evarist c republica unida da tanzania processo n 0272015 2018 afchpr 75 21 setembro 2018

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO Minani Evarist contra República Unida da Tanzânia PROCESSO N.º 027/2015 ACÓRDÃO 21 DE SETEMBRO DE 2018 Page 1 of 25 O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sylvain ORÉ, Presidente, Ben KIOKO, Vice-presidente, Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa BEN ACHOUR, Solomy B. BOSSA e Angelo V. MATUSSE, Ntyam S.O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo") e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações sobre a Acção. No caso que envolve Diocles WILLIAM representado por si contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por i. Ms. Sarah D. MWAIPOPO, Director of Division of Constitutional Affairs and Human Rights, Attorney General’s Chambers ii. Baraka LUVANDA, Ambassador, Head of Legal Unit, Ministry of Foreign Affairs, East Africa, Regional and International Cooperation iii. Ms. Nkasori SARAKIKYA, Assistant Director, Human Rights, Principal State Attorney, Attorney General’s Chambers iv. Ms. Venosa MKWIZU, Principal State Attorney, Attorney General’s Chambers Page 2 of 25 v. Mr. Abubakar MRIHSA, Senior State Attorney, Attorney General’s Chambers vi. Mr. Elisha E. SUKU, Foreign Service Officer, Ministry of Foreign Affairs, East Africa, Regional and International Cooperation. Após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Autor, o Senhor MINANI EVARIST, nacional da República Unida da Tanzânia, que cumpre actualmente 30 anos de prisão pelo crime de estupro, na Prisão Central Butimba, em Mwanza. 2. A Acção é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta Africana Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Por outro lado, depositou a 29 de Março de 2010 a Declaração prevista no do n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo. II. OBJECTO DO PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Conforme os autos, Processo-crime n.º 155/2005 perante Distric Court de Ngara, o Autor foi condenado, em 30 de março de 2006, a 30 anos de prisão Page 3 of 25 por ter cometido o crime de estupro de uma criança de quinze (15) anos, crime punido pelo n.º 1 e al. e), n.º 2 do art.º 130.º e o n.º 1 131.º do Código Penal da Tanzânia, revisto em 2002. 4. O Autor interpôs um Recurso-crime n.º 43/2006 perante o High Court of da Tanzânia em Bukoba (doravante designado “High Court”); e ao Recurso-crime n.º 124/2009 perante Court of Appeal da Tanzania em Tanga (doravante designado “High Court”). 5. O High Court e o Court of Appeal confirmaram a sentença em 29 de março de 2007 e 16 de fevereiro de 2012, respetivamente; e o Autor apresentou um pedido de revisão ao Court of Appeal em 19 de agosto de 2014. O Autor alega que o presente pedido se encontra ainda pendente no momento da apresentação da Acção ao presente caso. B. Violações alegadas 6. O Autor alega que: i. “O Court of Appeal da Tanzânia “… proferiu erroneamente um acórdão contra o Autor, em 16 de Fevereiro de 2012, tendo-o, de seguida, prejudicado ao não agendar para a audiência o seu pedido de revisão quando outros requerimentos que deram entrada posteriormente foram agendados e julgados.” ii. O Court of Appeal “… não analisou todos os fundamentos da sua defesa, tendo-os agrupado em três. Esse procedimento foi prejudicial para o Autor na medida em que violou o seu direito fundamental a que a sua causa seja conhecida por um tribunal, conforme previsto no n.º 2 do art.º 3.º da Carta.” iii. Visto que o Estado Demandado não lhe atribuiu a assistência de um advogado, “… foi privado do seu direito a que a sua causa seja Page 4 of 25 conhecida por um tribunal, o que o prejudicou. Tal postura constitui uma violação dos seus direitos fundamentais previstos na als. c) e d), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, e ainda nos artigos 1.º e al. b), n.º 2 do 107.º A da Constituição tanzaniana de 1997 (doravante designada Constituição tanzaniana).” 7. Em resumo, o Autor invoca a violação do n.º 2 do art.º 3.º e as als. c) e d), n.º 1 do art.º 7.º da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. A Acção foi instaurada em 10 de Outubro de 2016 e notificada ao Estado Demandado por correspondência de 23 de Dezembro de 2015, com instruções ao mesmo para enviar a lista dos seus representantes no prazo de trinta (30) dias e contestar no prazo de sessenta (60) dias, a contar da recepção da notificação, em conformidade com a al. a), n.