a legal human rights centre e a tanzania human rights defenders coalition c republica unida da tanzania peticao no 0392020 2023 afchpr 16 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO QUE ENVOLVE A LEGAL & HUMAN RIGHTS CENTRE E A TANZANIA HUMAN RIGHTS DEFENDERS COALITION C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO N.º 039/2020 ACÓRDÃO 13 DE JUNHO DE 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Síntese cronológica dos factos .............................................................................. 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................................. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................................ 5 V. DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 6 A. Excepção à competência em razão da matéria ..................................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência .............................................................. 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10 A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição ..................................................11 i. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ......................................................................................................................11 ii. Excepção fundada no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo a razoável ......................................................................................15 iii. Excepção prejudicial com base no facto de a questão já ter sido resolvida ...17 iv. Excepção fundada no facto de não terem sido cumpridas as disposições da Carta .............................................................................................................21 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................................22 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................23 A. Alegada violação do artigo 2.º da Carta................................................................23 B. Alegada violação do artigo 7.º da Carta .........................................................28 i. Direito à presunção de inocência ...................................................................28 ii. Direito a ser ouvido ........................................................................................32 C. Alegada violação do artigo 1.º da Carta................................................................37 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................39 A. Medidas constitucionais e legislativas ..................................................................41 B. Publicação ............................................................................................................42 C. Relatório sobre a execução do acórdão ...............................................................43 IX. DAS CUSTAS .............................................................................................................43 X. PARTE DISPOSITIVA .................................................................................................44 i O Tribunal constituído por: Ven. Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Ven. Modibo SACKO e Ven. Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã tanzaniana, se absteve de participar da deliberação da Petição. No processo que envolve Legal & Human Rights Centre e Tanzania Human Rights Defenders Coalition Representados por: Jebra Kambole, Law Guards Advocates Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral, Representante do Ministério Público; ii. Sr.ª Sarah Duncan MWAIPOPO, Advogada-Geral Adjunta, Representante do Ministério Público; iii. Sr.ª Hangi M. CHANG’A, Directora Adjunta, Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Petições Eleitorais, Representante do Ministério Público, 1 Feitas as deliberações, Profere o presente Acórdão, I. DAS PARTES 1. A Legal & Human Rights Centre and a Tanzania Human Rights Defenders Coalition (doravante designadas por «os Peticionários») são Organizações Não-Governamentais registadas e a exercer actividade na República Unida da Tanzânia, com estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Comissão»). Os Peticionários impugnam a Secção 148(5) da Lei de Processo Penal de 1985 (doravante designada por «a CPA») por ser incompatível com as normas internacionais de direitos humanos. 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo (doravante designada por «a Declaração»), que conferia ao Tribunal competência para conhecer de casos interpostos por particulares e organizações não-governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento de denúncia da sua Declaração. O Tribunal considerou que a denúncia não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes e sobre novos processos interpostos antes da denúncia produzir efeitos, que é um (1) ano depois da apresentação da denúncia.1 1 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (26 de Junho de 2020) (mérito e reparações) 4 AFCLR 219, §§ 37-39. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Síntese cronológica dos factos 3. Segundo os Peticionários, o Estado Demandado promulgou o CPA a 1 de Novembro de 1985. Alegam que a Secção 148(5) do CPA viola várias disposições da Carta, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (doravante referida como «a DUDH»), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante referido como «o PIDCP») e da Constituição da República Unida da Tanzânia (doravante referida como «a Constituição»). 4. Os Peticionários alegam que estes instrumentos de direitos humanos e a Constituição proíbem as leis discriminatórias. Além disso, os instrumentos exigem que o Estado Demandado garanta a todos os cidadãos o direito a igual protecção da lei e outros direitos associados ao direito a um julgamento equitativo. 5. Os Peticionários afirmam que a Secção 148(5) do CPA, no entanto, viola os direitos acima enumerados ao restringir injustificadamente a liberdade condicional a indivíduos acusados de determinados crimes. A este respeito, os Peticionários alegam que, ao prescrever crimes que não são passíveis de liberdade condicional, a Secção 148(5) do CPA afecta duas categorias de entidades: indivíduos e o sistema judicial. Os primeiros são privados dos seus direitos básicos consagrados na Constituição e nos instrumentos de direitos humanos internacionais pertinentes, enquanto o último, em consequência da natureza obrigatória da disposição, é privado de qualquer poder discricionário em relação a requerimentos de liberdade condicional, no âmbito da referida secção. 6. Os Peticionários alegam que, apesar de terem sido apresentados vários casos nos tribunais nacionais a impugnar a Secção 148(5) do CPA, a disposição continua a ser considerada constitucional e compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos. 3 B. Alegadas violações 7. Os Peticionários alegam a violação dos seguintes direitos: i. O dever de reconhecer os direitos e as liberdades e de adoptar medidas legislativas ou de outra natureza protegidas ao abrigo do artigo 1.º da Carta; ii. O direito a não discriminação garantido nos termos do artigo 2.º da Carta; iii. O direito à liberdade e à segurança garantido nos termos do artigo 6.º da Carta; iv. O direito à presunção de inocência garantido nos termos do n.º 1, alínea (b), artigo 7.º da Carta; v. Os direitos protegidos ao abrigo dos artigos 2.º, 9.º(1), (3), (4), 14.º(1), (2), 3.º(c) e 26.º do PIDCP; os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 10.º e 11.º(1) da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e os artigos 13.º(1), (2), (3), (4), 13.º(6)(a), (b), 15.º(1), (2) (a) e (b) e o artigo 29.º(1) e (2) da Constituição do Estado Demandado. III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 8. A Petição foi interposta a 18 de Novembro de 2020 e notificada ao Estado Demandado por ofício de 3 de Dezembro de 2020, tendo o Estado Demandado apresentado a sua Contestação a 5 de Outubro de 2021. 9. As Partes apresentaram os seus pleitos quanto ao fundo da causa e reparações dentro do prazo prescrito pelo Tribunal. 10. A fase de apresentação de articulados foi encerrada a 29 de Julho de 2021 e as Partes foram notificadas desse facto. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES 11. O Peticionário pleiteia que o Tribunal se digne: i. Declarar que, ao promulgar a Secção 148(5) do CPA (CAP 20 R.E.2019), o Estado Demandado violou os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Carta; ii. Declarar que, ao promulgar a Secção 148(5) do CPA, o Estado Demandado violou os artigos 2.º, 9.º(1), (3), (4), 14.º(1), (2), 3.º(c) e 26.º do PIDCP, e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º(1) da DUDH; iii. Declarar que o Estado Demandado implemente medidas Constitucionais e Legislativas para garantir o exercício dos direitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Carta e outros instrumentos internacionais de direitos humanos; iv. Emitir um despacho a ordenar que todos os suspeitos e arguidos acusados de crimes que não são passíveis de liberdade sob caução sejam libertados condicionalmente no prazo de um mês a contar da data de pronúncia da decisão, nas condições de liberdade condicional fixadas pelos tribunais do Estado Demandado, tendo em conta as circunstâncias de cada caso; v. Emitir um despacho a ordenar que o Estado Demandado comunique ao Venerável Tribunal, no prazo de doze (12) meses, a contar da data de pronúncia do acórdão deste Tribunal, as medidas por si tomadas para implementar o presente acórdão e as decisões consequentes; vi. Declarar qualquer outro ressarcimento e/ou medida correctiva que o Venerável Tribunal julgue necessário conceder; vii. Condenar o Estado Demandado a pagar as custas judiciais dos Peticionários. 12. No que respeita à competência e admissibilidade, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal declare que: i. A Petição não preenche as condições de admissibilidade previstas nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 56.º da Carta; ii. A Petição é inadmissível por estar em contravenção com as disposições do n.