gihana and others c republica do ruanda peticao no 0172015 2019 afchpr 47 28 novembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO KENNEDY GIHANA AND OTHERS C. REPÚBLICA DO RUANDA PETIÇÃO N.º 017/2015 ACÓRDÃO 28 DE NOVEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…………..………………………………………………………………………………..i I. PARTES ............................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................................... 2 A. Factos do caso ................................................................................................................................... 2 B. Alegadas violações............................................................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ...................................................................... 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES ........................................................................................................................ 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 5 A. Excepções relativas à competência jurisdicional .............................................................................. 6 i. Excepção relativa à falta de legitimidade do Segundo e Quinto Autores perante o Tribunal ............................................................................................................................. 6 ii. O Excepção de que a Aplicação não revela um caso prima facie .......................... 8 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ..................................................................... 8 VI. ADMISSIBILIDADE .............................................................................................................................. 9 A. Condições de admissibilidade que não estão em disputada entre as Partes ................................. 10 i. Excepção relativa à não revelação da identidade do Autor ...................................10 ii. Excepção relativa à incompatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana..................................................................................................................11 iii. Excepção relativa ao uso de linguagem depreciativa e insultuosa ......................13 iv. Excepção relativa ao esgotamento dos recursos internos ...................................14 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes ................ 19 VII. MÉRITO ............................................................................................................................................ 19 A. Alegação relativa à invalidação dos passaportes dos Autores ........................................................ 20 i. A invalidação dos passaportes dos Autores foi arbitrária? ..................................20 ii. A invalidação dos passaportes dos Autores equivaleu a uma privação arbitrária da sua nacionalidade?.....................................................................................................23 B. Alegação de violação de direitos relativos à invalidação arbitrária de passaportes ....................... 24 i. Alegação relacionada com o facto de os Autores se terem tornado apátridas....24 ii. Alegação relativa à violação do direito à livre de circulação.................................25 iii. Alegação relativa à violação do direito à participação política .............................26 iv. Alegação relativa à violação do direito à liberdade ................................................27 v. Alegações relativas á violação do direito à vida familiar .......................................28 vi. Alegação relativa à violação do direito ao trabalho ...............................................29 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÕES.................................................................................................................................... 30 A. Reparações pecuniárias ................................................................................................................... 32 i. Danos materiais ........................................................................................................32 ii. Danos morais ............................................................................................................32 B. Reparações não-pecuniárias ........................................................................................................... 33 IX. CUSTOS ............................................................................................................................................ 33 X. DISPOSITIVO .................................................................................................................................... 34 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ABOUD - Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o art.º 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (daqui em diante referido como "o Protocolo") e o n.º 2 do art.º 8.º do Regulamento do Tribunal (daqui em diante referido como "o Regulamento"), a Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, membro do Tribunal e cidadã do Ruanda, se escusou de participar nas deliberações. No caso que envolver: Kennedy GIHANA e OUTROS representado pelo Professor Michelo HANSUNGULE, Centro dos Direitos Humanos, Universidade de Pretória, África do Sul contra REPÚBLICA DO RUANDA representada por i. Sr. Malaala AIMABLE- Director da Divisão do Contencioso Civil, Ministério da Justiça ii. Sr. Rubango Kayihura EPIMAQUE- Procurador Sénior do Estado após deliberação, profere o presente Acórdão, 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. Os senhores Kennedy Alfred Nurudiin Gihana (Primeiro Autor), Kayumba Nyamwasa (Segundo Autor), Bamporiki Abdallah Seif (Terceiro Autor), Frank Ntwali (Quarto Autor), Safari Stanley (Quinto Autor), Dr. Etienne Mutabazi (Sexto Autor) e Epimaque Ntamushobora (Sétimo Autor), todos de origem ruandesa, residiam na República da África do Sul, no momento da apresentação da Acção. 2. A Acção é dirigida contra a República do Ruanda (a seguir denominado "o Estado Demandado"). O Estado Demandado tornou-se um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Carta") em 21 de Outubro de 1986 e do Protocolo, em 25 de Janeiro de 2004. O Estado Demandado depositou, em 22 de Janeiro de 2013, a Declaração pela qual aceitou a competência do Tribunal para receber processos de indivíduos e Organizações Não- Governamentais, em conformidade com o n.º6 do Art.º 34.ºdo Protocolo. Em 29 de Fevereiro de 2016, notificou a Comissão da União Africana da sua decisão de retirar a referida Declaração e em 3 de Março de 2016, a Comissão da União Africana notificou o Tribunal a este respeito. Em 3 de Junho de 2016, o Tribunal decidiu que a retirada da Declaração entraria em vigor em 1 de Março de 2017.1 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos do caso 3. Resulta dos autos que os Autores tiveram conhecimento da invalidação, pelo Estado Demandado, dos seus passaportes e dos de outros cidadãos ruandeses, quando um deles, ao solicitar um visto para viajar para os Estados Unidos da América, foi informado que o seu nome constava numa lista de 14 de Maio de 2012, 1Processo N.º 003/2014. Acórdão sobre a Retirada da Declaração de 06/03/2016, Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda, (Ingabire Victoire c. Ruanda (Acórdão de Retirada)), § 67. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. indicando a invalidade dos passaportes titulados por todas as pessoas incluídas na referida lista. 