amir and another v republica unida da tanzania processo n 0142015 2019 afchpr 80 28 novembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO JIBU AMIR também conhecido por MUSSA e SAIDI ALLY também conhecido por MANGAYA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZANIA PROCESSO NO. 014/2015 ACÓRDÃO 28 DE NOVEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ............................................................................................................................. I I. AS PARTES............................................................................................................. 2 II. OBJECTO DA ACÇÃO INICIAL.............................................................................. 2 A. Factos do caso .............................................................................................................. 2 B. Alegadas violações ....................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ............................................. 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES ......................................................................................... 4 V. COMPETÊNCIA....................................................................................................... 5 A. Excepções à competência material ............................................................................... 5 B. Outros aspectos da competência .................................................................................. 6 VI. ADMISSIBILIDADE ................................................................................................. 7 A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes ............................................... 8 i. Objecção relacionada com o esgotamento dos recursos locais ..................................................... 8 ii. Excepção relacionada com a não apresentação da Acção dentro de um prazo razoável ... 11 B. Condições de admissibilidade não contraditórias entre as Partes............................... 14 VII. MÉRITO ............................................................................................................. 14 A. Alegação relacionada com a legalidade da condenação e sentença .......................... 15 B. Alegação relativa à não prestação de assistência judiciária gratuita aos Autores ....... 17 C. Alegação relativa à negação do direito à informação .................................................. 20 VIII. REPARAÇÕES .................................................................................................. 22 A. Reparações pecuniárias.............................................................................................. 22 B. Reparações não-pecuniárias ...................................................................................... 23 IX. CUSTOS JUDICIAIS ............................................................................................. 24 X. DISPOSITIVO ........................................................................................................ 24 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM - Juízes; e Robert ENO - Escrivão, Em conformidade com o art.º 22.⁰ do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante referido como "o Protocolo") e o n.º 2 do art.º 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante referido como "o Regulamento"), a Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e uma cidadã da Tanzânia, se escusou de conhecer do caso. No Caso que envolve: Jibu Amir também conhecido por MUSSA e Saidi Ally também conhecido por MANGAYA, Representado por si mesmo contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, Representada por: i. Senhora Sarah MWAIPOPO, Directora, Divisão de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos; ii. Embaixador Baraka LUVANDA, Director dps Assuntos Jurídicos, Ministério das Relações Exteriores, África Oriental e Cooperação Internacional; iii. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney do Estado; iv. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney; v. Sr. Abubakar MRISHA, Principal State Attorney; vi. Sra. Blandina KASAGAMA, Oficial do Serviço Externo, Ministério das Relações Exteriores, África Oriental e Cooperação Internacional. após deliberação, profere o presente Acórdão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. AS PARTES 1. Jibu Amir, também conhecido por Mussa e Saidi Ally, também conhecido por Mangaya (doravante designados por "os Autores"), são nacionais da República Unida da Tanzânia, que cumprem actualmente 30 anos de prisão cada um, na Prisão Central de Ukonga, Dar es Salaam, tendo sido condenados pelo crime de assalto à mão armada. 2. A Acção é apresentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante referida como "o Estado Demandado"), que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante referida como "a Carta"), em 21 de Outubro de 1986 e do Protocolo, em 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado, em 29 de Março de 2010, depositou a Declaração prescrita no n.º 6 do Art.º 36.º do Protocolo, pela qual aceitou a competência do Tribunal para conhecer das acções de indivíduos e das organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA ACÇÃO INICIAL A. Factos do caso 3. Os autos perante este Tribunal indicam que em 31 de Dezembro de 2001, às 19 horas, os Autores, juntamente com outros não presentes neste Tribunal, roubaram um montante de doze mil (12.000) Xelins Tanzanianos a um, Frank Munishi, na sua loja. Durante o roubo, um dos Autores, Jibu Amir, abriu fogo contra Frank Munishi e sua esposa Gladiness Munishi, com uma pistola, enquanto as vítimas tentavam fugir do local do crime. Frank Munishi foi ainda esfaqueado pelo outro Autor - Saidi Ally, com um "punhal" para coagi-lo a dar aos Autores o dinheiro, o que ele fez posteriormente, após o que os Autores deixaram o local do crime. Em seguida, os vizinhos das vítimas convergiram para o local do crime e levaram as vítimas para a Esquadra de Polícia de Temeke e, posteriormente, para o hospital. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 4. Três (3) das Testemunhas do Ministério Público, ou seja, PW1, PW2 e PW3 testemunharam no Tribunal Distrital de Temeke, Dar es Salaam, de que estavam no local do assalto. Além disso, PW1 testemunhou que serviu os Autores no dia em que foi materialmente cometido o crime, enquanto PW2 só conseguiu identificar o segundo Autor. 5. Os Autores foram posteriormente levados para o Tribunal Distrital e, em 25 de Fevereiro de 2004, condenados por assalto à mão armada, ao abrigo dos Art.ºs 285.º e 286.º do Código Penal do Estado Demandado e condenados a uma pena de 30 anos de prisão. 6. Insatisfeitos com a condenação e sentença, os Autores submeteram, conjuntamente, recursos ao High Court e, posteriormente, para o Court of Appeal, os quais foram indeferidos, em 21 de Junho de 2009 e 14 de Abril de 2011, respectivamente. Em seguida, em 19 de Abril de 2011, os Autores apresentaram ao Court of Appeal um pedido de revisão do seu caso, que também foi indeferido, em 20 de Março de 2015. B. Alegadas violações 7. Os Autores alegam que o Estado Demandado pronunciou uma sentença "imprópria" contra eles e que também lhes negou o direito à assistência judiciária gratuita. Os Autores alegam que, como resultado, o Estado Demandado violou os seus direitos protegidos pela Constituição Tanzaniana e pelos art.ºs 1, 2, 3, 6 e alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 7º, todos da Carta. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 8. A Acção foi recebida em 6 de Julho de 2015 e notificada ao Estado Demandado e às entidades elencadas no n.º 3 do art.º 35.º do Regulamento, em 23 de Setembro de 2015 e 19 de Outubro de 2015, respectivamente. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 9. As partes foram notificadas das peças processuais e apresentaram as suas alegações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 10. Em 24 de Setembro de 2019, o Tribunal informou as partes de que as alegações escritas estavam encerradas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 11. Os Autores pedem ao Tribunal que: “i. declare que o Estado Demandado violou os seus direitos, previstos nos art.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 7.º, todos da Carta Africana; ii. ordene o Estado Demandado a libertar os Autores da detenção, uma vez que já cumpriram o prazo estipulado nos art.ºs 285.º e 286.º do Código Penal, uma vez que o roubo foi cometido em 31 de Dezembro de 2001; iii. ordene reparações, caso encontre mérito na Acção e no pedido; iv. ordene a supervisão da implementação da decisão do tribunal..." 12. O Estado Demandado pede para que o Tribunal declare o seguinte: i) "Que o Tribunal não está investido da competência para julgar a Acção; ii) Que a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal; iii) Que as custas judiciais resultantes desta Acção sejam suportadas pelos Autores; iv) Que a sentença de 30 anos imposta pelo Estado Demandado não contraria a Carta e nem a sua Constituição e, portanto, é legal; v) Que o Estado Demandado não tenha violado nenhum dos direitos alegados pelos Autores". 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. V. COMPETÊNCIA 13. Nos termos do art.º 3.º do Protocolo: “(1)a competência do Tribunal estende-se a todos os casos e litígios submetidos à sua apreciação relativos à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos pertinentes em matéria de direitos humanos ratificados pelos Estados interessados. (2)Em caso de litígio sobre a competência do Tribunal, este decidirá". 14. Em conformidade com o n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, "o Tribunal efectua um exame preliminar da sua competência ...." 15. O Estado Demandado levantou excepções relativas à competência do Tribunal em razão da matéria. A. Excepções à competência material 16. O Estado Demandado afirma que os Autores levantam duas alegações perante este Tribunal pela primeira vez, pedindo-lhe que as julgue, como se de um tribunal de primeira instância se tratasse, a saber, as relativas à constitucionalidade da sentença e ao direito de serem representados por um Advogado. 17. Os Autores afirmam que o Tribunal está habilitado pelo n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo para interpretar e aplicar a Carta. Além disso, os Autores argumentam que a sua Acção denunciam a violação dos direitos protegidos pela Carta e, portanto, o Tribunal é competente. *** 18. O Tribunal, com base no art.º 3.º do Protocolo, tem sustentado, consistentemente, que tem competência em razão da matéria, desde que a Acção que lhe é apresentada levantar alegações de violação dos direitos humanos; e reitera que para exercer a sua competência, basta que o objeto da Acção diga respeito aos direitos garantidos 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pela Carta ou por qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelo Estado interessado.1 19. No caso concreto, o Tribunal observa que os Autores levantam alegações de violação dos direitos humanos protegidos pelos Art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Carta. Por força do que dispõe o art.º 3.º do Protocolo, a determinação das referidas alegações insere-se no âmbito do mandato do Tribunal de interpretar e aplicar a Carta e outros instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Demandado. 20. Por conseguinte, o Tribunal tem o poder de conhecer e decidir sobre a presente Acção. 21. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado aqui exposta e considera que é competente em razão da matéria. B. Outros aspectos da competência 22. O Tribunal observa que a sua competência pessoal, temporal e territorial não foi contestada pelo Estado Demandado, e nada nos autos indica que lhe falte tal competência. O Tribunal considera, portanto, que: i) tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e fez a Declaração prescrita no n.º 6 do art.º 34.