º 3, alínea (e), do artigo 41.° do Regulamento do Tribunal; 5 iii. A Petição é inadmissível por estar em contravenção com as disposições do n.º 7 do artigo 56.° do Protocolo. 13. Relativamente ao fundo da Petição, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal determine que: 1. A Secção 148(5) do CPA não viola as disposições dos artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Carta; dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º(1) da DUDH; dos artigos 2.º, 9.º(1), 9.º(3), 9.º(4), 14.º(1), 14.º(2), 14.º(3)(c) e 26.º do PIDCP e os Artigos 13.º(1), 13.º(2), 13º(3), 13.º(4), 13.º (6)(a) e (b), 15.º(1), 15.º(2) e (b) da Constituição; 2. A Petição é desprovida de mérito; 3. As custas judiciais sejam suportadas pelos Peticionários. V. DA COMPETÊNCIA 14. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 15. O Tribunal recorda ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, «O Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência […] em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.»2 2 N.º 1 do Art.° 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 6 16. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência e determina sobre quaisquer excepções prejudiciais, se for o caso. 17. No caso em apreço, o Estado Demandado suscita excepção prejudicial à competência em razão do sujeito do Tribunal. Assim sendo, o Tribunal procederá à análise desta excepção antes de apreciar outros aspectos da sua competência, se necessário. A. Excepção à competência em razão da matéria 18. O Estado Demandado alega que os Peticionários não anexaram provas documentais que demonstrassem o seu estatuto de observador perante a Comissão. Alega, por conseguinte, que não têm o direito de apresentar a Petição ao Tribunal, uma vez que tal constitui uma violação do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo, lido em conjunto com o n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo. 19. O Estado Demandado recorreu ao n.º 3, alínea (e), do artigo 41.º do Regulamento para reforçar a sua excepção, argumentando que é obrigatório anexar documentos comprovativos do estatuto de observador junto da Comissão. Argumentou ainda que, de facto, o n.º 9 do artigo 41.º do Regulamento é explícito quanto às ramificações legais de qualquer tentativa de contornar o n.º 3, alínea (e), do artigo 41.º do Regulamento, que é a rejeição da Petição. 20. O Estado Demandado alega ainda que os Peticionários não apresentaram qualquer explicação para o facto de não poderem apresentar qualquer comprovativo do seu estatuto de observador. 21. Na sua tréplica, os Peticionários alegaram que o facto de não terem anexado documentos comprovativos do seu estatuto de observador perante a Comissão não era fatal para a apreciação da sua Petição. De facto, alegaram que forneceram ao Tribunal os respectivos números de 7 estatuto de observador, ou seja, o n.º 244 do Legal and Human Rights Centre e o n.º 470 da coligação Tanganyika Human Rights Defenders Coalition. 22. Além disso, os Peticionários argumentam que qualquer omissão no que respeita ao comprovativo do seu estatuto de observador pode ser suprida pelo n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, que confere ao Tribunal poderes para solicitar o parecer da Comissão sobre o estatuto de observador de ONG. 23. Além disso, os Peticionários alegam que apresentaram uma carta sobre o estatuto de observador perante a Comissão e solicitaram ao Tribunal que a admitisse como prova, fazendo assim parte do processo. *** 24. No que diz respeito ao estatuto de observador dos Peticionários perante a Comissão, o Tribunal observa que, a 9 de Fevereiro de 2021, apresentaram uma carta a confirmar o estatuto de observador do Centro Jurídico e de Direitos Humanos, enquanto o estatuto de observador da Tanzanian Human Rights Defenders Coalition está indicado no sítio Web da Comissão. 25. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita a excepção prejudicial do Estado Demandado e conclui que é provido de competência em razão da matéria para conhecer da Petição. B. Outros aspectos relativos à competência 26. O Tribunal observa que a sua competência material, temporal e territorial não é contestada pelo Estado Demandado. No entanto, o Tribunal deve confirmar a sua competência em relação a cada Petição antes de proceder à sua apreciação. A este respeito, o Tribunal considera que a sua competência material está estabelecida porque a Petição alega a violação 8 de direitos protegidos pela Carta e pelo PIDCP, ambos ratificados pelo Estado Demandado.3 27. No que diz respeito à competência temporal, o Tribunal observa, reconhecidamente, que a lei impugnada, ou seja, a Secção 148(5) do CPA, foi promulgada em 1985, ou seja, antes de o Estado Demandado ter ratificado a Carta e o Protocolo e depositado a sua Declaração, prevista nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo. No entanto, o CPA foi revisto repetidamente posteriormente, tendo a última revisão sido realizada a 22 de Junho de 2022 e, até à data, o artigo 148(5) do CPA ainda permanece no sistema judicial do Estado Demandado. 28. O Tribunal sublinha que, de acordo com o princípio da não retroactividade, não pode considerar alegações de violações de direitos humanos que ocorreram antes de as obrigações do Estado Demandado terem sido accionadas ao abrigo dos instrumentos de direitos humanos que ratificou, a menos que as violações sejam de natureza contínua. No presente caso, apesar de as alegadas violações serem anteriores à ratificação da Carta e do Protocolo e ao depósito da Declaração, as mesmas persistem até à data. Consequentemente, o Tribunal considera que tem competência em razão do tempo.4 29. O Tribunal também observa que tem competência em razão do território, uma vez que as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 3 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 45; Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, § 34-36, Jibu Amir alias Mussa e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 629, § 18; Masoud Rajabu c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 008/2016, Acórdão de 25 de junho de 2021 (mérito e reparações), § 21. 4 Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.º 020/2017, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (méritos e reparações), § 18; Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia, (15 de Julho de 2020) (méritos e reparações) 4 AfCLR 460, § 24; Dismas Bunyerere c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 702, § 28 (ii); Norbert Zongo e outros c. Buquina Faso (objecções preliminares) (25 de Junho de 2013) 1 AfCLR 197, §§ 71-77. 9 30. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que é competente para deliberar sobre o objecto em alusão na Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 31. O n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo dispõe o seguinte: «o Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 32. Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 50.º do Regulamento, «o Tribunal procede ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento». 33. O n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento, que, em termos de substância, reitera as disposições do artigo 56.º da Carta, dispõe nos seguintes termos: As Petições apresentadas perante o Tribunal devem respeitar todas as seguintes condições: a. indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b. serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. não conter linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d. não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massas; e. serem introduzidas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que tais recursos se prolongam de modo anormal; f. serem introduzidas dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal como sendo a data de início do prazo dentro do qual a matéria deve ser introduzida; e 10 g. não tratar de casos que tenham sido resolvidos pelos Estados envolvidos, de acordo com os princípios da Carta das Nações, da Carta da Organização da Unidade Africana ou das disposições da Carta. A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição 34. O Estado Demandado levanta quatro excepções à admissibilidade da Petição, nomeadamente: não foram esgotados os recursos internos, a Petição não foi apresentada dentro de um prazo razoável, a questão já tinha sido resolvida e não é compatível com o Acto Constitutivo da União Africana. Nesta conformidade, o Tribunal procederá à análise destas excepções antes de apreciar outros aspectos de admissibilidade, se necessário. i. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno 35. O Estado Demandado assevera que os Peticionários não esgotaram os recursos em conformidade com o n.º 5 do artigo 56.º da Carta e com o n.º 2, alínea (e) do artigo 50.° do Regulamento. 36. Alega que Dickson Paul Sanga apresentou um processo de contestação da Secção 148(5) do CPA nos tribunais nacionais no Tribunal Superior da Tanzânia. O Estado Demandado alega ainda que o processo supracitado foi decidido pelo Tribunal Superior a favor de Dickson Paul Sanga, mas foi anulado em recurso pelo Tribunal de Recurso. Posteriormente, Dickson Paul Sanga apresentou uma petição de revisão do processo no Tribunal de Recurso (Dickson Paul Sanga v. Attorney General, Civil Application No. 429/01 of 2020), cuja decisão estava pendente quando os Peticionários apresentaram a sua Petição. 37. O Estado Demandado argumenta que o requerimento para a revisão da decisão do Tribunal de Recurso era sobre a constitucionalidade da Secção 11 148(5) do CPA e porque a sua decisão está pendente, os Peticionários não esgotaram todos os recursos internos. 38. Além disso, o Estado Demandado alega que o Tribunal está impedido de examinar esta Petição, dado o facto de não exercer jurisdição de recurso, conforme elucidado no processo de Ernest Francis Mtingwi c. Malawi. 