ivan c republica unida da tanzania processo n 0252016 2019 afchpr 9 28 marco 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO QUE OPÕE KENEDY IVAN C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 025/2016 ACÓRDÃO (MÉRITO E REPARAÇÕES) 28 DE MARÇO DE 2019 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................................................... i I. PARTES NO PROCESSO ................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ....................................................................................................... 2 A. Factos do caso ................................................................................................................................. 2 B. Alegadas violações .......................................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERATE O TRIBUNAL .................................................................. 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................................................... 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 5 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ........................................................................ 6 i. Excepção fundada no facto de o Tribunal ser solicitado a agir como tribunal de primeira instância ............................................................................................................................................... 6 ii. Excepções fundada no facto de o Tribunal está a ser solicitado a agir como instância de recurso .................................................................................................................................................. 7 B. Outros aspectos da competência .................................................................................................... 9 VI. ADMISSIBILIDADE.............................................................................................................................. 9 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ........................................................... 10 i. Excepção do não esgotamento dos recursos internos ............................................................. 11 ii. Excepção da não apresentação dentro de um prazo razoável ................................................. 12 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as pelas Partes.......................... 15 VII. MÉRITO ......................................................................................................................................... 15 A. Alegacão de que a condenação do Autor se baseou em elementos de prova defeituosos .......... 16 B. Alegação da não convocação das testemunhas de defesa .......................................................... 19 C. Alegação de falta de prestação de assistência judiciária gratuita ................................................. 20 VIII. REPARAÇÕES .............................................................................................................................. 23 A. Reparações pecuniárias ................................................................................................................ 23 B. Reparações não pecuniárias ......................................................................................................... 24 IX. CUSTOS ............................................................................................................................................. 25 X. DISPOSITIVO ..................................................................................................................................... 25 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Sylvain ORE, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE; Suzanne MENGUE; M- Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA; Chafika BENSAOULA; Blaise TCHIKAYA; Stella I. ANUKAM: Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o disposto no art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e no n.º 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, Juíza do Tribunal e cidadã tanzaniana, se escusou. No Caso que opõe: Kennedy IVAN, Representado por si C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e dos Direitos do Homem; ii. Embaixador Baraka LUVANDA, Director dos Assuntos Jurídicos do Ministério de Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney; iv. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney; v. Sr. Abubakar MRISHA, Senior State Attorney; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Técnica dos serviços exteriores do Ministério de Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional, após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES NO PROCESSO 1. O Sr. Kenedy Ivan (doravante designado por «o Autor») é um cidadão tanzaniano, que está actualmente a cumprir a sua pena de 30 anos de prisão na Prisão Central de Butimba, por crime de assalto à mão armada. 2. A acção foi apresentada contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta (adiante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Outrossim, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração estatuída no n.º 6 do art.º 34.° do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para conhecer de casos submetidos por indivíduos e organizações não- governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos do caso 3. O caso em apreço deriva da sentença do Processo-crime n.º 157/2005, proferido pelo District Court de Ngara, a 8 de Fevereiro de 2006; da sentença do recurso em Processo-crime n.º 31/2006, proferido pelo High Court da 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tanzânia, a 23 de Maio de 2007, e do acórdão do recurso em Processo-crime n.º 178, de 2007, proferido pelo Court of Appeal da Tanzânia, em Mwanza, a 17 de Fevereiro de 2012. O Autor alega a violação dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais decorrentes destes processos. 