makungu c republica unida da tanzania processo n 0062016 2018 afchpr 13 7 dezembro 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO MGOSI MWITA MAKUNGU c. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 006/2016 ACÓRDÃO 7 DE DEZEMBRO DE 2018 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE DAS MATÉRIAS I. PARTES ........................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 2 A. Factos ............................................................................................................................................... 2 B. Alegadas violações ......................................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .................................................... 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................................... 7 V. COMPETÊNCIA .............................................................................................................................. 8 VI. ADMISSIBILIDADE ........................................................................................................................ 9 A. Requisitos de admissibilidade que estão em disputa entre as partes.................................. 10 B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputa entre as partes ..................................... 13 VII. MÉRITO.......................................................................................................................................... 14 A. Alegada violação do direito de recorrer da sentença .............................................................. 14 B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ............... 17 C. Alegada violação do direito a não-discriminação .................................................................... 19 VIII. REPARAÇÕES ............................................................................................................................. 20 IX. CUSTOS DO PROCESSO.......................................................................................................... 22 X. DISPOSITIVO................................................................................................................................ 22 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M.-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM; Juízes, e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que Cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designado por «o Protocolo») e o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento interno do Tribunal (adiante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, cidadã da Tanzânia, escusou-se de participar nas deliberações. No caso que envolve: Mgosi Mwita MAKUNGU, representado por Donald Omondi DEYA - Advogado, Director Executivo da União Pan- Africana de Advogados contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, representada por i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora da divisão de assuntos constitucionais e direitos humanos, Procuradoria-Geral da República ii. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador e Chefe da unidade de assuntos jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora adjunta para os direitos humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr.ª Aidah KISUMO, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. Sr. Elisha SUKA, Funcionário dos serviços de relações internacionais, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional; após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Autor, Sr. Mgosi Mwita Makungu, cidadão da República Unida da Tanzânia, foi condenado pelos crimes de roubo e de assalto à mão armada e está actualmente a cumprir uma pena cumulativa de trinta 30 anos de prisão efectiva pelas duas condenações. 2. O Estado Demandado, a República Unida da Tanzânia, tornou-se parte na Carta africana dos direitos do homem e dos povos (adiante designada por «a Carta») em 21 de Outubro de 1986, e tornou-se parte no Protocolo relativo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos que cria o Tribunal africano dos direitos do homem e dos povos (adiante designado por «o Protocolo») em 10 de Fevereiro de 2006. Por outro lado, o Estado Demandado procedeu ao depósito, em 29 de Março de 2010, da declaração prevista no n.º 6 do art. 34.º do Protocolo. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. O caso decorre da alegada falha do Estado Demandado em fornecer ao Autor cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos dos Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995, ouvidos no District Court de Bunda. No Processo-crime n.º 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 278/1995, o Autor foi acusado do crime de roubo, tendo sido condenado a quinze (15) anos de prisão efectiva em 15 de Abril de 1996. O acórdão no Processo- crime N.º 244/1995, em que o Autor foi acusado do crime de assalto à mão armada, foi proferido em 18 de Junho de 1996, tendo o mesmo sido condenado a uma pena de quinze (15) anos de prisão efectiva. 4. O Autor manifestou a sua intenção de recorrer das condenações em ambos os casos, através das cartas de 16 de Abril de 1996, no que diz respeito ao Processo-crime n.º 278/1995, e de 22 de Junho 1996, em relação ao Processo- crime n.