onyachi and another c republica unida da tanzania processo n 0032015 2017 afchpr 120 28 setembro 2017

` AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO QUE ENVOLVE KENNEDY OWINO ONYACHI……………………………………………..……...AUTOR CHARLES JOHN MWANINI NJOKA ……………………………….….………..AUTOR C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA……………………………..Estado Demandado PROCESSO N.º 003/2015 ACÓRDÃO 28 DE SETEMBRO DE 2017 1 O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafậa BEN ACHOUR, Solomy B. BOSSA e Ângelo V. MATUSSE; e o Dr. Robert ENO, Escrivão. No Caso que envolve: Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka Representados por: Advogado Donald DEYA, da União Pan-Africana dos Advogados (PALU) c. República Unida da Tanzânia Representada por: 1. Senhora Sarah MWAIPOPO, Substituta do Vice-Procurador-Geral e Directora para os Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República 2. Senhora Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Procuradora da República Principal, Procuradoria-Geral da República; 3. Senhor Elisha E. SUKA, Técnico dos Serviços de Estrangeiro, Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da África oriental e da Cooperação Regional e Internacional 4. Senhor Mark MULWAMBO, Procurador da República Principal, Procuradoria-Geral da República 5. Senhora Sylvia MATIKU, Procuradora da República Principal, Procuradoria-Geral da República 2 Depois as deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. DAS PARTES NO PROCESSO 1. Os Autores, Senhor Kennedy Owino Onyachi e Senhor Charles John Mwaniki Njoka, cidadãos da República do Quénia e prisioneiros condenados que se encontram a cumprir a pena de trinta (30) anos de prisão pelo crime de roubo agravado, na Cadeia Central de Ukonga, em Dar es Salaam, República Unida da Tanzânia. 2. O Estado Demandado é a República Unida da Tanzânia, Estado que ratificou a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Carta») a 18 de Fevereiro de 1984, e o Protocolo, a 7 de Fevereiro de 2006, tendo depositado a Declaração reconhecendo a competência do Tribunal para receber casos de pessoas singulares e organizações não-governamentais a 29 de Março de 2010. II. OBJECTO DA PETIÇÃO 3. A Petição foi depositada pelos Autores a 7 de Janeiro de 2015. Esta Petição revela que os Autores foram, inicialmente, presos no Quénia em 30 de Novembro de 2002, sob suspeita de terem cometido o crime de roubo na República Unida da Tanzânia. Permaneceram detidos até 20 de Dezembro de 2002, quando foram convocados perante o Magistrado Residente do tribunal de Nairobi, acusados de assalto a mão armada. 4. Na sequência de um pedido feito em 2002 para a extradição dos Autores para a Tanzânia, o Magistrado Residente no Tribunal de Justiça de Nairóbi ordenou, em 21 de Março de 2003, a extradição dos Autores para a República Unida da Tanzânia para responderem pelas acusações de assalto à mão armada que pesavam sobre si. O Magistrado Residente concedeu aos Autores o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de 14 dias. 3 5. Em 22 de Março de 2003, antes do termo do prazo de 14 dias concedido para interporem o recurso, os Autores foram conduzidos forçosamente pela polícia queniana e tanzaniana directamente para viaturas da polícia que já se encontravam à espera e foram transportados para a Tanzânia. No entanto, os familiares dos Autores apresentaram, em seu nome, um recurso contra a decisão do Magistrado Residente junto do Tribunal Superior do Quénia. De acordo com os Autores, o Juiz do tribunal de recurso produziu posteriormente o seu despacho sobre o pedido a 30 de Julho de 2003. Os Autores não apresentaram a este Tribunal a decisão tomada sobre o seu recurso, não obstante ter sido pedido para o fazer. 6. À chegada da fronteira de Namanga, os Autores alegam que foram recebidos por um contingente da Polícia da Tanzânia e repórteres da Independent Television Limited (ITV) e da Tanzania Television (TVT). Os Autores também alegam que foram imediatamente levados para o Comando Central da Polícia de Dar es Salaam a 22 de Março de 2003, onde foram efectuadas sessões de identificação a 25 de Março de 2003, numa altura em que as suas imagens já tinham sido publicadas em vários jornais e canais de televisão locais. Os Autores afirmam que isso facilitou a sua identificação pelas testemunhas, pois estas já os tinham visto na imprensa local. 7. A 26 de Março de 2003, os Autores foram presentes ao Tribunal de Primeira instância de Kisutu, em Dar es Salaam, e acusados de terem praticado duas infracções no Processo-crime nº 111, de 2003: conspiração para a prática de crime, punido pelo art.º 384.º, e crime de assalto à mão armada, punido pelos arts 285.º e 286.º, todos do Código Penal. Em 30 de Março de 2004, o número do processo foi alterado para Processo-crime N.º 834, de 2002. 8. A 11 de Março de 2005, os Autores foram julgados e absolvidos pelo Tribunal de Primeira Instância de Kisitu, mas a Polícia da Tanzânia voltou a prendê-los e os manteve detidos no Comando Central da Polícia, em Dar es Salaam. Os Autores reclamam terem permanecido nas celas da Polícia sem alimentos e lhes ter sido negada a comunicação com qualquer pessoa até 14 de Março de 2005, quando, perante o tribunal, foram feitas o que afirmam tratar-se de "acusações falaciosas e forjadas". As novas acusações que pesavam contra 4 eles eram de (i) prática de roubo, punido pelo art.º 265.º do Código Penal, em sede do Processo-crime n.º 399/2005, e (ii) assalto à mão armada, punido pelo art.º 287.º do Código Penal, em sede do Processo-crime n.º 400 / 2005. De acordo com os Autores, estas duas acusações já tinham sido conhecidas e decididas pelo Tribunal de Primeira Instância de Kisutu, em Dar es Salaam. 9. O Estado Demandado depois interpôs recurso, através do Recurso Penal n.º 125/2005, junto do Tribunal Superior da Tanzânia, em Dar es Salaam, contra a decisão do Juiz do Tribunal de Primeira Instância tomada no Processo n.º 834/2002, impugnando a absolvição dos Autores. 10. A 19 de Dezembro de 2005, o Tribunal Superior anulou a absolvição decretada pelo Juiz de Primeira Instância, considerou os Autores culpados e os condenou a 30 anos de prisão. Os Autores interpuseram recurso contra a condenação e a pena decretada, através do Processo de Recurso Penal n.º 48, de 2006, junto do Supremo Tribunal de Justiça. A 24 de Dezembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação e negou provimento ao recurso. 11. Os Autores receberam as cópias do acórdão do Tribunal de Recurso a 2 de Novembro de 2011, quase 2 anos após o indeferimento do seu recurso. 12. A 9 de Junho de 2013, o 2.º Autor apresentou junto do Supremo Tribunal de Justiça um pedido de dilação do prazo para requerer a revisão da condenação e da sentença junto do Supremo Tribunal de Justiça. Os Autores alegam que o seu pedido de dilação do prazo para apresentar o pedido de revisão foi indeferido a 9 de Junho de 2014, com o fundamento de que o pedido devia ter sido apresentado no prazo de 60 dias contados a partir da data do acórdão, não obstante o facto de os Autores terem recebido cópias do Acórdão sobre o recurso por eles interposto quase 2 anos após a decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. VIOLAÇÕES ALEGADAS 13. Com base no acima arrolado, os Autores fazem as seguintes alegações: 5 i) Que permaneceram detidos pelas autoridades da República do Quénia durante três (3) semanas, antes de serem presentes ao tribunal para pronúncia, em violação dos seus direitos fundamentais. ii) Que foram privados do seu direito de apresentar recurso, uma vez que as autoridades da Polícia do Quénia e da Tanzânia os transportaram para a Tanzânia a 22 de Março de 2003 antes de interporem recurso junto do Tribunal Superior do Quénia. iii) Que, na altura em que os dois foram extraditados para a República Unida da Tanzânia, a República do Quénia e a República Unida da Tanzânia não dispunham de um tratado de extradição entre si. iv) Que o Governo do Quénia violou todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional. v) Que Estado Demando violou todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional. vi) Que foram privados pelas autoridades do Estado Demando da sua liberdade depois de terem sido absolvidos em 11 de Março de 2005 no Processo n.º 834/200 julgado pelo Tribunal de Primeira Instância de Kisutu, em Dar es Salaam. Que foram detidos no Comando Central da Polícia, em Dar es Salaam, pelas autoridades do Estado Demando, de 11 a 15 de Março, sem alimentos nem comunicação com outrem. vii) Que a condenação e a pena de trinta (30) anos de prisão eram inconstitucionais e em violação do disposto no n.º 2 do art.º 3.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. IV. SUMÁRIO DO PROCEDIMENTO JUNTO DO TRIBUNAL 14. A Petição foi depositada a 7 de Janeiro de 2015. 15. A 25 de Março de 2015, e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), o 6 Cartório remeteu a Petição Inicial ao Estado Demandado, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União, bem assim aos demais Estados Partes no Protocolo. 16. O Cartório também enviou uma cópia da Petição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Quénia, conforme reza o n.º 4, alínea (b) do Art.º 35.º do Regulamento, e convidou este último para que, querendo intervir no processo, o fizesse dentro de trinta (30) dias após a recepção da Petição. 17. Estado Demando submeteu a sua contestação a 31 de Julho de 2015. 18. Durante a 36.ª Sessão Ordinária realizada de 9 a 27 de Março de 2015, o Tribunal orientou o Cartório para solicitar assistência jurídica da União Pan- africana dos Advogados (PALU) a favor dos Autores. Por carta datada de 16 de Abril de 2015, o Cartório solicitou à PALU assistência em matéria de patrocínio judiciário aos Autores. 19. Por carta datada de 30 de Junho de 2015, a PALU informou o Escrivão e Estado Demando que representaria os Autores e, por carta datada de 4 de Agosto de 2015, o Escrivão remeteu a cópia do processo à PALU. 20. Por carta datada de 25 de Fevereiro de 2016, a PALU remeteu, fora do prazo, a sua Réplica à Contestação e solicitou que o Tribunal considerasse que a Réplica havia sido devidamente apresentada, alegando que o atraso fora causado por várias circunstâncias imprevistas e inevitáveis. 21. Durante a 41.ª Sessão Ordinária realizada de 16 de Maio a 3 de Junho de 2016, o Tribunal deferiu o pedido da PALU, nos termos apresentados. 22. A 29 de Julho de 2016, o Cartório do Tribunal remeteu a cópia da Réplica ao Estado Demandado, para conhecimento, e informou as Partes de que a fase das alegações estava encerrada. V. PEDIDOS DAS PARTES 23. Nas respectivas alegações, as Partes fizeram os seguintes pedidos: 7 Em nome dos Autores: Os Autores pedem ao Tribunal que: “ 1. Declare que o Estado Demandado violou os seus direitos consagrados na Carta Africana, em particular nos arts 1.º e 7.