manyuka c republica unida da tanzania processo n 0202015 2019 afchpr 45 28 novembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO LIVINUS DAUDI MANYUKA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZANIA PROCESSO NO. 020/2015 ACÓRDÃO (COMPETÊNCIA e ADMISSIBILIDADE) 28 DE NOVEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…………………………………………..……………………………….….…………..i I. PARTES ............................................................................................................................................ 2 II. OBJECTO DO PEDIDO ...................................................................................................................... 3 A. Factos......................................................................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................................................... 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES ................................................................................................................. 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................................ 5 A. Excepções à competência em razão da matéria ................................................................ 6 i. Excepção fundada no facto de o Tribunal ter sido solicitado a agir como primeira instância 6 ii. Excepção fundada no facto de o Tribunal ter sido solicitado a agir como instância de recurso ............................................................................................................................................ 8 B. Outros aspectos da competência .......................................................................................... 9 VI. ADMISSIBILIDADE........................................................................................................................ 9 A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes .............................................................. 11 i. Objecção relativa ao não-esgotamento dos recursos locais ................................................ 11 ii. Objecção relativa a não apresentação da Acção dentro de um prazo razoável ................... 13 VII. CUSTOS JUDICIAIS ..................................................................................................................... 16 VIII. DISPOSITIVO .............................................................................................................................. 16 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaậ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M.-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM - Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o Art.º 22º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante referido como "o Protocolo") e o n.º 2 do art.º 8 do Regulamento do Tribunal (doravante referido como "o Regulamento"), a Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadão da Tanzânia, escusou de participar na apreciação do presente caso. No caso de envolve Livinus Daudi MANYUKA representado por: William Ernest KIVUYO, Sociedade de Advogados da África Oriental Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clement J MASHAMBA, Solicitor General, Procuradoria-Geral da República; ii. Sra. Sarah MWAIPOPO, Directora de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Director da Unidade Judiciária, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional; 1 iv. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta, Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr. Venosa MKWIZA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da Republica; vi. Sr. Elisha E. SUKA, Oficial do Serviço Externo, Unidade de Assuntos Jurídicos, Ministério das Relações Exteriores e Cooperação Internacional; vii. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República. Após deliberação, Profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. Livinus Daudi Manyuka (doravante referido como "o Autor"), é um cidadão da Tanzânia que, no momento da apresentação da presente Acção, cumpria uma pena de trinta (30) anos de prisão, por crime de roubo com violência, na prisão de Ukonga em Dar-es-Salaam. 2. A Acção foi apresentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por "Estado Demandado") que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por "a Carta"), em 21 de Outubro de 1986 e do Protocolo, em 10 de Fevereiro de 2006. Depositou também, em 29 de Março de 2010, a Declaração ao abrigo do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, através da qual aceita a competência do Tribunal para receber casos de indivíduos e Organizações Não-Governamentais. 2 II. OBJECTO DO PEDIDO A. Factos 3. Resulta da Petição que, em 4 de Novembro de 1999, o Autor, e dois outros indivíduos, foram acusados do crime de roubo com violência no Tribunal Distrital de Mbinga, Região de Ruvuma. Em 15 de Maio de 2000, foram condenados a vinte (20) anos de prisão. 