ndajigimana c republica unida da tanzania processo n 0242019 2019 afchpr 37 26 setembro 2019

O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. UNION AFRICAINE AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO JEAN DE DIEU NDAJIGIMANA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.o 024/2019 DESPACHO SOBRE MEDIDAS CAUTELARES 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................................................... 1 I. PARTES .............................................................................................................................................. 3 II. OBJECTO DA ACÇÃO..................................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .................................................. 6 IV. COMPETÊNCIA ............................................................................................................................. 7 V. MEDIDAS CAUTELARES SOLICITADAS.................................................................................... 8 VI. DISPOSITIVO ............................................................................................................................... 11 1 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal constituído pelos Venerandos: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Juízes; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da República Unida da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações. No Processo que envolve: Jean de Dieu NDAJIGIMANA Representado por: Philippe LAROCHELLE, Larochelle Avocats Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Clement J. MASHAMBA, Solicitor General, Gabinete do Solicitor General ii. Dr Ally POSSI, Deputy Solicitor General, Gabinete do Solicitor General iii. Mark MULWAMBO, Director Interino, Contencioso Civil, Gabinete do Solicitor General iv. Sra. Alesia A MBUYA, Diretora Interina, Assuntos Constitucionais, dos Direitos Humanos e Eleitorais, Gabinete do Solicitor General v. Sra. Jacqueline KINYASI, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General 2 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. Sr. Stanley KALOKOLA, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General vii. Sra. Lucy KIMARYO, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General viii. Sra. Vivian METHOD, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General ix. Sr. Danny NYAKIHA, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General x. Sra. Narindwa SEKIMANGA, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General xi. Sra. Pauline MDENDEMI, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General xii. Sr. Yohana MARCO, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General xiii. Sr. Charles MTAE, Representante do Ministério Público, Gabinete do Solicitor General xiv. Sra. Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental. Após deliberações, Exara o seguinte Despacho, I. PARTES 1. O Autor, Jean de Dieu Ndajigimana, é um cidadão de nacionalidade ruandesa que estava detido no Centro de Detenção das Nações Unidas (a seguir designado por «UNDF») em Arusha, República Unida da Tanzânia. A sua detenção resultou da acusação que lhe foi feita de ter interferido consciente e deliberadamente na administração da justiça, com a intenção de obter a absolvição de Augustin 3 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Ngirabatware durante o processo de recurso perante o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais (doravante designado por «IRMCT»). 2. O Estado Demandado é a República Unida da Tanzânia, que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta a 10 de Fevereiro de 2006. Depositou a 29 de Março de 2010 a Declaração consagrada no número 6 do Artigo 34.o do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para apreciar casos apresentados por pessoas singulares e organizações não- governamentais. II. OBJECTO DA ACÇÃO 3. Este pedido de Medidas cautelares integra a Petição inicial submetida a 15 de Julho de 2019, na qual o Autor alega que o Estado Demandado impediu a sua libertação no seu território, criando assim uma situação de detenção arbitrária e violando o seu direito à liberdade, o qual é salvaguardado por vários instrumentos. Na sua Petição inicial, o Autor declara que o acto praticado pelo Estado Demandado é contrário à Carta, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (doravante designado «PIDCP»), à Declaração Universal dos Direitos do Homem (doravante designada por «DUDH») e ao Acordo entre as Nações Unidas e a República Unida da Tanzânia relativo à Sede do IRMCT (doravante designado «Acordo de Sede»), ao Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (doravante designado por «o Tratado da EAC») e ao Protocolo que institui o Mercado Comum da Comunidade da África Oriental (doravante designado por «o Protocolo da EAC»). 