mwita and another c republica unida da tanzania peticao inicial no 0072016 2023 afchpr 9 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO DE MATOKE MWITA E MASERO MKAMI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 007/2016 ACÓRDÃO 13 DE JUNHO DE 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ............................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ........................................................... 5 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 7 A. Objecção relativa à competência material ............................................................. 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................... 9 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10 A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável . ...........................................................................................................................11 B. Outros requisitos de admissibilidade ....................................................................14 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................16 A. Alegação de que o ónus da prova foi invertido e a condenação teve como base elementos de prova erróneos ...............................................................................17 B. Alegação de que a decisão de comutação de sentenças não era passível de recurso ...........................................................................................................................19 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................21 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................22 X. DA PARTE DISPOSITIVA ...........................................................................................22 i O Tribunal, constituído por: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, CHAFIKA BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Modibo SACKO, Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do Artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã da Tanzânia, se absteve de participar na deliberação da Petição. No Processo de Matoke MWITA e Masero MKAMI Representados por: Advogado Daniel Walyemera, Walyemera & Co. Advocates Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Procurador-Geral da República, Procuradoria- Geral da República; ii. Sra. Sarah Duncan MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria- Geral da República; 1 N.º 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 1 iii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental; iv. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta dos Direitos Humanos, Procuradora Principal, Procuradoria-Geral da República; v. Sra. Aidah KISUMO, Procuradora Superior, Procuradoria-Geral da República; e vi. Sra. Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental. Após deliberação, Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Matoke Mwita e Masero Mkami (doravante denominados por «os Peticionários») são cidadãos tanzanianos que, no momento de apresentação da presente Petição, cumpriam uma pena de prisão perpétua na Cadeia Central de Butimba, Região de Mwanza, por terem sido condenados por crimes de estupro colectivo e roubo com recurso à violência. Os Peticionários alegam a violação dos seus direitos nos processos internos. 2. A Petição é intentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado»), que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e do Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo (doravante designada por «a Declaração»), em virtude da qual reconhecia a competência jurisdicional do Tribunal para conhecer de casos apresentados por particulares e 2 organizações não-governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento de denúncia da sua Declaração. O Tribunal havia anteriormente concluído que esta denúncia não tem qualquer incidência nos casos pendentes e em novos processos apresentados, antes da entrada em vigor da denúncia, um (1) ano após o seu depósito, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre da Petição que, a 3 de Dezembro de 2000, os Peticionários e um terceiro acusado se depararam com uma mulher que estava a ir para casa com as suas duas filhas. Durante o encontro, um dos Peticionários estuprou a mulher, enquanto os seus cúmplices mantinham as filhas sob vigilância para impedi-las de pedir ajuda. 4. A 31 de Agosto de 2001, os Peticionários foram condenados por crimes de estupro colectivo e roubo com recurso à violência, e condenados à prisão perpétua no Processo Penal N.º 26/2001 pelo Tribunal Distrital de Tarime, Região de Musoma. 5. Sentido-se insatisfeitos com a decisão do Tribunal Distrital, os Peticionários recorreram junto ao Tribunal Superior da Tanzânia em Mwanza, através do Recurso Penal N.