º 2 e al. a), no.º 4 do art.º 35.º do Regulamento. 9. O Estado Demandado comunicou a lista nomes e endereços em 22 de Fevereiro de 2015. 10. Em 31 de março de 2016, o pedido foi transmitido ao Presidente da Comissão da União Africana e, através dele, ao Conselho Executivo da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo, em conformidade com o n.º 3 art.º 35.º do Regulamento. 11. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação em 22 de maio de 2017, que foi notificada ao Autor por aviso datado de 30 de maio de 2017. 12. Em 28 de junho de 2017, o Autor apresentou a Réplica, que foi notificada ao Estado Demandado por aviso datado de 17 de julho de 2017. Page 5 of 25 13. O Tribunal decidiu encerrar a fase escrito do processo com efeito a partir de 9 de outubro de 2017, nos termos do n.º 1 art.º 59.º do Regulamento, e o Cartório informou devidamente as Partes por correspondência de 9 de outubro de 2017. 14. Em 6 de abril de 2018, as Partes foram informadas de que o Tribunal não realizaria uma audiência pública indicando que as observações escritas e os elementos de prova arquivados eram suficientes para determinar a questão. IV. PEDIDO DAS PARTES 15. O Autor pede ao Tribunal que: i. restabeleça a justiça, revogue a condenação e a pena aplicada e ordene a sua soltura; ii. lhe conceda reparações pelas violações dos seus direitos; e iii. tome qualquer outra medida que julgar apropriada. 16. O Estado Demandado pede ao Tribunal que decida que: i. não é competente para conhecer do caso e que Acção inadmissível; ii. que o Estado Demandado “não violou o n.º 2 art.º 3.º e as als. c) e d), n.º 1 do art.º 7.º da Carta”; iii. que o Estado Demandado “não pagar indemnizações ao Autor”; iv. a Acção é indeferida, porque infundado; v. declare que os custos judiciais sejam suportados pelo Autor. V. COMPETÊNCIA 17. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do seu Regulamento interno, “o Tribunal deve proceder ao exame prévio da sua competência …”. Page 6 of 25 A. Excepções de incompetência em razão da matéria 18. O Estado Demandado invoca a excepção de incompetência, alegando que ao pedir ao Tribunal para reexaminar as matérias de facto e de direito analisadas pelas suas instâncias judiciais, anular a decisão tomada e ordenar a libertação do condenado, o Autor está a pedir ao Tribunal que funcione como uma instância de recurso, o que alega não ser da sua competência tal como prevista no n.º 1 do art. 3.º do Protocolo e no art.º 26.º do Regulamento. Para o efeito, cita a decisão do Tribunal no caso n.º. 001/2013: Ernest Francis Mtingwi v. Republic of Malawi. 19. O Autor refuta a alegação do Estado e considera que o Tribunal é competente sempre que houver violação da Carta e de outros instrumentos dos direitos humanos relevantes, que conferem poderes ao Tribunal para rever a sentença dos tribunais internos, reexaminar os elementos de prova, anular a sentença e absolver a vítima. *** 20. Quanto à primeira excepção, o Tribunal reitera a sua posição no caso Ernest Mtingwi contra República do Malawi1, de que não é uma instância de recurso no que diz respeito a decisões dos tribunais nacionais. No entanto, tal como sublinhado no seu Acórdão de 20 de novembro de 2015, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, e confirmado no seu Acórdão de 3 de junho de 2016, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, esta situação não lhe impede de examinar se os procedimentos perante os tribunais nacionais estão em conformidade com os padrões internacionais estabelecidos na Carta ou em outros instrumentos internacionais dos direitos humanos de que o Estado Demandado seja parte2. Com efeito, esta questão cai no âmbito 1 Processo Nº 001/201. Acórdão de 15/03/2015, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (doravante designado “Decisão Ernest Francis Mtingwi c. Malawi), parág. 14. 2 Processo N.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado “Alex Thomas v. Tanzânia”), para. 130; e Processo N.º 007/2013. Acórdão de 3/6/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado Mohamed Abubakari c. Tanzânia”), para. 29. Page 7 of 25 da competência do Tribunal, tal como prevista no n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo. 21. Pelo exposto, o Tribunal rejeita esta objecção e considera que tem competência material. B. Outros aspectos da competência 22. O Tribunal observa que a sua competência em razão da pessoa, do tempo e do território não foi contestada pelo Estado Demandado, e nada nos autos indica que o Tribunal não é competente. Assim, o Tribunal conclui que: i. tem competência em razão da pessoa, dado que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração exigida no n.