abubakari c republica unida da tanzania processo n 0072013 2019 afchpr 86 4 julho 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO MOHAMED ABUBAKARI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 007/2013 ACÓRDÃO (REPARAÇÕES) 4 DE JULHO DE 2019 ÍNDICE ÍNDICE ............................................................................................................................. i I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ......................................................................... 2 II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA......................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .................................. 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES....................................................................................... 4 A. Pedidos do Autor .............................................................................................................................. 4 B. Pedido do Estado Demandado.......................................................................................................... 7 V. EXCEPÇÃO SUSCITADA QUANTO À COMPETÊNCIA ...................................... 8 VI. REPARAÇÕES ................................................................................................... 10 A. Reparações pecuniárias .................................................................................................................. 12 i. Danos materiais - perda de renda e perturbação do plano de vida ........................................... 12 ii. Danos morais .............................................................................................................................. 14 a. Danos morais sofridos pelo Autor .............................................................................................. 14 b. Danos morais causados às vítimas indirectas ............................................................................. 16 B. Reparações não pecuniárias ........................................................................................................... 21 i. Restituição da liberdade ao Autor .............................................................................................. 21 ii. Garantias de não-repetição e relatório de execução ................................................................. 22 iii. Medidas de satisfação................................................................................................................. 24 VII. CUSTOS DO PROCESSO .................................................................................. 25 A. Custos judiciais relacionados com o processo junto deste Tribunal .............................................. 26 B. Outras despesas efectuadas com o processo perante o Tribunal .................................................. 27 VIII. DISPOSITIVO ..................................................................................................... 29 i O Tribunal, constituído por: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice- Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo") e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, Membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações sobre a presente Acção. No processo que opõe: Mohamed ABUBAKARI representado por: Advogado Donald O. DEYA, da União Pan-Africana dos Advogados (PALU) contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clemente J. Mashamba, Solicitor General, Gabinete Solicitor General; ii. Senhora Sarah MWAIPOPO, Directora para os Assuntos Constitucionais e Direitos do Homem, Procuradoria-Geral da República; 1 iii. Senhor Zachariah ELISARIA, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iv. Senhora Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Senhor Benedict T. MSUYA, Segundo Secretário, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional; vi. Senhor Michael LUENA, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vii. Senhor Veritas MLAY, State Attorney, Procuradoria-Geral da República. após deliberações, profere o presente Acórdão: I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Acção de reparações foi apresentada pelo Senhor Mohamed Utolu Abubakari (doravante designado "o Autor") e a demandada é a República Unida da Tanzânia (doravante designada "o Estado Demandado"), na sequência do Acórdão sobre o Mérito da causa proferido pelo Tribunal em 3 de Junho de 2016. No referido Acórdão, o Tribunal considerou que o Estado Demandado tinha violado as disposições do artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Carta") e do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante denominado "PIDCP"), no que respeita ao seguinte: i. o alegado direito de defesa do Autor e de lhe ser atribuído um advogado no momento da sua prisão; ii. o direito do Autor de beneficiar da assistência judiciária gratuita durante o processo judicial; 2 iii. o direito do Autor de receber imediatamente os documentos constantes dos autos para lhe permitir defender-se; iv. o direito de defesa do Autor, com base no facto de que, no julgamento do processo junto do Tribunal Distrital, o Magistrado do Ministério Público tinha um conflito de interesse com a vítima do assalto à mão armada, cujo testemunho foi considerado pelo Juiz; v. o direito do Autor de não ser considerado culpado somente com base no testemunho incoerente de uma única testemunha, na ausência de qualquer sessão de identificação; e vi. o direito do Autor de que o seu álibi mereça consideração, com a devida seriedade, das autoridades policiais e judiciais do Estado Demandado.1 2. Havendo constatado a existência destas violações, o Tribunal ordenou o Estado Demandado a tomar todas as medidas adequadas, dentro de um período de tempo razoável, para corrigir todas as violações constatadas, excluindo a reabertura do julgamento, e informar o Tribunal das medidas tomadas no prazo de seis (6) meses contados a partir da data da pronúncia do Acórdão. 3. Nos termos do disposto no artigo 63.