isiaga c republica unida da tanzania processo n 0322015 2018 afchpr 78 21 marco 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO KIJIJI ISIAGA c. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 032/2015 ACÓRDÃO 21 DE MARÇO DE 2018 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE DAS MATÉRIAS ÍNDICE DAS MATÉRIAS ........................................................................................................... II I. PARTES .......................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................ 2 A. Factos ..................................................................................................................................................... 2 B. Alegadas Violações ................................................................................................................................. 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ..................................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES .................................................................................................... 6 V. COMPETÊNCIA ............................................................................................................... 7 A. Excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria................................................................ 7 B. Outros aspectos da competência ............................................................................................................ 9 VI. ADMISSIBILIDADE ........................................................................................................ 10 A. Condições de admissibilidade que constituem pontos de discórdia entre as Partes ............................. 11 i. Excepção de não exaustão dos recursos internos .................................................................................. 11 ii. Excepção de extemporaneidade da apresentação da Acção ................................................................. 13 B. Condições de admissibilidade que não constituem ponto de discórdia entre as Partes ........................ 14 VII. MÉRITO ................................................................................................................... 15 A. Alegada violação do direito a um processo equitativo .......................................................................... 15 i. Alegação relativa aos elementos de prova que serviram de base para identificar o Autor ................... 15 ii. A Alegação sobre a não-concessão de patrocínio judiciário .................................................................. 19 B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ................................... 20 C. Alegada violação do direito à não-discriminação .................................................................................. 22 VIII. REPARAÇÕES ........................................................................................................... 23 IX. CUSTOS ....................................................................................................................... 24 X. DISPOSITIVO ................................................................................................................ 25 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal constituído por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ; Rafậa BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE; Ntyam S. O. MENGUE; Marie-Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA – Juízes; e por Robert ENO – Escrivão. No caso que envolve Kijiji ISIAGA Representado por si Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Vice-Procuradora-Geral Interina e Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República ii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Chefe do Gabinete Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Procuradora Principal, Procuradoria-Geral da República iv. Sr. Elisha E. SUKA, Agente do Serviço de Estrangeiros, Gabinete Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional; v. Sr. Mark MULWAMBO, Procurador Principal, Procuradoria-Geral da República após deliberação, profere o presente Acórdão O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. O Autor, Kijiji Isaiga, é cidadão da República Unida da Tanzânia. Actualmente, está a cumprir uma pena de trinta (30) anos de prisão na Cadeia Central de Ukonga, Dar-es-Salam, República Unida da Tanzânia, após ter sido condenado por crimes de ofensa à integridade física e roubo qualificado. 2. O Estado Demandado (a República Unida da Tanzânia) tornou-se parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante referida como «a Carta») em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que Cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante referido como «o Protocolo») em 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do art. 34.º do Protocolo a reconhecer a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por pessoas singulares e organizações não-governamentais. O Estado Demandado tornou- se igualmente, a 26 de Março de 1992, parte no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (adiante denominado «PIDCP»). II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 3. Apresenta-se esta Petição por violações decorrentes, alegadamente, de um processo nacional que culminou na condenação do Autor a trinta (30) anos de prisão e doze chibatadas por ofensa à integridade física e roubo qualificado. A. Factos 4. Segundo os autos, a 4 de Abril de 2004, por volta das 20:00, na aldeia de Kihongera, distrito de Tarime, região de Mara, três elementos que portavam uma arma e uma catana arrombaram a residência da Sr.ª Rhobi Wambura, e esta lá se encontrava com dois filhos seus: Rhobi Chacha e Chacha Boniface. 5. Os indivíduos exigiram que a Sr.ª Rhobi e os filhos se deitassem de bruços, afirmando terem vindo reivindicar a pensão que lhes foi paga do património do 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. seu falecido marido e pai dos dois filhos. Quando a família se recusou a fazê- lo, dois dos atacantes feriram os filhos com uma catana, e o terceiro assaltante, que estava de vigia, fez um disparo de aviso. 