4. Os Autores não foram oficialmente notificados da invalidação dos seus passaportes pelo Estado Demandado, nem tiveram a oportunidade de recorrer da decisão sobre a invalidação. B. Alegadas violações 5. Os Autores alegam que a invalidação dos seus passaportes é uma privação arbitrária da nacionalidade, que os tornou apátridas e tem um impacto significativo no gozo de uma série de direitos humanos fundamentais universalmente aceites, especificamente o direito: (i) à participação na vida política; (ii) à liberdade de circulação; (iii) à cidadania; (iv) à liberdade; (v) à vida familiar; e (vi) ao trabalho. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 6. A Acção foi apresentada em 22 de Julho de 2015 e notificada ao Estado Demandado e às entidades listadas no n.º 3 do art.º 35.º do Regulamento, em 7 de Agosto de 2015. 7. As partes apresentaram as suas alegações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 8. Em 9 de Fevereiro de 2017, o Cartório recebeu a carta do Estado Demandado datada de 30 de Janeiro de 2017, informando o Tribunal da cessação da sua participação no processo. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 9. Os Autores fizeram um pedido de providência cautelar requerendo a restituição dos seus passaportes e o Tribunal entendeu que, como esse pedido era o mesmo que pedido sobre o fundo da questão, iria decidir sobre eles ao mesmo tempo. 10. Em 15 de Fevereiro de 2019, as Partes foram informadas de que, após a decisão do Tribunal de combinar a apreciação do mérito e as reparações, o Autor deve apresentar o pedido detalhado de reparações no prazo de trinta (30) dias, após a recepção da notificação. Os Autores não apresentaram o pedido de reparações, pelo que o Tribunal decidiu arbitrar a questão com base nas alegações apresentadas. 11. A fase escrita do processo foi encerrado em 7 de Junho de 2019 e as Partes foram devidamente notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 12. Os Autores pedem ao Tribunal o seguinte: “ (a) Emissão de providência cautelar ordenando os demandados a revalidarem imediatamente os seus passaportes; (b) Ordenar os demandados a compensar-lhes; (c) Ordenar qualquer outra medida que considerar adequada.” 13. Os Autores pedem, ainda: “… medidas cautelares enquanto se aguarda pela decisão sobre o fundo do caso, a fim de aliviar as dificuldades que esta decisão draconiana lhes causou e permitir 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. a sua livre circulação temporária, conforme previsto no art.º 12.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos”. 14. O Estado Demandado pede ao Tribunal que: “ a. Declare que os Autores SAFARI Stanley e KAYUMBA Nyamwasa não têm locus standi perante este Venerando Tribunal, b. Rejeite a Acção por ser defeituosa na forma e substância, c. Indefira a Acção sem necessidade de exigir a comparência do Estado Demandado, em conformidade com o art.º 38 do Regulamento do Tribunal, d. Ordene custos judiciais a carga dos Autores; e. Tome outras medidas que julgar adequadas.” V. COMPETÊNCIA 15. Por força do disposto no art.º 3.º do Protocolo: "1. A jurisdição do Tribunal estende-se a todos os casos e litígios submetidos à sua apreciação relativos à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de Direitos Humanos ratificado pelos Estados interessados. 2. Em caso de litígio quanto à competência do Tribunal, este decidirá". 16. Em conformidade com o n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento "O Tribunal efectua um exame preliminar da sua competência…”. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 17. Com base nas disposições acima citadas, o Tribunal deve, previamente, determinar a sua competência e dispor sobre as excepções, se as houver, à sua competência. A. Excepções relativas à competência jurisdicional 18. O Estado Demandado levantou duas (2) excepções relativamente à competência do Tribunal, nomeadamente, sobre a falta de legitimidade activa de dois (2) Autores e a não demonstração, prima facie, da existência do litígio. i. Excepção relativa à falta de legitimidade do Segundo e Quinto Autores perante o Tribunal 19. O Estado Demandado alega que o Tribunal não tem competência em razão da pessoa em relação a Kayumba Nyamwasa e Safari Stanley, o segundo e quinto Autores, respectivamente. 20. O Estado Demandado alega que os Segundo e Quinto Autores não têm locus standi perante este Tribunal, porque foram condenados no Ruanda, por crimes relacionados com genocídio e crimes de ameaça à segurança do Estado, respectivamente. O Estado Demandado alega ainda que ambos fugiram do Ruanda, após as suas condenações e que, portanto, são fugitivos da justiça. 21. Embora o Estado Demandado reconheça que fez uma Declaração nos termos do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, também declara que, ao fazer a Declaração, não prevê que pessoas condenadas por crimes graves, tais como estes dois Autores, sejam autorizadas a apresentar casos perante este Tribunal. O Estado Demandado alega que seria uma farsa de justiça para o Tribunal reconhecer a legitimidade activa (locus standi) aos Autores que cometeram crimes graves. O Estado Demandado pede, portanto, para que o Tribunal negue ao Segundo e Quinto Autores a legitimidade de propositura de acção perante ele e rejeite o seu pedido. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 22. Os Autores alegam que as suas condenações não têm relevância para a Acção e que qualquer pessoa "mesmo que tenha sido condenada por um tribunal competente, tem legitimidade activa”. *** 23. O Tribunal nota que o art.º 5.º do Protocolo enumera as entidades que lhe podem accionar e o seu n.º 3 dispõe que: "O Tribunal pode autorizar as Organizações Não- Governamentais (ONG) relevantes com estatuto de observador perante a Comissão, e os indivíduos a instituir casos, directamente, perante ela, em conformidade com o n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo.” 24. Além disso, o n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo estabelece que: "No momento da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, o Estado fará uma declaração aceitando a competência do Tribunal para receber casos nos termos do n.º3 do Art.º 5.º do presente Protocolo". O Tribunal não receberá nenhuma Acção nos termos do n.º3 do Art.º 5.º que envolva um Estado Parte que não tenha feito tal declaração”. 25. O Tribunal observa que o n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo, conjugado com o n.º 6 do art.º 34.º do mesmo, prevê o acesso ao Tribunal para indivíduos, independentemente do seu estatuto e da natureza dos crimes que alegadamente tenham cometido ou pelos quais tenham sido condenados. A única questão a considerar é se o Estado Demandado depositou a Declaração. 26. No caso em apreço, o Estado Demandado depositou a sua Declaração em 22 de Janeiro de 2013 sem qualquer reserva. 27. A excepção do Estado Demandado sobre a posição do Segundo e do Quinto Autores de apresentar o presente recurso é, por conseguinte, rejeitada. 28. O Tribunal considera que tem competência pessoal para tratar dos pedidos destes dois (2) Autores e dos outros cinco (5) Autores. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. O Excepção de que a Aplicação não revela um caso prima facie 29. O Estado Demandado alega que as questões levantadas na Acção são vagas e não revelam, prima facie, a existência de um litígio ou qualquer dano. 30. O Estado Demandado alega ainda que os Autores não apresentaram qualquer prova que sustente a alegação da invalidação dos seus passaportes ou que sofreram o alegado prejuízo. 31. Na Contestação, os Autores anexaram uma lista, na qual indicam os nomes das pessoas cujos passaportes foram declarados inválidos. *** 32. O Tribunal observa que a excepção relativa ao facto de que a Acção não demonstra, prima facie, a existência de um litígio ou a falta de prova do prejuízo sofrido, são na essência, questões relativas à sua competência em razão da matéria. 