39. À luz do acima exposto, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal indefira a Petição por não cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos. 40. De acordo com os Peticionários, há uma série de casos decididos pelo Tribunal que indicam que o requisito de esgotamento das vias de recurso locais é cumprido mediante decisão final proferida pelo Tribunal de Recurso da Tanzânia e não por uma decisão sobre um requerimento de revisão. Para reforçar o seu argumento, os Peticionários citam a decisão do Tribunal nos processos de James Wanjara e 4 Outros c. Tanzânia e Alex Thomas c. Tanzânia. 41. Os Peticionários alegam que um dos elementos-chave do requisito de esgotamento dos recursos internos é que deve haver uma decisão final da mais alta instância judicial do Estado Demandado que pode confirmar ou reverter a decisão de uma instância inferior. Sustentam a sua alegação com a decisão do Tribunal Interamericano no processo de Cantoral Benavides v. Peru, segundo a qual um requerimento para a revisão de uma decisão de um Tribunal Supremo de Justiça tem um carácter extraordinário. 42. Assim, os Peticionários sustentam que o argumento de que é uma medida obrigatória, segundo o Estado Demandado, que seja apresentado um requerimento para a revisão de uma decisão do Tribunal de Recurso para concluir-se que foram esgotados os recursos internos é incompatível com a jurisprudência do Tribunal. 12 43. Além disso, os Peticionários argumentam que não estão a recorrer da decisão do Tribunal de Recurso, mas a impugnar a validade da Secção 148(5) do CPA à luz das disposições da Carta e do PIDCP. 44. Os Peticionários afirmam que o último estágio de recurso da decisão do Tribunal Superior do Estado Demandado é o Tribunal de Recurso, que é a sua mais alta instância judicial. Além disso, a decisão no caso de Dickson Paul Sanga foi «proferida a 5 de Agosto de 2020» a favor do Estado Demandado, antes da interposição da presente Petição, pelo que os recursos internos foram esgotados. *** 45. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição interposta perante o Tribunal deve cumprir o critério de esgotamento dos recursos internos. O acto normativo de esgotamento dos recursos internos é primordial e visa proporcionar aos Estados a oportunidade de lidar com violações dos direitos humanos no âmbito da sua jurisdição antes de um organismo internacional de direitos humanos ser chamado a determinar a responsabilidade do Estado pelas mesmas.5 46. Para que as vias de recurso internas sejam esgotadas, devem estar disponíveis, serem eficazes, suficientes e não devem ser prolongadas de modo anormal.6 No que diz respeito ao esgotamento das vias de recurso internas, o Tribunal recorda que o acto normativo de esgotamento dos recursos internos não exige, em princípio, que uma petição apresentada ao Tribunal deva também ter sido apresentada aos tribunais nacionais pelo mesmo Peticionário, especialmente, num caso que seja de interesse público.7 O que deve ser demonstrado é que, antes de ser apresentada a 5 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) , 2 AfCLR 9, §§ 93-94. 6 Ibid. 7 Ibid, § 94 13 petição ao Tribunal, o Estado Demandado teve a oportunidade de tratar da substância da questão através dos processos internos adequados. 47. No caso em apreço, o Tribunal constata que alguns indivíduos intentaram acção junto dos tribunais nacionais8 a impugnar a constitucionalidade da Secção 148(5) do CPA, sendo o mais recente na altura em que foi interposta a petição o processo de interesse público introduzido, entre outros, por Jebra Kambole, o advogado dos Peticionários no presente caso, em nome de Dickson Paul Sanga.9 Este caso foi decidido pelo Tribunal de Recurso a 5 de Agosto de 2020, tendo este considerado que a lei impugnada era constitucional. 48. A este respeito, o Tribunal considerou que não se podia esperar que os Peticionários recorressem aos tribunais nacionais num processo de interesse público relativo à mesma matéria já decidida pelo Tribunal de Recurso, uma vez que não haveria qualquer perspectiva de êxito, o que torna esse recurso ineficaz. Por conseguinte, sendo o Tribunal de Recurso a mais alta instância judicial do Estado Demandado, a sua decisão confirma o esgotamento dos recursos internos. 49. De facto, a alegação do Estado Demandado não é que as questões levantadas pelos Peticionários não tenham sido decididas nos tribunais nacionais, mas que o caso de Dickson Paul Sanga ainda não tinha sido decidido em sede de revisão. A este respeito, o Tribunal reitera que o procedimento de revisão é um recurso extraordinário que os Peticionários não são obrigados a esgotar antes de recorrerem a este Tribunal.10 8 Vide Director of Public Prosecutions (DPP) v. Daudi Pete 1993 TLR 22 (CA), Civil Appeal No. 65 of 2016 (CA) [2018] TZCA 347 (31 January 2018); Mariam Mashaka Faustine v. Attorney General, Consolidated Misc. Civil Causes No. 88 and 95 of 2020 (HC);Gedion Wasonga v. Attorney General, Miscellaneous Civil Cause No. 14 of 2016 (HC). 9 Attorney General v. Dickson Paulo Sanga, Miscellaneous Civil Cause No. 29 of 2019 (CA) (Unreported). 10 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), op. cit. § 65; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44. 14 50. Relativamente à excepção de que não exerce instância de recurso, o Tribunal reitera a sua jurisprudência de que não exerça instância de recurso em relação às decisões dos tribunais internos, tal «não obsta a que examine processos judiciais que corram os seus termos em tribunais nacionais, com o intuito de decidir sobre se os mesmos foram tramitados de acordo com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa.»11 51. A este respeito, o Tribunal considera que os Peticionários cumpriram o requisito de esgotamento das vias de recurso internas nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 56.º da Carta. Consequentemente, o Tribunal rejeita a objecção. ii. Excepção fundada no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo a razoável 52. De acordo com o Estado Demandado, os Peticionários não cumpriram o requisito estipulado no n.º 6 do artigo 56.º da Carta quanto à apresentação da Petição dentro de um prazo razoável após terem sido esgotados os recursos internos «uma vez que os Peticionários não esgotaram os recursos internos disponíveis». 53. O Estado Demandado alega que existe um requerimento recursório de revisão pendente no seu Tribunal de Recurso, o que nega a afirmação dos Peticionários de que esgotaram os recursos internos. 54. Os Peticionários argumentam que, apesar dos impedimentos ocasionados pelo coronavírus, apresentaram a Petição a 18 de Novembro de 2020, o que constitui um período de «dois meses» após esgotarem os recursos 11 Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito) (Março de 2019) 3 AfCLR 48, § 26; Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 35. 15 internos, a 5 de Agosto de 2020, a data de pronúncia da decisão do Tribunal de Recurso no âmbito do processo de Dickson Paul Sanga. *** 55. O Tribunal observa que o n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do Regulamento que, em substância, reitera o n.º 6 do artigo 56.º da Carta, requer que as petições sejam apresentadas dentro de: «um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal como sendo a data de início do prazo dentro do qual a matéria deve ser introduzida.» 56. O Tribunal recorda que: «... a razoabilidade do prazo para interpor petições ao Tribunal depende das circunstâncias peculiares de cada caso e deve ser determinada numa base casuística.»12 57. Na presente petição, o Tribunal observa que o acórdão do Tribunal de Recurso sobre o fundo no Recurso Civil n.º 175, The Attorney General v. Dickson Paul Sanga13 foi proferido a 5 de Agosto de 2020. O Tribunal observa que decorreram três (3) meses e quinze (15) dias entre 5 de Agosto de 2020 e 18 de Novembro de 2020, quando os Peticionários apresentaram a Petição perante este Tribunal. A questão que se coloca, por conseguinte, é a de saber se o tempo que os Peticionários levaram para apresentar a Petição ao Tribunal é razoável. 58. O Tribunal constata que a apresentação da Petição no prazo de três (3) meses e quinze (15) dias após o esgotamento das vias de recurso internas foi expedita e, por conseguinte, razoável. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção prejudicial aqui apresentada com base no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável e considera que a mesma cumpriu as condições estipuladas no n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do Regulamento. 12 Zongo Burkina Faso (mérito), supra, § 92. Vide também Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 73. 13 Nota 13 supra. 16 iii. Excepção prejudicial com base no facto de a questão já ter sido resolvida 59. O Estado Demandado alega que a viabilidade da Secção 148(5) do CPA, foi ouvida e determinada no caso de Anaclet Paulo c. Tanzânia e que, por conseguinte, a presente Petição viola a disposição do n.º 7 do artigo 56.º da Carta. 60. O Estado Demandado cita a decisão da Comissão no processo de Amnesty International c. Tunisia, argumentando que a Comunicação foi declarada inadmissível devido ao facto de o mesmo assunto estar pendente na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas ao abrigo da Resolução 1503 do ECOSOC. 61. Além disso, o Estado Demandado também faz referência à decisão da Comissão no processo Bob Ngozi c. Egipto, em que a Comissão notou que uma questão semelhante tinha sido submetida à Subcomissão das Nações Unidas para a Prevenção e Protecção das Minorias. 62. Os Peticionários alegam que, no processo de Anaclet Paulo, a questão a determinar era a detenção do Sr. Paulo, ao passo que a questão em litígio no presente processo são as disposições do artigo 148(5) do CPA e, por conseguinte, as questões nos dois processos são diferentes. 63. Os Peticionários alegam ainda que o Estado Demandado citou a decisão no caso de Anaclet Paulo c. Tanzânia, «fora de contexto», notando que o Sr. Paulo não solicitou que o artigo 148(5) do CPA fosse declarado como sendo uma violação dos artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Carta. 64. Além disso, os Peticionários alegam que as Partes no processo em apreço são distintas do Peticionário no caso de Anaclet Paulo. 