6. A Sr.ª Rhobi levou os dois assaltantes que agrediram os filhos ao seu quarto e deu-lhes um milhão de xelins tanzanianos (cerca de 450 dólares norte- americanos). Depois de contarem o dinheiro sob a luz de uma lanterna, os assaltantes meteram-se em fuga, levando duas malas cheias de roupa. 7. Na sequência dos gritos de socorro da Sr.ª Rhobi e dos seus filhos, muitas pessoas, incluindo o Sr. Yusuf Bwiru, vieram em seu socorro. O Sr. Bwiru afirmou posteriormente, no seu depoimento, que encontrou a Sr.ª Rhobi e os filhos a chorar e gritar os nomes do seu vizinho Bihari Nyankongo, do seu sobrinho (o Autor) e de outro indivíduo não identificado, como sendo os assaltantes. As vítimas mantiveram a sua acusação perante o Sr. Anthony Michack, comandante do grupo local de defesa civil e, mais tarde, na esquadra da polícia para a qual foram levados. 8. Fruto da investigação policial iniciada a 6 de Abril de 2004, recuperou-se uma bala não utilizada e um cartucho, no local do assalto e, posteriormente, recolheu-se o Sr. Nyankongo à cadeia. Este último admitiu, alegadamente, ter participado no ataque, ter devolvido a roupa furtada à Sra. Rhobi e aos seus filhos, tendo denunciado os seus cúmplices e fornecido informações sobre o seu paradeiro. Consequentemente, a 7 de Abril de 2004, o Autor foi detido na sua aldeia. 9. Acusado dos crimes de ofensa à integridade física e roubo à mão armada, previstos e puníveis ao abrigo da al. i) do art. 228.º e art. 285.º e 286.º do Código Penal da Tanzânia, no Processo-crime nº 213/2004 junto do Tribunal Distrital de Tarime, foi declarado culpado e condenado o Autor a 30 anos de prisão e a doze (12) chibatadas. 10. Na sequência do recurso interposto pelo Autor, foram mantidas, pelo High Court de Mwanza/Tanzânia, a declaração de culpa e condenação, a 5 de 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Agosto de 2005, no Processo-crime n.º 445/2005, e pelo Tribunal de Recurso da Tanzânia, a 19 de Setembro de 2012, no Recurso Criminal n.º 192/2010. B. Alegadas Violações 11. Na sua Petição inicial, alega o Autor que os tribunais nacionais basearam as suas decisões em provas refutáveis, em particular nos depoimentos e elementos de prova obtidos e aplicados de forma imprópria. A este respeito, alega o Autor que a identificação visual invocada pelos tribunais nacionais estava viciada pelas seguintes razões: “ i. «As testemunhas não disseram onde estava posicionada a luminária, a direcção da sua iluminação entre elas e os assaltantes ii. As testemunhas não declararam qual a distância entre eles e os ladrões na altura dos factos. iii. As testemunhas não precisaram o seu estado após o ataque súbito e como foram controlados e a sua capacidade de obedecer às ordens e instruções dos assaltantes. Se as testemunhas tivessem reconhecido bem e mencionado os seus nomes logo após o incidente, por que razão é que o Autor foi detido em sua casa dois dias depois sem fugir da área? iv. Se as testemunhas conheciam muito bem a fama do Autor e dos seus co- arguidos, como poderiam dar-se ao moroso trabalho de contar o dinheiro no local do crime. v. Cumpria ao Tribunal de Recurso acautelar a contradição das provas da acusação. A Terceira Testemunha de Acusação (PW3) alegou que a Primeira Testemunha de Acusação (PW1) não revelara a nenhum deles que se traria para casa o dinheiro roubado, tendo, no entanto, afirmado antes que o dinheiro ficasse posse da PW1 por um mês. Além disso, enquanto a Segunda Testemunha de Acusação (PW2) afirmou ter sido em resultado dos alaridos que o seu vizinho acorreu ao local do crime, este afirmou tê-lo feito apenas devido ao som do disparo da arma». 12. O Autor alega que nunca esteve na posse dos artigos alegadamente roubados e que foram apresentados ao tribunal de primeira instância como elementos de prova. Sustenta que o High Court «... cometeu um erro manifesto ao aplicar a doutrina da posse recente ao Autor enquanto se afirmou em juízo que os 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. elementos de prova apresentados estavam na posse do co-arguido». Mais afirma que o Tribunal se baseou exclusivamente na ausência de contra- alegações sobre os elementos de prova para declarar improcedente o seu recurso. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 13. A Petição foi submetida a 8 Dezembro de 2015. 14. Em nota datada de 25 de Janeiro de 2016, nos termos da al. a) do n.º 2 do art. 35.º do Regulamento do Tribunal (adiante referido como «o Regulamento»), o Cartório notificou o Estado Demandado da Acção, solicitando-o a apresentar, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da recepção, os nomes e o domicílio dos seus representantes, em cumprimento da al. a) do n.º 4 do art. 35.º do Regulamento e a apresentar a Contestação, no prazo de sessenta (60) dias após a recepção da notificação, em conformidade com o disposto no art. 37.º do Regulamento. 15. Em notificação datada data de 11 de Fevereiro de 2016, de acordo com o n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento, a Acção foi transmitida ao Conselho Executivo da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo e, através do Presidente da Comissão da União Africana, a outras entidades. 16. Em nota datada de 24 de Março de 2016, o Estado Demandado solicitou a prorrogação do prazo pelo Tribunal para que pudesse apresentar a sua Contestação. 17. Em nota datada de 8 de Junho de 2016, o Cartório comunicou ao Estado Demandado que o Tribunal indeferira o seu pedido e solicitou que apresentasse a sua Contestação no prazo de trinta (30) dias contados da data da recepção da nota. 18. Não a tendo apresentado no prazo de prorrogação adicional, em nota datada de 19 de Outubro de 2016, o Tribunal decidiu de motu próprio, conceder ao Estado Demandado trinta (30) dias adicionais, a contar da recepção da nota, 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. para apresentar a sua Contestação. Na mesma nota, chamou a atenção das Partes para o art. 55.º do Regulamento relativo ao julgamento à revelia. 