goa vulgo vedastus c republica unida da tanzania processo n 0252015 2019 afchpr 40 26 setembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO MAJID GOA, vulgo VEDASTUS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 025/2015 ACÓRDÃO (MÉRITO E REPARAÇÕES) 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................................ i I. .... PARTES ............................................................................................................................. 2 II..... OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ....................................................................................... 3 A. Factos ....................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ................................................................... 3 III.... RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................................ 4 IV. .. PEDIDOS DAS PARTES .................................................................................................... 4 V. ... COMPETÊNCIA ................................................................................................................. 5 A. Da Excepção preliminar relativa à competência do Tribunal em razão da matéria .............................................................................. 5 B. Outros aspectos da competência ............................................... 7 VI. .. ADMISSIBILIDADE ............................................................................................................. 8 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ......... 9 i. Excepção preliminar baseada no não esgotamento das vias internas de recurso ....... 9 ii. Excepção preliminar segundo a qual a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável .............................................................................................................................11 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes .............................................................................................13 VII. . MÉRITO DA ACÇÃO .........................................................................................................14 A. Alegada violação do artigo 7. o da Carta ....................................14 i. Alegação relativa às incongruências dos elementos de prova ....................................14 ii. Alegação de que o álibi não foi tomado em consideração ..........................................17 iii. Alegação de que o Autor não beneficiou de Assistência Judiciária gratuita ................19 B. Alegada violação do direito à não-discriminação, do direito à igualdade perante a lei e do direito à igual protecção da lei ............21 VIII. REPARAÇÕES ..................................................................................................................22 A. Indemnizações pecuniárias .......................................................23 B. Indemnizações não pecuniárias ................................................25 IX. .. CUSTOS DO PROCESSO ................................................................................................26 X. ... DISPOSITIVO ....................................................................................................................26 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos: Sylvain ORE, Presidente; Ben KIOKO, Vice- Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE; Suzanne MENGUE; M-Thérèse MUKAMULISA; Chafika BENSAOULA; Blaise TCHIKAYA; Stella I. ANUKAM: Juízes; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da República Unida da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações. No processo que envolve: Majid Goa, também conhecido por VEDASTUS, Representando-se a si próprio contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clemente MASHAMBA, Solicitor General, Representante do Ministério Público; ii. Sra. Sarah MWAIPOPO, Directora da Divisão de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República iii. Embaixador Baraka Luvanda, Chefe do Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Senhor Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr. Abubakar MRISHA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vii. Sra. Blandina KASAGAMA, Técnica dos Serviços de Estrangeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional. Após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Senhor Majid Goa, vulgo Vedastus (doravante designado «o Autor») é cidadão da República Unida da Tanzânia (doravante designada «o Estado Demandado») que se encontra a cumprir uma pena de prisão de trinta (30) anos depois de ter sido condenado por estupro de uma menor de doze (12) anos de idade. 2. A Acção foi apresentada contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta (adiante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Outrossim, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.° do Protocolo, aceitando a competência Tribunal para conhecer de casos submetidas por pessoas singulares e ONG. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. De acordo com os autos, o Tribunal Distrital de Tarime, no âmbito do Processo- crime N.º 418/2005, condenou a 20 de Dezembro de 2005 o Autor e aplicou- lhe a pena de trinta (30) anos de prisão, em virtude de ter praticado um crime de estupro de uma menor de doze (12) anos de idade. 4. O Autor interpôs recurso contra a condenação e a sentença perante o Tribunal High Court de Mwanza, no Recurso penal N.º 35/2006, que teve como resposta, a 11 de Outubro de 2006, a confirmação da decisão do Tribunal Distrital. 5. O Autor interpôs outro recurso, desta vez para o Court of Appeal da Tanzânia em Mwanza, no Recurso penal N.º 303/2013, que foi indeferido a 13 de Agosto de 2014. Insatisfeito com a decisão do Court of Appeal, ele submeteu-lhe um pedido de revisão da sua decisão, no Processo Misc. Recurso Penal N.º 11/2014, que foi rejeitado. 6. A 2 de Outubro de 2015, o Autor submeteu uma Acção perante o Tribunal. B. Alegadas Violações 7. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos ao abrigo do art.º 2.o, dos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.o e da al. c) do n.º 1 do art.º 7.o da Carta, ao não considerar o álibi apresentado e ao não tomar em consideração as várias contradições e incoerências contidas nas declarações das testemunhas. Alega também que lhe foi negado o direito de ser ouvido, uma vez que não beneficiou de assistência judiciária gratuita durante o julgamento e perante os tribunais de recurso. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. A Petição inicial foi recebida a 2 de Outubro de 2015, e o Estado Demandado assim como as entidades enumeradas no número 3 do artigo 35.o do Regulamento foram notificadas da mesma, a 4 de Dezembro de 2015. 9. As Partes foram notificadas das diversas peças processuais e submeteram as suas alegações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 10. A 7 de Dezembro de 2018, as Partes foram informadas do encerramento da fase escrita do processo. IV. PEDIDOS DAS PARTES 11. O Autor roga ao Tribunal se digne: a. «...repor a justiça onde ela foi ignorada, anular a condenação e a sentença que lhe foram aplicadas e ordenar a sua soltura; b. conceder-lhe reparações, nos termos do número 1 do artigo 27.o do Protocolo; c. anular a condenação e a sentença proferidas contra si e decretar a sua soltura; d. ... decretar que lhe seja proporcionada representação legal gratuita ou assistência judiciária, nos termos previstos no artigo 31.° do Regulamento do Tribunal e no número 2 do artigo 10.° do Protocolo; e e. decretar outras medidas que o Tribunal considerar apropriadas nas circunstâncias em que se encontra o Autor». 12. o Estado Demandado roga ao Tribunal que declare: 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. a) «Que o Tribunal não tem competência para julgar o caso; b) Que a Acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos nos números 1 a 7 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, nem o artigo 56.o e o número 2 do artigo 6.º do Protocolo; c) Que a Acção seja indeferida, nos termos do Artigo 38.º do Regulamento do Tribunal; d) Que as despesas relativas à Acção sejam suportadas pelo Autor; e e) Que não sejam ordenadas reparações a favor do Autor.» 13. Nesta lógica, o Estado Demandado roga ao Tribunal que declare que não violou o artigo 2.o, os números 1 e 2 do artigo 3.o nem as alíneas c) e d) do número 1 do artigo 7.o da Carta. 14. Na sua réplica, o Autor roga ao Tribunal que rejeite a contestação do Estado Demandado e afirma que a Acção tem mérito e deve ser julgada procedente. V. COMPETÊNCIA 15. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.o do Protocolo, «a competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa». Nos termos preceituados no número 1 do artigo 39.° do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência ...». 16. O Estado Demandado suscitou uma excepção preliminar relativa à competência do Tribunal em razão da matéria. A. Da Excepção preliminar relativa à competência do Tribunal em razão da matéria 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 17. O Estado Demandado afirma que a competência do Tribunal não foi devidamente invocada pelo Autor. A este respeito, ele sustenta que o número 1 do artigo 3.o do Protocolo e o artigo 26.o do Regulamento apenas conferem poderes ao Tribunal para tratar de casos ou disputas relativas à aplicação e interpretação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em questão. Consequentemente, o Estado Demandado alega que o Tribunal não tem competência para apreciar a presente Acção como um tribunal de primeira instância ou como um tribunal de recurso. 18. O Autor argumenta por seu turno que a sua Acção diz respeito a violações de direitos humanos fundamentais que são da competência deste Tribunal. *** 19. A esse respeito, o Tribunal defendeu que o artigo 3.o do Protocolo lhe confere a competência necessária para apreciar um caso que lhe é submetido, a partir do momento em que o objecto da Acção envolve alegadas violações de direitos protegidos pela Carta, pelo Protocolo ou por quaisquer outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por um Estado Demandado.1 20. O Tribunal reitera a sua jurisprudência bem estabelecida de que não é um órgão de recurso relativamente às decisões dos tribunais nacionais. 2 No 1 Processo N.º 003/2012. Decisão de 28/03/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, § 114, Processo N.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia» (mérito), § 45; ProcessoN.º 053/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito). Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (adiante «Oscar Josiah c. Tanzânia, (Mérito)»), § 24. 2 Processo N.º 001/2013. Decisão de 15/03/2013 (competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14, Processo N.º 025/2016 Acórdão de 28/03/2019 (Mérito e Reparação de danos), Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (doravante referida como «Kenedy Ivan c. Tanzânia»), § 26; Processo N.º 024/2015. Acórdão de 7/11/18 (Mérito e Reparação de danos), Armand Guehi c. U República Unida da Tanzânia § 33; Processo N.º 006/2015. Acórdão de 23/03/2018, sobre o Mérito, no caso Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia, § 35. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. entanto, o Tribunal salienta também que «este facto não o impede de examinar os procedimentos pertinentes seguidos pelos tribunais nacionais a fim de verificar se estão em conformidade com os padrões estabelecidos na Carta ou em quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa».3 21. O Tribunal observa que a Acção em apreço avança com alegações de violações de direitos humanos protegidos pelos artigos 2.o, 3.o e 7.o da Carta e, ao considerá-las à luz dos instrumentos internacionais, não se arroga a si mesmo o estatuto de tribunal de recurso ou de tribunal de primeira instância. Por conseguinte, a excepção preliminar apresentada pelo Estado Demandado sobre esta matéria é rejeitada. 