4. O Autor afirma que ele e os seus co-arguidos interpuseram recurso perante o High Court, em Songea. Em 9 de Agosto de 2001, o High Court confirmou a condenação, mas anulou a sentença do Tribunal Distrital e aumentou-a para uma pena de trinta (30) anos de prisão e doze (12) chicotadas. Insatisfeitos com essa decisão, recorreram ainda ao Court of Appeal que, em 9 de Abril de 2003, indeferiu o seu recurso. B. Alegadas violações 5. O Autor alega que o Estado Demandado violou o art.º 2.º da Carta, na medida em que, o prendeu ilegalmente por uma infracção inexistente, violando assim a sua liberdade de circulação, de associação e de acesso a outros benefícios da vida. O Autor alega ainda que a conduta do Estado Demandado viola os art.ºs 1 e n.º 2 do 7.º da Carta e a alínea c), n.º 6 do art.º 13.º da Constituição do Estado Demandado. 6. O Autor alega que o aumento da sua pena de vinte (20) anos para trinta (30) anos de prisão pelo Tribunal Superior foi uma decisão excessiva que viola o seu direito à igualdade perante a lei, conforme previsto no Art.º 3º da Carta. 7. O Autor alega que o Estado Demandado, também violou os art.ºs 4.º e 5.º da Carta, através do Acórdão do High Court que o condenou a doze (12) chicotadas. O Autor alega que a imposição das chicotadas viola o direito ao 3 respeito, à dignidade e à integridade de uma pessoa, nos termos estabelecidos na Carta. 8. O Autor alega também que o Estado Demandado violou a Carta ao não lhe atribuir "o patrocínio judiciário.” III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 9. A Acção foi apresentada em 16 de Setembro de 2015 e foi notificada ao Estado Demandado, em 15 de Outubro de 2015. O Estado Demandado foi solicitado a apresentar a sua Contestação, no prazo de sessenta (60) dias, após notificação. 10. Em 5 de Janeiro de 2016, o Cartório recebeu a Contestação do Estado Demandado. 11. Em 14 de Julho de 2016, o Cartório recebeu a Réplica do Autor. 12. Após várias alertas do Cartório, em 15 de Julho de 2019, o Advogado do Autor informou ao Cartório que não podia apresentar o pedido reparações, uma vez que o Autor não podia ser encontrado, após a sua soltura da prisão e que os esforços para chegar até ele tinham-se mostrado inúteis. IV. PEDIDOS DAS PARTES 13. O Autor pede ao Tribunal que: “i. Declare que o Estado Demandado violou os seus direitos garantidos, ao abrigo dos art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, e alínea c), n.º 2 do art.º 7.º da Carta. ii. Consequentemente, ordene o Estado Demandado a ordenar a sua soltura da prisão. 4 iii. Ordene reparações, caso este Venerando tribunal considere procedente o seu pedido. iv. Supervisione a execução da sua decisão e quaisquer outras medidas que o tribunal possa tomar a favor do Autor.” [sic]. 14. Sobre a competência e admissibilidade, o Estado Demandado pede ao Tribunal que declare: “i. Que o Venerando Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos carece de competência para conhecer e decidir sobre a Acção e que esta deve ser indeferida. ii. Que a Acção não preencheu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal e deve ser declarada inadmissível. iii. Que a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal e seja declarada inadmissível. iv. Que a Acção seja indeferida em conformidade com o art.º 38.º do Regulamento do Tribunal”. 15. O Estado Demandado pede ao Tribunal para constatar que não violou os art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, alínea c) do art.º 7.º e n.º 2 do art.º 7.º da Carta. Roga, ainda, que o Tribunal: i. Negue provimento à Acção por falta de mérito. ii. Não liberte o Autor da prisão. iii. Rejeite o pedido do Autor sobre as reparações. V. COMPETÊNCIA 16. O Tribunal observa que o art.º 3º do Protocolo prevê o seguinte: 5 “1. A competência do Tribunal estende-se a todos os casos e litígios submetidos à sua apreciação relativos à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante em matéria de Direitos Humanos ratificado pelos Estados interessados. 2. Em caso de litígio quanto à competência do Tribunal, este decide.” 17. O Tribunal observa ainda que, nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento "[O] Tribunal deve conduzir um exame preliminar da sua competência...” 18. Com base nas disposições acima citadas, portanto, o Tribunal deve, preliminarmente, conduzir uma avaliação da sua competência e dispor de objeções, se houver, à sua competência. A. Excepções à competência em razão da matéria 19. O Estado Demandado levanta duas excepções, em relação à competência do Tribunal em razão da matéria. Em primeiro lugar, que o Tribunal está a ser chamado a agir em tribunal de primeira instância e, em segundo lugar, que o Tribunal está a ser chamado a assumir a competência de recurso. i. Excepção fundada no facto de o Tribunal ter sido solicitado a agir como primeira instância 20. O Estado Demandado afirma que o Autor, ao contestar a constitucionalidade da sua sentença e afirmar que esta viola o n.