19. A 11 de Janeiro de 2017, o Autor solicitou ao Tribunal que proferisse um acórdão à revelia. 20. Na sua 44.ª Sessão Ordinária realizada de 6 a 24 de Março de 2017, o Tribunal decidiu que proferiria, no interessa da justiça, um acórdão à revelia se o Estado Demandado não apresentasse a sua Contestação no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a recepção da nota. Em nota datada de 20 de Março de 2017, o Cartório notificou o Estado Demandado da decisão do Tribunal. 21. O Estado Demandado apresentou, a 12 de Maio de 2017. 22. A Contestação foi transmitida ao Autor a coberto da nota datada de 18 de Abril de 2017, na qual se concediam trinta (30) dias, a contar da data da sua recepção, para a apresentação da Tréplica. 23. O Autor apresentou a Tréplica, a 23 de Maio de 2017. 24. Em nota datada de 16 de Junho de 2017, o Cartório notificou as Partes que estava encerrada, a partir de 14 de Junho de 2017, a fase de apresentação de articulados. IV. PEDIDOS DAS PARTES 25. Na sua Petição, o Autor roga ao Tribunal se digne: i) «repor a justiça onde tenha sido descurada e revogar tanto a declaração de culpa como a pena a que foi condenado e libertá-lo; ii) ordenar a reparação dos danos nos termos do n.º 1 do art. 27.º do Protocolo. iii) decretar quaisquer outras medidas julgadas apropriadas para as circunstâncias do seu caso.» 26. Na sua Réplica, o Estado Demandado pede que o Tribunal se declare incompetente para conhecer da Acção e que esta não cumpre os requisitos de 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. admissibilidade estabelecidos no n.º 5 do art. 40.º do Regulamento relativo à exaustão dos recursos internos e no n.º 6 do art. 50.º relativo à apresentação de acções dentro de um prazo razoável. 27. Relativamente ao mérito da causa, o Estado Demandado roga ainda que o Tribunal determine o seguinte: i. «que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou os n.ºs 1 e 2 do art. 3.º e a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta; ii. que o Tribunal de Recurso apreciou todos os fundamentos do recurso e avaliou devidamente as provas a si apresentadas, tendo confirmado, a justo título, a condenação do Autor iii. que o Tribunal de Recurso decidiu, a justo título, que a doutrina da posse recente e da identificação visual do Autor foi prova bastante e adequada para a condenação iv. que a Petição seja julgada improcedente por estar desprovida de mérito; e v. que não sejam feitas reparações a favor do Autor». V. COMPETÊNCIA 28. De acordo com o n.º 1 do art. 39.º do Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência…». 29. O Tribunal observa que, das alegações do Estado Demandado, este contesta apenas a competência do Tribunal em razão da matéria. Não obstante, o Tribunal determinará igualmente da sua competência em razão da pessoal, do tempo e do território para conhecer da presente Petição. A. Excepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria 30. O Estado Demandado argumenta que o Tribunal não é competente para examinar a Petição, pois tal exige que o Tribunal conheça de questões que envolvam a avaliação de provas e a anulação de condenações e penas impostas por tribunais nacionais. De acordo com o Estado Demandado, trata- se de casos que foram devidamente decididos pela mais alta instância judicial 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. da Tanzânia e, ao apreciar tais casos, este Tribunal estaria a fazê-lo nas vestes de instância de recurso superior ao Tribunal de Recurso da Tanzânia. 31. O Autor alega que o Tribunal é competente para apreciar a sua Petição, porquanto respeita a questões de aplicação das disposições da Carta, do Protocolo e do Regulamento. *** 32. Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do Protocolo e da al. a) do n.º 1 do art. 26.º do Regulamento, «A competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa.» 33. Com base nas referidas disposições, o Tribunal exerce a sua competência sobre uma Acção desde que sejam alegadas no seu objecto violações de direitos protegidos pela Carta ou quaisquer outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado.1 34. Este Tribunal não é, obviamente, uma instância de recurso para manter ou revogar sentenças de tribunais nacionais apenas com base na forma como estes examinaram os elementos de prova para chegar a uma conclusão específica.2 Além disso, está bem estabelecido na jurisprudência do Tribunal que, quando se alegam violações de direitos humanos respeitantes à forma como os tribunais nacionais examinam os elementos de prova, o Tribunal é competente para avaliar a consentaneidade de tal análise com os padrões internacionais de direitos humanos.3 1 Processo Nº 003/2014. Decisão sobre Admissibilidade, de 28/03/2014, Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, parág. 114. 2 Processo Nº 001/201. Acórdão sobre o Mérito da Causa, de 15/03/2015, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, parág. 14. 3 Processo Nº 005/2013. Acórdão sobre o Mérito da Causa, de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (adiante referido como «Acórdão Alex Thomas», parág. 130, Processo N.º 007/2013. Acórdão sobre 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 35. Na presente Acção, o Tribunal observa que o Autor levanta questões respeitantes a alegadas violações de direitos humanos protegidos pela Carta. O Tribunal observa ainda que as alegações do Autor se referem essencialmente à forma como os tribunais nacionais do Estado Demandado avaliaram os elementos de prova. No entanto, isto não obsta a que o Tribunal decida sobre tais alegações, pelo que se nega provimento à excepção do Estado Demandado segundo a qual, a conhecer da presente Acção, este Tribunal estaria a fazê-lo nas vestes de uma instância de recurso e a reapreciar elementos de prova com base nos quais os tribunais nacionais declararam culpado o Autor. 36. O Tribunal considera, portanto, que tem competência material para apreciar a Acção. B. Outros aspectos da competência 37. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta os outros aspectos da sua competência e que nada consta dos autos que indicie que o Tribunal não seja competente, pelo que se declara i. competente em razão da matéria, pois o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração prevista no n.º 6 do art. 34.º do Protocolo, o que permite o acesso dos indivíduos ao Tribunal nos termos do n.º 3 do art. 5.º do Protocolo; ii. competente em razão do tempo, porquanto as alegadas violações são de natureza continuada, na medida em que a condenação continua a pesar sobre o Autor, estando este a cumprir uma pena de trinta (30) nos de prisão por motivos que acredita estarem eivados de irregularidades4; e o Mérito da Causa, de 20/05/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (adiante referido como «Acórdão Mohamed Abubakari»), parág. 26. 4 Vide a Petição N.º 013/2011. Decisão sobre Excepções Preliminares, de 21/06/2013, Processo relativo a Zongo e Outros c. Burkina Faso (adiante referido como «Acórdão Zongo e Outros»), parágs. 71 a 77. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. competente em razão do território, dado que os factos ocorreram em território de um Estado Parte no Protocolo, isto é, o Estado Demandado. 38. Pelo exposto, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar esta Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 39. Nos termos do art. 39.º do Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar ... sobre a admissibilidade da acção, ao abrigo do art. 56.º da Carta e do art. 40.º deste Regulamento». 40. O art. 40.º do Regulamento que, na sua essência, é reiterado pelo art. 56.º da Carta, prevê o seguinte: «Segundo as disposições do Artigo 56 da Carta ao qual o Artigo 6 (2) do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. divulgar a identidade do Requerente mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser apresentado após terem sido esgotados todos os recursos de direito internos disponíveis, se for o caso, a menos que seja óbvio que este processo é indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos internos ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a matéria; e 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.» A. Condições de admissibilidade que constituem pontos de discórdia entre as Partes 41. O Estado Demandado suscitou duas excepções de inadmissibilidade por incumprimento do requisito de exaustão dos recursos internos e de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável após a exaustão das vias internas de recurso. i. Excepção de não exaustão dos recursos internos 42. O Estado Demandado defende que, ao invés de remeter a presente Acção para este Tribunal, o Autor tinha duas opções para a resolução das suas queixas a nível interno. De acordo com o Estado Demandado, o Autor poderia ter pedido uma revisão do acórdão do Court of Appeal sobre o seu recurso, ou poderia ter apresentado uma acção contra violação dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais [Cap 3 RE 2002], sobre as alegadas violações dos seus direitos. 43. Na sua Réplica, o Autor afirma que a sua Acção foi apresentada após a exaustão dos recursos internos, ou seja, após o seu recurso ter sido julgado improcedente pelo Court of Appeal da Tanzânia – a mais alta instância judicial do Estado Demandado. *** 44. O Tribunal observa que uma Acção a si apresentada deve sempre cumprir o requisito de exaustão dos recursos disponíveis no direito interno, a menos que se demonstre que estes são ineficazes, insuficientes, ou os procedimentos 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nacionais para a sua consecução são indevidamente prolongados. 5 No caso Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, o Tribunal observou que a regra de exaustão dos recursos internos «reforça e sustenta a primazia do sistema interno em termos de protecção dos direitos humanos em relação ao Tribunal...»6 Por conseguinte, o Tribunal não é, em princípio, competente para conhecer, em primeira instância, de uma questão não levantada a nível nacional. 45. Nos termos da sua jurisprudência estabelecida, o Tribunal determinou igualmente, e de forma coerente, que o ónus do Autor limita-se à exaustão dos recursos judiciais ordinários.7 46. Relativamente à apresentação de uma petição constitucional sobre a alegada violação dos direitos do Autor, o Tribunal já referiu, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, que, no ordenamento jurídico deste Estado, tal constitui um recurso extraordinário que o Autor não é obrigado a exaurir antes de instaurar um processo perante este Tribunal.8 47. No que se refere ao pedido de revisão do Acórdão do Court of Appeal, este Tribunal também considerou, no caso acima mencionado, que, no ordenamento jurídico da Tanzânia, tal constitui medida extraordinária que o Autor não é obrigado a exaurir antes de recorrer a este Tribunal.9 48. No caso em apreço, o Tribunal verifica nos autos que o Autor seguiu os trâmites processuais criminais até ao Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, antes de lhe apresentar a sua Acção. 5Processo N.º 004/2013. Acórdão sobre o Mérito da Causa, de 5/12/2014, Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso, parág. 77 (adiante referido como «Acórdão Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso), vide também o Acórdão Peter Chacha, parág. 40. 6Processo N.º 006/2012 Acórdão sobre o Mérito da Causa, de 26/05/2017, Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, parág. 93 (adiante referido como «Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia»). 7Acórdão Alex Thomas, parág. 64. Vide também a Petição 006/2013, Acórdão sobre os Méritos da Causa, de 18/03/2016, Wilfred Onyango Nganyi e 9 outros c. República Unida da Tanzânia, parág. 95. 8Acórdão Alex Thomas, parág. 65. 9 Ibid. Vide também o Acórdão Mohamed Abubakari, parágs. 66-68 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 49. O Tribunal considera, portanto, que o Autor exauriu os recursos disponíveis no sistema judicial do Estado Demandado, pelo que rejeita a excepção de não- exaustão dos recursos internos pelo Autor. ii. Excepção de extemporaneidade da apresentação da Acção 50. O Estado Demandado sustenta que, se o Tribunal considerar que o Autor exauriu os recursos internos, o Tribunal deve negar provimento à Acção por o Autor não o ter feito dentro de um prazo razoável e após exaustão dos recursos internos, como estabelece o Regulamento. A este respeito, o Estado Demandado afirma que, conquanto o n.