° do Regulamento, o Tribunal intimou o Autor a apresentar o pedido de reparações de danos no prazo de trinta (30) dias a contar da data da pronúncia do Acórdão, em 3 de Junho de 2016, e o Estado Demandado a apresentar as suas observações em resposta ao referido pedido, dentro de trinta (30) dias a contar da data da recepção dos pedidos do Autor. 1Processo n.º 007/2013. Acórdão de 3/6/2016 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito) ”], § 242 (ix). 3 II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA 4. O objecto do Acórdão do Tribunal acima referido, proferido a 3 de Junho de 2016, era o mérito da Petição depositada pelo Autor em 8 de Outubro de 2013. Na Acção principal, o Autor alegava que o Estado Demandado tinha violado o seu direito a um processo equitativo durante o seu julgamento pelos tribunais internos, em cuja sequência foi considerado culpado de ter cometido o crime de assalto à mão armada e condenado à pena de trinta (30) anos de prisão. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 5. Em 6 de Junho de 2016, o Cartório do Tribunal remeteu às partes no processo uma cópia autenticada do Acórdão sobre o Mérito da Causa. 6. As partes remeteram as suas observações sobre o pedido de reparaçoes dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 7. Em 28 de Setembro de 2018, a fase de apresentação de alegações escritas foi encerrado e as partes foram devidamente notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES A. Pedidos do Autor 8. O Autor roga ao Tribunal que ordene as seguintes reparações: “ i. pagamento de valores nos termos detalhados nos parágrafos 63-68; 4 ii. que este Distinto Tribunal ordene a restituição à liberdade do Autor mediante a sua libertação da prisão onde se encontra actualmente a cumprir uma pena ilegal; iii. que este Distinto Tribunal aplique o princípio da proporcionalidade ao considerar a compensação que deve ser atribuída; iv. que este Distinto Tribunal ordene o Estado Demandado a garantir a não repetição destas violações contra o Autor. O Estado Demandado também deve ser intimado a reportar a este Distinto Tribunal, de seis em seis meses, até ao cumprimento de todas as medidas que este Tribunal tomar quando examinar o pedido de reparações; v. pedimos também que o Governo publique no Diário Oficial nacional a decisão de 3 de Junho de 2016, em Inglês e Swahili, como medida de satisfação; vi. qualquer outra reparação que este Distinto Tribunal considere necessária.” 9. Nos parágrafos 63-68 da Acção de reparações, o Autor pede ao Tribunal se digne conceder-lhe indemnizações pecuniárias, como se segue: a. pelos danos morais sofridos, o Autor roga ao Tribunal que ordene o pagamento de 261.111 USD (duzentos e sessenta e um mil, cento e onze dólares americanos) por ter sido encarcerado durante dezanove (19) anos e sete (7) meses; b. pela perda de rendimento, o Autor roga ao Tribunal que ordene o pagamento de 652.778 USD (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito dólares americanos); c. sobre os honorários dos advogados, o Autor roga ao Tribunal no sentido de ordenar o pagamento de custas equivalentes a 400 horas 5 de trabalho de assistência jurídica, compreendendo 300 horas para dois Advogados Auxiliares e 100 horas para o Advogado Principal, calculadas em duzentos dólares americanos (200 USD) por hora para o Advogado Principal e cento e cinquenta dólares americanos (150 USD) por hora para os Advogados Auxiliares. O montante total situa-se em vinte mil dólares americanos (20.000 USD) para o Advogado Principal e quarenta e cinco mil dólares americanos (45 000 USD) para os dois Advogados Auxiliares; d. pelos danos morais infligidos às vítimas indirectas, o Autor pede ao Tribunal para ordenar o pagamento de compensação aos membros da sua família, nos seguintes termos: i. seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito dólares americanos (652.778 USD) à sua esposa, Lucresia Laurent Mohamed; ii. trezentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e sete dólares americanos (391.667 USD) ao seu filho, Ibrahim Mohamed; iii. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) à sua irmã, Judith Nelson; iv. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) à sua irmã, Sara Chirumba; v. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) ao seu irmão mais novo, Mbaraka Abubakari; vi. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) ao seu sobrinho, Abiola Mansuri; e. sobre o ressarcimento de outros custos incorridos, nomeadamente transporte, serviços postais e artigos de papelaria, o Autor pede que o Tribunal ordene o reembolso da despesa, no valor total de mil e 6 trezentos e noventa e nove dólares americanos (1.399 USD), repartidos da seguinte forma: i. Franquia Postal - dezassete dólares americanos (17 USD); ii. Impressão e fotocópias - duzentos e sessenta e dois dólares americanos (262 USD); iii. Deslocações de e para a Cadeia de Karanga - mil e cento e vinte dólares americanos (1.120 USD). B. Pedido do Estado Demandado 10. Na sua Contestação, o Estado Demandado pede ao Tribunal para ordenar e declarar o seguinte: “ i. que o Acórdão datado de 3 de Junho de 2016 pronunciado pelo Tribunal constitui reparações suficiente em resposta ao pedido de reparações formulado pelo Autor; ii. que o Autor seja intimado a apresentar ao Tribunal e ao Estado Demandado a confirmação e os justificativos dos valores pretendidos; iii. que os valores pedidos para o pagamento dos honorários dos advogados sejam fixados de acordo com a escala prevista no regime de assistência judiciária estabelecido pelo Tribunal, tanto para o processo principal como para o processo subsidiário sobre as reparações; iv. que o pedido de restituição à liberdade do Autor seja rejeitado; v. que o pedido de restituição à liberdade do Autor contradiz o Acórdão do Tribunal Africano; 7 vi. que o Tribunal Africano conclua que não houve violação grosseira do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; vii. que o Autor não beneficie de nenhuma reparação; viii. que o pedido de reparações seja considerado improcedente na sua totalidade, com custas a cargo do Autor; ix. nestes termos, a justiça será feita; x. que, dado que todas as alegadas violações ocorreram antes de a Tanzânia ter depositado a sua Declaração a aceitar que o Tribunal conheça os processos intentados por pessoas singulares, o Tribunal não tem competência para ordenar reparações por actos cometidos antes de 29 de Março de 2010.” V. EXCEPÇÃO SUSCITADA QUANTO À COMPETÊNCIA 11. O Estado Demandado suscita uma excepção preliminar sobre a competência do Tribunal e contesta a sua competência para emitir ordenar reparações. O Estado Demandado assevera que "o Tribunal não tem competência para ordenar reparações por actos/violações que ocorreram antes de a República Unida da Tanzânia ter depositado a sua Declaração aceitando a competência do Tribunal para receber queixas de pessoas singulares e organizações não-governamentais". 