rashidi c republica unida da tanzania processo n 0092015 2019 afchpr 10 28 marco 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO QUE OPÕE LUCIEN IKILI RASHIDI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.° 009/2015 ACÓRDÃO (MÉRITO E REPARAÇÃO) 28 DE MARÇO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ................................................................................................................................. i I. PARTES ..............................................................................................................2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL........................................................................2 A. Factos do caso .................................................................................................................... 3 B. Alegadas violações............................................................................................................. 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................5 IV. PEDIDOS DAS PARTES .....................................................................................7 V. CMPETÊNCIA .....................................................................................................9 VI. ADMISSIBILIDADE............................................................................................10 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ............................................... 11 i. Excepção de não esgotamento dos recursos internos.................................................. 11 ii. Excepção de não apresentação da acção dentro de um prazo razoável .................... 13 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes ........................ 16 VII. MÉRITO .............................................................................................................16 A. Alegada violação dos direitos à residência e à liberdade de circulação........................... 16 B. Alegada violação do direito à dignidade .......................................................................... 21 C. Alegada violação do direito de ser julgado dentro de um prazo razoável ....................... 25 VIII. REPARAÇÕES ..................................................................................................28 A. Reparações pecuniárias .................................................................................................... 30 i. Perdas materiais ............................................................................................................. 31 ii. Perdas morais ................................................................................................................. 33 B. Reparações não pecuniárias ............................................................................................. 35 i. Restituição ...................................................................................................................... 35 ii. Não repetição .................................................................................................................. 36 iii. Publicação do acórdão ................................................................................................... 37 IX. CUSTOS ............................................................................................................39 A. Encargos jurídicos relativos ao processo ......................................................................... 39 B. Outras despesas ................................................................................................................ 39 X. PARTE DISPOSITIVA .......................................................................................40 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por Venerandos: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») e o n.° 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, cidadã tanzaniana, se escusou. No Caso que opõe: Lucien IKILI RASHIDI, Representado por: União Pan-Africana de Juristas (PALU) C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, Representada por: i. Senhora Sarah MWAIPOPO, Directora para os Assuntos Constitucionais e Direitos do Homem da Procuradoria-Geral da República; ii. Embaixador Baraka H. LUVANDA, Director para os Assuntos Jurídicos do Ministério de Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional; iii. Senhora Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos do Homem, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Senhor Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-geral da República v. Senhora Aidah KISUMO, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Senhora Blandina KASAGAMA, Jurista do Ministério de Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional. após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Sr. Lucien Ikili Rashidi (doravante designado por «o Autor») é um cidadão da República Democrática do Congo (RDC), que residiu em Dar-es-Salaam, República Unida da Tanzânia, e vive actualmente Bujumbura, República do Burundi. 2. A Acção foi interposta contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado») que se tornou parte na Carta Africana sobre Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo a 10 de Fevereiro de 2006. Depositou também, a 29 de Março de 2010, a Declaração ao abrigo do n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para conhecer de casos que lhe são remetidos por indivíduos e organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 3. A presente acção surgiu da detenção, prisão e deportação do Autor, da sua esposa e dos filhos, por alegadamente residirem ilegalmente no território do Estado Demandado. O Autor alega que, ao detê-lo, o Estado Demandado violou o seu direito à residência e à circulação, enquanto titular de um certificado emitido pela Polícia tanzaniana atestando a perda do seu passaporte. O Autor 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. alega também que a inspecção anal a que foi sujeito, aquando da sua detenção, violou a sua dignidade. A. Factos do caso 4. O Autor alega que entrou no território do Estado Demandado em 1993 com um visto de permanência temporária. Mais tarde, em 1999, a esposa e os filhos entraram no país como refugiados, mas não se instalaram no campo de refugiados indicado e foram se juntar ao Autor em Dar-es-Salaam. 5. Em 2005, após uma disputa com um comerciante retalhista, nome Mussa Ruganda Leki, que lhe devia dinheiro, o Autor intentou a acção cível n.° 263, de 2005, no District Court de Kisutu, Dar-es-Salaam. 6. A 1 de Junho de 2006, o Autor submeteu um pedido à Embaixada da RDC em Dar-es-Salaam para a reposição do seu passaporte que tinha perdido. A 2 de Junho de 2006, a Embaixada confirmou, por escrito, que o procedimento da emissão do referido passaporte estava em curso e enviou um ofício endereçada à Polícia do Estado Demandado nesse sentido. A 5 de Junho de 2006, a Polícia da Tanzânia em Dar-es-Salaam emitiu ao Autor um atestado de perda de passaporte, que ainda era válido e continha um visto de permanência no Estado Demandado, válido até Setembro de 2006. 7. A 9 de Junho de 2006, as autoridades de migração da Tanzânia detiveram o Autor por residir ilegalmente no país, enquanto comparecia a uma diligência no quadro Processo-cível n.° 263, de 2005, supracitado em que uma decisão para pagamento da dívida tinha sido proferida a seu favor. 8. A esposa e os filhos do Autor foram também detidos e presos durante cinco (5) dias até serem presentes a tribunal no dia 15 de Junho e acusados de permanência ilegal, no Processo Criminal n.° 765, de 2006. A Embaixada da RDC teve conhecimento da matéria e obteve uma autorização das autoridades Tanzanianas para que o Autor fosse posto em liberdade e desse continuação aos processos em mão, no entendimento que a sua família sairia da Tanzânia dentro de sete (7) dias e que o processo de permanência ilegal fosse arquivado. No dia 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 16 de Junho de 2006, a família do Autor deixou o país e o Autor permaneceu, como acordado, para dar continuação ao Processo-cível n.° 263, de 2005, mencionado anteriormente. O Autor obteve depois várias prorrogações do visto de permanência na Tanzânia até 28 de Março de 2007. 9. Em Setembro de 2007, o Autor intentou um Processo-cível n.° 118, de 2007, no High Court da Tanzânia, contra Mussa Ruganda Leki e Jerome Msemwa (Oficial de Migração), por detenção ilegal e tratamento degradante. Em Agosto de 2010, o Autor juntou mais duas Partes ao Processo-cível n.° 118, de 2007, nomeadamente, o Secretário Permanente do Ministério do Interior e o Procurador-Geral da Tanzânia. 10. Em Setembro de 2010, o High Court da Tanzânia apreciou o Processo-cível n.° 118, relativo à detenção por permanência ilegal em resultado dos eventos de Junho de 2006. A 2 de Janeiro de 2014, o Tribunal Superior proferiu a sentença e entendeu que a detenção do Autor em 2006 tinha sido legal, pois residia ilegalmente na Tanzânia, visto não possuir um passaporte válido nem o visto. A 3 de Janeiro de 2014, o Autor recebeu uma Notificação de Imigrante Ilegal (Notice of Prohibited Immigant) com a instrução de deixar a Tanzânia no prazo de sete (7) dias, que ele cumpriu devidamente. 11. A 6 de Janeiro de 2014, tendo deixado a Tanzânia, o Autor apresentou um pedido perante o High Court para que pudesse ser disponibilizada uma cópia da decisão de 2 de Janeiro de 2014, autorizando a sua deportação, para que se pudesse informar do fundamento da decisão e recorrer da sentença se assim o desejasse. A 8 de Janeiro de 2014, o Autor também solicitou ao Ministro do Interior que revogasse a Notificação de Imigrante Ilegal para que pudesse regressar e dar continuidade aos seus processos em tribunal, incluindo o recurso da sentença que resultou na sua deportação. Nenhuma destas autoridades respondeu até ser apresentada uma acção a este Tribunal a 19 de Fevereiro de 2015. B. Alegadas violações 12. O Autor alega que: 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. a sua detenção e prisão em 2006, quando residia legalmente na Tanzânia, constituíram uma violação dos seus direitos de residência e de livre circulação, consagrados no n.° 1 do art.° 12.° da Carta e no art.° 13.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem; ii. a inspecção anal efectuada na presença dos seus dois (2) filhos, aquando da sua detenção constituiu uma violação à dignidade protegida pelo art.° 5.° da Carta; iii. os sete (7) anos de espera antes que o High Court proferisse a sentença no Processo-cível n.° 118, de 2007, respeitante à sua permanência ilegal na Tanzânia, violou o seu direito a julgamento dentro de um prazo razoável, garantido nos termos da al. d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 13. O Cartório recebeu a Petição Inicial a 19 de Fevereiro de 2015. 