º 6 do art. 40.º do Regulamento não seja específico relativamente à questão do prazo razoável, a jurisprudência internacional de direitos humanos estabeleceu o período de seis meses como prazo razoável. 51. Na sua Tréplica, o Autor argumenta ter tomado conhecimento, pela primeira vez, da existência do Tribunal em 2015 e, considerando o facto de o mesmo ser leigo na matéria e não estar representado por um advogado, a sua Acção deve ser considerada como tendo sido submetida dentro de um prazo de razoável. *** 52. O Tribunal observa que o n.º 6 do art. 56.º da Carta não fixa prazos de apresentação de petições ao Tribunal. O n.º 6 do art. 40.º do Regulamento faz referência a um «prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá apropriar-se da questão». 53. No caso Norbert Zongo e Outros c. o Burkina Faso, o Tribunal considerou que «a razoabilidade do prazo para a instauração de uma acção judicial depende das circunstâncias específicas de cada processo, pelo que deve ser determinada numa base casuística».10Consequentemente, o Tribunal, tendo 10Acórdão Zongo e Outros, parág. 92. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. em conta as circunstâncias de cada caso, especifica a data a partir da qual começa a correr o prazo e, de seguida, determina se uma Acção foi submetida dentro de um prazo razoável a contar de tal data. 54. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Acórdão do Court of Appeal, respeitante ao Processo-crime n.º 182/2010, foi proferido a 19 de Dezembro de 2012. A Acção deu entrada neste Tribunal a 8 Dezembro de 2015, ou seja, dois (2) anos e onze (11) meses) após a prolação do Acórdão do Court of Appeal. A questão principal, neste caso, consiste em saber se esse tempo pode ser considerado razoável à luz das circunstâncias específicas do Autor. 55. O Estado Demandado não contesta o facto de o Autor ser um recluso, leigo na matéria e indigente, sem formação jurídica nem patrocínio judicial.11 Em face de tais circunstâncias, torna-se plausível que o Autor não soubesse da existência do Tribunal e de como ter acesso ao mesmo. 56. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera que a apresentação da Acção dois (2) anos e onze (11) meses depois de exauridos os recursos internos configura um período de tempo razoável, pelo que rejeita a excepção do Estado Demandado a este respeito. B. Condições de admissibilidade que não constituem ponto de discórdia entre as Partes 57. As condições de admissibilidade relativas à identidade do Autor, à compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, à linguagem empregue, à natureza dos meios de prova e ao princípio de que a Acção não deve levantar qualquer questão já decidida de acordo com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou em quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do art. 40.º do Regulamento). 11Vide o Acórdão Alex Thomas, parág. 74. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 58. O Tribunal observa igualmente que dos autos em sua posse nada consta que indicie que não tenham sido cumpridos os referidos requisitos. Consequentemente, o Tribunal entende que foram cabalmente cumpridos tais requisitos de admissibilidade no caso vertente. 59. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Acção satisfaz os critérios de admissibilidade estipulados no art. 56.º da Carta e no art. 40.º do Regulamento, pelo que a declara admissível. VII. MÉRITO A. Alegada violação do direito a um processo equitativo i. Alegação relativa aos elementos de prova que serviram de base para identificar o Autor 60. O Autor alega que a identificação visual em que se basearam os tribunais nacionais para condená-lo era errónea. O Autor afirma que as vítimas que depuseram como testemunhas não declararam qual a distância entre elas e os atacantes no momento dos factos; não indicaram qual a posição e direcção da luminária; e não descreveram o seu estado e como foram capazes de cumprir a ordem dos assaltantes após o ataque repentino. 61. O Autor acrescenta ainda que, apesar de as vítimas alegarem ter reconhecido os atacantes, ele foi preso dois dias após o cometimento do crime, não obstante o facto de se encontrar na área. Ele afirma que os depoimentos das vítimas segundo os quais os atacantes deram-se ao trabalho de contar o dinheiro na frente delas, não faz sentido, pois os ladrões não o fariam sabendo que estas os conheciam. Finalmente, o Autor argumenta que o Sr. Yusuf Bwiru – a testemunha de acusação que acorreu ao local do crime – não afirmou ter visto os assaltantes, mas ter apenas ouvido das vítimas os seus nomes. 62. Por seu turno, o Estado Demandado reitera que o Tribunal não está habilitado a avaliar os meios de prova do Tribunal de Primeira Instância, mas sim a 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. analisar se se pautou por procedimentos devidamente estabelecidos nas leis do país; caso contrário, este Tribunal estaria a arrogar-se a competência de instância de recurso, que lhe não é conferida pela Carta, pelo Protocolo e pelo Regulamento. 63. O Estado Demandado defende que as alegações do Autor pedem que o Tribunal afira a forma como os tribunais nacionais avaliaram os elementos de prova. A este propósito, o Estado Demandado alega que, durante o julgamento do Autor, cinco testemunhas de acusação prestaram depoimentos, tendo sido apresentados cinco elementos de prova, e que o Autor apresentou a sua defesa após lhe ter sido concedido tempo suficiente para o efeito. Segundo o Estado Demandado, só depois de examinadas atentamente todas as provas, incluindo a identificação visual, é que o Tribunal de Primeira Instância declarou culpado o Autor e o High Court e o Court of Appeal confirmaram a condenação. 