12. O Estado Demandado alega que a última decisão das jurisdições internas do Estado Demandado foi proferida em 5 de Outubro de 2004 e o Estado Demandado depositou a Declaração em 29 de Março de 2010, o que, por conseguinte, significa que o Tribunal não tem competência para ordenar reparações por actos cometidos antes de 29 de Março de 2010. 8 13. Na sua réplica, o Autor roga ao Tribunal que rejeite a excepção preliminar, afirmando que o n.º 2 do Artigo 52.º do Regulamento dispõe sobre quando as excepções preliminares devem ser suscitadas. 14. O Autor argumenta que suscitar uma excepção preliminar depois da pronúncia do Acórdão num determinado caso é redundante e um desperdício de tempo. Defende ainda que a violação dos direitos humanos tem uma natureza contínua e, portanto, o Estado ficou vinculado pelo seu acto de depósito da sua Declaração, conferindo ao Tribunal competência para conhecer da Acção e ordenar reparações. *** 15. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo prescreve que «se o Tribunal estima que houve violação de um Direito do Homem ou dos Povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 16. O Tribunal constata ter deliberado sobre a sua competência no Acórdão sobre o mérito deste caso, quando constatou que houve violação do disposto no artigo 7.º da Carta e no artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos2. O Tribunal considera que a sua competência também se estende às reparações, porquanto envolve as mesmas partes e os mesmos factos. O Tribunal considera ainda que, na sequência da sua constatação da existência da violação, goza de competência, ao abrigo do Protocolo, para ordenar compensações a outorgar ao Autor. 17. Por conseguinte, o Tribunal conclui que tem competência para decidir sobre as reparações requeridas nesta Acção e nega provimento à excepção preliminar suscitada pelo Estado Demandado sobre esta matéria. 2 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § 233 e 242 (xiii). 9 VI. REPARAÇÕES 18. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo prescreve que «se o Tribunal estima que houve violação de um Direito do Homem ou dos Povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 19. O Tribunal retoma os seus veredictos anteriores3 e reafirma a sua posição de que, "Para examinar e avaliar os pedidos de reparações resultantes de violações dos direitos humanos, toma em conta o princípio segundo o qual o Estado considerado culpado de um acto internacionalmente ilícito deverá proceder à reparação plena dos danos causados à vítima."4 20. O Tribunal também reafirma que, sendo restitutio in integrum, a finalidade das reparações "…deve ser eliminar, tanto quanto possível, todas as consequências do acto doloso e restaurar o estado que, supostamente, teria existido se aquele acto não tivesse sido cometido".5 21. As medidas que um Estado deve tomar para corrigir uma violação dos direitos humanos compreendem a restituição, a compensação e a reabilitação da vítima, medidas de satisfação, assim como medidas para garantir a não repetição das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso6. 3 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 5/6/2015 (Reparações), Beneficiários do Falecido Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso [doravante designado "Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações)], § 20; Processo n.º 004/2013, Acórdão de 3/6/2016 (Reparações), Lohé Issa Konaté c. Burquina Faso [doravante designado "Konaté c. Burquina Faso (Reparações)], § 15. 4 Processo n.º 003/2014, Acórdão de 7/12/2018 (Reparações), Victoire Ingabire Umuhoza c. República do Ruanda [doravante designado "Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações) "], §§ 20-22. 5 PCIJ, Factory At Chorzow, Germany v. Poland, Jurisdiction, Determination of Indemnities and Merits 26/7/1927, 16/12/1927 and 13/9/1928, Rec. 1927, p. 47. 6 Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações), § 20. 10 22. O Tribunal reitera que, no que respeita aos danos materiais, deve haver um nexo de causalidade entre a alegada violação e o dano causado, e o ónus da prova recai sobre o Autor, a quem compete provar o seu pedido7. A excepção a este princípio ocorre quando o ónus da prova pode ser transferido para o Estado Demandado, nos casos em que haja presunção de existência de dano moral causado ao Autor como resultado da violação. 23. O Autor apresentou o seu pedido em dólares norte-americanos. Como princípio geral, os danos devem ser designados, tanto quanto possível, na moeda em que a perda foi sofrida8. Tendo em conta o princípio da equidade e considerando que o Autor não deve ser obrigado a suportar os efeitos negativos das flutuações inerentes às actividades financeiras, o Tribunal decidirá sobre o montante e a moeda da compensação. 24. O Tribunal constata que o pedido do Autor de que a compensação deve ser paga em dólares norte-americanos é injustificado. O Tribunal considera que o Autor é cidadão tanzaniano, residente na Tanzânia, país onde a violação ocorreu e onde a moeda legal é o Shilling tanzaniano e, por isso, fixará a compensação em Xelins tanzanianos. 25. O Autor pede compensações pecuniárias por (a) danos materiais, (b) danos morais que ele e as vítimas indirectas sofreram, e compensações não pecuniárias sob a forma de (a) restituição da liberdade, (b) garantias de não- repetição e (c) medidas de satisfação. 