º 135/2001. No entanto, antes da audição do recurso, a decisão do tribunal de primeira instância foi remetida ao Tribunal Superior para confirmação e este comutou a pena de prisão perpétua arbitrada pelo Tribunal Distrital e substituiu-a por uma pena de trinta (30) anos de prisão.3 2 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219,§§ 37- 39. 3 República Unida da Tanzânia, Código do Processo Penal de 1985, Capítulo 20, Artigo 172.º. 3 O recurso dos Peticionários no Tribunal Superior foi posteriormente indeferido a 18 de Fevereiro de 2002 por falta de mérito. 6. Insatisfeitos com a decisão do Tribunal Superior, os Peticionários interpuseram recurso no Tribunal de Recurso da Tanzânia, em Mwanza, o qual foi admitido, sob Processo Recurso Penal N.º 69/2002. A 3 de Novembro de 2004, o Tribunal de Recurso negou provimento ao recurso na sua totalidade, revogou a pena de trinta (30) anos de prisão arbitrada pelo Tribunal Superior e restabeleceu a pena de prisão perpétua decretada pelo Tribunal Distrital. B. Alegadas Violações 7. Os Peticionários alegam o seguinte: i. Estão insatisfeitos com o veredito do Tribunal de Recurso, uma vez que não tiveram oportunidade de recorrer quando este negou provimento ao recurso e substituiu a pena de trinta (30) anos por uma pena de prisão perpétua; ii. O tribunal condenou-os com base em provas duvidosas e plenas de contradições, em que sagravam equívocos e a inobservância de orientações; iii. O tribunal de primeira instância incorreu em erro ao admitir provas de identificação, sem a observância das orientações quanto às condições de silêncio num processo adequado de identificação; iv. O Tribunal de Recurso incorreu em erro ao examinar as provas da acusação quando havia uma dúvida razoável que poderia ter sido decidida à favor dos Peticionários; e v. Os erros tolerados pelo Tribunal de Recurso constituem uma violação da lei e resultaram numa aberração da justiça. Assim, o veredicto do 4 tribunal violou os direitos fundamentais dos Peticionários e o n.º 1 e n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL 8. A Petição deu entrada no Cartório do Tribunal no dia 1 de Fevereiro de 2016 e foi notificada ao Estado Demandado no dia 23 de Fevereiro de 2016. 9. A pedido dos Peticionários, o Tribunal nomeou Daniel Walyemera como o advogado que ia representá-los, ao abrigo do regime de assistência jurídica do Tribunal. 10. Após várias prorrogações do prazo, as Partes apresentaram as suas alegacões sobre o mérito. No entanto, o Estado Demandado não apresentou a sua Contestação contra as alegações dos Peticionários quanto às reparações. 11. Nos termos do n.º 1 do Artigo 64.º do Regulamento,4 o Tribunal iniciou um procedimento de resolução amigável, em relação ao qual as partes não chegaram a acordo. 12. A fase de apresentação das alegações foi encerrada a 20 de Janeiro de 2023 e as Partes foram devidamente notificadas. IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES 13. Os Peticionários pedem que o Tribunal: i. Declare a Petição admissível; ii. Declare que tem competência jurisdicional para se pronunciar sobre a Petição; e 4 Artigo 57.° do Regulamento do Tribunal de 2010. 5 iii. Declare que o Estado Demandado violou o n.º 1.º e o n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. 14. Os Peticionários pedem, ainda, que o Tribunal: i. Restabeleça a justiça onde ela tenha sido negada e revogue a sua condenação; ii. Anule a sentença e restitua-lhes à liberdade; iii. Conceda-lhes indemnização pelos danos que sofreram; iv. Conceda-lhes cobertura das custas judiciais; e v. Tome quaisquer outras decisões ou decrete outras medidas que o Tribunal considere adequadas. 15. O Estado Demandado pede que o Tribunal: i. Declare que não tem competência para deliberar sobre este processo; ii. Negue provimento à Petição por não cumprir os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 5 do Artigo 40.º do Regulamento; iii. Negue provimento à Petição por não cumprir os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento; e iv. Decrete que as custas da presente Petição sejam suportadas pelos Peticionários. 16. O Estado Demandado pede, ainda, que o Tribunal: i. Declare que o Estado Demandado não violou o n.º 1 e o n.º 2 do Artigo° 3.º da Carta. ii. Declare a Petição improcedente, nos termos do disposto no Artigo 38.° do Regulamento; iii. Negue provimento aos pedidos dos Peticionários; iv. Declare a Petição improcedente, na integra, por estar desprovida de mérito; e v. Condene os Peticionários ao pagamento das custas da presente Petição. 6 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL 17. O Tribunal observa que o Artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência jurisdicional do Tribunal é extensiva à todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes, ratificados pelos Estados em causa, em matéria de direitos humanos.» 2. Em caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe a este decidir. 