º 6 do art.º 13.º da sua Constituição, estaria a convidar o Tribunal a dirimir uma questão que nunca foi considerada nos tribunais nacionais e, portanto, estaria a convidar o Tribunal a agir como primeira instância. 21. O Estado Demandado alega que com esta Acção é a primeira vez que o Autor contesta a constitucionalidade da sua sentença, nos termos da Lei das Sentenças Mínimas. 6 22. O Autor alega que este Tribunal tem competência ratione materiae porque a petição alega violações da Carta. O Autor também afirma que este Tribunal tem competência ratione personae, dado que ele é um cidadão do Estado Demandado que ratificou o Protocolo e apresentou a Declaração, nos termos do n.º 6 do art.º 34.º do mesmo. Para o efeito, o Autor a decisão do Tribunal no caso Frank David Omary e outros c. República Unida da Tanzânia. *** 23. No presente caso, o Tribunal observa que as alegações do Autor estão directamente relacionadas com os direitos garantidos na Carta. O Tribunal observa ainda que o Autor não está a pedir ao Tribunal que aja como primeira instância. Invoque, sim, a competência do Tribunal nos termos da Carta para determinar se a conduta de que se queixa é constitui uma violação da Carta. 24. O Tribunal lembra que, conforme a sua jurisprudência consistente, tem considerado que sempre que a Acção alegar violações de direitos protegidos na Carta ou em qualquer outro instrumento internacional de que o Estado Demandado seja parte, a sua competência é estabelecida.1 Sobre este ponto, o Tribunal recorda que no caso Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia se expressou assim "...no que diz respeito a ser chamado a agir como tribunal de primeira instância, o Tribunal é de opinião que, em virtude do Art.º 3º do Protocolo, tem competência em razão da matéria desde que a Acção alegue violações de disposições de instrumentos internacionais de que o Estado Demandado é parte.”2 25. Uma vez que o Autor alega violação da Carta de que o Estado Demandado é parte, o Tribunal considera que não agirá como de primeira instância para conhecer das alegações do Autor e, por conseguinte, rejeita a excepção do Estado Demandado a este respeito. 1 Vide, Processo n.º 025/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito e Reparações), Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia, §§ 20-21. Processo n.º 006/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia, § 36. 2 Processo n.º 001/2015. Acórdão de 7/11/2018 (Mérito e Reparações), § 31. 7 ii. Excepção fundada no facto de o Tribunal ter sido solicitado a agir como instância de recurso 26. O Estado Demandado afirma que o Tribunal não tem competência para examinar a presente Acção, uma vez que o Autor está a pedir-lhe que aja como tribunal de recurso e decida sobre casos já concluídos pelo Court of Appeal. 27. O Estado Demandado cita, em apoio aos seus argumentos, o Acórdão do Tribunal no caso Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, no qual o Tribunal decidiu que “não é uma instância de recurso para receber recurso sobre questões já decididas por tribunais nacionais e/ou regionais.” 28. O Autor alega que o Tribunal é competente nos termos do art.º 3.º do Protocolo. O Autor invoca a decisão do Tribunal no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, para justificar a admissibilidade da Acção. *** 29. O Tribunal reitera a sua posição de que não é uma instância de recurso, no que diz respeito às questões já examinadas pelos tribunais nacionais3. No entanto, embora não tenha competência de recurso em relação aos tribunais nacionais, o Tribunal mantém o poder de avaliar a adequação dos processos nacionais à luz dos compromissos internacionais de um Estado.4 30. Quanto à excepção do Estado Demandado, o Tribunal observa que a essência da excepção é que o Autor pede ao Tribunal que delibere sobre questões que já foram concluídas pelos seus tribunais nacionais. O Tribunal observa, ainda, que as alegações do Autor são da alçada da sua competência, uma vez que invocam direitos protegidos pela Carta. 3 Armand Guehi c. Tanzânia, Idem, § 33. Vide, também Alex Thomas c. Tanzânia (2015) (Mérito) 1 AfCLR 465, §§ 60-65 4 Vide, Armand Guehi c. Tanzânia, Idem nota 2, § 33. 8 31. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Tribunal, o exame do cumprimento das obrigações internacionais de um Estado não equivale a reduzir um tribunal em instância de recurso.5 O Tribunal, portanto, rejeita a excepção do Estado Demandado a este respeito. 