º. 2. Declare que o seu direito a um processo equitativo foi violado quando as suas imagens foram transmitidas na televisão e nos jornais antes da realização da sessão de identificação. 3. Declare que o testemunho oferecido pela testemunha de acusação (PW 8) era ilegal, uma vez que a prova resultante da sessão de identificação devia ter sido rejeitada na sua totalidade. 4. Declare que o Estado Demandado violou as disposições previstas no Art.º 7.º da Carta por falta de prestação de assistência judiciária durante os recursos, em especial perante o Supremo Tribunal de Justiça. 5. Ordene o Estado Demandado a tomar medidas imediatas para corrigir as violações cometidas ao longo do processo de julgamento, particularmente perante a última instância de recurso. 6. Declare que o processo de extradição violou as normas internacionais relativas ao direito a um processo equitativo ao não ter sido concedido aos Autores a oportunidade de interpor recurso contra a ordem de extradição decretada pelo Tribunal de primeira instância. 7. Ordene a reparação dos danos causados. 8. Decrete outras medidas ou soluções que o distinto Tribunal considerar apropriadas. Em nome do Estado Demandado: Estado Demando roga ao Tribunal que se digne decidir o seguinte a respeito da competência e admissibilidade da Acção: “ I) Declare que o Tribunal não tem competência para conhecer o caso. II) Declare que os Autores não têm legitimidade para apresentar a Acção ao Tribunal e, por isso, deve-se-lhes negar o acesso ao Tribunal, conforme prevê o n.º 3 do Art.º 34.º e o n.º 6 do Art.º 5.º, ambos do Protocolo. III) Indefira a Petição Inicial, pois não reuniu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do Art.º 40.° do Regulamento do Tribunal. 8 IV) Indefira a Petição Inicial, pois não reuniu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do Art.º 40.° do Regulamento do Tribunal. 24. No que respeita ao mérito, Estado Demando pede ao Tribunal que decrete o seguinte: “i) que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou quaisquer princípios aceites de direitos humanos e de direito internacional; ii) que o Governo da República Unida da Tanzânia observeu o princípio da primazia da lei no processo de extradição; iii) que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou as disposições do Art.º 3.º da Carta; iv) que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou as disposições do Art.º 6.º da Carta; v) que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou as disposições do n.º 1 do Art.º 7.º da Carta; v) que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou as disposições do n.º 2 do Art.º 7.º da Carta; vii) que o pedido de reparação de danos feito pelos Autores seja indeferido; viii) que esta Acção seja julgada improcedente na sua totalidade; ix) que todos os pedidos formulados pelos Autores sejam indeferidos.” VI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 25. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 39.° do Regulamento, o Tribunal “deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência ...”. 26. Nas suas observações, Estado Demando invocou excepções preliminares sobre a competência material e em razão do sujeito do Tribunal. Nestes termos, o Tribunal deve, em primeiro lugar, decidir sobre estas excepções preliminares de modo a determinar se tem competência para examinar o caso em apreço. 9 A. Excepções quanto à Competência Material i) Alegações do Estado Demando 27. Estado Demando contesta a competência material do Tribunal, afirmando que nem o n.º 1 do Art.º 3.º do Protocolo nem a al. a) do n.º 1 do art.º 26.º do Regulamento permitem que o Tribunal aja como tribunal de primeira instância ou como tribunal de recurso. O Estado Demando defende que a Acção contém alegações que requerem que este Tribunal agir tanto como tribunal de primeira instância como de recurso. 28. O Estado Demando defende que os Autores invocam as seguintes alegações pela primeira vez junto deste Tribunal, cuja apreciação significaria que este Tribunal estaria a agir como tribunal de primeira instância: i. que o Governo da Tanzânia violou, através de todas as suas acções oficiais, todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional; ii. que o Estado Demandado violou o disposto no art.º 3.° da Carta; iii. que o Estado Demandado violou as disposições do Art.º 6.º da Carta ao voltar a prender os Autores a 11 de Março de 2005, após a sua absolvição pelo juiz de primeira instância, sob acusação de terem cometido o crime de assalto à mão armada e conspiração para cometer crimes, e ao mantê-los incomunicáveis numa cela do Comando Central da Polícia, em Dar es Salaam, durante quatro dias, sem alimentação; iv. que a condenação e a pena de 30 anos de prisão imposta aos Autores pelo Tribunal Superior são inconstitucionais e contrárias ao disposto no n.º 2 do Art.º 7.º da Carta. 29. O Estado Demando também afirma que a alegação feita pelos Autores de que a sessão de identificação esteve ferida de vícios processuais é matéria que requer que o Tribunal aja na qualidade de “tribunal supremo de recurso”. O Estado Demando argumenta que os Autores pedem ao Tribunal que se pronuncie sobre uma questão de prova, que já foi objecto de exame e decisão do Supremo Tribunal da Tanzânia. 10 30. Por último, Estado Demando impugna a competência material do Tribunal, defendendo que a alegação dos Autores de que "violou todos os princípios aceites de direitos humanos" é vaga e não indica qualquer artigo específico que tenha sido alegadamente violado. ii) Alegações dos Autores 31. Por seu turno, os Autores alegam que o Tribunal tem competência material para conhecer do caso. Neste contexto, os Autores alegam que foram violados os seus direitos humanos fundamentais consagrados na Constituição do Estado Demando e na Carta de que Estado Demando é parte. 32. Respondendo à excepção levantada pelo Estado Demando de que os Autores pedem ao Tribunal para extravasar a sua competência e agir como tribunal de recurso, os Autores alegam que, contanto os direitos alegadamente violados estejam consagrados e protegidos nos termos da Carta ou de qualquer outro instrumento de defesa dos direitos humanos ratificado pelo Estado Demando, o Tribunal é competência. iii) Análise do Tribunal 33. Para determinar a sua jurisdição material, o Tribunal considerará três das excepções preliminares invocadas pelo Estado Demando, nomeadamente: que a alegação de que a condenação e a sentença de 30 anos de prisão imposta aos Autores foram inconstitucionais e contrárias ao disposto no n.º 2 do Art.º 7.° da Carta; que a alegação de que a sessão de identificação estava viciada de irregularidades processuais é uma questão que exige que este Tribunal se assuma como "Supremo Tribunal de Recurso"; e que a alegação de que Estado Demando violou "todos os princípios aceites de direitos humanos" é vaga” e não indica nenhum artigo específico que tenha sido alegadamente violado.1 1 O Tribunal observa que as outras excepções preliminares Estado do Demando quanto à competência do Tribunal são relativas à admissibilidade da Petição e, portanto, serão abordadas na secção sobre a admissibilidade. 11 34. O Tribunal observa que o n.º 1 do art.º 3.° do Protocolo estatui que a competência material do Tribunal se estende a “todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa”. 35. A este respeito, a jurisprudência do Tribunal estabelecida no acórdão proferido no Caso Peter Chacha v. The United Republic of Tanzania indica que: “Enquanto os direitos alegadamente violados forem protegidos pela Carta ou por outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa, o Tribunal terá competência sobre a matéria”.2 36. O caso em análise contém alegações de violações de direitos humanos protegidos pela Carta e por outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demando, especificamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Como tal, a essência do conteúdo da presente Acção enquadra-se no âmbito da jurisdição material do Tribunal. Portanto, a excepção preliminar invocada pelo Estado Demando de que a Petição contém uma alegação vaga que não faz referência a qualquer articulado específico da Carta não repudia a competência material do Tribunal de examinar a presente Acção. 37. Quanto ao argumento do Estado Demando de que o caso suscita questões que envolvem a avaliação de provas e impugna a duração de uma pena consagrada na legislação nacional, questões que requerem que o Tribunal delibere como "Supremo Tribunal de Recurso", no Caso Abubakari v. Tanzânia, este Tribunal deliberou conforme se segue: "No que refere, em particular, aos elementos de prova invocados na condenação do Autor, o Tribunal considera que, na verdade, não lhe competia decidir sobre o seu valor para efeitos de revisão da referida condenação. Porém, considera que nada o impede de examinar os aludidos elementos de prova que lhe são apresentados como parte das provas contidas no processo para apurar, em termos gerais, se a apreciação dos referidos elementos de prova pelo juiz nacional foi feita em conformidade com os requisitos necessários para um julgamento 2 Caso Peter Joseph Chacha v The United Republic of Tanzania, Processo n.º 003/2014, Acórdão proferido a 8 de Março de 2014 (doravante designado “Caso Peter Chacha”), Parágrafo 114 [NT: Texto em Inglês] 12 imparcial no contexto do significado expresso, de modo particular, no Art.º 7.° da Carta”.3 38. Por conseguinte, no presente caso, o Tribunal goza de competência para determinar se a avaliação dos factos ou das provas pelos tribunais nacionais do Estado Demando foi manifestamente arbitrária ou resultou em erro judicial em detrimento dos Autores. O Tribunal também goza de jurisdição para investigar a forma como as provas específicas que tenham resultado na alegada violação dos direitos humanos dos Autores foram recolhidas e se esse processo foi realizado com salvaguardas adequadas contra a arbitrariedade. 39. No que respeita à alegação dos Autores de que a pena imposta pela legislação nacional por assalto à mão armada viola a Constituição do Estado Demando e os direitos consagrados no n.º 1 do Art.º 7.º da Carta, o Tribunal observa que não é competente para determinar a constitucionalidade da legislação nacional. Porém, este Tribunal pode examinar o grau em que essa legislação viola as disposições da carta ou de outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado Demando. Fazê-lo não exigiria que este Tribunal reunisse como supremo tribunal de recurso, porque o Tribunal não está a aplicar "a mesma legislação que os tribunais nacionais da Tanzânia, ou seja, a legislação da Tanzânia".4 Pelo contrário, o Tribunal aplica exclusivamente “as disposições da Carta e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelo Estado em causa”.5 40. Tendo em conta o que precede, a objecção preliminar do Estado Demando em relação à competência material do Tribunal com base nestes fundamentos é rejeitada e, portanto, o Tribunal considera que goza de competência material para examinar este pedido. 