33. O Tribunal observa também que os Autores alegam violações dos seus direitos garantidos pelos art.ºs 6.º, 12.º, 13.º e 18.º da Carta, e, de acordo com o art.º 3 do Protocolo, o Tribunal tem competência em razão da matéria para conhecer do caso. 34. Com base no exposto, o Tribunal indefere a excepção do Estado Demandado e considera que tem competência em razão da matéria para conhecer da Acção. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 35. O Tribunal observa que os outros aspectos da sua competência não foram contestados e nada nos autos indica que não é competente. Assim, o Tribunal conclui que: 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. tem competência em razão do tempo, com base no facto de as alegadas violações serem de natureza contínua2; ii. tem competência em razão do território, dado que os factos do caso ocorreram no território de um Estado Parte do Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 36. Tendo em conta o acima referido, o Tribunal considera que tem competência para apreciar e decidir sobre esta Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 37. Nos termos do n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, "o Tribunal decide sobre a admissibilidade das acções, tendo em conta o disposto no art.º 56.º da Carta". Em conformidade com o n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, "o Tribunal procede a um exame preliminar da sua competência e da admissibilidade do caso, em conformidade com os artigos 50.º e 56.º da Carta e 40.º do presente Regulamento”. 38. O art.º 40.º do Regulamento que, em substância, restabelece as disposições do art.º 56.º da Carta, prevê o seguinte: “Nos termos do disposto no art.º 56.º da Carta a que se refere o n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, acções submetidas ao Tribunal devem satisfazer as seguintes condições: 1. Revelar a identidade do Autor, não obstante o pedido de anonimato deste último; 2. Cumprir com o Acto Constitutivo da União e com a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se basear exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação; 2Vide Processo N.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito) Kennedy Owino Onyachi e Outros c. República Unida da Tanzânia, § 47(i) e Ingabire Victoire c. Ruanda (Acórdão sobre a Retirada), § 67 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 5. Ser submetido, após esgotar os recursos internos, se houver, a menos que seja óbvio que este procedimento é indevidamente prolongado; 6. Ser apresentado num prazo razoável, a partir da data em que os recursos internos foram esgotados ou a partir da data fixada pelo Tribunal como, sendo o início do prazo em que o caso deve ter sido apresentado; e 7. Não levantar qualquer questão ou questões previamente resolvidas pelas partes em, conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.” A. Condições de admissibilidade que não estão em disputada entre as Partes 39. Embora algumas das condições acima não estejam em disputa entre as Partes, o Estado Demandado suscitou excepções relativas à não divulgação da identidade dos Autores, à incompatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, ao uso de uma linguagem insultuosa e depreciativa e à não exaustão dos recursos internos. i. Excepção relativa à não revelação da identidade do Autor 40. O Estado Demandado alega que a Acção deve ser declarada inadmissível por não cumprir o requisito dos n.ºs 1 dos artigos 56.º da Carta e 40.º do Regulamento, sobre a identificação dos autores. Também alega que a Acção é inadmissível porque os Autores declaram que os passaportes de outros ruandeses também foram invalidados. 41. Os Autores não responderam a esta alegação. *** 42. O Tribunal observa que a Acção foi apresentada por sete (7) Autores, Kennedy Alfred Nurudiin Gihana, Kayumba Nyamwasa, Bamporiki Abdallah Seif, Frank 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Ntwali, Safari Stanley, Dr. Etienne Mutabazi e Epimaque Ntamushobora, que estão claramente identificados. A referência a "outros ruandeses" não põe em causa este facto, pois eles não estão perante este Tribunal e não são partes na presente Acção. 43. O Tribunal considera que os sete (7) Autores são devidamente identificados de acordo com os n.ºs 1 do art.ºs 56.º da Carta e 40.º do Regulamento. A excepção do Estado Demandado a este respeito é, por conseguinte, rejeitada. ii. Excepção relativa à incompatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana 44. O Estado Demandado afirma que as alegações levantadas na Acção não são compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana (doravante designado por "Acto Constitutivo"). Esta posição é baseada nas condenações contra Kayumba Nyamwasa e Safari Stanley, na sequência de processos criminais no Estado Demandado. O Estado Demandado avança que Kayumba Nyamwasa foi condenado por crimes de ameaça à segurança do Estado, sectarismo, formação de uma associação criminosa e deserção do exército. O Estado Demandado indica ainda que o Safari Stanley foi condenado por genocídio, conspiração para cometer genocídio, cumplicidade no genocídio, incitação directa e pública para cometer crimes de genocídio contra a humanidade e violações do art.º 3.º, comum às Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional II. 45. O Estado Demandado alega que, uma vez que os actos pelos quais estes Autores foram condenados são contrários aos princípios estabelecidos na al. o), art.º 4.º do Acto Constitutivo da União Africana, esta Acção não cumpre os requisitos do n.º 2 do art.º 56.º da Carta e deve, portanto, ser indeferido. 46. Os Autores não responderam especificamente à alegação do Estado Demandado, mas referem-se, em termos gerais, à irrelevância da excepção do Estado Demandado a este respeito e salientam a injustiça das suas condenações. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 47. O n.º 2 do art.º 56.º da Carta, tal como reafirmado no n.º 2 do art.º 40. ºdo Regulamento, prevê que as acções perante o Tribunal serão admitidos se forem compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana (OUA), agora Acto Constitutivo. A al. o) do Art.º 4.º do referido instrumento prevê que "a União deve funcionar de acordo com os princípios do respeito pela santidade da vida humana, da condenação e da rejeição da impunidade e do assassinato político, dos actos de terrorismo e das actividades subversivas”. 48. O Tribunal observa que, de acordo com o Estado Demandado, embora o Primeiro e o Quinto Autores tenham sido alegadamente condenados por crimes que tocam em alguns dos princípios consagrados na al. o) do art.º 4.º do Acto Constitutivo, como acima mencionado, o Tribunal não é chamado a decidir sobre a legalidade ou não de tais condenações. O Tribunal considera que a disposição o n.º 2 do art.º 56.º da Carta aborda a natureza de uma acção e não o estatuto do Autor. O pedido de restituição do passaporte não exige que o Tribunal tome uma decisão que vá contra os princípios estabelecidos no art.º 4.º do Acto Constitutivo ou qualquer parte do mesmo. Pelo contrário, isso estaria de acordo com a obrigação do Tribunal de proteger os direitos alegadamente violados, como é exigido na alínea h) do art.º 3.º do Acto Constitutivo.3 49. Consequentemente, o Tribunal considera que a Acção não é contrária ao Acto Constitutivo e, portanto, a excepção é rejeitada. 3 A alínea h) do artigo 3º do Acto Constitutivo prevê que um dos objectivos fundamentais da União é "promover e proteger os direitos do Homem e dos povos, em conformidade com a Carta e outros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos"; Vide, também, a Processo N.