7 Konaté c. Burquina Faso (Reparações), § 15; Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 20-30; Processo n.º 011/2011. Acórdão de 13/6/2014 (Reparações), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Alex Thomas c. Tanzânia” (Reparações)], §§ 27, 28 e 40. 8 Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações), § 45. 11 A. Reparações pecuniárias i. Danos materiais - perda de renda e perturbação do plano de vida 26. O Autor afirma que, embora o Acórdão de 3 de Junho de 2016 seja uma forma de reparação, o Tribunal deve considerar conceder-lhe compensação monetária pelos danos sofridos, com base no princípio da equidade. 27. A este respeito, o Autor afirma que era empresário e apoiava financeiramente a sua esposa, o filho, os pais e os irmãos. Ele alega ter perdido todos os seus negócios na sequência da sua prisão e, caso seja restituído à liberdade, não terá nenhuma fonte de renda. Ele recorre à jurisprudência do Tribunal Interamericano, no caso Aloeboetoe c. Suriname9, para fundamentar o seu argumento de que devia ser indemnizado pela perda de renda. 28. Além disso, o Autor alega que o seu plano de vida foi interrompido e que foi incapaz de materializar os seus planos e metas por causa da sua detenção, julgamento e encarceramento. Socorreu-se do caso Loayza-Tamayo c. Peru10, do Tribunal Interamericano, para fundamentar a sua alegação de que tem direito a compensação pelo dano causado no seu plano de vida. 29. Consequentemente, o Autor pede que o Tribunal ordene o pagamento de seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito dólares americanos (652.778 USD) como compensação pelos danos materiais sofridos com a perda de renda e interrupção do seu plano de vida. 30. O Estado Demandado contesta a arguição do Autor, afirmando que ele foi, processado, acusado, declarado culpado e condenado pelos seus actos 9 Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (TIADH), Caso Aloeboetoe et al c. Suriname, Acórdão proferido em 10 de Setembro de 1993 (Reparações e Custas), § 68. 10 Acórdão do TIADH proferido em 17 de Setembro, 1997, no Caso Loayza-Tamayo c. Peru, § 150. 12 criminosos. Além disso, assevera que a sua pena é legal e está em conformidade com a legislação em vigor na República Unida da Tanzânia. 31. O Estado Demandado defende que a alegação de perda da fonte de renda do Autor é sua própria invenção para tentar ganhar dinheiro rapidamente sem trabalhar para isso. O Estado Demandado assevera também que o plano de vida do Autor foi perturbado pelo seu acto ilegal que, entretanto, perturbou a vida das vítimas do assalto à mão armada, que sofreram uma perda e trauma consideráveis como resultado dos actos do Autor. *** 32. O Tribunal recorda a sua posição no caso Zongo, quando considerou que, "nos termos do direito internacional, para que a reparação seja devida, deverá haver um nexo de causalidade entre o acto doloso provado e o alegado prejuízo".11 33. O Tribunal também recorda a sua posição no caso Mtikila, quando considerou que: "Não basta demonstrar que o Estado Demandado violou uma disposição da Carta; também é necessário provar o dano pelo qual o Autor exige indemnização ao Estado Demandado. Em princípio, a existência de uma violação da Carta não é, per se, suficiente para determinar a existência de um dano material".12 34. O Tribunal constata que a alegação do Autor de que era homem de negócios antes da sua prisão e condenação não é corroborada com um elemento de prova. O Tribunal também recorda que, no seu Acórdão sobre o Mérito da Causa, considerou que, nos autos do processo do Autor, nada consta que indique que tivesse uma renda regular antes da sua prisão.13 Também resulta das alegações 11 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 24. 12 Christopher Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 31. 13 Mohamed Abubakari c. Tanzania (Mérito), § 143. 13 do Autor que o facto de o Estado Demandado não lhe ter concedido assistência jurídica era um acto de discriminação em razão de ser pobre. 35. Por conseguinte, o Tribunal considera que, não tendo qualquer fonte de renda regular, o Autor não fundamentou com provas o seu pedido de compensação no montante de seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito dólares americanos (652.778 USD) por danos materiais resultantes da perda de renda e da perturbação do seu plano de vida. 36. À luz destas considerações, o Tribunal não encontra motivos para deferir este pedido e, por conseguinte, este pedido de reparações por danos materiais é considerado improcedente. ii. Danos morais a. Danos morais sofridos pelo Autor 37. Na sua declaração sob juramento, o Autor afirma ter sofrido tensão emocional, física e financeira devido aos processos judiciais, ao seu encarceramento e à sua incapacidade de gozar os seus direitos conjugais com a sua esposa. Também afirma ter perdido o seu estatuto social na comunidade, o que resultou em embaraço para ele, porquanto, hoje é considerado criminoso e já não é reconhecido como um homem de negócios credível. 38. O Autor alega ainda que a sua saúde se deteriorou significativamente pois agora sofre de doenças que incluem um braço quebrado, a deterioração da visão, hemorroidas, fissuras anais e doenças de pele. 39. O Autor pede que, no cálculo da compensação pelos danos morais, o Tribunal aplique o princípio da equidade e tenha em conta a gravidade da violação e o impacto que esta teve sobre si. Pede ainda ao Tribunal para ponderar o período 14 de tempo em que esteve encarcerado e ordenar compensações que, pelo menos, aliviem o sofrimento que suportou. Citando a decisão do Tribunal no caso Konaté14, em que ao Autor foi arbitrada uma compensação de vinte mil dólares americanos (20 000 USD) pelos danos morais resultantes de dezoito (18) meses de cárcere, o Autor considera que o dano que sofreu é de maior gravidade e o tempo em que esteve encarcerado, de dezanove (19) anos e sete (7) meses), também é consideravelmente maior que o do Autor no caso Konaté. 40. Por conseguinte, o Autor pede ao Tribunal para lhe conceder uma compensação no valor de duzentos e sessenta e um mil, cento e onze dólares americanos (261.111 USD) de reparação pelos danos morais que sofreu, como vítima directa. 