64. De acordo com o Estado Demandado, os tribunais nacionais declararam culpado o Autor após exame cabal de todos os meios de prova. O Estado Demandado sustenta que o Tribunal deve confirmar a constatação dos tribunais nacionais em circunstâncias em que tenham sido observados procedimentos devidamente estabelecidos pelas leis do país. *** 65. O Tribunal frisa que as instâncias judiciais nacionais têm uma ampla margem de apreciação aquando da avaliação do valor probatório de um meio de prova específico. Sendo um foro judicial internacional de direitos humanos, o Tribunal não pode retirar aos tribunais nacionais tal função, investigando detalhes e particularidades dos elementos de prova utilizados em processos internos. 66. No entanto, o facto de uma das alegações suscitar questões respeitantes aos moldes do exame dos elementos de prova pelos tribunais nacionais não obsta a que o Tribunal determine se os processos nacionais obedeceram às normas internacionais de direitos humanos. No seu Acórdão proferido no Processo relativo a Mohamed Abubakari c. Tanzânia, o Tribunal afirmou o seguinte: 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «No que respeita particularmente aos elementos de prova que serviram de base para a condenação do Autor, o Tribunal considera que não lhe incumbe efectivamente decidir do seu valor para efeitos da revisão da referida condenação. Todavia, o Tribunal é de opinião que nada obsta a que examine tais evidências como parte dos elementos de prova que lhe foram apresentados para verificar, no geral, se a apreciação dos referidos elementos de prova pelo juiz nacional foi efectuada em conformidade com os requisitos de um processo equitativo, particularmente na acepção do art. 7.º da Carta».12 67. A este respeito, o Tribunal observa que «um processo equitativo requer que a aplicação de uma pena por ilícito criminal, e particularmente uma pesada pena de prisão, se baseie em elementos de prova sólidos e credíveis».13 68. O Tribunal também observa que quando usada a identificação visual como elementos de prova para declarar culpado um arguido, devem ser excluídas todas as circunstâncias de possíveis erros e a identidade do suspeito deve ser determinada com a devida certeza. Este é também o princípio aceite na jurisprudência tanzaniana.14Para tal, a identificação visual deve ser corroborada por outros meios de prova indirectos, devendo ainda fazer parte de uma descrição nitidamente coerente do local do crime. 69. No caso em apreço, os autos apresentados a este Tribunal mostram que os tribunais nacionais declararam culpado o Autor com base em provas de identificação visual produzidas por três Testemunhas de Acusação, que foram vítimas dos crimes. As testemunhas conheceram o Autor antes do cometimento dos crimes, pois costumavam ir à casa de seu tio, que foi co- arguido do Autor. Os tribunais nacionais avaliaram minuciosamente as circunstâncias em que o crime foi cometido para excluir qualquer possibilidade de identidade equivocada e concluíram que o Autor e os seus co-arguidos foram devidamente identificados como autores dos crimes. 12Acórdão Mohamed Abubakari, parágs. 26 e 173. 13Ibid, parág. 174. 14Waziri Amani c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal de Recurso declarou o seguinte: «nenhum Tribunal deve agir com base em provas de identificação visual a menos que se eliminem todas as possibilidades de identidade equivocada e o Tribunal esteja plenamente convencido de que as provas produzidas são absolutamente inquestionáveis». Ibid, parág. 175. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 70. O Tribunal também observa que, além dos depoimentos das vítimas quanto à identidade do Autor e dos seus co-arguidos, os tribunais nacionais também ouviram o depoimento de outras testemunhas de acusação, nomeadamente, o do Sr. Yusuf Bwiru e do Comandante Anthony Michack. Os tribunais nacionais também se basearam nos objectos obtidos no local do crime e nos recuperados aos co-arguidos. O Sr. Yusuf Bwiru chegou ao local do crime logo após os atacantes se terem retirado, tendo encontrado as vítimas apavoradas pedindo socorro e todas elas imputaram ao ora Autor e aos seus co-arguidos a autoria do assalto. 71. Nos autos, o Tribunal observa ainda, que durante o julgamento, o Autor não contestou o uso desses objectos como elementos de prova. Na sua declaração perante o Comandante Regional, Anthony Michack, as vítimas também foram coerentes na sua narração dos factos e da identidade dos assaltantes. O Autor não invocou qualquer razão aparente pela qual as vítimas poderiam ter mentido nem ofereceu contraprovas para refutar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação. Os elementos de prova obtidos a partir da identificação visual feita pelas vítimas enquadram-se numa descrição coerente do local do crime e da identidade do Autor. 72. As alegações do Autor segundo as quais as vítimas não indicaram qual a distância entre os intrusos e elas, que o Autor foi preso apenas depois de dois dias, que os intrusos não contariam o dinheiro diante das vítimas sabendo que estas os conheciam e que as vítimas não indicaram qual a direcção e localização da luminária – todos estes são detalhes que respeitam a particularidades cuja avaliação compete aos tribunais nacionais. 73. Em face do acima exposto, o Tribunal é de opinião que os moldes da avaliação dos factos e elementos de prova pelos tribunais nacionais não revelam qualquer erro manifesto nem resultaram em erro judicial em prejuízo do Autor, pelo que merecem a deferência do Tribunal. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação do Autor segundo a qual os elementos de prova relativos à identificação visual em que o Tribunal de Recurso se baseou eram erróneos. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. A Alegação sobre a não-concessão de patrocínio judiciário 74. O Autor contra-alega que o Estado Demandado violou a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta. O Autor alega ainda que com «a desigualdade de armas no sistema penal do Estado Demandado que coloca juristas profissionais do Ministério Público, de um lado, contra o Autor, do outro lado, - sendo este leigo na matéria, indigente e sem representação por um advogado – dificilmente se pode afirmar que o Autor teve igual protecção da lei ou que lhe foi conferido o direito a um processo equitativo». 