32. Com base no acima exposto, o Tribunal considera que tem competência em razão da matéria para conhecer e decidir sobre a Acção. B. Outros aspectos da competência 33. O Tribunal observa que outros aspectos da sua competência não são contestados pelas Partes e nada nos autos indica que o Tribunal não tenha competência. O Tribunal, portanto, sustenta que: i. tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é parte do Protocolo e já depositou a Declaração exigida. ii. tem competência em razão do tempo, dado que as alegadas violações continuaram no momento em que o Acção foi apresentada, o que acontece depois de o Estado Demandado se ter tornado parte do Protocolo e ter depositado a sua Declaração. iii. tem territorial, dado que as alegadas violações ocorreram dentro do território do Estado Demandado. 34. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que é competente para conhecer da Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 35. Nos termos do n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, "[o] Tribunal decide sobre a admissibilidade dos processos, tendo em conta as disposições do Art.º 56º da Carta". Nos termos da art.º 39.º do seu Regulamento, "[o] Tribunal procede a um exame 5 Kennedy Ivan c. Tanzânia, supra nota 1, §§ 26-27. 9 preliminar da admissibilidade da Acção, em conformidade com os art.ºs 50.º e 56.º, ambos da Carta, e do art.º 40.º do presente Regulamento".” 36. O art.º 40.º do Regulamento, que em substância reafirma as disposições do art.º 56.º da Carta, prevê o seguinte: "Nos termos do disposto no artigo 56.º da Carta a que se refere o n.º 2 do art.º 6º do Protocolo, os pedidos ao Tribunal devem satisfazer as seguintes condições: i. revelar a identidade do Autor, não obstante o pedido de anonimato deste último; ii. cumprir o Acto Constitutivo da União e a Carta; iii. não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; iv. não se basear, exclusivamente, em notícias divulgadas, através dos meios de comunicação social; v. ser submetido após esgotar os recursos locais, se houver, a menos que seja óbvio que este procedimento seja indevidamente prolongado; vi. ser apresentado dentro de um prazo razoável, a partir da data em que os recursos locais foram esgotados ou a partir da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo, dentro do qual o caso deve ser apreendido; e vii. Não levantar qualquer questão ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.” 37. Embora algumas das condições acima não estejam em disputa entre as Partes, o Estado Demandado levantou duas Excepções, em relação à admissibilidade da Acção. A primeira objecção diz respeito à exigência do esgotamento dos recursos locais, e a segunda objecção diz respeito ao facto de a Acção ter ou não sido apresentada dentro de um prazo razoável. 10 A. Condições de admissibilidade em litígio entre as Partes i. Objecção relativa ao não-esgotamento dos recursos locais 38. O Estado Demandado afirma que, com respeito à alegação de que a sentença imposta ao Autor era inconstitucional, o Autor poderia ter contestado esta alegação, através do procedimento previsto na Lei de Garantias de Direitos e Deveres Básicos. O Estado Demandado argumenta ainda que, em relação à alegação de que a sentença de trinta (30) anos foi inadequada, o Autor teve a oportunidade de suscitar isso perante o Court of Appeal, o que não fez, apesar de ter sido representado por um advogado. 39. O Estado Demandado também sustenta que, em relação à alegação de que foi negada assistência judiciária ao Autor, este poderia ter levantado esta questão perante o tribunal de primeira instância. O Estado Demandado alega, portanto, que o Autor tinha à sua disposição recursos judiciais que não utilizou e que é, portanto, prematuro da sua parte instituir esta Acção. 40. Por seu lado, o Autor alega que levou o seu caso ao Court of Appeal que é a mais alta instância judicial do Estado Demandado e que, portanto, esgotou os recursos internos. 41. Quanto à apresentação da Constitutional petition por violação dos seus direitos, o Autor alega que o Tribunal tem, consistentemente, decidido que o pedido de revisão de uma decisão do Court of Appeal é um recurso extraordinário, que não precisa de ser esgotada para a admissibilidade perante o Tribunal. Em apoio a este argumento, ele se baseia na decisão do Tribunal, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia. 42. O Autor contesta ainda que, em relação à alegação do Estado Demandado de que poderia ter levantado a questão da assistência judiciária durante o seu julgamento, sendo leigo, tinha o direito de ser informado do seu direito à assistência judiciária gratuita e de ser facilitado no acesso à mesma. 11 *** 43. O Tribunal observa que, após a condenação do Autor pelo Tribunal Distrital de Mbinga, Região de Ruvuma, ele interpôs um recurso perante o High Court e, posteriormente, perante o Court of Appeal. O High Court negou provimento ao recurso do Autor, em 9 de Agosto de 2001 e o Court of Appeal, também, negou provimento ao seu recurso, em 9 de Abril de 2003. O Autor, portanto, acedeu à mais alta instância judicial do Estado Demandado, no que diz respeito às suas queixas. 