41. O Estado Demandado contesta a arguição do Autor e afirma que, mesmo antes de ter sido condenado, já tinha problemas de saúde e não há prova de que, caso não tivesse sido preso, não teria ficado doente. O Estado Demandado também defende que a perda do seu estatuto social é devida ao assalto à mão armada em que esteve envolvido. 42. O Estado Demandado afirma ainda que a angústia emocional que o Autor sofreu foi resultado do seu acto ilegal; que qualquer julgamento é emocional, e o Estado não pode abster-se de processar pessoas por haverem cometido crimes com o receio de que os seus sentimentos sejam feridos. O Estado Demandado defende ainda que a perda de contacto com os seus familiares é uma questão pessoal que nada tem a ver com a lei e que os referidos familiares tiveram a oportunidade de o visitar na cadeia. Ademais, a negação do gozo dos seus direitos conjugais com a sua esposa foi consequência do seu encarceramento, que foi resultado do cometimento do acto criminoso de assalto à mão armada, pelo qual ele foi condenado a uma pena de prisão. 14 Konaté c. Burquina Faso (Reparações), § 60 (v). 15 *** 43. O Tribunal recorda que se presume que um Autor tenha sofrido danos morais quando tiver sido determinada a violação dos seus direitos, não havendo necessidade de provar a ligação entre a violação e o dano.15 44. Ademais, o Tribunal também considerou que a avaliação dos montantes a conceder por danos não materiais deve ser feita com equidade e tomando em conta as circunstâncias do caso.16 Em tais casos, a atribuição de um montante forfetário é aceite como procedimento padrão17. 45. O Tribunal observa que, no caso vertente, o pedido de compensação por danos morais resulta da decisão do Tribunal de que os direitos do Autor a um processo equitativo e à defesa foram violados pelo Estado Demandado. 46. Porém, o Tribunal considera que a quantia pedida pelo Autor como compensação por danos morais, ou seja, duzentos e sessenta e um mil cento e onze dólares americanos (261.111 USD), é excessiva. 47. À luz destas considerações, o Tribunal considera que o Autor tem direito a compensação por danos morais e atribui o montante de dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS). b. Danos morais causados às vítimas indirectas 48. Fundamentando-se no caso Zongo, o Autor pede a outorga de compensação à sua família, como vítimas indirectas, do seguinte modo: 15 Norbert Zongo c. Burquina Faso (Reparações), § 61; Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações), § 59. 16 Idem, § 61. 17 Idem, § 62. 16 i. seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e oito dólares americanos (652.778 USD) à sua esposa, Lucresia Laurent Mohamed; ii. trezentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e sete dólares americanos (391.667 USD) ao seu filho, Ibrahim Mohamed; iii. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) à sua irmã, Judith Nelson; iv. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) à sua irmã, Sara Chirumba; v. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) ao seu irmão mais novo, Mbaraka Abubakari; vi. duzentos e sessenta e um mil e cento e onze dólares americanos (261.111 USD) ao seu sobrinho, Abiola Mansuri. 49. O Autor pede que o Tribunal considere o facto de que o seu filho tinha apenas dois anos de idade quando ele foi preso e o seu filho nunca teve a oportunidade de ser criado pelo pai e ter uma boa educação devido ao encarceramento do seu pai. Ele afirma que a sua mulher sofreu com o seu encarceramento porquanto ela ficou sem o seu melhor amigo, confidente e única fonte de rendimento e teve de cuidar sozinha do filho. Alega que ela também teve de enfrentar o trauma emocional e o estigma de ter um marido condenado e sofreu danos psicológicos, emocionais, físicos e financeiros. 50. Afirma ainda que os seus pais também sofreram como resultado da ausência do seu filho. Afirma que os pais se sujeitaram ao sofrimento emocional, físico e psicológico como resultado do seu cárcere e que o seu pai faleceu em 2003, depois de lutar contra uma tuberculose pulmonar e hipertensão. A sua mãe passou por dificuldades para sobreviver, vivendo com o estigma social de ter um filho que é um criminoso condenado. Ela também morreu em 2015 depois de passar por dificuldades para encontrar dinheiro para adquirir alimentos. 17 51. O Autor também alega que os seus irmãos Judith Nelson, Mbaraka Abubakari e Sara Chirumba sofreram e continuam a sofrer como resultado do seu encarceramento. Afirma que eles eram obrigados a viajar inúmeras vezes para o visitar nas cadeias onde estava detido durante o seu cárcere e, como resultado, sofreram angústia financeira, psicológica, emocional e física. O Autor afirma que os seus irmãos também foram forçados a suportar pessoalmente as suas despesas, incluindo a compra de medicamentos e outras necessidades básicas, enquanto se encontrava na cadeia. Alega ainda que, devido à sua ausência, os seus irmãos também eram obrigados a prover às necessidades da sua esposa e filho. 52. O Autor alega igualmente que o seu sobrinho, Abiola Mansuri, também deve ser compensado porquanto, antes da sua prisão, era o único provedor das necessidades do sobrinho. O Autor alega que, como resultado da sua prisão, o seu sobrinho Abiola enfrentou muitas dificuldades: perdeu um provedor, o seu modelo e o apoio financeiro e de outra natureza fornecido pelo seu tio. Também sofreu com o estigma de ter um familiar condenado. 53. O Autor pede que, na avaliação da compensação por danos não materiais, o Tribunal aplique o princípio da equidade e tenha em conta a gravidade da violação e o impacto que ela teve sobre as vítimas indirectas. 54. O Estado Demandado defende que todas as consequências sofridas pela família do Autor são as consequências esperadas dos seus crimes. O Estado Demandado afirma ainda que o Autor foi condenado pelos tribunais competentes e que os seus recursos foram decididos na Tanzânia; que a separação da sua esposa e de outros familiares foi causada pelo próprio Autor e se trata de uma questão pessoal e não de natureza legal. 