º 244/1995, ambas introduzidas dentro do prazo prescrito na lei. 5. O Autor afirma que, a fim de prosseguir os recursos contra os referidos acórdãos do District Court de Bunda, solicitou cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos em ambos os casos, através de inúmeros pedidos dirigidos às autoridades judiciais competentes, mas isso foi em vão. O Autor alega que, aquando da apresentação da Acção perante este Tribunal, haviam decorrido vinte (20) anos desde a sua condenação, e sem que tivesse podido interpor o seu recurso. 6. O Autor pede ao Tribunal que se digne considerar que o Estado Demandado está a violar algumas disposições da Carta. O Autor juntou à sua Acção um Pedido de medidas cautelares, no sentido de o Tribunal ordenar o Estado Demandado a fornecer-lhe as cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos nos dois casos criminais acima mencionados, sob pena de ter de ordenar a sua soltura. B. Alegadas violações 7. Na Petição inicial, o Autor alega que a omissão do Estado Demandado em facultar-lhe cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos nos Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995, que correram os seus trâmites no District Court de Bunda, viola os seus direitos consagrados na Constituição do Estado Demandado. Ele alega: 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «Que a omissão administrativa da Estado Demandado tem vindo a ser, durante todo esse tempo, e é mais provável que continue a ser, se não for atacada judicialmente, uma infracção aos direitos e à igualdade perante a lei, previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, entre muitos outros da Constituição». São violadas disposições específicas da Constituição da Tanzânia, de 1977, sendo esta a base da presente Acção: Que, a base da presente Acção (violações) encontra suporte fundamentalmente (sic) no n.ºs 1, 2, 3, 4 e na al. a) do n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 1 e 2 do artigo 26.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, de 1977.» 8. Na Réplica, o Autor alega que a falha do Estado Demandado em facultar-lhe cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos é prova de discriminação contra si e de violação do seu direito à igual protecção perante a lei e à igual protecção da lei, bem como dos seus direitos a um julgamento imparcial previstos nos termos dos art.º 2.º, nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º e no art.º 7.º, todos da Carta Africana. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 9. A Petição inicial à qual foi anexado um Pedido de medidas cautelares deu entrada a 29 de Janeiro de 2016, tendo a mesma sido notificada ao Estado Demandado a 23 de Fevereiro de 2016. 10. Por ofício de 12 de Abril de 2016, a Petição inicial, juntamente com o Pedido de medidas Cautelares, foi transmitida aos Estados Partes no Protocolo, ao Presidente da Comissão da União Africana, à Comissão africana dos direitos do homem e dos povos e ao Conselho executivo da união africana, através do Presidente da Comissão da União Africana. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 11. A 28 de Março de 2016, por orientação do Tribunal, o Cartório solicitou à União Pan-Africana de Advogados (PALU) que prestasse apoio judiciário ao Autor. A 21 de Abril de 2016, a PALU informou ao Cartório que o faria. 12. O Estado Demandado foi novamente notificado, a 1 de Junho de 2016, do pedido do Autor sobre as medidas cautelares relativas ao fornecimento das cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos do Distric Court de Bunda, que havia sido anexado à Petição inicial. O Estado Demandado foi igualmente convidado a apresentar as suas alegações ao Pedido de medidas cautelares no prazo de trinta (30) dias após a recepção do aviso. 13. Em 12 de Maio de 2016, o Estado Demandado deu entrada a um pedido de prorrogação do prazo para apresentar a sua Contestação. O Tribunal, através do ofício de 15 de Junho de 2016, concedeu quinze (15) dias de prorrogação, contados a partir da recepção da notificação. 14. Em 28 de Junho de 2016, o Estado Demandado solicitou outra prorrogação do prazo para apresentar a sua Contestação. O Tribunal acedeu a este pedido, concedendo um período adicional de 15 quinze dias, contados a partir da data de recepção do ofício de 4 de Julho de 2016. 15. Em 25 de Julho de 2016, o Estado Demandado apresentou alegações sobre o Pedido de medidas cautelares feito pelo Autor e, no interesse da justiça, o Tribunal considerou-a como tendo sido devidamente apresentada. As referidas alegações foram transmitidas ao Autor a 28 de Julho de 2016, ordenando que apresentasse a Réplica no prazo de trinta (30) dias a contar da data da sua recepção. 16. O Estado Demandado apresentou a Contestação a 27 de Julho de 2016 e, no interesse da justiça, o Tribunal considerou-a como tendo sido devidamente 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. apresentada. A Contestação foi transmitida ao Autor a 28 de Julho de 2016, ordenando-o que apresentasse a Réplica no prazo de trinta (30) dias. 17. A 1 de Setembro de 2016, o Autor apresentou a Réplica e as alegações sobre o Pedido de medidas cautelares, que foram transmitidas ao Estado Demandado, a título informativo, a 7 de Setembro de 2016. 18. As partes foram informadas da conclusão da fase de articulados, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2016. 