3 Muhamed Abubakari v The United Republic of Tanzania, Processo n.º 007/2013, Acórdão proferido em 20 de Maio de 2016, Parágrafo 26 (doravante designado “Caso Abubakari”). 4 Ibidem, Parágrafo 28. 5 Ibidem 13 B. Competência Pessoal i) Alegações do Estado Demando 41. Estado Demando impugna a competência do Tribunal em razão do sujeito, alegando que o pedido contém alegações contra um Estado, a República do Quénia, que não fez a declaração aceitando a competência do Tribunal para receber queixas de indivíduos e ONG, conforme exigido pelo n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo. ii) Alegações dos Autores 42. Por seu turno, os Autores argumentam que o pedido não é apresentado contra o Quénia, e que as alegações contra a República do Quénia são feitas para fornecer uma narrativa completa dos acontecimentos como eles se desenrolaram em relação ao caso. iii) Análise do Tribunal 43. O Tribunal constata que a Acção é submetida contra a República da Tanzânia, que é um Estado Parte na Carta e no Protocolo e que depositou a declaração prevista nos termos do n.º 6 do art.º 34.° do Protocolo, a 29 de Março de 2010, por meio da qual reconhece a competência do Tribunal para receber casos apresentados por indivíduos e ONG contra Estado Demando. 44. No que diz respeito às alegações que implicam a República do Quénia, o Tribunal observa que a República do Quénia não fez a declaração exigida nos termos do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo a aceitar que indivíduos apresentem pedidos directamente a este Tribunal. A este respeito, o Tribunal observa que, nos termos do disposto na alínea b), n.º 2, e na al. b), n.º 4 do art.º 35.º do seu Regulamento, o Cartório do Tribunal convidou a República do Quénia a intervir, querendo, no caso, uma vez que os Autores são seus cidadãos, mas a República do Quénia não o fez e, nestas circunstâncias, o Tribunal não tem competência para apreciar as alegações feitas contra o Quénia. 14 45. O Tribunal observa ainda que a sua falta de competência em relação a algumas alegações dos Autores dirigidas à República do Quénia não o impede de proceder ao exame do objecto desta Acção e abordar as alegações levantadas contra o Estado Demando. O n.º 3 do art.º 5.° e o n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo conferem competência ao Tribunal para examinar as alegações apresentadas, na medida em que estas alegações envolvem o Estado Demando, que depositou a declaração exigida. 46. Com base no acima exposto, a objecção prejudicial do Estado Demando quanto à competência do Tribunal com base no facto de o presente caso conter alegações que implicam a República do Quénia é rejeitada e o Tribunal entende que tem competência em razão do sujeito para apreciar as alegações feitas contra o Estado Demando nesta Acção. C. Outros Aspectos sobre a Competência 47. No que diz respeito aos outros aspectos sobre a sua competência, o Tribunal observa o seguinte: (i) que tem competência temporal porquanto as alegadas violações são de natureza contínua, os Autores permaneceram condenados com base em fundamentos que acreditam estarem viciados de irregularidades [vide jurisprudência do Tribunal no Caso Zongo]6; (ii) que tem competência territorial porquanto os factos do caso ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 48. Com base no enunciado supra, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar esta Acção. VII. ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO 49. Os requisitos de admissibilidade junto do Tribunal estão consagrados nos arts 50.º e 56.º da Carta, no n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, e nos arts 39.° e 40.º do Regulamento. Estas disposições obrigam o Tribunal a fazer um exame 6 Vide Tribunal Africano no Caso Zongo and Others v. Burquina Faso (Excepções Preliminares), Acórdão datado de 21 de Junho de 2013, Parágrafos 71 a 77. 15 preliminar de uma Acção, em conformidade com o disposto nos arts 50.º e 56.º da Carta. O art.º 40.° do Regulamento do Tribunal consagra o seguinte: “Segundo as disposições do art.º 56.º da Carta ........qualquer Acção submetida ao Tribunal deve obedecer as seguintes condições: 1. divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. não conter qualquer linguagem ultrajante ou insultuosa; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser apresentado após [o esgotamento de todas os recursos internos , caso existam, a menos] que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos está se prolongam de modo anormal; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de [todos os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o caso lhe deve submetido; e 7. não suscitar quaisquer matérias ou questões previamente resolvidas pelas partes], de acordo com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou de outros instrumentos jurídicos da União Africana”. 50. Na sua Contestação, o Estado Demando levanta excepções em relação a duas das condições acima referidas, nomeadamente, o requisito de esgotamento dos recursos internos e o prazo para a submissão da demanda ao Tribunal. 1. Objecção baseada na falta de esgotamento dos recursos internos 51. O Estado Demando alega que esta Acção não satisfaz o requisito estipulado no n.º 5 do art.º 56.º da Carta. Afirma que todas as alegações de violação dos direitos dos Autores estão a ser levantadas e levadas ao seu conhecimento pela primeira vez na presente Acção, embora existam soluções internas. 52. A este respeito, o Estado Demando assevera que os Autores tiveram a possibilidade de apresentar uma Acção sobre as alegadas violações dos seus direitos constitucionais perante o Tribunal Supremo, conforme consagra a Lei dos Direitos e Deveres Básicos (Basic Rights and Duties Act), n.º 9, Capítulo 16 3, de 2002. De acordo com o Estado Demando, os Autores deviam ter recorrido a estas medidas internas disponíveis antes de o demandarem perante o Tribunal. O Estado Demando acrescenta que o Tribunal não é um tribunal de primeira instância, mas um tribunal de último recurso. 53. Na sua Réplica, os Autores argumentam que os recursos internos indicados pelo Estado Demando são medidas correctivas extraordinárias que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, não carecem de esgotamento. Análise do Tribunal 54. O Tribunal observa que seis das alegações feitas pelos Autores relativas à alegada violação de "todos os princípios aceites do direito internacional"; alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei; à nova detenção depois da sua absolvição; à manutenção em regime de incomunicabilidade depois da sua nova detenção; à falta de entrega pelo Estado Demando, em tempo oportuno, de cópias das sentenças dos tribunais nacionais; e à falta de prestação de assistência jurídica, não foram explicitamente levantadas no processo judicial interno. Trata-se de matérias que são levantadas pela primeira vez junto deste Tribunal. Todavia, as alegadas violações ocorreram no decurso dos processos judiciais internos que levaram à acusação e condenação dos Autores a pena de trinta (30) anos de prisão. Todas fazem parte do "pacote de direitos e garantias" que estavam relacionados ou serviram de fundamento para o seu recurso. Assim, as autoridades internas tiveram oportunidades amplas para resolver essas alegações mesmo sem que os Autores as tenham levantado explicitamente. Por conseguinte, não seria razoável exigir que os Autores apresentassem um novo pedido aos tribunais nacionais para requerer a reparação destas reivindicações.7 55. No que respeita às outras duas alegações relativas às irregularidades processuais supostamente ocorridas na sessão de identificação e à alegada violação da presunção de inocência dos Autores, em violação do disposto no art.º 7.º da Carta, os autos disponíveis no Tribunal demonstram que os Autores levantaram estas questões junto dos tribunais nacionais.8 Portanto, os Autores esgotaram os recursos internos em relação a tais alegações. 7 Caso Alex Thomas v The United Republic of Tanzania, Processo N.º 005/2013, Acórdão de 20 de Novembro de 2015 (adiante designado “Caso Alex Thomas), Parágrafos 60-65. 8 Acórdão do Tribunal Superior da Tanzânia, p. 250. 17 56. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal estabeleceu que o requisito de esgotamento de recursos internos é aplicável apenas em relação a recursos judiciais comuns, disponíveis e eficientes e não a recursos extraordinários ou não judiciais. A este respeito, o Estado Demando alega que os Autores poderiam ter levantado um incidente de inconstitucionalidade junto do Tribunal Superior antes de submeterem o caso a este Tribunal. Sobre esta questão, este Tribunal considerou que, como recurso, o referido incidente de inconstitucionalidade não era "comum, não era garantido como direito, que só pode ser exercido excepcionalmente ...e está disponível como recurso extraordinário” no Estado Demandado e, portanto, os Autores não eram obrigados a prossegui-lo.9 Do mesmo modo, não era necessário que os Autores no caso sub judice demandassem o Tribunal Superior para pedir uma reparação constitucional das violações dos seus direitos, porque tal recurso era extraordinário. 57. Tendo em conta o que precede, o Tribunal decide que o requisito de esgotamento dos recursos internos está preenchido no que respeita à presente Acção, de acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 56.º da Carta. 2. Excepção preliminar invocada com base na alegada falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável i) Alegações do Estado Demando 58. O Estado Demando alega que a Acção devia ser considerada inadmissível com o fundamento de que não foi apresentada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos. O Estado Demando sustenta que os Autores receberam o acórdão do Tribunal de Recurso em 19 de Dezembro de 2005 (sic) e depositou a declaração prevista nos termos do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo em 29 de Março de 2010. De acordo com o Estado Demando, contados a partir da data em que depositou a sua declaração, a Petição foi submetida ao Tribunal passados quatro (4) anos e dois (2) meses, a 7 de Janeiro de 2015. 9 Caso Abubakari, Parágrafo 72 [NT: Texto em Inglês] 18 59. No que diz respeito ao segundo Autor, o Estado Demando argumenta que a decisão sobre o seu pedido de revisão da sentença do Tribunal de Recurso foi proferida a 12 de Junho de 2013 e, como Estado Demando já havia aceitado o mecanismo de apresentação de queixas por pessoas singulares nos termos do disposto no n.º 6 do Art.º 34.º do Protocolo a 29 de Março de 2010, aquela data, ou seja, 12 de Junho de 2013, deve ser a data relevante para calcular o prazo previsto no n.º 6 do art.º 56.