º 030/2015. Acórdão de 04/07/2019 (Competência Jurisdicional e Admissibilidade) Ramadhani Issa Malengo c. República Unida da Tanzânia, §§ 31 - 32 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. Excepção relativa ao uso de linguagem depreciativa e insultuosa 50. O Estado Demandado alega que a Acção está cheia de linguagem depreciativa e insultuosa dirigida ao Poder Judiciário Ruandês e deve ser declarada inadmissível, por não cumprir os requisitos do n.º 3 do art.º 56.º da Carta e do n.º 3 do art.º 40.º do Regulamento. 51. Os Autores não responderam a esta excepção. No entanto, nas suas declarações sob compromisso de honra anexo à petição inicial, alegam que o poder judicial do Estado Demandado não é independente porque os tribunais favorecem o Presidente do Estado Demandado e que são instrumentos do partido no poder. *** 52. O Tribunal reitera a sua decisão anterior, segundo a qual as simples queixas, percepções e opiniões de um autor sobre um Estado e suas instituições no quadro de um caso de que é autor, não equivalem a linguagem insultuosa ou depreciativa.4 53. No caso Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso, este Tribunal baseou-se na decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante denominada "a Comissão"), que considerou que para que a linguagem seja considerada depreciativa ou insultuosa, deve ser "destinada a violar ilegal e intencionalmente a dignidade, a reputação e a integridade de um funcionário ou organismo judicial" e deve procurar "poluir a mente do público”.5 A Comissão também observou que "... é de esperar que uma Comunicação que alegue violações dos direitos humanos, por natureza, contenha alegações que reflictam negativamente sobre o Estado e suas instituições" e que a Comissão "...deve certificar-se de que o significado 4Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 314, §§ 69-71; Vide, também, Comunicação 435/12 Eyob B. Asemie c. Reino do Lesoto Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ACHPR) §§ 58-60; 5Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 314, § 70, citando a Comissão no caso Zimbabwe Lawyers for Human Rights & Associated Newspapers of Zimbabwe v Zimbabwe (2009) AHRLR 235 (ACHPR 2009), § 88 (versão francesa). 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ordinário das palavras utilizadas não seja, por si só, depreciativo. A linguagem utilizada pelo Autor deve demonstrar de forma inequívoca a intenção do autor de desacreditar o Estado e a sua instituição…”6 54. No caso vertente, o Tribunal é de opinião que a linguagem utilizada pelos Autores para expressar as suas percepções sobre o Poder Judicial no Ruanda, considerado no seu significado ordinário, não é em si depreciativa. 55. O Tribunal observa ainda que o próprio Estado Demandado não demonstrou como a linguagem dos Autores visava violar ilegal e intencionalmente a integridade do sistema judicial e poluir a mente do público, como alegado. 56. O Tribunal rejeita, portanto, a excepção de admissibilidade da Acção, no que respeita ao uso de uma linguagem depreciativa e insultuosa. iv. Excepção relativa ao esgotamento dos recursos internos 57. O Estado Demandado alega que a Acção deve ser indeferida porque os Autores não esgotaram os recursos internos. O Estado Demandado cita as decisões da Comissão na Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas e Outros v Quénia, Jawara c. Gâmbia, Comissão de Direitos Humanos do Quénia c. Quénia e Organização das Liberdades Civis c. Nigéria que determinam a natureza obrigatória do requisito de exaustão dos recursos internos. 58. O Estado Demandado afirma que a alegação dos Autores de que não poderiam esgotar os recursos internos no Ruanda por não estarem disponíveis e não serem eficazes carece de mérito. O Estado Demandado refere-se às decisões da Comissão no Artigo 19 c. Eritreia e Conselho de Justiça de Anuak c. Etiópia, onde afirmou que não se pode alegar que os recursos internos não estão disponíveis e 6Comunicação 435/12 Eyob B. Asemie c. Reino do Lesoto Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ACHPR) §§ 58-60 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. eficazes se não tiver tentado fazer uso deles. O Estado Demandado alega que é contraproducente para os Autores alegar que as soluções não estão disponíveis no Ruanda, mas que ainda não fizeram nenhuma tentativa de as utilizar. O Estado Demandado alega que os tribunais Ruandeses são independentes e que os recursos que oferecem, não só estão disponíveis, como também são eficazes. 59. O Estado Demandado alega que a independência dos tribunais Ruandeses foi atestada por uma série de tribunais internacionais de direitos humanos e penais. O Estado Demandado refere-se ao caso Ahorugeze c. Sweden,7 Prosecutor c. Jean Uwikindi,8 Prosecutor c. Aloys Ndimbati,9 Prosecutor c. Kayishema,10 Prosecutor c. Sikubwabo11, Norwegian Prosecution Cs Bandora,12 e Leon Mugesera c. Le Ministre de la Citoyennete et de L’emigration, Le Ministre de la Securite Publique et de la Protection Civile.13 60. O Estado Demandado afirma que as leis e procedimentos no Ruanda, especificamente, o art.º 16.º da Lei n.º21/2012 relativa ao Processo Civil, Comercial, Laboral e Administrativo, não exigem a comparência pessoal do Autor para instaurar um processo e que uma reclamação pode ser apresentada por um advogado ou qualquer outro representante autorizado em nome de um Autor. O Estado Demandado alega que os Autores poderiam ter instituído um caso nos tribunais do Estado Demandado a partir da África do Sul. 61. O Estado Demandado acrescenta que o art.º 49.º da lei acima mencionada vincula os representantes de um Autor na mesma medida em que o fariam um Autor e que os Autores poderiam ter designado um Advogado para apresentar as acções nos tribunais nacionais em seu nome. O Estado Demandado alega que os Autores 7 Processo N.º 37077/09 da CEDH. Acórdão de 27 de Outubro de 2011 Par 123-130. 8Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR) Caso com Referência No ICTR-2001-75-R11bis. 9 Caso TPIR No TPIR-95-1F-R11bis. 10 Case TPIR No TPRI- 01-67-R11bis. 11 ICTR Case No TPRI-95-1F-R11bis. 12 Caso No 11-050224ENE-OTIR/O1. 13 Canadian Federal Court Reference 2012 CF32. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. deveriam ter apresentado um recurso contencioso contra o acto administrativa de invalidar os seus passaportes, de acordo com o art.º 334.º da Lei n.º 21/2012 que aprovou o Processo Civil, Comercial, Laboral e Administrativo. 62. O Estado Demandado afirma que, tendo em conta o que precede, os argumentos dos Autores de que não poderiam esgotar os recursos internos porque os seus passaportes foram invalidados não tem qualquer mérito, uma vez que poderiam ter mandatado o Advogado ou qualquer outra pessoa em quem confiem para apresentar uma queixa nos tribunais nacionais, em seu nome. 63. O Estado Demandado apoia a sua posição acima referida com as decisões da Comissão em Zitha c. Moçambique e Givemore Chari (Representado por Gabriel Shumba) c. República do Zimbabwe, onde a Comissão decidiu que quando as leis nacionais não requerem a presença física de um Autor, então o Autor deve esgotar os recursos internos usando o Advogado. 64. Os Autores declaram que não encaminharam o caso para a jurisdição nacional do Estado Demandado porque não têm passaportes válidos para viajar para a República do Ruanda para esgotar os recursos internos. Eles alegam que os recursos internos não sejam "práticos" porque os tribunais do Estado Demandado não são independentes. *** 65. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento, uma acção apresentada ao Tribunal deve satisfazer a exigência de esgotamento dos recursos internos. 