19. A 30 de Janeiro de 2017, o Autor entrou com um novo Pedido de medidas cautelares com base no facto de que precisa das cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos para interpor o recurso e que a sua contínua impossibilidade de aceder a tais documentos viola os seus direitos previstos na Carta. 20. A 1 de Novembro de 2017, o Cartório informou as partes da reabertura da fase de articulados, com o propósito de solicitar ao Estado Demandado para submeter as cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos relativos ao Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995 do Tribunal da Comarca de Bunda, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da notificação. 21. O Estado Demandado não submeteu as cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos, tal como lhe havia sido ordenado. 22. A 23 de Março de 2018, o Tribunal deliberou sobre o Pedido de medidas cautelares e, tendo concluído que o pedido se prende com o mérito da causa e que o seu deferimento iria implicar a antecipação da decisão sobre o fundo da questão, decidiu rejeitá-lo. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 23. A 9 de Abril de 2018, as partes foram notificadas do encerramento da fase de articulados e que não haveria audiência pública sobre o caso. IV. PEDIDOS DAS PARTES 24. Na Petição inicial, o pedido do Autor pede o seguinte: «i. Que este Venerável Tribunal dos direitos do homem e dos povos (sic) declare inconstitucional a omissão administrativa cometida pelo Estado Demandado (sic). ii. Que o Estado Demando seja ordenado de imediato a fornecer ao Autor (dentro de um prazo estabelecido) cópias dos autos (sic) e do Acórdão (sic), e se o Estado Demandado se opuser (não as facultar), seja ordenada a soltura imediata do Autor. iii. Custos associados ao acompanhamento do caso, e iv. Quaisquer outras medidas de ressarcimento que sirvam o actual e futuro interesse da justiça nas circunstâncias do caso. v. Que este Venerável Tribunal se digne anuir ao pedido do Autor (sic) para que lhe seja providenciada a representação legal gratuita ou patrocínio judiciário, de acordo com o que estabelece o artigo 31.º do Regulamento do Tribunal e o n.º 2 do artigo 10.º do Protocolo sobre o Tribunal.» 25. Na Réplica, o Autor também roga ao Tribunal que declare: «Que: Visto que o Estado Demandado (A República Unida da Tanzânia) violou os direitos do Autor consagrados (sic) no artigo 2.º, nos n.ºs 1 e 2 do 3.º e na al. a) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta africana dos direitos do homem e dos povos, que o Venerável Tribunal se digne dar provimento ao seu pedido por estes (sic) motivos. Que: Declare fundada Acção e condeno o Estado Demandado nas custas.» 26. Na Contestação, o Estado Demandado roga, quanto à competência do Tribunal e à admissibilidade da Acção, que o Tribunal se digne determinar o seguinte: « i. Que a Acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento e no n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Que a Acção é inadmissível e por conseguinte rejeitada.» 27. O Estado Demandado também roga que o Tribunal declare que não violou o artigo 2.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e a al. a) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, que a Acção não tem mérito e deve ser rejeitada com custas para o Autor. V. COMPETÊNCIA 28. O Estado Demandado não suscitou uma excepção quanto à competência do Tribunal. De acordo com o n.º 1 do art. 39.º do seu Regulamento, «o Tribunal deve realizar um exame preliminar da sua competência.» 29. No concernente à sua competência em razão da matéria, o Autor baseou a sua alegação na violação dos seus direitos previstos no n.º 1, 3 e na al. a) do n.º 6 do artigo 13.º e no n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º, todos da Constituição do Estado Demandado. 30. De acordo com o n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo e da al. a) do n.º 1 do art.º 26.º do Regulamento, o Tribunal tem competência para interpretar e aplicar os instrumentos de direitos humanos de que o Estado concernente seja parte, e não à aplicação e interpretação da Constituição do Estado Demandado. 31. O Tribunal observa, no entanto, que os direitos consagrados nas disposições acima mencionadas da Constituição do Estado Demandado correspondem aos direitos enunciados no artigo 2.º, n.º 1 do art.º 3.º e na al. a) do n.º 1 art.º 7.º da Carta, que versam sobre o direito à não-discriminação, o direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, bem como o direito de recorrer aos órgãos nacionais competentes contra actos que violem tais direitos. 32. No atinente aos demais aspectos da sua competência, o Tribunal considera que: 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Tem competência em razão do sujeito, porque o Estado Demandado depositou, em 29 de Março de 2010, a declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, que permite ao Autor submeter a presente Acção junto do Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo. ii. Tem jurisdição em razão do tempo, porque as alegadas violações são de natureza contínua1. iii. É competente em razão do território, dado que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, isto é, o Estado Demandado. 