22. Tendo em conta o exposto supra, o Tribunal considera que tem competência em razão da matéria. B. Outros aspectos da competência 23. O Tribunal observa que a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território não foi contestada pelo Estado Demandado e nada nos autos indicia que o Tribunal não seja competente. Por conseguinte, o Tribunal conclui nos seguintes termos: i) goza de competência em razão do sujeito, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a declaração prevista no número 6 do Artigo 34.º do Protocolo, permitindo que indivíduos 3 Alex Thomas c. Tanzania (Mérito), § 130. Vide também Processo N.º 010/2015, Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado como «Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito)»), § 28, Processo N.º 003/2014, Acórdão de 24/11/2017 (Mérito), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (doravante designado «Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Mérito)»), § 52, Processo N.o 007/2013, Acórdão de 03/06/2013 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado como «Mohamed Abubakari c. Tanzânia, (Mérito)», § 29, Kenedy Ivan supra nota 2 no § 26. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. submetam acções directamente ao Tribunal, em virtude do disposto no número 3 do artigo 5.º do Protocolo. ii) goza de competência em razão do tempo, dado o facto de as alegadas violações terem um carácter contínuo porquanto o Autor permanece condenado com base naquilo que considera irregularidades4; e iii) goza de competência territorial pelo facto de a ocorrência ter tido lugar dentro do território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 24. Tendo em conta o exposto supra, o Tribunal considera que é competente para conhecer do caso. VI. ADMISSIBILIDADE 25. Nos termos do número 2 do artigo 6.° do Protocolo «o Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no artigo 56.º da Carta». De acordo com o número 1 do Artigo 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência e da admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 50.o e 56.o da Carta e do artigo 40.o do Regulamento». 26. O artigo 40.o do Regulamento, que em substância reitera as disposições do artigo 56.o da Carta, dispõe o seguinte: 4 Vide a Processo N.º 013/2011. Decisão de 21/06/2013 (Excepções prejudiciais preliminares), Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Burkinabe Human and Peoples' Rights Movement c. Burkina Faso (doravante designado por «Zongo e outros v Burkina Faso (Excepções prejudiciais preliminares)»), §§ 71 a 77. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «Segundo as disposições do artigo 56.° da Carta a que se referem o número 2 do artigo 6.° do Protocolo, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. Revelar a identidade do Autor, mesmo que este solicite anonimato; 2. ser compatível com o [Acto] Constitutivo da União e a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. As Petições devem ser apresentadas após esgotar os recursos locais, se os houver, a menos que seja óbvio que este processo sofre de dilação indevida; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que foram exauridos os recursos disponíveis localmente ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a data do início do prazo dentro do qual lhe deve ser submetida a matéria; 7. Não levantar quaisquer questões ou litígios previamente resolvidos pelas partes, em conformidade com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou de outros instrumentos jurídicos da União Africana». A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes 27. O Estado Demandado alega que a Acção não respeita os dois requisitos de admissibilidade, nomeadamente, o que se refere ao esgotamento dos recursos internos previsto no número 5 do artigo 40.o e o que diz respeito à obrigatoriedade de as Acções serem submetidas dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos, de acordo com o disposto no número 6 do artigo 40.o do Regulamento. i. Excepção preliminar baseada no não esgotamento das vias internas de recurso 28. O Estado Demandado sustenta que o Autor levanta alegações de uma série de violações, nomeadamente a violação do direito à igualdade perante a lei, 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do direito à protecção igual da lei e do direito a um processo equitativo, todos salvaguardados e protegidos pelos artigos 12-29 da Constituição da República Unida da Tanzânia. 29. O Estado Demandado alega ainda que promulgou a Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais, que prevê o respeito pelos direitos constitucionais básicos, tal como previsto no artigo 4.o da mesma.5Ademais, o facto de esta Lei ser aplicável pelo Court of Appeal e o facto de o Autor não ter feito uso deste procedimento, retirou-lhe a possibilidade de reparar as alegadas violações. 30. O Autor afirma que a Acção satisfaz o requisito de admissibilidade porque foi apresentada depois de o Autor ter esgotado as vias internas de recurso, ou seja, tinha já recorrido ao Supremo Tribunal, num processo que foi decidido a 13 de Agosto de 2014, tendo depois pedido a revisão do respectivo acórdão. O Autor conclui que «fez uso de todas as vias de recurso disponíveis». *** 31. O Tribunal constata, com base nos autos, que o Autor interpôs o recurso contra a sua condenação junto do High Court cuja decisão, proferida a 11 de Outubro de 2016, lhe foi desfavorável, tendo em seguida recorrido ao Court of Appeal da Tanzânia, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, que, por sua vez, confirmou o acórdão do High Court a 13 de Agosto de 2014. 32. Ademais, este Tribunal declarou, em diversos casos envolvendo o Estado Demandado, que, no sistema judicial tanzaniano, as soluções baseadas no recurso por inconstitucionalidade e no de revisão são, no sistema judiciário 5 «Se alguém alegar que alguma das disposições contidas nos Artigos 12.º a 29.