º do mesmo, o que permitiu aos Autores apresentar esta Acção, nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo. 1 Vide Alex Thomas v Tanzânia (mérito) (2015) 1 AfCLR 465 § 45; Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia (Admissibilidade) (2014) 1 AfCLR 358 ("Frank Omary c. Tanzânia (Admissibilidade)"), § 115; Peter Joseph Chacha c. Tanzânia (admissibilidade) (2014) 1 AfCLR 398, § 114; Petição No. 20/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Anaclet Paulo c.. República Unida da Tanzânia ("Anaclet Paulo c. Tanzânia (Mérito e Reparações)"), § 25; Petição No. 001/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia ("Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações)"), § 31; Petição No. 024/15. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia ("Werema Wangoko c. Tanzânia (Mérito e Reparações)"), § 29. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii) tem competência em razão do tempo, tendo em conta o facto de as alegadas violações serem contínuas, uma vez que os Autores continuam a ser condenados com base no que consideram como irregularidades 2 ; e iii) tem competência em razão do território, dado que os factos da matéria ocorreram no território de um Estado Parte do Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 23. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que tem competência para julgar o caso. VI. ADMISSIBILIDADE 24. Ao abrigo do n.º 2 do Art.º 6.º do Protocolo, "o Tribunal decide sobre a admissibilidade dos processos, tendo em conta o disposto no artigo 56.º. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, "o Tribunal procede ao exame preliminar [...] da admissibilidade da Acção, em conformidade com os artigos 50.º e 56.º da Carta e com o artigo 40.º do Regulamento". 25. O art.º 40.º do Regulamento, que, em substância, reafirma o conteúdo do art.º 56.º da Carta, prevê o seguinte: "Nos termos do disposto no artigo 56.º da Carta a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo, as Petições ao Tribunal devem satisfazer as seguintes condições: 1. revelar a identidade do Autor, não obstante o pedido de anonimato do mesmo; 2. cumprir o Acto Constitutivo da União e a Carta; 2 Vide Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabe dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (objecções preliminares) (2013) 1 AfCLR 197, §§ 71 a 77. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se basear, exclusivamente, em notícias divulgadas através dos meios de comunicação social; 5. ser interposta, após esgotar os recursos internos, se houver, a menos que seja óbvio que este procedimento seja indevidamente prolongado; 6. ser interposta, dentro de um prazo razoável, a partir da data em que os recursos locais foram esgotados ou a partir da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo, dentro do qual o Caso deve ser apreciado; 7. não levantar qualquer questão ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, com o Acto Constitutivo da União Africana, com as disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana". A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes 26. O Estado Demandado alega que a Acção não cumpre dois requisitos de admissibilidade; nomeadamente, o esgotamento dos recursos locais previstos no n.º 5 do art.º 40.º e a necessidade de a mesma ser apresentada, dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos locais previstos no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. i. Objecção relacionada com o esgotamento dos recursos locais 27. O Estado Demandado, citando a decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos da Rede de ONGs de Direitos Humanos da África Austral e outros c. Tanzânia, afirma que a exigência de esgotamento dos recursos locais é um princípio essencial do direito internacional e que o princípio exige que o autor "utilize todos os recursos legais" nos tribunais nacionais, antes de recorrer a um órgão internacional de direitos humanos como o Tribunal. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 28. A este respeito, o Estado Demandado alega que existiam recursos legais disponíveis para os Autores, que deveriam ter sido esgotados. O Estado Demandado alega que promulgou a Lei de Garantias de Direitos e Deveres Básicos, para permitir o desencadeamento do procedimento da execução dos direitos constitucionais e básicos, conforme estabelecido no seu Art.º 4.º. 29. De acordo com o Estado Demandado, os direitos reivindicados pelos Autores estão previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 13.º da Constituição da Tanzânia de 1977, observando que embora os Autores estejam alegando violações de vários direitos previstos na Constituição, eles não suscitaram as alegadas violações perante o High Court durante o julgamento, como exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Garantias de Direitos e Deveres Básicos. 30. O Estado Demandado alega que o facto de os Autores não remeterem as violações dos seus direitos ao High Court ou não os levantarem durante o julgamento, negou- lhes a possibilidade de reparar as alegadas violações a nível interno. 31. O Estado Demandado também reitera a sua argumentação de que as alegações dos Autores estão a ser levantadas pela primeira vez perante este Tribunal e, portanto, nunca lhe foi dada a oportunidade de as abordar nos seus tribunais nacionais. 32. Os Autores alegam que o princípio do esgotamento dos recursos locais é de facto reconhecido no direito internacional dos direitos humanos. No entanto, argumentam que tendo sido condenados no Tribunal Distrital, apresentaram recursos, tanto no High Court, como no Court of Appeal. Além disso, eles apresentaram a este último um pedido de revisão da sua decisão. Constitui assim, sua alegação de que "todos os recursos locais disponíveis foram completamente esgotados". 33. Citando a sentença do Tribunal no caso de Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, os Autores declaram que, tendo recorrido ao Court of Appeal, não teria sido razoável exigir-lhes que apresentassem um novo caso de direitos humanos no High Court, que é um tribunal inferior ao Court of Appeal. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 34. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento, uma acção apresentada deve satisfazer a exigência do esgotamento dos recursos internos. A cláusula do esgotamento dos recursos internos reforça a primazia dos tribunais nacionais na protecção dos direitos humanos perante este Tribunal e, como tal, visa proporcionar aos Estados a oportunidade de lidar com as violações dos direitos humanos que ocorrem na sua jurisdição, antes de um órgão internacional de direitos humanos ser chamado a determinar a responsabilidade dos Estados, por tais violações.3 35. Na sua jurisprudência estabelecida, o Tribunal tem sustentado, consistentemente, que um Autor só é obrigado a esgotar os recursos judiciais ordinários.4 Além disso, em vários casos envolvendo o Estado Demandado, o Tribunal declarou, repetidamente, que a acção por violação dos direitos e deveres fundamentais e o recurso de revisão no sistema judicial Tanzaniano constituem recursos extraordinários que um autor não é obrigado a esgotar, antes de recorrer a este Tribunal.5 36. No caso em apreço, o Tribunal observa que decorre dos autos que os Autores apresentaram recurso contra a sua condenação e sentença perante o High Court, que foi indeferido em 21 de Junho de 2009 e perante o Court of Appeal, órgão judicial mais elevado do Estado Demandado, que confirmou as sentenças do High Court e do Tribunal Distrital, em 14 de Abril de 2011. Para além de procurar os recursos judiciais ordinários, os Autores também tentaram, embora sem sucesso, utilizar o procedimento de revisão no Court of Appeal. O Estado Demandado teve, portanto, a oportunidade de corrigir as suas violações. 3 Petição No. 006/2012. Acórdão de 26/05/2017. Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, §§ 93-94. 4 Acórdão Alex Thomas v Tanzania, § 64. Vide, também, Petição No. 006/2013. Acórdão de18/03/2016 (mérito), Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzania, § 95. 5 Vide Alex Thomas c. Tanzania (mérito) (2015) 1 AfCLR 465, op. cit. § 65; Mohamed Abubakari c. Tanzania (mérito) (2016) 1 AfCLR 599 op. cit., §§ 66-70; Christopher Jonas c. Tanzania (Mérito), § 44. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 37. Em relação às alegações que foram feitas perante este Tribunal pela primeira vez, a saber, a ilegalidade da sentença imposta aos Autores e a recusa de assistência judiciária gratuita, o Tribunal observa que as alegadas violações ocorreram no decurso do processo judicial interno. Por conseguinte, elas fazem parte do "feixe de direitos e garantias" que estavam relacionados ou constituíram a base dos seus recursos, que as autoridades nacionais tiveram amplas oportunidades de corrigir, apesar de os Autores não as terem levantado explicitamente6. Não seria razoável exigir que os Autores apresentassem um novo pedido, perante os tribunais nacionais, para pedir a reparação destas reclamações7.Os Autores devem, portanto, ser considerados como tendo esgotado os recursos locais, no que diz respeito a estas alegações. 38. Tendo em conta o exposto acima, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado relativa à exigência de esgotamento dos recursos internos. ii. Excepção relacionada com a não apresentação da Acção dentro de um prazo razoável 39. O Estado Demandado sustenta que os Autores não cumpriram a exigência estabelecida nos termos do n.º 6 do da art.º 40.º do Regulamento, que estabelece a obrigatoriedade da submissão da Acção junto do Tribunal, dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos internos. Afirma que o processo dos Autores nos tribunais nacionais foi concluído em 14 de Abril de 2011 e que foram necessários quatro (4) anos e três (3) meses para que os Autores apresentassem o seu caso a este Tribunal. 40. O Estado Demandado chama a atenção deste Tribunal para o facto de que, embora o n.º 6 do Art.º 40.º do Regulamento não prescreva o prazo dentro do qual os 6 Petição No. 003/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Kennedy Owino Onyanchi e Outros c. Republica Unida da Tanzania, (doravante referido por “Kennedy Owino Onyanchi e Outro c. Tanzania (Mérito)), § 54. 7 Alex Thomas c. Tanzania (Mérito), idem, §§ 60-65, Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzania, § 54. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. indivíduos devem apresentar a Acção, a Comissão Africana no caso Michael Majuru c. Zimbabwe (2008), bem como o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos consideraram um período de seis (6) meses, como sendo um prazo razoável. 41. O Estado Demandado argumenta, ainda, que os Autores não se referiram a quaisquer impedimentos que os tenham levado a não apresentar a Acção, no prazo de seis (6) meses e, por estes motivos, pedem que a Acção seja declarada inadmissível. 42. Na sua resposta, os Autores alegam que a revisão da decisão do Tribunal de Recurso foi negada em 20 de Março de 2015, ou seja, três (3) meses e seis (6) dias antes de apresentar a Acção a este Tribunal. 43. Citando a jurisprudência da Tribunal no caso Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia e Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia, os Autores contestam que o Tribunal rejeitou o período de seis (6) meses que o Estado Demandado considera ser o padrão de tempo razoável na jurisprudência internacional sobre direitos humanos. 44. Os Autores também citaram o caso Norbert Zongo c. Burkina Faso em apoio da sua contestação de que prazo razoável deve ser considerado caso a caso. A este respeito, eles alegam que o Tribunal devia considerar o facto de eles serem leigos, encarcerados e não terem beneficiado do serviço de assistência judiciária perante os tribunais nacionais, como factores a seu favor, ao tomar-se a decisão sobre a questão de saber se a Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável. 45. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não especifica qualquer prazo dentro do qual um caso deve ser apresentado a este Tribunal. O n.º 6 do Art.º 40.º do Regulamento, que, em substância, reafirma a disposição do n.º 6 do art.º 56.