4. Os autos perante este Tribunal referem que «... a 03/07/2004 por volta das 20h15, na aldeia Murugwanza», o Autor, juntamente com outros, roubou « 35.000/= xelins tanzanianos, um rádio de marca Panasonic avaliado em 20,000/= xelins tanzanianos = propriedade de Jesca d/o Nyamwilahila.» Afirma-se que o Autor «usou uma arma de fogo e um machado para roubar ou neutralizar a resistência» oferecida por Jesca Nyamwilahia 5. As três (3) Testemunhas do Ministério Público, ou seja, PW1, PW2 e PW3 testemunharam no District Court que se encontravam na casa que foi alvo do assalto supramencionado. Por outro lado, identificaram o Autor e um tal Baraka como estando entre os assaltantes no dia do assalto. B. Alegadas violações 6. O Autor alega que lhe foi negado o direito a um processo equitativo quando o juiz do tribunal de primeira instância não citou as suas testemunhas, apesar de ter sido requerido nesse sentido, o que considera constituir uma violação do disposto na alínea a) do art.° 6.° da Constituição da República Unida da Tanzânia, de 1977, assim como no n.º 4 do art.° 231.° do Código de Processo Penal (Criminal Procedure Act) de 2002. 7. Também alega que não foi representado por um advogado nem durante a primeira instância nem durante os recursos, fazendo notar que isso constituiu uma violação dos seus direitos fundamentais consagrados na alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERATE O TRIBUNAL 8. A Petição Inicial foi apresentada ao Tribunal a 22 de Abril de 2016 e notificada ao Estado Demandado a 7 de Junho de 2016. A 14 de Junho de 2016, a Petição Inicial foi enviada aos Estados Partes no Protocolo, ao Conselho Executivo e à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, por intermédio do Presidente da Comissão da União Africana. 9. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação a 31 de Janeiro de 2017 dentro do prazo após prorrogações pelo Tribunal a este respeito, facto que foi transmitido ao Autor a 3 de Fevereiro de 2017. Posteriormente, a 21 de Fevereiro de 2017, o Autor apresentou uma Contestação dentro do prazo, que foi transmitida ao Estado Demandado a 28 de Junho de 2017. 10. A 11 de Julho de 2018, o Autor foi solicitado justificar o seu pedido de reparações, em conformidade com a decisão do Tribunal durante a sua 49.ª Sessão Ordinária (16 de Abril a 11 de Maio de 2018) de incluir a decisão sobre as reparações no acórdão sobre o mérito. O Tribunal constata que o Autor não submeteu as solicitadas detalhadas alegações. 11. A 8 de Novembro de 2018, a fase escrita das alegações foi encerrado com efeitos a partir dessa data e as Partes foram notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 12. O Autor roga ao Tribunal que se digne: « i. decidir que o judiciário do Estado Demandado violou os seus direitos e ordenar a sua soltura; 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. decretar que lhe seja proporcionada assistência judiciária gratuita, nos termos previstos no art.° 31.° do Regulamento do Tribunal e no n.º 2 do art.° 10.° do Protocolo; iii. ordenar quaisquer outras medidas que considere justas nas circunstâncias do caso». 13. Na Réplica, o Autor roga ao Tribunal para que rejeite as excepções à sua competência e à admissibilidade da acção e conheça do mérito da causa. 14. O Estado Demandado roga ao Tribunal que: « i) se declare incompetente para conhecer da acção; ii) declare a acção inadmissível e a rejeite; iii) considere que o Governo da Tanzânia não violou nenhum dos direitos alegados pelo Autor; iv) declare que as despesas relativas à acção sejam suportadas pelo Autor». V. COMPETÊNCIA 15. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo «A competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe sejam submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante dos direitos do homem ratificados pelo Estado interessado.» 16. Nos termos preceituados no n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição ...». 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Excepções de incompetência em razão da matéria 17. O Estado Demandado suscitou duas excepções relativas à competência do Tribunal em razão da matéria: em primeiro lugar, que se está a solicitar ao Tribunal para agir como tribunal de primeira instância e, em segundo lugar, que o Tribunal está a ser solicitado a agir como tribunal de recurso. i. Excepção fundada no facto de o Tribunal ser solicitado a agir como tribunal de primeira instância 18. Na sua excepção, o Estado Demandado alega que o Autor suscitou, pela primeira vez perante este Tribunal, três alegações e pede que o Tribunal se pronuncie sobre as mesmas. De acordo com o Estado Demandado, as alegações apresentadas pela primeira vez são: (i) a alegação de que o Estado Demandado violou o direito do Autor a ser representado por um defensor; (ii) a alegação de que a condenação e sentença do Autor foram determinadas com base em elementos de prova que não foram minuciosamente avaliados; (iii) a alegação de que o direito do Autor a um processo equitativo foi violado em virtude de o Juiz não «ter citado as suas testemunhas de defesa.» 19. Na Réplica, o Autor alega que a competência do Tribunal é estabelecida «na medida em que a queixa do Autor se fundamenta na conformidade com os princípios dos direitos humanos e dos povos e com as liberdades consagradas na declaração». *** 20. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de longa data sobre a matéria e reafirma que a sua competência em razão da matéria é estabelecida se a acção que lhe for apresentada suscitar alegações de violação de direitos 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. humanos; e que para tal basta que o caso esteja relacionado com os direitos garantidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento pertinente sobre direitos do homem ratificado pelo Estado em questão.1 21. O Tribunal observa que a acção invoca a violação dos direitos humanos protegidos pela Carta e outros instrumentos de direitos do homem ratificados pelo Estado Demandado. 