º da Constituição foi, está a ser ou é susceptível de ser violada no que lhe diz respeito, pode, sem prejuízo de qualquer outra medida relativa à mesma matéria que esteja legalmente disponível, recorrer ao Court of Appeal para obter reparação.» 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. tanzaniano, recursos extraordinários que o Autor não é obrigado a esgotar antes de interpelar este Tribunal.6 Fica aqui demonstrado que o Autor esgotou todas vias internas de recurso disponíveis. 33. Por esse motivo, o Tribunal rejeita a excepção preliminar segundo a qual o Autor não esgotou as vias internas de recurso. ii. Excepção preliminar segundo a qual a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável 34. O Estado Demandado alega que a Acção não foi submetida dentro de um prazo razoável, conforme preconiza o número 6 do artigo 40.º do Regulamento. Argumenta que o processo do Autor junto dos tribunais nacionais foi encerrado a 13 de Agosto de 2014, tendo decorrido um (1) ano e um (1) mês até que o Autor apresentou o seu caso junto deste Tribunal. 35. Mesmo reconhecendo que o número 6 do artigo 40.º do Regulamento não prescreve o prazo dentro do qual os indivíduos devem submeter as acções, o Estado Demandado chama a atenção do Tribunal para o facto de a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos considerar seis (6) meses como prazo razoável.7 36. O Estado Demandado afirma ainda que o Autor não explicou as razões pelas quais não pôde apresentar a Acção num prazo de seis (6) meses, e alega que, por este motivo, a Acção deve ser declarada inadmissível. 37. O Autor argumenta que a decisão sobre o seu recurso interposto junto do Court of Appeal foi proferida a 13 de Agosto de 2014, tendo posteriormente 6 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), op. cit., § 65, Processo N.º 007/2013. Acórdão de 03/06/2013 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito)»), §§ 66-70, Processo N.º 011/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito), Christopher Jonas c. Tanzânia, § 44. 7 Michael Majuru c. Zimbabwe (2008) AHRLR 146 (ACHPR 2008). 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. submetido um pedido de revisão do acórdão do Court of Appeal. Por conseguinte, o Autor alega que apresentou o seu pedido dentro de um prazo razoável. *** 38. O Tribunal observa que o número 6 do artigo 56.º da Carta não especifica qualquer prazo dentro do qual um caso deva ser remetido para este Tribunal. O número 6 do artigo 40.º do Regulamento, que, na essência, retoma o disposto no número 6 do artigo 56.º da Carta, refere-se simplesmente a «um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos internos ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o Tribunal deve conhecer do caso.» 39. O Tribunal lembra a sua jurisprudência, em que estabeleceu «...que a razoabilidade do prazo para a interposição de uma acção judicial depende das circunstâncias específicas de cada caso, pelo que se impõe uma abordagem caso a caso.»8 40. Os autos presentes neste Tribunal mostram que as vias internas de recurso foram esgotadas a 13 de Agosto de 2014, quando o Court of Appeal proferiu o seu acórdão, sabendo-se que a Petição inicial foi submetida a 2 de Outubro de 2015, ou seja, um (1) ano, um (1) mês e vinte (20) dias após o esgotamento das vias internas de recurso. Assim, o Tribunal deve decidir se é razoável o tempo que decorreu até à apresentação da Acção. 8 Vide Zongo e Outros c. Burkina Faso (Mérito) op. cit., § 121, Kenedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e Reparações) § 51, Oscar Josiah c. Tanzânia (Mérito) ”), § 24, Acórdão de 28/03/2019 (Mérito). Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (adiante designado «Lucien Ikili Rashidi c. Tanzania (Mérito e Reparações)»), § 54. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Tribunal observa que o Autor está preso, alvo de restrição nos seus movimentos e com acesso limitado à informação 9 . O Autor também não beneficiou de assistência judiciária gratuita durante todo o seu julgamento em primeira instância e na fase dos recursos interpostos. Ele optou por utilizar o procedimento de revisão junto do Court of Appeal a 8 de Setembro de 201410, ainda que este não seja um recurso que deva ser esgotado para submeter uma Acção perante este Tribunal. Consideradas como um todo, estas circunstâncias contribuíram para que o Autor submetesse uma Acção ao Tribunal um (1) ano, um (1) mês e vinte (20) dias após o esgotamento das vias internas de recurso. 42. Por conseguinte, o Tribunal observa que o tempo decorrido até que o Autor recorresse a ele, ou seja, um (1) ano, um (1) mês e vinte (20) dias após o esgotamento das vias internas de recurso, é razoável e, seguindo esse raciocínio, rejeita a excepção prejudicial apresentada. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 43. Os requisitos sobre a identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta, a linguagem utilizada, a natureza das provas aduzidas e o princípio de não arguição na Acção de qualquer questão já decidida de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (números 1, 2, 3, 4 e 7 do Artigo 40.º do Regulamento), não são objecto de contestação pelas Partes. O Tribunal constata que nada consta nos autos do processo que indicie 9 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) § 74, Kenedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e Reparação de danos), § 56. 10 Vide a Processo N.º 024/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e reparações), Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Werema Wangoko c. Tanzania (Mérito e reparações)»), § 49, Processo N.º 001/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia [doravante designado «Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e reparações)], § 56. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. que qualquer das condições exigidas não tenha sido satisfeita no caso em apreço. 44. À luz do que precede, o Tribunal considera que a presente Acção reúne as condições de admissibilidade enunciadas no artigo 56.° da Carta e no artigo 40.