º 6 do artigo 34.º, que permite aos autores aceder ao Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo; ii. tem competência em razão do tempo, pelo facto de as alegadas violações serem de natureza contínua, uma vez que o Autor continua condenado com base no que considera um processo injusto; iii. tem competência em razão do território, dado que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 23. Pelo exposto, o Tribunal considera que tem competência para conhecer do presente caso. Page 8 of 25 VI. ADMISSIBILIDADE 24. Nos termos do n.º 2 do art.º 6 do Protocolo, “«[o] Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56º da Carta». 25. De acordo com o número 1 do artigo 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da … admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 56.o da Carta e 40.o deste Regulamento». 26. O artigo 40.º do Regulamento que retoma, em substância, as disposições do artigo 56.º da Carta define os requisitos de admissibilidade das Petições iniciais, da seguinte forma: «Segundo as disposições do artigo 56.º da Carta a que se refere o número 2 do artigo 6.º do Protocolo, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer aos seguintes requisitos: 1. Divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. Não conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. Ser apresentado após terem sido esgotados todos os recursos de direito internos disponíveis, se for o caso, a menos que seja óbvio que este processo é indevidamente prolongado; 6. Ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos do Direito Interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a matéria; e Page 9 of 25 7. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.» A. Condições de admissibilidade em disputa entre as partes 27. Embora algumas das condições acima não estejam em disputa entre as Partes, o Tribunal observa que o Estado Demandado levantou duas excepções: uma relativa ao esgotamento das vias de recurso locais e outra relativa ao prazo para a apresentação do pedido ao Tribunal. i. A excepção de não esgotamento de recursos internos 28. O Estado Demandado alega que “[o] esgotamento de vias internas de recurso é um princípio fundamental do direito internacional e que o Autor deveria ter utilizado todas vias internas de recurso existentes antes de submeter o caso a uma instância internacional como o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos”. 29. Para sustentar a sua alegação, o Estado Demandado invoca a jurisprudência da Comissão nesse sentido, na Comunicação No. 333/20 – Sharingon and others vs Tanzania decidada pela Comissão; e na Comunicação “Article 19 vs Eritrea”. 30. O Estado Demandado considera que a alegada violação das disposições da Constituição tanzaniana 1977 (artigos 1.º e al. b), n.º 2 do 107.º A) pelo Autor deveria ter sido atacada através do Constitucional petition3, tal como previsto no n.º 3 do art.º 30.º da Constituição tanzaniana e na Basic Rights and Duties Enforcement Act, Cap. 3, tal como revisto em 2002. 3 Petição ao High Court contra violações dos direitos e deveres fundamentais previstos nos artigos 12.º a 29.º da Constituição. Page 10 of 25 31. O Estado Demandado alega ainda que o direito ao apoio judiciário está previsto na Lei relativa ao apoio judiciário, Cap. 21, tal como revisto em 2002 (doravante designada Lei de apoio judiciário), e que o Autor nunca dignou solicitá-lo a nível interno. *** 32. O Autor refuta a alegação da inadmissibilidade da Petição inicial, alegando que não poderia entrar com o incidente de inconstitucionalidade visto que a violação tinha sido cometida pelo Supremo Tribunal tanzaniano, e não poderia entrar com o incidente de inconstitucionalidade perante um juiz singular do Tribunal Superior da Tanzânia contra a decisão da mais instância judicial da Tanzânia, composta por um colectivo de três juízes. *** 33. O Tribunal observa que o Autor interpôs um recurso e teve acesso à mais alta instância do Estado Demandado, o Court of Appeal, para decidir sobre as várias alegações, em especial as relativas a violações do seu direito a um processo equitativo. 