65. Por último, os Peticionários alegam que os casos citados como fundamento da causa do Estado Demandado não vinculam este Tribunal. Alegam que, ao contrário dos casos citados pelo Estado Demandado, a presente Petição 17 proporciona ao Tribunal a oportunidade de examinar de novo uma questão que nunca foi levantada em qualquer outro tribunal internacional, que é a compatibilidade do artigo 148(5) do CPA com a Carta. *** 66. O n.º 7 do artigo 56.º da Carta e o n.º 2, alínea (g), do artigo 50.º do Regulamento estipulam que as Petições serão consideradas pelo Tribunal se: «não tratar de casos que tenham sido resolvidos pelos Estados envolvidos, de acordo com os princípios da Carta das Nações, da Carta da Organização da Unidade Africana ou das disposições da Carta.» 67. O Tribunal recorda que o conceito de «solução» (settlement) implica a convergência de três condições principais: (i) a identidade das partes; (ii) a identidade das petições ou o seu carácter complementar, consecutivo ou alternativo ou o facto de o processo resultar de um pleito formulado no processo inicial; e (iii) a existência de uma primeira decisão sobre o fundo da questão.14 68. O Tribunal observa que o Estado Demandado sustenta que as alegadas violações no presente caso já foram resolvidas pelo Tribunal no caso de Anaclet Paulo c. Tanzânia. O Tribunal deve, portanto, decidir se a sua decisão no caso acima mencionado resolve as questões suscitadas na presente Petição. 69. Relativamente à «identidade das partes», o Tribunal observa que o Estado Demandado é o mesmo tanto no processo de Anaclet Paulo quanto no presente caso. O Peticionário no processo de Paulo era um condenado por assalto à mão armada, que se encontrava a cumprir uma pena de trinta (30) anos, e procurava defender os direitos individuais alegadamente violados durante o seu julgamento nos tribunais nacionais. Por outro lado, 14 Vide Jean-Claude Roger Gombert c. Côte d’Ivoire (competência e admissibilidade) (22 de Março de 2018) 2 AfCLR 270, § 44; Dexter Johnson c. República do Gana (competência e admissibilidade) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 99, § 45; Vide Suy Bi Gohore c. Côte d’Ivoire, (15 de Julho de 2020) (mérito e reparações) 4 AfCLR 406, § 104. 18 os Peticionários no presente caso são ONGs que procuram proteger os direitos do público em geral, o mesmo decorre de um processo de interesse público perante os tribunais nacionais. O Tribunal conclui, por conseguinte, que está cumprido o requisito relativo à identidade das partes. 70. Dito isto, o Tribunal recorda que, tal como já decidiu anteriormente, ao determinar se um pedido foi previamente resolvido, os Peticionários não têm de ser sempre exactamente os mesmos, desde que prossigam o mesmo interesse. A este respeito, o Tribunal observa que os Peticionários no caso em apreço prosseguem claramente interesses diferentes dos do caso de Paulo, mas a convergência dos seus interesses está apenas no artigo 148(5)(a) do CPA. Por conseguinte, a identidade das partes nos dois pedidos é semelhante apenas na medida em que ambos se referem ao artigo 148(5)(a) do CPA. 71. No que diz respeito à «identidade das petições», o Tribunal deve decidir se a base jurídica e factual das petições é a mesma, examinando as alegadas violações e os pleitos dos Peticionários. A este respeito, o Peticionário no processo de Paulo alegou que lhe foi recusada a liberdade condicional, o que viola o seu direito a um julgamento imparcial; que foi condenado com base num crime que não ocorreu; que não foi ouvido em recurso nos tribunais nacionais; e que lhe foi negado o direito à assistência jurídica. Por outro lado, os Peticionários na presente Petição alegam que as Subsecções 148(5)(a)-(e) do CPA constituem uma violação do direito à não-discriminação, do direito à liberdade e do direito a um julgamento imparcial, especialmente, porque restringem a discrição do oficial de justiça e negam às pessoas acusadas o direito a serem ouvidas. 72. Consequentemente, o Tribunal observa que a convergência das alegadas violações dos Peticionários é apenas em relação ao artigo 148(5)(a) do CPA e à sua alegada violação do direito à liberdade. Por outras palavras, o Sr. Paulo não alegou violações relacionadas com as Subsecções 148(5)(b)- (e) do CPA, que dizem respeito a pessoas acusadas que tenham cumprido uma sentença superior a três anos; pessoas acusadas que tenham fugido 19 à fiança; pessoas acusadas que estejam a ser mantidas sob custódia para a sua própria segurança e pessoas acusadas de delitos que envolvam propriedade avaliada em mais de dez milhões de xelins tanzanianos (TZS 10.000.000). Com efeito, as alegadas violações são claramente diferentes, excepto no que se refere ao artigo 148(5)(a) do CPA. 73. No que respeita aos pleitos das partes, o Tribunal observou que o Sr. Paulo solicitou que o Tribunal decidisse a seu favor relativamente às alegadas violações; que lhe concedesse assistência jurídica e que lhe concedesse reparações e outras medidas que o Tribunal considerasse apropriadas. 74. No caso vertente, os Peticionários solicitam que o Tribunal determine que as violações tal como alegadas ocorreram; condenar ao Estado Demandado a implementar as medidas constitucionais e legislativas para garantir os direitos consagrados na Carta; ordenar que todos os suspeitos e arguidos acusados de crimes não passíveis de liberdade condicional sejam libertados sob fiança no prazo de um mês, com base nas circunstâncias de cada caso. Por conseguinte, é evidente que o Sr. Paulo buscava soluções para ressarcir as alegadas violações pessoais, enquanto no caso vertente, os Peticionários buscam soluções que incluem alterações constitucionais e legislativas para satisfazer o interesse público. 75. Além disso, a conclusão do Tribunal no caso Paulo «... de que a detenção do Peticionário enquanto aguarda julgamento não foi feita sem motivos razoáveis e que a recusa de lhe conceder fiança não constitui uma violação do seu direito à liberdade», limitou expressamente a decisão do Tribunal à alegação do Peticionário sobre a aplicação do artigo 148(5)(a)(i) do CPA em relação ao direito à liberdade. Assim, não tocou nas Subsecções 148(5)(b)-(e) do CPA, que não foram levantadas pelo Sr. Paulo, uma vez que não lhe diziam respeito. 76. No que diz respeito a uma primeira decisão sobre o mérito, o Tribunal salienta que uma conclusão sobre o objecto de um processo requer uma análise dos argumentos e provas apresentados e uma «demonstração» da 20 razão pela qual os referidos argumentos e as provas são ou não suficientes. No processo de Paulo, foi apresentado ao Tribunal um argumento relativo à recusa de fiança para uma pessoa acusada de assalto à mão armada. No entanto, não foram apresentados quaisquer argumentos relativos a outras pessoas acusadas, nem examinou os argumentos relativos à anulação da discricionariedade judicial do Tribunal e ao direito de ser ouvido devido ao efeito do artigo 148(5) do CPA. Por conseguinte, apenas tomou uma decisão no que diz respeito ao artigo 148(5)(a) do CPA; no entanto, não poderia ter tomado uma decisão vinculativa sobre os outros argumentos acima referidos. 77. À luz do que precede, o Tribunal considera que a reivindicação dos Peticionários inserida no âmbito do artigo 148(5)(a) do CPA foi resolvida em conformidade com os princípios da Carta. No entanto, as reivindicações no âmbito das Subsecções 148(5)(b)-(e) do CPA não foram resolvidas e, por conseguinte, a presente Petição cumpre a disposição do n.º 2, alínea (g), do artigo 50.º do Regulamento no que diz respeito às referidas disposições do CPA. iv. Excepção fundada no facto de não terem sido cumpridas as disposições da Carta 78. O Estado Demandado alega que a Petição não está em conformidade com o n.º 2 do artigo 56.º da Carta porque não cumpre os requisitos estipulados nos n.os (5), (6) e (7) do artigo 56.º da Carta. 79. Os Peticionários alegam que o n.º 2 do artigo 56.º da Carta exige que uma petição seja compatível com o Acto Constitutivo da União Africana. Neste sentido, alegam que as alegadas violações estão consagradas na Carta e estão a decorrer no território de um Estado-Membro da União Africana e que é parte na Carta. Consequentemente, argumentam que a Petição está em conformidade com o n.º 2 do artigo 56.º da Carta. *** 21 80. O n.º 2, alínea (b), do Artigo 50.º do Regulamento, que é reafirmado pelo n.º 2 do Artigo 56.º da Carta, estabelece que as petições apresentadas ao Tribunal serão consideradas se forem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana ou com a Carta. 81. O Tribunal invoca a sua jurisprudência de que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana, tal como reiterado na alínea (h) do artigo 3.º do mesmo é a promoção e a protecção dos direitos humanos e dos povos. No caso em apreço, os Peticionários buscam a protecção dos direitos garantidos pela Carta e alegaram a violação dos artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Carta. Neste contexto, a Petição está em conformidade com o n.º 2, alínea (b), do artigo 50.º do Regulamento. Além disso, nada consta dos autos que indique que a Petição é incompatível com o Acto Constitutivo da União Africana. 82. Considerando o que precede, o Tribunal rejeita a excepção com base no incumprimento dos requisitos estipulados no n.º 2, alínea (b), do artigo 50.º do Regulamento. B. Outras condições de admissibilidade 83. O Tribunal observa que não há qualquer contestação quanto ao cumprimento das condições estipuladas nas alíneas (a), (c) e (d) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento. Mesmo assim, o Tribunal deve certificar-se de que estas condições foram satisfeitas. 84. O Tribunal observa, com base nos autos, que os Peticionários estão claramente identificados por nome em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea (a), do artigo 50.º do Regulamento. 85. O Tribunal também considera que a linguagem utilizada na Petição não é depreciativa ou injuriosa ao Estado Demandado ou às suas instituições, em conformidade com o n.º 2, alínea (c), do artigo 50.º do Regulamento. 