14. A 9 de Junho de 2015, a Petição Inicial foi remetida ao Estado Demandado e foi solicitado ao Legal and Human Rights Centre que representante o Autor numa base pro bono. Na mesma data, a Petição Inicial foi também transmitida ao Presidente da Comissão da União Africana e a outros Estados Partes no Protocolo, em conformidade com o n.° 3 do art.° 35.° do Regulamento. 15. A 6 de Julho de 2015, o Estado Demandado apresentou a lista dos seus representantes. A 9 de Setembro de 2015, o Estado Demandado apresentou a Contestação à Petição Inicial. 16. A 24 de Setembro de 2015, o Autor solicitou uma decisão proferida à revelia fundamentada no facto de que tinha expirado o prazo para que o Estado Demandado contestasse a Petição Inicial. A 25 de Setembro de 2015, o Autor foi notificado de que a Contestação do Estado Demandado estava a ser traduzida para francês e ser-lhe-ia entregue uma vez finalizada a tradução. A 29 de Setembro de 2015, o Autor solicitou que o notificassem a versão inglesa na pendência da tradução, o que foi feito no mesmo dia. A 14 de Outubro de 2015, 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. o Autor reiterou o seu pedido de decisão à revelia. A 26 de Novembro de 2015, o Cartório notificou a versão francesa ao Autor. 17. A 24 de Novembro de 2015, a União Pan-Africana de Juristas (PALU) foi solicitada a representar o Autor visto que o Legal and Human Rights Centre não tinha respondido à solicitação do Tribunal para o efeito. A 14 de Dezembro de 2015, PALU aceitou ser o representar o Autor e foi-lhe devidamente disponibilizada uma cópia dos autos. 18. Devido às dificuldades enfrentadas pela PALU nas comunicações com o Autor que vivia no Burundi, o Tribunal concedeu várias prorrogações para a apresentação da Réplica do Autor à Contestação do Estado Demandado. A Réplica foi submetida a 28 de Julho de 2016 e, no mesmo dia, foi transmitida ao Estado Demandado para conhecimento. 19. A 9 de Agosto de 2016, chamou-se a atenção do Estado Demandado para os argumentos adicionais do Autor. Depois de várias prorrogações concedidas pelo Tribunal por iniciativa própria (suo motu) e após uma solicitação do Estado Demandado, este apresentou a sua Tréplica, a 27 de Abril de 2017 que foi enviada ao Autor a 28 de Abril de 2018 para Réplica dentro de quinze (15) dias. Subsequentemente, o Autor apresentou vários documentos adicionais em apoio à Petição Inicial, que foram apresentados ao Estado Demandado. 20. Tendo sido informado de novo sobre o pedido do Autor, datado de 18 de Agosto de 2017, para contactar o Estado Demandado para uma resolução amigável, o Tribunal, a 22 de Setembro de 2017, solicitou ao Autor que indicasse se tal contacto levaria à suspensão do processo perante o Tribunal. A 2 de Novembro de 2017, o Autor informou o Tribunal que desejava prosseguir com o processo. A fase escrita de articulados foi encerrada a 15 de Novembro de 2017 e as Partes devidamente informadas. 21. A 5 de Abril de 2018, as Partes foram informadas que, em conformidade com o n.° 1 do art.° 27.° do Regulamento, o Tribunal decidiria com base nas alegações escritas, sem efectuar uma audiência pública. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 22. A 25 de Junho de 2018, as Partes foram informadas que o Tribunal tinha decidido, durante a sua 49.ª Sessão Ordinária (16 de Abril a 11 de Maio de 2018), combinar e decidir sobre a reparação simultaneamente com o mérito da Portanto, o Autor foi solicitado a apresentar as suas reivindicações relativas a reparações no prazo de trinta (30) dias. 23. A 13 de Julho de 2018, a PALU foi solicitada a apoiar o Autor na elaboração do pedido de reparações. A 23 de Agosto de 2018, a PALU apresentou o pedido de reparações. A 29 de Agosto de 2018, o Cartório enviou o referido pedido ao Estado Demandado para responder em trinta (30) dias. A 16 de Outubro de 2018 o Cartório informou o Estado Demandado que tinha concedido uma prorrogação de trinta (30) dias para que apresentasse a sua Contestação ao pedido do Autor sobre as reparações. A 21 de Novembro de 2018, as Partes foram informadas que o Tribunal deliberaria e profereria um Acórdão sobre o caso. IV. PEDIDOS DAS PARTES 24. Na sua Petição Inicial, o Autor roga que o Tribunal: «i. lhe conceda assistência judicial gratuita; ii. decida que a Acção é fundamentada e a declare admissível; iii. delibere que os actos que lhe foram infligidos violam os seus direitos, como indicado acima; iv. instrua o Estado Demandado a compensá-lo no valor de TZS 800 milhões; v. instrua o Estado Demandado a remeter ao Tribunal os autos do Processo-cível n.° 118/07 e do Processo-cível n.° 57/09, Baraza Kata/Segelea, Dar-es-Salaam, para anexação à presente Petição». 25. Numa comunicação datada de 5 de Maio de 2016, o Autor roga ainda que o Tribunal: «i. Anule a condenação e a sentença impostas e/ou e o liberte da prisão; ii. Ordene as reparações do modo seguinte: 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. - Vinte milhões (20.000.000) Tsh sendo o valor dos seus artefactos e danos; - Quarenta e cinco milhões (45.000.000) Tsh sendo o valor dos seus bens pessoais que foram confiscados por agentes do Estado Demandado; - Oitenta milhões (80.000.000) FBU sendo uma compensação pelos danos sofridos pela sua família após um processo arbitrário e injusto, particularmente no Processo n.° 765/2006.» 26. Finalmente, como parte das suas reivindicações suplementares, o Autor pede que o Tribunal lhe conceda o seguinte: i. o valor de vinte mil (USD 20.000.000) Dólares norte-americanos por danos morais sofridos enquanto vítima directa; ii. o valor de quinze mil (15.000) Dólares norte-americanos por danos morais sofridos pelos membros da sua família, enquanto vítima indirecta; iii. o valor de vinte mil (USD 20.000.000) Dólares norte-americanos por taxas judiciais incorridas com os processuais perante este Tribunal; iv. o valor de quinhentos (USD 500,00) Dólares norte-americanos por despesas várias; v. ordene que o Estado Demandado garanta a não repetição das violações e que informe pessoalmente o Tribunal semestralmente; vi. ordene que o Estado Demandado publique a decisão no Boletim Oficial do Governo no prazo de um mês a contar da data do seu pronunciamento, como uma medida de satisfação. 27. Em resposta, o Estado Demandado pede que o Tribunal considere que: «i. na Petição Inicial não se invocou a competência do Tribunal; ii. a Acção não é admissível visto que não cumpriu o requisito de admissibilidade ao abrigo do n.° 5 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal, isto é, o esgotamento dos recursos internos; iii. a Acção não é admissível visto que não cumpriu o requisito de admissibilidade ao abrigo do n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento do 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tribunal, isto é, apresentada dentro de um prazo razoável subsequente ao esgotamento dos recursos judiciais internos; iv. o Demandado não violou qualquer das disposições da Carta e de outros instrumentos, como alega o Autor; v. o pedido de reparação pelo Autor seja recusado.» 28. O Estado Demandado não respondeu ao pedido de reparações submetido pelo Autor. V. CMPETÊNCIA 29. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo «A competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe sejam submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante dos direitos do homem ratificados pelo Estado interessado.» 30. De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 39.° do Regulamento «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição ...». 31. O Estado Demandado considera que na Petição Inicial não se invocou a competência do Tribunal, mas não especifica a que aspecto de competência se refere. 32. O Autor, por sua parte, alega que o Tribunal é competente sem fundamentar a sua alegação. *** 33. Tendo efectuado um exame preliminar da sua competência e constatando, além disso, que não consta dos autos qualquer indicação de que não tem competência, o Tribunal declara que: i. tem competência em razão da matéria, uma vez que a acção contém alegadas violações da Carta em que o Estado Demandado é parte; ii. tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e fez a Declaração prevista no n.° 6 do art.° 34.°, do 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Protocolo, o que permite ao Autor apresentar a presente Acção directamente a este Tribunal, nos termos do n.° 3 do art.° 5.° do Protocolo; iii. tem competência em razão do tempo, visto que as violações alegadas que deram origem a esta acção apesar de terem ocorrido antes de o Estado Demandado se tornar parte no Protocolo e de ter depositado a declaração, continuaram depois disso; iv. tem competência em razão do lugar, visto que os factos e as violações alegadas ocorreram no território do Estado Demandado. 34. Tendo em conta o que precede, o Tribunal decide que tem competência para conhecer do caso vertente e, portanto, considera improcedente a excepção do Estado Demandado. VI. ADMISSIBILIDADE 35. À luz do n.° 2 do artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições do art.° 56.° da Carta.» 36. Nos termos do n.° 1 do artigo 39.° do Regulamento do Tribunal, «o Tribunal deve efectuar um exame preliminar sobre ... a admissibilidade do requerimento, ao abrigo do ... artigo 56.° da Carta e do artigo 40.° do Regulamento». 37. O art.° 40.° do Regulamento, que no seu conteúdo reafirma as disposições do art.° 56.° da Carta, preconiza o seguinte: «Segundo as disposições previstas no artigo 56.° da Carta ao qual o n.° 2 do artigo 6.° do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite manutenção de anonimato; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação social; 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser introduzido num prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pelo Tribunal para abertura do prazo da admissibilidade perante o próprio Tribunal; 7. não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». 38. Embora algumas das condições acima mencionadas não sejam contestadas pelas Partes, o Estado Demandado levanta excepções de não esgotamento dos recursos internos e de não apresentação da acção dentro de um prazo razoável. A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes i. Excepção de não esgotamento dos recursos internos 39. O Estado Demandado alega que o Autor não tentou esgotar os recursos internos que estavam disponíveis para contestar o seu estatuto de imigrante ilegal. 40. Relativamente à alegação do Autor que, devido ao seu estatuto de imigrante ilegal, foi impedido de regressar à Tanzânia para interpor um recurso contra a decisão proferida no Processo-cível n.