º da Carta, limita-se a enunciar: "um prazo razoável, contado a partir da data em que os recursos internos foram esgotados ou a partir da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo, em que a questão deve ser submetida à apreciação do 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal". O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida segundo a qual "...a razoabilidade do prazo da sua interpelação depende das circunstâncias específicas do caso e deve ser determinada caso a caso.”8 46. Os autos perante este Tribunal mostram que os recursos internos estavam esgotados a 14 de Abril de 2011, quando o Court of Appeal proferiu o seu acórdão. Em princípio, esta deve ser a data a partir da qual deve ser contado um prazo razoável, conforme previsto no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento e no n.º 6 do art.º 56.º da Carta. 47. No caso em apreço, a Acção foi apresentada a este Tribunal, em 6 de Julho de 2015, ou seja, quatro (4) anos e dois (2) meses e vinte e três (23) dias após o esgotamento dos recursos internos. A questão-chave a ser determinada é se tal atraso de quatro anos e dois meses é, nas circunstâncias do caso, razoável nos termos do n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. 48. O Tribunal observa, conforme os autos que, na sequência do indeferimento do seu recurso pelo mesmo Tribunal, os Autores apresentaram um pedido de revisão ao Court of Appeal, em 19 de Abril de 2011, o qual foi indeferido em 20 de Março de 2015. O Tribunal observa que os Autores requereram a revisão, embora se tratasse de um recurso extraordinário. 49. Na opinião deste Tribunal, o facto de os Autores terem tentado esgotar o processo de revisão não deve ser utilizado em seu detrimento e deve, portanto, ser tomado como um factor na determinação de um prazo razoável ao abrigo do n.º 6 art.º 40.º do Regulamento9. A este respeito, o Tribunal nota que os Autores apresentaram a sua Acção perante este Tribunal três (3) meses, após o indeferimento do seu pedido de revisão pelo Court of Appeal, em 20 de Março de 2015. 8 Vide Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabe dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 219 op.cit., § 121, Kenedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e Reparações) § 51, Oscar Josias c. Tanzânia (Mérito)"), § 24, Acórdão de 28/03/2019 (Mérito). Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (doravante "Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia (Mérito e Reparações)"), § 54. 9 Vide Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 56; Petição No. 024/2015. Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia (Mérito e Reparações), § 49. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 50. Além disso, o Tribunal observa que os Autores são leigos, encarcerados e sem o benefício de assistência judiciária gratuita. 51. Dadas as circunstâncias acima referidas, o Tribunal considera que o atraso de quatro anos e dois (2) meses e vinte e três (23) dias para apresentar a Acção perante este Tribunal, após a decisão do Court of Appeal, é razoável nos termos do n.º 6 do art.º 40.º e do n.º 6 do art.º 56.º da Carta. 52. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado relativa ao incumprimento, por parte dos Autores, da exigência de apresentar a Acção dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos internos. B. Condições de admissibilidade não contraditórias entre as Partes 53. O Tribunal observa que não existe qualquer controvérsia quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do art.º 40.º do Regulamento, relativas à identidade dos Autores, a língua utilizada na Acção, o cumprimento do Acto Constitutivo da União Africana, a natureza das provas produzidas e a resolução anterior do caso, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. 54. O Tribunal declara, portanto, que todas as condições de admissibilidade estão preenchidas e que a presente Acção é admissível. VII. MÉRITO 55. Os Autores alegam a violação dos Art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º da Carta. O Tribunal observa, porém, que as queixas dos Autores podem ser resumidas em três alegações, que se enquadram no direito a um processo equitativo previsto no art.º 7.º da Carta, a saber: a. Condenação ilegal e sentença imposta contra os Autores; 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b. A não prestação de assistência judiciária gratuita aos Autores; c. Negação do direito à informação; A. Alegação relacionada com a legalidade da condenação e sentença 56. Os Autores alegam que foram acusados e condenados por roubo com violência, ao abrigo dos art.ºs 285.º e 286.º do Código Penal, que prevêem uma pena de quinze (15) anos de prisão. 57. De acordo com os Autores, o argumento do Estado Demandado de que os art.ºs 285.º e 286.º do Código Penal deve ser conjugado com a alínea b) do ar.º 5 da Lei da Penas Mínimas "é desprovido de qualquer sentido e carece de mérito"(sic). 58. Os Autores são de opinião que o Código Penal que prevê o crime do roubo com violência, prevê uma pena menor em relação á pena estabelecida na Lei de Penas Mínimas, que prevê a pena de prisão de trinta anos e que a disposição do Código Penal, como fundamento do crime, deve substituir e prevalecer perante a Lei de Penas Mínimas. Nestes termos, os Autores alegam que os tribunais nacionais cometeram um erro ao condená-los a uma pena de trinta (30) anos de prisão. 59. O Estado Demandado refuta todas as alegações levantadas pelos Autores, observando que uma pena de trinta (30) anos de prisão é a pena aplicável pelo cometimento do crime de roubo com violência, nos termos dos artigos 285.º e 286.º do Código Penal, conjugado com a alínea b) do artigo 5.º da Lei das Penas Mínimas, de 1972, emendada pela Lei n.º 10, de 1989 e pela Lei n.º 6, de 1994. 60. Constitui alegação do Estado Demandado que o disposto na subalínea al. b), da alínea ii) do artigo 5.º da Lei de Penas Mínimas é aplicável a "todos os roubos em que o infractor estava armado com uma arma ou instrumento perigoso" ou estava na companhia de uma ou mais pessoas e causou violência pessoal no acto do roubo. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 61. O Estado Demandado afirma que os factos deste caso se enquadram, perfeitamente, no cenário previsto na Lei de Penas Mínimas e, portanto, as alegações dos Autores são infundadas e devem ser rejeitadas. *** 62. O nº 2 do art.