22 86. O Tribunal considera que a Petição não se baseia exclusivamente em notícias veiculadas através dos meios de comunicação de massas, mas sim no CPA, em conformidade com o n.º 2, alínea (d), do artigo 50.º do Regulamento. 87. O Tribunal considera, por conseguinte, que todas as condições de admissibilidade foram cumpridas e que esta Petição é admissível. VII. DO MÉRITO 88. Os Peticionários alegam a violação dos artigos 1.º, 2.º e 7.º da Carta no que respeita à constitucionalidade do artigo 148(5)(b), (c) e (e) do CPA do Estado Demandado. A. Alegada violação do artigo 2.º da Carta 89. Os Peticionários alegam a violação do artigo 2.º da Carta em virtude da promulgação do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA. 90. Os Peticionários alegam que o direito à não discriminação, tal como protegido pela Carta, é reforçado pelo artigo 7.º da DUDH e pelo artigo 26.º do PIDCP. Citam a decisão do Tribunal no processo da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Quénia, na qual determinou que «... uma distinção ou tratamento diferenciado torna-se discriminatório e, portanto, contrário ao disposto no Artigo 2.º da Carta, quando não tem uma justificação objectiva e razoável e, nas circunstâncias em que não é necessária e proporcional.» 91. Alegam ainda que no caso de Jebra Kambole c. Tanzânia, o Tribunal estipulou que a discriminação pode ocorrer de forma directa ou indirectamente. Além disso, essa discriminação indirecta é «um conceito baseado em efeitos». 23 92. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5)(b) do CPA não especifica o tipo de crimes que ela contempla e que discrimina as pessoas que já cumpriram uma pena de três (3) anos de prisão. 93. Os Peticionários alegam igualmente que o artigo 148(5)(e), viola o direito à não discriminação. Argumentam que o artigo 148(5)(e) do CPA discrimina as pessoas acusadas de delitos que envolvam dinheiro ou bens que excedam dez milhões de xelins tanzanianos (TZS 10.000.000) e que não podem depositar metade do montante ou valor do bem e a outra metade através de uma caução. 94. Os Peticionários argumentam que a discriminação a que se referem é ainda mais evidenciada pelo facto de a liberdade condicional estar disponível para todos os arguidos em Zanzibar, o que contrasta com o que se verifica na Tanzânia continental. 95. Por último, os Peticionários alegam que o Estado Demandado não forneceu ao Tribunal provas de que as pessoas acusadas que receberam fiança de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 148(5)(b), (c), (d) e (e) do CPA causaram insegurança à sociedade, violaram a paz, interferiram nas investigações em curso ou mataram testemunhas. * 96. Por sua vez, o Estado Demandado alega que os direitos e os deveres de todos os cidadãos estão garantidos de acordo com a sua Constituição e que todas as leis têm de estar em conformidade com a sua Constituição. Afirma, no entanto, que as garantias constitucionais não absolvem o indivíduo do seu dever de cumprir a lei e de cumprir os seus deveres constitucionais. 97. De acordo com o Estado Demandado, a alegação dos Peticionários quanto ao efeito discriminatório da lei impugnada não foi fundamentada e é 24 «infundada». Ao mesmo tempo que admite que o CPA administra tratamento diferenciado, o Estado Demandado alega que tal tratamento diferenciado se justifica pelos objectivos que visa alcançar, ou seja, a comparência do acusado em tribunal e a paz e segurança públicas. 98. Citando o caso de Mahender Chawla and others c. Union of India, o Estado Demandado sustenta que o artigo 148(5) do CPA não só cumpre um objectivo legítimo, mas também garante a administração adequada da justiça. 99. Citando também o caso da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. Quénia, o Estado Demandado alega que o tratamento diferenciado não é, de um modo geral, proscrito, mas só se torna discriminatório quando não é objectivo ou razoavelmente justificado. 100. O Estado Demandado argumenta que os Peticionários não forneceram ao Tribunal provas empíricas para fundamentar a sua alegação de que as pessoas acusadas a quem foi recusada a fiança ao abrigo do artigo 148(5) do CPA são tratadas de forma diferente, a fim de chegar à conclusão de que o artigo 148(5) do CPA perpetua a discriminação indirecta. 101. Citando a decisão no caso de Alex Thomas c. Tanzânia, o Estado Demandado sustenta que a alegação relativa ao direito à não discriminação e ao direito à igualdade não foi provada e, por conseguinte, deve ser rejeitada por falta de mérito. *** 102. O Tribunal recorda que o artigo 2.º do Protocolo dispõe o seguinte: «Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, tendência política ou outro tipo de opinião, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outro estatuto». 25 103. O Tribunal toma nota da disposição do artigo 148(5)(b) do CPA do seguinte modo: Um agente da polícia encarregado de uma esquadra ou de um tribunal perante o qual é apresentada ou comparece uma pessoa acusada, não admitirá essa pessoa à liberdade condicional se ficar evidente que a pessoa acusada foi anteriormente condenada a uma pena de prisão superior a três anos. 104. No que diz respeito ao artigo 148(5)(e) do CPA, o Tribunal observa que o mesmo estipula o seguinte: Um agente da polícia encarregado de uma esquadra ou de um tribunal perante o qual é apresentado ou comparece um acusado, não deve admitir essa pessoa à liberdade condicional se... o crime pelo qual a pessoa está acusada envolve dinheiro real ou propriedade cujo valor exceda dez milhões (10,000,000) de xelins, a menos que essa pessoa deposite dinheiro ou outro bem equivalente a metade do valor ou valor real do dinheiro ou propriedade em questão e o restante montante seja garantido pela execução de caução. 105. Conforme o Tribunal observou na sua jurisprudência,15 o direito a não discriminação está relacionado com o direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei, tal como garantido pelo artigo 3.º da Carta. No entanto, o âmbito do direito à não discriminação vai além do direito à igualdade de tratamento perante a lei e tem também dimensões práticas, na medida em que os indivíduos devem, de facto, poder usufruir dos direitos consagrados na Carta sem distinção seja de que natureza for relacionada com a sua raça, cor, sexo, religião, opinião política, extracção nacional ou origem social, ou qualquer outro estatuto. 106. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que a discriminação é «uma diferenciação de pessoas ou situações com base num ou vários critérios 15 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Quénia (mérito), supra,§ 138. 26 ilegais».16 No entanto, esta acepção da discriminação é o que muitas vezes é chamado de discriminação directa. Nos casos em que a discriminação é indirecta, o indicador-chave não é necessariamente um tratamento diferente baseado em critérios visíveis ou ilegais, mas sim o efeito díspar em grupos ou indivíduos como resultado de medidas ou acções específicas.17 107. No caso em apreço, em virtude do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA, que proíbe os tribunais de considerarem um pedido de liberdade condicional por parte de pessoas acusadas que tenham cumprido uma pena superior a três anos e que tenham sido acusadas de crimes relacionados com bens de valor superior a dez milhões de xelins, com efeito, trata esses acusados de forma menos favorável em comparação com os acusados de outros crimes que não são abrangidos pelo âmbito do artigo 148(5) do CPA. 108. O Tribunal observa que o Estado Demandado alega que o objectivo do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA é garantir a «comparência do acusado, a paz pública e a segurança». No entanto, o Estado Demandado não forneceu os detalhes sobre como a lei impugnada oferece as garantias que alega. Além disso, não apresentou justificação convincente quanto à razão porque a lei não é de aplicação geral, isto é, por que alguns acusados ao abrigo do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA podem beneficiar da possibilidade de serem concedidos liberdade condicional, enquanto outros não podem. 109. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que a discriminação ocasionada em virtude da acção do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA viola o artigo 2.º da Carta, na medida em que certas categorias de arguidos são impedidas de beneficiar de liberdade condicional, independentemente, das suas circunstâncias pessoais ou de outra natureza. 16 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme (APDH) c. República de Côte d’Ivoire (mérito) (2016) 1 AfCLR 668, §§ 146-147; Kambole c. Tanzânia (mérito), § 68. 17 Kambole c. Tanzania, ibid, § 68. 27 B. Alegada violação do artigo 7.º da Carta 110. Os Peticionários impugnam a aplicação do artigo 148(5)(b) e (c) do CPA no que diz respeito a dois aspectos do direito a um julgamento imparcial, a saber, o direito à presunção de inocência e o direito de ser ouvido. i. Direito à presunção de inocência 111. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5)(b) e (c) do CPA são disposições gerais que não têm em conta o carácter do arguido, as suas circunstâncias ou mesmo a sua situação económica. Além disso, sustentam que, por uma questão da lei, uma pessoa acusada deve ser presumida inocente das acusações que pesam contra ela e a liberdade condicional deve ser concedida como um direito. 112. Os Peticionários alegam que o n.º 1, alínea (b), do artigo 7.º da Carta garante a presunção de inocência, e que também está reflectido no n.º 6, alínea (b), do artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado. 113. Os Peticionários afirmam que a liberdade de um indivíduo é sacrossanta e só deve ser restringida em circunstâncias excepcionais, a fim de evitar a possibilidade de encarcerar uma pessoa inocente. 114. O Estado Demandado, em resposta, assevera que a limitação imposta pelo artigo 148(5)(b) e (c) do CPA é sustentada pela decisão do seu Tribunal de Recurso no caso de George Eliawony e 3 Outros c. R, de que uma lei impugnada deve ser legal e não arbitrária, deve oferecer salvaguardas contra a aplicação arbitrária e proporcionar controlos eficazes por parte das autoridades na aplicação da lei. Além disso, que a lei não deve ser mais do que o razoavelmente necessário para o alcance de um objectivo legítimo. 