º da Carta. Nesta base, Estado Demando alega que já haviam passado três (3) anos e dois (2) meses quando a Petição foi submetida o que, de acordo com o Estado Demando, não constitui prazo razoável. ii) Alegações dos Autores 60. Por seu turno, os Autores argumentam que a decisão do Tribunal de Recurso foi proferida a 24 de Dezembro de 2009, mas as cópias do acórdão só lhes foram entregues cerca de dois anos depois, a 2 de Novembro de 2011. Baseando-se na jurisprudência do Tribunal10, os Autores alegam que a apreciação da razoabilidade do prazo previsto no n.º 6 do art.º 56.º da Carta depende das circunstâncias de cada caso e, no caso em apreço, dado que são leigos, indigentes e encarcerados, sem qualquer formação jurídica nem assistência judiciária, as circunstâncias específicas do seu caso oferecem fundamentos bastantes para justificar que esta Acção seja considerada admissível. iii) Análise do Tribunal 61. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não indica um prazo preciso dentro do qual uma Petição deve ser depositada neste Tribunal. O dispositivo semelhante previsto no Regulamento, isto é, o n.º 6 do art.º 40.º, consagra simplesmente que a Acção deve ser submetida dentro de um “prazo razoável a partir da data do esgotamento de [todas os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser submetida a Acção].” Por conseguinte, é da competência do Tribunal determinar a razoabilidade do prazo de apresentação da Acção. 10 Caso Zongo and Others (Excepções Preliminares), Parágrafo 121. 19 62. Em várias ocasiões, este Tribunal enfatizou que a determinação "se uma Acção foi submetida dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos é [feita] caso a caso, dependendo das circunstâncias de cada caso".11 O Tribunal também considerou que, nos casos em que os recursos internos foram esgotados antes de um Estado fazer a sua declaração prevista nos termos do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, o prazo razoável previsto nos termos do n.º 6 do art.º 56.º da Carta será contado a partir da data em que o Estado Demando tiver depositado o instrumento da sua declaração.12 63. No caso em apreço, o Tribunal observa que o acórdão do Tribunal de Recurso relativo ao Processo de Recurso Penal n.º 48, de 2006, foi proferido a 24 de Dezembro de 2009 e os Autores somente foram notificados da decisão do Tribunal de Recurso a 2 de Novembro de 2011. O Tribunal também observa que o requerimento do segundo Autor solicitando a revisão da decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi indeferido a 9 de Junho de 2014. Não há evidências nos autos do processo que indiquem que o primeiro Autor também fez um recurso de revisão semelhante. 64. Embora o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tenha sido proferido a 24 de Novembro de 2009, ambos os Autores receberam as cópias do acórdão a 2 de Novembro de 2011. Quanto ao primeiro Autor, o prazo relevante deve, portanto, ser calculado a partir desta data, quando recebeu as cópias do acórdão. Desta data até a data em que o Tribunal foi demandado, isto é, a 7 de Janeiro de 2015, passaram cerca de três (3) anos e dois (2) meses, em relação ao primeiro Autor. 65. Por outro lado, como o segundo Autor optou por prosseguir o processo de pedido de reexame junto do Supremo Tribunal de Justiça, a data em que o seu pedido de revisão foi inferido, isto é, 9 de Junho de 2014 deve ser a data relevante para avaliar a razoabilidade nos termos do n.º 6 do art.º 56.º. Por conseguinte, a partir desta data, passaram cerca de sete meses até à data em que a Petição foi depositada junto do Tribunal. 11 Ibid. Vide também o Caso Peter Chacha, Parágrafo 141, Caso Abubakari, Parágrafo 91 [NT: Texto em Inglês] 12 Caso Alex Thomas, Parágrafo 73. 20 66. A questão principal que compete ao Tribunal determinar é se o período de três anos e dois meses, para o primeiro Autor, e de sete meses, para o segundo Autor é, tendo em vista as circunstâncias do caso, considerado prazo razoável nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. 67. No que respeita ao segundo Autor, dado tratar-se de um leigo, estar encarcerado, ser indigente, e sem beneficiar de assistência jurídica, o Tribunal considera que o prazo de sete meses não é desrazoável. 68. No que diz respeito ao primeiro Autor, o Tribunal observa que três anos e dois meses são relativamente longos para apresentar uma Acção ao Tribunal. No entanto, à semelhança do segundo Autor, ele também é leigo, está encarcerado e é indigente, sem conhecimentos jurídicos e sem beneficiar de assistência judiciária, até à altura em que este Tribunal designou a PALU para lhe prestar serviços de representação legal pro bono. Em vista do acima exposto, em relação ao segundo Autor, o Tribunal também considera que o tempo em que a Acção foi depositada é razoável. 69. Portanto, o Tribunal conclui que o depósito da Petição foi submetida dentro de um prazo razoável, nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 56.º da Carta, conforme reiterado no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento e, portanto, considera que a Acção satisfaz este critério. 3. Condições de admissibilidade que não são objecto de contestação pelas Partes 70. Os requisitos relativos à identidade dos Autores, à linguagem usada na Petição, à conformidade com o Acto Constitutivo da União Africana, à natureza dos elementos de prova e ao princípio non bis in idem [disposições contidas nos arts 40.º (1), 40.º (2), 40.º (3), 40.º (4) e 40.º (7) do Regulamento] não são objecto de contestação pelas Partes. 71. O Tribunal também constata que nada consta nos autos que sugere que qualquer dos requisitos prescritos não tenha sido satisfeito no caso em apreço. 21 72. Por conseguinte, o Tribunal sustenta que os requisitos em análise a este respeito foram plenamente satisfeitos e conclui que a Acção é admissível. VIII. MÉRITO 73. As alegações apresentadas pelos Autores respeitam a violações às disposições consagradas nos arts 1.°, 3.°, 5.°, 6.° e 7.° da Carta. O Tribunal passa a fazer a apreciação de cada uma das alegadas violações, da contestação do Estado Demandado e do mérito das alegações das partes. Em consonância com a sequência dos acontecimentos que deram origem às várias violações alegadas, o Tribunal considera apropriado examinar primeiro as alegações relativas ao disposto no art.º 7.º da Carta. A. Alegadas violações do direito a um julgamento justo, nos termos do disposto no art.º 7.º da Carta 74. Em relação ao Art.º 7.º da Carta, as alegações dos Autores têm vários aspectos, que são tratadas separadamente adiante. 1/ Alegação relativa à extradição Ilegal (i) Alegações dos Autores 75. Os Autores afirmam que foram extraditados ilegalmente do Quénia uma vez que não existia qualquer tratado de extradição entre o Quénia e a Tanzânia. Também alegam terem sido impedidos de exercer o seu direito de recurso após ter sido decretada a ordem de extradição pelo Tribunal de Justiça de Nairóbi em 22 de Março de 2003, uma vez que foram imediatamente levados para a República Unida da Tanzânia por um contingente de polícias do Quénia e da Tanzânia. (ii) Alegações do Estado Demando 76. Por seu turno, Estado Demando afirma que a extradição dos Autores não foi ilegal, uma vez que foi efectuada de acordo com as leis de extradição de ambos 22 os países, aplicadas de forma recíproca. O Estado Demando anexou um documento intitulado "Extradition Act, 1965", que mostra um acordo de extradição entre com a República do Quénia. Nesta base, Estado Demando sustenta que esta alegação está desprovida de qualquer mérito e deve ser julgada improcedente. (iii) Análise do Tribunal 77. O Tribunal observa que a queixa dos Autores em relação à sua extradição tem dois aspectos relacionadas: primeiro, a alegação de que os Autores foram extraditados sem que existisse um acordo de extradição prévio entre oEstado Demando e a República do Quénia. Em segundo lugar, a alegação de que aos Autores foi negado o direito de recorrer da ordem de extradição por causa da rápida execução da ordem por uma força policial conjunta queniana e tanzaniana. 78. Porém, o Tribunal recorda a sua constatação anterior de que a sua competência jurisdicional se limita apenas às alegacões envolvendo a responsabilidade do Estado Demando uma vez que a República do Quénia não fez a declaração que permite que indivíduos e ONG tenham acesso a este Tribunal, e não é parte neste processo. 79. O Tribunal constata que foi a República do Quénia quem extraditou os Autores e o Estado Demando não pode ser responsabilizado pela conduta da República do Quénia no processo de extradição. Portanto, a alegação dos Autores de que foram extraditados ilegalmente e que a sua extradição violou o direito de recurso ao abrigo do disposto na alínea (a) do n.º 1 do art.º 7.° da Carta é rejeitada. 2/ Alegadas violações relativas à sessão de identificação i) Alegações dos Autores 80. Os Autores alegam que a sessão de identificação efectuada a 25 Março de 2003 decorreu depois de as fotografias terem sido tiradas e as suas descrições 23 feitas pelos canais de televisão ITV e TVT, no dia anterior, na fronteira de Namanga, e terem sido publicadas na maioria dos jornais locais e transmitidas por vários canais de televisão na Tanzânia. Os Autores alegam que isso facilitou a sua identificação por algumas testemunhas e, portanto, a sessão de identificação era nula uma vez que não foi realizada seguindo os procedimentos normais. ii) Alegações do Estado Demando 81. Por seu turno, o Estado Demando argumenta que as provas recolhidas na sessão de identificação foram rigorosamente examinadas pelo Supremo Tribunal de Justiça na apreciação do Processo de Recurso Penal n.º 48, de 2006; que o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou todos os elementos de prova que não eram irrefutáveis e que apenas admitiu a prova de identificação que satisfazia os padrões de "prova para além de toda a dúvida razoável". O Estado Demando sustenta que esta alegação está desprovida de qualquer mérito e deve ser julgada improcedente. iii) Análise do Tribunal 82. O n.º 1 do art. 7.° da Carta prevê o seguinte: “Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: 1. o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; 2. o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; 3. o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor da sua livre escolha; 4. o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável por um tribunal imparcial.” 