66. A cláusula sobre o esgotamento dos recursos internos reforça a primazia dos tribunais nacionais na protecção dos direitos humanos face aos organismos internacionais de direitos humanos. Visa proporcionar aos Estados a oportunidade 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de lidar com as violações dos direitos humanos ocorridos na sua jurisdição, antes que tais órgãos sejam chamados a determinar a sua responsabilidade por tais violações.14 67. Ao aplicar a cláusula do esgotamento dos recursos internos, tanto a Comissão, como o Tribunal desenvolveram uma extensa jurisprudência. 15 68. No caso de Gabriel Shumba c. Zimbabwe, a Comissão elaborou que, quando for impraticável ou indesejável para um Autor recorrer aos tribunais nacionais, o Autor não será obrigado a esgotar os recursos internos.16 69. O Autor no caso Gabriel Shumba c. Zimbabwe tinha sido acusado de organizar, planear ou conspirar para derrubar o governo por meios inconstitucionais e depois fugiu do Zimbabwe com medo de perder a sua vida, depois de ter sido alegadamente torturado, pelos agentes do Estado Demandado. 70. A Comissão aplicou os critérios que estabeleceu no caso Jawara c. Gâmbia determinando que "...recursos cuja disponibilidade não é evidente, não podem ser invocados pelo Estado em detrimento do Autor". A Comissão também determinou que "... a existência de um recurso deve ser suficientemente certa, não em teoria, mas também na prática. Na sua falta, faltar-lhe-á a acessibilidade e a eficácia necessárias. Portanto, se o Autor não puder recorrer à justiça do seu país devido 14Processo N.º 006/2012. Acórdão de 26/05/2017 (Mérito). Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quênia (Comissão Africana c. Quênia (Méritos)) §§ 93-94; 15Comunicação 147/95-149/96 Jawara c. Gâmbia AHRLR 107 (ACHPR 2000) § 31; Comunicação 389/10 Mbiankeu Geneviève c. Camarões (ACHPR 2015), §§ 48, 72, 82; Comunicação 275/03 (2007) Artigo 19 c. Eritreia AHRLR 73 (ACHPR 2007) § 48; Comunicação 299/05 (2006) Anuak Justice Council c. Etiópia AHRLR 97 (ACHPR 2006); Requerimento N.º 009/2015. Acórdão de 28/03/2019 (mérito e reparações) Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia § 35; Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. Tanzânia (mérito) (2016) 1 AfCLR 507 §§ 90 -92; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 314, §§ 77 e 96 -115; Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabe dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 219 §§ 56 -106. 16 Comunicação 288/04 Gabriel Shumba c. Zimbabwe (ACHPR 2012). 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ao receio generalizado pela sua vida (ou mesmo pela dos seus familiares), os recursos internos seriam considerados como indisponíveis.”17 71. A Comissão constatou que "o Autor não podia recorrer ao mesmo recurso devido ao princípio do esgotamento construtivo dos recursos internos, em virtude de estar fora do país, devido ao medo de perder a sua vida".18 Por isso, considerou que, embora em teoria os recursos internos estivessem disponíveis, eles não eram eficazes e não podiam ser perseguidos, sem muito impedimento. 72. Este Tribunal, no processo Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso, também decidiu que "um recurso pode ser considerado disponível ou acessível quando pode ser utilizado pelo Autor sem impedimento”.19 73. No caso concreto, o Tribunal observa que o Segundo e Quinto Autores enfrentaram acusações de crimes graves e fugiram do território do Estado Demandado. Eles indicaram que temem pela sua segurança. Além disso, todos os Autores estão fora do território do Estado Demandado e os seus documentos de viagem foram invalidados sem notificação formal. É razoável, tendo em conta a forma como os Autores tomaram conhecimento da invalidação dos seus passaportes, que tenham ficado apreensivos quanto à sua segurança e temam pela sua vida. A gravidade dos crimes relacionados com os dois Autores pode também ter resultado na dificuldades dos mesmos de contratarem um Advogado para apresentar um recurso contencioso perante os tribunais nacionais relativamente à invalidação dos seus passaportes. Tendo em conta a situação dos Autores, o Tribunal considera, portanto, que as vias de recurso internos não estavam disponíveis para os Autores utilizarem. 17 Comunicação 288/04 Gabriel Shumba c. Zimbabwe (TADHP 2012), § 73. 18 Comunicação 288/04 Gabriel Shumba c. Zimbabwe (TADHP 2012), § 74 19 Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso, (méritos) (2014) 1 TADHP 314, § 96. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 74. A excepção à admissibilidade do recurso com base no não esgotamento dos recursos internos é, por isso, indeferida. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 75. O Tribunal observa que não existe qualquer controvérsia quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no art.º 40.º e nos n.ºs, 4, 6 e 7 do Regulamento sobre a natureza das provas produzidas, a apresentação da Acção, dentro de um prazo razoável, após o esgotamento dos recursos internos e a resolução prévia do caso, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. 76. O Tribunal considera, portanto, que todas as condições de admissibilidade estão preenchidas e que a presente Acção é admissível. VII. MÉRITO 77. Os Autores alegam que a invalidação dos seus passaportes pelo Estado Demandado equivale (i) à privação arbitrária da sua nacionalidade, (ii) os tornou apátridas e (iii) viola os seus direitos à liberdade de circulação, à participação política, à cidadania, à liberdade, à vida familiar e ao trabalho. 78. Tendo em conta que a questão de saber se os Autores foram arbitrariamente privados dos seus passaportes, é central para a consideração de todas as alegações de violações, o Tribunal irá primeiro examinar esta questão. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Alegação relativa à invalidação dos passaportes dos Autores 79. Os Autores alegam que o Estado Demandado invalidou os seus passaportes e que isso equivale a uma privação arbitrária de sua nacionalidade e violação de seu direito de cidadania. 80. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 81. O Tribunal observa que a alegação dos Autores relativa à invalidação dos seus passaportes levanta duas questões: (i) a invalidação dos passaportes dos Autores foi arbitrária? (ii) se a resposta à primeira questão for afirmativa, a invalidação dos seus passaportes equivale à invalidação da sua nacionalidade? i. A invalidação dos passaportes dos Autores foi arbitrária? 82. O Tribunal observa que os factores a serem considerados para determinar se a invalidação dos passaportes dos Autores foi arbitrária ou não, são os mesmos que se aplicam em relação à privação da nacionalidade. Por conseguinte, tal invalidação deve (i) assentar numa base jurídica clara (ii) servir um objectivo legítimo conforme ao direito internacional (iii) ser proporcional aos interesses protegidos (iv) respeitar as garantias processuais prescritas, permitindo ao interessado contestar a decisão perante um órgão independente.20 83. O Tribunal observa que o art.º 34.º da Lei de Emigração e Imigração Ruandesa, de 2011, estabelece que "Um documento de viagem é propriedade do Estado". Ele 20 Processo N.º 012/2015. Acórdão de 22/03/2018 (Mérito), Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia (Anudo Anudo c.Tanzânia (Mérito), § 79. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pode ser retirado do titular caso seja evidente que ele o utiliza ou pode utilizá-lo de forma inadequada”.21 84. Em regra, os Autores, alegando que seus passaportes foram, arbitrariamente invalidados, são obrigados a provar sua alegação. Entretanto, considerando que são as instituições do Estado Demandado que têm acesso aos arquivos e o monopólio de regulamentação sobre a emissão e invalidação de passaportes, o Estado Demandado está em posição de vantagem sobre os Autores, uma vez que suas instituições que têm todas as informações relevantes relacionadas ao processo de emissão ou invalidação de passaportes22. Portanto, seria injusto colocar o ônus de prova sobre os Autores, considerando que, toda a documentação relevante a este respeito está sob a custódia do Estado Demandado. 