34. No que concerne à utilização pelo Autor do Constitutional petition contra a violação dos seus direitos, o Tribunal já declarou que, no sistema judicial da Tanzânia, é um recurso extraordinário que o Autor não é obrigado a esgotar antes de lhe accionar4. 35. No que diz respeito à questão de que o Autor não levantou a falta de assistência judiciária durante o processo perante os tribunais nacionais, mas optou por apresentá-la a este Tribunal pela primeira vez, o Tribunal, em conformidade com a sua decisão no caso Alex Thomas v. Tanzânia, considera que a alegação ocorreu no decurso do processo judicial interno que conduziu 4 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., paras. 60 - 62; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit, paras. 66 - 70; Processo N.º 011/2015. Acórdão de 28/9/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, para. 44. Page 11 of 25 à condenação do Autor a trinta (30) anos de prisão. As alegadas de violações fazem parte do «feixe de direitos e garantias» inerentes ao direito a um processo equitativo, que foi objecto dos recursos internos ou conexos. Deste modo, as autoridades judiciárias internas tinham a oportunidade de resolver essas alegações sem que os Autores as tivessem levantado de modo explícito. Por conseguinte, não seria razoável exigir que os Autores apresentassem um novo pedido aos tribunais internos a fim de verem conhecidas essas alegações5. 36. Pelo exposto, Tribunal conclui que os Autores esgotaram os recursos internos, conforme previsto no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e o n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. Por isso, o Tribunal rejeita a presente excepção preliminar à admissibilidade da Acção. ii. Exceção de introdução da Petição fora do prazo razoável 37. O Estado Demandado alega que, caso o Tribunal considere que o Autor esgotou os recursos internos, ele não terá, contudo, introduzido esta Petição junto deste Tribunal dentro de um prazo razoável a partir do momento em que os recursos internos foram esgotados. 38. Sustenta ainda que, mesmo considerando que o n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal não é específico sobre a questão de prazo razoável, a jurisprudência internacional em matéria de direitos humanos tem estabelecido que seis meses é o prazo considerado razoável, como o foi na Comunicação N.º 308/05, Michale Majuru v. Zimbabwe, na qual a Comissão aplicou este prazo. 39. O Estado Demandado alega que entre a decisão do Tribunal de recurso da Tanzânia (16 de Fevereiro de 2012) e a entrada do processo no Tribunal (10 de Outubro de 2014), três (3) anos e seis (06) meses passaram, tempo que 5 Acórdão Alex Thomas, op. cit., paras. 60 – 65. Page 12 of 25 considera superior aos seis meses considerados razoáveis, até porque, segundo o mesmo, o Autor não tinha nenhum impedimento. *** 40. O Autor refuta as alegações do Estado Demandado sobre a não observância do prazo razoável, alegando que não existe no Regulamento a fixação de um prazo para a introdução da acção perante o Tribunal. Para o efeito, cita a decisão do Tribunal no caso 013/2011 – Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo & Burkinabe Human and Peoples’ Rights Mouvement contra o Burquina Faso, no qual diz que o Tribunal havia dito que o prazo para a introdução da acção depende das circunstâncias de cada caso. 41. O Autor alega ainda que estava a espera da decisão do Court of Appeal da Tanzânia sobre o seu pedido de revisão de 16 de Fevereiro de 2016, que durante muito tempo. *** 42. O Tribunal nota que, nos termos do n.º 6 do art.º 56.º da Carta, aplicado por força do n.º 2 do art.º 6.º do Protocolo, reproduzido pelo n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento, não se determina o prazo de submissão da Petição inicial ao Tribunal. 43. O Tribunal observa que os recursos internos foram esgotados em 16 de fevereiro de 2012, data da decisão do Court of Appeal, e que a Acção foi depositada no Tribunal em 10 de Outubro 2015. Portanto, passaram três (03) anos, sete (07) meses e vinte e quatro (24) dias entre a decisão do Court of Appeal e o depósito da Acção ao Cartório do Tribunal. 44. No caso Beneficiaries of late Nobert Zongo and Others v. Burkina Faso, o Tribunal estabeleceu o princípio segundo o qual “... a razoabilidade do prazo de Page 13 of 25 apresentação de acções ao Tribunal depende das circunstâncias de cada caso e deve ser aferida caso a caso”.6 45. O Tribunal nota que o Autor é leigo, indigente e encarcerado sem advogado ou assistência judiciária7, bem como a sua tentativa de utilizar recursos extraordinários, isto é, o pedido de revisão da decisão do Court of Appeal8, e considera que todos estes elementos constituem motivos suficientes para justificar a apresentação da Acção três (3) anos, sete (7) meses e vinte e quatro (24) dias após a decisão do Court of Appeal. 