° 118 de 2007, o Estado Demandado alega que o Autor podia apresentar um requerimento ao Ministro do Interior e pedir a este que revogue ou anule a decisão que lhe declarou imigrante ilegal e autorize a seu regresso ao país para a finalidade pretendida. O Estado Demandado sustenta que o Ministro teria então apreciado o pedido de revogação juntamente com os fundamentos nele contidos e teria proferido uma decisão. 41. O Autor alega, por sua parte, que os recursos internos a que se refere o Estado Demandado não lhe foram disponibilizados. Declara que depois de deixar o país em conformidade com a ordem de expulsão, o High Court não respondeu ao seu pedido de lhe disponibilizar uma cópia dos autos do processo e da sentença no 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Processo-cível n.° 118, de 2007, para decidir se devia interpor recurso ou em que fundamentos o devia fazer. Opõe ainda que, de modo semelhante, o Ministro do Interior não respondeu ao seu pedido de revogação da decisão que lhe declarou imigrante ilegal e de autorização para regressar a Dar-es-Salaam para prosseguir o caso. O Autor alega que, ao não responderem a estes dois pedidos, as autoridades do Estado Demandado impediram-no de esgotar os recursos internos. 42. Além disso, o Autor alega que, de qualquer modo, um pedido submetido ao Ministro do Interior deve ser considerado um recurso extraordinário, que, contudo, ele tinha tentado esgotar. *** 43. O Tribunal considera que, como foi observado no processo de Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso, o requisito estabelecido pelo n.° 5 do art.° 56.° da Carta é de esgotar os recursos que existem, mas que também estejam estejam disponíveis.1 No mesmo processo, este Tribunal manteve que «um recurso pode ser considerado disponível ou acessível quando possa ser usado pelo Autor sem impedimento».2 Como tal, os recursos a serem esgotados ao abrigo do n.° 5 do art.° 56.° da Carta e o n.° 5 do art.° 40.° do Regulamento devem estar disponíveis não só na legislação, mas também devem estar à disposição do Autor.3 Quando existir um recurso, mas que não esteja acessível ao Autor, o referido recurso será considerado esgotado.4 44. No processo em causa, as Partes concordaram que o recurso adequado era apresentação pelo Autor ao Ministro do Interior um pedido de revogação da decisão que lhe declarou como imigrante ilegal. Contudo, como este Tribunal decidiu no processo de Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, um Autor 1 Ver Processo n.° 004/2013. Acórdão de 05/12/2014 (Mérito), Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (doravante designado por «Acórdão Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Mérito), § 77. 2 Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Mérito), § 96. 3 Ver Processo n.° 002/2013. Acórdão de 03/06/2016, Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Saïf Al-Islam Gaddafi) c. Líbia (Mérito), § 69. 4 Ver Processo n.° 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia, § 41. Vide também Geneviève Mbiankeu c. Camarões (doravante designado por «Geneviève Mbiankeu c. Camarões»), Comunicação 389/10 (ACHPR 2015), § 48, 72, 82; Artigo 19.° c. Eritreia, Comunicação 275/03 (2007), AHRLR 73 (ACHPR 2007), § 48; Conselho de Justiça Anuak c. Etiópia, Comunicação 299/05 (2006), AHRLR 97 (ACHPR 2006); e Dawda Jawara c. Gâmbia, Comunicação 147/95-149/96 (2000) RADH 107 (2000), § 31. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. só tem de esgotar os recursos judiciais ordinários, em conformidade com o n.° 5 do art.° 56.° da Carta. O pedido ao Ministro do Interior não é enquadra nesse recurso. 45. O Tribunal considera que, nas circunstâncias do presente processo, o verdadeiro recurso era interpôr acção contra a sentença proferida pelo High Court, a 2 de Janeiro de 2014, no Processo-cível n.° 118, de 2007, na execução da qual as autoridades competentes declararam o Autor como imigrante ilegal e ordenaram a sua expulsão do país, conforme o relato acima. O Tribunal nota que o facto que nem o Ministro do Interior nem o High Court responderam ao pedido do Autor faz com que se torne impossível o acesso pelo Autor à interposição do recurso. O Tribunal considera que, embora o recurso contra a expulsão exista, o Autor estava impossibilitado de utilizá-lo. Esta situação agravou-se pelo facto de o Autor já não se encontrar no território do Estado Demandado. Assim, o Tribunal considera que foram esgotados os recursos internos. 46. Em consequência disso, o Tribunal julga improcedente a excepção de inadmissibilidade da acção por falta de esgotamento dos recursos internos. ii. Excepção de não apresentação da acção dentro de um prazo razoável 47. O Estado Demandado considera o período entre a data em que o High Court pronunciou a sentença, a 2 de Janeiro de 2014, e a apresentação da presente acção a 28 de Janeiro de 2015, passou mais de um (1) ano, período que não pode ser considerado um prazo razoável face aos seis (6) meses padrão, estabelecidos pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos no processo Michael Majuru c. República do Zimbabwe.5 48. Apesar de concordar com o Estado Demandado sobre as datas a serem tomadas em conta e o prazo dentro do qual a Peção foi apresentada, como reflectido acima, o Autor contesta as ilações tiradas pelo Estado Demandado sobre o que constitui um prazo razoável de acordo com o n.° 6 do art.° 56.° da 5 Ver Comunicação 308/2005 (2008) AHRLR 146 (ACHPR 2008). 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Carta. A alegação do Autor é que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o prazo razoável deve ser avaliado caso a caso. 49. O Autor argumenta que, depois da apresentação dos dois pedidos supracitados ao Ministro do Interior e ao High Court, obviamente esperava receber respostas antes de considerar tomar os passos seguintes. Alega que, tendo em conta os atrasos extremos que já enfrentou enquanto aguardava pela pronúncia da sentença no Processo-cível n.° 118, de 2007, aguardar um ano antes de apresentar a presente acção devia ser considerado razoável. *** 50. O Tribunal nota que a decisão do High Court relativa ao Processo-cível n.° 118, de 2007, que levou à emissão da declaração do Autor como imigrante ilegal e a ordem de expulsão, foi proferida a 2 de Janeiro de 2014, enquanto a presente acção foi apresentada a 19 de Fevereiro de 2015. A questão pertinente é se o período de um (1) ano e 26 dias decorridos entre os dois eventos pode ser considerado razoável na acepção do n.° 6 do art.° 56.° da Carta e no contexto da causa vertente. 51. A alegação coerente do Estado Demandado é que, com base na decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos no processo Majuru, um período superior a seis (6) meses deve ser considerado como não sendo razoável. 52. O Tribunal considera que uma tal alegação não tem fundamento válido. Primeiro, a invocação pelo Estado Demandado da decisão na Comunicação Majuru é parcial, visto que está limitada ao parágrafo 108 da fundamentação da decisão da Comissão, que era um mero desenvolvimento ainda não conclusivo do raciocino da Comissão. De facto, a secção pertinente da decisão, onde conclui, é o parágrafo 109 em que a Comissão diz: «Seguindo a prática de instrumentos de direitos humanos semelhantes, como a Comissão e o Tribunal Inter-Americanos e o Tribunal Europeu, seis meses parecem ser a norma. Não obstante, cada caso deve ser tratado por mérito próprio. Quando houver uma razão boa e convincente 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. para que um Queixoso não possa apresentar a sua queixa a tempo, a Comissão pode examinar a queixa para garantir a equidade e a justiça». 53. Face ao acima exposto, este Tribunal constata que, na Comunicação Majuru, a Comissão aplicou a abordagem caso a caso e não a norma de seis meses, como defende o Estado Demandado na presente acção. 54. Em segundo lugar, este Tribunal decidiu de forma coerente que o prazo limite de seis meses, preconizado expressamente noutros regimes internacionais sobre os direitos do homem não está consagrado no n.° 6 do art.° 56.° da Carta, que, pelo contrário, se refere a um prazo razoável. Por via de regra, o Tribunal, assim, adoptou uma abordagem caso a caso para avaliar o que constitui prazo razoável na acepção do n.° 6 do art.° 56.° da Carta.6 55. O Tribunal recorda que, pela sua jurisprudência coerente, em circunstâncias em que existe incerteza sobre se o prazo é razoável, os factores determinantes podem incluir a situação do Autor.7 No caso vertente, o Autor foi deportado no prazo de uma semana a seguir à pronúncia da decisão do High Court e da emissão da declação de imigrante ilegal. Portanto, o Autor carecia da proximidade necessária para fazer o seguimento dos seus pedidos junto das autoridades nacionais.8 56. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal considera que o período de um (1) ano e vinte e seis dias (26), em que o Autor apresentou a presente acção, é razoável, na acepção do n.° 6 do art.° 56.° da Carta e do n.° 6 do art.° 40.° do Regulamento. Em consequência disso, o Tribunal julga improcedente a excepção de não apresentação da acção dentro de um prazo razoável suscitada pelo Estado Demandado. 6 Processo n.° 013/2011. Acórdão de 21/06/2013 (Excepções preliminares), Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (doravante designado «Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Excepções preliminares)»), § 121; Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 73-74. 7 Vide por exemplo, Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 74. 8 Ver Processo n.° 012/2015. Acórdão de 22/04/2018 (Mérito), Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, § 58. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 57. O Tribunal nota que não está em disputa o preenchimento das condições estipuladas nos n.°s 1, 2, 3, 4 e 7 do art.° 56.° da Carta e nos n.°s 1, 2, 3, 4 e 7 do art.° 40.° do Regulamento relativamente à identidade do Autor, à compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, à linguagem usada na Acção, à natureza dos elementos de prova apresentados e à resolução de casos prévios, respectivamente. 58. Tendo ainda em conta que que os articulados não indicam o contrário, o Tribunal declara que a Acção cumpre os requisitos estabelecidos nessas disposições. 59. Em consequência do que precede, o Tribunal conclui que a acção preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no art.° 56.° da Carta, tal como reiterados no art.° 40.° do Regulamento e, consequentemente, declara-a admissível. VII. MÉRITO 60. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos à residência, à liberdade de circulação, à dignidade e a ser julgado dentro de um prazo razoável. A. Alegada violação dos direitos à residência e à liberdade de circulação 61. O Autor alega que o seu direito à liberdade de circulação foi violado porque foi preso e detido enquanto estava legalmente no território do Estado Demandado. Em apoio à sua alegação, o Autor defende, em primeiro lugar, que a admissão por parte do Estado Demandado de que o seu visto foi prorrogado em distintos momentos confirma a sua estadia legal no país. 62. O Autor alega ainda que os argumentos do Estado Demandado são contraditórios no sentido que, por um lado, o classifica como imigrante ilegal, mas, por outro lado, cancelou o Processo Criminal n.° 795, de 2006, contra si e a sua família, e permitiu que ele permanecesse por razões humanitárias para o 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. efeito de dar prosseguimento ao processo. O argumento do Autor é que, a ausência de elementos de prova no processo arquivado para sustentar a hipótese de uma autorização discricionária pelo Ministro do Interior para residir durante quase sete (7) anos sem a documentação devida devia somente levar à conclusão de que estava a residir legalmente no país até à data da sua detenção. 63. Consequentemente, o Autor argumenta que a ausência de documentos adequados foi o resultado da perda dos mesmos, facto que o Autor se dignou comunicar à Polícia da Tanzânia, que emitiu um atestado de perda dos mesmos. 64. Na sua Petição Inicial e nas alegações subsequentes, o Autor argumenta que os Serviços de Migração «em cumplicidade com os juristas do Gabinete do Procurador-Geral da República e o Juiz titular do Processo-cível n.° 118, de 2007», decidiram deportá-lo para que ele não pudesse dar continuidade ao processo judicial que tinha iniciado. Contudo, na sua Réplica, o Autor afirma que já não deseja alegar violações com base nesta denúncia e na sua denúncia inicial de que os seus documentos foram rasgados pelos agentes do Estado Demandado. 65. Por seu turno, o Estado Demandado defende que o direito à liberdade de circulação está sujeita a limitações consagradas na legislação, que observou devidamente no presente caso. O argumento do Estado Demandado a este respeito comporta duas vertentes. 66. Primeira vertente: o Estado Demandado alega que agiu «nos termos da legislação» como prescreve o n.° 1 do art.° 12.° da Carta, seguindo as disposições pertinentes previstas na sua Constituição e na Lei da Migração, que estatuem respectivamente o seguinte: i. «Ninguém pode ser detido, preso, encarcerado, acusado, deportado ou privado da sua liberdade, excepto a) em circunstâncias e de acordo com os procedimentos previstos na lei; ou b) em execução de uma sentença ...» (n.° 2, art.° 15.° da Constituição); 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. «Todo o agente dos serviços de migração pode, sem mandado, prender uma pessoa desde que seja razoavelmente suspeito de ser um imigrante ilegal ou ter violado ... qualquer uma das disposições desta Lei». (n.° 1 da Secção 8 da Lei da Migração); iii. «Entende-se pela expressão “imigrante ilegal” uma pessoa cuja presença ... na Tanzânia é ilegal ao abrigo de qualquer lei em vigor na altura» (al. (h) do n.° 1 da Secção 10 da Lei de Migração); iv. «… todo o agente dos serviços de migração ou qualquer agente da Polícia pode … sem mandado, deter qualquer imigrante ilegal …» (n.° 1 da Secção 12 da Lei da Migração); v. «Sob reserva das subsecções 2 e 3, nenhuma pessoa a quem se aplique esta secção pode entrar na Tanzânia … ou permanecer na Tanzânia, salvo a) se tiver um passaporte válido; e b) for titular de … uma autorização de residência emitida ao abrigo das disposições da presente Lei; ou c) é titular de um salvo conduto emitido ao abrigo das disposições da presente Lei». (n.° 1 da Secção 15 da Lei da Migração). 67. Segunda vertente: o Estado Demandado alega que não limitou arbitrariamente a liberdade de circulação do Autor, visto que agiu para executar a sentença do High Court no Processo-cíivel n.° 118, de 2007, Lucien Ikili Rashid c. Musa Rubanda, Jerome Msewa, Secretário Permanente, Ministério do Interior e Procurador-Geral, em que aquele tribunal decidiu que «... na altura da sua detenção, mesmo durante o julgamento deste caso, o Autor não estava na posse de um passaporte válido, de uma autorização de residência ou de um salvo conduto» e que «portanto, ele era e ainda é um imigrante ilegal na acepção da al. h) do n.° 1 da Secção 10 da Lei da Migração». 68. Finalmente, o Estado Demandado contesta mais duas alegaçoes apresentadas pelo Autor. A primeira, diz respeito à destruição dos documentos do Autor por agentes do Estado Demandado, que este declara que deve ser rejeitada visto que o Autor não pôde apurar o ónus da prova. Relativamente à segunda, de que o Autor foi deportado para que ficasse impossibilitado de dar prosseguimento do 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. seu caso perante a justiça, o Estado Demandado alega que esta não tem fundamento e deve ser rejeitada, visto que o Autor admitiu no Processo-cível n.° 118, de 2007, que não dispunha dos documentos necessários. *** 69. A questão objecto de decisão é se a detenção do Autor na altura e nas circunstâncias relatadas anteriormente constitui violação do seu direito à liberdade de circulação protegida pelo n.° 1 do art.° 12.° da Carta, que prevê que «Toda pessoa tem o direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado, sob reserva de se conformar às regras prescritas na lei». 70. Antes de examinar essa questão, o Tribunal nota que o Autor já não deseja prosseguir as suas duas alegações de que os agentes do Estado Demandado destruíram os seus documentos e o deportaram para o impedir de dar prosseguimento aos seus processos nos tribunais nacionais. Portanto, o Tribunal não se debruçará sobre questões das quais o próprio Autor desistiu. 71. Quanto à questão a ser decidida, o Tribunal observa que, embora as alegações de ambas as partes sobre se Autor foi detido indevidamente sejam formuladas como alegando a violação do seu direito à «liberdade de circulação», a questão preliminar que se coloca é a do direito do Autor à residência. Isto acontece pelo facto de que, no caso em apreço, a questão de liberdade de circulação só surgirá depois e se se concluir que o Estado Demandado de facto violou o direito do Autor de residir no país. 72. Além disso, o Tribunal considera que esta conclusão deve ser feita tendo em conta a data da detenção do Autor, ou seja, o dia 9 de Junho de 2006, uma vez que este denunciou a detenção como sendo um acto que alegadamente violou os seus direitos. 73. Relativamente ao direito à residência, o Autor alega que residia legalmente no Estado Demandado, visto que comunicou oportunamente à Polícia a perda dos seus documentos válidos tendo esta emitido um atestado de perda. Por seu lado, o Estado Demandado submete que, na altura da sua detenção, o Autor permanecia ilegalmente no seu território, como confirmou a 2 de Janeiro de 2014 a decisão judicial do High Court no Processo-cível n.° 118, de 2007, porque não 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. era titular de um passaporte válido, de autorização de residência ou de um salvo conduto, como estipula a Lei da Migração. Segundo o Estado Demandado, um mero atestado de perda, mesmo quando emitido pela Polícia da Tanzânia, não legaliza a permanência do Autor no país. 74. O Tribunal constata que, em conformidade com as disposições da Lei da Migração da Tanzânia, para residir legalmente nesse país, um estrangeiro tem de ser titular de um passaporte juntamente com autorização expressa de permanência sob a forma de autorização ou salvo-conduto. O Autor não nega que, à data da sua detenção, não possuía qualquer um dos documentos mencionados acima. 75. Contudo, o Tribunal observa que, o facto de o Autor não ser titular de qualquer um dos documentos expressamente estipulados na Lei, não torna, automaticamente, a sua permanência ilegal. Uma posição contrária significaria uma interpretação estrita da lei, que poderia não ser apropriada para uma decisão em que os direitos direitos humanos em causa. É ainda necessária uma interpretação finalística da lei, tendo em conta o risco de uma acção subsequente por parte do Estado Demandado capaz de ter um impacto significatio na vida da pessoa envolvida. 76. O Tribunal é de opinião que, em tais circunstâncias, o factor determinante deve ser a expectativa razoável de uma determinada linha de acção a tomar, que é necessário quando uma autoridade ou a lei induziu uma pessoa, que pode ser afectada por decisões subsequentes, uma expectativa razoável de que essa pessoa reterá o referido benefício ou será considerada como tendo adquirido o mesmo direito por força da lei.9 77. No presente processo, o Tribunal considera que, na altura da sua detenção, a 9 de Junho de 2006, o Autor dispunha de dois documentos de valor probatório, ou seja, um certificado de perda do seu passaporte emitido pela Polícia tanzaniana e uma correspondência oficial da Embaixada do seu país na República Unida da 9 Vide Stretch c. Reino Unido (Mérito e Justa Satisfação), n.° 44277/98, §§ 32-35, ECHR, 24 de Junho de 2003. . 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Tanzânia confirmando que estava em vias de obter um novo passaporte. Enquanto na posse destes documentos, o Autor poderia esperar legitimamente que o Estado Demandado não lhe declarasse imigante ilegal, porque o atestado de perda devia substituir os documentos expressamente previstos na legislação e era válido, tendo sido emitido pelas autoridades competentes. 78. No opinião do Tribunal, a expectativa razoável seria a de que, ao se lhes apresentar os documentos acima mencionados, os agentes do Estado Demandado tivessem consultado as autoridades que os emitiram para se certificarem da sua validade. 79. A posição do Tribunal fundamenta-se no facto de os documentos referidos terem sido emitidos a 2 de Junho e a 5 de Junho de 2006, respectivamente, quatro (4) dias antes da detenção do Autor por agentes de migração do Estado Demandado, ou seja, a 9 de Junho de 2006. A conclusão óbvia é que o Autor não obteve estes documentos para antever a sua detenção. 80. Sobre este ponto específico, a posição do Tribunal é reforçada pela decisão das autoridades em causa, proferida a 16 de Junho de 2006, de retirar o processo- crime de permanência ilegal contra o Autor, de o libertar, bem como aos membros da sua família, e de o autorizar a permanecer na Tanzânia para dar prosseguimento aos seus processos nos tribunais nacionais. Isto é prova de que o Estado Demandado tinha alternativas à emissão de uma declaração de permanência ilegal contra o Autor, seguida da sua detenção e deportação. 