african commission on human and peoples rights c libia peticao n o 0022013 2015 afchpr 40 10 agosto 2015

african commission on human and peoples rights c libia peticao n o 0022013 2015 afchpr 40 10 agosto 2015

A execução da pena de morte e a não observância das garantias de julgamento justo pelo governo líbio constituem violação das obrigações internacionais assumidas pela Líbia, especialmente diante do descumprimento de ordem cautelar vinculativa do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

Citation
african commission on human and peoples rights c libia peticao n o 0022013 2015 afchpr 40 10 agosto 2015
Parties
Requerente: Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; Requerido: Líbia
Court
TANZLII
Jurisdiction
Tanzania
Judgment Date
1 January 2015
Procedural Posture
Petição De Providências Cautelares / Ordem De Providências Cautelares
Outcome
ordem de providências cautelares reiterada e reforçada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Pena De Morte, Julgamento Justo, Detenção Ilegal
Source Language
English
Direitos Humanos Direito Internacional Público Medidas Cautelares Pena De Morte Julgamento Justo Detenção Ilegal

Case Brief

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Parties

Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

Requerente

Líbia

Requerido

Procedural Posture

Petição De Providências Cautelares / Ordem De Providências Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Incumprimento pela Líbia de ordem de providências cautelares para proteção dos direitos do detido Saif Gaddafi
  2. 2 Risco de execução da pena de morte em violação de obrigações internacionais
  3. 3 Direito a julgamento justo e integridade física e mental do detido

Ratio Decidendi

A execução da pena de morte e a não observância das garantias de julgamento justo pelo governo líbio constituem violação das obrigações internacionais assumidas pela Líbia, especialmente diante do descumprimento de ordem cautelar vinculativa do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

Court Disposition

ordem de providências cautelares reiterada e reforçada

Orders

  • A Líbia deve tomar todas as medidas necessárias para salvaguardar a vida do Sr. Saif Gaddafi e abster-se de ações que possam causar danos irreparáveis.
  • A Líbia deve garantir julgamento justo ao arguido conforme normas internacionais.