elisamehe v republica unida da tanzania processo n 0282015 2020 afchpr 38 26 junho 2020

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PROCESSO DE KALEBI ELISAMEHE c. REPÚBLICA UNIDA DATANZANIA PROCESSO NO. 028/2015 ACÓRDÃO 26 DE JUNHO 2020 0 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…………………………….…………………………………………………….…i I. PARTES ........................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO ................................................................................. 2 A. Factos .......................................................................................................................................... 2 B. Alegadas violações ...................................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ..................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES ................................................................................. 5 V. COMPETÊNCIA ............................................................................................... 6 A. Excepcção à competência material............................................................................................. 6 B. Competência em razão da pessoa .............................................................................................. 8 C. Outros aspectos de competência ............................................................................................... 9 VI. ADMISSIBILIDADE.......................................................................................... 9 A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes .......................................................... 10 i. Excepção baseada no não esgotamento de recursos internos............................................. 10 ii. Excepção baseada na não submissão da Acção dentro de um prazo razoável .................... 13 B. Outras condições de admissibilidade ....................................................................................... 15 VII. MÉRITOS ....................................................................................................... 15 i. Alegada violação do direito à assistência judiciária .............................................................. 16 ii. Alegada violação do direito de defesa .................................................................................. 18 iii. Alegado defeito no acto de acusação ................................................................................... 19 iv. Alegada falta de revisão das decisões dos tribunais inferiores ............................................ 20 v. Alegada má avaliação das provas ......................................................................................... 21 vi. Alegado atraso indevido da decisão sobre o pedido de revisão .......................................... 24 VIII. REPARAÇÕES .............................................................................................. 25 A. Reparações pecuniárias ............................................................................................................ 27 i. Danos materiais .................................................................................................................... 27 ii. Danos Morais ........................................................................................................................ 29 B. Reparações não-pecuniárias ..................................................................................................... 29 IX. CUSTAS ......................................................................................................... 31 X. DISPOSITIVO ................................................................................................ 31 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM - Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.° 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, não participou nas deliberações. No processo que envolve Kalebi ELISAMEHE, representado pelo Advogado David SIGANO, Sociedade de Advogados/Ordem dos Advogados da Africa Oriental Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, representada por: i. Dr. Clement MASHAMBA, Procurador-Geral, Gabinete do Procurador-General; ii. Sra. Sarah D. MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Embaixador Baraka H. LUVANDA, Chefe da Divisão Judiciária, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para a África Oriental; iv. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora-Adjunta, Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; e vi. Sra. Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrageiros e Cooperação para a Africa Oriental. após deliberação, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. Kalebi Elisamehe (daqui em diante referido por "o Autor") é um cidadão da República Unida da Tanzânia que, no momento da apresentação da Acção, cumpria uma pena de trinta (30) anos de prisão na Prisão Central de Maweni, em Tanga, por violação de uma menor de doze (12) anos de idade. 2. A Petição é apresentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante referida como o "Estado Demandado"), que se tornou parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante referida como a "Carta") em 21 de Outubro de 1986 e no Protocolo em 10 de Fevereiro de 2006. Também depositou, em 29 de Março de 2010, a Declaração ao abrigo do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, pela qual aceita a competência do Tribunal para receber processos de indivíduos e Organizações Não- Governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento sobre a retirada da sua Declaração. II. OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos 3. Resulta dos autos que, em 6 de Março de 2004, o Autor foi acusado e condenado pelo Tribunal Distrital de Monduli, no Distrito de Monduli, 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (doravante referido como "Tribunal Distrital") a uma pena de trinta (30) anos de prisão pela violação de uma menor de doze (12) anos de idade, no Processo Penal n.º 39/2003. Foi também condenado a pagar à víctima uma vaca avaliada em Duzentos Mil Shillings da Tanzânia (TZS 200.000) a título de indemnização. 4. O Autor recorreu da decisão interpondo Recurso Criminal n.º 03/2006 perante o High Court da Tanzânia em Arusha (a seguir designado por " High Court "). Posteriormente recorreu da decisão do High Court através do Recurso Criminal N.º 315/2009 perante o Court of Appeal da Tanzânia em Arusha (daqui em diante referido como " Court of Appeal "). O High Court e o Court of Appeal confirmaram a acusação e a sentença em 9 de Julho de 2009 e 24 de Fevereiro de 2012, respectivamente 5. Em 9 de Janeiro de 2013, o Autor, alegadamente, apresentou uma Providência Cautelar para a Revisão do acórdão do Court of Appeal, que ainda estava pendente no momento da submissão da Acção a este Tribunal. B. Alegadas violações 6. O Autor alega: i. Que o Court of Appeal se atrasou no exame do seu Pedido de Revisão até à data; ii. Que foi indevidamente privado do direito a ser ouvido, especificamente que: a) Foi privado do seu direito a assistência judiciária durante todo o julgamento e na fase de recursos, contrariamente ao disposto no art.º 13 da Constituição da Tanzânia, art.