kouma and another c republica do mali processo n 0402016 2018 afchpr 79 21 marco 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO MARIAM KOUMA E OUSMANE DIABATÉ CONTRA REPÚBLICA DO MALI PROCESSO N.º 040/2016 ACÓRDÃO 21 DE MARÇO DE 2018 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. INDICE INDICE ......................................................................................................................................................... ii I. PARTES............................................................................................................................................... 1 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................... 2 A. Factos.............................................................................................................................................. 2 B. ALEGADAS VIOLAÇÕES ............................................................................................................ 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ....................................................... 5 IV. PEDIDOS DAS PARTES .................................................................................................................. 6 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................................. 6 VI. ADMISSIBILIDADE ............................................................................................................................ 7 A. Quanto à alegação segundo a qual o procedimento interno se prolonga de forma anormal .................................................................................................................................................... 9 B. Relativamente à alegada ineficiência dos recursos disponíveis antes de remeter a causa no Cour d’appel .................................................................................................................................... 12 C. Alegação sobre a ineficiência do recurso cível....................................................................... 14 VII. CUSTOS ............................................................................................................................................ 16 VIII. DISPOSITIVO ................................................................................................................................... 16 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORÉ (Presidente), Ben KIOKO (Vice-Presidente), Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafậa BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Ntyam O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA – Juízes, por Robert ENO – Escrivão No processo de Mariam KOUMA e Ousmane DIABATÉ representada por i) Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) ii) Associação para o Progresso e Defesa dos Direitos da Mulher (APDF) contra REPÚBLICA DO MALI representada por i) Sr. Youssouf DIARRA, Director do Contencioso Público ii) Advogado Harouna KEITA, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Bamako iii) Sr. Daouda DOUMBIA, Subdirector para assunstos criminais após deliberação, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. Os Autores, Sr.ª Mariam Kouma e seu filho Ousmane Diabaté, são cidadãos do Mali. 2. O Estado Demandado é a República do Mali, que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que Cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Povos (doravante designado por «o Protocolo») a 25 de Janeiro de 2004. A 29 de Janeiro de 2010, o Estado Demandado também depositou a declaração prevista no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, que reconhece a competência do Tribunal para receber casos de indivíduos e organizações não-governamentais. É também Parte no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos das Mulheres em África (doravante designada por «o Protocolo de Maputo»), desde 25 de Novembro de 2005, e na Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança (doravante designada por «a Carta dos Direitos e Bem- estar da Criança», desde 29 de Novembro de 1999. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 3. A Acção foi apresentada pela APDF e pela IHRDA, respectivamente, em nome de Mariam Kouma, comerciante em Bamako, e de seu filho, Ousmane Diabaté, e invoca a violação do direito dos Autores a um julgamento imparcial pelo Estado Demandado. A. Factos 4. Em Janeiro de 2014, Mariam Kouma vendeu um macaco a Boussourou COULIBALY ao preço de nove mil (9.000) Francos CFA. No dia seguinte, Boussourou regressou para devolver o macaco e reaver o seu dinheiro, afirmando que a sua mãe era contra a domesticação do macaco. Face à recusa de Mariam em aceitar a devolução do animal, Boussourou abandonou o macaco no complexo residencial de Mariam e foi-se embora. No entanto, determinado a todo o custo a ter o seu dinheiro de volta, Boussourou ia à residência da sua parceira contratual quase todos os dias para exigir que lhe fosse devolvido o dinheiro. 