85. Com base neste desequilíbrio entre o indivíduo e o Estado, o ónus da prova será transferido para o Estado Demandado para provar que os passaportes dos Autores foram invalidados, de acordo com o art.º 34.º da Lei de Emigração e Imigração Ruandesa, de 2011, e outras normas relevantes e que, consequentemente, isso não foi feito de forma arbitrária. 86. O Tribunal observa que pelo facto de o Estado Demandado não ter respondido à alegação dos Autores de que invalidou os seus passaportes, isso equivale ao Estado Demandado não ter negado essa alegação. 87. O Tribunal considera que o Estado Demandado não apresentou provas de que a sua invalidação do passaporte dos Autores se baseou no uso inadequado dos passaportes, conforme exigido pelo art.º 34.º de sua Lei de Imigração e Emigração. 21 Artigo 34.º da Lei N.º 04/2011, de 21/03/2011 sobre a Imigração e Emigração no Ruanda. 22 Anudo Anudo c.Tanzânia (Mérito), §§ 74 e 77 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 88. O Estado Demandado também deve demonstrar que a invalidação do passaporte de um Autor foi feita de acordo com as normas internacionais pertinentes. 89. O Tribunal observa que os padrões internacionais pertinentes, acima mencionados, são estabelecidas no n.º 2 do art.º 12.º da Carta, uma vez que esta disposição prevê o direito à liberdade de circulação conexa com a questão de posse de passaportes. Esta disposição estabelece que: "Todo indivíduo tem o direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país". Este direito só pode estar sujeito a restrições, previstas por lei para a protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou da moralidade”. 90. O Tribunal observa ainda que os n.ºs 2 e 3 do art.º 12.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (doravante designado "PIDCP")23 têm disposições semelhantes ao n.º 2 do Art.º 12.º da Carta nos termos seguintes: "2.Toda a pessoa será livre de deixar qualquer país, incluindo o seu próprio. 3. Os direitos acima mencionados não estarão sujeitos a quaisquer restrições, excepto aquelas previstas por lei, são necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública ou a moral ou os direitos e liberdades de terceiros, e são coerentes com os outros direitos reconhecidos no presente Pacto”. 91. Tendo em conta as referidas disposições, o Estado Demandado deveria ter demonstrado que a invalidação dos passaportes dos Autores era para efeitos das restrições estabelecidas no n.º 2 do art.º 12.º da Carta e os n.ºs 2 e 3 do art.º 12.º do PIDCP. O Estado Demandado não forneceu qualquer explicação sobre a invalidação dos passaportes dos Autores. 92. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o Estado Demandado invalidou, arbitrariamente, os passaportes dos Autores. 23 O Estado demandado tornou-se parte do TPIR, em 16 de Abril de 1975. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. A invalidação dos passaportes dos Autores equivaleu a uma privação arbitrária da sua nacionalidade? 93. Tendo verificado que a invalidação dos passaportes dos Autores foi arbitrária, o Tribunal irá agora considerar se tal invalidação equivale à privação da sua nacionalidade. 94. O Tribunal observa que uma pessoa tem direito ao passaporte de um país específico porque é seu nacional ou preenche as condições previstas para a emissão de um passaporte nos termos da lei aplicável. 95. Um passaporte é, antes de tudo, um documento de viagem necessário para viajar para fora do país, para voltar ao país e para ir ou sair de um país estrangeiro. É um princípio geral que um passaporte é também um documento de identificação num país estrangeiro. Um passaporte também pode provar a nacionalidade, devido à presunção de que, quando se é portador de um passaporte de um determinado Estado, é cidadão desse Estado e cabe à entidade que alega o contrário refutar essa presunção. 96. O art.º 34.º da Lei N.º04/2011, de 21/03/2011 sobre Imigração e Emigração no Ruanda estabelece que todo Ruandês tem direito a um documento de viagem. De acordo com esta lei, tal como estabelecido no art.º 2 sobre definições e nos Art.ºs 23.º a 30.º da mesma, os documentos de viagem incluem o passaporte, o livre- trânsito (laissez-passer), o livre-trânsito colectivo, a Autorização Especial de Circulação/Comunicação Económica dos Países dos Grandes Lagos (ASC/CEPGL), o documento de viagem de emergência, o documento de viagem para refugiados e o passe de fronteira. É evidente que o passaporte é uma das formas de documentos de viagem emitidos no Estado Demandado. 97. O Tribunal observa ainda que, para pessoas como os Autores que vivem fora do seu país, o passaporte é o seu principal documento de identificação. Para essas 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pessoas, não ter um passaporte válido as expõe a situações desafiadoras, tais como dificuldade em obter emprego, renovar sua permissão de residência, ter acesso à educação e aos serviços de saúde no país, em que residem e restrições nas viagens para o seu próprio país e para outros países. Nestas circunstâncias, a invalidação de um passaporte não equivale a uma invalidação da nacionalidade, mas impede o pleno e efectivo exercício dos seus direitos cívicos e de cidadania como cidadãos Ruandeses. 98. Por conseguinte, o Tribunal considera que a alegação de que a invalidação dos passaportes dos Autores equivale a uma privação da nacionalidade é infundada, pelo que é indeferida. B. Alegação de violação de direitos relativos à invalidação arbitrária de passaportes 99. Os Autores alegam que a invalidação dos seus passaportes pelo Estado Demandado os tornou apátridas e viola os seus direitos à liberdade de circulação, direito à participação política, à liberdade, à vida familiar e ao trabalho. O Tribunal, por sua vez, examinará estas alegações. i. Alegação relacionada com o facto de os Autores se terem tornado apátridas 100. Os Autores alegam que, após a invalidação dos seus passaportes, se tornaram apátridas. 101. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 102. O Tribunal concluiu que os Autores não foram privados da sua nacionalidade e que ainda são cidadãos Ruandeses. Por conseguinte, o Tribunal conclui que a 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. alegação dos Autores de que se tornaram apátridas é, ficou caduca e, por consequente, é rejeitada. ii. Alegação relativa à violação do direito à livre de circulação 103. Os Autores alegam que a invalidação dos seus passaportes violou o seu direito à livre circulação. 104. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 105. O n.º 2 do art.º 12.º da Carta prevê que "todo indivíduo tem o direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país". Este direito só pode estar sujeito a restrições, previstas por lei para a protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou da moralidade”. 106. Este Tribunal, no caso Anudo Ochieng Anudo c.Tanzânia citou a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas de que "...há poucas, se alguma, circunstâncias em que a privação do direito de entrar em seu próprio país poderia ser razoável. Um Estado Parte não deve, ao despojar uma pessoa de nacionalidade ou ao expulsar um indivíduo para um terceiro país, impedir arbitrariamente que essa pessoa regresse ao seu próprio país”.24 107. O Tribunal observa que o art.º 14.