115. O Estado Demandado, citando a decisão da Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre e Reverend Christopher R Mtikila c. Tanzania reitera que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Carta, a restrição de 28 direitos e liberdades é permitida tendo como base a «... segurança colectiva, a moralidade e o interesse comum...». 116. O Estado Demandado alega que a reivindicação dos Peticionários é desprovida de mérito, pois o artigo 148(5) do CPA é «salvaguardada pela Constituição, pela DUDH, pela CADHP e pelo PIDCP» e, portanto, a restrição é justificada e serve a um propósito legítimo. Enfatiza que esta medida tem como propósito proteger as testemunhas, «que são os olhos e os ouvidos da justiça». 117. A este respeito, o Estado Demandado alega que o artigo 148(5) do CPA é razoável, pois não restringe a concessão de liberdade sob fiança a todo e qualquer tipo de crime, mas a crimes seleccionados. 118. O Estado Demandado defende que a alegação dos Peticionários é insustentável, especialmente, porque o interesse comum do público em geral deve ser protegido contra indivíduos que estejam em conflito com a lei. *** 119. O n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta dispõe o seguinte: «Todas as pessoas têm o direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende ... o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente.» 120. O Tribunal recorda a disposição do artigo 148(5)(b) do CPA, que estipula que uma pessoa acusada que tenha cumprido uma pena de prisão superior a três anos não seria concedida liberdade condicional. 121. O Tribunal observa que o artigo 148(5)(c) do CPA prevê que a pessoa acusada não deve ser concedida liberdade condicional, se «... parecer que essa pessoa acusada foi anteriormente concedida liberdade sob caução por um tribunal e não cumpriu as condições da caução ou fugiu». 29 122. O Tribunal recorda que a essência da presunção de inocência é que o arguido seja considerado inocente em todas as fases do julgamento até à sentença.18 123. A presunção de inocência defende que o ónus da prova além de uma dúvida razoável recai à acusação e qualquer dúvida deve beneficiar o acusado. Nesta conformidade, em procedimentos como requerimentos de liberdade condicional, a presunção de inocência favorece, regra geral, a concessão de liberdade condicional, enquanto negar provimento a requerimentos de liberdade condicional deve ser a excepção. 124. O Tribunal observa que a presunção de inocência exige garantias processuais, incluindo o direito de não se auto-incriminar e pronunciamentos prematuros pelo tribunal de primeira instância ou outros funcionários quanto a culpabilidade da pessoa acusada.19 125. O Tribunal toma nota da decisão do Tribunal Supremo do Gana de que … a concessão de liberdade condicional é uma das ferramentas disponíveis ao tribunal para garantir que um suspeito ou um acusado, conforme o caso, seja garantido a presunção de inocência até que o tribunal declarar a sua culpabilidade. A presunção de inocência compreende a liberdade contra a detenção arbitrária e também serve como uma salvaguarda contra a punição antes da condenação...20 126. O Tribunal toma nota ainda do argumento do Estado Demandado de que a restrição prevista no artigo 148(5) do CPA tem por objectivo salvaguardar a segurança, a saúde, o interesse público e os direitos e liberdades de pessoas inocentes. 16 Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (mérito) (24 de Novembro de 2017), 2 AfCLR 165, § 83. 19 ECtHR Allenet de Ribemont c. France, Judgment, Merits and Just Satisfaction, App No 15175/89, A/308, (1995) 20 EHRR 557. 20 Supra, nota 30. 30 127. O Tribunal não contesta os objectivos subjacente à promulgação do artigo 148(5)(b) e (c) do CPA conforme expostos pelo Estado Demandado. No entanto, o Tribunal observa que a avaliação do risco de fuga depois de concedida a liberdade condicional não deve basear-se unicamente na gravidade do crime ou numa sentença anterior. O Tribunal sublinha que deve haver outros «factores relacionados com o carácter da pessoa, a sua moral, residência, ocupação, bens, laços familiares e todos os tipos de ligações com o país em que foi instaurado o processo contra si»21, o que minimizaria ou exacerbaria o risco de fuga à caução. A combinação desses factores determinaria se o acusado devia ser libertado condicionalmente ou mantido sob detenção. 128. Do mesmo modo, o risco de o arguido interferir com a investigação deve ser fundamentado com provas apresentadas pelo Ministério Público. Nesta conformidade, não deve ser presumido nem predeterminado por lei. O Tribunal reitera a decisão do Tribunal Supremo do Gana de que «qualquer legislação, fora do âmbito da Constituição, que retire ou pretenda retirar, expressamente ou necessariamente implícita, o direito de um arguido a ser considerado para efeitos de fiança, teria de antemão julgado o arguido ou presumido a sua culpabilidade, mesmo antes de o tribunal se ter pronunciado».22 129. Por conseguinte, o Tribunal considera que a pura e simples recusa da caução prevista no artigo 148(5) do CPA não é necessária nem proporcional ao objectivo que procura alcançar. 130. Em face do acima exposto, o Tribunal entende que o artigo 148(5)(a), (b) e (c) do CPA violam a presunção de inocência nos termos do n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta. 21 ECtHR, Neumeister c. Áustria, 27 de Junho de 1968, § 10, Série A no. 8. 22 Nota 30 supra. 31 ii. Direito a ser ouvido 131. Os Peticionários asseveram que o artigo 148(5) do CPA representa um impedimento ao requerimento para a concessão de liberdade condicional de um arguido e, consequentemente, constitui uma violação do direito de ser ouvido perante um tribunal imparcial e independente, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º. 132. Citando a decisão em Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia, os Peticionários alegam que o artigo 148(5) do CPA viola o direito de um acusado ser ouvido no âmbito de um requerimento para a concessão de liberdade condicional e também no âmbito de uma acção de recurso. 133. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5) do CPA constitui uma ingerência na discricionariedade dos oficiais judiciais que têm o ónus de ponderar os factores a favor ou contra a concessão de liberdade condicional. Argumentam ainda que o artigo 107A (1) da Constituição do Estado Demandado instituiu o sistema judicial «como a autoridade com poderes para emitir a decisão definitiva em matéria de administração da justiça na Tanzânia». 134. Citando a decisão do Tribunal Supremo do Gana no caso Martin Kpebu c. Attorney General, os Peticionários alegam que a decisão de privar uma pessoa da sua liberdade é da competência do poder judicial e não do executivo e, particularmente, que «... a liberdade tem um valor inestimável para ser perdida por causa do zelo de um agente administrativo.» 135. De acordo com os Peticionários, o artigo 148(5) do CPA equivale a uma subtracção da competência dos tribunais do Estado Demandado para determinar sobre matérias relacionadas com a liberdade condicional e, por conseguinte, uma violação do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. Além disso, os Peticionários asseveram que despojar os tribunais da competência para decidir sobre matérias relacionadas com a liberdade condicional constitui uma afronta à garantia da administração da justiça. 32 136. De acordo com os Peticionários, o artigo 148(5) do CPA, que proíbe a concessão de liberdade condicional a um arguido que tenha sido anteriormente concedido liberdade sob caução e que não tenha cumprido as condições da caução ou que tenha fugido depois de ter sido concedida a caução constitui uma violação do direito a ser ouvido. 137. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5) do CPA «não tem em conta os motivos que a pessoa possa ter tido e que levaram a que não cumprisse as condições da fiança». Outrossim, que o acusado tem o direito de ser ouvido não obstante o seu comportamento anterior. * 138. O Estado Demandado argumenta que os delitos enumerados no artigo 148 (5) do CPA são «estritamente não passíveis de caução» por causa da sua natureza e «o risco que representa para a sociedade, a ameaça à paz e segurança nacionais, bem como a necessidade de salvaguardar os direitos não derrogáveis garantidos pela Constituição e outros instrumentos internacionais de direitos humanos» nos quais a Tanzânia é parte. 139. Citando a decisão do seu Tribunal de Recurso em Silvester Hillu Dawi c. Director of Public Prosecutions, o Estado Demandado alega que, embora o aparelho judiciário tenha a palavra definitiva no que respeita à administração da justiça «não dispõe de poderes ilimitados». Ao invés, «os tribunais devem agir dentro dos parâmetros da Constituição». Alega também que, os tribunais ignorarem disposições legais claras equivale não só à anarquia, mas também a um desrespeito desdenhoso da Constituição do Estado Demandado. 140. Segundo o Estado Demandado, todos os delitos enumerados no artigo 148(5) do CPA têm por efeito a perda de vidas ou sujeitar uma pessoa ou grupos de pessoas a sofrimento contínuo ou perda de dignidade. Além 33 disso, alega ainda que «... esses crimes são contra a humanidade e são universalmente penalizados como crime organizado.» 141. O Estado Demandado sustenta que o artigo 148(5) do CPA está previsto por lei e é justificável, pois, tem por finalidade salvaguardar a segurança nacional, a ordem e a saúde públicas. O Estado Demandado sustenta ainda que os elementos que constituem os delitos enumerados no artigo 148(5) do CPA encontram-se claramente definidos no Código Penal, o que elimina a possibilidade de abusos. 142. O Estado Demandado alega que está em melhores condições para « justificar a razão pela qual o direito à caução é restringido», contrariamente à afirmação dos Peticionários de que todos os Estados devem aplicar normas uniformes. Socorrendo-se na decisão no processo Handy side c. UK, argumenta que está em melhor posição do que um juiz internacional para se pronunciar sobre a necessidade de uma restrição ou sanção destinada a cumprir um objectivo moral. *** 143. O n.