5. Na noite de 13 de Fevereiro de 2014, quando Boussourou voltou a aparecer em casa de Mariam, esta ordenou-lhe para que jamais voltasse a pôr os pés em sua 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. casa. Furioso, Boussourou correu para a casa de uma família da vizinhança, onde pegou numa machete e correu de volta para a sala de estar de Mariam onde desferiu sobre Mariam repetidos golpes na cabeça e nos pés até que esta ficou inconsciente. 6. Ousmane Diabaté, filho de Mariam, que veio em socorro de sua mãe, foi também alvo de ferimentos provocados por Boussourou durante o confronto físico. Foi assim que os vizinhos, alertados pelos gritos de socorro de Ousmane, apreenderam Boussourou e o entregaram à Polícia. 7. Na sequência de uma investigação ordenada pelo Ministério Público, Boussourou foi acusado formalmente por crime de infligir danos físicos ligeiros. O processo deu imediatamente entrada no Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako. 8. Durante a sessão de audiência de instrução pública, realizada a 20 de Fevereiro de 2014, o Ministério Público solicitou para que o arguido fosse posto em liberdade por razões de demência. 9. A 27 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido apresentado pelo Ministério Público e condenou Boussourou a um ano de prisão por ter infligido danos físicos ligeiros à vítima. No entanto, o Tribunal reservou a decisão sobre reparações com o fundamento de que o queixoso ainda não tinha apresentado provas de alegada incapacidade para trabalhar. 10. O Advogado de Boussourou recorreu da decisão no mesmo dia. 11. Na sua decisão de 24 de Março de 2014, o Cour d’appel, após entender que o juiz da causa tinha deixado o processo por concluir por não ter tomado uma decisão sobre danos civis, decidiu remeter o processo de volta ao Tribunal de Primeira Instância do Distrito V do Distrito de Bamako. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 12. Até à data de entrada do processo neste Tribunal pelos Autores, a 1 de Julho de 2016, o caso ainda estava pendente junto do Tribunal de Primeira Instância do Distrito V do Distrito de Bamako. B. ALEGADAS VIOLAÇÕES 13. Os Autores alegam que os tribunais nacionais do Mali, instados sobre o litígio entre os mesmos e Boussourou, fizeram uma qualificação errada dos factos inerentes ao processo. Sustentam que o facto de qualificar os actos do seu agressor como agressão, ao invés de tentativa de homicídio premeditado, resultou na violação da sua dignidade e dos direitos consagrados nos instrumentos internacionais dos direitos humanos, de modo particular: i. «O direito à dignidade e o direito à protecção de todas as formas de violência e tortura, conforme consagram o art.° 3.° do Protocolo de Maputo, o art.° 5.° da Carta, o art.° 7.° do PIDCP e o art. 5.° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); ii. o direito de Ousmane à educação, conforme previsto no art.° 17.° da Carta e no art.° 11.° da Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança; iii. o direito de Mariam de trabalhar, conforme estatui o art.° 15.° da Carta; iv. o direito à saúde, conforme dispõe o art.° 16.° da Carta, o n.° 1 do art.° 14.° do Protocolo de Maputo e o art.° 14.° da Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança; v. o direito ao acesso à justiça e o direito à indemnização, conforme prevê o art.° 7.° da Carta e o art.° 6.° do Protocolo de Maputo. 14. Os Autores alegam, por último, que o Estado Demandado é responsável de todas as violações enunciadas supra por não cumprir a sua obrigação de realizar uma investigação exaustiva e imparcial que conduzisse a uma qualificação justa do crime cometido pelo seu agressor, acrescentando que tal situação constitui uma violação do disposto no n.º 4 do art.° 3.° do Protocolo de Maputo. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 15. A Acção deu entrada no Cartório do Tribunal a 1 de Julho de 2016 e o Estado Demandado foi comunicado do processo a 26 de Julho de 2016. O Estado Demandado foi convidado a apresentar a sua Contestação no prazo de sessenta (60) dias, conforme prescreve o n.º 4 do art.° 35.° e o art.° 37.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»). 16. Por correspondência de 18 de Outubro de 2016, o Cartório transmitiu a Acção a outros Estados Partes e entidades, conforme estatui o n.º 3 do art.° 35.º do Regulamento. 17. A 28 de Novembro de 2016, o Estado Demandado apresentou a sua Contestação, que foi transmitida aos Autores a 13 de Dezembro de 2016. 18. A 1 de Fevereiro de 2017, os Autores apresentaram a sua Réplica, que foi transmitida ao Estado Demandado a 2 de Fevereiro de 2017. 