22. Em consequência disso, o Tribunal julga improcedente a primeira excepção do Estado Demandado. ii. Excepções fundada no facto de o Tribunal está a ser solicitado a agir como instância de recurso 23. O Estado Demandado alega que este Tribunal está a ser solicitado a apreciar matérias já resolvidas nos tribunais nacionais, exercendo, por conseguinte, uma jurisdição de recurso. Sustenta, em especial, que o Court of Appeal já resolveu a matéria relativa ao exame das provas de identificação visual e de voz, bem como das provas relativas à fonte e intensidade da luz em que se baseou para condenar o Autor. 24. De acordo com o Estado Demandado, este Tribunal não é competente para se pronunciar sobre a acção, pelo que esta deve ser julgada improcedente. 1 Vide: Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) § 45; Processo n.º 001/2012. Decisão judicial de 28/03/2014 (Admissibilidade), Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Frank Omary c. Tanzânia (Admissibilidade)»), § 115; Processo n.º 003/2012. Decisão judicial de 28/03/2014 (Da Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Peter Chacha c. Tanzânia (Admissibilidade)»), § 114; Processo n.º 20/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 25; Processo n.º 001/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 31; Processo n.º 024/15. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações), Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Werema Wangoko c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 29. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 25. Na Réplica, o Autor aponta para o facto de que a competência do Tribunal é estabelecida «na medida em que a queixa do Autor se fundamenta na conformidade com os princípios dos direitos humanos e dos povos e com as liberdades consagradas na declaração». *** 26. Este Tribunal reitera a sua posição no caso Ernest Mtingwi c. República do Malawi, segundo a qual este órgão jurisdicional não é um tribunal de recurso relativamente às decisões proferidas pelos tribunais nacionais.2 Contudo, o Tribunal reiterou, relativamente ao processo Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, que «... isto não o exclui de examinar procedimentos judiciais pertinentes seguidos pelos tribunais nacionais com o intuito de decidir se os mesmos se conformam com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento sobre os direitos do homem ratificado pelo Estado em causa.»3 27. Este Tribunal é competente contanto que «os direitos alegadamente violados estejam protegidos pela Carta ou por quaisquer outros instrumentos de direitos do homem ratificados pelo Estado Demandado.»4 No caso em apreço, ao exercer este mandato, o Tribunal não actua como instância judicial de recurso. 28. Consequentemente, o Tribunal nega provimento à excepção suscitada pelo Estado Demandado a este respeito, e conclui que goza de competência material no caso. 2 Processo n.º 001/2013. Decisão de 15/03/2013 (Competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14. 3 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 130. Ver também a Processo n.º 010/2015, Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), processo Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (a seguir designado por «Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito)»), § 28; Processo n.º 003/2014, Acórdão de 24/11/2017 (Mérito), processo Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (doravante designado por «Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Mérito)»), § 52; Processo n.º 007/2013, Acordo de 03/06/2013 (Mérito), processo Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, (doravante designado por «Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito)»), § 29. 4 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 45. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Outros aspectos da competência 29. O Tribunal observa que a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território não foi contestada pelo Estado Demandado e nada nos autos indicia que o Tribunal carece de competência. Por este motivo, o Tribunal conclui que: (i) é competente em razão do sujeito, por o Estado Demando ser parte no Protocolo e por ter feito a declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, o que permite ao Autor instaurar processos, nos termos do n.º 3 do art.° 5.° do Protocolo; (ii) goza de competência em razão do tempo, dado o facto de as alegadas violações terem um carácter contínuo porquanto o Autor permanece condenado com base naquilo que ele considera irregularidades5; (iii) goza de competência em razão do território pelo facto de a ocorrência ter tido lugar dentro do território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 30. À luz das considerações precedentes, o Tribunal conclui ser competente para conhecer da causa em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 31. Nos termos do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo «o Tribunal O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições do art.° 56.° da Carta.» 32. Nos termos do n.º 1 do artigo 39.° do seu Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a admissibilidade [da acção], ao abrigo do artigo ... 56.° da Carta e do artigo 40.° deste Regulamento». 5 Ver Processo n.º 013/2011. Decisão de 21/06/2013 (Excepções Preliminares), Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, §§ 71 a 77. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 33. O art.° 40.° do Regulamento, que, em termos substanciais, retoma as disposições previstas no art.° 56.° da Carta, apresenta a seguinte redacção: «Segundo as disposições do art.° 56.° da Carta a que se referem o n.° 2 do art.° 6.