º 1 do artigo 7.° da Carta dispõe que «todo o indivíduo tem o direito a que a sua causa seja apreciada.» 144. O Tribunal observa que o direito a que a causa de um peticionário seja apreciada, conforme consagrado no n.º 1 do artigo 7.º da Carta, confere aos indivíduos um vasto leque de direitos relativos ao devido processo legal, incluindo o direito de lhes ser proporcionada a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre questões e procedimentos que afectem os seus direitos, o direito de apresentar uma petição perante as autoridades judiciais e parajudiciais apropriadas por violações desses direitos e o direito de recorrer a instâncias judiciais superiores quando as suas queixas não forem devidamente tratadas pelas instâncias inferiores.23 23 Werema Wangoko Werema c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AFCLR 520, §§ 68- 69. 34 145. O Tribunal observa igualmente que o direito a que a sua causa seja apreciada não se extingue após a conclusão do processo de recurso. Em circunstâncias em que existam razões convincentes para acreditar que as conclusões dos tribunais de primeira instância ou de recurso deixaram de ser válidas, o direito de ser ouvido exige que seja criado um mecanismo de revisão dessas conclusões.24 146. O Tribunal recorda que «... O Artigo 7.º da Carta permite que qualquer pessoa que considere que os seus direitos foram violados apresente a sua causa perante um tribunal nacional competente. No exercício deste direito, a posição ou a situação da vítima ou do alegado autor da violação é irrelevante e cada queixoso tem direito a um recurso eficaz perante um órgão judicial competente e imparcial ...».25 147. O Tribunal observa que o Estado Demandado argumenta que o artigo 148(5) do CPA definiu os crimes que não estão sujeitos a caução e que os seus elementos são conhecidos, assim não deixa espaço para abusos. Além disso, asseverou que está melhor colocado para justificar a necessidade de restrição à liberdade condicional do que um juiz internacional. 148. O Tribunal recorda que é demais sabido no direito que um Estado não pode invocar as suas leis internas para justificar uma violação das suas obrigações internacionais. Em última instância, se um Estado tiver como base uma disposição do seu direito interno para justificar a restrição de um direito, tal Estado deve ser capaz de demonstrar que as disposições do seu direito interno não estão em contravenção com a Carta.26 149. Além disso, o Tribunal considerou anteriormente que «... o âmbito da margem de apreciação das autoridades nacionais dependerá não só da natureza do objectivo da restrição, mas também da natureza do direito em 24 Kambole c. Tanzânia (mérito), supra, § 96. 25 Ibid. 26 Ibid, § 102. 35 causa.27 É de referir que a margem de apreciação deve ser aplicada de boa fé».28 150. O Tribunal considera que a supressão da competência judicial em relação a crimes referidos no artigo 148(5)(a) do CPA restringe o direito de ser ouvido. Defrauda o poder judicial do seu papel como intérprete independente e imparcial do direito. 151. No caso vertente, a natureza do artigo 148.º(5) do CPA não proporciona ao oficial de justiça qualquer opção quanto à concessão de liberdade condicional quando uma pessoa acusada é abrangida por uma das categorias enumeradas no artigo 148(5) do CPA. O Tribunal considerou que, efectivamente, isso nega à pessoa acusada o seu direito a ser ouvida e, especialmente, a apresentar as suas próprias circunstâncias únicas que possam permitir ao oficial de justiça conceder a liberdade condicional. 152. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade de armas exigem que todas as partes num processo tenham a mesma oportunidade de apresentar os seus argumentos e provas e que um árbitro imparcial decida qual das partes provou a sua causa de acordo com o nível de prova para um determinado litígio. Um estatuto que interfere no processo e efectivamente confere poder a uma das partes para predeterminar o resultado do litígio, viola o princípio da igualdade de armas e vai contra o devido processo legal.29 153. O Tribunal observa que a sua posição acima está reflectida na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante designado por «TEDH»), que concluiu que a recusa automática de liberdade condicional por força do efeito de uma lei, na ausência de poder discricionário judicial constitui uma violação do n.º 3 do artigo 5.º da 27 Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (mérito) (14 de Junho de 2013) 1 AFCLR 34, § 106.2. 28 Mtikila c. Tanzânia (mérito), supra, § 106.3. 29 Kambole c. Tanzânia (mérito e reparações) supra, § 97. 36 Convenção Europeia dos Direitos do Homem.30 O TEDH estipulou que a concessão de liberdade condicional não pode ser formalista, que pode ser considerado arbitrário. 154. Além disso, alguns países prescindiram de disposições semelhantes ao artigo 148(5) do CPA, devido ao seu limite de controlo judicial sempre que for apresentado um requerimento de liberdade condicional.31 155. O Tribunal, conforme já foi observado, não se responsabiliza pelo objectivo desejado do Estado Demandado, ou seja, proteger testemunhas, garantir a segurança, entre outros. Mesmo assim, conforme sucintamente elucidado por vários tribunais em diferentes jurisdições, o legislador não deve desempenhar o papel dos oficiais judiciais, manietando as mãos do tribunal e ditando a este resultados específicos, no caso em apreço, a recusa de concessão de liberdade condicional. Compete ao legislador providenciar orientações em relação às diferentes circunstâncias que o douto oficial judicial teria em conta e que militariam contra ou a favor da libertação. 156. Conforme já foi indicado, a gravidade de um crime ou de uma sentença não pode, por si só, determinar a propensão para fugir depois de ter sido concedida a liberdade condicional. Por conseguinte, na ausência de controlo judicial da concessão ou recusa de liberdade sob caução, o Tribunal considera que o artigo 148(5) do CPA viola o direito de ser ouvido nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. C. Alegada violação do artigo 1.º da Carta 30 ECtHR, Piruzyan v. Arménia, Application No. 33376/07, § 105. 31 Vide Constitutional Court of Ghana, Supra, note 30, Per Justice Akamba; Constitutional Court of South Africa, Bongani v. the State, Vusi Dladla, Angel Khumalo, Willy Sindane, John Sibonyoni and Philip Mogabudi v. the State, the State v. Mark David Joubert and the State v. Jan Johannes Schietekat 3 June 1999, § 10; High Court of Kenya, Republic v. Robert Zippor Nzilu, Criminal case 14 of 2018 [2018] eKLR; High Court of the United Kingdom, Secretary of State for the Home Department v. MB (FC) 2006] EWHC 1000 (Admin). 37 157. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5) do CPA constitui uma violação do artigo 1.º da Carta. Alegaram que o artigo 148(5) do CPA não proporciona a pessoas acusadas o exercício dos direitos fundamentais e o direito à igual protecção nos termos das leis da Tanzânia. 158. O Estado Demandado argumenta que os direitos e as liberdades consagradas na Carta, na DUDH, no PIDCP e na Constituição da Tanzânia não são absolutos e, antes pelo contrário, estão sujeitos a limitações. Alegou também que as restrições impostas nos termos do artigo 148(5) do CPA são razoavelmente necessárias para alcançar um objectivo legítimo que é justificável ao abrigo das normas estabelecidas nos instrumentos internacionais de direitos humanos e no artigo 30(2) da Constituição do Estado Demandado. *** 159. O artigo 1.º da Carta dispõe o seguinte: Os Estados Membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou de outra natureza para dar efeito aos mesmos. 160. O Tribunal observa que o Estado Demandado tem «a obrigação de formular leis em conformidade com os objectivos e intenções da Carta». E «... enquanto a referida cláusula prevê a promulgação de normas e regulamentos para o exercício dos direitos nela consagrados, não se pode permitir tais normas e regulamentos derroguem os próprios direitos e liberdades que devem regulamentar.»32 161. O Tribunal reitera, tal como tem defendido nos seus acórdãos anteriores, que a análise de uma alegada violação do artigo 1.º da Carta envolve a 32 Mtikila c. Tanzânia (mérito), supra, § 109. 38 determinação não só de se as medidas adoptadas pelo Estado Demandado estão disponíveis, mas também se essas medidas foram implementadas de forma a atingir o objecto e finalidade pretendidos da Carta. 33 162. Consequentemente, sempre que um direito substantivo da Carta for violado devido ao facto de o Estado Demandado não cumprir estas obrigações, considerar-se-á que o artigo 1.º da Carta também foi violado. 163. No presente caso, o Tribunal concluiu que o Estado Demandado violou o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta. Nesta conformidade, consequentemente, o Tribunal considera que o Estado Demandado também violou o artigo 1.º da Carta. VIII. DAS REPARAÇÕES 164. As Peticionários pleiteiam que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que implemente medidas constitucionais e legislativas para garantir o exercício dos direitos previstos na Carta e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos. 165. Além disso, os Peticionários pleiteiam que o Tribunal ordene a libertação sob caução de todos os suspeitos e arguidos acusados de crimes não passíveis de fiança, no prazo de um (1) mês a contar da data de pronúncia da presente decisão, sob condições de fiança a serem fixadas pelos tribunais do Estado Demandado, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. 166. Por último, os Peticionários solicitam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que apresente um relatório, no prazo de doze (12) meses a 33 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (2018) 2 AFCLR 477, §§ 149- 150 e Ally Rajabu e Outros c. República Unida Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AFCLR 539, § 124. 