46. Tendo em conta o que precede, o Tribunal rejeita esta excepção à admissibilidade relativa à apresentação da Acção dentro de um prazo razoável. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 47. As condições relativas à identidade do Autor, a compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, aos termos utilizados na Acção, a natureza dos elementos de prova, e ao princípio de que uma Acção não deve suscitar qualquer questão já resolvida em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40 do Regulamento) não estão em disputa entre as Partes. 48. O Tribunal nota que nada no registo indica que estas condições não tenham sido cumpridas no caso vertente. O Tribunal considera, por conseguinte, que estão preenchidos os requisitos previstos nessas disposições. 6 Processo N.º 013/2011. Acórdão sobre excepções preliminares de 21/6/2013, Beneficiaries of late Zongo and Others Ruling, para. 121; Vide também Processo N.º 005/2013. Acórdão Alex Thomas c. Tanzania, op. cit., 73; Processo N.º 007/2013. Acórdão Mohamed Abubakari, op. cit., para. 91; Processo N.º 011/21015. Acórdão Christopher Jonas, op. cit., para. 52. 7 Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 52. 8 Processo N.º 006/2015. Acórdão de 23/3/2018, Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. Tanzânia, para. 61. Page 14 of 25 49. Pelo exposto, o Tribunal considera que a presente Acção preenche todas as condições de admissibilidade estabelecidas nos artigos 56.º da Carta e 40.º do Regulamento e, por conseguinte, a declara admissível. VII. MÉRITO A. Alegada violação do direito a um processo equitativo 50. O Autor alega duas violações, que se inserem no âmbito do direito a um processo equitativo, a saber: a violação do direito do Autor a que a sua causa conhecida por um tribunal e a violação do seu direito à assistência judiciária. i. Alegada violação do direito do Autor a que a sua causa conhecida por um tribunal 51. O Autor alega que o Court of Appeal não examinou todos os seus argumentos, uma vez que os agrupou em três grupos, embora cada um dos seus fundamentos tenha sido invocado para fins diferentes. Segundo o Autor, esta situação afectou o mérito de cada um dos seus fundamentos e, consequentemente, violou "... o seu direito fundamental de ser ouvido por um tribunal, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Carta". O Autor alega ainda que deveria ter havido um exame voir dire das testemunhas antes de terem sido autorizados a depor. 52. O Estado Demandado refuta alegação do Autor, alegando que todos os seus argumentos foram devidamente analisados pelo Court of Appeal, que considerou que dos três argumentos apresentados apenas o 3.º era relevante que “… diz que o Ministério público não conseguiu reunir provas para além de dúvidas razoáveis…”. *** Page 15 of 25 53. O Tribunal constata que, ao contrário do que indica o Autor, a alegação do Autor não se enquadra no n.º 2 do art.º 3.º da Carta, que dispõe “ Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei”, mas antes no n.º 1 do art.º 7.º, que reza que “Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada…” 54. O Tribunal observa que a questão que aqui se coloca é a de saber se os fundamentos invocados no recurso foram devidamente examinados pelo Court of Appeal, em conformidade com o n.º 1 do art.º 7.º da Carta. A este respeito, o Tribunal tem sistematicamente considerado que a análise dos elementos de prova é uma questão que deve ser deixada aos tribunais nacionais, considerando que não é um tribunal de recurso. O Tribunal pode, no entanto, avaliar os procedimentos pertinentes perante os tribunais nacionais para determinar se estão em conformidade com as normas estabelecidas na Carta ou com todos os outros instrumentos dos direitos humanos ratificados pelo Estado em causa.9 55. O Tribunal nota que, no recurso para o Court of Appeal, o Autor levantou duas questões, a saber: a falta de provas conclusivas sobre a idade de quinze anos (15) atribuída à vítima e o facto de o crime não ter sido provado para além de qualquer dúvida razoável. 