º 310 do Código do Processo Penal (Cap. 20 R.E. 2002) (doravante referida como 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. "CPP"), e Artigos 1, 2, 3, 5, alínea b) do nº 1 do 7, 13 e Cap. (I) do artigo 18 da Carta; b) Foi injustamente privado do direito de ser ouvido e de se defender; c) A acusação estava defeituosa nos termos da Secção 132 da CPP, devido à variação entre a acusação e as provas; e a acusação também não tinha selo ou assinatura do procurador público; d) Os tribunais de recurso basearam as suas decisões nas conclusões dos tribunais inferiores, o que, na sua opinião, viola o seu direito a que a sua sentença seja revista. iii. Que a decisão do Court of Appeal foi contrária ao disposto no n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento do Court of Appeal, devido ao seguinte: a. “o tribunal não avaliou as provas de PW1 e PW2 para chegar a uma decisão justa …”; b. a decisão foi baseada em provas não corroboradas pelas testemunhas de acusação; c. durante todo o julgamento, não houve nenhum investigador do caso e o formulário PF 31 não foi arrolado durante a audiência preliminar ou na acusação, nem os autores dos documentos (agente da polícia e médico) foram chamados como testemunhas; d. o ónus da prova foi transferido para a defesa, contrariamente ao disposto no nº 2 do artigo 110.º da Lei da Prova de 1967 (Cap. 6 R.E. 2002); e. não existiam provas suficientes para ligar o Autor ao delito de violação devido à disputa com PW3 que testemunhou peranta a primeira instância que tinha ressentimentos em relação ao Autor; f. o "Tribunal de primeira instancia e o Court of Appeal erraram na lei e nos factos quando descartaram a defesa inabalável do Autor e acreditaram na teoria da acusação.” 1O Formulário de Polícia (PF) 3 é um formulário através do qual a Polícia solicita um exame médico. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 7. A Petição inicial foi submetida no Cartório a 23 de Novembro de 2015 e foi notificada ao Estado Demandado a 25 de Janeiro de 2016. O Autor apresentou uma emenda a Petição inicial a 28 de Janeiro de 2016, que foi notificada ao Estado Demandado a 15 de Fevereiro de 2016. 8. Após várias prorrogações de prazos à pedido das partes, estas apresentaram as suas alegações sobre o mérito e reparações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. As referidas alegações foram devidamente transmitidas. 9. A 5 de Março de 2020, a fase das alegacões foi encerrada e as Partes foram devidamente notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 10. O Autor pede ao Tribunal que "... permita a [sua] apresentação de alegações de violações dos Direitos Humanos e da Justiça, anulando a decisão dos tribunais Inferiores e anulando a condenação imposta contra [ele]". 11. Sobre as reparações, o Autor pede ao Tribunal que ordene a indemnização pecuniária e não-pecuniária por danos sofridos. 12. O Estado Demandado pede ao Tribunal que: i. declare que não tem competência e que a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Artigo 40 do Regulamento; ii. declare que não violou o nº 1 do artigo 7.º, a alínea c) do n º 1 do artigo 7 e a alínea d) do nº 1 do artigo 7 da Carta; iii. indefira a Acção por falta de mérito; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. rejeite os pedidos do Autor; v. decida que o Autor deve suportar as custas judiciais. V. COMPETÊNCIA 13. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo estabelece o seguinte: 1. A competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes sobre direitos do homem ratificados pelos Estados concernentes. 2. Em caso de litígio quanto à competência do Tribunal, este decide. 14. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento "[o] Tribunal conduzirá um exame preliminar da sua competência …” 15. Com base nas disposições acima citadas, o Tribunal deve, portanto, conduzir preliminarmente uma avaliação da sua competência e dispor de objecções à sua competência, se for o caso. A. Excepcção à competência material 16. Citando a decisão do Tribunal no caso Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, o Estado Demandado alega que, ao pedir ao Tribunal para rever questões de facto e de direito já examinados pelos tribunais nacionais, o Autor estará a pedir ao Tribunal que funcione como tribunal de recurso. De acordo com o Estado Demandado, isto não é da sua competência, tal como estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo e no Artigo 26.º do Regulamento. 17. O Autor declara que "É do conhecimento geral que este Tribunal não é um tribunal de recurso para as decisões proferidas pelos tribunais nacionais. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Contudo, esta posição não exclui a competência deste ... Tribunal para examinar se os procedimentos perante os tribunais nacionais são coerentes com as padrões internacionais exigidas pelos instrumentos de direitos humanos aplicáveis". Citando o acórdão do Tribunal de 3 de Junho de 2016, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, o Autor conclui que o "Tribunal tem competência sobre a matéria, nos termos dos artigos 3.º e 5.º do Protocolo…” *** 18. No que respeita à excepção do Estado Demandado de que este Tribunal está a ser chamado a agir como tribunal de recurso, o Tribunal observa que o n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo estabelece que tem competência para considerar qualquer petição, desde que contenha alegações de violação de direitos protegidos pela Carta, ou quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados por um Estado Demandado.2.Além disso, em conformidade com o artigo 7.º do Protocolo, aplica as disposições da Carta e quaisquer outros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos ratificados pelo Estado em questão. 19. O Tribunal sublinhou anteriormente que está habilitado, pelos artigos acima citados do Protocolo, a examinar a conformidade dos procedimentos dos tribunais do Estado Demandado, com as normas de direitos humanos estabelecidos nos instrumentos ratificados por um Estado. 3 20. No caso em apreço, o Autor alega a violação pelo Estado Demandado dos direitos protegidos pela Carta. Por conseguinte, não se pode dizer que o Tribunal, como tem defendido consistentemente, exerça competência de recurso no que respeita às decisões dos tribunais nacionais. 2 Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (admissibilidade) (2014) 1 AfCLR 398, § 114. 3 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2015) 1 AfCLR 465, § 130. Vide também Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2016) 1 AfCLR 599, § 29; Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (merito) (2017) 2 AfCLR 101, § 28; e Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (merito) (2017) 2 AfCLR 165, §§ 53 e 54. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Consequentemente, o Tribunal considera que tem competência em razão da matéria para conhecer do caso. 21. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que tem competência em razão da matéria para conhecer do caso. B. Competência em razão da pessoa 22. Embora o Estado Demandado não tenha levantado qualquer excepção à competência pessoal do Tribunal, o Tribunal observa que, em 21 de Novembro de 2019, apresentou ao Presidente da Comissão da União Africana uma notificação de retirada da Declaração, tal como referido no número 2 do presente Acórdão, da qual o Tribunal foi informado pelo Conselho Jurídico da Comissão da União Africana, em 4 de Dezembro de 2019. 23. O Tribunal recorda que em Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia,4 declarou, reafirmando a sua decisão anterior em Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda,5 que a retirada de uma Declaração depositada nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo não tem qualquer efeito retroactivo e também não tem qualquer relação com acções pendentes antes da retirada da Declaração, como é o caso da presente Acção. O Tribunal confirmou, igualmente, que qualquer retirada da Declaração produz efeitos doze (12) meses após a notificação de retirada. Por conseguinte, no que diz respeito ao Estado Demandado, a sua retirada produzirá efeitos a 22 de Novembro de 2020. 24. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que tem competência pessoal para examinar a presente Acção. 4 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 004/2015, Acórdão de 26 Junho 2020, §§ 35-39. 