81. À luz do acima exposto, o Tribunal conclui que a detenção do Autor nas circunstâncias do presente processo constitui uma violação do seu direito à residência e, por conseguinte, à liberdade de circulação. 82. Em consequência do que precede, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto no n.° 1 do art.° 12.° da Carta. B. Alegada violação do direito à dignidade 83. O Autor alega que o facto de os agentes prisionais do Estado Demandado o terem despido diante dos seus filhos e de o terem obrigado a inclinar-se para 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. revistar marijuana e dinheiro no seu ânus, constitui um tratamento cruel, desumano e degradante e viola o seu direito à dignidade garantido pelo art.° 5.° da Carta. 84. Em resposta à afirmação do Estado Demandado segundo a qual a «inspecção das cavidades» são uma prática corrente nas suas prisões, o Autor afirma que essa não é uma justificação aceitável e não pode, em caso algum, aplicar-se indiscriminadamente a todas as pessoas, sem antes determinar as penalidades enfrentadas em circunstâncias específicas. Alega ainda o Autor que não deveria ter sido tratado como criminoso, mesmo que se presumisse que era um imigrante ilegal. 85. Na sua Réplica, o Estado Demandado não negou os factos relatados pelo Autor mas justificou os mesmos afirmando que «… a inspecção das cavidades constitui uma medida de segurança efectuada à entrada e à saída da maioria dos estabelecimentos prisionais do Estado Demandado». Na sua Tréplica, o Estado Demandado reafirmou a sua posição, colocando o Autor à prova rigorosa para demonstrar que foi objecto desse tratamento. *** 86. O art.° 5.° da Carta, que o Autor alega ter sido violado, estatui o seguinte: «Todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, são proibidas». 87. A questão objecto de decisão é se a inspecção anal efectuada no Autor por agentes do Estado Demandado em presença dos seus filhos constitui uma violação do seu direito à dignidade. 88. O Tribunal considera que, ao avaliar na generalidade, se o direito à dignidade, protegido pelo art.° 5.° da Carta, foi violado, a Comissão Africana dos Direitos do Homem dos Povos teve em conta três factores primários. Primeiro, o art.° 5.° não integra uma cláusula de limitação. A proibição de tratamento indigno 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. manifestada por tratamento cruel, desumano e degradante é, assim, absoluta.10 Em segundo lugar a proibição deve ser interpretada no sentido de se alargar a protecção mais ampla possível contra os abusos, sejam eles físicos ou mentais.11 Finalmente, o sofrimento e a indignidade pessoais podem ter várias formas e a avaliação dependerá das circunstâncias de cada caso.12 89. No que diz respeito à revista corporal que implica a invasão da intimidade da pessoa, tal como surgiu no caso em apreço, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que a prática de os guardas prisionais forçarem a pessoa a inclinar-se e a agachar-se para realizarem uma inspecção visual do seu ânus constitui uma violação da dignidade, que excede os procedimentos razoáveis e constitui um tratamento degradante13. 90. A Comissão Inter-Americana dos Direitos do Homem (CIADH) é de opinião que, embora possam ser necessárias medidas restritivas quando a ameaça à segurança é óbvia, «... uma inspecção vaginal é mais do que uma medida restritiva, pois envolve a invasão do corpo de uma mulher». A CIADH prosseguiu determinando que «… a legalidade de uma revista ou inspecção vaginal, num caso particular, deve satisfazer um teste respeitando quatro critérios: 1) deve ser absolutamente necessária para se alcançar o objectivo de segurança no caso particular; 2) não deve existir uma opção alternativa; 3) deve ser decidida por mandado judicial; e 4) deve ser efectuada por um profissional de saúde competente14». 91. O Tribunal considera que, destes critérios, o de necessidade e de disponibilidade de opções alternativas se aplicam no caso em apreço. 92. No que respeita à necessidade, o Estado Demandado não alega que o Autor representou qualquer ameaça à segurança. O Tribunal observa que foi acusado somente de não estar na posse do seu passaporte e de um visto de permanência na Tanzânia. 10 Ver Huri-Laws c. Nigéria, Comunicação 225/98 (2000) AHRLR 273 (ACHPR 2000), § 41. 11 Vide Media Rights Agenda c. Nigéria, Comunicação 224/98 (2000) AHRLR 262 (ACHPR 2000), § 71. 12 Ver John Modise c. Botswana, Comunicação 97/93 (2000) AHRLR 30 (ACHPR 2000), § 91. 13 Ver El Shennawy c. França (Mérito), n.° 51246/08, §§ 45-47, ECHR, 20 de Janeiro de 2011. Ver também, Frerot c. França (Mérito), n.° 70204/01, §§ 35-48, ECHR, 12 de Junho de 2007. 14 Senhora X c. Argentina (Mérito) Processo 10.506, Acórdão de 15 de Outubro de 1996, Relatório n.° 38/96, IACHR, §§ 71-74. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 93. Na opinião do Tribunal, a afirmação do Estado Demandado de que a «inspecção de cavidades» é a prática corrente à entrada e à saída dos seus estabelecimentos prisionais só pode ser interpretada como uma admissão de tratamento degradante no caso em apreço. À luz da redacção das disposições pertinentes previstas na Carta e na jurisprudência em referência, o carácter sistemático desta prática, especialmente a inspecção anal, não pode justificar o seu desempenho. 94. Quanto à disponibilidade de alternativas à inspecção anal, que foi aplicada ao Autor no caso concreto, o Tribunal observa que o objectivo de prevenir a introdução de artigos como drogas, dinheiro ou armas nos estabelecimentos prisionais é legítimo, pois garante a segurança das pessoas sob custódia. Inspeccionar as pessoas acusadas por tais artigos, nesse contexto, pode, assim, ser aceitável somente em caso de controlo rigoroso, mas não deve nunca ocorrer ao ponto de violar a dignidade. Certamente existe uma ampla gama de meios alternativos para alcançar efectivamente o mesmo resultado, tais como, entre outros, a purga e a inspecção não intrusiva. 95. No caso em apreço, mesmo que se assuma que há necessidade de uma tal revista, efectuá-la a um pai, na presença dos seus filhos, certamente que aumentou a angústia e a humilhação do Autor. Isto teve, inevitavelmente, um impacto na autoridade do Autor e manchou a sua reputação aos olhos da família. 96. Face ao exposto acima, o Tribunal conclui que a inspecção anal, realizada ao Autor constituiu violação dos seus direitos à dignidade e de não estar sujeito a tratamento degradante. Em consequência do que precede, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto no art.° 5.° da Carta. 97. O Tribunal considera ainda que a revista feita ao Autor constitui uma ingerência na sua integridade física. Conforme estipula o artigo 4.° da Carta, «A pessoa humana é inviolável. Todo ser humano tem direito ao respeito ... à integridade física». 98. O Tribunal conclui que a revista de todo o corpo tem sido submetida a um escrutínio minucioso na jurisprudência sobre os direitos do homem. Isto é 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. exemplificado, entre outros, no processo Frérot c. França, em que o TEDH considerou que a revista sistemática, especialmente a inspecção anal que não seja justificada e devidamente autorizada por uma autoridade judicial, constitui uma violação do art.° 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.15 Este Tribunal é de opinião que o mesmo princípio dá força à proibição prevista no art. 4.° da Carta. A violação da integridade física também é proibida nos instrumentos internacionais sobre os direitos do homem, à semelhança do previsto no art.° 5.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH),16 no art.° 7.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)17 e o art.° 1.° da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.18 99. À luz das circunstâncias do caso vertente e com base na decisão tomada anteriormente a respeito da violação do direito à dignidade do Autor, o Tribunal é de opinião de que a inspecção anal a que o Autor foi submetido constitui uma violação do seu direito à integridade física. Nestes termos, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto no art.° 4.° da Carta. C. Alegada violação do direito de ser julgado dentro de um prazo razoável 100. O Autor alega que o facto de ter esperado quase sete (7) anos antes de o High Court ter proferido o seu acórdão no Processo-cível n.° 118, de 2007, representa uma violação ao seu direito a seu caso seja julgado num prazo razoável. O Autor alega que «esta prorrogação indevida do julgamento agravou ainda mais os danos pelos quais estava inicialmente a procurar obter reparação», que incluem uma «reputação diminuída com efeitos devastadores para a sua vida pessoal e profissional». 15Frérot c. França, op, cit. O art.° 3.° da Convenção Europeia apresenta a seguinte redacção: «Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes». 16 O art.° 5.° da DUDH prevê que «Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante». 17 O art.° 7.° do PIDCP prevê que «Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou científica sem o seu livre consentimento». 18 Vide também a posição da Comissão Inter-Americana dos Direitos do Homem no caso de Prisão de Miguel Castro-Castro c. Peru, 25 de Novembro de 2006, § 312. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 101. O Estado Demandado contesta a alegação do Autor e afirma que o atraso verificado na conclusão do processo foi causado pelo Autor. O Estado Demandado alega que, após a apresentação do processo em Setembro de 2007, em Agosto de 2010, o Autor alterou a Petição Inicial para incluir o Ministério do Interior e o Procurador-Geral como réus. Isto resultou no reinício do processo em Setembro de 2010. O Estado Demandado alega ainda que, após a conclusão da apresentação dos articulados, a matéria passou por mediação, tal como exigido pelo Código de Processo Civil, antes do início da audiência. 102. O Estado Demandado sustenta ainda que o Autor solicitou, a título individual, a recusa dos juízes que tratavam da questão, o que levou a que o processo fosse remetido para o juiz responsável pela reafectação, o que resultou em mais atrasos. Segundo o cálculo do Estado Demandado, a conclusão do processo durou apenas três (3) anos e três (3) meses e as acções do Autor são responsáveis pelos atrasos que resultaram no período remanescente de sete (7) anos. *** 103. A al. d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta prevê que «Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida. Isto compreende: ... (d) O direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial». 104. O Tribunal observa que, embora o Processo-cível n.