° do Regulamento e a declara, portanto, admissível. VII. MÉRITO DA ACÇÃO 45. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos previstos nos artigos 2.º, 3.º e 7.º da Carta. Na medida em que as alegações de violação dos Artigos 2.º e 3.º resultam da alegação de violação do Artigo 7º, o Tribunal iniciará a sua avaliação debruçando-se sobre este último. A. Alegada violação do artigo 7.o da Carta 46. O Autor alega a violação do seu direito a um processo equitativo, uma vez que os tribunais nacionais não tomaram em consideração uma série de factores, nomeadamente as incongruências contidas nas provas de identificação em que assenta a sua condenação, o álibi por si apresentado e o facto de não ter beneficiado de assistência judiciária gratuita. i. Alegação relativa às incongruências dos elementos de prova 47. O Autor afirma que os depoimentos prestados pelas quatro testemunhas da acusação indicam que estas não o identificaram adequadamente como autor do crime de estupro. Ele também acresce que houve incoerências claras nos depoimentos das testemunhas da acusação quanto à identidade do autor do crime de estupro. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 48. O Autor também sustenta que, pelo facto de o crime ter ocorrido à noite, as testemunhas não puderam identificar devidamente o autor do crime e acrescenta que o tribunal de primeira instância não devia ter usado tais depoimentos das testemunhas da acusação como base para o condenar. 49. O Estado Demandado refuta todas as alegações apresentadas pelo Autor, considerando-as infundadas. Declara que o Autor foi devidamente identificado, especialmente porque as testemunhas o conheciam antes da prática do crime e o reconheceram perfeitamente no local do crime. 50. O Estado Demandado sustenta que de entre as testemunhas da acusação, uma é tio do Autor e outra é cunhado da vítima, pelo que ambos o conheciam bem e, assim, facilmente o identificaram como o autor do crime. Afirma ainda que as provas apresentadas pelas testemunhas da acusação eram sólidas e convincentes. *** 51. O artigo 7.o da Carta estipula que: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: 1. o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer ato que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; 2. o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; 3. o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha; 4. O direito de ser julgado dentro dum prazo razoável por um tribunal imparcial.» 52. O Tribunal reitera a sua posição, já estabelecida, que sustenta que: 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «...os tribunais nacionais gozam de uma ampla margem de apreciação na avaliação do valor probatório de uma determinada peça probatória e que, como foro internacional, este Tribunal não pode assumir essa função dos tribunais nacionais e analisar os detalhes e particularidades dos elementos de prova usados em processos internos.»11 53. Além disso, o Tribunal reitera a sua posição quanto às provas usadas como base para condenar um Autor: «No que se refere, em particular, aos elementos de prova utilizados para condenar o Autor, o Tribunal considera que, na verdade, não lhe competia decidir sobre o seu valor para efeitos de revisão da referida condenação. Porém, considera que nada o impede de examinar os aludidos elementos de prova que lhe são apresentados para apurar, em termos gerais, se a apreciação dos referidos elementos de prova pela jurisdição nacional foi feita em conformidade com os requisitos necessários para um julgamento imparcial no sentido que lhe é atribuído em particular pelo artigo 7.° da Carta.»12 54. O Tribunal observa que quando a identificação visual e áudio é usada como prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias de possível erro devem ser eliminadas e a identidade do suspeito deve ser estabelecida de forma inequívoca.13 Isto exige que a identificação seja corroborada por outras provas circunstanciais e faça parte de uma descrição coerente e consistente do local do crime. 55. No caso em análise, os autos presentes neste Tribunal mostram que os tribunais nacionais condenaram o Autor com base em provas fundamentadas 11 Processo N.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018 (Mérito), Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito)»), § 65. Oscar Josiah c. Tanzânia (Mérito) § 52. 12 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), op. cit., § § 26 e 173. Vide também Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito) op. cit., § 66. Oscar Josiah c. Tanzânia (Mérito) § 53. 13 Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito) op. cit., § 68, Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § 175; Kenedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e reparações), § 64. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. na identificação visual feita por quatro testemunhas da acusação. Estas testemunhas correram para a cena do crime em resposta aos gritos da vítima. Mais ainda, as testemunhas conheciam o Autor antes do cometimento do crime, porquanto eram vizinhos e algumas até são seus familiares. Os tribunais nacionais avaliaram as circunstâncias em que o crime foi cometido para eliminar a possibilidade de erro na identificação e concluíram que o Autor tinha sido devidamente identificado como a pessoa que cometeu o alegado crime.14 56. Tendo em conta o que precede, o Tribunal entende que a maneira como os tribunais nacionais avaliaram os factos e as provas, e o valor que lhes foi atribuído, não indica qualquer erro manifesto ou não resulta em erro judiciário prejudicial ao Autor que requeira, por via disso, uma intervenção do Tribunal. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação do Autor, segundo a qual os tribunais nacionais não tomaram em consideração as incongruências contidas nas provas de identificação em que assenta a sua condenação. ii. Alegação de que o álibi não foi tomado em consideração 57. O Autor alega que foi privado do seu direito a um processo equitativo no tribunal de primeira instância e, posteriormente, nos tribunais de recurso, uma vez que estas instâncias judiciais nacionais não tiveram em conta o álibi por si apresentado. 58. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor. De acordo com o Estado Demandado, o tribunal de primeira instância chegou ao seu veredicto depois de se certificar que o Autor não tinha levantado dúvidas quanto à prova irrefutável apresentada pela acusação. 14 Kenedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e reparações), § 60. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 59. Da mesma forma, o Estado Demandado sustenta que o álibi apresentado como defesa por parte do Autor foi plenamente considerado nos tribunais de recurso, mas foi julgado insuficiente. 60. O Estado Demandado conclui, a este respeito, que o alegado álibi apresentado pelo Autor foi «considerado sem valor probatório» e que se trata, portanto, de algo concebido a posteriori que deve ser descartado. Pelas razões aduzidas, a Acção não tem mérito e deve ser julgada improcedente. *** 61. O Tribunal observa que o número 1 do artigo 7.º da Carta prevê o seguinte: «Toda a pessoa tem direito a que sua causa seja apreciada». 62. O Tribunal observou, no passado, que «um processo equitativo requer que a imposição de uma sentença por uma infracção penal, em particular, uma infracção que acarreta uma pesada pena de prisão, deve basear-se em elementos de prova sólidos e credíveis. É esse o significado do direito à presunção de inocência também consagrado no artigo 7.º da Carta.»15 63. O Tribunal recorda a sua decisão anterior de que «quando um álibi é estabelecido de forma inequívoca, pode ser decisivo para a determinação da culpa do arguido.»16 64. O Tribunal observa que o álibi apresentado pelo Autor baseia-se no facto de que, no exacto momento em que o crime foi cometido, ele se encontrava no mercado de Busulwa a vender cana-de-açúcar. No entanto, esta afirmação foi refutada pela testemunha PW1, uma vizinha que, após uma acareação, 15 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito) § 174; Processo N.º 016/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e reparações), Diocles Williams c. República Unida da Tanzânia, § 72. 16 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § 191, Processo N.º 016/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), Nguza Viking e Johson Nguza c. República Unida da Tanzânia, § 104. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. declarou que era impossível que o Autor tivesse estado no mercado de Busulwa a 19 de Agosto de 2005, por se tratar duma sexta-feira, que não é um dia de mercado. Além disso, o Autor não forneceu qualquer comprovativo para sustentar o seu álibi. Mais ainda, o Tribunal observa que nada consta dos autos que aponte para erros manifestos cometidos pelas instâncias judiciais nacionais nos seus acórdãos que pudessem requerer a sua intervenção. 65. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita a alegação do Autor segundo a qual os tribunais nacionais não tomaram em consideração o seu álibi e declara que o direito do Autor a um processo equitativo não foi violado. iii. Alegação de que o Autor não beneficiou de Assistência Judiciária gratuita 66. O Autor alega que o Estado Demandado violou as disposições contidas na alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta, queixando-se que não beneficiou de assistência judiciária gratuita na primeira instância e no recurso do seu caso. 67. O Estado Demandado alega que a ausência de representação legal do Autor não ocasionou erros judiciários. Citando a alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta, o Estado Demandado afirma que o Autor tomou deliberadamente a decisão de se defender a si próprio. O Estado Demandado remete para o processo Melin c. França, no qual o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu que um arguido que decida defender-se é obrigado a demonstrar diligência 17 ; e sustenta que o Autor não o fez. O Estado Demandado argumenta, portanto, que não violou o direito do Autor à assistência judiciária. 68. Portanto, de acordo com o Estado Demandado, não fica suficientemente claro a partir do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 7.º que o Estado deva 17 Melin c. França, Queixa 12914/87, de 22 de Junho de 1993, TEDH, Série A, 261. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. prestar assistência judiciária gratuita em todos os processos-crimes, e que, caso um interessado pretenda beneficiar de representação judiciária deve fazer o pedido ao Estado ou a organizações não-governamentais. Sustenta ainda que o direito à representação legal não é um direito absoluto, está sujeito ao pedido formulado por um arguido e à disponibilidade de recursos financeiros. *** 69. A alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta prevê o seguinte: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: [...] (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha.» 70. O Tribunal observa que a alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta não prevê explicitamente o direito à assistência judiciária gratuita. No entanto, este Tribunal interpretou esta disposição à luz da alínea d) do número 3 do artigo 14.o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) 18 , e determinou que o direito à defesa inclui o direito de receber assistência judiciária gratuita.19 O Tribunal também estabeleceu que um indivíduo acusado de uma ofensa criminal tem direito à assistência judiciária gratuita sem que tenha de a solicitar, desde que os interesses da justiça assim o exijam. Este deve ser o caso quando um arguido é indigente e é acusado de uma infracção grave que implica uma pena severa.20 71. O Tribunal observa que o Autor não beneficiou de assistência judiciária gratuita durante todas as etapas processuais nos tribunais nacionais. O Tribunal 18 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. 19 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 114, Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito), § 72, Processo N.