° do Protocolo, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite manutenção de anonimato; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser introduzido num prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pelo Tribunal para abertura do prazo da admissibilidade perante o próprio Tribunal; 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Lei Constitutiva da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes 34. O Estado Demandado alega que a acção em análise não se conforma com dois requisitos de admissibilidade, designadamente a disposição estatuída no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento, sobre o esgotamento dos recursos internos, e no n.º 6 do art.° 40.°, sobre a necessidade de as acções serem depositadas dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos jurídicos internos. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Excepção do não esgotamento dos recursos internos 35. O Estado Demandado alega que a acção não reúne as condições de admissibilidade estipuladas no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. 36. O Estado Demandado afirma ter promulgado a Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais, para oferecer um mecanismo destinado a fazer valer os direitos, deveres constitucionais fundamentais, conforme prescreve o art.° 4.° do mesmo.6 37. No entender do Estado Demandado, o direito de ser ouvido num processo equitativo está plasmado na alínea a) do n.º 6 do art.° 13.° da Constituição da Tanzânia, de 1977, fazendo notar igualmente que, embora o Autor alegue que este direito consagrado na Constituição foi violado, não apresentou queixa sobre a alegada violação junto do High Court conforme previsto no n.º 1 do art.° 9.° da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais.7 38. O Estado Demandado afirma que o facto de o Autor não ter remetido as violações dos seus direitos ao High Court ou não as ter levantado durante o recurso, priva-lhe da possibilidade de reparar a alegada violação a nível interno. 39. Citando a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos na Comunicação n.º 263/2002 - Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas, Sociedade de Advogados, Kituo Cha Sheria c. Quénia (2004), o 6 «Se alguém alegar que alguma das disposições dos art.°s 12 a 29 da Constituição foi, está a ser ou é susceptível de ser violada em relação a si, pode, sem prejuízo de qualquer outra acção relativa à mesma matéria que esteja legalmente disponível, recorrer ao Tribunal Superior para obter reparação.» 7 «Quando, em qualquer processo judicial em curso num tribunal subordinado, se levantar qualquer matéria relacionada com a violação de qualquer disposição prevista nos art.°s 12.° a 29.° da Constituição e salvo se as partes envolvidas no processo concordarem em contrário ou o Juiz entenda que é simplesmente banal ou vexatório levantar a questão, o Juiz da causa pode remeter a questão ao Tribunal Superior para que tome uma decisão; salvo se a questão se colocar a um tribunal de jurisdição inferior, o Juiz Residente deve remeter a mesma ao tribunal judicial de primeira instância, que decidirá se existe ou não matéria para transferir o processo para o Tribunal Superior.» 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado conclui, a este respeito, que o Autor recorreu ao Tribunal de forma prematura, pois devia ter esgotado todos os recursos internos.8 40. O Autor argumenta que a acção é admissível, porquanto foi depositada depois do esgotamento dos recursos do direito interno, isto é, depois do indeferimento do recurso em Processo-crime n.º 178, de 2007, a 17 de Fevereiro de 2012, pelo Court of Appeal da Tanzânia, a mais alta instância judicial de recurso no Estado Demandado. *** 41. O Tribunal constata, com base nos autos do processo, que o Autor interpôs recurso contra a sua condenação junto do Tribunal da Relação da Tanzânia, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, e que o Court of Appeal confirmou os acórdãos do High Court e do Distric Court. 42. Este Tribunal declarou, em diversos casos envolvendo o Estado Demandado, que, no sistema judicial deste, a acção por violação dos direitos fundamentais (Constitutional Petition) e o pedido de revisão são recursos extraordinários que Autor não é obrigado a esgotar antes de recorrer a este Tribunal.9 Torna-se, assim, evidente que o Autor esgotou todos os recursos internos. 43. Pelos motivos enunciados supra, o Tribunal julga improcedente a excepção de não esgotamento dos recursos internos suscitada pelo Estado Demandado. ii. Excepção da não apresentação dentro de um prazo razoável 44. O Estado Demandado sustenta que o Autor não cumpriu o requisito previsto no n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento, que exige que as petições sejam apresentadas ao Tribunal dentro de um prazo razoável após o esgotamento 8 Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas, Sociedade de Advogados, Kituo Cha Sheria c. Quénia (2004), AHRLR 71 (ACHPR 2004). 9 Ver Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), op. cit. § 65; Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), op. cit., §§ 66-70; Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito), § 44. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. dos recursos internos. Alega que o caso contra o Autor que corria os seus trâmites junto dos tribunais nacionais foi encerrado em 17 de Fevereiro de 2012, tendo transcorrido três (3) anos até que o Autor apresentou o seu caso junto deste Tribunal. 45. Constatando que o n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento não prescreve o prazo dentro do qual as pessoas singulares devem apresentar petições, o Estado Demandado chama a atenção deste Tribunal para o facto de a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ter considerado seis (6) meses como prazo razoável.10 46. O Estado Demandado alega ainda que o Autor não fez referência a quaisquer obstáculos que lhe tenham impedido de apresentar a acção dentro de seis (6) meses e propõe que, por estas razões, a acção deve ser declarada inadmissível. 