° 118, de 2007, tenha sido instaurado em Setembro de 2007, só foi julgado em Setembro de 2010 e o acórdão foi proferido a 2 de Janeiro de 2014. Por conseguinte, o High Court levou um período de seis (6) anos e quatro (4) meses para concluir o processo do Autor relativo à legalidade da sua permanência na Tanzânia. A questão a decidir é se esse tempo é razoável tendo em conta a acepção do disposto na al. d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. 105. Antes de mais, o Tribunal deve considerar a alegação do Estado Demandado de que o Autor causou parte do atraso ao alterar a sua Petição Inicial em Agosto de 2010 e solicitou, a título individual, a recusa dos Juízes que tratavam da questão. A este respeito, o Tribunal começa por considerar que o Autor não pode ser sancionado por meramente exercer os seus direitos, alterando a Petição Inicial 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e solicitando a recusa dos Juízes. Em segundo lugar, o Estado Demandado não apresentou uma justificação para o caso não ficar concluído entre a data em que o processo foi instaurado, em Setembro de 2007, e a data em que o Autor deu causa ao reinício do processo em Setembro de 2010, ou seja, um período de cerca de três (3) anos. 106. Consequentemente, se o processo recomeçou em Setembro de 2010, como alega o Estado Demandado, e o Acórdão foi proferido a 2 de Janeiro de 2014, o High Court levou, no total, seis (6) anos e quatro (4) meses para concluir o processo. Por conseguinte, o Tribunal tomará a sua decisão com base nesse prazo. 107. Quanto à avaliação do tempo razoável na administração da justiça, este Tribunal adoptou uma abordagem caso a caso, baseada em vários factores, entre os quais o comportamento do Estado Demandado, especialmente o funcionamento dos seus tribunais19. 108. No presente caso, este Tribunal observa que o Estado Demandado já tinha detido e prendido o Autor em 2006 por residência ilegal, ou seja, sete (7) anos antes do acórdão do High Court de 2014 que originou a sua eventual deportação. O Estado Demandado tinha, assim, amplo conhecimento do estatuto do Autor. Além disso, tal como reflectido nos autos, durante as diligências de Junho de 2006, o Estado Demandado demorou apenas alguns dias para decidir sobre o alegado estatuto ilegal do Autor e para deportar a sua família. Nestas circunstâncias, este Tribunal é de opinião que um período de seis (6) anos e quatro (4) meses para decidir se uma pessoa é imigrante ilegal à luz da Lei da Migração do Estado Demandado é excessivamente longo. 109. À luz do acima exposto, este Tribunal conclui que seis (6) anos e quatro (4) meses que levaram para o Tribunal Superior para concluir o processo não pode ser considerado um prazo razoável para se fazer justiça. 19 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 100-110. Vide também, Buchholz c. Alemanha (Mérito), n.° 7759/77, § 49, ECHR, 6 de Maio de 1981; Abubakar c. Gana, Comunicação 103/93 (2000) AHRLR 124 (ACHPR 1996), §§ 10-12. Vide igualmente Beaumartin c. França, 24 de Novembro de 1994, no qual o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu que os atrasos excessivamente longos nos procedimentos processuais perante o Conselho Francês do Estado (Conseil d’Etat) constituíram uma violação. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 110. Consequentemente, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o disposto na al. d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta. VIII. REPARAÇÕES 111. O n.° 1 do art.° 27.° do Protocolo prescreve que, "se o Tribunal estima que houve violação de direito do homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de um indemnização ou reparação." 112. Na sua Petição Inicial, o Autor roga ao Tribunal que ordene o Estado Demandado a compensá-lo no valor de oitocentos milhões (TZS 800.000.000) de Xelins tanzanianos. 113. Num articulado subsequente, apresentado a 5 de Maio de 2016, o Autor pediu ainda ao Tribunal que: anulasse a condenação e a sentença impostas e/ou o libertasse da prisão; e ordenasse a reparação nos seguintes moldes: i. vinte milhões (TZS 20.000.000) de Xelins tanzanianos, sendo o valor equivalente aos seus artefactos e aos danos sofridos em consequência das suas perdas; ii. quarenta e cinco milhões (TZS 45.000.000) de Xelins tanzanianos, sendo o valor equivalente aos seus bens pessoais que foram confiscados por agentes do Estado Demandado; iii. oitenta milhões (FBU 80.000.000) de Francos burundeses, sendo a compensação por danos sofridos pela sua família em resultado de um processo arbitrário e injusto, especialmente no Processo-crime n.° 765/2006. 114. Em outras alegações sobre reparações, o Autor rogou ao Tribunal que lhe concedesse o seguinte: i. a quantia de vinte mil (USD 20.000) Dólares norte-americanos, sendo equivalente aos danos morais sofridos como vítima directa; 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. o valor de quinze mil (15.000) Dólares norte-americanos, sendo equivalente aos danos morais sofridos pelos membros da sua família, enquanto vítima indirecta; iii. o valor de vinte e dois mil (USD 20.000) [sic] Dólares norte-americanos por taxas judiciais incorridas durante os procedimentos processuais perante este Tribunal; iv. o valor de quinze mil (USD 15.000) Dólares norte-americanos por despesas contraídas; v. um despacho que ordene que o Estado Demandado garanta a não- repetição das violações e que informe pessoalmente o Tribunal semestralmente; vi. um despacho para que o Estado Demandado publique a decisão no Boletim Oficial no prazo de um mês a contar da data do seu pronunciamento, como uma medida de satisfação. 115. Na sua Contestação à Petição Inicial, o Estado Demandado roga ao Tribunal que julgue a acção improcedente e declare que o Autor não tem direito a reparação. O Estado Demandado não respondeu aos pedidos subsequentes do Autor sobre reparações. *** 116. De acordo com a sua jurisprudência, o Tribunal considera que, para que as reparações sejam concedidas, o Estado Demandado deve ser internacionalmente responsável, deve existir um nexo entre o acto ilícito e o dano e, quando este é concedido, a reparação deve cobrir a totalidade do dano sofrido. Outrossim, o Autor tem a seu cargo o ônus de justificar as reivindicações feitas.20 117. Tal como este Tribunal constatou anteriormente, o Estado Demandado violou os direitos do Autor à residência e à liberdade de circulação, à dignidade e a ser 20 Ver Processo n.° 001/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações de danos), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (República de Côte d’Ivoire Interveniente) (doravante designado por «Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações de danos)»), § 157. Ver ainda Processo n.° 013/2011. Acórdão de 05/06/2015 (Reparações), Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (doravante designado por «Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações)»), §§ 20-31; Processo n.° 004/2013. Acórdão de 03/06/2016 (Reparações), Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (doravante designado por «Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Reparações)»), §§ 52-59; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), §§ 27-29. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. julgado dentro de um prazo razoável, protegidos pelo n.° 1 do art.° 12.°, pelo art.° 4.°, pelo art.° 5.° e pela al. d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta, respectivamente. Assim, foram apuradas a responsabilidade e a causalidade. Os pedidos de reparação estão a ser apreciados face a estas constatações. 118. O Tribunal conclui que o Autor solicita reparações a respeito tanto de prejuízos materiais como morais. As reivindicações do Autor de indemnização por prejuízos materiais devem ser apoiadas por elementos de prova. O Tribunal também indicou previamente que o objectivo das reparações é a restituição por inteiro (restituo in integrum), que deve colocar a vítima, na medida do possível, numa situação anterior à da violação, nem mais rica nem mais pobre21. 119. No que diz respeito aos danos morais, como este Tribunal já decidiu anteriormente, o prejuízo é assumido em casos de violações22 de direitos humanos, devendo a avaliação do quantum de danos não-pecuniários ser feita de forma justa e tendo em conta as circunstâncias do caso.23 O Tribunal adoptou a prática de conceder um montante global forfetário em tais circunstâncias. 120. O Tribunal constata que o pedido de reparação do Autor é apresentado em moedas diferentes. A este respeito, o Tribunal é do entende que, tendo em conta o princípio da equidade e considerando que o Autor não deve ser obrigado a suportar as flutuações inerentes às actividades financeiras, a moeda de preferência será escolhida caso a caso. Como princípio geral, a indemnização por danos deve ser concedida, sempre que possível, na moeda em que o prejuízo foi sofrido.24 Dado que, no caso em apreço, o Estado Respondente não se opõe ao facto de o pedido do Autor ser em moedas diferentes, a moeda de atribuição será determinada tendo em conta os factores acima mencionados. A. Reparações pecuniárias 21 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 57-62. 22 Idem, § 55; e Vide Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Reparações),§§ 58 23 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 61. 24 Ver Processo n.° 003/2014. Acórdão de 07/12/2018 (Reparações), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda, § 45. 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 121. Na Petição Inicial, o Autor pede para ser compensado no valor de oitocentos milhões (TZS 800,000,000) de Xelins tanzanianos por ter sido submetido a tratamento cruel, desumano e degradante, por detenção ilegal e por atraso indevido verificado no julgamento do processo sobre a sua permanência na Tanzânia. O Autor alega que, como resultado destas violações, sofreu humilhação e perdas monetárias devido à suspensão das suas actividades comerciais, à perda de tempo nos processos morosos perante os tribunais internos e a sua família sofreu separação. 122. O Autor, nos seus pedidos subsequentes de reparação, pede para que lhe sejam concedidos vinte milhões (TZS 20.000.000) de Xelins tanzanianos, pelo perda dos seus artefactos e por danos relacionados com os mesmos; quarenta e cinco milhões (TZS 45.000,000) de Xelins tanzanianos, pelos bens pessoais confiscados por agentes do Estado Respondente; e vinte mil (USD 20.000) Dólares norte-americanos, pela dor e angústia, perturbação do seu plano de vida, falta de contacto com a sua família, doença crónica e estado deteriorado de saúde sofrido. 