miles investments 2 outros vs republica da sierra leone 2021 achpr 4 17 abril 2021

Decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Arquivamento Comunicação 623/16- Miles Investments & 2 Outros vs. República da Sierra Leone Resumo da Queixa: 1. O Secretariado recebeu uma Queixa a 3 de Maio de 2016 da Miles Investments Limited, Ubadire Nathaniel Mwoko, & James Sharpe (a seguir designados “os Queixosos”). 2. A Queixa é apresentada contra a República da Sierra Leone, Estado parte na Carta Africana. 3. Os Queixosos alegam que, a 6 de Janeiro de 2006, o Estado Requerido, por aviso público nº 6 no Jornal Oficial da Sierra Leone, solicitou às pessoas que reclamavam ser donas de propriedades ao longo da orla costeira da Península Ocidental que apresentassem os seus documentos de titularidade ao Governo, uma vez que as terras situadas na zona litoral pertenciam ao Estado Requerido, nos termos da secção 2 da Lei n.º 19 sobre os terrenos propriedades do Estado. 4. Os Queixosos alegam igualmente que a 17 de Fevereiro de 2007, James Johannes Sharpe e a Intercontinental Investment Corporation (uma Sociedade com sede no Estado de Ohio) incorporaram a Miles Investments Limited no território do Estado Requerido, e mais tarde transferiram as acções desta última para Ubadire Nathaniel Nwoko. 5. Os Queixosos alegam ainda que a 29 de Março de 2007, o Estado Requerido através do seu Ministério do Comércio e Indústria autorizou a Miles Investments Limited a estabelecer uma fábrica de gelo industrial na região ocidental do seu território. 6. Os Queixosos alegam que a 14 de Abril de 2007, a Miles Investments Limited solicitou terrenos ao Estado Requerido através do Comité da Zona Rural de Tokeh (Administração Local) e do Ministério do Comércio e Indústria. 7. Os Queixosos alegam que a 5 de Julho de 2007, o Ministério do Comércio e Indústria solicitou directamente terras ao Ministério do Território, do Urbanismo e Ambiente em nome da Miles Investments Limited. 8. Os Queixosos alegam que a 30 de Abril de 2008, o Ministério do Território, Urbanismo e Ambiente enviou uma carta à Miles Investments Limited oferecendo o arrendamento dos "terrenos propriedades do Estado" por um período de 21 anos, renováveis por um período adicional de 21 anos. 1 9. Os Queixosos alegam ainda que a 1 de Maio de 2008, a Miles Investment Limited aceitou a oferta de arrendamento do Estado Requerido através do Ministério do Território, Urbanismo e Ambiente e pagou à Autoridade Fiscal Nacional um montante total de 2.500.000 Leones para o primeiro ano. 10. Os Queixosos alegam igualmente que a 1 de Julho de 2008, a Miles Investments Limited começou a produzir e a distribuir gelo aos bares na região ocidental do território do Estado requerido. 11. Os Queixosos alegam ainda que a 22 de Outubro de 2008, o Tribunal Supremo no Processo n.º CC281/08, sem a participação da Miles Investments Limited nas audiências, emitiu uma providência cautelar, com o efeito de que a empresa estava impedida de fazer qualquer coisa no terreno arrendado do Estado Requerido. 12. Os Queixosos alegam que a 8 de Janeiro de 2009, o Director Executivo da Miles Investments Limited, James Johannes Sharpe compareceu perante o juiz Konoyima do Tribunal Supremo para o informar de que não tinha sido notificado das alegações para que a empresa se pudesse defender. 13. Os Queixosos alegam igualmente que o juiz rejeitou a desculpa dada e prendeu James Johannes Sharpe durante quatro horas por desrespeito ao Tribunal, tendo considerado os elementos de prova que tinham sido disponibilizados perante o Tribunal. 14. Os Queixosos alegam ainda que após a sua libertação, James Johannes Sharpe escreveu ao Presidente do Tribunal Supremo e, em 2009, o Juiz Konoyima foi afastado do processo e o Juiz Charm foi atribuído ao processo após um período de 31 meses, coincidindo com a ausência dos Queixosos que tinham viajado para os Estados Unidos durante quatro meses. 15. Os Queixosos alegam que a 20 de Junho de 2011, o Tribunal Supremo decidiu a favor do património familiar da testemunha Basseem Mohamed (património sucessório de Jamil Sahid Mohamed) no que respeita ao terreno arrendado pelos Queixosos sem a presença destes na audiência. 