4. A Petição inicial destaca que, na sequência da condenação pelo IRMCT de um cidadão ruandês de nome Augustin Ngirabatware por crime de genocídio, o Autor e outros quatro indivíduos (doravante designados por «co-arguidos») foram 4 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. suspeitos de interferir com as testemunhas alegadamente com a intenção de obter a absolvição de Augustin Ngirabatware durante o processo de recurso perante o IRMCT. A 24 de Agosto de 2018, um Juiz do IRMCT confirmou uma acusação contra o Autor e os seus co-arguidos, acusando-os de desacato à autoridade do IRMCT e/ou incitamento ao desacato. 5. Como consequência da acusação, o Autor e os seus co-arguidos foram detidos na República do Ruanda a 3 de Setembro de 2018 e a 11 de Setembro de 2018, foram transferidos para o UNDF em Arusha. 6. A 25 de Fevereiro de 2019, o Autor submeteu um requerimento perante um Juiz do IRMCT solicitando a sua libertação provisória e envio ao Ruanda ou, alternativamente, a sua transferência para um estabelecimento mais seguro do IRMCT no Estado Demandado, enquanto aguardava a decisão relativa às acusações formuladas contra si. 7. A 29 de Março de 2019, um Juiz do IRMCT deferiu o pedido do Autor para a sua libertação provisória e envio ao Ruanda, mas indeferiu o pedido alternativo de libertação e transferência para um estabelecimento seguro do IRMCT no Estado Demandado.1 O Gabinete do Procurador afecto junto do IRMCT (doravante designado por «IRMCT -OTP») recorreu desta decisão no que diz respeito à libertação provisória na República do Ruanda, mas não se opôs ao pedido de libertação do Autor dentro do território do Estado Demandado. No entanto, o IRMCT-OTP solicitou ao Governo do Estado Demandado informações sobre a viabilidade da libertação do Autor dentro do seu território. 8. Por Nota Verbal de 9 de Abril de 2019, o Governo do Estado Demandado, em resposta a uma comunicação enviada por um dos co-arguidos do Autor, Anselme 1 IRMCT, Gabinete do Procurador c. Maximilien Turinabo, Anselme Nzabonimpa, Jean de Dieu Ndagijimana, Marie Rose Fatuma, Dick Prudence Munyeshuli, Decisão sobre o Requerimento de Jean de Dieu Ndajigimana para Libertação Provisória, 29 de Março de 2019. - revisão 5 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Nzabonimpa, a quem também tinha sido concedida soltura provisória, comunicou a sua recusa em aceitar a soltura provisória no seu território e transmitiu a posição de que as pessoas acusadas e sob custódia do IRMCT deviam permanecer sob os cuidados do UNDF. Em resultado desta comunicação, um Juiz do IRMCT considerou que não tinha autoridade para libertar provisoriamente Anselme Nzabonimpa e transferi-lo para um outro estabelecimento mais seguro do IRMCT dentro do território do Estado Demandado, nem para alterar as suas condições de detenção. 2 9. O Autor considera que estas conclusões lhe são igualmente aplicáveis, uma vez que o seu caso é semelhante ao da Anselme Nzabonimpa e que foi acusado conjuntamente com ele. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. A Petição inicial deu entrada no dia 15 de Julho de 2019, e o Estado Demandado foi informado por ofício de 24 de Julho de 2019, a qual também solicitava ao Estado Demandado que submetesse, no prazo de quinze (15) dias a contar da sua recepção, as suas observações sobre o pedido de Medidas cautelares submetido pelo Autor. 11. A 14 de Agosto de 2019, o Estado Demandado submeteu as suas observações em resposta ao pedido de medidas cautelares feito pelo Autor, tendo também apresentado, na mesma ocasião, a sua lista dos seus sepresentantes. A resposta foi encaminhada ao Autor através do ofício de 16 de Agosto de 2019. 2 IRMCT, Gabinete do Procurador c. Maximilien Turinabo, Anselme Nzabonimpa, Jean de Dieu Ndagijimana, Marie Rose Fatuma, Dick Prudence Munyeshuli, Decisão sobre o segundo Requerimento de Anselme Nzabonimpa para Libertação Provisória, 19 de Junho de 2019. 6 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IV. COMPETÊNCIA 12. Antes de conhecer de qualquer petição que lhe seja submetida, o Tribunal deve proceder a um exame preliminar da sua competência, nos termos dos artigos 3.o e 5.o do Protocolo. 