123. O Tribunal decide que, embora algumas das quantias reivindicadas correspondam tanto a prejuízos materiais como morais, as reivindicações relacionadas serão tratadas separadamente. i. Perdas materiais 124. O Tribunal constata que os pedidos de indemnização do Autor por danos materiais dizem respeito aos danos sofridos devido à suspensão das suas actividades, ao tempo perdido nos processos nos tribunais nacionais, à perda dos seus artefactos e aos danos daí decorrentes, à perda dos seus haveres pessoais, à perturbação do seu plano de vida, a doenças crónicas e a problemas de saúde. 125. Relativamente ao pedido de compensação por perda alegadamente devida à suspensão das suas actividades comerciais, o Autor alega que sofreu danos materiais devido à perda das suas actividades comerciais como exportador e importador de produtos, actividade que incluía a exportação de obras de arte 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. para a Europa e a importação de vitenge (tecidos de algodão) para a RDC. Contudo, o Autor não fundamenta o pedido com elementos de prova, nem prova a existência das referidas actividades comerciais, tais como um alvará comercial, recibos de pagamentos ou contratos empresariais. Por conseguinte, este pedido é rejeitado. 126. Relativamente ao tempo perdido nos processos perante o Tribunal Superior, este Tribunal nota que o tempo perdido pode ser comprovado aduzindo provas relativamente às receitas financeiras que teriam sido feitas.25 No caso em apreço, a perda causada por processos judiciais morosos podiam também ser comprovados pelo pagamento de encargos jurídicos, custos dos processos e outros custos conexos.26 O Autor não apresenta qualquer prova para sustentar as suas alegações. Assim, as reivindicações julgam-se improcedentes. 127. O Autor também pede a este Tribunal para que lhe conceda vinte milhões (TZS 20.000.000) de Xelins tanzanianos, sendo o valor dos seus artefactos vendidos a um determinado individuo chamado Mussa Ruganda Leki, conforme mencionam os autor do Processo-cível n.° 263, de 2005, referidos anteriormente no presente Acórdão. Relativamente a este pedido, o Tribunal constata que o Autor não estabeleceu qualquer ligação entre o seu pedido e qualquer das violações de direitos humanos contidas no presente Acórdão. Outrossim, a alegação não se relaciona com a alegada violação do seu direito à propriedade protegido pelo art.° 14.° da Carta. Por último, o Autor não demonstrou a responsabilidade do Estado Demandado pela perda de valor dessa propriedade em resultado dos litígios privados resolvidos no Processo-cível n.° 263, de 2005. Nestes termos, o pedido é julgado improcedente. 128. Relativamente à reivindicação para pagamento de quarenta e cinco milhões (TZS 45.000.000) de Xelins tanzanianos em compensação pelo confisco dos seus bens pessoais por agentes do Estado Demandado, o Tribunal constata que a questão não foi suscitada na Petição Inicial como alegada violação. Por outro 25 Idem, § 46. 26 Vide Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Reparações), §§ 38-43. 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. lado, o Autor não fundamentou a sua alegação, pelo que este pedido é igualmente julgado improcedente. 129. No que se refere ao pedido de indemnização devido à perturbação do seu plano de vida, bem como a doenças crónicas e a problemas de saúde que sofreu, o Tribunal constata que a alegação não é fundamentada por elementos de prova. Por conseguinte, o pedido é julgado improcedente. ii. Perdas morais a. Perdas incorridas pelo Autor 130. O Tribunal observa que o Autor pede indenização no valor de oitocentos milhões (TZS 800.000.000) de Xelins tanzanianos por tratamento desumano e degradante, e vinte mil (USD 20.000) Dólares norte-americanos pela dor e angústia que sofreu. 131. O Tribunal recorda que a violação do direito à dignidade é uma violação grave que diminui a humanidade da vítima. No caso vertente, as condições em que o Autor foi detido e as consequências que se seguiram, especialmente no que respeita à sua família, foram prejudiciais para o seu bem-estar, à sua reputação e à sua honra. No entanto, os montantes reclamados pelo Autor são excessivos. O Tribunal considera justo conceder a quantia de dez milhões (TZS 10.000.000) de Xelins tanzanianos. b. Perdas incorridas pela família do Autor 132. O Autor pede uma indemnização, no montante de oitenta milhões (FBU 80.000.000) de Francos burundeses, pela perseguição arbitrária da sua família no Processo-crime n.° 765, de 2006, relativo à sua residência. 133. O Tribunal observa que após a intervenção da Embaixada da RDC, em Dar-es- Salaam, o Estado Demandado retirou o caso e permitiu que o Autor permanecesse por sete (7) anos e aceitou que a sua família abandonasse o país. O Tribunal é de opinião que é contrário a esse acordo e à boa-fé condenar o 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Estado Demandado, quando este pôs termo à referida acusação a contento do Autor. Além disso, essa alegação não foi fundamentada como uma violação consequente, pelo que o Tribunal rejeita o pedido de indemnização. 134. O Autor roga ainda ao Tribunal que atribua o valor quinze mil (USD 15.000) Dólares norte-americanos às vítimas indirectas identificadas, nomeadamente: Sr.ª Adele Mulobe (esposa) e Seraphin Mutuza Ikili, Papy Ikili, Berthe Ikili, Frederic Ikili, Azama Ikili, Carine Ikili, Lucien Ikili, Marie Ikili, Peter Ikili, Faustin Ikili, Asha Ikili, Kisubi Ikili e Julienne Ikili (filhos), por perdas sofridas, incluindo a dor emocional e a angústia, em resultado da prisão, detenção, tortura e deportação, tendo em conta que o Autor era o ganha-pão da família. 135. O Tribunal considera, em relação a este pedido, que, tal como no processo Zongo, as vítimas indirectas devem provar a sua relação com o Autor para que tenham direito à indemnização por danos. Os cônjuges devem apresentar a sua certidão de casamento e a certidão de prova de vida ou qualquer outra prova equivalente, devendo os filhos apresentar a sua certidão de nascimento ou qualquer outra prova equivalente que comprove a sua filiação.27 136. O Tribunal observa que, em apoio desta alegação, o Autor apresenta uma lista que inclui os nomes da sua esposa e dos seus filhos, tal como anteriormente reproduzidos, sem acrescentar quaisquer elementos de prova acima referidos relativos às alegadas vítimas indirectas. 137. No entanto, o Tribunal considera que, no caso em apreço, foi apurado o facto de o Autor ter tido mulher e filhos no momento da violação. Este facto é expressa e coerentemente reconhecido pelo Estado Demandado nas suas alegações. O mesmo facto é confirmado no acórdão proferido pelo High Court da Tanzânia no Processo-cível n.° 118, de 2007, embora esta decisão se referisse apenas a «sete filhos»28 e identificasse expressamente a esposa como «Adela Lucien» e duas das crianças como «Rashid Kazimoto» e «Vicent Rashid».29 Como 27 Idem, § 54. 28 Vide Lucien Ikili Rashid c. Musa Rubanda, Jerome Msewa, Secretário Permanente do Ministério do Interior, e Procurador-Geral da República, Tribunal Superior da Tanzânia, Dar-es-Salaam, Processo- cível n.° 118, de 2007, Acórdão de 2 de Janeiro de 2014, pág. 8. 29 Idem, pág. 7. 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. consequência, existe uma relação prima facie entre o Autor e estas alegadas vítimas, tendo as últimas, por isso, direito à reparação caso este Tribunal conceda alguma. 138. O Tribunal considera que, conforme constatado anteriormente, as violações apuradas certamente afectaram a esposa e os filhos do Autor e, mais particularmente, por ele ter sido o ganha-pão da família e pelo facto de o tratamento degradante sofrido ter ocorrido em presença dos filhos. Contudo, o valor é demasiado elevado. Dadas as circunstâncias e com base na equidade, o Tribunal concede um milhão de (TZS 1.000.000) de Xelins tanzanianos a cada uma das vítimas indirectas. B. Reparações não pecuniárias i. Restituição 139. O Autor pede ao Tribunal que anule a sua condenação e sentença e/ou ordene a sua libertação. 140. O Autor pede também ao Tribunal para que ordene a restituição. Afirma que deve ser paga indemnização ao invés da restituição, uma vez que ele não pode ser remetido ao estado anterior ao da sua expulsão. *** 141. O Tribunal constata, a respeito do pedido de anulação da condenação e da pena e da soltura do Autor, que o Autor foi detido a 9 de Junho de 2006, indiciado em tribunal a 15 de Junho de 2006 e posto em liberdade a 16 de Junho de 2006, sem ser condenado. As alegações conexas tornaram-se consequentemente caducas. 142. Com relação ao pedido de indenização em lugar da restituição, o Tribunal considera que o objectivo de restituição geralmente aceite é pôr fim às violações em curso e restaurar o Autor num estado anterior ao das violações. Trata-se, portanto, de um recurso aplicável, através do qual outras medidas, tais como indemnização, não são relevantes, nem suficientes. As medidas ordenadas para 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. esse efeito compreendem, por exemplo, a restituição do património ou a anulação das sentenças.30 143. Este Tribunal decidiu ainda, relativamente ao acórdão que proferiu no processo Konaté, que «... esta reparação abarca todos os danos sofridos pela vítima e, em particular, a restituição, a indemnização, a reabilitação da vítima, assim como medidas consideradas adequadas para garantir que as violações não se repitam, tendo em consideração as circunstâncias específicas de cada caso». Em relação ao mesmo processo, o Tribunal ordenou, entre outros pontos, que o Estado Demandado «expurgue do registo criminal do Autor todas as condenações penais pronunciadas contra si».31 144. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o Autor pede indemnização e outras formas de reparação por violações concernentes. Dado que o pedido de indemnização e outras formas de reparações foram devidamente apreciados anteriormente e os conferidos recursos nos casos considerados adequados, este Tribunal considera que são suficientes, pelo que não se justifica a ordem judicial a favor do Autor para que este seja colocado no estado anterior à sua deportação. Nestes termos, fica indeferido o pedido. ii. Não repetição 145. O Autor roga ao Tribunal que ordene que o Estado Demandado assegure que não se repitam quaisquer violações contra ele e que se apresente ao Tribunal semestralmente até que o despacho seja executado. *** 146. O Tribunal considera que, como decidido no processo de Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, as garantias de não-repetição procuram resolver violações sistémicas e estruturais em vez de reparar danos individuais.32 30 Loayza-Tamayo c. Peru, Tribunal Inter-americana de Direitos do Homem, Acórdão sobre Reparações e Custas (27 de Novembro de 1998); Papamichalopoulos c. Grécia, App. n.° 14556/89, Tribunal Europeu de Direitos do Homem, Acórdão (artigo 50.°) (31 de Outubro de 1995); Mohammed El Tayyib Bah c. Serra Leoa, Processo n.