º 7º da Carta prevê: "Ninguém pode ser condenado por um acto de omissão, que não constituía um delito legalmente punível, no momento em que foi cometido. Nenhuma pena pode ser infligida por uma ofensa para a qual não tenha sido prevista, no momento em que foi cometida. A punição é pessoal e só pode ser imposta ao transgressor". 63. O Tribunal nota que o n.º 2 do art.º 7.º da Carta encerra o princípio da legalidade que, entre outras coisas, advoga a imposição de uma punição penal, excepto quando esta é prescrita por uma lei, em vigor, no momento da prática de um acto criminalizado que implique tal punição. 64. No caso em apreço, a questão relevante a ser determinada é a de saber se a pena de 30 anos a que os Autores foram condenados estava prevista nas leis do Estado Demandado, no momento em que o crime, pelo qual foram condenados foi cometido. 65. Os autos perante este Tribunal indicam que o incidente que levou à prisão dos Autores aconteceu em 31 de dezembro de 2001. Na sequência da sua detenção, os Autores foram, subsequentemente, acusados e condenados por roubo com violência, nos termos dos Art.ºs 285.º e 286.º do Código Penal, emendado pela Lei n.º 10, de 1989. 66. O Tribunal nota que a pena por roubo com violência carrega consigo uma punição semelhante à do roubo à mão armada, nas leis do Estado Demandado, que nos termos da alínea b) do Artigo 5.º da Lei de Penas Mínimas de 1972, alterada pela Emenda às Leis Escritas de 1994, equivale a uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão. O Tribunal afirmou esta posição no caso Mohamed Abubakari c. República 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Unida da Tanzânia10 e Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, onde declarou que "trinta anos têm sido, na República Unida da Tanzânia, a punição mínima aplicável ao crime de assalto à mão armada desde 1994 ”.11 67. Daqui decorre que os Autores foram condenados com base na legislação em vigor à data da prática do crime, ou seja, 31 de Dezembro de 2001, e a punição que lhes foi imposta também foi prescrita numa lei que foi promulgada antes da prática do crime, ou seja, a Lei das Penas Mínimas de 1972, emendada pela Lei n.º 10, de 1989 e pela Lei n.º 6, de 1994. 68. Nestes termos, a alegação dos Autores de que a sua condenação e punição violam a Carta, está desprovida de mérito. 69. Por conseguinte, o Tribunal considera que não houve violação do n.º 2 do art.º 7.º da Carta. B. Alegação relativa à não prestação de assistência judiciária gratuita aos Autores 70. Os Autores alegam que não lhes foi assegurada representação legal gratuita durante as suas sessões de julgamento perante as instâncias nacionais, embora tal seja a exigência estabelecida no n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na alínea c) do n.º1 do art.º 7.º da Carta. 71. Citando os Acórdãos deste Tribunal, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia e no caso Thomas Miengi c. República (…)perante o High Court, os Autores argumentam que foram acusados e condenados por "um crime muito grave" que implica uma "punição grave de prisão", e que as sessões de julgamento foram muito técnicas, que exigiam conhecimentos e habilidades legais. Além disso, os Autores indicam que não tinham meios financeiros para contratar seus próprios advogados, enquanto o Estado Demandado tinha o benefício da representação de vários 10 Mohamed Abubakari c. Tanzania (mérito) (2016) 1 AfCLR 599 § 210. 11 Christopher Jonas c. Tanzania (Mérito) § 85. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. procuradores do Estado. De acordo com os Autores, todas estas circunstâncias justificavam a prestação de assistência judiciária gratuita e o facto de o Estado Demandado não o ter feito, prejudicou-os e violou o seu direito a um processo equitativo. 72. O Estado Demandado refuta a alegação dos Autores e alega que os Autores devem ser submetidos a provas rigorosas. Argumenta que o direito de assistência judiciária não é obrigatório nos termos do direito interno e que a prestação de assistência judiciária está dependente de o acusado não ter meios para pagar o Advogado e apenas se os interesses da justiça assim o exigirem. 73. Além disso, o Estado Demandado afirma que o facto de os Autores não estarem representados não implica que tenham sido prejudicados de forma alguma. Neste sentido, afirma que o direito de defesa dos Autores foi garantido perante o Tribunal Distrital e os tribunais de recurso. Citando o seu Código de Processo Penal [2002], o Estado Demandado alega que na sua jurisdição, as provas devem ser recolhidas na presença do acusado para assegurar que o acusado esteja bem informado na fase da defesa. *** 74. A alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta prevê: "A cada indivíduo assiste o direito de ver a sua causa ouvida. Isto compreende: [...] c) O direito à defesa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado da sua escolha." 75. O Tribunal observa que a alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta não prevê, explicitamente, o direito à assistência judiciária gratuita. Todavia, este Tribunal, interpretou esta disposição, à luz da alínea d) do n.º3 do artigo 14.º do Pacto 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)12, e determinou que o direito à defesa inclui o direito de receber assistência judiciária gratuita. 13 76. O Tribunal observa, ainda, que na presente Acção, os Autores não tiveram assistência judiciária gratuita ao longo do julgamento e dos processos de recurso, nos tribunais nacionais. Isto não é contestado pelo Estado Demandado, que alega, simplesmente, que a prestação de assistência judiciária gratuita não é automática, mas depende da sua capacidade económica e a dos Autores. 77. Em várias ocasiões, o Tribunal decidiu, no entanto, que um indivíduo acusado de uma infracção penal tem direito a assistência judiciária gratuita, mesmo sem ter solicitado essa assistência, desde que os interesses da justiça, assim o exijam. Este será o caso, quando um acusado é indigente e pesa sobre ele, um delito grave que implica uma pena severa.14 78. Neste caso concreto, os Autores foram acusados de um delito grave, ou seja, roubo com violência, que implica uma pena severa, uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão. Além disso, o Estado Demandado não aduziu qualquer prova para contestar a alegação de que os Autores eram leigos e indigentes, sem conhecimentos jurídicos e habilidades técnico-judiciárias para defender adequadamente o seu caso, no decurso do seu julgamento e do processo de recurso. Nestas circunstâncias, o Tribunal é de opinião que os interesses da justiça justificavam que os Autores deveriam ter recebido assistência judiciária gratuita. 