5 Ingabire Victoire Umuhoza c. República Unida do Ruanda (procedimento) (2016) 1 AfCLR 562, § 67. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. C. Outros aspectos de competência 25. O Tribunal observa que nada nos autos indica que o Tribunal não tenha competência temporal e territorial. Por conseguinte, o Tribunal considera que: i. tem competência temporal na medida em que as alegadas violações são de natureza contínua, uma vez que o Autor continua a ser condenado com base no que considera ser um processo injusto.6 ii. tem competência territorial, dado que os factos da matéria controvertida ocorreram no território do Estado Demandado. 26. Tendo em conta o acima referido, o Tribunal considera que tem competência para apreciar o caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 27. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo, "o Tribunal pronuncia-se sobre a admissibilidade dos processos tendo em conta o disposto no artigo 56.º da Carta". Nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento, "o Tribunal procede a um exame preliminar da admissibilidade da Acção, nos termos dos artigos 50º. e 56.º da Carta e do artigo 40.º do Regulamento.” 28. O Artigo 40 do Regulamento, que no essencial reafirma o Artigo 56 da Carta, estabelece que: Nos termos do disposto no artigo 56.º da Carta a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo, as Petições ao Tribunal devem respeitar as seguintes condições: 6 Vide Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e “Mouvement Burkinabè des Droits de l’Homme et des Peuples” c. Burkina Faso (excepções preliminares) (2013) 1 AfCLR 197, §§ 71-77. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 1. indicar a identidade do Requerente, mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União e a Carta; 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todos os recursos internos, a menos que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a data do início do prazo dentro do qual o caso deve ser apresentado ao Tribunal; e 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana. 29. Embora algumas das condições acima referidas não estejam em litígio entre as partes, o Estado Demandado levantou duas (2) objecções relativas à admissibilidade da Acção. A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes 30. O Estado Demandado levanta duas (2) objecções relativas à admissibilidade da Acção, sendo a primeira relativa à exigência de esgotamento dos recursos locais e a segunda relativa à apresentação da Acção dentro de um prazo razoável, nos termos dos nºs 5 do Artigo 40 e 6 do Regulamento, respectivamente. i. Excepção baseada no não esgotamento de recursos internos 31. O Estado Demandado alega que o direito de pedir a revisão de uma sentença do Court of Appeal não é automático. Depende das condições estabelecidas no artigo 66.º do Regulamento do Processo do Court of 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Appeal. Alega que uma das condições a preencher é que um pedido de revisão deve ser apresentado no prazo de sessenta (60) dias, após a decisão que se pretende rever. O Estado Demandado alega que o Autor não apresentou qualquer evidência que prove que cumpriu esta condição e, além disso, não anexou qualquer prova do pediu autorização ao Court of Appeal para apresentar o pedido de revisão. 32. Citando a decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos na Comunicação SAHRINGON e Outros c. Tanzânia, Artigo 19 c. Eritreia e Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas e Outros c. Quénia, o Estado Demandado alega que o esgotamento dos recursos internos é um princípio fundamental no direito internacional. Por conseguinte, o Autor pode ainda apresentar uma acção por violação dos direitos e deveres fundamentais, ao abrigo da Lei de Execução de Direitos e Deveres Fundamentais ou requerer a revisão, ao abrigo da Lei sobre a recurso perante o Court of Appeal. 33. O Estado Demandado argumenta que o Autor está a levantar a questão da negação de assistência judiciária pela primeira vez perante este Tribunal, enquanto deveria tê-lo levantado perante os tribunais nacionais. Afirma que, se o "tribunal conhecer deste pedido, significará a negação ao tribunal nacional da competência para decidir sobre processos internos, e a atribuição a si das competências de instâncias nacionais de julgar em primeira instância, o que é contrário ao comando da Carta, Protocolo e Artigos do Tribunal.” 34. Relativamente ao pedido de revisão, o Autor avança que, de acordo com o acórdão do Tribunal de 3 de Junho de 2016, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, este"... é um recurso extraordinário porque a concessão de autorização pelo Court of Appeal para apresentar um Pedido de Revisão da sua decisão se baseia em fundamentos específicos e é concedido à discrição do Tribunal...". O Autor não submeteu nenhuma alegação sobre a questão da acção por violação dos direitos e deveres fundamentais levantada pelo Estado Demandado. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 35. O Tribunal nota que a questão a determinar é se o Autor esgotou os recursos locais, tal como exigido pelo artigo 40.º do Regulamento. Sobre esta questão, o Tribunal recorda que os recursos locais que a ser esgotados são os recursos judiciais.7 No caso em apreço, o Tribunal observa que o Autor recorreu ao Court of Appeal, o tribunal mais elevado do Estado Demandado que proferiu o seu acórdão sobre o caso do Autor, em 24 de Fevereiro de 2012. 36. Em relação à apresentação da uma acção por violação dos direitos e deveres fundamentais e de um pedido de revisão, o Tribunal decidiu que, no que diz respeito ao Estado Demandado, trata-se de recursos extraordinários que o Autor não é obrigado a esgotar.8 37. Relativamente à alegação de que o Estado Demandado não concedeu assistência judiciária ao Autor, o Tribunal declarou, anteriormente, que isto faz parte do feixe de direitos relacionados com o direito a um processo equitativo.9 As autoridades judiciais do Estado Demandado tiveram, portanto, a oportunidade de abordar esta questão no decurso do processo perante os tribunais nacionais, pelo que o Estado Demandado não pode alegar que teve conhecimento do pedido relativo à assistência judiciária pela primeira vez neste Tribunal. 38. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal rejeita a excepção aqui suscitada e considera que o Autor esgotou todos os recursos internos disponíveis. 7 Ordem dos Advogados da Tanganica, Centro do Direito e Direitos Humanos c. Republica Unida da Tanzânia e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2013) 1 AfCLR 34, § 82.1. 8 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 65; Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), §§ 66 – 70; Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2016) 1 AfCLR 507, § 95; Christopher Jonas c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2017) 2 AfCLR 101, § 44 9 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 60. Vide também Minani Evarist c. Tanzânia (mérito) 2018) 2 AfCLR 402, § 35; Thobias Mang’ara Mango e Shukurani Masegenya Mango c. Tanzânia (mérito), (2018) 2 AfCLR 314, § 46; e Diocles William c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 426, § 43 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Excepção baseada na não submissão da Acção dentro de um prazo razoável 39. O Estado Demandado alega que o período de dezasseis (16) meses, contados a partir do momento em que o Court of Appeal proferiu o seu acórdão, até ao momento em que o Autor submeteu a presente Acção é muito superior ao prazo razoável de seis (6) meses sugerido pela Comissão no caso Majuru c. Zimbabwe (2008). 