44. O Tribunal observa, também, que as alegadas violações dos seus direitos estão relacionadas com os processos judiciais internos que conduziram à sua condenação. As alegações levantadas pelo Autor, portanto, fazem parte do feixe de direitos e garantias que estavam relacionados com ou foram a base dos seus recursos e que as autoridades nacionais tiveram ampla oportunidade de corrigir, mesmo que o Autor não as tenha levantado, explicitamente.6 45. Quanto à apresentação da Constitutional petition por violação dos direitos do Autor após o Court of Appeal ter negado provimento ao seu recurso, o Tribunal já estabeleceu que este recurso, no sistema judicial do Estado Demandado, é um recurso extraordinário que o Autor não é obrigado a esgotar, antes de lhe accionar.7 46. Por conseguinte, o Tribunal considera que o Autor esgotou os recursos previstos no n.º 5 do art.º 56.º da Carta e no n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento e, por conseguinte, rejeita a excepção do Estado Demandado relativamente à não exaustão de recursos internos. 6 Vide, Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), supra nota 3, § 60-65; Petição No 027/2015. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia, § 35. 7 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), supra nota 3, §§ 63-65. 12 ii. Objecção relativa a não apresentação da Acção dentro de um prazo razoável 47. O Estado Demandado alega que o período de cinco (5) anos e seis (6) meses que o Autor levou para apresentar esta Acção, após a decisão do Court of Appeal, não é razoável no contexto do n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. Em apoio ao seu argumento, o Estado Demandado refere-se à decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (daqui em diante "a Comissão"), no caso Michael Majuru c. República do Zimbabwe e roga ao Tribunal para declarar a Acção inadmissível. 48. O Autor alega que a Acção deve ser considerada como tendo sido apresentado num prazo razoável dadas as circunstâncias do caso e a sua situação de leigo, indigente e encarcerado. *** 49. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não estabelece um limite para a apresentação de acções perante ele. O Tribunal observa, também, que o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento se refere simplesmente a um "prazo razoável a partir da data em que os recursos internos foram esgotados ou da data fixada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo, dentro do qual o caso deve ser submetido...", sem prescrever qualquer período de tempo específico. 50. Como o Tribunal tem decidido, "a razoabilidade de um prazo para conhecimento dependerá das circunstâncias particulares de cada caso e deve ser determinada caso a caso"8. Ao determinar a razoabilidade do prazo, o Tribunal tem tomado em consideração uma lista não exaustiva de circunstâncias, nomeadamente: prisão, ser leigo e sem o benefício de assistência judiciária, indigência, 8 Beneficiários do Falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablasse, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e o Movimento Burkinabe dos Direitos do Homem e dos Povos c Burkina Faso (Objecções Preliminares) (2014) 1 AfCLR 197, § 121 13 analfabetismo, falta de conhecimento da existência do Tribunal, intimidação e medo de represálias e o uso de recursos extraordinários.9 51. No presente processo, o Tribunal observa que o Court of Appeal negou provimento ao recurso do Autor, em 9 de Abril de 2003 e que este apresentou a presente Acção, em 16 de Setembro de 2015. O Tribunal nota ainda que o Estado Demandado depositou a sua Declaração ao abrigo do n.º 6 do art.º 34.º, em 29 de Março de 2010, permitindo aos indivíduos e Organizações Não- Governamentais o acesso directo ao Tribunal. Portanto, no total, o Autor apresentou esta Acção, cinco (5) anos e seis (6) meses após o Estado Demandado ter depositado a sua Declaração. A questão que permanece, portanto, é se, nas circunstâncias do caso, o período de cinco (5) anos e seis (6) meses é razoável. 52. O Tribunal observa que, nos casos Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia10 e Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia11 considerou que o período de cinco (5) anos e um (1) mês era razoável devido às circunstâncias dos autores. Nestes casos, o Tribunal levou em consideração o facto de que os autores estavam presos, restritos em seus movimentos e com acesso limitado a informações; eram leigos, indigentes, não tinham a assistência de um advogado em seus julgamentos no tribunal nacional, eram analfabetos e não tinham conhecimento da existência do Tribunal. Mais uma vez, no processo Werema Wangoko e outro c. República Unida da Tanzânia12, o Tribunal decidiu que os autores, tendo usado o procedimento de revisão, tinham o direito de esperar que a sentença de revisão fosse proferida e que isto justificava a apresentação da sua Acção, cinco (5) anos e cinco (5) meses após o esgotamento dos recursos locais. 