56. O Tribunal releva que o Court of Appeal considerou que a única questão importante era saber se o acto material de violação (penetração) tinha sido cometido pelo recorrente e, após exame do mesmo, concluiu que o Autor cometeu o acto criminoso e confirmou a condenação. 57. O Tribunal observa que o Autor não forneceu elementos de prova suficientes para fundamentar o seu pedido quanto à idade da vítima e não demonstrou de que forma o teste de credibilidade (voir dire examination) teria afectado a decisão de o condenar. O Tribunal considerou no passado que "... alegações 9 Acórdão Ernest Francis Mtingwi c. Tanzânia, op. cit., para. 14; Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit, para 130; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzania, op. cit., paras 25 e 26; Processo N.º 032/2015. Kijiji Isiaga. c. República Unida da Tanzânia. Acórdão de 21/3/2018 (doravante designado "Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia"), para. 63. Page 16 of 25 genéricas sobre a violação de um direito não são suficientes. Uma demonstração é necessária10". 58. O Tribunal observa ainda que nada sugere que a apreciação das provas pelo Court of Appeal tenha sido manifestamente errónea. Por conseguinte, o Tribunal entende que a alegada violação não foi comprovada e, por conseguinte, a rejeita. ii. Alegada violação do direito a assistência judiciária 59. O Autor alega que “… que não beneficiou da assistência de um advogado, “… pelo que ficou privado do seu direito a que a sua causa seja conhecida por um tribunal”, situação que lhe prejudicou e constitui uma violação dos seus direitos fundamentais previstos na als. c) e d), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, e ainda nos artigo 1.º e al. b), n.º 2 do artigo 107.ºA da Constituição tanzaniana. 60. O Autor refuta os argumentos do Estado Demandado e assume que “nunca solicitou a assistência judiciária” e considera que “… a disposição aplicável não prevê procedimento nem directivas sobre como pedir o apoio judiciário.” 61. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor e pede que as prove. Alega que a assistência judiciária está prevista no art.º 310.º do Código de processo penal tanzaniano, no art.º 3.º da lei sobre o apoio judiciário, Cap. 21 do Código do processo penal tanzaniano e no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento interno do Supremo Tribunal tanzaniano, de 2009. 62. O Estado Demandado alega que, em qualquer caso, a assistência judiciária é requerida pela autoridade judicial competente a favor do acusado, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: o acusado carecer de meios para pagar os custos de um advogado; o acusado solicitar a autoridade competente a atribuição do apoio judiciário; e a atribuição do apoio judiciário for do interesse da justiça. 10 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 140 Page 17 of 25 63. O Estado Demandado pede ao Tribunal que tome em consideração o facto de a assistência judiciária estar a ser feita de forma progressiva, sendo obrigatória para os casos de assassinato e de homicídio culposo. Alega que o apoio judiciário é atribuído em todas as instâncias judiciais, só que existem constrangimentos que impedem a sua atribuição obrigatória em todos os casos, nomeadamente a falta de advogados para cobrir a apoio judiciário em todo o país e as limitações financeiras e materiais. 64. Alega que a direito a representação legal é assegurado a todos aqueles que têm aqueles que podem pagar. No caso de apoio judiciário, não é fácil ou prático prover advogado de livre escolha do acusado. Por conseguinte, pede ao Tribunal que tome em consideração o facto de a assistência judiciária não ser um direito absoluto e que os Estados gozam da margem da apreciação na sua atribuição, tendo em contas as suas capacidades, que é o caso do seu actual sistema de apoio judiciário em vigor. 65. Por fim, disse estar em curso o processo de revisão do seu sistema de apoio judiciário, cujo resultado será comunicado ao Tribunal oportunamente. *** 66. O Tribunal nota que a al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta dispõe que “Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: … c) O direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha”.; 67. Embora a al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta garanta o direito a defesa, incluindo o direito a ser assistido por um defensor de sua escolha, o Tribunal nota que a Carta não prevê expressamente o direito a assistência judiciário gratuita. 