16. Os Queixosos alegam igualmente que entre 2008 e 2015, o Estado Requerido não fez qualquer diligência para defender os seus direitos de propriedade sobre o terreno que havia arrendado aos Queixosos, apesar de várias tentativas feitas por estes nesse sentido. 17. Os Queixosos alegam ainda que a Miles Investments Limited tinha solicitado dinheiro emprestado ao Ohio por intermédio de uma outra empresa para financiar o seu Projecto Tokeh Ice no território do Estado Requerido. 2 18. Os Queixosos alegam que tinham como dívida cerca de 200.000 USD de terceiros nos Estados Unidos em Outubro de 2008, quando o projecto foi interrompido pelo Tribunal Supremo, sem a intervenção do Estado Requerido, apesar de várias advertências. 19. Os Queixosos alegam igualmente que este montante foi emprestado a uma taxa de juro anual de 14,99% para 84 meses e que não conseguem pagar o empréstimo uma vez que as suas operações tinham sido interrompidas. 20. Os Queixosos alegam ainda que em Fevereiro de 2012, James Johannes Sharpe foi convidado por funcionários do Ministério do Território do Estado Requerido para discutir o caso e que os funcionários se comprometeram verbalmente a anular a decisão do Tribunal Supremo relativa ao terreno arrendado pelos Queixosos. 21. Os Queixosos alegam que o Estado Requerido agiu com intenção de lhes causar prejuízos financeiros ao não tomar uma posição quanto ao seguimento dos processos apresentados ao Tribunal Supremo, bem como às correspondências que lhe foram enviadas pelos Queixosos sobre a mesma questão. 22. Os Queixosos alegam igualmente que as suas instalações para o pessoal e parte do edifício da fábrica foram derrubadas com buldozzers por Basseem Mohamed e a sua equipa de advogados sem o devido processo judicial. Artigos alegadamente violados: 23. Os Queixosos alegam violação dos artigos 3.º, 7 (1)(c), e 14.º da Carta Africana. Medidas solicitadas: 24. Os Queixosos solicitam à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) para: i. Declarar que o despacho do Tribunal Supremo da Sierra Leone (processo n.º CC281/08, de 29 de Junho de 2011), que supostamente transferiu para o Estado Requerido o direito de propriedade relativo ao terreno na orla costeira em que a Miles Investments Limited tem direitos contratuais sem os devidos fundamentos do direito nacional e internacional, constitui uma violação dos artigos 3º, 7.º(1)(c), e 14º da Carta Africana; ii. Declarar a ilegalidade da transferência do direito de propriedade contratual da Miles Investment Limited sobre o terreno arrendado do Estado da Sierra Leone, e do direito sobre os activos de produção de gelo fora da rede. Em particular, a um terceiro que é concorrente no sector da fabricação do gelo na Sierra Leone, em violação do artigo 14.º da Carta Africana; 3 iii. Exigir à República da Sierra Leone que restabeleça o direito contratual sobre a propriedade arrendada do Estado Requerido, restituindo o título do Estado da Sierra Leone sobre os terrenos na orla costeira referidos no despacho do Tribunal Supremo da Sierra Leone de 20 de Junho de 2011 no Processo n.º CC281/08, e provar à testemunha Basseem Mohamed e ao património sucessório de Jamil Said Mohamed que os terrenos na zona litoral não pertencem a particulares na região ocidental da Sierra Leone; a menos que o título de propriedade seja obtido do Estado da Sierra Leone; iv. Convidar o Estado Requerido a conceder à Miles Investments Limited, a quantia mínima de 1.074.841 USD, a título de compensação com base nas leis da Sierra Leone que estejam em conformidade com as leis internacionais, pelos danos sofridos pela Miles Investments Limited (United States Direct Investment Abroad), bem como a continuação do contracto de arrendamento. v. Convidar o Estado Requerido a recuperar todo o montante pago à Miles Investment Limited a título de compensação, junto da testemunha Basseem Mohamed e do património sucessório de Jamil Said Mohamed como garantido no princípio de Estoppel "Força Obrigatória das Promessas", de modo a impedir a família de futuras interferências ilícitas tortuosas. Procedimento: 25. O Secretariado recebeu a Queixa a 3 de Maio de 2016 e acusou a recepção da mesma a 6 de Maio de 2016. 