa e as entrevistas 6 Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso, § 61. Vide também Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem; Lori Berenson c. Peru, Série C, N.º 119/2004, § 237; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Processo n.º 9540/07 (2014), Murat Vural c. Turquia, § 86. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. concedidas por figuras políticas e administrativas sobre as acusações contra a Autora, ensombraram consideravelmente a sua personalidade e as suas ambições políticas. 61. Como o Tribunal Internacional de Justiça salientou no Parecer Consultivo sobre o Pedido de revisão do Acórdão N.º 158 do Tribunal Administrativo das Nações Unidas, Caso Falsa, Parecer Consultivo de 12 de Julho de 1973: «Os danos causados à reputação profissional e às oportunidades de emprego da Autora» devem ser reparados»7 62. O Tribunal considera, em conclusão, que a Autora sofreu danos morais em termos da sua reputação e futuro político, pelo que acede ao seu pedido de reparações. ii. Danos morais sofridos pelo esposo e filhos da Autora 63. Em relação aos membros da sua família, a Autora invoca o stress, a ansiedade e o trauma sofridos pelo seu esposo e três 3 filhos desde a sua detenção e prisão. 64. A Autora assevera ainda que o seu esposo ficou profundamente afectado e traumatizado pela sua detenção, pela cobertura mediática do seu julgamento e pela sua consequente prisão, de tal forma que, até hoje, se encontra paralisado e confinado a uma cadeira de rodas. 65. Afirma ainda que o seu filho mais novo sofreu um grave assédio dos seus colegas de escola, que o rotularam de filho de uma criminosa. *** 66. O Tribunal recorda que já deu a interpretação de que familiares directos e chegados, que tenham sofrido física ou psicologicamente devido à situação da vítima, também estão abrangidos pela definição de "vítima", 7 Tribunal Administrativo das Nações Unidas, Caso Falsa, Parecer N.º 12/7/1973, Rec., 1973, § 46, p. 25. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. podendo também apresentar um pedido de reparações pelos danos morais causados por esse sofrimento8. 67. No caso em apreço, as acusações levantadas contra a Autora, o seu encarceramento e as restrições à sua comunicação com o seu esposo e filhos são actos que, de facto, podiam afectar profundamente a moral da família. 68. O Tribunal observa que as consequências do stress e da ansiedade generalizada sobre os membros da família da Autora são corroboradas pelos relatórios médicos apresentados pelo médico da Policlínica de Neurologia em Gouda, Países Baixos, a 27 de Setembro de 2016 e a 25 de Julho de 2017, respectivamente. Os referidos relatórios mencionam, em particular, que o esposo da Autora não fuma e não consome álcool, mas está mergulhado na ansiedade e num stress profundo como resultado dos desafios enfrentados pela sua família. 69. Nestas circunstâncias, o Tribunal conclui que a violação dos direitos da Autora por parte do Estado Demandado também afectou os membros da sua família. 70. A Autora roga ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a pagar-lhe a quantia de cem mil dólares dos Estados Unidos (100 000 USD) como reparações pelos danos morais causados. 71. O Tribunal observa que o indulto presidencial que conduziu à libertação da Autora em 15 Setembro de 2018 constitui uma forma de reparação dos danos morais causados, mas não exclui o pagamento de uma compensação monetária pela violação do direito à liberdade de expressão. 72. Neste sentido, o Tribunal pronuncia-se sobre a matéria, com base na equidade, e concede à Autora a quantia de cinquenta e cinco milhões de 8 Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso, op. cit. § 49. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Francos Ruandeses (55.000.000 FRw) como reparações pelos danos morais sofridos pela mesma, seu esposo e filhos. 73. Relativamente às custas, o Tribunal observa que estas já foram abordadas no contexto do reembolso dos honorários pagos aos advogados. V. DISPOSITIVO 74. Pelos estes motivos, O TRIBUNAL, por unanimidade, (i) Indefere o pedido de expurgação da condenação do registo criminal da Autora; (ii) Ordena ao Estado Demandado a pagar à Autora a soma de 10 milhões, duzentos e trinta mil Francos Ruandeses (10.230.000 FRw) pela globalidade dos prejuízos materiais sofridos; (iii) Ordena ao Estado Demandado a pagar à Autora a quantia de cinquenta e cinco milhões de Francos Ruandeses (55.000.000 FRw) como compensação pelos danos morais que ela, o seu esposo e os seus três (3) filhos sofreram; (iv) Ordena o Estado Demandado a pagar todos os montantes indicados nas alíneas (ii) e (iii) deste dispositivo, no prazo de seis (6) meses contados a partir da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de ter de pagar também juros de mora calculados com base na taxa aplicável, fixada pelo Banco Central do Ruanda, cobrindo todo o período a que se referem os pagamentos em atraso e até que o montante seja pago na sua integralidade; 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (v) Ordena ao Estado Demandado que lhe submeta, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de publicação deste Acórdão, um relatório sobre a execução de todas as medidas ordenadas no presente Acórdão. Assinaturas: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE Veneranda Juíza Suzanne MENGUE Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM Veneranda Juíza Imani D. ABOUD; e Escrivão, Dr. Robert ENO. Proferido em Túnis, aos sete dias do mês de Dezembro do ano dois mil e dezoito, nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 17