18. O Tribunal observa ainda que, nos termos do n.º 1 do Artigo 49.º do Regulamento, «O Tribunal deve proceder, preliminarmente, ao exame da sua competência […] em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.»5 19. Tendo em conta o que precede, o Tribunal deve, preliminarmente, proceder ao exame da sua competência jurisdicional e resolver as objecções, se as houver. 20. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Estado Demandado levanta uma objecção relativa a sua competência material. Por conseguinte, o Tribunal pronunciar-se-á sobre a objecção antes de decidir sobre a sua competência jurisdicional, sendo necessário. A. Objecção relativa à competência material 21. O Estado Demandado alega que este Tribunal não tem competência competência de recurso para examinar matérias de facto e de direito que foram decididas de forma definitiva pelo seu Tribunal de Recurso. Alega o Estado Demandado que a competência deste Tribunal não pode se alargar à questão da identificação dos Peticionários no processo penal original. 5 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 7 22. O Estado Demandado alega, ainda, que este Tribunal não pode dar provimento aos pedidos dos Peticionários, no sentido de anular a sua condenação, revogar a sua pena e colocar-lhes em liberdade. 23. Os Peticionários refutam as alegações do Estado Demandado e pedem que a objecção seja rejeitada, uma vez que a Petição diz respeito a direitos protegidos pela Carta, que é um instrumento que o Tribunal tem competência para interpretar e aplicar. Os Peticionários alegam também que este Tribunal é competente para examinar questões relacionadas com alegados erros nos processos internos, a fim de aferir se os mesmos estavam em contravenção das disposições da Carta e de outros instrumentos dos quais o Estado Demandado é Parte. *** 24. O Tribunal recorda que, nos termos do n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, tem competência jurisdicional para examinar qualquer Petição que lhe seja apresentada, desde que os direitos cuja violação é alegada estejam protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento ratificado pelo Estado Demandado, sobre direitos humanos.6 25. O Tribunal recorda ainda que, tal como está agora firmemente estabelecido na sua jurisprudência, não exerce competência de recurso relativamente a processos já examinados pelos tribunais nacionais.7 No entanto, o Tribunal reitera a sua posição de que tem poderes de avaliar a conformidade dos processos internos, às normas estabelecidas nos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado em causa, sobre direitos humanos.8 6 Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 052/2016, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (mérito e reparações), §§ 23-27; Kalebi Elisamehe c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Acórdão (26 de Junho de 2020), 4 AfCLR 265, § 18. 7 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (competência jurisdicional) (15 de Março de 2013) 1 AFCLR 190, §§ 14-16. 8 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Werema Wangoko Werema e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, § 29; e Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 130. 8 26. Na presente Petição, os Peticionários pedem que este Tribunal confirme se o processo perante os tribunais internos foi conduzido de acordo com as obrigações do Estado Demandado, nos termos da Carta. O Tribunal é habilitado, nos termos do n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, a velar pelo cumprimento dessas obrigações e, se o considerar adequado, a conceder reparação, conforme necessário. 27. Face ao acima descrito, o Tribunal rejeita a objecção do Estado Demandado e, consequentemente, considera que tem competência material para conhecer da presente Petição. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 28. O Tribunal observa que não foi suscitada qualquer objecção relativa à sua competência pessoal, temporal e territorial. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 49.º do Regulamento,9 deve certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência foram previamente cumpridos. 29. Relativamente à sua competência pessoal, o Tribunal recorda, tal como referido no n.º 2 do presente Acórdão, que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana, um instrumento de retirada da sua Declaração apresentada ao abrigo do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal recorda ainda que, tal como já concluiu anteriormente, a retirada de uma Declaração não tem qualquer efeito retroactivo e não tem qualquer influência sobre questões pendentes, antes da apresentação do instrumento de retirada da Declaração, ou em relação a novos casos intentados, antes de a retirada produzir efeitos, como é o caso da presente Petição.10 Dado que esta Petição foi apresentada antes da retirada da Declaração, não é afectada pela referida retirada. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que tem competência jurisdicional para conhecer da presente Petição. 9 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 10 Cheusi c. Tanzânia, supra, §§ 35-39; Ingabire Victoire Umuhoza c. República Unida do Ruanda (competência jurisdicional) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 562, § 67. 9 30. No que diz respeito à competência temporal, o Tribunal observa que as violações alegadas pelos Peticionários ocorreram após o Estado Demandado se tornar Parte da Carta, mas antes de ratificar o Protocolo. No entanto, as alegadas violações continuam, uma vez que os Peticionários permanecem condenados com base no que consideram um processo injusto.11 Em face disso, o Tribunal entende que tem competência temporal para conhecer da presente Petição. 31. Quanto à sua competência territorial, o Tribunal observa que as violações alegadas pelos Peticionários ocorreram no território do Estado Demandado, que é um Estado Parte do Protocolo. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que tem competência territorial. 32. À luz das constatações feitas supra, o Tribunal conclui que tem competência jurisdicional para conhecer da presente Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 33. Ao abrigo do n° 2 do Artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal decide sobre a admissibilidade de casos, tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta». 34. De acordo com o n.° 1 do Artigo 50.º do Regulamento, «O Tribunal deve proceder ao exame de admissibilidade de uma Petição, que lhe é submetida, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento.» 35. O Tribunal observa que o n.° 2 do Artigo 50.º do Regulamento, cujo teor reitera as disposições do Artigo 56.º da Carta, dispõe o seguinte: 11 Vide Msuguri c. Tanzânia, supra, § 30; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) 2 AfCLR 9, §§ 64-65; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (objecções preliminares) (25 de Junho de 2013) 1 AfCLR 197, §§ 71-77, 83. 10 As Petições apresentadas perante o Tribunal devem satisfazer todas as condições seguintes: a. Indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b. Serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. Não estarem redigidos numa linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d. Não se basearem, exclusivamente, em informações veiculadas, pelos meios de comunicação social; e. Serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que este procedimento se prolonga de modo anormal; f. Serem apresentados dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal, como sendo a data do início do prazo dentro do qual o caso deve ser apreciado; e g. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos por esses Estados, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta. 36. O Tribunal observa que o Estado Demandado suscita uma objecção relativa à admissibilidade, alegando que a Petição não foi apresentada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos. Neste sentido, o Tribunal examinará primeiro a referida objecção (A) antes de examinar os outros requisitos de admissibilidade (B), se necessário. A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável 37. O Estado Demandado argumenta que a Petição prescreveu e, por conseguinte, não reúne os requisitos estabelecidos no n.º 6 do Artigo 56.º 11 da Carta e na alínea (f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento12, que estabelece que uma Petição deve ser apresentada dentro de um prazo razoável a partir do momento em são esgotados os recursos do direito interno. 38. Os Peticionários, por sua vez, refutam a Objecção do Estado Demandado e afirmam que a Carta não define o que deve ser considerado como prazo razoável. Segundo os Peticionários, ao avaliar a razoabilidade do prazo na presente Petição, o Tribunal deve considerar o facto de os Peticionários se encontrarem encarcerados. *** 39. O Tribunal observa que nem a Carta, nem o Regulamento especificam o prazo exacto em que os Petições devem ser apresentadas após serem esgotados os recursos internos. O n.º 6 do Artigo 56.º da Carta e a alínea f) do n.º 2 do Artigo 50.º do seu Regulamento prevê apenas que as petições devem ser intentadas «... dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos internos ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo, dentro do qual deve-se-lhe ser apresentado o caso». 40. O Tribunal observa que a questão a determinar é se o tempo que os Peticionários levaram para intentarem a presente Petição depois de esgotarem os recursos internos é razoável. O Tribunal observa ainda que, neste caso, os recursos internos foram esgotados a 3 de Novembro de 2004, quando o Tribunal de Recurso negou provimento ao recurso dos Peticionários. No entanto, a data de início para efeitos de cálculo do tempo deve ser 29 de Março de 2010, quando o Estado Demandado depositou a Declaração, pois, essa é a data a partir da qual particulares podiam intentar acções neste Tribunal, contra o Estado Demandado. 