40. O Autor não dá uma resposta específica a esta alegação, mas mantém a sua posição, segundo a qual apresentou a Notificação da Intenção de pedir a Revisão ao Court of Appeal, em 9 de Janeiro de 2013, que o Estado Demandado rejeita, alegando que o Autor não apresentou a cópia da referida notificação a este Tribunal. *** 41. O Tribunal observa que o n.º 6 do artigo 56.º da Carta não estipula um prazo limite para a apresentação de uma Acção ao Tribunal. O n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento refere-se a um "prazo razoável a partir da data em que os recursos locais foram esgotados ou da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo limite, em que a questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal.” 42. O Tribunal estabeleceu que o período razoável para recorrer ao Tribunal, em conformidade com o n.º 6 do rtigo 56 da Carta e do n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento depende das circunstâncias particulares de cada caso e deve ser determinado caso a caso.10 Entre os factores relevantes, o Tribunal baseou a sua avaliação para esta apreciação na situação dos autores, incluindo se estes tentaram esgotar os recursos extraordinários, 10 Nobert Zongo c. Burkina Faso (excepções preliminares), § 121. Vide também Armand Guehi c. Republica Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (2018) 2 AfCLR 477, §§ 55-57; Werema Wangoko Werema e Outro c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 520, §§ 40-50; e Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), §§ 73-74. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ou se eram pessoas leigas, indigentes, encarceradas que não tinham beneficiado de assistência judiciária gratuita.11 43. O Tribunal teve também em consideração o facto de o Autor ter tentado esgotar os recursos extraordinários. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Autor alega ter apresentado o Notificação da Intenção de pedir a Revisão perante o Court of Appeal em 9 de Janeiro de 2013. O Estado Demandado refuta esta alegação, alegando que o Autor não apresentou perante este Tribunal a cópia da referida Notificação. 44. De acordo com o princípio geral do direito constante na jurisprudência do Tribunal, o Tribunal tem sustentado, de forma consistente, que o ónus da prova recai sobre a pessoa que alega um facto.12 No caso em apreço, o Autor alega que, em 9 de Janeiro de 2013, apresentou uma Notificação da Intenção de pedir a Revisão ao Cartório Distrital do High Court da Tanzânia, em Tanga, com a Ref. No. TAN/209/TAN/I/IV54. O Tribunal observa que o Autor não forneceu ao Tribunal uma cópia da referida Notificação, nem apresentou qualquer justificação para não o fazer. O Tribunal observa ainda que a Notificação da Intenção de pedir a Revisão a que o Autor se refere foi apresentado no High Court, em 9 de Janeiro de 2013, e não no Court of Appeal, como o Autor alega. 45. O Tribunal considera, portanto, que a alegação de que o Autor apresentou uma Notitificação da Intenção de pedirir a Revisão no Court of Appeal não pode proceder. Consequentemente, este factor não pode ser considerado para determinar se a Acção foi ou não apresentada dentro de um prazo razoável. 11 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 74. Vide também Jibu Amir Mussa e Saidi Ally, também conhecido por Mang’ara c. Republica Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 014/2015, Acórdão de 28 Novembro 2019 (mérito), § 50; Christopher Jonas c. Tanzânia (mérito), § 53; e Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 92. 12 Vide Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzânia (Mérito) (2017) 2 AfCLR 65, § 142; Robert John Penessis c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 13/2015, Acórdão de 28 de Novembro de 2019, § 91; e Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 140. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 46. Com base no que fica dito supra, o prazo dentro do qual a Acção devia ter sido submetida, deve ser calculado a partir da data do acórdão do Court of Appeal, que é 24 de Fevereiro de 2012. Desde que a Acção foi apresentada a este Tribunal a 23 de Novembro de 2015, o período a ser avaliado é de três (3) anos, oito (8) meses e vinte e nove (29) dias. 47. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o Autor é leigo, indigente, encarcerado e não foi representado por um advogado perante os tribunais nacionais. Como resultado da sua situação, o Tribunal concedeu ao Autor assistência judiciária, através do seu regime de assistência judiciária. 48. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a Acção foi apresentada dentro de um prazo razoável e, por conseguinte, rejeita a excepção do Estado Demandado. B. Outras condições de admissibilidade 49. O Tribunal observa que as partes não contestam o facto de a Acção preencher as condições estabelecidas nos números 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 56.º da Carta e números 1, 2, 3, 4 e 7 do Artigo 40 do Regulamento, sobre a identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, a linguagem utilizada da petição, a natureza das provas produzidas e a resolução prévia do caso, e que nada nos autos indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. 50. Em consequência do que precede, o Tribunal declara que a Acção preenche todas as condições de admissibilidade estabelecidas no artigo 56.º da Carta, tal como reafirmadas no artigo 40.º do Regulamento e, por conseguinte, declara-a admissível. VII. MÉRITOS 51. O Autor alega uma série de violações do direito a um processo equitativo, nomeadamente: i) o direito a assistência judiciária, ii) o direito de defesa, 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii) alegado carácter defeituoso do acto acusação, iv) não revisão das decisões dos tribunais inferiores, v) má apreciação das provas, vi) atraso na determinação do pedido de revisão. i. Alegada violação do direito à assistência judiciária 52. O Autor alega que foi privado do seu direito a assistência judiciária durante o julgamento e recursos, contrariamente ao artigo 13.º da Constituição da Tanzânia, artigo 310.º do CPP, e " artigos 1, 2, 3, 5 e alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, artigo 13.º e n.º 1 do artigo 18.º da Carta Africana dos Direitos do Humanos e dos Povos". Alega ainda que "o acto de acusação contra ele foi um delito grave e implicava uma pesada pena privativa de liberdade.” 53. O Estado Demandado alega que, de acordo com a Lei de Assistência Judiciária (Processo Penal), a assistência judiciária é prestada com base no pedido do arguido e o Autor não apresentou tal pedido. O Estado Demandado citando o artigo 107A da sua Constituição que, entre outras coisas, habilita o poder judicial nacional a fazer a justiça no seu no seu território, pede ao Tribunal que respeite a sua Constituição e que se abstenha de pronunciar sobre a questão da assistência judiciária. *** 54. O Tribunal observa que, para além das disposições da lei tanzaniana, o Autor cita a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta para apoiar a sua alegação de violação do seu direito a assistência judiciária. Para o Tribunal, a disposição relevante para a alegada violação encontra-se na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, que estabelece que: "Todo o indivíduo tem direito a que a sua causa seja conhecida. Isto inclui: .... c) o direito de defesa, incluindo o direito de ser defendido por um Advogado da sua escolha”. 