75. O Estado Demandado nega tal facto, argumentando que foi conferido ao Autor o direito de ser ouvido e de se defender na presença dos seus co-arguidos e testemunhas, que lhe foi concedida a oportunidade de contra-interrogar todas as testemunhas que depuseram contra si e que ele tinha ainda o direito de recorrer. O Estado Demandado admite que o Autor não foi representado por um advogado na fase de julgamento, mas argumenta que o mesmo não pediu patrocínio judiciário nos termos da Lei N.º 21/1969 sobre Assistência judiciária. *** 76. A al. c) do n.º 1 do art. 7.º dispõe o seguinte: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: [...] c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha». 77. Embora a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta garanta o direito a defesa, incluindo o direito a ser assistido por um defensor de sua escolha, o Tribunal nota que a Carta não prevê expressamente o direito a assistência judiciário gratuito. 78. No seu Acórdão proferido no Processo relativo a Alex Thomas c. a República Unida da Tanzânia, este Tribunal afirmou, no entanto, que o patrocínio judiciário gratuito é um direito intrínseco ao direito a um processo equitativo, 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. em particular o direito à defesa garantido na al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta.15 Na sua jurisprudência precedente, o Tribunal considerou igualmente que um indivíduo acusado de um crime tem automaticamente direito a assistência judiciária gratuito, mesmo sem que o indivíduo o solicite, sempre que o interesse da justiça o exija, em particular, se for considerado indigente, o delito for considerado grave e a pena prevista pela lei for severa.16 79. No caso concreto, não está em causa o facto de não se ter concedido patrocínio judiciário ao Autor em todas as fases do processo. Tendo o Autor sido declarado culpado de crimes graves, isto é, assalto à mão armada e agressão física qualificada, puníveis com penas graves de 30 anos e 12 meses de prisão, respectivamente, não há dúvida de que o interesse da justiça justificaria a prestação de patrocínio judiciário desde que o Autor não dispusesse de meios necessários para a contratação do seu próprio advogado. A este respeito, o Estado Demandado não contesta a indigência do Autor nem argumenta que este tivesse meios financeiros para constituir advogado. Nestas circunstâncias, é evidente que o Autor deveria beneficiar de patrocínio judiciário. O facto de ele o não ter solicitado é irrelevante e não exonera o Estado Demandado da responsabilidade de lho conceder. 80. O Tribunal conclui, portanto, que o Estado Demandado violou a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 81. O Autor afirma que o Court of Appeal, ao examinar o seu processo, não teve em consideração todos os factos e argumentos por ele aduzidos relativamente aos meios de prova utilizados para declará-lo culpado. O Autor alega que o Estado Demandado violou, assim, o seu direito fundamental previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Carta, que estipula que todo o indivíduo tem direito à igual protecção da lei. 15Acórdão Alex Thomas, parág. 114. 16 Ibid, parág. 123, vide também o Acórdão Mohamed Abubakari, parágs. 138 e 139 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 82. O Estado Demandado afirma, por seu turno, que o n.º 6 do art. 13.º da sua Constituição é uma disposição semelhante ao art. 3.º da Carta e garante o direito à igual protecção da lei. De acordo com o Estado Demandado, o Autor não foi discriminado durante o seu julgamento e foi tratado de forma justa em conformidade com a lei, tendo-lhe sido conferido o seu direito de ser ouvido e de se defender na presença dos seus acusadores e concedida a oportunidade de contra-interrogar todas as testemunhas; e ele dispunha ainda do direito de recorrer. *** 83. O Tribunal observa que o art. 3.º da Carta garante o direito a igualdade e igual protecção da lei nos seguintes termos: «1. Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei» 84. O Tribunal observa que o direito a igual protecção pela lei exige que «a lei proíba todo tipo de discriminação e garanta a todos protecção igual e eficaz contra a discriminação, independentemente do motivo: raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra situação».17 O Tribunal observa que este direito é reconhecido e garantido pela Constituição do Estado Demandado. As disposições pertinentes (artigos 12.º e 13.º) da Constituição consagram o direito em forma e conteúdo semelhante ao plasmado na Carta, proibindo, inclusive, a discriminação. 85. O direito à igualdade perante a lei exige que «todas as pessoas sejam iguais perante os tribunais e órgãos jurisdicionais»18. Na Acção em apreço, o Tribunal observa que o Court of Appeal apreciou todos os fundamentos do recurso interposto pelo Autor, tendo-o considerado desprovido de mérito. O Court of Appeal até autorizou, no interesse da justiça, que o Autor apresentasse a 17 Artigo 26.º, PIDCP 18 Artigo 14.º (1), ibid. Consultar também UN Human Rights Committee, CCPR General Comment No. 18: Non-discrimination, 10 November 1989, para. 3. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. notificação da intenção de recurso fora do prazo estabelecido na lei do país, tendo dado o devido tratamento ao recurso por si interposto.19 A este respeito, este Tribunal não concluiu que o Autor foi tratado injustamente ou submetido a um tratamento discriminatório no decurso do processo interno. 86. Portanto, o Autor não fundamentou devidamente a alegação de violação do seu direito à igualdade perante a lei ou do seu direito à igual protecção da lei, pelo que o Tribunal rejeita a sua alegação de violação dos n.ºs 1 e 2 do art. 3.º da Carta por parte do Estado Demandado. C. Alegada violação do direito à não-discriminação 87. O Autor alega que o Tribunal de Recurso, ao não avaliar devidamente os meios de prova obtidos em sede de julgamento, violou o seu direito previsto no art. 2.