12 Artigo 40.º do Regulamento, 2 de Junho de 2010. 12 41. Tendo dito isso, o Tribunal observa que o período entre 2007 e 2013 foi o período dos anos da sua formação, durante o qual os membros do público, em geral, e muito menos particulares em situações de encarceramento, não podiam ser presumidos como tendo consciência suficiente da existência do Tribunal.13 Na presente Petição, os Peticionários são leigos e estiveram encarcerados durante os anos iniciais do funcionamento do Tribunal. Consequentemente, o período a ser aferido no caso vertente é a partir de 2014 até à apresentação da Petição, ou seja, 1 de Fevereiro de 2016, que é um período de dois (2) anos e um (1) mês. A questão a considerar é se esse período de tempo é razoável na acepção do n.º 6 do Artigo 56.º da Carta. 42. O Tribunal recorda que, ao avaliar a razoabilidade do tempo, deve ser tida em consideração a situação dos Peticionários, nomeadamente, se se encontravam encarcerados, eram leigos em matéria de direito e indigentes sem o benefício da assistência jurídica14 ou se tinha conhecimento limitado do funcionamento deste Tribunal.15 43. No caso em apreço, o Tribunal observa que os Peticionários são leigos. Também decorre dos autos que, no momento de apresentação da Petição, os Peticionários se encontravam encarcerados e, por conseguinte, com movimentos limitados, bem como o fluxo de informações, que o Tribunal já considerou como um fundamento legítimo na origem do atraso na apresentação de Petições.16 13 Igola Iguna c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 020/2017, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022, § 34; Sadick Marwa Kisase c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 005/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021, § 52; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 91-93; Zongo e Outros c. Burkina Faso (objecções preliminares), supra, § 122. 14 Iguna c. Tanzânia, supra, § 35; Thomas c. Tanzânia, supra, § 73; Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 54; Amir Ramadhani c. República Unida Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 344, § 83. 15 Iguna c. Tanzânia, ibid; Mohamed Selemani Marwa c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 014/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021, § 61; Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 344, § 83. 16 Iguna c. Tanzânia, supra, § 37; Thomas c. Tanzânia, supra, § 73; Jonas c. Tanzânia, supra, § 54. 13 44. O Tribunal considera que as circunstâncias acima referidas constituem uma justificação válida para o tempo que os Peticionários levaram para a apresentação da Petição, na sequência da proferição do acórdão do Tribunal de Recurso. Por conseguinte, o Tribunal conclui que tal tempo é razoável, na acepção do disposto no n.º 6 do Artigo 56.º da Carta. 45. À luz do acima exposto, o Tribunal rejeita a objecção do Estado Demandado relativa à admissibilidade da Petição, com base na não apresentação da mesma, dentro de um prazo razoável. B. Outros requisitos de admissibilidade 46. O Tribunal observa que, segundo os autos processuais, o facto de a Petição estar em conformidade com os critérios estipulados nos números 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do Artigo 56.º da Carta, reiterados nas alíneas (a), b), c), d), e) e g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, não está em disputa entre as Partes. No entanto, o Tribunal deve certificar-se de que estes requisitos foram cumpridos. 47. o Tribunal observa, em particular, que o requisito estabelecido na alínea a), do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento foi cumprido, uma vez que a identidade dos Peticionários é conhecida. 48. O Tribunal observa, igualmente, que as alegações apresentadas pelos Peticionários procuram proteger os seus direitos garantidos pela Carta. Observa, ainda, que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana, tal como reiterado na alínea (h) do Artigo 3.º do mesmo, é a promoção e a protecção dos direitos do Homem e dos povos. A Petição também não contém qualquer reivindicação ou pedido que seja incompatível com a referida disposição do Acto Constitutivo. Por conseguinte, o Tribunal considera que a Petição satisfaz o requisito previsto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 14 49. O Tribunal observa, ainda, que a Petição não contém qualquer linguagem depreciativa ou injuriosa relativa ao Estado Demandado, às suas instituições ou à União Africana, o que a torna compatível com o requisito estipulado na alínea (c) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 50. No que concerne ao requisito estabelecido na alínea (d) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, o Tribunal observa que a Petição contém alegações dos Peticionários consubstanciadas por documentos oficiais das autoridades judiciais do Estado Demandado. A Petição cumpre, portanto, este requisito, uma vez que não se baseia exclusivamente em notícias veiculadas através dos meios de comunicação social. 