83. Com base nas observações de ambas as partes, a questão principal que deve ser determinada é se a sessão de identificação que levou à condenação dos Autores foi efectuada de uma forma que contrarie as disposições da Carta e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos. 24 84. A partir das peças processuais que lhe foram presentes, o Tribunal observa que o único elemento de prova que serviu de base para o Supremo Tribunal de Justiça manter a condenação dos Autores decretada pelo Tribunal Superior é o testemunho fornecido por uma testemunha ocular (PW 8) que alegou ter identificado os Autores durante a sessão de identificação.13 85. O Tribunal também observa que as testemunhas que participaram na sessão de identificação afirmaram, quando prestavam os seus depoimentos, que não tinham visto os Autores na televisão antes da data do referido sessão. No entanto, os Autores alegam ainda que as suas imagens foram divulgadas não só pela televisão mas também através de jornais, antes da sessão da sessão de identificação, alegação que o Estado Demando não negou directamente. 86. Constitui senso comum que, no processo penal, a sessão de identificação não pode ser realizada se as testemunhas conhecerem ou tiverem visto o suspeito antes da sessão de identificação. O Tribunal nota que esta também é a prática nos tribunais do Estado Demandado.14 87. No caso em apreço, os autos do processo junto do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal de Justiça não demonstram que este requisito tenha sido cumprido. Embora algumas das testemunhas tenham fornecido a acta do seu depoimentos em que declaram que não tinham assistido transmissões televisivas antes da sessão de identificação, nenhuma delas (incluindo a testemunha PW8, cujo único depoimento foi usado para fundamentar a condenação) indicou claramente não ter visto as imagens dos Autores antes da referida sessão de identificação nos jornais locais, o que implica que ao sessão foi efectuada apesar do facto de as testemunhas poderem ter tido a possibilidade de ver as imagens dos Autores nos jornais locais. 88. A este respeito, o Estado Demando não forneceu provas que demonstrem que os tribunais nacionais tomaram medidas para certificar se as testemunhas tinham ou não lido os jornais.15 À luz da probabilidade de as testemunhas poderem ter visto as imagens dos Autores nos canais de televisão e nos jornais 13 Acórdão no Processo de Recurso, Tribunal de Recurso, p. 20 14 Republic v Mwango Manaa (1936) 3 East African Court of Appeals 29. Vide igualmentw Police General Order (PGO) No.232 of Tanzania. Uma das condições a serem satisfeitas para um sessão de identificação apropriado é que as testemunhas não devem ver o acusado antes da sessão. 15 Tréplica, p. 9. 25 locais, as medidas de salvaguarda aplicadas na avaliação das provas foram inadequadas.16 Dado que a condenação dos Autores dependeu unicamente do depoimento de uma única testemunha obtida durante a sessão de identificação, há uma razão adicional para duvidar do contexto em que os Autores foram considerados culpados. Nestas circunstâncias, o Tribunal conclui que as irregularidades processuais ocorridas na sessão de identificação afectaram a justeza do julgamento e da condenação dos Autores. 89. Por conseguinte, o Tribunal considera ter havido violação do direito a um processo equitativo consagrado no n.º 1 do art.º 7.° da Carta. 3/ Alegação relativa à defesa de álibi i) Alegações dos Autores 90. Os Autores alegam que o seu direito a ser presumido inocente, consagrado na alínea b) do n.º 1 do art.º 7.° da Carta (sic) foi violado porque tanto o Tribunal de Recurso como o Supremo Tribunal rejeitaram arbitrariamente o álibi.17 91. Os Autores alegam terem apresentado elementos de prova a confirmar que nunca tinham estado na Tanzânia antes da sua extradição e que estavam no Quénia no dia e no momento em que o crime foi alegadamente cometido. Os Autores afirmam que tanto o Tribunal Superior como o Supremo Tribunal de Justiça também reconheceram, nos respectivos acórdãos, que os seus passaportes não continham nada que sugerisse terem viajado para a Tanzânia no dia do crime. Os Autores alegam ainda que, apesar disso e pese embora não tenham sido apresentadas provas corroborativas, ambos os tribunais descuraram o álibi com base numa suposição errada de que os Autores podem ter usado rotas ilegais (“panya routes”) para entrar na Tanzânia, o que não estaria reflectido nos respectivos passaportes. 16 No mesmo sentido, Caso Abubakari, Parágrafos 181 a 184. 17 Tréplica, p. 9. 26 ii) Alegações do Estado Demando 92. O Estado Demando não apresentou a sua posição relativamente a esta alegação. iii) Análise do Tribunal 93. O Tribunal observa que um álibi é um elemento de prova importante em defesa de uma pessoa. A defesa de álibi está implícita no direito a um processo equitativo e deve ser examinada minuciosamente e, possivelmente, rejeitada, antes da declaração da culpabilidade do arguido.18 No seu acórdão proferido no caso Muhamed Abubakari v Tanzânia, o Tribunal notou o seguinte: “Quando um álibi é confirmado com toda a certeza, pode ser fundamental na determinação da culpabilidade do acusado. No caso em apreço, esta questão era ainda mais crucial, especialmente porque a acusação do Autor baseou-se em declarações feitas por uma única testemunha e não foi realizada qualquer sessão de identificação.”19 94. No caso em apreço, os autos dos processos judiciais internos demonstram claramente que os Autores invocaram um álibi durante o julgamento, e os tribunais do Estado Demando de facto apreciaram a questão. O Supremo Tribunal de Justiça apreciou especificamente o assunto e rejeitou a defesa depois de a considerar vis-à-vis ao depoimento da testemunha PW8, tendo concluído que as declarações desta testemunha eram suficientemente fortes para rejeitar o álibi apresentado pelos Autores.20 95. No entanto, o Tribunal recorda a sua constatação supra referida de que o depoimento da única testemunha da acusação (PW8) foi obtido depois da realização da sessão de identificação viciada por irregularidades processuais. Portanto, a condenação dos Autores com base, exclusivamente, no depoimento de uma única testemunha (PW8) e na presunção não corroborada de que os Autores poderiam ter usado outras rotas (“panaya”) ilegais para 18 Acórdão sobre o Caso Abubakari, Parágrafo 192 [NT: Texto em Inglês] 19 Ibidem, Parágrafo 191 [NT: Texto em Inglês] 20 Vide Acórdão do Tribunal de Recurso, Páginas 20-22 27 entrar na Tanzânia não consubstancia uma apreciação adequada e séria do álibi e, portanto, constituiu violação do seu direito à defesa consagrada na al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 4/ Alegação relativa à declaração de culpa e condenação dos Autores a uma pena de 30 anos de prisão i) Alegações dos Autores 96. Os Autores alegam que a declaração de culpa e a sua condenação a uma pena de prisão de 30 anos eram inconstitucionais e contrárias ao disposto no n.º 2 do Art.º 7.º da Carta. ii) Alegações do Estado Demando 97. O Estado Demando refuta as alegações dos Autores e alega que a declaração de culpa e condenação dos Autores foram fundamentadas nas disposições consagradas nos arts 285.º e 286.º do Cap. 16 do Código Penal (que define as infracções de roubo e assalto à mão armada) e a Lei de Sentenças Mínimas (Minimum Sentences Act) de 1972, conforme alterada pela Lei n.º 10, de 1989, e mais tarde, pela Lei n.º 6, de 1994 (que prevê as penas pelas infracções de roubo e assalto à mão armada). O Estado Demando alega que a declaração de culpa e a condenação dos Autores ocorreram de acordo com as leis aplicáveis e, portanto, não ferem a Constituição nem o n.º 2 do art.º 7.º da Carta. O Estado Demando também acrescenta que, se os Autores se queixam da duração da sanção aplicável ao crime de assalto à mão armada, o Tribunal não tem competência para examinar a constitucionalidade da duração de uma pena estipulada para um crime na sua legislação. iii) Análise do Tribunal 98. O Tribunal constata, a partir dos detalhes do caso, que, no que diz respeito à duração da pena de prisão que lhes foi aplicada, os Autores simplesmente afirmam que a sua pena de prisão de 30 anos viola a Constituição do Estado Demando e o disposto no n.º 2 do art.º 7.º da Carta. O n.º 2 do art.º 7.° da Carta prevê o seguinte: 28 “Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal [e só pode ser imposta ao infractor]". 99. Resulta dos autos que a questão relevante que deve ser aflorada é se a pena decretada aos Autores a 19 de Dezembro de 2005 e confirmada em 24 de Dezembro de 2009 não estava prevista na lei. 100. Os autos presentes neste Tribunal indicam que o crime de assalto à mão armada pelo qual os Autores foram condenados foi cometido em 5 de Novembro de 2002. Na sequência da sua extradição para o território do Estado Demando, a 24 de Março de 2003, os Autores foram acusados pelo Tribunal de primeira instância de Dar es Salaam, em Kisutu, de terem cometido os crimes de assalto à mão armada e conspiração para cometer crimes, infracções punidas nos arts 285.º e 286.º do Código Penal, conforme alterado pela Lei n.º 10, de 1989. Ambos os crimes estavam definidos no Código Penal tal como foi alterado. De acordo com o art.º 286.º deste Código Penal, uma pessoa considerada culpada de cometer o crime de assalto à mão armada é passível de ser condenada a uma pena de prisão perpétua, com ou castigo corporal. A al. b) do art.º 5.º da Lei de Penas Mínimas de 1972, conforme alterada pela Lei de Alteração das Leis Escritas (Written Laws Amendment Act), de 1994, também prescreve que a pena mínima para a referida infracção é de trinta (30) anos. As duas disposições conjugadas mostram que a moldura penal aplicável para o crime de assalto à mão armada está fixada em pena mínima de trinta (30) anos de prisão. 101. Resulta daqui que os Autores foram condenados e punidos com base em legislação que existia antes da data do cometimento do crime, ou seja, 5 de Novembro de 2002, e a pena que lhes foi imposta também estava prescrita na mesma legislação. A alegação dos Autores de que a sua condenação e sentença violam a Carta está, portanto, desprovida de qualquer mérito e, por conseguinte, o Tribunal considera que não houve violação das disposições do n.º 2 do art.º 7.º da Carta. 29 5/ Alegada violação relativa à assistência judiciária gratuita i) Alegações dos Autores 102. Nas suas alegações, os Autores afirmaram que os seus direitos protegidos nos termos da al. c), n.º 1 do art.º 7.° da Carta foram violados porque não receberam assistência jurídica no Supremo Tribunal de Justiça, embora fossem leigos, indigentes e estivessem encarcerados, acusados de cometerem crimes punidos com penas pesadas. Alegam igualmente que a falta de assistência jurídica violou a regra especificada em muitos instrumentos internacionais, incluindo em actos não vinculativos (soft laws), que impõem obrigações ao Estado Demandado de prestar assistência jurídica. ii) Alegações do Estado Demando 103. O Estado Demando não respondeu a estas alegações. iii) Análise do Tribunal 104. O Tribunal observa que a Carta não prevê explicitamente o direito à assistência jurídica. No entanto, no seu Acórdão anterior proferido no Caso Alex Thomas v. The United Republic of Tanzania, este Tribunal declarou que a assistência jurídica gratuita era um direito implícito no direito à defesa consagrado na al. c),n.