79. O Tribunal toma nota da alegação do Estado Demandado de que os Autores não foram de forma alguma prejudicados por não terem recebido assistência judiciária, pois puderam defender-se a si próprios. Contudo, o Tribunal observa que os Autores não precisam de demonstrar que a não prestação de assistência judiciária lhes causou alguma desvantagem no decurso do seu julgamento e dos recursos no 12 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte do PIDCP, em 11 de Junho de 1976. 13 Alex Thomas c. Tanzania (Mérito), § 114; Kijiji Isiaga c. Tanzania (Mérito), § 72, Petição No. 003/2015. Acórdão de 28/09/2018 (Mérito), Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzania, § 104. 14 Alex Thomas Idem, § 123, vide também Mohammed Abubakari c.Tanzania (Mérito), § § 138-139. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal Distrital e nos tribunais de recurso. Dado que os interesses da justiça exigiam a prestação de assistência judiciária gratuita e o Estado Demandado não o prestou, gera-se a sua responsabilidade. 80. O Tribunal sublinha ainda que a citação pelo Estado Demandado das suas leis internas que exigem a prestação de assistência judiciária não é suficiente para demonstrar que os Autores obtiveram de facto o benefício da assistência judiciária gratuita. A alegação do Estado Demandado a este respeito carece, portanto, de mérito. 81. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou a alínea c) do n.º1 do Art.º 7.º da Carta. C. Alegação relativa à negação do direito à informação 82. De acordo com os Autores, a falta de informação sobre os seus direitos no julgamento equivale à negação do direito à informação. Os Autores argumentam que não foram informados do seu direito à representação legal ou a um julgamento justo pelos tribunais nacionais. 83. Os Autores argumentam, ainda, que os tribunais nacionais têm o dever de informar uma pessoa acusada de todos os seus direitos, no início do julgamento e citam Thomas Miengi c. República (…). 84. O Estado Demandado contesta que a alegação é infundada e que os Autores não demonstraram como lhes foi negado o direito à informação. *** 85. O Tribunal observa que os Autores alegam a violação do seu direito à informação, como resultado do facto de o Estado Demandado não os ter informado do seu direito à representação legal. O Tribunal é de opinião que a substância da alegação dos Autores está mais relacionada com o direito a um processo equitativo, 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. especificamente, o direito de ser informado do seu direito de constituir um Advogado, do que com o direito à informação e que irá tratar do assunto, em conformidade. 86. O Tribunal observa que embora o art.º 7.º da Carta não preveja expressamente o direito de ser informado sobre o direito de constituir advogado, a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP)15 exige que, nos processos penais, qualquer acusado seja informado do seu direito a representação legal. Como repetidamente afirmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o direito de ser informado do seu direito a um advogado é fundamental para o respeito pelo direito à defesa, e as autoridades têm a obrigação positiva de informar, proactivamente, os indivíduos acusados do seu direito à representação legal, o mais cedo possível.16 87. No caso em apreço, o Estado Demandado não contesta a alegação dos Autores de que não foram informados do seu direito de constituir Advogado, na altura ou antes do julgamento, mas simplesmente argumenta que a alegação deles é infundada. O Tribunal também não encontrou nada nos autos que demonstre que isto tenha sido feito pelas autoridades do Estado Demandado. Também não existem quaisquer justificações apresentadas pelo Estado Demandado, quanto ao motivo pelo qual os Autores não foram informados do seu direito a ter um advogado da sua escolha. Evidentemente, isto terá restringido a capacidade dos Autores de se defenderem. 88. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal conclui, por isso, que o facto de o Estado Demandado não ter informado os Autores do seu direito de representação legal violou a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º da PIDPC. 15 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte do PIDCP, em 11 de Junho de 1976. 16 Vide por exemplo, Panovits v. Cyprus, Petição no. 4268/04, sentença de11 de Dezembro de 2008, § 72-75, Padalov v. Bulgaria, Petição no. 54784/00, 10 de Augusto de 2006, § 61 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÕES 89. Os Autores rogam ao Tribunal, para que declare uma violação dos seus direitos, os liberte e decida a seu favor as reparações e faça a supervisão da execução. 90. Por outro lado, o Estado Demandado pede para que o Tribunal decida que não violou nenhum dos direitos dos Autores e que indefira a Acção. *** 91. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo prevê que "Quando ele estima que houve violação dos direitos do homem ou dos povos, o Tribuna ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, inclusive o pagamento de uma indemnização ou reparação." A. Reparações pecuniárias 92. O Tribunal regista na sua conclusão acima referida, que o Estado Demandado violou o direito dos Autores a um processo equitativo, ao não prestar assistência judiciária gratuita e ao não ter informado os Autores do seu direito de constituir um Advogado, no decurso do processo criminal contra eles. A este respeito, o Tribunal evoca a sua posição sobre a responsabilidade do Estado de que "qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos implica a obrigação de providenciar uma reparação adequada”.17 93. O Tribunal estabeleceu na sua jurisprudência que os danos morais são presumidos, em caso de violação dos direitos humanos e a sua quantificação, neste contexto, deve ser equitativa, tendo em conta as circunstâncias do caso.18 O Tribunal adoptou a prática de conceder um montante fixo, em tais circunstâncias.19 17 Vide Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzania (reparações) (2014) 1 AfCLR 72§ 27 e Petição No. 010/2015. Acórdão de11/05/18, Amiri Ramadhani c. A República Unida da Tanzânia (Mérito), § 83.ss 18 Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabe dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (reparações) (2015) 1 AfCLR 258, § 55. 