51. O Tribunal observa ainda que foi cumprido o critério de esgotamento dos recursos internos, nos termos da alínea (e) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, dado que, antes da apresentação da presente Petição, o Tribunal de Recurso, que é o supremo órgão jurisdicional do Estado Demandado havia julgado as questões suscitadas pelos Peticionários, através de uma sentença proferida a 3 de Novembro de 2004. 52. Por último, no que concerne ao requisito previsto na alínea (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, o Tribunal considera que a presente Petição não é sobre um caso já resolvido pelas Partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta. Por conseguinte, a Petição cumpre este requisito. 53. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Petição satisfaz os requisitos de admissibilidade nos termos do Artigo 56.° da Carta e reiterado no n.º 2 do Artigo 50.° do Regulamento e, nessa conformidade, declara a Petição admissível. 15 VII. DO MÉRITO 54. Os Peticionários alegam que o Estado Demandado violou o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, protegido nos termos do Artigo 3.º da Carta, quando os tribunais nacionais os considerou culpados e os condenou com base em provas que não cumpriam as normas exigidas. *** 55. O Artigo 3.° da Carta dispõe que «1. Todo o ser humano goza de direitos iguais perante a lei. 2. Todo o ser humano tem direito à igual protecção da lei.» 56. O Tribunal recorda que, em conformidade com a sua jurisprudência, a igual protecção da lei pressupõe que a lei protege a todos sem discriminação. 17 Em particular, no que diz respeito ao direito consagrado nos Artigo 3.º da Carta, o Tribunal já concluiu que uma violação seria estabelecida quando houver indícios que demonstrem que o Peticionário foi tratado de forma diferente, em comparação com outras pessoas que se encontravam numa situação semelhante à sua.18 57. No contexto de uma alegada violação do direito a um julgamento justo, o ónus recai sobre os Peticionários que devem provar que a forma como o tribunal nacional competente avaliou as provas revela um erro ostensivo ou manifesto que ocasionou a má administração da justiça em detrimento dos Peticionários, em relação a outros litigantes na mesma situação.19 58. O Tribunal observa que a alegação dos Peticionários centra-se em duas questões principais, a saber, o Tribunal de Recurso, em primeiro lugar, 17 Harold Mbalanda Munthali c. República do Malawi, TAfDHP, Petição Inicial N.º 022/2017, Acórdão de 23 de Junho de 2022 (mérito e reparações), § 81; Action pour la Protection des Droits de l’Homme c. Côte d’Ivoire (mérito) (18 de Novembro de 2016) 1 AfCLR 668, § 146. 18 Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 83, 73; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 69. 19 Josias c. Tanzânia, supra, § 60. 16 baseou a condenação em elementos de prova erróneos; e, em segundo lugar, negou provimento ao seu recurso e arbitrou, novamente, a pena de prisão perpétua decretada pelo tribunal de primeira instância. A. Alegação de que o ónus da prova foi invertido e a condenação teve como base elementos de prova erróneos 59. Os Peticionários alegam que o Tribunal de Recurso cometeu um erro ao exigir que os Peticionários suscitassem dúvida razoável às provas apresentadas pela acusação provando que não se encontravam no local do crime, enquanto o ónus da prova, em conformidade com a lei, recai sobre a acusação e não sobre a defesa. 60. Os Peticionários alegam ainda que o Tribunal de Recurso baseou a sua condenação numa identificação visual inadequada, deixando assim dúvidas que, se tivessem sido resolvidas, teriam revertido a seu favor. De acordo com os Peticionários, o Tribunal de Recurso não devia ter levado em consideração a identificação feita com base em faróis de viaturas que passavam sem qualquer prova quanto à sua velocidade. Os Peticionários também afirmam que o Tribunal de Recurso não tomou em consideração as declarações contraditórias das testemunhas sobre a fonte de luz, ou seja, se eram faróis de viaturas que passavam ou a luz da lua. * 61. O Estado Demandado refuta essas alegações e defende que a acusação tinha provado as alegações contra os Peticionários para além da dúvida plausível. 62. O Estado Demandado alega que o Tribunal de Recurso reconheceu a questão da contradição suscitada pelos Peticionários e, portanto, não tomou em consideração todas as provas relacionadas a essa questão. 