55. O Estado Demandado assevera ainda que a compensação às vítimas indirectas não pode ser quantificada, porquanto o Autor não pode avaliar o seu sofrimento 18 pois ele alega que não tinha contacto com eles durante o seu cárcere e a concessão de compensação aos seus familiares seria enriquecer o Autor injustamente. 56. O Estado Demandado também contesta a identidade dos familiares do Autor com o fundamento de que este não forneceu qualquer prova de que é o pai de Ibrahim Mohamed, não anexa nenhuma Certidão de Casamento como prova de estar casado com Lukresia Kimario, e não apresenta nenhuma Certidão de Nascimento ligando-o aos irmãos e ao sobrinho que ele enumera no seu pedido como vítimas indirectas. O Estado Demandado sustenta que os bilhetes de identidade nacionais não provam o seu parentesco com o Autor e ele nem apresentou provas dos danos que alega terem sofrido. 57. O Estado Demandado afirma ainda que a morte dos pais do Autor não pode ser relacionada com o seu cárcere pois o pai do Autor morreu de tuberculose pulmonar e a sua mãe morreu quinze (15) anos depois do encarceramento do Autor. 58. Por conseguinte, o Estado Demandado roga ao Tribunal que rejeite o pedido de pagamento de compensação por danos morais às vítimas indirectas. *** 59. No que diz respeito aos danos morais sofridos pelos seus familiares, o Tribunal considera que a determinação da compensação a pagar aos familiares mais próximos de um Autor será feita caso a caso.18 No caso vertente, o Tribunal reconhece que a esposa, o filho e os pais são os seus familiares mais próximos e são os mais propensos a sofrer danos morais como resultado do seu encarceramento19. 18 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), op. cit., § 49 19 Victoire Ingabire c. Ruanda (Reparações), op. cit., § 66. 19 60. No entanto, antes de o Tribunal ordenar o pagamento de compensação por danos morais a estas pessoas, deve haver prova de filiação entre elas e o Autor. O Tribunal também recorda que o estatuto de vítima deve ser confirmado para justificar a indemnização20. 61. O Tribunal recorda que a certidão de casamento ou outro documento equivalente é prova suficiente do casamento e uma certidão de nascimento ou outro documento equivalente é suficiente para provar a filiação de um filho a um Autor. De igual modo, "os pais e as mães das vítimas directas devem apresentar apenas um atestado de paternidade ou maternidade, bem como a certidão de prova de vida ou qualquer outro meio de prova equivalente."21 62. O Tribunal constata que o Autor não forneceu uma certidão de casamento formal que comprove que é casado com Lukresia L. Kimario. No entanto, o Tribunal constata a existência de união de facto, uma circunstância em que se considera que um casal está casado legalmente, sem ter registado formalmente a sua união como casamento civil ou religioso. A legislação sobre o casamento em vigor no Estado Demandado prevê a presunção de casamento quando haja coabitação entre um homem e uma mulher, como também reconhece que a falta de registo de um casamento não afecta a sua validade.22 Ademais, esta presunção é ainda reforçada pelo fato de que, na certidão de nascimento do seu filho, Lukresia L. Kimario é designada mãe de Ibrahim Mohamed e o Autor é designado o pai, o que estabelece claramente a ligação entre o Autor e Lukresia L. Kimario. Por conseguinte, o Tribunal considera que Lukresia L. Kimario tem direito a compensação por danos morais sofridos como vítima indirecta e determina que 20 Processo N.º 024/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e a Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e a Reparações) ”], § 182; Caso Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), op. cit., §§ 45-54. 21 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), op. cit., § 54. 22 A alínea (f) do Artigo 41.º e o n.º 1 do Artigo 160.º da Lei de Casamento da Tanzânia, de 1971, prevê que a falta de registo do casamento não afecta a sua validade e a presunção da existência de casamento quando um homem e uma mulher vivam juntos por um tempo igual ou superior a dois anos. 20 lhe seja pago um milhão e quinhentos mil Xelins tanzanianos (1.500.000 TZS) de compensação. 63. Sobre a reclamação de compensação por danos morais ao seu filho, Ibrahim Mahamadu Ulotu, o Tribunal constata que o Autor apresentou como documento comprovativo do seu pedido uma certidão de nascimento, que constitui prova formal de que ele é o pai do rapaz. À luz do acima exposto, o Tribunal decide que Ibrahim Mahamadu Ulotu tem direito a compensação por danos morais sofridos como vítima indirecta e determina que lhe seja pago um milhão de Xelins tanzanianos (1.000.000 TZS) de compensação. 64. Relativamente aos irmãos e ao sobrinho, o Tribunal observa que o Autor não apresentou qualquer documento formal que comprove a sua relação por nascimento ou de sangue. Os bilhetes de identidade nacionais e as certidões de nascimento apresentados em apenso para fundamentar o seu pedido não constituem prova da sua filiação ao Autor porquanto estes documentos apenas confirmam a sua identidade. Por conseguinte, o seu pedido de pagamento de compensação por danos morais aos seus irmãos e sobrinho, ou seja, Sarah Cirumba, Judith Nelson, Mbaraka A. Ulotu e Abiola Mansuri Olotu não é fundado e é julgado improcedente. B. Reparações não pecuniárias i. Restituição da liberdade ao Autor 65. Nas suas alegações, o Autor afirma que, embora não possa ser devolvido ao estado em que se encontrava antes do seu encarceramento, a sua liberdade pode ser restituída como a segunda melhor medida, de acordo com as 21 circunstâncias. O Autor fundamenta o seu pedido citando a decisão da Comissão Africana nos casos COHRE23 e Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais24. 66. O Estado Demandado contesta o pedido e argumenta que o Autor foi encarcerado por decisão dos tribunais competentes da Tanzânia por haver cometido actos que constituíam uma violação ao disposto nos artigos 285.º e 286.º do Código Penal, no Artigo 26.º da Constituição do Estado Demandado e nos artigos 27.º e 28.º da Carta. 