abubakari c republica unida da tanzania processo n 0022017 2017 afchpr 123 28 setembro 2017

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO N.º 002/2017 PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO DE 3 DE JUNHO DE 2016 MOHAMED ABUBAKARI C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO 28 DE SETEMBRO DE 2017 1 O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Juiz-Presidente; Ben KIOKO, Vice- Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSE, Rafậa Ben ACHOUR, Solomy B. BOSSA, Ângelo V. MATUSSE, Ntyam S. O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane Rose CHIZUMILA; Bensaoula CHAFIKA; e Robert ENO, Escrivão. No requerimento de Pedido de Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 relativo ao Processo Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, Considerando que os Juízes Elsie N. THOMPSON, Fatsah OUGUERGOUZ e Duncan TAMBALA, que fizeram parte das deliberações da parte substantiva do processo, já não são membros do Tribunal, foi aplicado o n.º 4 do art.º 66.º do Regulamento interno do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»). Depois das deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 1. A República Unida da Tanzânia apresentou a este Tribunal um Pedido de Interpretação do Acórdão proferido em 18 de Novembro de 2016 a respeito da Processo referenciada supra nos termos do n.º 4 do art.º 28.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 1 do art.º 66.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»). 2. Com a data de 24 de Janeiro de 2017, o Pedido foi recebida no Cartório do Tribunal em 30 de Janeiro de 2017. 2 3. Em 2 de Fevereiro de 2017, o Cartório transmitiu uma cópia do Pedido ao Sr. Mohamed Abubakari e o convidou a apresentar, por escrito, os seus comentários, caso os tivesse, dentro de um prazo de trinta (30) dias nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do Regulamento. 4. Em 28 de Março de 2017, o Sr. Mohamed Abubakari apresentou os seus comentários, após o termo do prazo de 30 dias, e pediu ao Tribunal que os aceitasse. 5. Em 2 de Abril de 2017, o Tribunal analisou o pedido do Autor e decidiu admiti-lo, no interesse da justiça, 6. Por ofício datado de 11 de Abril de 2017, as Partes foram informadas da decisão do Tribunal de encerrar o processo escrito. O Tribunal não considerou necessário realizar uma audiência pública. II. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO 7. Conforme observado acima, o presente Pedido de Interpretação é referente ao Acórdão proferido pelo Tribunal em 3 de Junho de 2016 no Processo relativo a Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Processo N.º 007/2013), cujos parágrafos relevantes do dispositivo dispõem o seguinte: «Por estas razões, o Tribunal, por unanimidade, (…) (ix) Determina que o Estado Demandado violou as disposições do art.º 7.º da Carta e do art.º 14.º do Pacto no que refere aos alegados direitos do Autor de se defender e de ter acesso a um Advogado no momento da sua detenção; de beneficiar de assistência judiciária gratuita durante o processo judicial; de lhe ser prontamente enviada uma cópia da documentação constante dos 3 autos, de modo a poder defender-se; de ver analisada pelo Juiz a sua defesa apoiada no facto de que o Promotor Público perante o Tribunal Distrital se encontrava numa situação de conflito de interesses em relação à vítima do assalto à mão armada; de não ser condenado apenas na base de declarações incoerentes de uma única testemunha, na ausência de qualquer sessão de identificação; e de ver o seu álibi rigorosamente analisada considerada pelas autoridades policiais e judiciais do Estado Demandado. (…) (xii) Ordena ao Estado Demandado a tomar todas as medidas adequadas, dentro de um prazo razoável, para corrigir todas as violações constatadas, excluindo a reabertura do processo, e informar o Tribunal, no prazo de seis meses a contar da data do presente Acórdão, das medidas tomadas; (…)» 8. Referindo-se ao n.º 1 do art.º 66.