19. A 21 de Fevereiro de 2017, o Cartório notificou as Partes de que o Tribunal encerraria o procedimento escrito e remeteria o processo para deliberação. 20. A 28 de Fevereiro de 2017, o Estado Demandado deu entrada no Tribunal a um pedido de autorização de apresentação de peças processuais adicionais, ao abrigo do art.° 50.° do Regulamento. Durante a sua 41.ª Sessão Ordinária, decorrida de 6 a 24 de Março de 2017, o Tribunal anuiu ao pedido, tendo o Cartório notificado, a 20 de Março de 2017, o Estado Demandado que tinha trinta (30) dias para apresentar as suas alegações. 21. A 5 de Abril de 2017, o Estado Demandado apresentou a sua Tréplica, que foi transmitida aos Autores a 10 de Abril de 2017. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 22. Aquando da sua 47.ª Sessão Ordinária, decorrida de 13 a 24 de Novembro de 2017, o Tribunal decidiu encerrar a fase escrita do processo e remeteu o processo para deliberação. As Partes foram notificadas desta decisão a 22 de Fevereiro de 2018. IV. PEDIDOS DAS PARTES 23. Na Acção, o Tribunal é solicitado a: « i. responsabilizar o Estado Demandado por não se dignar realizar uma inquérito exaustivo e imparcial, de acordo com o n.º 4 do art.° 3.° do Protocolo de Maputo, o art.° 1.° da Carta Africana e o art.° 16.° da Carta Africana dos Direitos e Bem- estar da Criança; ii. declarar que o Estado Demandado violou os seus direitos consagrados e protegidos pelos art.°s 5.°, 7.°, 15.°, 16.° e 17.° da Carta; os art.°s 3.°, 6.° e 14.° do Protocolo de Maputo; os art.°s 11.° e 14.° da Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança; o art.° 7.° do PIDCP; e art.° 5.° da DUDH; iii. ordenar o Estado Demandado a pagar a Mariam Kouma e a Ousmane Diabaté um valor de 110.628.205 Francos e 70.026.000 Francos, respectivamente, como indemnização pelos prejuízos sofridos». 24. Em defesa, o Estado Demandado pede que o Tribunal: « i. no que respeita à forma, declare a Acção inadmissível por não terem sido exauridos os recursos do direito interno; ii. quanto ao mérito, julgue improcedente e considere infundada a Acção». V. COMPETÊNCIA 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 25. Nos termos do n.º 1 do art.° 39.° do seu Regulamento: «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência …» 26. O Tribunal entende que a sua competência em razão da matéria, do sujeito, do tempo e do território não é contestada entre as Partes. 27. O Tribunal entende ainda que, no caso vertente, não restam dúvidas quanto à sua competência em razão da matéria, do sujeito, do tempo e do território, pelo seguinte: i. os Autores levantam a questão sobre a violação dos direitos consagrados nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado1; ii. O Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a declaração prescrita no n.º 6 do art.° 34.° que permite a indivíduos particulares e ONG a instaurar processos directamente neste Tribunal, ao abrigo do n.º 3 do art.° 5.° do Protocolo2; iii. as alegadas violações ocorreram após à entrada em vigor dos instrumentos internacionais, no que concerne ao Estado Demandado3; e iv. os factos inerentes ao processo tiveram lugar em território do Estado Demandado. 28. À luz das considerações precedentes, o Tribunal conclui que é competente para conhecer da caso. VI. ADMISSIBILIDADE 1 Ver para 2 do presente Acórdão. 2 Ver para 2 do presente Acórdão. 3 Idem. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 29. De acordo com o n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo: «O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no art.° 56.° da Carta». 30. O Estado Demandado invoca apenas uma excepção de admissibilidade prevista no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal, que estipula que, «para que seja admissível, as acções devem ser apenas apresentadas após a utilização de todas as possíveis medidas-remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado». 31. Na sua Contestação, o Estado Demandado, invocando o n.º 4 do art.° 34.° do Regulamento, alega que os Autores não esgotaram todos os recursos internos antes de apresentarem a sua causa ao Tribunal e pede ao Tribunal para que declare inadmissível a Acção. 32. Nesta questão, os próprios Autores admitem que não esgotaram os recursos internos antes de interpor a acção junto deste Tribunal. Não obstante, os Autores remetem às disposições do n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal e afirmam o seguinte: i. o processo em apreciação junto do Tribunal da Relação de Bamako se prolonga de forma anormal; ii. o Recurso não é eficiente; e iii. a acção cível, por seu turno, já ficou sem objecto, porque os actos praticados por Boussourou, seu agressor, foram subestimados. 