47. Na Réplica, o Autor alega que apresentou a acção num prazo razoável, pois o alegado atraso foi causado pela apresentação do seu pedido de revisão do acórdão do Tribunal da Relação. *** 48. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.° 56.° da Carta não especifica qualquer prazo dentro do qual um caso deva ser remetido para este Tribunal. O n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento, que, no seu conteúdo reafirma as disposições previstas no n.º 6 do art.° 56.° da Carta, simplesmente preconiza o seguinte: «Ser introduzidas num prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pelo Tribunal para abertura do prazo da admissibilidade perante o próprio Tribunal.» 49. Os autos perante este Tribunal mostram que os recursos do direito interno foram esgotados a 17 de Fevereiro de 2012, quando o Court of Appeal proferiu 10 Michael Majuru c. Zimbabwe (2008) AHRLR 146 (CAfDHP 2008) 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. o seu acórdão. Por conseguinte, esta deve ser a data a partir da qual se deve ter em conta a avaliação da razoabilidade prevista no n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento e no n.º 6 do art.° 56.° da Carta. 50. A Petição Inicial foi depositada a 22 de Abril de 2016, isto é, quatro (4) anos e trinta e seis (36) dias após o esgotamento dos recursos do direito interno. Por conseguinte, o Tribunal deve determinar se este prazo é razoável. 51. O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida no caso Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, em que concluiu o seguinte: «... a razoabilidade do período de interposição de uma acção judicial depende das circunstâncias específicas de cada causa, pelo que se impõe uma abordagem casuística».11 52. O Autor afirma que apresentou um pedido de revisão perante o Court of Appeal, mas que não teve sucesso; o Estado Demandado não contesta este facto. Na opinião do Tribunal, o Autor deu seguimento ao procedimento de revisão, apesar de se tratar de um recurso extraordinário. O tempo despendido pelo Autor na tentativa de esgotar o referido recurso deve, pois, ser tido em conta na avaliação da razoabilidade do tempo, nos termos do n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento e do n.º 6 do art.° 56.° da Carta.12 53. Resulta dos autos que o Autor está na prisão, limitado nos seus movimentos e com acesso limitado à informação; é indigente e incapaz de pagar por um advogado. O Autor também não teve assistência judiciária gratuita de um advogado durante todo o seu julgamento inicial e recursos; e não tinha conhecimento da existência deste Tribunal antes de apresentar a acção. Em última análise, as circunstâncias acima mencionadas atrasaram a apresentação do pedido do Autor a este Tribunal. Assim, o Tribunal conclui 11 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 28/03/14 (Mérito), Norbert Zongo c. Burquina Faso (Mérito) § 92. Ver ainda Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) op. cit, § 73; 12 Ver Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 56; Processo n.º 024/2015. Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia (Mérito e Reparações), § 49. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que os quatro (4) anos e trinta e seis (36) dias necessários para apresentar a acção a este Tribunal são razoáveis. 54. Nestes termos, o Tribunal julga improcedente a excepção relativa ao incumprimento da obrigação de apresentar a acção dentro de um prazo razoável. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as pelas Partes 55. O Tribunal constata que não há qualquer discórdia relativamente ao cumprimento dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do art.° 40.° do Regulamento sobre, a identidade do Autor, a linguagem contida na Petição, a compatibilidade com o Acto Constitutivo da União Africana, a natureza das provas apresentadas e a conclusão do processos anteriores, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. 56. Assim, o Tribunal conclui que os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e que a presente acção é admissível. VII. MÉRITO 57. O Autor alega violações do seu direito a processo equitativo e define os seguintes elementos deste direito: a. a condenação foi baseada em elementos de prova defeituosos; b. a não convocação das testemunhas de defesa; c. a não atribuição de assistência judiciária gratuita. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Alegacão de que a condenação do Autor se baseou em elementos de prova defeituosos 58. O Autor alega que a sua condenação se baseou numa declaração inaudível e na identificação visual. Assevera que os elementos de provas apresentados não foram devidamente analisados e que a qualidade da luz que permitiu a sua identificação pelas testemunhas durante a prática do alegado crime é questionável. 59. O Estado Demandado refuta todas as acusações suscitadas pelo Autor, observando que a condenação do Autor foi baseada em provas de identificação de credíveis. Também afirma que, para além das provas de identificação, o Court of Appeal concluiu que as referidas testemunhas tinham feito a sua identificação na primeira oportunidade, o que deu ainda mais credibilidade ao seu depoimento. 60. O Estado Demandado alega que as provas foram analisadas em todos os procedimentos judiciais perante as instâncias judiciais nacionais, adiantando que o Autor foi condenado não apenas com base na prova relativa à identificação pela voz, mas também com base na identificação visual e no facto de que as testemunhas foram capazes de apontar o Autor, a quem conheciam antes do incidente, como o assaltante. O Estado Demandado adianta que, para além da identificação pela voz e visual outros elementos de prova indicavam que o Autor se encontrava no local do crime na data e hora materiais da sua ocorrência. *** 61. O Tribunal nota que não tem poderes para apreciar as questões relativas aos elementos de prova que serviram de base para a tomada das decisões pelos tribunais nacionais. No entanto, o Tribunal reserva-se o poder de decidir se a 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. maneira que os tribunais nacionais avaliou os elementos de prova corresponde às disposições pertinentes previstas nos instrumentos internacionais de direitos do homem. 