39 contar da data de prolação do acórdão, sobre as medidas adoptadas para implementar o presente acórdão. 167. O Estado Demandado pleiteia que o Tribunal negue provimento aos pleitos dos Peticionários. *** 168. O n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo dispõe que «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos ou dos povos, decretará por despacho judicial medidas apropriadas para ressarcir a violação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação justa.» 169. O Tribunal recorda os seus acórdãos anteriores e reafirma a sua posição de que, «para examinar e apreciar os pedidos de reparação de danos decorrentes de violações dos direitos humanos, tem em conta o princípio segundo o qual o Estado considerado culpado de um acto internacionalmente ilícito é obrigado a reparar na íntegra os danos causados à vítima».34 170. O Tribunal também que reitera a reparação «... deve, tanto quanto possível, expungir todas as consequências do acto ilícito e restabelecer a situação que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido cometido.»35 171. As medidas que um Estado pode tomar para reparar uma violação dos direitos humanos incluem: a restituição, a indemnização e a reabilitação da vítima, bem como medidas para garantir a não recorrência das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.36 34 Abubakari c. Tanzânia, (mérito), supra, § 242 (ix); Ingabire Victoire Umuhoza c. República Unida do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202, § 19. 35Mohamed Abubakari v. República Unida da Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 334, § 21; Alex Thomas contra República Unida Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 287, § 12; Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 308, § 16. 36 Umuhoza c. Ruanda (reparações), supra, § 20. 40 172. O Tribunal reitera que a regra geral no que diz respeito aos danos materiais é que deve haver um nexo de causalidade entre a violação estabelecida e os danos sofridos pelo Peticionário e que o ónus de apresentar provas para justificar os seus pleitos recai sobre o Peticionário.37 No que diz respeito aos danos morais, o Tribunal exerce um poder discricionário em matéria de equidade. 173. No caso em apreço, o Tribunal estabeleceu que, ao dar efeito ao artigo 148(5) do CPA, o Estado Demandado violou os direitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta. 174. É com base nestas constatações que o Tribunal apreciará os pleitos do Peticionário sobre reparações. A. Medidas constitucionais e legislativas 175. Os Peticionários pleiteiam que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que implemente medidas constitucionais e legislativas para garantir o exercício dos direitos previstos na Carta e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos. 176. Além disso, os Peticionários pleiteiam que o Tribunal ordene a libertação sob caução de todos os suspeitos e arguidos acusados de crimes não passíveis de fiança, no prazo de um (1) mês a contar da data de pronúncia da decisão, sob condições de fiança a serem fixadas pelos tribunais do Estado Demandado, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. 177. O Estado Demandado pede a improcedência dos pleitos relativos a reparações. 37 Christopher Mtikila c. República da Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014) 1 AfCLR 72, § 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 346, § 15. 41 *** 178. Tendo o Tribunal constatado que o artigo 148(5) do CPA viola os artigos 1.º, 2.º, o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta, ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas constitucionais e legislativas necessárias, dentro de um prazo razoável que não exceda dois (2) anos, para garantir que o artigo 148(5)(a), (b), (c), (d) e (e) do CPA sejam alteradas e alinhadas com as disposições da Carta de modo a suprimir, entre outros, qualquer violação da Carta e de outros instrumentos ratificados pelo Estado Demandado. 179. No que diz respeito ao pedido de libertação de todas as pessoas acusadas de crimes não passíveis de fiança no prazo de um (1) mês a partir da data de prolação do presente Acórdão, sob condições de fiança a serem estabelecidas pelos tribunais do Estado Demandado, o Tribunal observa que, não obstante as suas conclusões anteriores, existe uma grande variedade de circunstâncias em que foram cometidos crimes que não são passíveis de fiança. Embora o Tribunal tenha reafirmado a necessidade de conceder fiança a todos os arguidos, considera que a concessão de liberdade condicional em casos específicos e as respectivas condições, trata-se de uma decisão que deve ser deixada ao critério das autoridades nacionais, a decidir numa base casuística. Nestas circunstâncias, o Tribunal não pode emitir uma ordem global de libertação de todas as pessoas anteriormente acusadas de crimes que não são passíveis de fiança sem ter em conta as suas circunstâncias particulares. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera improcedentes os pleitos dos Peticionários. B. Publicação 180. O Tribunal recorda que o n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo lhe confere poderes para «tomar as medidas adequadas para ressarcir» as violações. 42 Nestas condições, o Tribunal reafirma que pode, a título de reparação, ordenar, por sua própria iniciativa a publicação das suas decisões quando as circunstâncias do caso o exijam. 181. No caso em apreço, o Tribunal observa que as violações que constatou afectam uma parte significativa da população do Estado Demandado, devido ao facto de estarem relacionadas com o exercício de vários direitos consagrados na Carta, entre os quais o direito a um julgamento imparcial garantido pelo artigo 7.º da Carta. 182. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera oportuno decretar suo motu um despacho para a publicação do presente acórdão. O Tribunal, por conseguinte, ordena ao Estado Demandado que publique o presente Acórdão no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, nos sítios Web do Ministério da Justiça e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e que assegure que o texto do Acórdão permaneça acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. C. Relatório sobre a execução do acórdão 183. Os Peticionários pleiteiam que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que apresente um relatório sobre a execução do presente acórdão. O Tribunal observa que a decisão relativa à apresentação de relatórios sobre as medidas adoptadas por um Estado Demandado é uma questão de prática judicial e, por conseguinte, ordena ao Estado Demandado que apresente, no prazo de doze (12) meses a contar da data de notificação do acórdão, um relatório sobre as medidas adoptadas para executar o presente acórdão. IX. DAS CUSTAS 184. Ambas as partes pedem ao Tribunal que condene a outra a suportar as custas judiciais. 43 *** 185. O Tribunal observa que o n.º 2 do artigo 32.º do seu Regulamento estipula que «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas, se for o caso.» 186. O Tribunal não encontra motivos para proceder de forma diferente da estipulada na disposição supra e, por conseguinte, determina que cada parte suportará as suas próprias custas. X. PARTE DISPOSITIVA 187. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade, A respeito da Competência Jurisdicional i. Nega provimento à excepção prejudicial à competência em razão do sujeito; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Quanto à Admissibilidade 44 iii. Rejeita as excepções à admissibilidade da Petição nos termos dos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 56.º da Carta, excepto em relação ao artigo 148(5)(a) do CPA; iv. Por conseguinte, o Tribunal declara a Petição admissível no que diz respeito às alegações relativas ao artigo 148(5)(b)-(e) do CPA. Quanto ao Mérito v. Conclui que foi violado o artigo 2.º da Carta em virtude do efeito do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA; vi. Conclui que foi violado o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1, alínea (b), do artigo 7.º da Carta em virtude do efeito do artigo 148(5)(b) e (c) do CPA; vii. Conclui que foi violado o artigo 1.º em virtude do efeito do artigos 148(5)(b), (c) e (e) do CPA. No que respeita a Reparações viii. Considera improcedente o pleito relativo à soltura de todas as pessoas acusadas de crimes não passíveis de liberdade condicional; ix. Ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas constitucionais e legislativas necessárias, dentro de um prazo razoável não superior a dois (2) anos, para garantir que o artigo 148(5) do CPA seja alterado e alinhado com as disposições da Carta, de modo a sanar, entre outras, quaisquer violações da Carta. x. Condena o Estado Demandado a publicar o presente acórdão no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, nos sítios web do Ministério da Justiça e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e garantir que o texto do Acórdão seja acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. Sobre a execução do acórdão e a prestação de relatório 45 xi. Condena o Estado Demandado a apresentar, no prazo de doze (12) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre a situação de execução da presente decisão e, posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal considere que a mesma foi implementada na íntegra. No que respeita às custas judiciais xii. Determina que cada uma das partes é responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado: Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente Ven. Ben KIOKO, Juiz ~~ Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz / ~ ,,,,J,,_;.,l\,. Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza ¾~~ Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza ~ Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza ~ - Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz ~ a / Ven. Modibo SACKO, Juiz J-1·'· ~ Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz 1~~\ 46 e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua inglesa o de referência. 47