33. O Tribunal vai examinar os três argumentos avançados pelos Autores para justificar as excepções à regra de esgotamento prévio dos recursos internos. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Quanto à alegação segundo a qual o procedimento interno se prolonga de forma anormal 34. Os Autores relevam que o processo está em apreciação junto do Tribunal da Relação de Bamako por dois anos e dois meses e que um processo que foi adjudicado em menos de uma semana pelo tribunal de instrução criminal não pode razoavelmente arrastar-se por mais de dois anos junto do Cour d’appel. Por este motivo, os Autores pedem ao Tribunal para que considere o procedimento anormalmente prolongado e aceite a excepção à regra de esgotamento dos recursos internos, conforme reza o disposto no n.º 5 do art.° 56.° da Carta, reiterado no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. 35. Na sua resposta, o Estado Demandado sustenta que na data em que este Tribunal acusou a entrada do processo, este ainda não tinha percorrido por definitivo os seus trâmites legais a nível interno, acrescentando que o prolongamento deveu- se a dificuldades de ordem processual. Argumenta mais adiante que o Mali não decidiu a causa do processo, isto porque o juiz de direito aguardava pelos advogados das partes no processo cível, que solicitaram para que os direitos dos seus clientes fossem reservados até à apresentação de um atestado médico final e que, em três ocasiões, ou seja, a 12 e 27 de Outubro de 2016, bem como a 30 de Novembro de 2016, os Autores não se dignaram em comparecer em audiência do tribunal para se pronunciar sobre a matéria de indemnização. O Estado Demandado infere que não está envolvido de modo algum em complexidades processuais. 36. Na sua réplica à contestação do Estado Demandado, os Autores relevam que as audições públicas de 12 e 27 de Outubro de 2016 e a de 30 de Novembro de 2016, às quais os mesmos não compareceram surgiram depois da remissão do processo a este Tribunal. Afirmam mais adiante que a anormalidade ligada à duração do procedimento deve ser aferida a partir da data em que o processo foi encaminhado a este Tribunal. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 37. O Tribunal reafirma que, para determinar a duração de um procedimento é ou não razoável, deve ter-se em conta as circunstâncias da causa e do processo; e, como tal, «a determinação da duração do processo a respeito dos recursos disponíveis localmente foi normal ou anormal deve ser realizada de forma casuística, consoante as circunstâncias de cada causa4». 38. Sobre esta matéria, a análise do Tribunal tem em conta, de modo particular, a complexidade da causa ou o procedimento afim, o comportamento das próprias Partes e o comportamento das autoridades judiciárias para determinar se as últimas «foram passivas ou claramente negligentes5». 39. No caso vertente, as questões que se colocam são se os procedimentos internos a respeito do processo dos Autores são complicados ou se as Partes ajudaram a conferir maior celeridade ao referido procedimento; e, mais, se as autoridades judiciárias deram provas de negligência ou de atrasos inadmissíveis. 40. Os elementos de prova nos autos revelam que o crime foi praticado, a Polícia foi alertada pelos vizinhos que apreenderam o Sr. Boussourou, mantiveram este sob custódia e elaboraram um relatório de investigação; que o presente relatório foi posteriormente remetido ao Assessor Jurídico do Estado junto do Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako; que este último, por seu turno, comunicou à vara crime o seu interesse na realização de uma audiência de instrução depois de colocar o infractor sob detenção. 4 Vide Processo n.º 013/2011, Acórdão de 28/3/2014. Beneficiários do Malogrado Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso, para. 92 http://www.african-court.org 5 Vide processo de Dobbertin c. França, Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Série A, n.º 256-D, n.º 44. http://hudoc.echr.coe.int 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Tribunal constata que os factos descritos acima não contêm qualquer elemento de facto ou de direito, que torna a causa e, ainda menos, o processo, tão complicado que se justifica uma audiência de instrução relativamente mais demorada. 42. O Tribunal entende ainda que o Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako, que recebeu a Acção a 20 de Fevereiro de 2014, proferiu o seu acórdão a 27 de Fevereiro de 2014, ou seja, oito (8) dias mais tarde. Quanto ao Cour d’appel, que examinou a causa a 27 de Fevereiro de 2014, este proferiu a sua decisão a 24 de Março de 2014, ou seja, dentro de vinte-cinco (25) dias. O Tribunal conclui que este prazo não é suficientemente longo para declarar o processo anormalmente prolongado. 