33. Em face do acima exposto, o Tribunal conclui que é competente para conhecer do caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 34. Nos termos do n.º 1 do art. 39.º do Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre ... a admissibilidade da Acção, de acordo com o artigo... 56.º da Carta e o artigo 40.º deste Regulamento.» 35. O artigo 40.º do Regulamento que retoma, em substância, o artigo 56.º da Carta reza que: Segundo o art.º 56.° da Carta, para o qual o n.º 2 do art.º 6.° do Protocolo se remete, qualquer Acção apresentada ao Tribunal deve preencher os seguintes requisitos: 1. Indicar a identidade do seu Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção de anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União ou com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 1 Processo n.º 013/2011, Acórdão de 28/03/2014, Norbert Zongo e Outros c Burkina Faso (adiante designado por «Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso») § 50; Acórdão Nguza Viking c. Tanzânia; op. cit, § 38. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável que começa a correr a partir do esgotamento dos recursos internos ou a partir da data fixada pelo Tribunal para o início da contagem do prazo dentro do qual a questão lhe pode ser submetida; e 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana». 36. Enquanto algumas das condições acima não constituem pomos de discórdia entre as partes, o Estado Demandado levantou objecções em relação ao esgotamento dos recursos internos. A. Requisitos de admissibilidade que estão em disputa entre as partes 37. O Estado Demandado sustenta que a Acção não preenche as condições de admissibilidade previstas no n.º 5 do artigo 56.º da Carta, no artigo 6.º do Protocolo e o n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento, sobre o esgotamento de recursos internos. 38. O Estado Demandado argumenta que o Autor não fez uso dos recursos internos previstos na Constituição da República Unida da Tanzânia. A este respeito, o Estado Demandado sustenta que a sua Lei de protecção dos direitos e deveres fundamentais, que foi promulgada para garantir a protecção dos direitos e deveres previstos na Parte III da sua Constituição, prevê um procedimento para a protecção de direitos constitucionais tais como aqueles que o Autor alega terem sido violados. No entanto, o Estado Demandado afirma que o Autor não perseguiu este recurso antes de submeter a questão ao Tribunal. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 39. O Autor afirma não ter sido bem-sucedido nas suas tentativas para garantir o respeito pelos seus direitos básicos previstos nos artigos 12.º a 29.º, Parte III, da Constituição da República Unida da Tanzânia, devido aos custos exorbitantes associados à apresentação de petições constitucionais junto do High Court da Tanzânia. 40. O Autor alega ainda que a falha do Estado Demandado em facultar-lhe as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos do District Court de Bunda impossibilitou-o de esgotar os recursos internos, porque, sem tais documentos, não pôde recorrer das decisões relativas ao Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995. O Autor sustenta que o Estado Demandado não protegeu nem defendeu o seu direito a recorrer da condenação dentro do prazo estipulado. *** 41. O Tribunal observa que o requisito de esgotamento de recursos internos deve ser cumprido antes de uma Acção dar entrada neste Tribunal. Porém, esta condição pode ser excepcionalmente dispensada se não estiverem disponíveis recursos internos, se estes forem insuficientes, ineficazes ou se os procedimentos internos para persegui-los forem indevidamente prolongados. Por outro lado, os recursos a serem esgotados devem ser recursos judiciais ordinários2. 42. O Tribunal observa que, no caso vertente, o Autor tentou fazer uso dos recursos disponíveis localmente, ao apresentar a intenção de recorrer através das cartas de 16 de Abril de 1996, relativamente ao Processo-crime n.º 278/1995, e de 22 de Junho de 1996, no caso do Processo-crime n.º 244/1995. Acto contínuo, solicitou as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos, relativos a estes casos, a fim de interpor os recursos propriamente ditos. O Autor 2 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia op. cit, § 64; Processo n.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017, Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzânia (adiante referido como «Acórdão Kennedy Onyachi e Outro c. Tanzânia»), § 56, Acórdão Nguza Viking c. Tanzânia op. cit., § 52; Processo n.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018, Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (adiante referido como «Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia»), § 45. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. alega que fez o acompanhamento do assunto junto do competente magistrado do District Court de Bunda e do respectivo Escrivão, bem como junto do Juiz Presidente do High Court de Mwanza, sem qualquer sucesso. Também solicitou a intervenção da Comissão dos direitos humanos e de boa governação do Estado Demandado, mas todos os seus esforços foram inúteis. 43. Não tendo conseguido obter os autos e os acórdãos relativos aos dois processos-crime, o Autor entrou junto do High Court de Mwanza com uma acção avulsa (Miscellaneous Criminal Application), registada sob n.