º da Lei Ruandesa de 1999 sobre Imigração e Emigração estabelece que "ao retornar ao Ruanda, donde quer que venham, os Ruandeses e membros de suas famílias devem estar na posse de um passaporte ou outro documento que substitua o passaporte.25 24Anudo Anudo c Tanzânia (Méritos), § 98, citando o Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Comentário Geral N.º 27 sobre Liberdade de Movimento. 25Artigo 14 da Lei Ruandesa N.º 17/99, de 1999 sobre Imigração e Emigração. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 108. Ao invalidar, arbitrariamente, os passaportes dos Autores, o Estado Demandado privou-os dos seus documentos de viagem e, consequentemente, impediu-os de regressar ao seu país e de viajar para outros países, exercendo assim o seu direito à livre circulação, tal como previsto no n.º 2 do art.º 12.º. 109. À luz do que precede, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o n.º 2 do art.º 12.º da Carta. iii. Alegação relativa à violação do direito à participação política 110. Os Autores afirmam que a invalidação dos seus passaportes equivale a uma invalidação da nacionalidade e que tal privação da nacionalidade tem impacto no seu direito de participar na vida política. 111. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 112. O n.º 1 do art.º 13.º da Carta estabelece que "Todo cidadão tem o direito de participar livremente no governo do seu país, quer directamente, quer através de representantes livremente escolhidos, de acordo com as disposições da lei.” 113. No caso Purohit e Moore c. Gâmbia, a Comissão declarou que "o direito previsto no n.º 1 do art.º 13.º da Carta Africana é alargado a "todos os cidadãos" e a sua negação só pode ser justificada por incapacidade legal ou pelo facto de o indivíduo não ser cidadão de um determinado Estado.’26 114. O Tribunal é de opinião que os direitos previstos no n.º 1 do art.º 13.º da Carta são optimamente exercidos, quando os cidadãos de um Estado se encontram no 26 Purohit e Moore c. A Gambia (2003) AHRLR 96 (TADHP 2003), § 75. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. território desse Estado e, em alguns casos, podem ser exercidos fora do território desse Estado. O Tribunal observa que a invalidação arbitrária dos passaportes dos Autores impediu-os de regressar ao Estado Demandado, restringindo assim severamente o seu direito de participar livremente no governo do seu país. 115. O Tribunal considera assim que, ao revogar arbitrariamente os passaportes dos Autores, o Estado Demandado violou consequentemente o n.º 1 do art.º 13.º da Carta. iv. Alegação relativa à violação do direito à liberdade 116. Os Autores alegam que ao invalidar os seus passaportes, o Estado Demandado violou o seu direito à liberdade. 117. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 118. O art.º 6.º da Carta prevê que: "Cada indivíduo tem o direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo por razões e condições previamente estabelecidas por lei. Em particular, ninguém pode ser arbitrariamente preso ou detido”. 119. O Tribunal observa que a disposição diz respeito à questão da detenção prolongada, sem sentença e que esta situação é considerada arbitrária. As normas defendidas neste direito exigem que uma pessoa que seja acusada de uma ofensa seja apresentada prontamente perante um juiz ou outros oficiais de justiça e seja julgada, dentro de um prazo razoável ou libertada. Uma pessoa que é acusada de uma ofensa também tem o direito de aceder a um tribunal, para contestar a legalidade da sua detenção.27 27 Comunicação 416/12 Jean-Marie Atangana Mebara c. Camarões, §§ 119-131. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 120. O Tribunal observa que os Autores fizeram declarações gerais a respeito da suposta violação de seus direitos à liberdade. Eles não forneceram elementos para prova que o Estado Demandado os privou arbitrariamente da sua liberdade, contrariamente às disposições acima mencionadas. O Tribunal decidiu que não basta fazer alegações genéricas de violações. É preciso demonstrar como as alegas violações foram cometidas.28 121. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita esta alegação dos Autores por não ter sido provada. v. Alegações relativas á violação do direito à vida familiar 122. Os Autores alegam que pela invalidação dos seus passaportes, o Estado Demandado violou o seu direito à vida familiar. 123. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 124. O Tribunal nota que os n.ºs 1) e 2) do Art.º 18 da Carta estabelecem que: “1. A família constitui a unidade natural e base da sociedade. Deve ser protegida pelo Estado, que cuida da sua saúde física e moral. 2. O Estado tem o dever de assistência á família, que é a guardiã dos valores tradicionais e morais organizados pela comunidade”. 125. O Tribunal toma nota, também, que a interpretação feita pela Comissão relativa a esta disposição, parece atribuir possuir um valor persuasivo, a luz das competências paralelas do Tribunal e da Comissão, na interpretação da Carta.29 28 Alex Thomas c. Tanzania (mérito) (2015) 1 AfCLR 465, § 140. 29 Vide os Princípios e Orientações da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adoptada em Novembro de 2010 na 48ª Sessão Ordinária (Princípios e Orientações sobre a 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. De acordo com esta disposição, o estado deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a protecção dos membros da família, bem como garantir a manutenção da sua integridade física, uma vez que a família constitui o núcleo da sociedade.30 126. O Tribunal é de opinião que os Autores não provaram como as acções ou omissões do Estado Demandado tiveram um impacto adverso nas necessidades e interesses das suas famílias ou como os impediram de beneficiar, plenamente, da interacção filial e social necessária para a manutenção de uma vida familiar saudável. 127. Por conseguinte, o Tribunal considera que a alegada violação do direito à vida familiar, contrária ao n.º 1 do art.º 18.º, da Carta, não foi provada. vi. Alegação relativa à violação do direito ao trabalho 128. Os Autores alegam que ao invalidar os seus passaportes, o Estado Demandado violou o seu direito ao trabalho. 129. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 130. O art.º 15.º da Carta prevê que "cada indivíduo tem o direito de trabalhar em condições equitativas e satisfatórias e recebe salário igual por trabalho igual”. 131. O Tribunal observa que esta garantia significa que um Estado "tem a obrigação de facilitar o emprego, através da criação de um ambiente favorável ao pleno Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta). Vide, também, Good c. Botswana (2010) AHRLR 43 (ACHPR 2010), § 212 30Princípios e Orientações sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta § 94; Ver também Good c. Botswana (2010) AHRLR 43 (TADHP 2010), § 212. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. emprego dos indivíduos na sociedade, em condições que garantam a realização da dignidade do indivíduo". O direito ao trabalho inclui o direito de escolher livre e voluntariamente o trabalho a aceitar”. 31 132. O Tribunal observa ainda que as alegações feitas pelos Autores no que respeitam à alegada violação dos seus direitos ao trabalho são de natureza geral. Eles não explicaram como o Estado Demandado agiu contrariamente ou fez algumas omissões em relação às exigências do disposto neste Artigo. Sendo estas reivindicações infundadas, o Tribunal, consequentemente, rejeita-as. VIII. REPARAÇÕES 133. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo prevê que: "Se o Tribunal considerar que houve violação dos direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou compensação ou reparação”. 134. A este respeito, o art.º 63 do Regulamento prevê que "o Tribunal decidirá sobre um pedido de reparação ... pela mesma decisão que estabeleça a violação de um direito humano e dos povos, ou se as circunstâncias assim o exigirem, por uma decisão separada”. 