67. Ademais, o Estado Demandado assevera que o encarceramento do Autor foi "legal, legítimo e lícito" e é por isso que, no seu Acórdão sobre o Mérito, o Tribunal não deferiu o seu pedido de libertação da cadeia. *** 68. O Tribunal observa que, em 13 de Novembro de 2019, o representante do Autor (PALU) informou o Tribunal, por carta, que o Autor havia sido libertado da cadeia em 28 de Julho de 2017, depois de cumprir a sua pena. Por conseguinte, o Tribunal considera este pedido improcedente. ii. Garantias de não-repetição e relatório de execução 69. O Autor pede que o Tribunal ordene o Estado Demandado a garantir a não- repetição da violação dos seus direitos. Também pede que o Tribunal ordene o Estado Demandado a apresentar ao Tribunal um relatório, de seis (6) em seis meses, até ao cumprimento pleno das decisões que o Tribunal tomar no seu acórdão sobre a reparação de dados. 23 Comunicação n.º 279/03-296/05, Organização dos Direitos Humanos do Sudão e Centro dos Direitos à Habitação e Despejos (Centre on Housing Rights and Evictions - COHRE) c. Sudão, 27 de Maio de 2009. 24 Comunicação n.º 334/06 - Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais c. República Árabe do Egipto, 1 de Março de 2011, § 233 (vi). 22 70. O Estado Demandado contesta o pedido do Autor sobre a emissão de garantias de não-repetição, afirmando que o pedido é "insustentável, estranho, infundado e errado". Sobre o pedido do Autor de que o Estado Demandado deve ser intimado a reportar ao Tribunal, de seis em seis meses, o Estado Demandado contesta o pedido, afirmando que ele é inexequível porquanto o Autor "pede ao Estado Demandado para reportar ao Tribunal sobre medidas que não foram ordenadas." *** 71. O Tribunal recorda que, de um modo geral, as garantias de não-repetição aplicam-se a casos de violações sistémicas25. Todavia, esta medida só é relevante em casos específicos, onde a violação não cessou e é provável que volte a ocorrer ou é de natureza estrutural26. 72. O Tribunal considera que o processo penal foi concluído e o Autor foi condenado. Portanto, o Tribunal não considera ser necessário ordenar a garantia de não- repetição das violações dos direitos do Autor porquanto não há possibilidade de as violações serem repetidas27. 73. O Tribunal também constata que, no seu relatório sobre a execução do Acórdão do Tribunal relativo ao mérito da causa, remetido em 3 de Janeiro de 2017, o Estado Demandado informou o Tribunal sobre o Projecto de Lei de Assistência Judiciária que se destina a estabelecer um enquadramento jurídico abrangente para a prestação de assistência Judiciária a litigantes indigentes, tanto em matéria civil como penal. O Projecto de Lei de Assistência Judiciária foi aprovado pelo Parlamento do Estado Demandado em 21 de Fevereiro de 2017 e publicado no Diário Oficial em Março de 2017. Por conseguinte, a publicação desta lei 25 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e a Reparações), § 191; Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 103-106. 26 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 191; Reverend Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 43. 27 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e a Reparações), §§ 191 e 192. 23 constitui uma medida de garantia de não-repetição e, portanto, o pedido é rejeitado. 74. No que respeita ao pedido do Autor no sentido de o Estado Demandado reportar ao Tribunal sobre a execução do Acórdão, o Tribunal nota que tal ordem é inerente aos seus acórdãos. Porém, o Tribunal reitera a obrigação do Estado Demandado, preconizada nos termos do disposto no Artigo 30.º do Protocolo, e intima o Estado Demandado a tomar as medidas necessárias para a execução do Acórdão sobre a reparações e reportar ao Tribunal. iii. Medidas de satisfação 75. O Autor pede ao Tribunal que ordene o Estado Demandado a publicar o Acórdão de 3 de Junho de 2016 no Diário Oficial da República Unida da Tanzânia, em Inglês e Swahili, como medida de satisfação. 76. O Estado Demandado alega que não há necessidade de publicar a decisão do Tribunal e que não seria possível publicar uma decisão de 74 páginas no Diário Oficial. *** 77. Sobre a publicação do Acórdão, o Tribunal recorda a sua decisão no Acórdão sobre o caso Zongo, quando observou que, como medida de satisfação, a publicação das decisões dos tribunais internacionais de direitos humanos é uma prática corrente.28 O Tribunal também recorda o seu Acórdão proferido no caso Mtikila, quando decidiu, por sua própria iniciativa, ordenar a publicação das suas decisões como medida de satisfação29. 28 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), op. cit., § 98. 29 Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (Reparações), §§ 45 e 46 (5). 24 78. O Tribunal considera que, pese embora o Acórdão possa constituir uma forma de satisfação, também pode ordenar outras formas de medidas de satisfação que julgar conveniente, incluindo a publicação do Acórdão. A publicação também serviria de ferramenta para o aprofundamento da sensibilização do público sobre as decisões do Tribunal. 79. Porém, tomando em consideração a alegação do Estado Demandado de que seria praticamente impossível publicar um acórdão de setenta e quatro (74) páginas no Diário Oficial, o Tribunal decide que o Estado Demandado deve tirar partido da tecnologia e divulgar o Acórdão sobre o Mérito da causa e, suo motu, o Acórdão sobre a Reparações, através dos sítios Web do aparelho judicial e do Ministério para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Estado Demandado e mantê-los acessíveis durante, pelo menos, um (1) ano a contar da data da publicação. VII. CUSTOS DO PROCESSO 80. Nos termos do disposto no Artigo 30.º do Regulamento “a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos”. 81. O Tribunal recorda que, de acordo com os seus acórdãos anteriores, as reparações podem incluir o pagamento de custas judiciais e de outras despesas efectuadas no decurso de processos internacionais.30 Contudo, para o efeito, o Autor deve fornecer justificativos dos montantes reclamados.31 30 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), §§ 79-93; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 39. 31 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 81; e Reverendo R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 40. 