13. No entanto, para decidir sobre o pedido de medidas cautelares, o Tribunal não precisa de se certificar de que tem competência sobre o mérito da causa, mas simplesmente se é competente, prima facie, para conhecer do caso.3 14. O n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo estabelece que «a competência do Tribunal alarga- se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa». 15. O Tribunal observa que o Estado Demandado é parte na Carta e no Protocolo e que também aceitou a competência do Tribunal para receber queixas de pessoas singulares e Organizações não-governamentais, conforme o disposto no número 6 do artigo 34.o do Protocolo, conjugado com o número 3 do artigo 5.º do mesmo. 16. O Tribunal também salienta que as violações alegadas pelo Autor dizem respeito a direitos protegidos em instrumentos dos quais o Estado Demandado é parte. Especificamente, o Autor invocou os seguintes instrumentos: artigos 1.o , 6.o, alínea b) do n.º 1 do artigo 7.o e n.º 1 do artigo 12.o da Carta; n.ºs 1 e 3 do artigo 9.o, n.º 1 do artigo 12.o e n.º 2 do artigo 14.º do PIDCP;4 n.º 2 do artigo 38.o do Acordo de Sede; artigos 2.o e 104.o do Tratado da EAC;5 o n.º 1 do artigo 7.o, as 3Vide Petição inicial n.º 001/2018, Despacho de 11/02/2019 (Despacho sobre Medidas cautelares) Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia, § 8; Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. Líbia (Medidas cautelares) (2011) 1 AfCLR 17 § 15; e Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. Quénia, Medidas cautelares) (2013) 1 AfCLR 193 § 16. 4A Tanzânia aderiu ao PIDCP a 11 de Junho de 1976. 5 A Tanzânia ratificou o Tratado da EAC a 7 de Julho de 2000. 7 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 7.o e o artigo 9.o do Protocolo da EAC.6 O Autor também invocou a violação dos artigos 3.o e 9.o, o n.º 1 do artigo 11.o e o n.º 1 do artigo 13.o da DUDH.7 Assim, o Tribunal conclui que tem competência ratione materiae para conhecer do caso. 17. Ante o acima exposto, o Tribunal está convencido de que tem competência prima facie para conhecer do presente caso. V. MEDIDAS CAUTELARES SOLICITADAS 18. No pedido de medidas cautelares, o Autor pede ao Tribunal que: « (a) Que decreta a sua soltura ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.o do Protocolo e do n.º 1 do artigo 51.o do seu Regulamento. As medidas solicitadas pelo Autor são as que se seguem: (i) ordene o Estado Tanzaniano a conceder e facilitar a soltura provisória do Autor no seu território; (ii) Ordene o Estado Tanzaniano a autorizar o Autor a circular livremente na Tanzânia, desde que cumpra as condições que possam ser impostas pelo IRMCT durante a liberdade provisória; e (iii) Apresente um relatório no prazo de 15 dias a contar da recepção da decisão sobre as medidas tomadas para garantir que o Autor seja provisoriamente libertado no território tanzaniano.» 19. O Autor fundamenta o seu pedido de medidas cautelares «na iminência de danos irreparáveis ... se permanecer em prisão preventiva.» De acordo com o Autor, «a 6 A Tanzânia ratificou o Protocolo da EAC 1 de julho de 2010. 7 Na Petição Inicial Nº 012/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia § 76, o Tribunal considerou que, embora a DUDH não seja um instrumento de direitos humanos sujeito à ratificação pelos Estados, é reconhecida como fazendo parte do direito consuetudinário e, por essa razão, o Tribunal é obrigado a interpretá-la e aplicá-la. O Tribunal também está ciente de que a alínea f) do Artigo 9.o da Constituição do Estado Demandado se refere à DUDH como um princípio orientador da política nacional. 8 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. implementação de medidas cautelares urgentes evitará [a sua] permanência em detenção arbitrária causada pelo incumprimento das obrigações internacionais e regionais por parte da Tanzânia.» 20. O Estado Demandado opõe-se ao pedido de medidas cautelares, por três motivos. Em primeiro lugar, alega que o IRMCT assumiu o papel do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (doravante designado «o TPIR») com competência para lidar com crimes cometidos durante o Genocídio de 1994 no Ruanda. De acordo com o Estado Demandado, a competência do IRMCT é distinta da do Tribunal e, especificamente, «o n.º 1 do artigo 3.o do Protocolo relativo à Carta não lhe confere jurisdição humanitária internacional sobre crimes cometidos no período entre Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994 contra cidadãos ruandeses sob a alçada do TPIR, à luz da qual o Tribunal poderia ordenar a soltura do Autor como uma das medidas cautelares disponíveis nesse Mecanismo.» Segundo, o Estado Demandado também sustenta que o processo do Autor ainda está pendente perante o IRMCT e que, por esta razão, não é admissível perante o Tribunal, ao abrigo do n.