17 63. O Estado Demandado sustenta ainda que as alegações relativas à identificação inadequada não têm mérito porque o Tribunal de Recurso avaliou minuciosamente as provas apresentadas em tribunal relativas à identificação dos Peticionários e, em última análise, concluiu que estes foram devidamente identificados no local do crime. *** 64. O Tribunal observa que, embora a questão suscitada pelos Peticionários esteja relacionada com os elementos de prova utilizados nos tribunais internos, a sua contestação é que a maneira como os elementos probatórios foram examinados deu origem à violação do seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. 65. No que diz respeito ao direito à igual protecção da lei, o Tribunal observa que os Artigos 12.º e 13.º da Constituição do Estado Demandado prevêem o referido direito, em termos semelhantes aos da Carta. Importa ressaltar que os Peticionários não apresentaram provas de que qualquer outra lei ou estatuto aplicado no processo em que estão envolvidos contraria o direito à igual protecção da lei. O Tribunal observa igualmente, com base nos autos relativos à presente Petição, que não existem provas de que o processo interno foi conduzido com base em qualquer lei ou estatuto, que inclui disposições diferentes em relação aos Peticionários, contrariamente aos outros litigantes, tanto em termos de ónus da prova, quanto em termos de elementos probatórios. 66. No que diz respeito ao direito à igualdade perante a lei, o Tribunal observa que, tal como decorre dos autos, o Tribunal de Recurso examinou todas as provas apresentadas pelo Ministério Público, mas acabou por eliminar essas provas, que pareciam ser contraditórias. O Tribunal de Recurso avaliou, igualmente, todos os elementos de prova apresentados no processo contra os Peticionários e chegou à conclusão de que a acusação tinha provado o caso além da dúvida plausível, conforme exigido pelas normas aplicáveis em tais circunstâncias. Por conseguinte, não se pode 18 dizer que o direito à igualdade perante a lei foi violado simplesmente porque o Tribunal de Recurso descartou, em última análise, provas contraditórias que os Peticionários alegam que poderiam ter revertido a seu favor. 67. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita a alegação dos Peticionários de que o Estado Demandado violou o Artigo 3.º da Carta no que diz respeito à forma como o Tribunal de Recurso tratou das questões de ónus da prova e dos elementos de prova. B. Alegação de que a decisão de comutação de sentenças não era passível de recurso 68. Os Peticionários alegam que a decisão do Tribunal de Recurso de negar provimento ao seu recurso, comutar a condenação à pena de trinta (30) anos de prisão e substituí-la pela prisão perpétua fez com que se sentissem prejudicados e sem qualquer oportunidade de recurso. * 69. O Estado Demandado refuta esta alegação e afirma que o Tribunal de Recurso apenas abordou a anomalia na sentença dos arguidos e proferiu a sentença apropriada conforme previsto na lei para o delito de estupro colectivo ao qual é aplicável a pena de prisão perpétua, conforme estipulado na Secção 131A(2) do Código Penal. 70. O Estado Demandado argumenta ainda que, embora o Tribunal de Recurso seja a suprema instância judicial do território, os Peticionários ainda tiveram a oportunidade de apresentar um requerimento de revisão da sua decisão. *** 71. O Tribunal observa que, embora a questão suscitada pelos Peticionários esteja relacionada com a impossibilidade de interpor recurso contra a comutação das sentenças, a sua alegação é que a forma como esta 19 questão foi examinada deu origem à violação do seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. 72. O Tribunal observa que, embora a alegada violação seja a do direito à igual protecção da lei, são necessários esclarecimentos preliminares no que diz respeito ao direito a recurso. A este respeito, o Tribunal recorda que, tal como já havia anteriormente concluído, o direito de recurso requer que os Estados não só estabeleçam mecanismos competentes, mas que também facilitem o acesso aos mesmos.20 O Tribunal considerou ainda que o requisito de adjudicação processual a dois níveis afigura-se absoluto em matéria penal.21 73. A questão que se coloca na presente Petição é saber se o direito à igualdade perante a lei e o direito à igual protecção da lei foram violados quando os Peticionários não puderam recorrer do acórdão do Tribunal de Recurso que comutou a sentença de trinta (30) anos de prisão decretada pelo Tribunal Superior e a substituiu pela pena de prisão perpétua. 74. O Tribunal observa que, conforme prescrito no sistema judicial do Estado Demandado, as questões penais como a que envolve os Peticionários são primeiro julgadas pelo Tribunal Distrital com recurso a ser interposto junto do Tribunal Superior. A contestação relativa ao pronunciamento do Tribunal Superior é então interposta junto do Tribunal de Recurso. 