68. Na sua decisão no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal afirmou, no entanto, que a assistência judiciária gratuita é um direito intrínseco ao direito a um processo equitativo, em particular o direito à defesa Page 18 of 25 garantido na al. c) do n.º 1 do art. 7.º da Carta. Na sua jurisprudência precedente, o Tribunal considerou igualmente que um indivíduo acusado de um crime tem automaticamente direito a assistência judiciária gratuita, mesmo que não o solicite, sempre que o interesse da justiça o exija, em particular, se for considerado indigente, o delito for considerado grave e a pena prevista pela lei for severa11. 69. No caso concreto, não está em causa o facto de não se ter concedida a assistência judiciária ao Autor em todas as instâncias em que foi julgado. Tendo o Autor sido declarado culpado de crimes graves, isto é, o estupro a uma menor, punível com a pena grave de 30 anos de prisão, não há dúvida de que o interesse da justiça justificaria a prestação de assistência judiciária desde que o Autor não dispusesse de meios necessários para a contratação do seu próprio advogado. Nestas circunstâncias, é evidente que o Autor deveria beneficiar da assistência judiciária. O facto de ele o não ter solicitado é irrelevante e não exonera o Estado Demandado da responsabilidade de lho conceder. 70. No que se refere às alegações do Estado Demandado relativas à margem de discricionariedade dos Estados na aplicação do direito de a assistência judiciária, a sua natureza não absoluta e a falta de capacidade financeira, o Tribunal considera que estas alegações deixaram de ser relevantes no caso em apreço, uma vez que as condições para a prestação obrigatória de assistência judiciária foram todas preenchidas. 71. Por conseguinte, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o a al. c), n.º 1 do artigo 7.º da Carta. 11 Ibid., para. 123. Vide também, Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., paras 138 e 139. Page 19 of 25 iii. Alegação da violação do direito do Autor a igual protecção da lei 72. O Autor alega que, apesar de ter entregue o seu recurso de revisão perante o Supremo Tribunal Mwanza e juntado todos os meios e provas que sustentam o seu recurso, este não foi agendado para o julgamento, quando outros recursos que deram entrada depois foram agendados e julgados. 73. O Estado Demandado refuta esta alegação, instando o Autor fazer prova de tal alegação. *** 74. O Tribunal considera que a situação descrita se enquadra no n.º 2 do art.º 3.º da Carta, que dispõe o seguinte: “Todas pessoas têm direito a igual protecção da lei.” 75. No entanto, o Tribunal observa que o Autor fez alegações gerais sem apresentar elementos para fundamentá-los. Assim, e nos termos da sua jurisprudência citada no parágrafo 57 do presente acórdão, o Tribunal considera que alegada violação não foi provada e dá a mesma por improcedente. VIII. REPARAÇÃO 76. O Autor roga que a justiça lhe seja restaurada; que a sua condenação e sentença sejam anuladas; que seja posto em liberdade; que seja concedido a reparação pela violação dos seus direitos humanos e que o Tribunal decrete outras medidas que julgar apropriadas. Page 20 of 25 77. Na sua Contestação, o Estado Demandado pede que a Petição inicial e o pedido do Autor sejam indeferidos na sua totalidade por carecerem de fundamento. *** 78. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo que cria o Tribunal prevê que, “se o Tribunal concluir que houve violações de direitos humanos ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, inclusive o pagamento de uma indemnização ou reparação.’’ 79. A este respeito, o Artigo 63.º do Regulamento do Tribunal prevê que “o Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação (…) através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano e dos povos ou, se as circunstâncias assim o determinarem, através de uma decisão em separado”. 