19 Lucien Ikili Rashidi Ikili c. República Unida da Tanzânia. Acórdão (Mérito e Reparações) op.cit, Ikili §. 119 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 94. O Tribunal observa que as violações constatadas no caso em apreço causaram danos morais aos Autores. O facto de não terem sido informados do seu direito de constituir um Advogado e de não terem obtido assistência judiciária no decurso do seu julgamento perante o Tribunal Distrital e nos tribunais de recurso, causou-lhes, evidentemente, alguns danos morais, como resultado da sua falta de conhecimento dos procedimentos judiciais e das competências judiciárias e técnicas para se defenderem. 95. O Tribunal, portanto, ao exercer o seu poder discricionário, concede a cada Autor uma quantia de Trezentos Mil Xelins da Tanzânia (TZS300, 000) como compensação justa.20 B. Reparações não-pecuniárias 96. Quanto ao pedido de uma ordem de soltura feito pelos Autores, o Tribunal declarou que só podia ser ordenado, apenas em circunstâncias específicas e convincentes.21 Exemplos de tais circunstâncias incluem "se um Autor demonstrar, suficientemente, ou se o Tribunal, por si só estabelecer, a partir das suas constatações, que a prisão ou condenação do Autor se baseia, inteiramente, em considerações arbitrárias e que a sua prisão continuada iria consubstanciar uma denegação da justiça.”22 97. Neste caso concreto, o Tribunal concluiu que o Estado Demandado violou o direito dos Autores a um processo equitativo, em relação ao seu direito de serem informados do seu direito de representação legal e direito a assistência judiciária gratuita, contrariamente ao disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º do PIDPC. Sem minimizar a gravidade destas violações, é opinião do Tribunal que a natureza das violações, nos contextos 20 Vide Anaclet Paulo c. Tanzânia (Mérito e Reparações) § 107; Minani Evarist c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 85. 21 Alex Thomas c. Tanzania (mérito) (2015) 1 AfCLR 465op. cit., § 157; Diocles William c. Tanzania (Mérito), § 101; Minani Evarist c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 82; Petição No. 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Mgosi Mwita c. República Unida da Tanzania, § 84; Kijiji Isiaga c. Tanzania (Mérito), § 96; Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), §164. 22Minani Evarist c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 82. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. particulares deste caso, não revela qualquer circunstância que torne a sua prisão continuada, uma de denegação da justiça ou arbitrária. Os Autores, também, não demonstraram a existência de outras razões específicas ou convincentes que justifiquem uma ordem de soltura. 98. Por conseguinte, o Tribunal rejeita o pedido dos Autores, de serem soltos da prisão. IX. CUSTOS JUDICIAIS 99. Nos termos do art.º 30.º do Regulamento "salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suporta as suas próprias despesas". 100. Nas suas alegações, ambas as partes rogaram para que o Tribunal ordenasse à outra parte que pagasse as despesas. 101. Com base no acima exposto, o Tribunal decide que cada parte suporta as suas próprias despesas. X. DISPOSITIVO 102. Pelo exposto: O TRIBUNAL Por unanimidade, Sobre a competência i. Rejeita as excepções à sua competência em razão da matéria; ii. Declara que é competente. Sobre a admissibilidade iii. Rejeita as excepções quanto à admissibilidade; 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Declara a Acção admissível. Sobre o mérito v. Considera que o Estado Demandado não violou o n.º 2 do art.º 7.º da Carta no que respeita à pena arbitrada aos Autores; vi. Considera que o Estado Demandado violou a alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, no que respeita ao direito dos Autores de serem informados sobre o seu direito a constituir Advogado e da falta de assistência judiciária gratuita aos Autores. Sobre as reparações Reparações pecuniárias vii. Condena o Estado Demandado a pagar aos Autores a soma de Trezentos Mil Xelins da Tanzânia (TZS300.000) a cada um, isento de impostos, como compensação justa, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de incorrer em juros de mora, calculados com base na taxa aplicável do Banco Central da Tanzânia, durante todo o período de pagamento atrasado, até que o montante seja totalmente pago. viii. Ordena ao Estado Demandado a lhe apresentar um relatório, no prazo de seis (6) meses, contados a partir da data de notificação do presente Acórdão, sobre as medidas tomadas para implementar as decisões aqui tomadas e, posteriormente, a cada seis (6) meses, até que o Tribunal considere que houve implementação integral. Reparações não-pecuniárias ix. Rejeita o pedido dos Autores para a soltura da prisão. Sobre os custos judiciais x. Ordena a cada uma das Parte para pagar os seus próprios custos judiciais 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Sylvain Oré, Presidente; Ben KIOKO, Vice Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Juíz; Ângelo V. MATUSSE, Juíz; Suzanne MENGUE, Juíza; M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíza; Blaise TCHIKAYA, Juíz; Stella I. ANUKAM, Juíza; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do art.º 28.º do Protocolo e o n.º 5 do art.º 60.º do Regulamento, junto se anexa, ao presente Acórdão, o Voto de Vencida da Juíza Chafika BENSAOULA. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Feito em Zanzibar, neste Vigésimo Oitavo dia do mês de Novembro, do ano Dois Mil e Dezanove, nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 27