º 1 do art.º 7.° Carta. No mesmo caso, o Tribunal identificou duas condições cumulativas necessárias para que um acusado seja elegível para beneficiar do direito de assistência jurídica: indigência e interesse da justiça. 105. Ao avaliar estas condições, o Tribunal considera vários factores, incluindo (i) a gravidade do crime, (ii) a gravidade da provável pena; (iii) a complexidade do caso; (iv) a situação social e pessoal do arguido e, em processos de recurso, a sua substância (se contém uma alegação que exige conhecimentos ou competências jurídicos), e a natureza da "totalidade do 30 processo", por exemplo, se há divergências consideráveis em questões de direito ou de facto nas decisões dos tribunais inferiores.21 106. O Tribunal observa que, desde que existam circunstâncias que justificariam a prestação de patrocínio jurídico, a assistência judiciária gratuita deve ser oferecida em todos as instâncias, inclusive durante o recurso. 107. No caso vertente, o Tribunal observa que os Autores foram representados por advogados tanto no Tribunal de trimeira instância como no Tribunal Superior, embora, a partir dos autos do processo, não esteja claro se os advogados foram contratados pelos próprios Autores ou pelo Estado Demando.22 Portanto, foi apenas perante o Supremo Tribunal de Justiça que os Autores não foram representados. Por conseguinte, a questão que deve ser abordada é se as condições que justificam a prestação de assistência judiciária estavam presentes durante o processo de recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça. 108. No que diz respeito à primeira condição, de indigência, o Estado Demando não contestou a alegação dos Autores de que são indigentes. Assim, o Tribunal considera que este requisito estava cumprido. 109. No que concerne ao segundo requisito de que o interesse da justiça deve justificar a prestação de assistência jurídica, o Tribunal considera que o crime de assalto à mão armada de que os Autores foram considerados culpados era grave e a pena de 30 anos de prisão a que foram condenados era pesada e com repercussões graves sobre o gozo do direito à liberdade dos Autores. 110. O caso contém igualmente inúmeras questões de direito e de facto complexas (envolvendo 22 testemunhas da acusação e 10 testemunhas da defesa) que requerem conhecimentos jurídicos profundos e capacidade de argumentação 21 Acórdão proferido no Caso Alex Thomas v The United Republic of Tanzania, Parágrafo 118. Caso Abubakari, Parágrafos 138-139. Vide também o Caso Granger v. The United Kingdom, Application No. 11932/86), European Court of Human Rights, Acórdão de 28 de Março de 1990, Parágrafo 44 [NT: Texto em Inglês] 22 Decisão do Tribunal Judicial de Kisutu, em Dar es Salaam, p. 2; Decisão do Tribunal Superior da Tanzânia, em Dar es Salaam, p. 2 31 técnica que pessoas comuns e leigas, como os Autores, nem sempre possuem. A este respeito, o Tribunal observa que, no decorrer do processo interno, o Tribunal de primeira instância e o Tribunal Superior fizeram constatações divergentes tanto em matéria de direito como de facto. Enquanto o Tribunal de primeira instância absolveu os Autores, o Tribunal Superior anulou a decisão de absolvição e os condenou. Ademais, embora o Supremo Tribunal de Justiça tenha confirmado o veredicto e a sentença do Tribunal Superior, diferiu na sua fundamentação. Tudo isto confirma a complexidade do caso. 111. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que o interesse da justiça tornou a prestação de auxílio judiciário gratuito particularmente indispensável no processo de recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça. 112. Assim, o Tribunal conclui que a falta de prestação pelo Estado Demando de assistência judiciária gratuita aos Autores durante o processo junto do Supremo Tribunal de Justiça constituiu violação do seu direito à defesa consagrado na al. c), n.º 1 do art.º 7.° da Carta. 6/ Alegação relativa ao atraso na entrega de cópias do Acórdão i) Alegações dos Autores 113. Os Autores afirmam que o Estado Demando violou o seu direito a um processo equitativo por não lhes ter fornecido cópias do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no desfecho do Processo de Recurso Penal n.º 48, de 2006, até cerca de dois anos depois. Os Autores alegam que o atraso resultou na sua incapacidade de apresentar um pedido de revisão do veredicto do Supremo Tribunal de Justiça e no posterior indeferimento do seu pedido de dilação do prazo para apresentar um pedido de revisão. ii) Alegações do Estado Demando 114. O Estado Demando admite que a decisão sobre o Processo de Recurso Penal n.º 48, de 2006, foi proferida em 24 de Dezembro de 2009 e que os Autores 32 receberam a decisão do Supremo Tribunal de Justiça apenas em 2 de Novembro de 2011. O Estado Demando também admite que o prazo em que os Autores poderiam ter apresentado um pedido de revisão da decisão já havia expirado quando estes receberam as cópias do referido acórdão. 115. No entanto, o Estado Demando alega que o motivo que levou ao indeferimento do pedido do segundo Autor de dilatação do prazo para pedir a revisão não se baseou no lapso de tempo, mas no mérito do pedido que, de acordo com o Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, não justificava o deferimento do pedido de dilação do prazo. iii) Análise do Tribunal 116. Perante as alegações das Partes, o Tribunal deduz que a matéria em litígio é se o atraso na entrega de cópias do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça terá afectado o direito dos Autores de requerer a revisão do acórdão e se isto constitui violação do seu direito de serem ouvidos em juízo, o que consubstancia o direito a um processo equitativo estipulado no n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 117. O Tribunal observa que o direito que assiste a uma pessoa de a sua causa ser ouvida inclui um conjunto de outros direitos enumerados no n.º 1 do art.º 7.º da Carta e noutros tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demando. O termo "compreende" usado no n.º 1 do art.º 7.º da Carta pressupõe que a lista não é exaustiva e o direito de ser ouvido também pode incluir outros situações disponíveis aos indivíduos, tanto no âmbito do direito internacional como no direito interno do Estado em causa. No caso em apreço, os recursos dos Autores foram analisados pelo Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal de Justiça do Estado Demando. O direito nacional prevê ainda a possibilidade de revisão da decisão do Supremo Tribunal de Justiça caso esta decisão esteja manchada por irregularidades processuais que resultaram em injustiça para uma das partes.23 23 Vide n.° 1 do Artigo 66.° do Regulamento Interno do Tribunal de Recurso da Tanzânia. 33 118. Uma parte num processo não estaria em condições de apresentar um adequado pedido de revisão de uma determinada decisão a menos que esteja na posse de cópias da decisão que pretende que seja revista. Neste contexto, a entrega atempada de cópias de uma decisão judicial é um aspecto importante, especialmente em circunstâncias em que um atraso considerável afecta o direito das pessoas de buscar possíveis medidas correctivas disponíveis no sistema interno. No caso Alex Thomas v. The United Republic of Tanzania, o Tribunal concluiu o seguinte: “Competia aos tribunais do Estado Demando fornecer ao Autor os autos do processo judicial que ele necessitava para interpôr o recurso. Não fazê-lo e, depois, alegar que o atraso verificado na audição do recurso interposto pelo Autor foi sua culpa é inaceitável ...o Autor fez várias tentativas visando obter os autos do processo judicial relevantes, mas as autoridades judiciais atrasaram injustificadamente a entrega dos autos”.24 119. O Tribunal nota que, no caso Alex Thomas v Tanzânia, o atraso estava relacionado com o fornecimento dos autos do processo judicial para efeitos de interposição de recurso. Em contrapartida, no presente caso, o atraso relaciona-se com o fornecimento de cópias de acórdãos para permitir aos Autores o depósito do pedido de revisão. O Tribunal considera que o princípio estabelecido no caso Alex Thomas v. Tanzania também se aplica a este caso porquanto o direito dos Autores de buscar uma possível reparação disponível no sistema interno foi afectado pelo atraso na entrega de cópias da decisão do Tribunal. 120. Por conseguinte, o Tribunal considera que o facto de o Estado Demando não ter fornecido aos Autores cópias do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça durante quase dois anos, sem apresentar qualquer justificação, representa um atraso excessivo. O Tribunal também considera que o atraso afectou certamente o direito dos Autores de solicitar uma revisão dentro do prazo especificado na legislação nacional. 24 Caso Alex Thomas, Parágrafo 109. É neste espírito geral que a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos também declarou que "todas as decisões dos órgãos judiciais devem ser publicadas e disponíveis a todos", a fortiori, às Partes num caso, que têm bastante em jogo na decisão. 34 121. Em face do que precede, o Tribunal considera que o atraso injustificado de dois anos para entregar as cópias da decisão do Tribunal aos Autores constituiu violação do seu direito de serem ouvidos consagrado no n.º 1 do art.º 7.° da Carta. B) Alegações relativas à prisão arbitrária, contrariando o disposto no art.º 6.º da Carta 122. Com fundamento no disposto no art.º 6.º da Carta, os Autores invocam a responsabilidade do Estado Demando pela violação do seu direito à liberdade devido à sua alegada detenção arbitrária na República do Quénia antes da sua extradição e nova detenção pelas autoridades da Tanzânia depois de serem absolvidos de infracções criminais pelo tribunal de primeira instância. 1) Alegação relativa à manutenção dos Autores sob detenção durante três semanas 123. Os Autores afirmam que foram mantidos sob detenção durante 3 semanas pelas autoridades da República do Quénia antes de serem presentes e acusados em tribunal, o que constituía violação dos seus direitos básicos. O Estado Demando sustenta que esta alegação é direccionada à República do Quénia, que não é parte na presente Acção. 124. O Tribunal reitera a sua posição de que não tem competência em razão do sujeito para apreciar alegacões feitas contra a República do Quénia e, portanto, julga esta alegação improcedente. 2) Alegação relativa à nova prisão após a absolvição i) Alegações dos Autores 125. Os Autores alegam que os seus direitos consagrados no art.º 6.º da Carta foram violados quando foram novamente presos pela polícia após terem sido absolvidos pelo Tribunal de primeira instância em Kisutu. Os Autores argumentam que, depois de terem sido absolvidos das acusações de assalto à mão armada e de conspiração para cometer crimes, foram imediatamente 35 presos e acusados no Tribunal de primeiras Instância de Dar es Salaam, em Kisutu, de terem cometido o crime de roubo, sancionado pelo art.