135. O Tribunal considerou que o Estado Demandado violou os direitos dos Autores à livre circulação e o seu direito de participar livremente no governo do seu país. O pedido de reparação só será, portanto, avaliados em relação a estes actos ilícitos. 136. O Tribunal reafirma a sua posição32 de que "para examinar e avaliar o pedido de reparações de danos resultantes de violações dos direitos humanos, leva em conta, 31 Princípios e Orientações sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta § 58. 32 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito) (2016) 1 AfCLR 599 § 242 (ix). 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. o princípio segundo o qual o Estado considerado responsável pelo acto ilícito internacional, é obrigado a reparar integralmente os danos causados à vítima.”33 137. O Tribunal também reafirma que a finalidade da reparação sendo restitutio in integrum it "...deve, tanto quanto possível, apagar todas as consequências do acto ilícito e restaurar a situação que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido cometido.”34 138. As medidas que um Estado deve tomar para remediar uma violação dos direitos humanos devem incluir a restituição, compensação e reabilitação da vítima, a satisfação, bem como medidas para garantir a não repetição de tais violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.35 139. O Tribunal reitera que, em relação aos danos materiais, a regra geral é que deve existir um nexo de causalidade entre a violação e o dano causado e que o ónus da prova cabe ao Autor, que tem de apresentar provas para justificar as suas alegações. As excepções a esta regra incluem os danos morais, que não precisam de ser provados, sendo a presunção de danos a favor do Autor e o ónus da prova recai sobre o Estado Demandado. 33 Processo N.º 003/2014. Acórdão de 7/12/2018 (Reparações), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Reparações), §§ 19. 34 Processo N.º 007/2013. Acórdão de 4/07/19 (Reparações), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, § 21; Processo n.º 005/2013. Acórdão de 4/07/19 (Reparações), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia § 12. Processo N.º 006/2013. Acórdão de 4/07/19 (Reparações), Wilfred Onyango Nganyi e 9 outros c. República Unida da Tanzânia, § 16. 35 Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Reparações), § 20. 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Reparações pecuniárias i. Danos materiais 140. Os Autores fizeram um pedido geral de reparações sem especificar a sua natureza ou fornecer provas. O Estado Demandado não apresentou alegações sobre esta questão. 141. O Tribunal, portanto, indefere esta reclamação. ii. Danos morais 142. Os Autores pedem reparações e quaisquer outras medidas que o Tribunal julgue adequadas ordenar, sem especificar os montantes pretendidos. O Estado Demandado pede para que o Tribunal indefira a Acção e tome outras medidas que julgar necessárias. *** 143. O Tribunal observa que a identidade e o sentimento de pertença de um indivíduo está intrinsecamente ligado às conexões sociais, físicas e políticas que ele tem com o seu país de origem. O Tribunal observa, ainda, que a invalidação arbitrária dos passaportes dos Autores resultou nas violações contrárias aos interesses dos Autores. Desde 14 de maio de 2012, quando os referidos passaportes foram invalidados, arbitrariamente, os Autores não puderam deixar o seu país de residência e viajar de volta para seu país de origem e para outros países. Isto afectou, negativamente, as conexões acima mencionadas que os Autores tinham com o seu país de origem. O Tribunal considera que isto lhes causou angústia emocional e desespero, provocando-lhes danos morais, o que lhes dá direito a uma reparação. 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 144. O Tribunal, portanto, exercendo o seu poder discricionário, concede uma quantia de quatrocentos e sessenta e cinco mil francos ruandeses (RWF 465.000) a cada um dos Autores, como justa compensação pelos danos morais sofridos. B. Reparações não-pecuniárias 145. Os Autores pedem para que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que revalide os seus passaportes. 146. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação. *** 147. O Tribunal observa que as violações constatadas foram ocasionadas pelo acto do Estado Demandado de invalidar, arbitrariamente, os passaportes dos Autores. O Tribunal considera que a revalidação dos referidos passaportes é uma medida adequada a ser tomada pelo Estado Demandado para fazer a restituição aos Autores. 148. O Tribunal considera, portanto, que uma ordem de revalidação dos passaportes dos Autores é adequada. IX. CUSTOS 149. Os Autores não fizeram nenhumas alegações sobre os custos judiciais. 150. O Estado Demandado alega que lhes imputados custos judiciais. 151. O Tribunal observa que a art.º 30 do Regulamento estabelece que "salvo decisão em contrário do Tribunal, cada Parte suporta os seus próprios custos judiciais”. 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 152. O Tribunal considera que, neste caso, cada Parte deve suportar os seus próprios custos judiciais. X. DISPOSITIVO 153. Por estas razões, O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência i. Rejeita as excepções relativas a sua competência; ii. Declara é competente. Por uma maioria de Nove (9) votos à favor e Um (1) contra, a Juíza Chafika BENSAOULA emitiu um Voto de Vencida, Sobre a admissibilidade ii. Rejeita as excepções relativas a admissibilidade; iii. Declara a Acção admissível. Sobre o Mérito iv. diz que que o direito à liberdade, ao trabalho e à vida familiar, previstos nos art.ºs 6.º, 15.º e no n.º 2 do art.º 18.º da Carta, respectivamente, não foram provados; 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Considera que o Estado Demandado violou o direito à livre circulação, previsto no n.º 2 do art.º 12.º da Carta e o direito à participação política, consagrado no n.º 1 do art.º 13.º da Carta, como consequência da invalidação arbitrária dos passaportes dos Autores; Sobre as Reparações Reparações pecuniárias vi. Concede a cada Autor a quantia de Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Francos Ruandeses (465.000 RWF) pelos danos morais sofridos. vii. Condena o Estado Demandado a pagar os montantes indicados em (vii) supra, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, livres de impostos, sob pena de ser obrigado a pagar juros de mora, calculados com base na taxa aplicável do Banco Central do Ruanda, durante todo o período de atraso no pagamento, até ao pagamento integral do montante. Reparações não-pecuniárias viii. Ordena o Estado Demandado que revalide os passaportes dos Autores, no prazo de três (3) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão. Sobre a execução do Acórdão e prestação de contas ix. Ordena o Estado Demandado que apresente um relatório sobre o estado de execução de medidas ordenadas, no prazo de seis (6) meses, a partir da data de notificação do Acórdão. Sobre os custos judiciais x. Cada Parte suportará os seus próprios custos judiciais. 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz; Ângelo V. MATUSSE, Juiz; Suzanne MENGUE, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíza; Blaise TCHIKAYA, Juíz; Stella I. ANUKAM, Juíza; Imani D. ABOUD, Juíza; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do art.º 27.º do Protocolo e do n.º 5 do art.º 60.º do Regulamento, junto se anexa, ao presente Acórdão, a Declaração de Voto de vencida da Juíza Chafika BENSAOULA. Feito em Zanzibar neste Vigésimo Oitavo Dia de Novembro do ano Dois Mil e Dezanove, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua inglesa, o que prevalece. 36