62. O Tribunal reitera ainda a sua posição no processo Kijiji Isiaga c. Tanzânia, segundo a qual: «… os tribunais nacionais gozam de uma ampla margem de discrição na avaliação do valor probatório de um determinado meio de prova. Sendo um foro judicial internacional de direitos humanos, o Tribunal não pode retirar aos tribunais nacionais tal função, investigando detalhes e particularidades dos elementos de prova utilizados em processos internos.»13 63. Relativamente aos elementos de provas utilizados para condenar o Autor, o Tribunal reafirma a sua posição assumida no Caso Mohamed Abubakari c. Tanzânia, segundo a qual: «No que refere, em particular, aos elementos de prova invocados na condenação do Autor, o Tribunal considera que, na verdade, não lhe competia decidir sobre o seu valor para efeitos de revisão da referida condenação. Todavia, o Tribunal é da opinião de que nada obsta a que examine tais evidências como parte dos elementos de prova que lhe foram apresentados para verificar, no geral, se a apreciação dos referidos elementos de prova pelo juiz nacional foi efectuada em conformidade com os requisitos de um julgamento justo, particularmente na acepção do art.° 7.° da Carta».14 13 Processo n.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018 (Mérito), processo Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (doravante referido como «Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito)»), § 65. 14 Mohammed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), op. cit., §§ 26 e 173. Ver ainda Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito), op. cit., § 66. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 64. Outrossim, o Tribunal afirmou15 anteriormente que, quando a identificação visual e pela voz é usada como prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias de possível erro devem ser eliminadas e a identidade do suspeito deve ser estabelecida de forma inequívoca. Isto exige que a identificação seja corroborada por outras provas circunstanciais e faça parte de uma descrição coerente e consistente do local do crime. 65. No caso em análise, os autos presentes neste Tribunal mostram que os tribunais nacionais condenaram o Autor com base em provas fundamentadas na identificação visual feita por três (3) testemunhas da acusação que estavam presentes no local do crime. Estas testemunhas conheciam o Autor antes do cometimento do crime porquanto eram vizinhos. Os tribunais nacionais avaliaram as circunstâncias em que o crime foi cometido para eliminar a possibilidade de erro na identificação e concluíram que o Autor tinha sido identificado positivamente como a pessoa que cometeu o crime. 66. A alegação do Autor segundo a qual não havia luz suficiente para o identificar claramente como o assaltante, são detalhes que dizem respeito a especificidades dos elementos de prova, cuja avaliação compete aos tribunais nacionais. 67. Tendo em conta o que precede, o Tribunal entende que a maneira como os tribunais nacionais avaliaram os factos e as provas, e o valor que lhes foi atribuído, não revela qualquer erro manifesto, nem resulta em denegação de justiça ao Autor que requeira a sua intervenção. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento a esta alegação do Autor. 15 Ibid. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Alegação da não convocação das testemunhas de defesa 68. O Autor alega que foi privado do seu direito a um processo equitativo quando o Juiz de primeira instância não se dignou convocar as testemunhas de defesa, mesmo depois de ter sido informado pelo Autor da sua intenção de os fazer comparecer à audiência. O Autor fundamenta afirmando que também apresentou esta questão no recurso interposto junto do High Court. 69. O Estado Demandado assevera que o direito a um processo equitativo está plasmado na alínea a) do n.º 6 do art.° 31.° da Constituição da Tanzânia, tendo esse direito sido garantido ao Autor em todas as fases do processo. Sustenta ainda que o n.º 4 do art.° 231.° do Código de Processo Penal (2002) confere mandato ao Juiz do tribunal de primeira instância para citar testemunhas de defesa para comparecerem perante o tribunal sempre que estiver convicto de que a ausência dessa testemunha não é devida a uma falha ou negligência do réu. 70. De acordo com o Estado Demandado, o Autor não informou aquele tribunal sobre a existência de quaisquer testemunhas para depor em sua defesa, mas optou por depor em sua própria defesa. 71. O Estado Demandado conclui, a este respeito, que a alegação do Autor é uma consideração a posteriori que deve ser descartada e que, pelas razões aduzidas, a acção é infundada e deve ser julgada improcedente. *** 72. O Tribunal constata que a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta prevê o seguinte: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: [……] (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha». 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 73. No seu Acórdão proferido sobre o Caso Victoire Ingabire c. Ruanda, este Tribunal considerou que «um aspecto essencial do direito de defesa inclui o direito de convocar testemunhas para deporem em sua defesa»16. 74. No caso concreto, o Tribunal observa tanto no Tribunal de primeira instância, como no Tribunal Superior, solicitou para que as suas testemunhas fossem convocadas para comparecerem perante o Tribunal. O Estado Demandado refuta esta afirmação, argumentando que o Autor «não notificou o Tribunal sobre a comparência de qualquer testemunha para depor em sua defesa.» 