° ECW/CCJ/APP/20/13, Tribunal Comunitário de Justiça da CEDEAO, Acórdão (4 de Maio de 2015); e Genevieve Mbiankeu c. Camarões. 31 Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Reparações), § 58. 32 Acórdão Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 191; Vide também Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 103-106; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Comentário Geral n.° 4 sobre a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: O Direito à 36 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Contudo, o Tribunal decidiu ainda que a garantia de não repetição seria pertinente em casos individuais quando a violação não cesse ou haja probabilidades de voltar a ocorrer.33 147. No presente caso, o Tribunal é de opinião de que a não repetição não se justifica nestas circunstâncias, dado que o Autor e a sua família já não vivem no território do Estado Demandado e as medidas pretendidas não incluem o seu regresso. Como tal, é nula a probabilidade de uma nova deportação e a repetição das violações contidas neste acórdão. 148. Assim, o Tribunal observa que, na sua Contestação à Petição Inicial, o Estado Demandado reconhece que «… a inspecção das cavidades constitui uma medida de segurança efectuada à entrada e à saída da maioria dos estabelecimentos prisionais do Estado Demandado».34 À luz desse argumento, o Tribunal considera que a violação constatada em relação ao Autor tem o potencial para violações generalizadas ou estruturais e, portanto, sustenta que se justifica uma ordem de não repetição a esse respeito. 149. Como consequência, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias para assegurar que a inspecção anal, como no caso em apreço e no seu género, seja realizada em estrita conformidade com as suas obrigações e princípios internacionais anteriormente enunciados nas conclusões do Tribunal sobre a violação do direito à dignidade. iii. Publicação do acórdão 150. O Autor pede ao Tribunal que ordene que o Estado Demandado publique no Boletim Oficial Nacional (National Gazette) a decisão sobre o mérito da acção Reparação para as Vítimas de Tortura e Outros Castigos ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (art.° 5.°), § 10 (2017). Vide também Processo das «Crianças de Rua» Villagran-Morales et al. c. Guatemala, Tribunal Inter-Americano dos Direitos do Homem, Acórdão relativo a Reparações e Custas (26 de Maio de 2001). 33 Acórdão Armand Guehi c. Tanzânia , (Mérito e Reparações), § 191; e o Reverend Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 43. 34 «Contestação do Demandado à Petição Inicial», datada de 3 de Setembro de 2015 e recebida no Cartório do Tribunal a 9 de Setembro de 2015, § 60. 37 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. principal dentro de um (1) mês contados a partir do pronunciamento do acórdão, como uma medida de satisfação. Pede ainda ao Tribunal que ordene o seguinte: i. o resumo oficial do presente Acórdão, em Inglês, lavrado pelo Cartório do Tribunal, deva ser traduzido para Kiswahili com as despesas pagas pelo Estado Demandado e publicado nas duas línguas, uma vez no Boletim Oficial (Official Gazette) e uma vez no jornal nacional de ampla divulgação; ii. O presente Acórdão, integralmente, em inglês no sítio Internet do Estado Demandado, deve permanecer à disposição por um prazo de um (1) ano. *** 151. O Tribunal considera que, embora um acórdão a favor do Autor, por si só, possa constituir uma forma suficiente de reparação por danos morais, uma tal medida pode também ser ordenada quando as circunstâncias do caso assim o justificarem. 152. No presente caso, o Tribunal de Justiça observa que, tal como já constatou anteriormente, a violação do direito à dignidade foi estabelecida para além do caso individual do Autor e é ilustrativa de uma prática sistémica. O Tribunal observa ainda que as suas conclusões neste acórdão incidem sobre vários direitos protegidos pela Carta, que são os direitos à integridade da pessoa, à dignidade, à residência e à circulação, bem como os direitos a serem julgados num prazo razoável. 153. Em consequência do que precede, o Tribunal considera que o pedido para que o acórdão seja publicado se justifica, embora com uma variação em relação ao pedido da recorrente, a fim de aumentar a sensibilização do público. Em consequência do que precede, o Tribunal dá por deferido o pedido de que o presente Acórdão seja publicado nos sítios internet da Judiciário e do Ministério para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Estado Demandado, e permaneça acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. 38 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS 154. Nos termos do art.° 30.° do Regulamento «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 155. O Tribunal considera que, de acordo com as suas decisões anteriores, a reparação pode incluir o pagamento de custos processuais e outras despesas incorridas no curso de processos internacionais.35 O Autor deve apresentar justificação para os valores pleiteados.36 A. Encargos jurídicos relativos ao processo 156. O Autor pleiteia ao Tribunal que lhe conceda o valor de vinte mil (USD 20.000) Dólares norte-americanos por encargos judiciais, que abarcam 300 horas de trabalho judcial, das quais 200 horas para o Assistente do Advogado e 100 horas para o Advogado Principal, que foram pagos na taxa de cinquenta (USD 50) Dólares norte-americanos por hora, para o Advogado Assistente e a cem (USD 100) Dólares norte-americanos por hora para o Advogado Principal, o que significa o valor de dez mil (USD 10.000) Dólares norte-americanos para o Advogado Assistente e dez mil (USD 10.000) Dólares norte-americanos para o Advogado Principal. *** 157. O Tribunal constata que o Autor foi devidamente representado por PALU em todo o processo, no âmbito do regime de assistência judiciária do Tribunal. Considerando o carácter gratuito (por bono) do mecanismo de assistência judiciária, o Tribunal rejeita este pedido. B. Outras despesas 158. O Autor também procura ser indemnizado por outras despesas incorridas pertinentes ao processo, incluindo o pagamento de: duzentos (USD 200) Dólares 35 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 79-93; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 39. 36 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 81; e Reverendo R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 40. 39 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. norte-americanos por serviços de correio; duzentos (USD 200) Dólares norte- americanos, para impressão e fotocópias; e cem (USD 100) Dólares norte- americanos com despesas de comunicação. *** 159. O Tribunal constata que estes pedidos não são acompanhados por documentos comprovativos. Assim, é rejeitado o pedido conexo. X. PARTE DISPOSITIVA 160. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, por unanimidade: Sobre a competência i. Rejeita a excepção de incompetência; ii. Declara que tem competência para se conhecer da presente acção. Sobre a admissibilidade iii. Rejeita as excepções de inadmissibilidade da acção; iv. Declara que a acção é admissível. Sobre o mérito v. Conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor à integridade física, protegida pelo art.° 4.° da Carta; vi. Conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor à dignidade protegida pelo art.° 5.° do artigo da Carta; vii. Conclui que o Estado Demandado violou o direito do Autor de ser julgado dentro de um prazo razoável, nos termos da al. (d) do n.° 1 do art.° 7.° da Carta; 40 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. viii. Conclui que o Estado Demandado violou os direitos do Autor à residência e à liberdade de circulação protegidos pelo n.° 1 do art.° 12.° da Carta. Sobre reparações Reparações pecuniárias ix. Nega provimento ao pedido do Autor de indemnização devido ao facto de os danos causados em virtude da alegada suspensão das suas actividades comerciais, do tempo perdido nos processos nos tribunais locais, da perda dos seus artefactos, do confisco dos seus bens, da deturpação do seu plano de vida, da falta de contacto com a sua família, de doença crónica, do mau estado de saúde e da prossecução arbitrária da sua família, por falta de provas; x. Concede ao Autor o valor de dez milhões (TZS 10.000.000) de Xelins tanzaniano, livre de impostos, por danos morais causados pela inspecção anal a que foi submetido, de modo particular, em presença de membros da sua família, e que resultou na violação dos seus direitos à integridade física e à dignidade, assim como por danos causados à sua reputação e honra; xi. Concede à esposa do Autor e aos seus filhos o valor de um milhão (TZS 1.000.000) de Xelins tanzanianos a cada um, livre de impostos, por danos morais sofridos; xii. Ordena que o Estado Demandado pague o montante indicado nos pontos (x) e (xi) no prazo de seis (6) meses, com efeitos a partir da data da notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável pelo Banco Central da Tanzânia durante todo o período de atraso no pagamento e até que o montante acumulado seja pago na íntegra. 41 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Reparações não pecuniárias xiii. Declara que tornou-se caduco o pedido do Autor para que o Tribunal anule a sua condenação e sentença, e para que ordene a sua libertação; xiv. Nega provimento ao pedido do Autor de restituição, por não se justificar; xv. Nega provimento ao pedido de não repetição das violações constatadas a respeito do Autor por não se justificar; xvi. Ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias para assegurar que a inspecção anal, como no caso em apreço e no seu género, seja realizada em estrita conformidade com as suas obrigações e princípios internacionais anteriormente enunciados no presente Acórdão; xvii. Ordena ao Estado Demandado que divulgue o presente Acordão, por um período de três (3) meses, contados a partir da data de notificação, através dos sítios internet do Judiário e do Ministério para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e garantir que o texto do Acórdão permaneça acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. xviii. Ordena o Estado Demandado a apresentar ao Tribunal, no prazo de seis (6) meses, a contar da data da publicação do presente Acórdão, um relatório sobre o estado de execução da decisão delineada no presente instrumento. Sobre custas judiciais xix. Nega provimento aos pedidos do Autor relativos ao pagamento de encargos judiciais e demais despesas contraídas durante os procedimentos processuais junto deste Tribunal: xx. Decide que cada Parte suporte os respectivos custos. 42 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Março de dois mil e dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 43