º 003/2015. Acórdão de 28/09/18 (Mérito), Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia, § 104. 20 Alex Thomas Ibid, § 123, vide também Mohammed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § § 138-139. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. observa ainda que o Estado Demandado não contesta que o crime de que o Autor é acusado é grave e que a pena prevista na lei é severa. Apenas alega que ele não solicitou assistência judiciária. 72. Sabe-se que o Autor foi acusado de um crime grave, isto é, estupro de uma menor de doze (12) anos de idade, o que implica uma pena obrigatória severa de 30 anos de prisão21. Portanto, o interesse da justiça exigia que o Autor recebesse assistência judiciária gratuita sem que tal fosse condicionado à disponibilidade de recursos financeiros. É também irrelevante que ele tenha feito ou não o pedido para tal. 73. O Tribunal considera, portanto, que o Estado Demandado violou a alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta ao não providenciar assistência judiciária ao Autor. B. Alegada violação do direito à não-discriminação, do direito à igualdade perante a lei e do direito à igual protecção da lei 74. O Autor alega que a violação do seu direito a um processo equitativo também demonstra que não foi tratado em pé de igualdade perante a lei e que os tribunais nacionais o discriminaram. 75. O Estado Demandado refuta estas alegações e desafia o Autor a provar as suas alegações. *** 76. O Artigo 2.° da Carta estabelece que «Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de 21 O Juiz não tem qualquer poder discricionário na imposição da sentença 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra condição.». 77. O Artigo 3.º da Carta garante que «todas as pessoas beneficiam-se de uma total igualdade perante a lei» e que «...têm direito a uma igual protecção da lei.» 78. O Tribunal observa que o Autor não demonstrou nem fundamentou a forma como foi discriminado e tratado de forma diferente ou desigual, resultando em discriminação ou tratamento desigual com base nos critérios estabelecidos nos Artigos 2.º e 3.º da Carta. 79. Face ao acima exposto, o Tribunal considera que o direito do Autor à não discriminação, o seu direito de ser tratado de forma igual perante a lei e à igual protecção da lei, garantidos nos termos dos Artigos 2.º e 3.º da Carta, não foram violados pelo Estado Demandado. VIII. REPARAÇÕES 80. O número 1 do artigo 27.o do Protocolo estipula que: «Se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena medidas apropriadas para a reparação da situação, incluindo o pagamento de indemnização ou reparação.» 81. O Tribunal retoma os seus Acórdãos anteriores e reafirma a sua posição de que, «para examinar e avaliar pedidos de reparação de danos resultantes de violações de direitos humanos, toma em consideração o princípio segundo o qual o Estado considerado culpado de um acto internacionalmente condenável é obrigado a efectuar a reparação completa dos danos causados à vítima».22 22 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § 242 (ix), Processo N.º 003/2014. Acórdão de 7/12/2018 (Sobre Reparação de Danos), no Caso Victoire Ingabire Umuhoza c. República do Ruanda [doravante designado «Caso Victoire Ingabire c. Ruanda (Sobre Reparação de Danos)»], § 19. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 82. O Tribunal também reafirma que, sendo restitutio in integrum, a finalidade da reparação de danos «…[é] eliminar, tanto quanto possível, todas as consequências do acto ilícito e restaurar a situação que, presumivelmente, teria existido se tal acto não tivesse sido praticado.»23 83. Medidas que um Estado deve tomar para corrigir uma violação dos direitos humanos compreendem a restituição, a compensação e a reabilitação da vítima, bem como medidas para garantir a não repetição das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.24 84. O Tribunal reitera ainda que, no que respeita aos danos materiais, a regra geral aplicável reza que deve haver um nexo de causalidade entre a violação comprovada e o dano causado ao Autor e o ónus da prova recai sobre o Autor, a quem compete fornecer provas para justificar os seus pedidos.25 No que diz respeito aos danos morais, o requisito de prova não é tão rígido, antes o Tribunal pode fazer estimativas a favor do Autor. A. Indemnizações pecuniárias 85. Nas suas alegações relativas à reparação de danos, o Autor afirma que, antes da sua detenção, era produtor de cana-de-açúcar e que o seu rendimento proveniente da sua venda era de um (1) milhão de Xelins tanzanianos (TZS) por mês. 23 Processo N.º 007/2013. Acórdão de 04/07/2019 (Reparação de danos), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, § 21 005/2013. Acórdão de 04/07/2019 (Reparação de danos), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, § 12, Processo N.º 006/2013. Acórdão de 04/07/2019 (Reparação de danos), Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, § 16. 24 Ingabire Umuhoza c. Ruanda (Reparação de danos), § 20. 25 Processo N.º 011/2011. Decisão de 13/06/2014 (Sobre Reparação de Danos), no Caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia [doravante designado «Caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia» (Sobre Reparação de Danos)»], § 40. Processo N.º 004/2013. Acórdão de 13/6/2016 (Sobre Reparação de Danos), no Caso Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso [(doravante designado «Caso Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso (Sobre Reparação de Danos)»], § 15. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 86. O Autor afirma que tinha uma família antes de ser preso, mas agora não sabe onde ela se encontra. Alega ainda que tinha uma casa que foi destruída por pessoas desconhecidas. Por último, o Autor alega que foi prejudicado e que a sua condenação teve como objectivo único destruí-lo, pelo que pede ao Tribunal que ordene que lhe seja concedida a soma total de um (1) bilião de Xelins tanzanianos (TZS) como «compensação». 