43. Os dois (2) anos e dois (2) meses de atraso de que os Autores se estão a queixar correspondem à duração dos processos judiciais perante o Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako que se pronuncia sobre a causa na qualidade de tribunal a quem o processo foi reenviado, que deve decidir a causa, proferindo um acórdão sobre o pedido de indemnização feito pelos Autores por danos civis sofridos. 44. Sobre esta matéria, conforme demonstram os elementos de prova nos autos, a informação prestada pela defesa, em particular, aponta para a informação segundo a qual os próprios Autores contribuíram para o atraso do procedimento, pois durante a audiência de 20 de Fevereiro de 2014, o seu Advogado solicitou ao Tribunal para que reservasse os direitos das partes cíveis; e, além disso, os Autores não haviam produzido o atestado médico final de Mariam Kouma. Os Autores não contestaram este facto. 45. O Tribunal decide que a celeridade de um processo passa necessariamente pela cooperação entre as Partes envolvidas no julgamento, para evitar atrasos indevidos, como sucedeu na causa entre os Autores e o Ministério Público, 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. perante os tribunais nacionais, especialmente o Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako, uma vez que a causa foi remetida a esta instância para que pudesse decidir a mesma em matéria de indemnização por danos civis. 46. No caso concreto, o Tribunal entende que o tempo que separa o dia 24 de Março de 2014 e o dia 1 de Julho de 20166, data em que a causa deu entrada, corresponde ao período em que o Tribunal aguardava por elementos de prova médicas dos Autores, a fim de aferir os danos e quantificar a indemnização. 47. Tendo em consideração os elementos enunciados supra, o Tribunal decide que os Autores contribuíram para o atraso verificado nos processos que alegam terem sido anormalmente prolongados7. Eles deviam ter ajudado a conferir maior celeridade aos processos, apresentando, logo de início, elementos de prova para o pagamento de indemnização por danos que reivindicam. 48. Por isso, o Tribunal julga improcedente a contestação dos Autores segundo a qual os processos locais foram anormalmente prolongados. B. Relativamente à alegada ineficiência dos recursos disponíveis antes de remeter a causa no Cour d’appel 49. Os Autores alegam que as vias de recurso anteriores ao Cour d’appel são insuficientes, dado que elas não oferecem perspectivas de requalificação do crime como causa de tentativa de homicídio premeditada, ao invés de assalto e espancamentos; que o Ministério Público devia, em primeiro lugar, ter obtido uma avaliação médica para determinar o grau de incapacitação para trabalhar sofrido pelas vítimas antes de prosseguir com a qualificação dos factos. 6 Data em que o Tribunal da Relação remeteu a causa de volta ao Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako 7 Vide Processo n.º 001/2012, Acórdão de 28/03/2014: Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia, paras. 133 a 135. http://www.african-court.org 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 50. O Estado Demandado contesta as alegações feitas pelos Autores, argumentando que esta causa foi devidamente gerida nos tribunais locais, contrariamente às alegações constantes das exposições dos Autores. Defende que a condenação de Boussourou a um ano de prisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância do Distrito V de Bamako é prova de que a causa, a nível penal, foi gerida com a maior brevidade possível e com o maior rigor. *** 51. O Tribunal constata que os Autores limitam-se a argumentar que não usaram os recursos de requalificação do crime com base nos factos, pois não há perspectivas de obtenção de qualquer uma dessas requalificações. 52. Em relação aos processos judiciais anteriores, o Tribunal já afirmou que «não basta que os autores da denúncia lancem suspeitas em relação à capacidade dos recursos internos do Estado com base em incidentes isolados8» como via para se livrarem da obrigação de esgotamento dos recursos internos. Em última análise, «compete ao Queixoso tomar todas as medidas necessárias para esgotar ou, pelo menos, tentar esgotar os recursos que o direito interno lhe oferece9». 53. No caso vertente, o Tribunal entende que os Autores não dispõem de provas para demonstrar que as vias de recurso para a requalificação do crime não dariam azo a outro acórdão distinto daquele que foi proferido pelo juiz da causa, tendo-se 8 Vide Processo n.º 003/2012, Acórdão de 28/32012, Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, para. 143; Processo n.º 001/2012, Acórdão de 28/03/2014: Frank David Omary c. República Unida da Tanzânia, para. 127. http://www.african-court.org. Ver ainda Comunicação n.