80. O Tribunal releve que, no ponto 69 do presente Acórdão, concluiu que o Estado Demandado violou os direitos do Autor de beneficiar de assistência judiciária. A este respeito, o Tribunal recorda a sua posição sobre a responsabilidade do Estado no caso Reverend Christopher R. Mtikila v. República Unida da Tanzânia, segundo a qual "qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha causado danos implica o dever prover uma reparação adequada”.12 81. No que diz respeito ao pedido do Autor no sentido de que a sua condenação seja anulada e que seja directamente ordenada a sua soltura, o Tribunal reitera a sua posição de que não é uma instância de recurso, visto que não opera no mesmo sistema judicial com os tribunais nacionais e nem aplica “as mesmas leis que os tribunais tanzanianos, ou seja, as leis tanzanianas.”13 82. O Tribunal reitera igualmente a sua decisão no caso Alex Thomas c. Tanzânia, em que afirma que "a soltura da prisão só pode ser ordenada em circunstâncias específicas/e ou imperiosas”14. Este seria o caso, por exemplo, se o autor 12 Acórdão Reverend Christopher R. Mtikila c. Tanzânia, op. cit., para. 27. 13 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia, op. cit., para. 28. 14 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit., para. 157 Page 21 of 25 demonstrar suficientemente ou o próprio Tribunal conclua que a detenção ou condenação do Autor se baseou inteiramente em considerações arbitrárias e que a manutenção da prisão ocasionaria uma situação de denegação da justiça. Nestas circunstâncias, o Tribunal, nos termos do n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo, dispõe de poderes bastantes para ordenar “todas as medidas apropriadas”, inclusive ordenar a soltura do autor. 83. O Tribunal observa, contudo, que esta conclusão não impede o Estado Demandado tomar tais medidas requeridas pelo Autor se as considerar adequadas. 84. O Tribunal observa que, no presente caso, o direito do Autor à assistência judiciária foi violado, mas tal não afectou o resultado do seu julgamento. No entanto, o Tribunal considera que a violação constatada causou prejuízo moral ao Autor, que solicitou uma reparação adequada nos termos do artigo n.º 2 do 27.º do Protocolo. 85. Por conseguinte, o Tribunal atribui ao Autor um montante de trezentos mil Xelins da Tanzânia (TZS 300.000) como justa compensação. IX. CUSTOS DO PROCESSO 86. Na sua Contestação, o Estado Demandado roga ao Tribunal que os custos do processo sejam imputados ao Autor. 87. O Autor não se pronunciou sobre esta matéria. 88. O Tribunal observa que o Artigo 30.º do Regulamento prevê que “a menos que o Tribunal decida em contrário, cada parte deve suportar os seus custos.” 89. No caso em apreço, o Tribunal decide que o Estado Demandado custos. Page 22 of 25 X. DISPOSITIVO 90. Pelo exposto, O Tribunal, por unanimemente, Sobre a competência i. rejeita a excepção de incompetência. ii. declara-se competente para conhecer do caso. Sobre a admissibilidade iii. rejeita a excepção de inadmissibilidade; iv. decide que a acção admissível. Sobre o mérito v. decide que não foi violado direito do Autor a que a sua causa seja conhecida por um tribunal, tal como previsto no n.º 1 do art.º 7.º da Carta. vi. decide que não foi violado o direito do Autor a igual protecção da lei, previsto o n.º 2 do art.º 3.º da Carta. vii. decide que o Estado Demandado violou o direito do Autor à defesa, previsto na al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta, pelo facto de não lhe ter atribuído a assistência gratuita. viii. Rejeita o pedido do Autor no sentido de o Tribunal revogar a sua condenação e ordenar directamente a sua soltura da prisão. Sobre reparações ix. Arbitra a favor do Autor o montante de Trezentos Mil Xelins Tanzanianos (TZS 300,000) como justa compensação; Page 23 of 25 x. Ordena o Estado Demandado a pagar ao Autor o montante referido supra no prazo de seis (6) meses a contar da data da notificação do presente acórdão. Por maioria de Seis (6) a favor, e Quatro (4) contra, Juízes Ben KIOKO, Angelo V MATUSSE, Tujilane R. CHIZUMILA e Stella l. ANUKAM dissidentes: Sobre os custos xi. Decide que os custos com o processo são a cargo do Estado Demandado. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice- Presidente Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Angelo V. MATUSSE, Juiz; Ntyam S. O. MENGUE, Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza; Blaise TCHIKAYA; Stella I. ANUKAM; e Page 24 of 25 Robert ENO, Registrar. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28º e do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto do Venerando Rafaâ BEN ACHOUR e a Declaração conjunta de voto de vencido dos Venerandos Juízes Ben KIOKO, Ângelo V. MATUSSE, Tujilane R. CHIZUMILA e Stella L ANUKAM sobre custos são anexado ao presente acórdão. Feito em Arusha, aos vinte e um dias de Setembro de Dois Mil e Dezoito, em inglês e francês, fazendo fé a versão inglesa. Page 25 of 25