87. O Estado Demandado roga ao Tribunal que indefira o pedido de reparação de danos. *** 88. O Tribunal recorda a sua conclusão de que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo, pelo facto de não lhe ter proporcionado assistência judiciária gratuita no decurso do seu julgamento perante os tribunais nacionais. A este respeito, o Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado, segundo o qual «qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos, pressupõe a obrigação de pagar uma indemnização adequada».26 89. O Tribunal observa ainda que o Autor não aduziu quaisquer elementos comprovativos para sustentar os seus pedidos de reparações. Ele apenas enumera os pedidos. Assim sendo, o Tribunal rejeita o pedido de um (1) bilhão de Xelins tanzanianos, uma vez que não foi fundamentado. 90. No entanto, o Tribunal observa que a violação por si constatada causou danos morais ao Autor e, portanto, ao exercer seu poder discricionário, concede a 26 Vide Reverendo Christopher Mtikila c. Tanzânia (Reparação de danos), § 27 e Processo N.º 010/2015. Acórdão de 11/05/2018 (Mérito), Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia, § 83. Kenedy Ivan c. Tanzania § 89. Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia (Mérito e reparações) § 116. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. quantia de trezentos mil Xelins tanzanianos (TZS 300.000,00) como justa compensação.27 B. Indemnizações não pecuniárias 91. O Autor roga ao Tribunal que ordene a sua soltura da prisão. 92. O Estado Demandado roga ao Tribunal que declare que o Autor foi condenado dentro dos parâmetros legais e deve, portanto, rejeitar o seu pedido de soltura da prisão. *** 93. Relativamente à ordem de soltura solicitada pelo Autor, o Tribunal declara que esta só pode ser ordenada em circunstâncias específicas e imperiosas.28 Isto acontece «quando um Autor demonstra suficientemente ou o próprio Tribunal determina, com base nas suas constatações, que a detenção ou prisão do Autor se baseia inteiramente em considerações arbitrárias e que a sua prisão continuada provocaria uma má administração da justiça.»29 94. No caso vertente, o Autor não demonstrou a existência de circunstâncias específicas ou de força maior, nem o Tribunal as achou para justificar uma ordem de soltura. O Tribunal também observa que o direito do Autor à assistência judiciária gratuita foi violado, mas isso não interferiu no desfecho do seu julgamento.30 27 Vide a Processo N.º 020/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e reparações), Anaclet Paulo c. República Unida da Tanzânia, § 107, Processo N.º 027/2015. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e reparações), Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia § 85. 28 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito) op. cit., § 157, Diocles William c. Tanzânia (Mérito), § 101; Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e reparações), § 82, Processo N.º 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Mgosi Mwita c. República Unida da Tanzânia, § 84; Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito), § 96; Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e reparações), §164. 29Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e reparações), § 82. 30 Ibid no § 84. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 95. Pelo exposto, o Tribunal rejeita o pedido de soltura formulado pelo Autor. IX. CUSTOS DO PROCESSO 96. De acordo com o artigo 30.° do Regulamento, «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 97. Na sua arguição, ambas as partes pedem ao Tribunal que ordene a outra a pagar os custos do processo. 98. No caso em apreço, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos com o processo. X. DISPOSITIVO 99. Pelos motivos expostos: O TRIBUNAL, Por unanimidade, Sobre à Competência: i. Rejeita a excepção prejudicial relativa à falta de competência do Tribunal em razão da matéria. ii. Declara que tem competência. Sobre à Admissibilidade: iii. Rejeita as excepções preliminares relativas à admissibilidade da Acção. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Declara a Acção admissível. Sobre o mérito: v. Declara que o Estado Demandado não violou o número 1 do Artigo 7.° da Carta no que diz respeito à avaliação das provas de identificação e do álibi; vi. Declara que o Estado Demandado violou o direito do Autor a um processo equitativo, ao não lhe proporcionar assistência judiciária gratuita, contrariando a alínea c) do número 1 do artigo 7.º da Carta e na alínea d) do número 3 do artigo 14.o do PIDCP. Sobre as Reparações: Sobre as Indemnizações pecuniárias vii. Defere o pedido do Autor relativo à reparação dos danos sofridos e concede-lhe a soma de trezentos mil Xelins Tanzanianos (TZS 300.000); viii. Ordena ao Estado Demandado o pagamento da quantia concedida acima referida, com isenção de impostos como compensação justa, a efectuar no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de ser obrigado a pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável do Banco Central da Tanzânia durante todo o período de atraso no pagamento, até que o montante seja integralmente pago. Sobre as Indemnizações não pecuniárias ix. Rejeita o pedido do Autor para o Tribunal decretar a sua soltura. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre a execução das decisões do Tribunal e a apresentação de relatórios x. Ordena ao Estado Demandado a submeter um relatório sobre o grau de execução das presentes decisões dentro de um período de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão. Sobre os Custos do Processo xi. Determina que cada uma das Partes seja responsável pelos seus custos com o processo. Assinaturas: Venerando Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Dr. Robert ENO, Escrivão. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Proferido em Arusha, aos Vinte e Seis de Setembro de Dois Mil e Dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 29