75. Na presente Petição, o Tribunal Superior inverteu a pena de prisão perpétua decretada pelo Tribunal Distrital e substituiu-a por uma de trinta (30) anos de prisão. Quando a decisão foi recorrida junto ao Tribunal de Recurso, este último considerou então que a sentença proferida pelo Tribunal Superior não era apropriada nos termos da lei; e restabeleceu a pena imposta pelo tribunal de primeira instância tal como a prevista por lei. 20 Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 57; Benedicto Daniel Mallya c. República Unida Tanzânia (mérito e reparações) (26 de Setembro de 2019) 3 AfCLR 482, § 43. 21 Sébastien Germain Ajavon c. República do Benin (29 de Março de 2019) 3 AfCLR 130, § 212. 20 76. Este Tribunal observa que, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do Código Penal do Estado Demandado, a pena de prisão perpétua é obrigatória para crimes de estupro colectivo. É na observância da referida disposição que o Tribunal de Recurso restabeleceu a pena de prisão perpétua inicialmente aplicada pelo Tribunal Distrital. 77. É fundamental salientar que não era a primeira vez que o Tribunal de Recurso apreciava a questão relativa à aplicação da sentença e não aplicou a pena de prisão perpétua no pronunciamento inicial. Além disso, os Peticionários não demonstraram que qualquer das disposições da lei relevante os visava pessoalmente ou que o Tribunal de Recurso julgou o seu recurso de forma diferente em comparação com outros litigantes na mesma situação ou em situação semelhante. 78. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita a alegação dos Peticionários e considera que o Estado Demandado não violou os direitos garantidos nos termos do Artigo 3.º da Carta. VIII. DAS REPARAÇÕES 79. Os Peticionários pedem que o Tribunal se digne conceder-lhes reparação pelas violações que sofreram, incluindo a extinção do acórdão do Tribunal de Recurso e restituí-los em liberdade. 80. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento ao requerimento dos Peticionários relativo às reparações. *** 81. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte: «Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do Homem ou dos povos, deve tomar medidas adequadas para a reparação da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização 21 justa.» 82. No caso vertente, uma vez que nenhuma violação foi comprovada, o pedido relativo à reparação é infundado. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao pedido dos Peticionários relativo às reparações. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 83. Os Peticionários pedem ao Tribunal que condene o Estado Demandado ao pagamento das custas judiciais da presente Petição. 84. O Estado Demandado, por seu turno, pede ao Tribunal que condene os Peticionários a suportem as custas judiciais decorrentes da Petição. *** 85. O Tribunal observa que o n.º 2 do Artigo 32.º do seu Regulamento estipula que «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas, havendo.» 86. Na presente Petição, o Tribunal não encontra qualquer fundamento para condenar qualquer das Partes a suportar as custas da Petição. Por conseguinte, o Tribunal decide que cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais. X. DA PARTE DISPOSITIVA 87. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade, 22 Sobre a competência jurisdicional i. Rejeita a objecção relativa à sua competência jurisdicional; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Sobre à admissibilidade Por maioria de sete (7) à favor e três (3) contra, tendo o Juiz Ben KIOKO, a Juíza Tujilane R. CHIZUMILA e o Juiz Dennis D. ADJEI apresentado uma declaração conjunta de voto vencido, iii. Nega provimento à admissibilidade da Petição; iv. Declara a admissibilidade da Petição. Sobre o mérito v. Conclui que o Estado Demandado não violou os direitos dos Peticionários à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei estabelecidos no Artigo 3.º da Carta. Sobre as reparações vi. Nega provimento aos pedidos de reparações. Sobre as Custas Judiciais Por unanimidade, vii. Determina que cada uma das partes deve suporta as suas próprias custas judiciais. Assinado: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente 23 Ben KIOKO, Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Stella I. ANUKAM, Juíza Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Modibo SACKO, Juiz Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e do n.º 1 do Artigo 70.º do Regulamento, a Declaração Conjunta de Voto Vencido dos Juízes Ben KIOKO, Tujilane R. Chizumila e Dennis D. ADJEI se encontra apensa ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Quinto Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas Inglesa e Francesa, sendo o texto na língua Inglesa, o que prevalece. 24