º do Regulamento, a República Unida da Tanzânia alega que está a encontrar dificuldades na implementação do Acórdão devido a variadas interpretações pelos actores envolvidos na administração da justiça penal a nível nacional, que são responsáveis pela implementação do Acórdão. 9. Por conseguinte, pede ao Tribunal que lhe forneça esclarecimentos sobre o significado da expressão «todas as medidas apropriadas» usada no ponto (xii) do dispositivo do Acórdão, acrescentando que a interpretação dos referidos termos lhe permitirá tomar medidas concretas e definitivas. 10. A República Unida da Tanzânia também pretende compreender o que o Tribunal entende por «corrigir todas as violações constatadas» considerando que, sublinha, os actos em causa já foram cometidos. 4 III. OBSERVAÇÕES DO SR. MOHAMED ABUBAKARI 11. Mohamed Abubakari refere, em primeiro lugar, que o Pedido de Interpretação parece ter sido apresentado no prazo previsto no art.º 66.º do Regulamento; que, no entanto, o prazo previsto no referido art.º 66.º não pode ser interpretado de forma isolada; que as demais medidas decretadas no dispositivo do Acórdão do Tribunal de 3 de Junho de 2016 devem ser tomadas tendo em consideração a cláusula que ordena a República Unida da Tanzânia a informar o Tribunal das medidas tomadas para corrigir as violações constatadas no prazo de seis (6) meses a contar da data do Acórdão. 12. O Sr. Mohamed Abubakari alega que a República Unida da Tanzânia submeteu o relatório sobre as medidas que tomou fora do prazo de seis (6) meses fixado pelo Tribunal e que o referido relatório só dá conta da execução parcial das medidas ordenadas por este último. 13. O Sr. Mohamed Abubakari alega, igualmente, que, se a República Unida da Tanzânia pretendesse uma interpretação da totalidade ou de parte do Acórdão, teria solicitado tal interpretação o mais brevemente possível e, em qualquer dos casos, antes do termo do prazo fixado pelo Tribunal para receber o seu relatório; que, portanto, o Pedido de Interpretação deveria ter precedido o relatório de implementação. 14. O Sr. Mohamed Abubakari argumenta ainda que existem várias medidas, uma das quais ou uma combinação de várias, que podiam ter sido accionadas pelo Estado da Tanzânia em cumprimento da decisão do Tribunal de «tomar todas as medidas adequadas, dentro de um prazo razoável, para corrigir as violações constatadas»; que a legislação da República Unida da Tanzânia prevê várias medidas correctivas para as pessoas condenadas indevidamente, como no seu caso; que estas medidas correctivas incluem, mas não se limitam, às seguintes: 5 a) Redução de pena, prevista no CAP XVI do Código Penal da Tanzânia, que, no n.º 2 do art.º 27.º, prevê a redução da pena de prisão, pelo que a República Unida da Tanzânia poderia ter requerido ao Supremo Tribunal de Justiça a redução da pena de trinta (30) anos de prisão aplicada ao Autor. b) Liberdade definitiva ou liberdade condicional, prevista no art.º 38.º do Código Penal da Tanzânia, que confere ao tribunal que condenou o infractor poderes para ordenar a sua libertação quer absoluta quer condicional, desde que o infractor não cometa outra ofensa durante o período de liberdade condicional, e esse período não deve exceder 12 meses. A este respeito, uma vez que o Autor já cumpriu vinte (20) anos de sua pena de trinta (30) anos, e tomando em consideração o Acórdão favorável deste Tribunal e a sua conduta durante a sua prisão, a República Unida da Tanzânia podia ter tomado essa medida. c) Indulto presidencial, previsto no art.º 45.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, nos termos do qual o Presidente da República Unida da Tanzânia pode conceder o indulto, com ou sem condições, a qualquer pessoa condenada por qualquer infracção por um tribunal nacional. 15. O Sr. Mohamed Abubakari alega, por último, que o atraso verificado na implementação das medidas ordenadas pelo Tribunal e na submissão do respectivo relatório contribuiu para agravar e prolongar, desnecessariamente, a violação dos seus direitos; e que, por estas razões, pede ao Tribunal que: « i) considere que a República Unida da Tanzânia não cumpriu o Acórdão Judicial deste Tribunal que a obrigava a apresentar um relatório sobre a execução das suas decisões, num prazo de seis meses a contar da data do Acórdão; 6 Ii) declare o Pedido infundado, caprichoso e contrário ao Regulamento deste Tribunal; Iii) ordene a sua soltura, enquanto se aguarda pela decisão quanto às reparações.» IV. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 16. Conforme indicado supra, o presente pedido de interpretação diz respeito ao Acórdão proferido pelo Tribunal em 3 de Junho de 2016. 17. O n.º 4 do art.º 28.º do Protocolo da Carta Africana Relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por “o Protocolo”) dispõe que «… o Tribunal pode interpretar as suas próprias decisões». 18. Por conseguinte, o Tribunal considera que é competente para interpretar o referido Acórdão. V. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO 19. Os n.ºs 1 e 2 do art.º 66.° do Regulamento prevêem o seguinte: ”1. Em aplicação do n.º 4.º do art.º 28.º do Protocolo, qualquer das partes pode, para efeitos de execução de um acórdão, requerer ao Tribunal a interpretação do acórdão no prazo de doze meses a contar da data da sua prolação, salvo decisão em contrário do Tribunal, no interesse da Justiça. 2. O Pedido … deve indicar claramente o ponto ou pontos do dispositivo do Acórdão sobre os quais a interpretação é solicitada. “ 7 20. Decorre do teor desta disposição que um Pedido de Interpretação de um Acórdão só pode ser declarado admissível se o mesmo preencher as três condições seguintes: a) ter como objectivo facilitar a execução do Acórdão; b) deve ser apresentado no prazo de doze (12) meses após a data da prolação do Acórdão, a menos que o Tribunal, no interesse da justiça, decida de outra forma; e c) indicar com precisão o ponto ou pontos do dispositivo do Acórdão sobre os quais a interpretação é solicitada. 21. Quanto à finalidade do presente Pedido, a República Unida da Tanzânia solicita a interpretação da expressão «todas as medidas adequadas» usada no dispositivo do Acórdão. 22. O Tribunal observa que este pedido visa efectivamente o esclarecimento de um ponto do dispositivo do Acórdão proferido pelo Tribunal em 3 de Junho de 2016 e, assim, facilitar a sua execução. 23. Por conseguinte, conclui que o Pedido satisfaz a primeira condição prevista no n.º 1 do art.º 66.º do Regulamento. 24. Quanto ao prazo dentro do qual um Pedido deve ser apresentado, o Tribunal observa que o prazo aplicável encontra-se prescrito nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Regulamento e não o prazo de seis (6) meses estipulado pelo Tribunal para o Estado Demandado informá-lo das medidas tomadas. 25. A República Unida da Tanzânia, tendo apresentado o seu Pedido de Interpretação em 30 de Janeiro de 2017, ou seja, no prazo de oito (8) meses e vinte e sete (27) dias, o Tribunal conclui que a República Unida da Tanzânia 8 apresentou ao Tribunal o seu Pedido de Interpretação dentro do prazo legal de doze (12) meses previsto no n.º 1 do art.º 66.º do Regulamento. 26. Por último, a República Unida da Tanzânia indicou claramente os pontos, no dispositivo do Acórdão, sobre os quais solicita interpretação, nomeadamente, os termos e expressões utilizados no ponto (xii) do dispositivo do Acórdão. 27. À luz do que precede, o Tribunal conclui que o presente Pedido de Interpretação reúne todas as condições de admissibilidade. VI. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO 28. No seu Acórdão proferido em 3 de Junho de 2016, o Tribunal ordenou a República Unida da Tanzânia a tomar todas as medidas adequadas para corrigir as violações constatadas. 29. Relativamente à primeira questão, a República Unida da Tanzânia pede ao Tribunal que interprete a expressão «todas as medidas adequadas» usada no ponto (xii) do dispositivo do Acórdão. 30. O Tribunal observa que, ao examinar um Pedido de interpretação, não completa nem modifica a decisão que havia proferido, que se mantém definitiva e com força de caso julgado, mas sim esclarecer o seu significado e âmbito. 31. No contexto do pedido de interpretação vertente, o Tribunal deseja recordar o princípio geralmente aplicado pelas jurisdições internacionais de que a reparação deve, na medida do possível, eliminar as consequências de um acto ilícito e restabelecer o estado que presumivelmente existiria se o acto em causa não tivesse sido cometido. 