º 6/2014, fundada no direito à igualdade perante a lei prevista na Constituição do Estado Demandado, pedindo permissão para interpor os recursos sem as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos. Esta acção foi considerada improcedente em 21 de Setembro de 2015, por falta de mérito. No obiter dictum, o Tribunal constatou que o Escrivão Adjunto do High Court deve assegurar a realização de todos os esforços no sentido de fornecer ao Autor os autos e os acórdãos para facilitar a interposição dos seus recursos, mas a instrução contida no referido obiter dictum não foi acatada. 44. Consequentemente, apesar de o Autor ter dado entrada à sua carta, manifestando a sua intenção de interpor recurso, ele não pôde prosseguir com os seus recursos por falta de cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos. Nesta óptica, o Tribunal recorda a sua posição segundo a qual, para os recursos serem considerados disponíveis, não basta estarem contemplados no sistema jurídico interno, mas também que os indivíduos devem ser capazes de fazer uso dos mesmos, sem qualquer tipo de impedimento3. 45. Neste sentido, no caso vertente, o Tribunal considera que o Autor foi impedido de perseguir os recursos do direito interno como resultado da falha do Estado Demandado em fornecer-lhe as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos. 3Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso, op.cit, § 68; Processo n.º. 001/2014. Acórdão de 18/11/2016, Ac t i o n P our La Pr ot ec t i on D es Dr o its D e L ’H om m e c . C ot e d ’Iv o ir e, §§ 94 - 106. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 46. Relativamente à alegação do Estado Demandado de que o Autor podia ter apresentado uma acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais (Constitucional petition), o Tribunal já referiu que este recurso é, no ordenamento jurídico da Tanzânia, uma medida extraordinária que o Autor não é obrigado a esgotar antes de intentar uma acção junto deste Tribunal4. Não obstante isso, o Autor entrou com uma acção no âmbito do procedimento previsto na Constituição do Estado Demandado para a protecção dos direitos fundamentais, pedindo autorização para interpor o seu recurso sem os autos dos processos e dos acórdãos, mas esta foi rejeitada por falta de mérito. 47. Assim, o Tribunal considera que, embora estivessem disponíveis recursos do direito interno, o Autor foi incapaz de os utilizar, devido à omissão e à falha do Estado Demandado em facultar-lhe os documentos necessários. 48. Por este motivo, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado à admissibilidade da Acção por falta de esgotamento de recursos disponíveis localmente. B. Requisitos de admissibilidade que não estão em disputa entre as partes 49. O Tribunal observa que, após a sua constatação de que não estavam disponíveis ao Autor recursos do direito interno para esgotar, a questão da observância do disposto no n.º 6 do artigo 50.º da Carta, tal como retomado no n.º 6 do 40.º do Regulamento, sobre a apresentação de uma Acção dentro de um prazo razoável após a exaustão dos recursos do direito interno, torna-se sem objecto. 4 Acórdão Alex Thomas v Tanzania, op. cit, §§ 60 - 62; Processo n.º.007/2013. Acórdão de 03/06/2016, Mohamed Abubakari c. United Republic of Tanzania (doravante designado "Mohamed Abubakari c. Tanzania”), §§ 66 - 70; Processo n.º 011/2015. Acórdão de/09/2017, Christopher Jonas v United Republic of Tanzania, § 44.. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 50. O Tribunal observa que não há divergências quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 56.º da Carta, relativos à identidade do Autor, à linguagem utilizada, à observância do Acto Constitutivo da União Africana, à natureza das provas aduzidas e à resolução prévia do caso, respectivamente. 51. O Tribunal observa ainda que nada consta dos autos que indique que estas condições foram satisfeitas, pelo que considera que a Acção reúne os requisitos definidos nos termos dessas disposições. 52. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Acção satisfaz todos os requisitos de admissibilidade nos termos do art.º 56.º da Carta, conforme retomado no art.º 40.º do Regulamento, pelo que declara admissível a Acção. VII. MÉRITO 53. O Autor alega a violação do seu direito a recorrer da sentença, do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei e do direito à não-discriminação, consagrados na al. a) n.º 1 do art.º 7.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º, todos da Carta, respectivamente. A. Alegada violação do direito de recorrer da sentença 54. O Autor alega que o seu direito a que a sua causa seja apreciada, incluindo o direito de recorrer da sentença, foi violado quando o Estado Demandado não forneceu cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos relativos aos dois processos em que foi condenado pelo District Court de Bunda. O Autor alega que foi devido a esta falha que, durante mais de 20 vinte anos, foi incapaz de recorrer das decisões do District Court de Bunda. O Autor sustenta que essa 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. falha é uma violação do seu direito ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 55. O Estado Demandado refuta esta alegação. Sustenta que o Autor tem a