75. Face às declarações contraditórias precedentes, o Tribunal só pode socorrer- se da informação contida nos autos do processo. A este respeito, o Tribunal observa que o Autor não fornece qualquer informação sobre os nomes das testemunhas que alegadamente notificou aos tribunais nacionais para convocarem e quando é que fez o tal pedido. Além disso, nada indica que o Autor tenha apresentado qualquer pedido de convocação das testemunhas de defesa e que os tribunais se tenham recusado a dar-lhe provimento. 76. Tendo em conta o que precede, o Tribunal nega provimento à alegação do Autor segundo a qual o Juiz de primeira instância não citou a sua testemunha. C. Alegação de falta de prestação de assistência judiciária gratuita 77. O Autor alega que o Estado Demandado violou as disposições contidas na alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, queixando-se que não teve patrocínio judiciário na primeira instância e nos recursos. 78. O Estado Demandado alega que o facto de o Autor não ter tido assistido por um advogado não significa que tenha sido discriminado ou que lhe tenha sido 16 Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (Mérito), § 94. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. negado o direito de ser representado por um advogado da sua escolha. Estado Demandado defende ainda que não fica absolutamente claro a partir do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° que o Estado deva prestar assistência jurídica gratuita em todos os julgamentos penais. Por outro lado, o Estado Demandado alega que o direito de ser assistido por um advogado não é um direito absoluto, pois depende da disponibilidade de recursos. 79. Citando a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, o Estado Demandado assevera que o Autor tomou uma decisão deliberada de conduzir a sua própria defesa. O Estado Demandado refere-se ao Caso Melin c. França, em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que um réu que opte por conduzir a sua própria defesa tem a obrigação de demonstrar diligência17 e defende que o Autor não o fez. O Estado Demandado argumenta, por conseguinte, que não violou o direito do Autor à assistência judiciária. O Estado Demandado refere-se também às alíneas d) e (e) do n.º 2 do art.° 8.° da Convenção Americana sobre Direitos do Homem a este respeito.18 *** 80. A alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta prescreve o seguinte: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: […] (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha.» 81. O Tribunal observa que a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta não prevê expressamente o direito à assistência judiciária gratuita. No entanto, no processo Alex Thomas c. Tanzânia19, o Tribunal sublinhou que a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, interpretado à luz da alínea d) do n.º 3 do art.° 14.° do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (doravante referido como 17 Melin c. França, Queixa 12914/87, 22 de Junho de 1993, ECtHR, Série A, 261. 18 «É evidente que um arguido pode optar por se defender ou contratar um advogado da sua escolha», acrescentando que «no caso em apreço, o Autor defendeu-se e não havia provas de que não pudesse contratar um advogado da sua escolha». 19 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 114. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «PIDCP»)20, estabelece o direito à assistência judiciária gratuita quando uma pessoa é acusada de um crime grave, que não pode pagar por um advogadon e sempre que o interesse da justiça o exigir.21 O interesse da justiça é necessário, em particular, se o Autor for «indigente, a infracção é grave e a pena prevista na lei é grave.»22 82. O Tribunal de Justiça observa que a recorrente não beneficiou de assistência judiciária gratuita durante o decurso do processo perante todos tribunais nacionais. O Tribunal observa ainda que o Estado Demandado não contesta o facto de que o Autor é indigente e que a infracção é grave e a pena prevista na lei severa, mas alega apenas que o Autor não apresentou qualquer pedido de assistência judiciária. 83. Dado que o Autor foi acusado de um crime grave, isto é, de assalto à mão armada, punível com uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão, o interesse da justiça exigia que o Autor recebesse assistência judiciária gratuita, independentemente de ter ou não solicitado essa assistência. 84. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. 20 O Estado Demandado aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a 11 de Junho de 1976. 21 «Ao decidir sobre qualquer acusação penal contra pessoa, reserva-se o direito a todos às seguintes garantias mínimas em plena igualdade: … a estar presente no processo e a defender-se a si própria ou a ter a assistência de um defensor da sua escolha; se não tiver defensor, a ser informada do seu direito de ter um e, sempre que o interesse da justiça o exigir, a ser-lhe atribuído um defensor oficioso, a título gratuito no caso de não ter meios para o remunerar.» 22 Alex Thomas ibid, § 123, ver também Processo Mohammed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), §§ 138-139; Processo n.º 027/2015. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Processo Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (doravante referida como «Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 68; Processo n.º 016/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Processo Diocles Williams c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Diocles William c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 85; Processo n.º 020/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Méritos e Reparações), Processo Anaclet Paulo c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 92. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÕES 85. O Autor roga ao Tribunal que considere que houve violação dos seus direitos e decrete a sua soltura e outras medidas ou reparações que considere adequadas. 