26. A 15 de Julho de 2016, o Secretariado informou ambas as Partes da sua decisão de examinar a Comunicação durante a 20.ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada de 9 a 18 de Junho de 2016 em Banjul, Gâmbia. Solicitou igualmente aos Queixosos que apresentassem os seus argumentos quanto à Admissibilidade da Comunicação no prazo de dois meses, tal como exigido pelo no n.º 1 do artigo 105.º do Regulamento Interno (2010). 27. A 21 de Novembro de 2017, os Queixosos foram informados do adiamento do exame da Admissibilidade pela Comissão, na pendência da apresentação de argumentos quanto à Admissibilidade, e do facto que a Comunicação seria arquivada se nenhum argumento fosse recebido. 28. A 15 de Maio de 2018, os Queixosos foram novamente lembrados de que deviam apresentar os seus argumentos quanto à Admissibilidade. 29. A 30 de Julho de 2018, os Queixosos enviaram uma correspondência ao Secretariado solicitando, entre outros, que a Comunicação não fosse arquivada, indicando que os argumentos quanto à Admissibilidade seriam 4 apresentados e anexariam uma declaração sob juramento para fundamentar o seu pedido de indemnização. 30. A 21 de Novembro de 2018, os Queixosos foram informados de que a Comissão havia decidido conceder-lhes 30 dias adicionais para apresentarem os seus argumentos, sob pena de a Comunicação ser arquivada por falta de diligência. 31. A 7 de Agosto de 2019, os Queixosos foram informados de que, uma vez que não tinham apresentado os seus argumentos apesar das várias advertências e dos 30 dias adicionais, a Comunicação seria arquivada. 32. O exame para o arquivamento da Comunicação foi diferido nas 65.ª e 66.ª Sessões Ordinárias da Comissão. 33. O exame da Comunicação foi diferido nas 64.ª a 66.ª Sessões Ordinárias da Comissão. Análise da Comissão Africana sobre o Arquivamento: 34. O nº 1 do artigo 105.º do Regulamento Interno da Comissão prevê que, quando a Comissão recebe uma Queixa, deve solicitar ao Queixoso que apresente provas e argumentos quanto à admissibilidade da Comunicação no prazo de dois (2) meses. 35. O artigo 113.º do Regulamento Interno da Comissão prevê que, quando se estabelece um prazo para a apresentação de argumentos particulares, cada uma das partes pode solicitar à Comissão uma prorrogação do prazo estipulado, cabendo a Comissão deferir o pedido. 36. Neste caso, os Queixosos foram convidados a apresentar provas e argumentos sobre a admissibilidade da Comunicação no prazo de dois (2) meses a contar da data de notificação da decisão de recepção oficial, que expirou a 15 de Setembro de 2016. Contudo, os Queixosos não apresentaram quaisquer provas e argumentos dentro do prazo estipulado. O referido prazo foi prorrogado pela Comissão por um período de 30 dias de calendário, tendo o mesmo expirado a 21 de Janeiro de 2019. 37. Decorreram quase dois anos desde o termo do período prorrogado e não foram apresentadas quaisquer provas e argumentos pelos Queixosos quanto à Admissibilidade da Comunicação. 38. Tendo em conta o que precede, a Comissão constata que o Queixoso não manifestou qualquer interesse em dar seguimento à este processo e, por conseguinte, não dispõe de informações suficientes para determinar a Admissibilidade da referida Comunicação. 5 39. Consequentemente, a Comissão toma nota da sua própria jurisprudência na Comunicação 594/15 - Mohammed Ramadan Mahmoud Fayad Allah vs. República Árabe do Egipto, Comunicação 612/16 - Ahmed Mohammed Ali Subaie vs. República Árabe do Egipto, Comunicação 412/12 - Journal Echos du Nord vs. República do Gabão e Comunicação 387/10 - Kofi Yamagnane vs. República Togolesa, cujos processos foram igualmente arquivadas por falta de diligência. Decisão da Comissão Africana sobre o Arquivamento 40. Tendo em conta a análise acima apresentada, a Comissão decide arquivar a presente Comunicação contra a República da Sierra Leone por falta de diligência. Feito na 67.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual de 13 de Novembro a 3 de Dezembro de 2020 6