opção de instituir uma acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais junto do District Court da Tanzânia. *** 56. O Tribunal observa que o direito a recorrer da sentença é um elemento fundamental do direito a um processo equitativo, protegido ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, que prevê o seguinte: «1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: (a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes por qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor;» 57. Este direito a recorrer da sentença exige que seja proporcionada aos indivíduos a oportunidade de ter acesso aos órgãos competentes, para recorrer de decisões ou actos que violem os seus direitos. Implica que os Estados devem estabelecer mecanismos de recurso e tomar as medidas necessárias no sentido de facilitar o exercício deste direito por indivíduos, inclusive proporcionando-lhes os acórdãos ou decisões das quais pretendam recorrer. 58. Na presente Acção, o Tribunal observa que o Autor realizou inúmeras tentativas para obter as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos junto do Estado Demandado, mas em vão. Na ausência das referidas peças processuais, o Autor não foi capaz de recorrer das suas condenações nos Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995, junto do High Court e, posteriormente, para o Court of Appeal. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 59. Os autos perante este Tribunal mostram que, a 29 de Novembro de 2000, o Autor escreveu ao Escrivão de Comarca do High Court, em Mwanza, inquirindo sobre a situação do seu recurso no que respeita ao Processo-crime n.º 278/1995. O Tribunal observa que, em resposta à carta do Autor, datada de 16 de Janeiro de 2004, o Escrivão distrital do High Court em Mwanza escreveu ao Autor em 9 de Fevereiro de 2004 informando-o que o Tribunal ainda não havia recebido os autos dos seus processos do District Court de Bunda. 60. Os autos também indicam que o Magistrado do District Court em Mwanza, responsável pela administração do District Court de Bunda, escreveu ao Autor em 13 de Outubro de 2010 a informá-lo que os autos dos dois Processos-crime não haviam sido devolvidos pelo High Court para onde haviam sido enviados por carta datada de 7 de Novembro de 2003, pelo que o Autor devia fazer o acompanhamento junto do High Court em Mwanza para obter esses autos. 61. Existem provas de que o Autor pediu a intervenção da Comissão dos direitos humanos e boa governação do Estado Demandado a este respeito relativamente ao Processo-crime n.º 244/1995, através da sua carta de 28 de Dezembro de 2011. Por carta de 3 de Julho de 2013, a Comissão informou o Autor que, por carta de 11 de Maio de 2012, o Escrivão de High Court em Mwanza comunicou à Comissão que, apesar de um longo acompanhamento do assunto, os autos dos processos do Autor ouvidos no District Court de Bunda não puderam ser localizados. 62. Outrossim, os autos perante o Tribunal atestam ainda que o Autor escreveu ao Juiz Presidente do High Court de Mwanza para fazer o acompanhamento da questão dos autos dos processos, em particular através das suas cartas datadas de 14 de Outubro de 2005, de 18 de Março de 2005, de 28 de Junho de 2005, de 2 de Setembro de 2005, de 4 de Dezembro de 2005, de 8 de Janeiro de 2006, de 2 de Abril de 2007, de 24 de Julho de 2007, de 10 de Setembro de 2007, de 7 de Dezembro de 2007, de 9 de Março de 2008, de 15 de Junho de 2008, de 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 30 de Setembro de 2008, de 29 de Dezembro de 2008, de 12 de Abril de 2009, de 24 de Agosto de 2009, de 6 de Dezembro de 2009, de 7 de Abril de 2010, de 2 de Setembro de 2010, de 14 de Janeiro de 2011, 15 de Agosto de 2011, de 18 Dezembro de 2011, de 12 de Setembro de 2014, de 24 de Janeiro de 2015 e de 9 de Abril de 2015. 63. Na sua carta de 28 de Março de 2015, endereçada ao Juiz Presidente do High Court em Mwanza, refere-se que os seus recursos nunca foram mencionados porque prosseguia a procura dos autos dos processos e dos acórdãos; no entanto o Magistrado responsável pelo District Court de Bunda o havia informado que continuava à espera que os autos fossem devolvidos ao High Court para aonde haviam sido enviados. 64. Por último, o Autor entrou com um requerimento no High Court, pedindo autorização para interpor o seu recurso sem os autos dos processos, mas tal acção foi rejeitada porque, de acordo com esse Tribunal, o seu deferimento teria sido inapropriado, pois teria significado que o High Court teria apreciado o recurso sem ter os autos dos processos e os acórdãos do tribunal de primeira instância, que deviam ser objecto de recurso. 65. Por conseguinte, o Tribunal considera que, ao não fornecer ao Autor as cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos relativos ao Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995, que correram os seus trâmites no Tribunal da District Court de Bunda, o Estado Demandado violou o direito do Autor a recorrer da sentença consagrado na al. a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 66. O Autor alega que a falha do Estado Demandado em fornecer-lhe os autos e os acórdãos constitui uma omissão administrativa e uma violação do seu direito à 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, previsto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º da Carta. 