86. Por outro lado, o Estado Demandado roga ao Tribunal que considere que não violou qualquer dos direitos do Autor e considere a acção improcedente. *** 87. O n.º 1 do art.° 27.° do Protocolo prescreve que «se o Tribunal estima que houve violação de direito do homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de um indemnização ou reparação.» 88. Neste sentido, o art.° 63.° do Regulamento prevê que «o Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação ... através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado». A. Reparações pecuniárias 89. O Tribunal observa a sua conclusão apresentada no parágrafo 84 supra que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo devido ao facto de lhe não ter sido concedido assistência judiciária. Nesta conformidade, o Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado no processo relativo ao Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, segundo a qual «qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos, pressupõe a obrigação de pagar indemnização adequada23». 23 Ver Processo n.º 011/2011. Acórdão de 13/06/14 (Reparações), Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzânia, § 27 e Processo n.º 010/2015. Acórdão de 11/05/18, Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia (Mérito), § 83. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 90. O Tribunal observa ainda que a violação constatada causou danos não- pecuniários ao Autor. Portanto, o Tribunal, no exercício da sua discrição, concede o montante de trezentos mil (TZS 300.000) Xelins tanzanianos como justa compensação.24 B. Reparações não pecuniárias 91. Relativamente ao despacho de soltura solicitada pelo Autor, o Tribunal afirmou que pode ser ordenado apenas em circunstâncias específicas e imperiosas.25 Tal se dá, por exemplo, «quando um Autor demonstre suficientemente ou o próprio Tribunal determine, com base nas suas constatações, que a detenção ou condenação do Autor se baseia inteiramente em considerações arbitrárias e que a sua prisão continuada configuraria uma situação de denegação de justiça.»26 92. No caso de Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, este Tribunal observou que a decisão de se os factores inerentes a determinado processo são especiais ou imperiosos deve ser tomada com o objectivo de manter a justiça e evitar a dupla penalização.27 93. O Tribunal considera que o Autor não demonstrou circunstâncias específicas ou imperiosas que justifiquem uma ordem de libertação. 94. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao pedido do Autor para ser solto da prisão. 24 Ver Anaclet Paulo c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 107; Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 85. 25 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) op. cit., § 157; Diocles William c. Tanzânia (Mérito), § 101; Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 82; Processo n.º 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Mgosi Mwita c. República Unida da Tanzânia, § 84; Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito), § 96; Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), §164. 26 Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 82. 27 Ver Armand c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 164. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS 95. Nas suas alegações, ambas as partes pedem ao Tribunal que ordene a outra a pagar os custos do processo. 96. Reza o o art.° 30.° do Regulamento que «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 97. O Tribunal não vê motivo para decidir contrariamente ao previsto no art.° 30.° do Regulamento, pelo que decide que cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos. X. DISPOSITIVO 98. Pelo exposto: O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a competência i. Nega provimento à excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria; ii. Declara-se competente; Sobre a admissibilidade iii. Nega provimento à excepção de inadmissibilidade; iv. Declara que a acção é admissível. Sobre o mérito 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Considera que o Estado Demandado não violou as disposições previstas no n.º 1 do art.° 7.° da Carta, no que respeita à alegada condenação do Autor pelo District Cour com base em elementos de prova defeituosas e à não convocação das testemunhas de defesa; vi. Considera que o Estado Demandado violou as disposições previstas na alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta, ao não lhe ter prestado assistência judiciária gratuita. Sobre reparações Reparações pecuniárias vii. Ordena que o Estado Demandado pague ao Autor o montante de trezentos mil (TZS 300.000) Xelins tanzanianos, livre de impostos, como justa compensação a ser efectuada no prazo de seis (6) meses, com efeitos a partir da data da notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável pelo Banco Central da Tanzânia durante todo o período de atraso no pagamento até que o montante acumulado seja pago na íntegra. viii. Ordena o Estado Demandado a apresentar um relatório sobre o grau de cumprimento da decisão aqui expressa no prazo de seis (6) meses, a contar da data da notificação do Acórdão. Reparações não pecuniárias ix. Nega provimento ao pedido do Autor para ser libertado, sem prejuízo de que a Parte Demandada venha a aplicar tal medida por sua iniciativa. Sobre custas judiciais x. Ordena a cada Parte a suportar os respectivos custos do processo. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Venerando Sylvain Oré, Presidente Venerando Ben KIOKO, Vice-Presidente Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Escrivão, Robert ENO. Nos termos do n.º 7 do art.° 28.° do Protocolo e do n.º 5 do art.° 60.° do Regulamento, a declaração de voto do Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA é anexo ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Março de dois mil e dezanove, nas línguas inglesa e francesa fazendo fé o texto na língua inglesa. 27