º 263/02 da ACHPR: Secção Queniana da Comissão Internacional de Juristas, Ordem dos Advogados do Quénia e Kituo Cha Sheria c. Quénia, constante do 18.° Relatório de Actividades, Julho-Dezembro de 2004, para. 41; ACHPR, Comunicação n.º 299/05 Anuak Justice Council c. Etiópia, 20.° Relatório de Actividades, Janeiro – Junho de 2006, para. 54. 9 Vide Processo n.º 003/2012, Acórdão de 28/03/2012, Peter Joseph Chacha. c. República Unida da Tanzânia, op. cit., para. 144 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. contentado em levantar dúvidas sobre a suficiência de uma via de recurso à sua disposição10 e que eles se recusaram deliberadamente usar. 54. Por conseguinte, perante a ausência de prova por parte dos Autores de que a sala de acusação não produziria os resultados esperados, o Tribunal julga improcedente o argumento apresentado pelos Autores a este respeito. C. Alegação sobre a ineficiência do recurso cível 55. Os Autores alegam que, ao qualificar o crime como simples agressão física e espancamentos, sem aguardar pelo parecer do médico responsável pela causa, o sistema de justiça do Estado Demandado «encerrou as portas» ao pedido de compensação por incapacitação em 60% sofrida por Mariam Kouma, bem como pela perda de oportunidades devido à incapacitação; que Mariam foi, deste modo, declarada incapaz de reivindicar os custos de cirurgia, de medicamentos e de fisioterapia que contraiu na sequência do tratamento dos ferimentos que lhe foram infligidos por Boussourou. 56. Os Autores argumentam ainda que, o facto de a Acusação do Estado Demandado ter evitado levar a cabo um procedimento criminal adequado a favor do procedimento correcional, ignorando, ao mesmo tempo, o estatuto de vítima do jovem Ousmane Diabaté, representa prova de que os tribunais locais não se dignaram cumprir a sua obrigação de realizar inquéritos exaustivas e imparciais. 57. Os Autores concluem que os procedimentos locais não satisfazem o interesse das vítimas, que procuram garantir uma qualificação adequada do crime, um castigo ao autor do crime que seja comensurável com o crime praticado e a compensação que tenha em conta o sofrimento por que passaram os Autores. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 58. O Estado Demandado refuta todas as alegações feitas pelos Autores e afirma que foi precisamente porque o Cour d’appel teve em conta as alegações cíveis apresentadas pelos Autores que aquela instância remeteu o processo ao juiz da causa. *** 59. O Tribunal observa que é considerando o interesse cível dos Autores que o Cour d’appel de Bamako concluiu, a 27 de Fevereiro de 2014, que o juiz do Tribunal de Primeira Instância não se dignou decidir o processo ao não decidir sobre os aspectos cíveis, tendo, por consequência, decidido remeter o processo a esse juiz. 60. Por outro lado, o Tribunal entende que, no actual estádio do processo interno, os Autores podem interpor recurso somente após à decisão do juiz de Primeira Instância sobre a indemnização por danos civis. Por este motivo, é prematuro formar juízos de ineficiência da interposição de recurso junto do Cour d’appel. 61. Por conseguinte, o Tribunal julga improcedente a alegação apresentada pelos Autores segundo a qual o recurso interno é ineficiente, inefectivo e insuficiente. 62. O Tribunal conclui que os Autores não esgotaram os recursos internos, prescritos no art.° 56.° da Carta e o n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. 63. O Tribunal entende que, nos termos do artigo 56.° da Carta, as condições de admissibilidade são cumulativas e, como tal, quando uma delas não for satisfeita, a Acção deixa de ser admissível. É o que sucede no presente processo, pelo que deve ser declarada inadmissível a presente Acção. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VII. CUSTOS 64. O Tribunal nota que, no caso vertente, as Partes não apresentaram qualquer alegação quanto às custas judiciais. 65. Nos termos do art.° 30.° do Regulamento, que prevê que «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos», o Tribunal decide que cada parte suporte as suas próprias despesas. VIII. DISPOSITIVO 66. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, por unanimidade, i. declara-se competente; ii. defere a excepção de inadmissibilidade com base na não esgotamento dos recursos internos; iii. declara que a Acção é inadmissível; e iv. determina que cada uma das partes seja responsável pelas suas próprias custas. Assinado: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO; Venerando Juiz El Hadji GUISSÉ; Venerando Juiz Rafâa BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Ntyam O. MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; e Escrivão Robert ENO. Feito em Arusha, aos Vinte e Cinco Dias de Março do Ano Dois Mil e Dezoito, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 17