º 7 do artigo 56.o da Carta. Terceiro, o Estado Demandado alega que o Autor foi incapaz de demonstrar que se encontra numa situação de extrema gravidade e urgência em que pudesse sofrer eventuais danos irreparáveis. Para corroborar esta alegação, o Estado Demandado realçou o facto de o Autor estar legalmente detido pelo IRMCT. 21. O Tribunal releva que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.o do Protocolo e do n.º 1 do artigo 51.o do Regulamento, tem competência para ordenar medidas cautelares «em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário evitar danos irreparáveis às pessoas», e «que considere necessário adoptar no interesse das partes ou da justiça.» 22. Cabe ao Tribunal decidir, em cada situação, se, levando em conta as circunstâncias específicas, deve fazer uso dos seus poderes conferidos pelas 9 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. disposições acima referidas.8 No entanto, o Tribunal deve estar sempre convencido da existência de uma situação de extrema gravidade e urgência antes de decretar medidas cautelares. 23. O Tribunal observa que, no seu pedido de medidas cautelares, o Autor solicitou ao Tribunal que ordenasse ao Estado Demandado que consentisse e facilitasse a sua libertação provisória no seu território e autorizasse a sua livre circulação, na condição de respeitar as condições atinentes à sua liberdade provisória. 24. O Tribunal observa que, a 4 de Setembro de 2019, o Cartório endereçou uma carta ao representante legal do Autor procurando saber da actual situação deste último. Mais concretamente, o representante legal do Autor foi solicitado a indicar se o Autor ainda estava detido no UNDF, ou num estabelecimento seguro do IRMCT ou se havia sido libertado e transferido para a República do Ruanda. Em resposta a esta solicitação, o representante do Autor informou ao Tribunal que o Autor foi libertado e transferido para a República do Ruanda a 21 de Agosto de 2019, tendo chegado ao seu domicílio a 22 de Agosto de 2019. Em anexo à comunicação do representante do Autor, estava uma cópia da decisão proferida por um Juiz do IRMCT, confirmando que o Autor foi efectivamente libertado após o Governo da República do Ruanda ter concordado em implementar o Despacho de liberdade provisória. 25. Em relação ao pedido do Autor sobre Medidas cautelares, o Tribunal observa que o Autor rogou ao Tribunal que ordenasse a sua libertação do UNDF para o Estado Demandado. O Tribunal observa ainda que, perante o IRMCT, o Autor tinha pedido que lhe fosse concedida a liberdade provisória e que fosse transferido ou para o Estado Demandado, ou para a República do Ruanda. Dado que o Autor, tal como confirmado pelo seu próprio representante legal, já foi libertado para a República do Ruanda, o Tribunal considera que o seu pedido de libertação se tornou caduco. No que se refere ao pedido no sentido de ser autorizado a circular 8 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Medidas cautelares) (2016) 1 AfCLR 587 § 17. 10 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. livremente no Estado Demandado, o Tribunal observa que este pedido também se reflecte nas medidas de reparações que o Autor solicita no fundo da causa perante o Tribunal. A fim de não correr o risco de antecipar as questões sobre o da causa, o Tribunal abstém-se, por enquanto, de decidir sobre este pedido. À luz do que precede, o pedido do Autor para que o Estado Demandado submeta um relatório sobre as medidas tomadas para a implementação das medidas cautelares no prazo de quinze (15) fica sem efeito. O Tribunal indefere, por conseguinte, o pedido de medidas cautelares. 26. Tendo indeferido o pedido de Medidas cautelares, o Tribunal não considera necessário pronunciar-se sobre os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 27.o do Protocolo ou sobre qualquer dos requisitos enunciados no artigo 56.o da Carta, na medida em que estejam relacionados com esta matéria. 27. Para dissipar dúvidas, o presente Despacho em nada prejudica a decisão que o Tribunal venha a tomar em relação à sua competência, admissibilidade e mérito da acção. VI. DISPOSITIVO 28. Pelos motivos acima expostos: O TRIBUNAL, Por unanimidade, (a) Indefere o Pedido do Autor relativo às Medidas Cautelares 11 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain Oré, Presidente, Dr. Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, aos Vinte e Seis de Setembro de Dois Mil e Dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 12