55. O Tribunal observa que a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta não prevê, explicitamente, o direito a assistência judiciária gratuita. Contudo, o 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal decidiu que a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com o a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º13 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (adiante designado por "PIDCP")14, estabelece o direito a assistência judiciária gratuita quando uma pessoa não pode pagar por uma representação legal e quando o interesse da justiça assim o exigir15. O interesse da justiça inclui quando o Autor é indigente, a infracção é grave e a pena prevista na lei é severa.16 56. O Tribunal observa que o Autor não recebeu assistência judiciária gratuita ao longo de todo o processo nos tribunais nacionais. O Tribunal nota ainda que o Estado Demandado não contesta que o Autor é indigente, que a infracção de que foi acusado é grave e que a pena prevista por lei é severa. Apenas afirma que ele não apresentou um pedido de assistência judiciária. 57. Dado que o Autor foi acusado da infracção grave de violação, com uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão, e a sua condição de indigência não foi contestada pelo Estado Demandado, o interesse da justiça exigia que o Autor tivesse recebido assistência judiciária gratuita, independentemente de ter ou não solicitado tal assistência. 58. O Tribunal considera, por conseguinte, que o Estado Demandado violou a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjunto com a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º do PIDCP. 13"Na determinação de qualquer acusação criminal contra ele, todos terão direito às seguintes garantias mínimas em plena igualdade: ...defender-se pessoalmente ou através de assistência jurídica à sua escolha, ser informado se não lhe for atribuída assistência jurídica, em qualquer caso em que o interesse da justiça o exija, e sem pagamento por parte dele em qualquer desses casos, se não tiver meios suficientes para o pagar". 14 O Estado Demandado tornou-se parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em 11 de Junho de 1976. 15 Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 114. 16 Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 123. Vide também Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), §§ 138-139; Minani Evarist c. Tanzânia (mérito), § 68; Diocles William c. Tanzânia (mérito), § 85; Anaclet Paulo c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 446, § 92. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Alegada violação do direito de defesa 59. O Autor alega a privação do seu direito a um processo equitativo, com base no facto de a sentença ter sido proferida sem lhe ter sido dada a oportunidade de ser ouvido e de se defender. O Estado Demandado contesta simplesmente esta alegação. *** 60. O Tribunal observa que a disposição relevante relacionada com a alegada violação é a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, que estabelece que: "Todo o indivíduo tem direito a que a sua causa seja conhecida. Isto inclui: .... c) o direito de defesa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado da sua escolha.” 61. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o Autor faz uma alegação geral sem demonstrar como não lhe foi dada a oportunidade de ser ouvido ou de se defender. Pelo contrário, os autos mostram que o Autor foi ouvido e teve a oportunidade de se defender a todos os níveis do processo. O Autor enumerou a ausência de prova da sua culpa para além da dúvida razoável, a falta de credibilidade das testemunhas de acusação e o conluio entre PW1, PW2 e PW3 para o incriminar, como fundamentos de recurso. Ele também compareceu, pessoalmente, durante a audiência do seu recurso, durante a qual complementou as suas alegações escritas com a afirmação de que os pais da víctima e os agentes da polícia nunca foram chamados a depor. 62. Este Tribunal observa que o Court of Appeal observou que o caso do Autor "... repousa inteiramente na credibilidade das testemunhas. Em qualquer caso, a credibilidade de uma testemunha está sempre no controlo de um tribunal de primeira instância". Considerando, inter alia, o caso de Godi Kasenegala c. A República - Recurso Criminal n.º 10 de 2008, o Court of Appeal observou que "Está agora estabelecido na lei que a prova de violação vem da própria víctima. Outras testemunhas que não 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. testemunharam o incidente, tais como médicos, podem fornecer provas corroborantes.” 63. Pelas razões acima referidas, o Tribunal considera que o pedido do Autor é infundado e, consequentemente, indeferido. iii. Alegado defeito no acto de acusação 64. O Autor alega que o acto de acusação estava defeituoso, estava em desacordo com as provas e não foi carimbada nem assinado pelo procurador do ministério público. O Estado Demandado contesta simplesmente esta alegação. *** 65. O Tribunal nota que a principal questão para decisão é se a avaliação das provas da acusação contra o Autor cumpriu os padrões internacionais exigidas pelo n.º 1 do artigo 7.º da Carta, que estabelece que "cada indivíduo tem direito a que a sua causa seja apreciada". O Tribunal considera que tal decisão é da competência dos tribunais nacionais quando estes examinam os vários elementos que constituem prova da prática de um crime. A intervenção do Tribunal só será necessária quando houver irregularidades na decisão dos tribunais nacionais que resultem numa denegação da justiça.17 66. O Tribunal observa que o High Court considerou a admissão do PF3 nas provas, como sendo irregular, por violar o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 240 do CPP, mas que esta irregularidade não foi fatal para a acusação do caso. Além disso, o Tribunal nota que, tal como já referido nos parágrafos 61 e 62 deste acórdão, o Court of Appeal também considerou que estas irregularidades não tiveram qualquer impacto adverso no caso, dado que o testemunho principal para provar o caso veio da própria víctima. 17 Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. Republica Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 287, § 89. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 67. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal é de opinião que a forma como os tribunais nacionais examinaram os elementos de prova no que respeita à prova da infracção de que o Autor foi acusado não constitui uma situação de denegação de justiça. Consequentemente, o Tribunal considera que a alegada violação não foi estabelecida e, por conseguinte, rejeita-a. iv. Alegada falta de revisão das decisões dos tribunais inferiores 68. O Autor alega que os tribunais de recurso basearam as suas decisões nas conclusões dos tribunais inferiores, sem as rever, violando assim o seu direito de ver a sua sentença revista pelos tribunais de recurso. O Estado Demandado contestou a alegação do Autor em geral, sem fundamento. *** 69. O Tribunal observa que o direito a que o seu caso seja apreciado por um tribunal superior está previsto no n.º 5 do artigo 14.º da PIDCP, que estabelece que: "Toda a pessoa condenada por um crime tem direito a que a sua sentença sejam revistas por um tribunal superior de acordo com a lei." 70. O Tribunal observa que o n.º 5 do artigo 14 da PIDCP, acima citado, confere poderes aos tribunais de recurso para reverem as decisões contestadas, que podem ou não decidir manter. No caso em apreço, os autos indicam que o High Court e o Court of Appeal reviram as decisões dos tribunais inferiores e decidiram mantê-las. 71. O Tribunal observa ainda que o Autor não demonstra como a manutenção das decisões dos tribunais inferiores pelos tribunais de recurso constitui uma violação do seu direito ao recurso. 72. O Tribunal considera, por conseguinte, que a alegada violação não foi estabelecida e, consequentemente, rejeita-a. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Alegada má avaliação das provas 73. O Autor alega que o acórdão do Court of Appeal foi contrário ao n.º 1 do artigo 66.