67. O Estado Demandado contesta isso e reitera que o Autor teve a oportunidade de apresentar um recurso contra a violação dos direitos e deveres fundamentais (Constitucional petition), que era um recurso que estava imediatamente disponível para si, assim como está disponível para todos, com vista a garantir a igualdade perante a lei e a igual protecção da lei. *** 68. O Tribunal observa que o art. 3.º da Carta garante o direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, nos seguintes termos: «1. Todas as pessoas são iguais perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito a igual protecção perante a lei.» 69. No contexto dos procedimentos judiciais, o direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei requer que todos sejam tratados de modo igual perante os tribunais e outros órgãos jurisdicionais. O Autor fez uma alegação general de que a recusa da oportunidade para interpor recurso, quer no High Court, quer no Court of Appeal, em virtude da falha do Estado Demandado em fornecer-lhe as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos do Tribunal da Comarca de Bunda, resultou numa violação deste direito. 70. O Tribunal reitera que incumbe ao Autor o ónus da prova sobre esta alegação5, mas ele não demonstrou de que forma foi violado o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. O Tribunal afirmou que alegações gerais não são suficientes para estabelecer que o Estado Demandado violou um direito6. 5 Processo n. º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017, Kennedy Owino Onyachi and Another c. United Republic of Tanzania, § 140; Processo n. º 005/2015. Acórdão do 11/05/2018, Thobias Mango Mang'ara and Shukurani Masegenya Mango c. United Republic of Tanzania, § 104. 6 Acórdão Alex Thomas v Tanzania, § 140; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzania, § 154; Acórdão Kijiji lsiaga c. Tanzania, § 86. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 71. Por este motivo, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, previsto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º da Carta. C. Alegada violação do direito a não-discriminação 72. O Autor alega que, ao não lhe ter fornecido cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos, o Estado Demandado violou o seu direito à não discriminação consagrado no art.º 2.º da Carta. 73. O Estado Demandado contesta esta alegação e afirma que o Autor não provou isso. *** 74. O art.º 2.º da Carta prevê o seguinte: «Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.» 75. No Processo relativo à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. República do Quénia, o Tribunal observou que o princípio da não-discriminação proíbe qualquer tratamento diferenciado entre pessoas em contextos similares com base num ou mais dos motivos proibidos enumerados no art.º 2.º da Carta7. 7 Processo n. º 002/2012. Acórdão do 26/05/2017, Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, §138. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 76. No presente caso, o Autor não demonstrou de que forma foi violado o seu direito a não ser discriminado com base em qualquer do(s) motivo(s) proibido(s) nos termos do art.º 2.º da Carta. 77. Por este motivo, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à não-discriminação, previsto no art.º 2.º da Carta. VIII. REPARAÇÕES 78. Como indicado nos parágrafos 24 e 25 e supra, o Autor pede que o Tribunal declare a inconstitucionalidade da omissão administrativa do Estado Demandado, ordene que sejam imediatamente fornecidas cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos nos Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995 e se o Estado Demandado não as fornecer, então o Tribunal deve ordenar a sua soltura imediata, bem como quaisquer outras medidas ressarcimento ou injunções que considere apropriadas. 79. Na Contestação, conforme indicado nos parágrafos 26 e 27 supra, o Estado Demandado não abordou o pedido do Autor sobre medidas de ressarcimento, ao invés disso afirmou que a Acção é inadmissível, que o Tribunal deve considerar que não violou os art.° 2.º, os n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º e a al. a) do n.º 1 do 7.º, todos da Carta, e que a Acção deve ser rejeitada com custos por falta de mérito. *** 80. O n.º 1 do art. 27.º do Protocolo prevê que «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos ou dos povos, decretará medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou justa reparação.» 81. Neste sentido, o art.º 63.º do Regulamento prevê que “o Tribunal deve decidir sobre o pedido de reparações (…) através da mesma decisão que estabelece a 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. violação de um dos direitos humanos e dos povos, ou, se as circunstâncias assim o exigirem, através de uma decisão separada». 82. O Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado no caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, segundo a qual «qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos, implica a obrigação de pagar uma indemnização adequada.»8 83. No que diz respeito à questão de fornecer as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos, o Tribunal havia, nos termos do art.