º 265.º, e de assalto à mão armada, sancionado pelo art.º 287.º, ambos do Código Penal do Estado Demando. Os Autores afirmam que a sua nova detenção e a subsequente acusação de terem cometido os crimes de roubo e assalto à mão armada foram-no em violação ao seu direito à presunção de inocência. ii) Alegações do Estado Demando 126. O Estado Demando alega que os Autores foram novamente detidos legalmente e que as segundas acusações tinham sido subsequentemente retiradas no interesse da justiça e dos direitos dos Autores. iii) Análise do Tribunal 127. Dos autos disponíveis neste Tribunal, constata-se que, em 26 de Março de 2003, os Autores foram presentes perante o Tribunal de primeira instância de Kisutu, em Dar es Salaam, e acusados de terem cometido dois crimes ao abrigo do Código Penal, Cap. 16. A primeira infracção de que foram acusados foi de conspiração para a prática de crime, sancionada pelo art.º 384.º, e a segunda infracção foi de assalto à mão armada, sancionada pelos arts 285.º e 286.º do Código Penal. Os pormenores deste caso, que não foram contestados pelo Estado Demando, também mostram que, depois de o Juiz do Tribunal de primeira instância, em Kisutu, os ter absolvido destas acusações, a 14 de Março de 2005, foram novamente presentes ao mesmo tribunal acusados de dois novos crimes: (i) roubo, sancionado pelo art.º 265.º do Código Penal, através do Processo-Crime n.º 399/2005; e (ii) assalto à mão armada, sancionado pelo art.º 287.º do Penal Código, através do Processo-crime n.º 400/2005. 128. Estas acusações foram posteriormente retiradas quando o recurso apresentado em relação à acusação inicial de assalto à mão armada foi aceite pelo Tribunal Superior, onde a sua absolvição foi revogada e substituída pela condenação a pena de trinta anos de prisão. Desta série de factos parece que as autoridades do Estado Demando aduziram uma nova acusação contra os 36 Autores com base em diferentes artigos do Código Penal, usando os mesmos factos que os invocados na primeira acusação de assalto à mão armada e perante o mesmo Juiz do Tribunal de primeira instância. 129. Diante do acima exposto, a questão que este Tribunal deve abordar é se a nova detenção dos Autores contrariou as disposições do artigo 6. o da Carta, que prevê o seguinte: “Todo [o] indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condições previamente determinados pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente”.25 130. Nos termos do art.º 6.º da Carta, o direito à liberdade proíbe a detenção arbitrária e, geralmente, detenção arbitrária compreende a privação da liberdade de pessoas contrariamente à lei ou aos motivos e condições especificados pela lei.26 A noção de arbitrariedade também abrange a privação de liberdade contrária à norma de razoabilidade, isto é, se é "justa, necessária, proporcional e equitativa em oposição ao ser injusta, absurda e arbitrária”.27 131. A jurisprudência internacional estabelecida em matéria de direitos humanos fixa três critérios para determinar se a privação da liberdade numa situação específica é ou não arbitrária, ou seja, a legalidade da privação, a existência de fundamentos claros e razoáveis, e a disponibilidade de garantias processuais contra a arbitrariedade.28 Trata-se de pressupostos cumulativos e o incumprimento de um torna a privação da liberdade arbitrária. 25 Vide igualmente artigos 3.º e 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). Artigo 5.º, Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950); Artigo 7. o, Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (1969); Artigo XXV, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (148); Artigo 14.o, Carta Árabe sobre Direitos Humanos (2004). 26 Ibidem 27 Vide Mukong v. Cameroon, Comunicação N.º 458/1991, Comissão dos Direitos do Homem da ONU, adoptada a 21 de Julho de 1994, Parágrafo 9.8. Hugo van Alphen v. The Netherlands, Comunicação N.º 305/1988, UN Doc. CCPR/C/39/D/305/1988 (1990), Parágrafo 5.8, A v. Australia, Comunicação N.º 560/1993, U.N. Doc. CCPR/C/59/D/560/1993 (30 de Abril de 1997), Parágrafo 9.2. 28 Vide o Princípio 1 (b) dos Princípios e Directrizes sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Jurídica em África da Comissão Africana, DOC/OS(XXX)247 (2001) 37 i) Legalidade da Detenção 132. O Tribunal considera que a prisão ou detenção que carece de qualquer base jurídica é arbitrária.29 Qualquer privação da liberdade deve ter uma base jurídica ou deve ser realizada “de acordo com a lei”.30 133. No caso em apreço, o Estado Demando argumenta, em termos gerais, que a nova detenção dos Autores foi legal, sem indicar a lei específica que serviu de base para a nova detenção. No entanto, o Tribunal infere da alegação não contestada pelos Autores que foram novamente presos com base no art.º 265.º do Código Penal do Estado Demando. Por conseguinte, o Tribunal considera que houve uma base jurídica adequada para a nova detenção e que ela foi efectuada "de acordo com a lei". ii) Existência de Fundamentos Claros e Razoáveis 134. O Tribunal observa que a privação da liberdade também deve ser baseada em fundamentos claros e razoáveis. Embora o art.º 6.º da Carta não requeira explicitamente que os fundamentos sejam claros ou razoáveis, a expressão "por motivos e nas condições" usada neste artigo implica que nenhuma prisão ou detenção deve ser efectuada sem que haja motivos adequados ou fundamentos razoáveis.31 135. No caso em apreço, os Autores foram presos com base em uma acusação de carácter penal. É pacífico em direito que a prisão ou a detenção de indivíduos para fins de acusação criminal seja fundamento comum e válido para a detenção reconhecido tanto pela legislação interna do Estado Demando quanto pelo direito internacional em matéria de direitos humanos.32 29 Comentário Geral N.º 35, Artigo 9.º (Liberdade e Segurança da Pessoa Humana), CDRHNU, CCPR/C/GC/35 (2014), Parágrafo 11, Essono Mika Miha v. Equatorial Guinea, Communicação N.º 414/1990, U.N. Doc. CCPR/C/51/D/414/1990 (1994), Parágrafo 6.5. 30 Ibidem Vide igualmente Comunicação N.º 368/09: Abdel Hadi, Ali Radi & Others / Republic of Sudan, Comissão Africana, (2014), Parágrafos 79-80; Princípio 2, Conjunto de Princípios da ONU para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Assembleia Geral A/RES/43/173, 9 de Dezembro de 1988. 31 Comunicação N.º 379/09, Monim Elgak, Osman Hummeida and Amir Suliman (representados pela FIDH e OMCT) v. Sudan, 10 de Março de 2015, parágrafo 105 32 O Artigo 9.º do PIDCP prevê expressamente uma situação em que as pessoas podem ser privadas da liberdade com base na acusação penal. (Vide Parágrafo 3). 38 No entanto, o Tribunal considera que a validade de um fundamento específico para a privação da liberdade também deve ser examinada de acordo com as circunstâncias de cada caso e à luz do requisito de razoabilidade. No contexto de processos penais, quando um arguido é absolvido de um crime específico por um tribunal, o direito fundamental à liberdade assim como a norma de razoabilidade exigem que ele seja imediatamente posto em liberdade e lhe seja permitido gozar a sua liberdade sem impedimento. 136. No caso particular desta Acção, os Autores foram libertados, de acordo com a decisão do tribunal que os julgou em primeira instância, absolvendo-os das acusações de assalto à mão armada e conspiração para cometer crimes, mas foram novamente e imediatamente presos e mantidos sob detenção. Foram posteriormente acusados de terem cometido outro crime de roubo e assalto à mão armada com base nos mesmos factos, mas em disposições diferentes do Código Penal. O Estado Demando não apresentou qualquer motivo para justificar a necessidade de acusar os Autores de um novo crime de roubo e assalto à mão armada com base nos mesmos factos, depois de um tribunal os ter absolvido de acusações semelhantes. 137. O Tribunal considera que é inapropriado, injusto e, por isso, arbitrário voltar a prender uma pessoa e apresentar novas acusações, com base nos mesmos factos, sem justificação, depois de a pessoa ter sido ilibada de determinado crime por um tribunal. O direito à liberdade se torna irreal e o devido procedimento judicial acaba sendo imprevisível se as pessoas poderem ser novamente presas e acusadas de terem cometido novos crimes depois de um tribunal declarar a sua inocência. Portanto, o Tribunal conclui que não houve motivo razoável para voltar a deter os Autores no período entre a sua absolvição e a sua condenação pelo Tribunal Superior pelas acusações iniciais. 138. Com base nesta constatação, o Tribunal considera desnecessário examinar a questão se o terceiro requisito relativo à disponibilidade de salvaguardas processuais contra a arbitrariedade foi cumprido. 39 139. Por conseguinte, o Tribunal considera que o Estado Demando violou o direito dos Autores à liberdade consagrado no art.º 6.º da Carta ao voltar a prendê- los arbitrariamente e acusá-los de novos crimes, com base nos mesmos factos, depois de terem sido absolvidos dos mesmos crimes por um tribunal judicial. C) Alegada detenção e manutenção dos Autores em regime de incomunicabilidade, em violação do disposto no art.º 5.º da Carta i) Alegações dos Autores 140. Os Autores alegam que, depois de serem novamente presos pelas autoridades do Estado Demando, foram mantidos sob detenção durante quatro dias, numa cela da polícia, sem alimentos nem acesso ao mundo exterior. Alegam que a sua detenção foi ilegal e que violou os seus direitos garantidos nos termos do art.º 5.º da Carta. ii) Alegações do Estado Demando 141. Por seu turno, Estado Demando refuta a alegação de que os Autores foram mantidos em regime de incomunicabilidade e sem alimentos, e pede que os Autores provem as suas alegações. iii) Análise do Tribunal 142. O Tribunal constata ser um princípio fundamental do direito que quem faz uma alegação sobre um facto deve apresentar elementos para os provar. No entanto, quando se trata de violações dos direitos humanos, esta regra não pode ser aplicada rigidamente. Pela sua natureza, algumas violações dos direitos humanos relacionadas com casos de detenção em regime de incomunicabilidade e desaparecimento forçado estão envoltos em secretismo e, geralmente, são cometidas fora da cobertura da lei e do escrutínio público. Assim, as vítimas de abuso dos direitos humanos podem ser praticamente 40 incapazes de provar as suas alegações, pois, provavelmente, os meios para a sua verificação são controlados pelo Estado.33 143. Nestas circunstâncias, "nenhuma das partes assume sozinho o ónus da prova”34 e a determinação do ónus da prova depende do "tipo de factos que é necessário determinar para efeitos de decisão sobre o caso”35. Portanto, compete a este Tribunal avaliar todas as circunstâncias do caso com o objectivo de determinar os factos. 