9 32. A este respeito, o n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo estabelece que: «se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do homem ou dos povos, ordenará medidas adequadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa.» 33. Conforme indicado anteriormente, a forma mais adequada de corrigir uma violação do direito a um processo equitativo seria tomar uma medida para assegurar que a vítima se encontre na situação em que estaria caso as violações constatadas não tivessem sido cometidas. Para atingir esse desiderato, a República Unida da Tanzânia tem duas opções: ou reabrir o processo e conduzi-lo em conformidade com as normas aplicáveis a um julgamento imparcial, ou tomar todas as medidas adequadas por forma a garantir que ao Autor seja restabelecida a situação anterior às violações. 34. No que concerne à primeira opção, o Tribunal considera que a reabertura do processo não seria uma medida justa, tendo em conta que o Autor já passou 19 anos na prisão, ou seja, cumpriu mais de metade da sua pena, para além de que um novo processo judicial interno poderia ser prolongado1. Consequentemente, o Tribunal excluiu esta medida. 35. No que diz respeito à segunda opção, o Tribunal pretendeu proporcionar à República Unida da Tanzânia a margem para avaliação que lhe permita identificar e accionar todas as medidas que lhe permitam eliminar os efeitos das violações constatadas pelo Tribunal. 36. O Tribunal especifica, a este respeito, que, no seu acórdão de 3 de Junho de 2016, não declarou que o pedido do Autor para que lhe restituída a liberdade não tinha fundamento. Indicou simplesmente que poderia ordenar tal medida 1 Processo N.º 007/2013: Abubakari c. República Unida da Tanzânia, Acórdão de 3 de Junho de 2016, parágrafo 235. 10 apenas em circunstâncias especiais e imperiosas, que não foram constatadas no caso vertente. 37. A segunda questão colocada é a seguinte: «... dado que esses actos já foram realizados, a República Unida da Tanzânia gostaria de entender como remediar a violação e interpretar o termo «corrigir». 38. O Tribunal esclarece que a expressão «todas as medidas adequadas» inclui a restituição da liberdade do Autor e qualquer outra medida que ajude a eliminar as consequências das violações constatadas, restabelecer a situação pré-existente e restituir os direitos ao Autor. 39. O Tribunal esclarece ainda que a expressão «corrigir todas as violações constatadas» significa «eliminar os efeitos das violações constatadas» através da adopção das medidas indicadas no parágrafo anterior. VII. CUSTOS 40. Em conformidade com o art.º 30.º do Regulamento «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar os seus custos». 41. Tendo levado em consideração as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal decide que cada uma das partes suportará os seus custos. 42. Pelas razões acima expostas, O Tribunal, por unanimidade, (i) Declara que tem competência para conhecer da presente Pedido; 11 (ii) Declara que o Pedido é admissível. (iii) Determina que com a expressão «todas as medidas adequadas», o Tribunal estava a referir-se à restituição da liberdade do Autor ou qualquer outra medida que ajude a eliminar as consequências das violações constatadas, restabelecer a situação pré-existente e restituir os direitos ao Autor. (Iv) O Tribunal esclarece ainda que a expressão «corrigir todas as violações constatadas» significa «eliminar os efeitos das violações constatadas» através da adopção das medidas indicadas no parágrafo anterior. iv) Determina que cada uma das partes será responsável pelos seus custos. Assinado: Sylvain ORÉ, Juiz-Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSÉ, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ângelo V. MATUSSE, Juiz Ntyam O. MENGUE ,Juíza 12 Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Robert ENO, Escrivão. Redigido em Arusha, neste Vigésimo Oitavo dia de Setembro do Ano Dois Mil e Dezassete nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 13