º do seu Regulamento, devido ao facto de o tribunal não ter avaliado as provas de PW1 e PW2 para chegar a uma decisão justa. Afirma que a decisão foi baseada nas provas não corroboradas das testemunhas de acusação. Afirma ainda que o investigador nunca foi convocado para testemunhar durante o julgamento; o PF3 não foi listado como parte da prova durante a audiência preliminar ou no acto de acusação, e o agente da polícia e o médico autores dos documentos usados como prova nunca foram convocados como testemunhas. 74. O Autor alega ainda que o ónus da prova foi transferido para a defesa, contrariamente ao disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei de Provas. Afirma que não havia provas suficientes para o ligar à prática do crime de violação porque PW3, que testemunhou perante o Tribunal Distrital, guardou ressentimentos em relação a ele. O Autor alega que o Tribunal Distrital e os tribunais de recurso cometeram um erro de direito e de facto quando descartaram a sua inabalável defesa e acreditaram na opinião da acusação. 75. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor e alega que o Court of Appeal examinou todas as alegações do Autor, excepto as que não tinham sido anteriormente apresentadas nos tribunais inferiores e que, por conseguinte, foram ignoradas. *** 76. O Tribunal observa que o Autor não especificou a disposição da Carta ou qualquer outro instrumento relevante em matéria de direitos humanos violados, em resultado desta alegação. Contudo, examinará a questão ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º Carta, que estipula que "cada indivíduo tem direito a que a sua causa seja apreciada”. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 77. O Tribunal observa que a questão que se coloca é se os tribunais nacionais avaliaram as provas de acordo com as garantias do direito do Autor a um processo equitativo. Recorda assim que, [No] que respeita, em particular, às provas em que se baseou a condenação do Autor, o Tribunal considera que não lhe competia de facto decidir sobre o seu valor para efeitos de revisão da referida condenação. No entanto, é de opinião que nada o impede de examinar tais provas como parte das provas que lhe foram apresentadas, a fim de verificar, em geral, se a apreciação das referidas provas pelo juiz nacional estava em conformidade com as exigências de um processo equitativo, na acepção do artigo 7 da Carta em particular. 18 78. O Tribunal decidiu que só interviria relativamente à avaliação das provas pelos tribunais nacionais, se essa avaliação interna resultasse numa denegação de justiça.19No caso em apreço, o Tribunal observa que, de acordo com a sentença do Court of Appeal, o Autor levantou três fundamentos no seu recurso, nomeadamente: que a infracção não foi provada para além de qualquer dúvida razoável; a credibilidade das testemunhas do Ministério Público não foi avaliada; e a falta de consideração pelo facto de ter sido PW3 quem persuadiu PW1 e PW2 a interferir no processo contra ele, a fim de vingar-se de desacordos passados entre eles. 79. O Tribunal nota que o Autor alega que o responsável investigação, o agente da polícia e o médico que preencheu o PF3 não foram chamados como testemunhas durante o julgamento. Argumenta que isto significou que o ónus da prova tivesse sido transferido para a defesa, contrariamente ao n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Provas. 80. O Tribunal observa que estes são elementos que foram examinados pelos tribunais nacionais e que não há razão para interferir com esse exame, uma vez que se trata de pormenores probatórios em cuja avaliação um tribunal 18 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 26. 19 Nguza Viking e Outro c. Tanzania (mérito), § 89. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. internacional só deve intervir se constituir uma situação de denegação de justiça.20 O Tribunal considera que este não é o caso em apreço. 81. O Tribunal observa também que o Court of Appeal confirmou as decisões dos tribunais inferiores sobre a credibilidade das testemunhas do Ministério Público PW1, PW2, e PW3. A PW1 foi a víctima, PW2 foi o amigo da víctima que afirma ter testemunhado a violação e PW3 foi o vizinho que o Autor alegou ter fabricado o caso contra ele devido a um desacordo que ela tinha com ele. O Tribunal observa que o Court of Appeal não encontrou qualquer razão para concluir que as três (3) testemunhas conspiraram para incriminar o Autor. 82. O Tribunal observa ainda que o Court of Appeal examinou o álibi do Autor que, no dia material, o Autor estava fora da área onde o crime foi cometido e só regressou por volta das 19:05 horas. O crime foi, alegadamente, cometido depois das 17h00. O Court of Appeal confirmou as conclusões dos tribunais inferiores de que, embora o Autor tivesse estado fora da área do crime, quando deixou a casa da sua testemunha álibi, que é um magistrado do tribunal local, ainda teria tido tempo de chegar ao local do crime, uma vez que tinha uma bicicleta e a distância não era muito grande. 83. O Tribunal recorda que "um processo equitativo que exija a imposição de uma sentença numa infracção penal, e em particular, uma pesada pena de prisão, deve basear-se em provas fortes e credíveis”.21 No caso em apreço, o Tribunal é de opinião que nada nos autos mostra que as provas em que os tribunais nacionais se basearam para condenar o Autor não eram sólidas ou credíveis. 84. Tendo em conta o acima referido, o Tribunal considera que o direito do Autor a um processo equitativo previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Carta não foi violado, uma vez que a condenação foi baseada em provas suficientes e as circunstâncias do crime foram esclarecidas. 20 Iden.. 21 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 174. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. Alegado atraso indevido da decisão sobre o pedido de revisão 85. O Autor alega que "o Court of Appeal... atrasou a revisão da sua decisão ... relativamente ao (seu) Pedido que submetido desde 09 de Janeiro de 201322, embora a lei constitucional e sobre a competência de recurso o autorizem.” *** 86. O Estado Demandado alega que os nºs 2 a 6 do artigo 66.º Regulamento do Court of Appeal estabelece condições para a revisão da sua decisão, sendo uma delas a apresentação da moção de recurso no prazo de seis (6) meses, contados a partir da data da decisão cuja revisão é requerida. O Estado Demandado sustenta que, de acordo com as alegações do Autor, o pedido de revisão foi apresentado em 21 de Março de 2014 23,ou seja, dezasseis (16) meses, após o acórdão do Court of Appeal ter sido proferido a 26 de Julho de 2013. O Estado Demandado alega que o Autor não apresentou uma cópia do referido pedido de recurso. 87. O Estado Demandado alega ainda que o Autor deveria ter apresentado uma acção por violação dos direitos e deveres fundamentais ao High Court para procurar soluções para as alegadas violações dos seus direitos. *** 88. O Tribunal observa que há duas questões que se levantam para decisão. Uma diz respeito ao atraso do Court of Appeal em decidir sobre o pedido de revisão alegadamente apresentado pelo Autor, e a outra diz respeito à apresentação de uma acção por violação dos direitos e deveres fundamentais relativa à alegada violação dos direitos do Autor que o Estado Demandado alega que o Autor deveria ter apresentado. 22 O Autor indicou erradamente o dia 9 de Janeiro de 2019. 23 A data correcta alegada pelo Autor é 9 de Janeiro de 2013. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 89. Relativamente à acção por violação dos direitos e deveres fundamentais, o Tribunal é de opinião que esta questão foi analisada no âmbito da admissibilidade da Acção e foi considerada irrelevante para os efeitos da exigência de esgotamento dos recursos internos. Quanto ao atraso na audiência de revisão do acórdão do Court of Appeal pelo Autor, o Tribunal considera que, embora o pedido de revisão seja considerado como um recurso extraordinário, se for utilizado pelo Autor, o tribunal competente deve decidí-lo dentro de um prazo razoável, em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º da Carta, que estabelece que: "Todo o indivíduo tem direito a que a sua causa seja apreciada". Isto inclui: d) O direito de ser julgado dentro de um prazo razoável ...”