º 41º do Regulamento, orientado o Estado Demandado a submetê-las, conforme mencionado no parágrafo 20 supra, mas o Estado Demandado não cumpriu tal decisão. 84. No que se refere ao pedido do Autor de ser posto em liberdade se o Estado Demandado não lhe facultar as cópias autenticadas dos autos dos processos e dos acórdãos, o Tribunal estabeleceu que tal medida só poderia ser directamente ordenada pelo Tribunal em circunstâncias excepcionais e incontornáveis9. O Tribunal afirmou que entre os exemplos de circunstâncias incontornáveis constam «Se um Autor demonstrar de forma suficiente ou se o próprio Tribunal estabelecer, com base nas suas conclusões, que a detenção ou condenação do Autor se baseiam inteiramente em considerações arbitrárias e o prolongamento do seu encarceramento ocasionaria uma injustiça. Em tais circunstâncias, o Tribunal tem, nos termos do n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo, de decretar «todas as medidas apropriadas», incluindo a soltura do Autor».10 8Processo n.º 011/2011. Decisão sobre Reparações de 13/06/2014, Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, § 27. 9 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit, §157; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit, § 234. 10 Processo n.º 016/2016. Acórdão de 21/09/2018, Diocles William c. República Unida da Tanzânia, § 101; Vide igualmente o Processo n.º 027/2015. Acórdão de 21/09/2018, Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia § 82. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 85. No presente caso, o Tribunal concluiu, no parágrafo 65 do presente Acórdão, que o Estado Demandado violou o direito do Autor a recorrer da sentença nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, ao não lhe ter fornecido cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos nos dois Processos-crime. O Tribunal observa que isso resultou que o Autor tivesse de cumprir vinte (20) anos de prisão, um período que representa dois terços da pena cumulativa de trinta anos de prisão efectiva, na sequência das suas condenações, sem ter exercido o seu direito de recorrer da sentença. 86. O Tribunal considera que estas circunstâncias resultaram numa injustiça e são suficientemente incontornáveis para justificar o deferimento do pedido do Autor para que seja posto em liberdade como sendo a medida mais proporcional para reparar os danos que lhe foram causados. IX. CUSTOS DO PROCESSO 87. O Autor alega que a questão das custas deve ser determinada a seguir à decisão que o Tribunal vier a tomar. O Estado Demandado pediu para que as custas fossem suportadas pelo Autor. *** 88. O Tribunal observa que o art.º 30.º do Regulamento estipula que «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 89. O Tribunal pronunciará uma decisão relativa às custas quando apreciar o pedido de reparação de danos. X. DISPOSITIVO 90. Pelas razões acima expostas: 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a Competência i. Declara que é competente. Sobre a admissibilidade ii. Nega provimento à excepção de inadmissibilidade da Acção; iii. Declara que a Acção é admissível. Sobre ao mérito iv. Diz que o Estado Demandado não violou o art.º 2.º da Carta, no que tange ao direito à não-discriminação; v. Diz que o Estado Demandado não violou os n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º da Carta, no que respeita ao direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei; vi. Conclui que o Estado Demandado violou a al. a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, no que diz respeito à falha em fornecer ao Autor as cópias autenticadas dos autos e dos acórdãos no Processos-crime n.ºs 244/1995 e 278/1995, que seguiram os seus trâmites no District Court de Bunda, para ajudar o Autor a apresentar os recursos, pelo que ordena ao Estado Demandado que faculte as referidas cópias ao Autor. Sobre as reparações vii. Ordena ao Estado Demandado que ponha o Autor em liberdade no prazo de trinta (30) dias, a contar da data do presente Acórdão; 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. viii. Reserva a sua decisão sobre o pedido do Autor sobre outras formas de indemnização; ix. Autoriza o Autor, nos termos do art.º 63.º do Regulamento do Tribunal, a apresentar as suas alegações escritas sobre as formas de reparação no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da notificação deste Acórdão; e o Estado Demandado a apresentar a sua Contestação às mesmas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de recepção das alegações escritas do Autor; x. Ordena ao Estado Demandado que submeta ao Tribunal um relatório sobre as medidas tomadas em relação aos parágrafos (vi) e (vii) supra, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de notificação do presente Acórdão; e Sobre os custos do processo xi. Reserva a sua decisão relativa aos custos do processo. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE Veneranda Juíza Suzanne MENGUE 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Escrivão, Robert ENO. Em conformidade com o n.º 7 do art.º 28.º do Protocolo e a alínea 5 do art.º 60.º do Regulamento, a Declaração de voto do Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA é anexada ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, aos Sete Dias do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Dezoito nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 25