º da Carta. Por seu lado, o Estado Demandado insiste que o Tribunal de Recurso deu tratamento adequado ao recurso interposto pelo Autor, tendo-o declarado culpado apenas depois de avaliar um conjunto de factos e elementos probatórios. *** 88. Decorre do art. 2.º da Carta que: «Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.» 89. O princípio da não-discriminação proíbe estritamente qualquer tratamento diferenciado entre pessoas que se encontrem em contextos semelhantes com base num ou mais dos motivos arrolados no art. 2.º supra. 20 19 Processo-crime Avulso N.º 49/2009. 20 Vide Acórdão proferido no caso Comissão Africana c. República do Quénia parág., 138 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 90. No caso em apreço, o Autor simplesmente afirma que o Court of Appeal violou o seu direito à não-discriminação. O Autor não referiu qual o tipo de tratamento discriminatório a que foi submetido em comparação com outras pessoas que estavam na mesma situação, nem especifica o(s) motivo(s) proibido(s) no art. 2.º da Carta pelos quais foi discriminado. A mera alegação de que o Court of Appeal não examinou adequadamente os elementos de prova em que se baseou a sua condenação não é bastante para se determinar uma violação do seu direito à não-discriminação. O Autor devia ter produzido provas para sustentar a sua contestação. 91. Face ao acima exposto, o Tribunal conclui que o Autor não é vítima de qualquer prática discriminatória que viole o direito à não-discriminação garantido pelo art. 2.º da Carta. VIII. REPARAÇÕES 92. Na sua Acção, o Autor solicitou, entre outras coisas, que o Tribunal anulasse a sua condenação e o libertasse, que decretasse quaisquer outros recursos ou medidas que repute adequados. 93. Por outro lado, o Estado Demandado rogou que o Tribunal negasse provimento ao pedido de reparações e outras medidas solicitadas pelo Autor. 94. O n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo prevê que, «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos e dos povos, ordena medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 95. Quanto ao pedido do Autor no sentido de este Tribunal anular a decisão dos órgãos judiciais nacionais, o Tribunal reitera a sua decisão proferida no Processo relativo a Ernest Francis Mtingwi c. a República do Malawi21, de que 21 Vide a nota 2 acima. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. não é uma instância de recurso para anular ou revogar a decisão dos tribunais nacionais, pelo que nega provimento. 96. Quanto ao pedido do Autor para se decretar a sua soltura, o Tribunal recorda a sua decisão proferida no Processo relativo a Alex Thomas c. a Tanzânia22 na qual afirmou que tal «pode fazer-se apenas em circunstâncias muito específicas e / ou incontornáveis». No caso vertente, o Autor não forneceu meios de prova relativos à existência de tais circunstâncias. Consequentemente, o Tribunal não dá provimento ao pedido, sem prejuízo de o Estado Demandado aplicar tal medida de motu próprio. 97. Relativamente a outras formas de reparação, o art. 63.º do Regulamento do Tribunal prevê o seguinte: «O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação através da mesma decisão que determine a violação de um direito humano ou dos povos, ou, se as circunstâncias assim o ditarem, através de uma decisão em separado». 98. No caso concreto, o Tribunal observa que nenhuma das Partes apresentou alegações detalhadas sobre as outras formas de reparação. O Tribunal irá, portanto, proferir uma decisão sobre esta questão em fase posterior do processo após a audição das Partes. IX. CUSTOS 99. Nas suas alegações, o Autor e o Estado Demandado não apresentaram observação alguma sobre custos judiciais. 100. O Tribunal observa que o art. 30 do Regulamento dispõe o seguinte: «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 22Acórdão Alex Thomas, parág. 157. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 101. O Tribunal decidirá das custas quando proferir o seu Acórdão relativo a outras formas de reparação. X. DISPOSITIVO 102. Pelos motivos acima expostos, O TRIBUNAL por unanimidade, Sobre a competência: i. Rejeita a excepção a respeito da competência do Tribunal em razão da matéria; ii. Declara-se competente; Sobre a admissibilidade: iii. Rejeita as excepções a respeito da admissibilidade da Acção; iv. Declara a Acção admissível. Sobre o mérito: v. Determina que o Estado Demandado não violou o art. 2 e os n.ºs 1 e 2 do art. 3 da Carta relativos à não-discriminação e ao direito à igualdade e igual protecção da lei, respectivamente. vi. Declara que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a defesa ao analisar os elementos de prova nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Carta; 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vii. Determina que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo ao não lhe ter concedido patrocínio judiciário, em contravenção da al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta; viii. Nega provimento ao pedido do Autor para que o Tribunal ordene a sua soltura, sem prejuízo de o Estado Demandado aplicar tal medida de motu próprio; ix. Ordena o Estado Demandado a tomar todas as medidas necessárias para sanar as violações verificadas e comunicar ao Tribunal, no prazo de seis (6) meses, a contar da data da prolação deste Acórdão, as medidas tomadas; x. Reserva a sua decisão sobre os pedidos relativos a outras formas de reparação e sobre os custos judiciais; xi. Autoriza o Autor, nos termos do art. 63.º do Regulamento, a apresentar alegações por escrito sobre o pedido de reparações no prazo de trinta (30) dias, e o Estado Demandado a responder a essas alegações no prazo de trinta (30) dias. Assinado, Sylvain Oré, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, Juiz; El Hadji GUISSE, Juiz; Rafâa BEN ACHOUR, Juiz; 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Ângelo V MATUSSE, Juiz Ntyam O. MENGUE, Juiz; Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíza; e Robert ENO, Escrivão Proferido em Arusha aos 21 dias do Mês de Março do Ano de 2018 nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em inglês. 27