. 90. O Tribunal considera que, para determinar se um pedido de revisão foi examinado dentro de um prazo razoável ou se o prazo é indevidamente prolongado, constitui condição prévia que esse pedido tenha sido efectivamente apresentado perante o tribunal competente. No caso em apreço, o Tribunal observa que já examinou esta questão e constatou que o Autor não provou que apresentou efectivamente o pedido de revisão perante o Court of Appeal. No entanto, o Tribunal reitera, como indicado no parágrafo 36 acima, que a apresentação do pedido de revisão constitui um recurso extraordinário que o Autor alegadamente decidiu considerar. 91. Por estas razões, a alegação de que houve um atraso indevido no exame do pedido de revisão ficou sem objecto e, por conseguinte, o pedido é indeferido. VIII. REPARAÇÕES 92. O Autor pede ao Tribunal que invalide a condenação por violação, anule a sentença imposta, liberte-o imediatamente da prisão, conceda-lhe reparações pecuniárias e tome quaisquer outras medidas que as considere adequadas e justas. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 93. O Estado Demandado pede para que o Tribunal indefira o pedido de reparação do Autor. *** 94. O n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo estabelece que: "Quando o Tribunal estima que houve violação de direitos do homem e dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.“ 95. O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida que, "para examinar e avaliar os Pedidos de reparação de danos resultantes de violações dos direitos humanos, toma em conta o princípio segundo o qual o Estado considerado culpado de um acto internacionalmente ilícito é obrigado a proceder à reparação integral dos prejuízos causados à víctima”.24 96. O Tribunal também reafirma que, o objectivo da reparação é "...tanto quanto possível, apagar todas as consequências do acto ilícito e restaurar o estado que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido cometido.”25 As medidas que um Estado poderia tomar para remediar uma violação dos direitos humanos, incluem a restituição, compensação e reabilitação da víctima, bem como medidas para assegurar a não repetição das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.26 97. O Tribunal reitera a regra geral no que respeita ao dano material segundo a qual deve haver um nexo de causalidade entre a violação estabelecida e o dano sofrido e que cabe ao Autor apresentar provas que justifiquem o seu 24 Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (reparações) (2018) 2 AfCLR 202, § 19. Vide também Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, tembém conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e «Mouvement Burkinabè des Droits de l’Homme et des Peuples» c. Burkina Faso (reparações) (2015) 1 AfCLR 258, § 20; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações) (2016) 1 AfCLR 346, § 15(b); e Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 007/2013, Acórdão de 4 Julho de 2019 (reparações), § 19. 25 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (reparações), § 20; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 005/2013, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (reparações), § 12; e Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 006/2013, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (reparações), § 16. 26 Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (reparações), § 20. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pedido de reparações.27 No que respeita aos danos morais, o requisito de prova não é tão rígido28 uma vez que se assume que houve dano causado, quando as violações são estabelecidas.29 98. O Tribunal apreciará os pedidos de indemnização do Autor, com base nos princípios acima mencionados. A. Reparações pecuniárias 99. O Tribunal já considerou que o Estado Demandado violou o direito do Autor à assistência judiciária gratuita contrária ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. i. Danos materiais 100. O Autor alega que os seus pais, originalmente de Kilimanjaro, estabeleceram residência em Mto wa Mbu, Distrito de Monduli desde 1951. Em 1974, por directiva do Governo, mudaram-se para Majengo, onde viveram até 1990, quando regressaram à sua aldeia natal em Kilimanjaro, onde o seu pai lhe deu "o terreno familiar de 58m por 39m" que tinha um prédio rústico. O Autor alega que também recebeu do seu irmão, Sr. Samwel Elisamehe, "uma quinta com culturas permanentes como bananeiras e mangueiras medindo 94m [por] 56m”. 101. O Autor alega que, na sequência da sua condenação, a sua esposa teve de regressar à sua aldeia, o que levou à perda do referido prédio rústico que ele tinha começado a reabilitar. Segundo o Autor, segundo a lei 27 Vide Kennedy Gihana e Outros v República do Ruanda, AfCHPR Processo N.º 017/2015, Acórdão de 28 de Novembro de 2019, § 139; Vide também "Tanganyika Law Society, the Legal and Human Rights Centre" c. República Unida da Tanzânia e Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (reparações) (2014) 1 AfCLR 72, § 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações), § 15(d). 28 Norbert Zongo c. Burkina Faso (reparações), § 55. 29 Vide Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 007/2015, Acórdão de 28 de Novembro de 2019, § 136; Armand Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações), § 55; Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia, AfCHPR, Processo N.º 009/2015, Acórdão de 28 de Março de 2019 (mérito e reparações), § 58; Norbert Zongo e Outros v Burkina Faso (reparações), § 55. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tanzaniana, deixar um prédio rústico desocupado durante dez (10) anos resulta na sua perda e de todos os direitos inerentes. 102. O Autor alega ter perdido tanto o prédio rústico como a quinta; duas (2) casas com os seus respectivos móveis; mobiliário; a fundação de uma casa que deveria ter três (3) quartos, materiais de construção e vários utensílios; lucros do cultivo da banana (durante quinze (15) anos), cebolas, arroz e o arrendamento da quinta. O Autor alega que o prejuízo total incorrido ascende a cento e trinta e três milhões, setecentos e dezasseis mil e quinhentos Shillings Tanzanianos (TZS 133, 716, 500). 103. O Estado Demandado pede ao Tribunal que rejeite os pedidos do Autor, por serem infundados e por não cumprir os princípios de reparação aplicáveis, nomeadamente: fornecer provas de que o dano ocorreu para estabelecer o nexo causal entre o dano e a violação e a demonstração do estatuto da víctima da violação. O Estado Demandado baseia-se nos acórdãos deste Tribunal nos casos Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (reparações) e Norbert Zongo e outros c. Burkina Faso (reparações), do Tribunal de Justiça da CEDEAO no Processo n.º ECW/CCAJ/11/07, Saidykhan c. Gâmbia, e do Tribunal Penal Internacional no Processo n.º ICC-01-05-01/ 08, Procurador c. Bemba. *** 104. O Tribunal observa que o pedido do Autor para reparações pecuniárias por danos materiais baseia-se na sua prisão. O Tribunal é de opinião que não existe qualquer ligação entre as violações verificadas e os danos materiais que o Autor alega ter sofrido em consequência da sua prisão.30O Autor também não apresentou provas dos seus ganhos antes da sua detenção. Além disso, e mais importante ainda, embora o Tribunal tenha 30 Robert John Penessis c. Tanzânia, § 143; Vide também Alex Thomas c. Tanzânia (reparações), § 26; Reverendo Christopher R. Mtikila e Outros c. Tanzânia (reparações), § 30; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações), § 17. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. considerado violações do direito do Autor a um processo equitativo, não concluiu que ele não deveria ter sido preso. 105. Consequentemente, este pedido é rejeitado. ii. Danos Morais 106. O Autor alega que a sua prisão levou à dissolução do seu casamento e pôs em causa a sua reputação, uma vez que ninguém na Tanzânia acreditaria nele e, como tal, não conseguiria encontrar um emprego ou candidatar-se a qualquer cargo, incluindo o de chefe de aldeia. Ele afirma que todas estas questões lhe causaram sofrimento, especialmente depois de ter tomado conhecimento da morte da sua ex-mulher. 107. O Estado Demandado alega que "não há provas de que o Autor tenha sofrido danos emocionais que alega..." e que para o Autor prove a existência desses danos" deveria haver um atestado médico para esse efeito.” *** 108. O Tribunal considera que, tal como anteriormente declarado, presume- se que a violação do direito do Autor à assistência judiciária gratuita causou um prejuízo moral ao Autor. Por conseguinte, o Tribunal, no exercício do seu poder discricionário, atribui ao Autor uma quantia de Trezentos Mil Shillings Tanzanianos (TZS 300.000) como justa compensação.31 B. Reparações não-pecuniárias 109. O Autor pede ao Tribunal para anular a sua condenação e ordenar a sua libertação da prisão. O Estado Demandado não responde especificamente a este pedido. 31 Vide Anaclet Paulo c. Tanzânia (mérito), § 107; e Minani Evarist c. Tanzânia (mérito), § 85. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 110. Com respeito ao pedido do Autor para que a sua condenação seja anulada, o Tribunal reitera a sua jurisprudência de que não examina pormenores de facto e direito que compete aos tribunais nacionais.32 Por conseguinte, este pedido é rejeitado. 111. No que respeita ao pedido do Autor de anulação da pena que lhe foi imposta e à sua libertação, tal como o Tribunal decidiu em casos anteriores, tal medida só pode ser ordenada em circunstâncias excepcionais e convincentes33. No que diz respeito à anulação da sentença, o Tribunal sempre considerou que esta só se justifica, por exemplo, nos casos em que a violação encontrada é tal que vicia necessariamente a condenação. No que respeita especificamente à libertação do Autor, o Tribunal estabeleceu que este seria o caso "se um Autor demonstrar suficientemente ou se o Tribunal por si o estabelecer que a detenção ou condenação do Autor se baseia inteiramente em considerações arbitrárias e que a sua detenção continuada provocaria uma denegação da justiça”34. 112. No caso em apreço, o Tribunal recorda que já tinha considerado que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo por não lhe ter prestado assistência judiciária. Sem minimizar a gravidade da violação, o Tribunal é de opinião que a natureza da violação, no caso concreto, não revela qualquer circunstância que signifique que a prisão do Autor é injusta ou tenha resultado de uma decisão arbitrária. O Autor também não aduziu outras razões específicas e convincentes para justificar a ordem de libertação. Por conseguinte, este pedido é rejeitado. 32 Vide Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 28; e Minani Evarist c. Tanzânia (mérito), § 81. 33 Vide Jibu Amir e Outro c. Tanzânia, § 96; Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), § 157; Diocles William c. Tanzânia (mérito), § 101; Minani Evarist v Tanzânia (mérito), § 82; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 RJCA 570, § 84; Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 RJCA 226, § 96; "et Armand Guéhi" v Tanzânia (mérito e reparações), § 164. 34 Jibu Amir Mussa e Outro c. Tanzânia, §§ 96 e 97; Minani Evarist c. Tanzânia (mérito), § 82; e Mgosi Mwita Makungu c. Tanzânia (mérito), § 84. Vide também Del Rio Prada c. Espanha, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Acórdão de 10/07/2012, § 139; Assanidze c. Georgia (GC) - 71503/01, Acórdão de 8/04/2004, § 204; Loayza-Tamayo c. Peru, Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem, Acórdão de 17/09/1987, § 84. 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTAS 113. O Autor não apresentou alegações específicas sobre as custas. 114. O Estado Demandado pede ao Tribunal que decida que as custas do processo devem ser suportadas pelo Autor. 115. Nos termos do artigo 30.º do Regulamento "Salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas.” 116. Com base no que precede, o Tribunal decide que cada Parte suporta as suas próprias despesas. X. DISPOSITIVO 117. Por estas razões, O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência i. É indeferida a excepção relativa à competência do Tribunal; ii. Declara que tem competência. Sobre a admissibilidade iii. É negado provimento às excepcções relativas à admissibilidade da Acção; iv. Declara que a Acção é admissível. 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre o mérito v. diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, de ser ouvido e de se defender. vi. diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta no que diz respeito ao defeito do acto de acusação. vii. diz que o Estado Demandado não violou o n.º 5 do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no que respeita ao facto de Court of Appeal e ao High Court terem baseado as suas decisões nas conclusões do Tribunal Distrital. viii. diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, de ser julgado dentro de um prazo razoável, no que respeita ao alegado atraso do Court of Appeal em rever a sua decisão de confirmar a sua condenação. ix. diz que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a um processo equitativo, tal como previsto no nº1 do artigo 7 da Carta, no que diz respeito à suficiência das provas e ao esclarecimento das circunstâncias do caso. x. diz que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea d) do n.º 3, do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ao não lhe prestar assistência judiciária gratuita. Sobre reparações Reparações pecuniárias xi. indefere o pedido do Autor de reparação por danos materiais pela sua prisão. 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. xii. defere o pedido do Autor de reparação por danos sofridos, em resultado das violações encontradas e atribui-lhe a soma de Trezentos Mil Shillings Tanzanianos (TZS300.000). xiii. Condena o Estado Demandado a pagar a soma atribuída nos termos do ponto (xii) supra, livre de impostos, a título de justa compensação, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de ser obrigado a pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável do Banco Central da Tanzânia, durante todo o período de atraso no pagamento, até que o montante acumulado seja integralmente pago. Reparações não-pecuniárias xiv. Rejeita o pedido do Autor para que a sua condenação seja anulada; xv. Rejeita o pedido do Autor para que o Tribunal ordene a sua libertação da prisão. Sobre a execução do Acórdão e a apresentação de relatórios xvi. Ordena ao Estado Demandado que lhe apresente um relatório no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, sobre as medidas tomadas para implementar as decisões aqui tomadas e, posteriormente, de seis em seis (6) meses, até que o Tribunal conclua que houve plena implementação das mesmas. Sobre custas xvii. Decide que cada parte deve suportar as suas custas. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente; 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Juíz; Ângelo V. MATUSSE, Juíz; Suzanne MENGUE, Juíza; M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíz; Blaise TCHIKAYA, Juíz; Stella I. ANUKAM, Juíza; e Robert ENO, Escrivão. Feito em Arusha, neste Vigésimo Sexto Dia de Junho do ano Dois Mil e Vinte, em inglês e francês, sendo o texto na língua inglesa o oficial. 34