9 Processo n.º 015/2015. Acórdão 26/09/2019 (Competência e Admissibilidade), Godfred Anthony e Ifunda Kisite c. Republica Unida da Tanzânia, § 43. 10 Processo n.º 011/2015, Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Christopher Jonas c. Republica Unida da Tanzânia, § 54. 11 Processo n.º 011/2015, Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Christopher Jonas c. Republica Unida da Tanzânia, § 54. 12 Processo n.º 024/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Werema Wangoko c. Republica Unida da Tanzânia, §§ 48-49 14 53. Todavia, no caso Godfred Anthony e outro c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal decidiu que um período de cinco (5) anos e quatro (4) meses era um lapso de tempo injustificável, antes da apresentação de um pedido. No caso anterior, o Tribunal argumentou que enquanto os autores estavam encarcerados e, portanto, restritos em seus movimentos, eles não tinham "afirmado ou fornecido qualquer prova de que eram analfabetos, leigos ou que não tinham conhecimento da existência do Tribunal.13 O Tribunal concluiu que, embora tenha sempre considerado as circunstâncias pessoais dos autores ao avaliar a razoabilidade do lapso de tempo, antes da apresentação de um pedido, os autores não lhe forneceram provas materiais, com base no qual pudesse concluir que o período de cinco (5) anos e quatro (4) meses era razoável.14 54. No presente caso, o Tribunal observa que o Autor indicou que ele é "uma pessoa indigente, encarcerada que opera sem assistência judiciária ou representação legal ..." O Autor também declarou que é um camponês. O Tribunal observa, no entanto, que, além da afirmação genérica de indigência, o Autor não tentou apresentar provas que explicassem porque levou cinco (5) anos e seis (6) meses para apresentar o seu Pedido. 55. O Tribunal observa que ao contrário dos autores, nos casos Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia15 e Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, o Autor, no caso em apreço, teve representação legal na prossecução dos seus recursos, tanto perante o High Court, como perante o Court of Appeal. Na ausência de qualquer justificação clara e convincente para a prescrição de cinco (5) anos e seis (6) meses, antes da apresentação da Acção, o Tribunal considera que esta Acção não foi apresentada, dentro de um prazo razoável, no sentido que lhe atribui do n.º 6 do art.º 56.º da Carta, reafirmado no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. 56. O Tribunal recorda que as condições de admissibilidade, nos termos da Carta são cumulativas, de tal forma que, se uma condição não for preenchida, a Acção 13 Processo n.º 015/2015. Acórdão de 26/09/19, (Competência e Admissibilidade) § 48. 14 Idem, § 49. 15 Amiri Ramadhani c. Republica Unida da Tanzânia, supra, nota 10, § 50 15 torna-se inadmissível.16 No caso vertente, uma vez que a Acção não preenche o requisito previsto no n.º 6 do art.º 56.ºda Carta, refirmado no n.º 6 do Art.º 40º do Regulamento, o Tribunal considera, por conseguinte, que a Acção é inadmissível. VII. CUSTOS JUDICIAIS 57. Tanto o Autor, como o Demandado não apresentaram nenhum pedido em relação aos custos judiciais. *** 58. O Tribunal observa que a Art.º 30 do seu Regulamento estabelece que "salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas judiciais.” 59. Na presente Acção, o Tribunal decide que cada Parte suporta os seus próprios custos judiciais. VIII. DISPOSITIVO 60. Por estas razões, O TRIUBNAL, Por Unanimidade: Sobre a Competência i. Rejeita as excepções relativas à sua competência em razão da matéria; ii. Declara-se competência. Sobre a admissibilidade 16 Processo n.º 016/2017. Acórdão de 28/03/2019 (Competência e Admissibilidade), Dexter Johnson c. Ghana, § 57. 16 iii. Rejeita a excepção relativa à admissibilidade da Acção, por falta de esgotamento dos recursos internos; iv. Constata que a Acção não foi submetida, dentro de um prazo razoável, no sentido que lhe é atribuído pelo n.º 6 do art.º 56.º da Carta; v. Declara inadmissível a presente Acção. Sobre os custos vi. Ordena que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos judiciais. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Juíz; Ângelo V. MATUSSE, Juíz; Suzanne MENGUE, Juíza; M- Thérèse MAKAMULISA Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíza; Blaise TCHIKAYA, Juiz; Stella I. ANUKAM, Juíza; 17 e Robert ENO, Escrivão. Feito em Zanzibar, neste dia 28 de Novembro do Ano Dois Mil e Dezanove, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua inglesa o que prevalece. 18