144. No caso em apreço, os Autores simplesmente afirmam que foram detidos durante quatro dias numa cela policial, sem alimentos nem acesso ao mundo externo. Dada a situação específica da sua detenção, o Tribunal entende que pode ser difícil para eles provar a sua alegação. 145. No entanto, os Autores não apresentaram nenhuma prova prima facie para sustentar a sua alegação, o que permitiria ao Tribunal transferir o ónus da prova para o Estado Demando. O Tribunal recorda que os Autores tinham advogados tanto no Tribunal de primeira instância como no Tribunal Superior e não há nada nos autos que demonstre terem invocado a matéria perante os tribunais do Estado Demando ou que tenham comunicado a situação da sua detenção aos seus advogados ou ao seu governo. 146. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que a alegação carece de mérito e é rejeitada. 33 Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, Caso Velásquez-Rodríguez v. Honduras, Acórdão de 29 de Julho de 1988, parágrafos 127-136. 34 Ahmadou Sadio Diallo (Republic of Guinea v. Democratic Republic of the Congo), Tribunal Internacional de Justiça, Acórdão de 30 de Novembro de 2010, Parágrafo 56 [NT: Texto em Inglês] 35 Ibidem, Parágrafos 54-55. 41 D/ Alegada violação das disposições do art.º 3.° da Carta i) Alegações dos Autores 147. De um modo geral, os Autores alegam, mas sem fornecer informações específicas, que o Estado Demando violou o seu direito consagrado no art.º 3.º da Carta. ii) Alegações do Estado Demando 148. O Estado Demando defende que os arts 12.° e 13.° da Constituição da República Unida da Tanzânia garantem com firmeza estes direitos e que os Autores não conseguiram demonstrar de que forma estas garantias de igualdade não foram asseguradas a si, resultando, deste modo, nas alegadas violações. O Estado Demando também reitera que o n.º 1 do art.º 9.º da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais (Basic Rights and Duties Enforcement Act) [Cap 3 RE 2002] também consagra salvaguardas adequadas contra a alegada violação. iii) Análise do Tribunal 149. O art.º 3.° da Carta Africana apresenta a seguinte redacção: “Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei.” 150. Esta disposição tem dois componentes, ou seja, o direito à igualdade perante a lei e o direito à igual protecção da lei. 151. No que diz respeito ao direito à igual protecção da lei, o Tribunal observa que este direito é reconhecido e garantido na Constituição do Estado Demando. As disposições relevantes (arts 12.º e 13.º) da Constituição consagram o sagrado direito à igualdade, na sua forma e conteúdo, em paridade com a Carta, incluindo proibindo a discriminação. 42 152. No que respeita ao direito à igualdade perante a lei, nas suas alegações, os Autores sustentam que o seu direito protegido ao abrigo do art.º 3.º da Carta foi violado pelo Estado Demando, sem indicar especificamente como e em que contexto eles foram discriminados. No Caso Abubakari v Tanzânia, este Tribunal decidiu que "compete à Parte que alega ter sido vítima de tratamento discriminatório fornecer provas".36 Os Autores não indicaram as circunstâncias em que foram submetidos a tratamento diferenciado injustificado em comparação com outras pessoas em situação similar. 37 Como este Tribunal declarou na sua jurisprudência relativa ao Caso Alex Thomas v. Tanzania "declarações gerais de que [um] direito foi violado não são suficientes. A alegação carece de maior fundamentação”.38 153. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação dos Autores de que os seus direitos protegidos ao abrigo do art.º 3.º da Carta foram violados. E) Alegação relativa à violação de todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional i) Alegações dos Autores 154. Os Autores também fazem alegações generalizadas de que ambos os governos do Quénia e da Tanzânia violaram, através dos seus actos, todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional. ii) Alegações do Estado Demando 155. No que diz respeito à parte da alegação dirigida contra si, o Estado Demando defende que esta alegação não é clara nem específica. Argumenta que os Autores não especificaram com precisão quais os princípios e quais as áreas do direito internacional foram violados. No entender do Estado Demando, a 36Caso Abubakari, Parágrafo 153 [NT: Texto em Inglês] 37 Ibidem, Parágrafo 154 [NT: Texto em Inglês] 38 Caso Alex Thomas, Parágrafo 140 43 afirmação "todos os princípios aceites de direitos humanos e do direito internacional" é vaga e generalizada. iii) Análise do Tribunal 156. O Tribunal já rejeitou a alegação dos Autores contra o Governo do Quénia por falta de competência pessoal, conforme acima referido (Parágrafo 44). 157. No que diz respeito ao Estado Demandado, em caso anteriores, este Tribunal decidiu que só podia examinar uma alegação específica de violação dos direitos humanos quando os factos que indicam essa violação ou a natureza do direito alegadamente violado estão adequadamente indicados nos articulados.39 No caso em apreço, a alegação não é precisa em ambos os aspectos. Os Autores não indicam claramente o direito ou o princípio específico de direitos humanos ou do direito internacional supostamente violado e não indicam suficientemente a base factual dessa alegada violação. Por conseguinte, o Tribunal é incapaz de se pronunciar sobre o mérito do objecto da alegação dos Autores devido à natureza generalizada da sua apresentação e não encontra qualquer violação de um direito protegido pela Carta ou por outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demando. F) Alegação de que o Estado Demandado violou o disposto no art.º 1.° da Carta 158. Os Autores alegam que o Estado Demando violou a sua obrigação prevista no art.º 1º da Carta ao faltar ao respeito pelos direitos nele consagrados.40 O Estado Demando não apresentou qualquer exposição relativamente a esta alegação. 159. O Tribunal reitera a sua posição assumida no Caso Alex Thomas v. Tanzania no sentido de que o art.º 1.° da Carta impõe aos Estados Partes a obrigação 39 Vide Tanganyika Law Society and The Legal and Human Rights Centre and Reverend Christopher Mtikila v. The United Republic of Tanzania, Petição N.º 009&011/2011, Parágrafo 12; Caso Peter Chacha, Parágrafos 121. 122. 131 e 134. 40Tréplica, p. 7. 44 de reconhecer os direitos nela garantidos e de adoptar medidas legislativas e de outra natureza para concretizar estes direitos, deveres e liberdades.41 Por conseguinte, ao avaliar se um Estado violou ou não o disposto no art.º 1.º da Carta, o Tribunal examina não só a disponibilidade de medidas legislativas nacionais tomadas pelo Estado, mas também se a aplicação dessas medidas legislativas ou outras está em conformidade com a realização dos direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta, isto é, a realização do objecto e da finalidade da Carta.42 Se o “Tribunal concluir que qualquer dos direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta são coarctados, violados ou não estão a ser materializados, isso significa necessariamente que a obrigação consagrada no art.º 1.º da Carta não foi cumprida e foi violada.”43 160. No caso em apreço, o Tribunal constatou que o Estado Demandado violou o disposto no art.º 6.º e no art.º 7.º da Carta. Nesta conformidade, o Tribunal conclui que a violação destes direitos também pressupõe a violação simultânea do disposto no art.º 1.º da Carta, que requer que o Estado Demando respeite e assegure o respeito pelos direitos nela garantidos. IX. REPARAÇÕES 161. Na sua Petição, os Autores solicitaram, entre outras medidas, que o Tribunal decrete medidas de reparação de danos e ordene outras medidas ou soluções que julgar adequadas. 162. Por seu turno, o Estado Demando pediu ao Tribunal para negar o pedido de reparação de danos e todas as outras medidas correctivas requeridas pelos Autores. 163. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo prevê que “se o Tribunal concluir que houve violações de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal decretará ordens apropriadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa.’’ [sic] 41 Caso Alex Thomas, Parágrafo 135 [NT: Texto em Inglês] 42 Ibidem 43 Ibidem 45 164. A este respeito, o art.º 63.º do Regulamento do Tribunal prevê que “o Tribunal deverá decidir sobre o pedido de reparações (…) através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano e dos povos ou, se as circunstâncias assim o determinarem, através de uma decisão em separado”. 165. No caso em apreço, o Tribunal decidirá sobre certas formas de reparação no presente Acórdão e se pronunciará sobre outras formas de reparação numa fase posterior do processo. X. CUSTOS DO PROCESSO 166. Nas suas observações, os Autores e o Estado Demando não fizeram qualquer declaração sobre os custos. 167. O Tribunal observa que o art.º 30.º do Regulamento do Tribunal prevê que “a menos que o Tribunal decida em contrário, cada parte deve suportar os seus custos.” 168. O Tribunal pronunciar-se-á sobre os custos quando considerar outras formas de reparação de danos. 169. Por estas razões: O Tribunal, por unanimidade, i. Rejeita a excepção preliminar do Estado Demando quanto à falta de competência do Tribunal em razão do sujeito e material. ii. Declara que o Tribunal tem competência. iii. Rejeita as excepções preliminares do Estado Demando sobre a admissibilidade da Acção com fundamento na falta de esgotamento de recursos e de que não foi depositada dentro de um tempo razoável depois de esgotados os recursos internos. iv. Declara que a Acção é admissível. 46 v. Declara que o Estado Demando não violou as disposições previstas nos arts 3.° e 5.°; al. b), n.º 1 do 7.º e no n.º 2 do 7.°, todos da Carta. vi. Considera que o Estado Demando violou as disposições consagradas nos arts 1.º e 6.º, n.º 1 do 7.º e na al. c), n.º 1 do 7.º, todos da Carta. vii. Ordena o Estado o Demandado a tomar todas as medidas necessárias que ajudem a eliminar as consequências das violações constatadas, a restabelecer a situação existente anteriormente e a repor os direitos dos Autores. Estas medidas poderão incluir a libertação dos Autores. O Estado Demando deverá comunicar ao Tribunal as medidas tomadas, dentro de seis (6) meses contados a partir da data deste Acórdão. viii. Concede, nos termos do art.º 63.° do Regulamento do Tribunal, trinta (30) dias contados a partir desta data para os Autores apresentarem pedidos de reparações, e trinta (30) dias contados a partir da data da recepção dos pedidos dos Autores para o Estado Demando responder a esses pedidos. ix. Reserva a sua decisão sobre os pedidos de outras formas de reparação e os custos. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSE, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ângelo V. MATUSSE, Juiz Robert ENO, Escrivão. 47 Proferido em Arusha, neste dia Vinte e Oito de Setembro de Dois Mil e Dezassete, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 48