25 A. Custos judiciais relacionados com o processo junto deste Tribunal 82. Fundamentando-se no caso Zongo32, quando o Tribunal considerou que as compensações pagas às vítimas podem incluir o reembolso dos honorários dos advogados, o Autor roga ao Tribunal a atribuição de compensações pelos custos judiciais relacionados com o processo que correu trâmites junto do Tribunal, conforme se segue: i. honorários dos advogados equivalentes a 100 horas de trabalho de assistência jurídica, no montante de duzentos dólares americanos (200 USD) por hora, para o advogado principal, totalizando vinte mil dólares americanos (20.000 USD); e ii. honorários dos advogados equivalentes a 300 horas de trabalho de assistência jurídica, no montante de cento e cinquenta dólares americanos (150 USD) por hora, para cada um dos dois advogados auxiliares, totalizando quarenta e cinco mil dólares americanos (45.000 USD). 83. O Estado Demandado contesta os pedidos de compensação pelos custos judiciais, alegando que o Autor requereu e recebeu assistência judiciária do Tribunal. Segundo alega o Estado Demandado, o Autor não incorreu ele próprio em despesas judiciais inerentes ao processo junto do Tribunal. 84. O Estado Demandado sustenta ainda que a União Pan-Africana dos Advogados (PALU) concordou em prestar assistência judiciária ao Autor e o valor das despesas judiciais reclamado é bastante inflacionado. Além disso, o Estado Demandado assevera que os dois advogados auxiliares, cujos nomes não foram revelados no pedido, não passam de uma consideração a posteriori porquanto, durante todo o processo, apenas o nome de um único advogado, isto é, Donald Deya, figurou como representante do Autor. 32 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), op. cit., § 79. 26 *** 85. O Tribunal recorda a sua posição no caso Zongo, onde considera que "... a compensação paga às vítimas de violações dos direitos humanos também pode incluir o reembolso dos honorários dos advogados".33 86. O Tribunal considera que, neste caso, o Advogado da União Pan-Africana de Advogados (PALU) representou o Autor no processo junto do Tribunal numa base pro bono, no quadro do actual regime de assistência jurídica do Tribunal34. Por conseguinte, o Tribunal não encontra nenhum fundamento para deferir o pedido de compensação pelas custas judiciais relativas à assistência jurídica prestada pela PALU. Termos que, o pedido de ressarcimento das custas judiciais é rejeitado e o pedido é considerado improcedente. B. Outras despesas efectuadas com o processo perante o Tribunal 87. Recorrendo ao caso Zongo, quando o Tribunal considerou que as reparações também pode incluir o reembolso de despesas de transporte e de estadia35, o Autor roga ao Tribunal que ordene o ressarcimento das despesas de transporte, artigos de papelaria e outros custos, suportados pelos seus representantes, num valor total de mil e trezentos e noventa e nove dólares americanos (1.399 USD). Com recibos anexados, os seus pedidos estão repartidos do seguinte modo: i. Franquia postal - dezassete dólares americanos (17 USD); ii. Impressão e fotocópias - duzentos e sessenta e dois dólares americanos (262 USD); iii. Deslocações de e para a Cadeia de Karanga - mil e cento e vinte dólares americanos (1 120 USD). 33 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 79. 34 A pedido do Tribunal, a União Pan-Africana de Advogados aceitou representar o Autor numa base pro bono. 35 Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 91. 27 88. O Estado Demandado contesta o pedido de ressarcimento por outras despesas efectuadas, alegando que o Autor beneficiou de assistência judiciária concedida pelo Tribunal e, por conseguinte, o Advogado que o representou numa base pro bono não tem direito a outra compensação. 89. O Estado Demandado alega ainda que o Autor não pediu a outorga dos custos na Acção sobre o mérito; que não há necessidade de pagamento de franquia postal porquanto o Advogado reside em Arusha; que todas as despesas inerentes aos serviços e ao correio foram suportadas pelo Tribunal e que o subsídio de assistência judiciária pago pelo Tribunal é suficiente para cobrir todos os custos suportados, tendo em consideração que o Advogado reside em Arusha. *** 90. O Tribunal recorda a sua posição no caso Mtikila, quando considerou que “as despesas e os custos fazem parte do conceito de reparações”. Contudo, para o efeito, o Autor deve fornecer justificativos dos montantes reclamados.36 91. O Tribunal considera que despesas como de transporte, correio e artigos de papelaria se enquadram nas "categorias de despesas que serão suportadas" no quadro da actual Política de Assistência Judiciária do Tribunal, no âmbito da qual a PALU representou o Autor37. 92. Contudo, o Tribunal constata que o montante reclamado pelo Autor e os recibos apresentados para fundamentar o pedido excedem o montante simbólico concedido pelo Tribunal ao Advogado que representou o Autor junto do tribunal para cobrir as despesas38. O Tribunal considera que, nestas circunstâncias, estas 36 Reverendo R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 40; Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (Reparações), § 81. 37 Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, Política de Assistência Jurídica, 2013-2014, 2015-2016 e a partir de 2017. 38 No quadro do Regime de Assistência Jurídica do Tribunal, o Advogado designado para representar os Autores recebe mil dólares americanos (1.000 USD) como montante simbólico para cobrir as despesas. 28 despesas, avaliadas em trezentos e noventa e nove dólares americanos (399 USD), devem ser cobertas no quadro do Regime de Assistência Judiciária do Tribunal e não pelo Estado Demandado. 93. Com base nas considerações supra, o Tribunal decide que cada Parte deve suportar as suas próprias custas. VIII. DISPOSITIVO 94. Pelo exposto, O TRIBUNAL, por unanimidade: sobre a competência, i. rejeita a excepção preliminar de incompetência; ii. declara que é competente. sobre as reparações pecuniárias, iii. declara improcedente o pedido de reparação por danos materiais resultantes da perda de rendimento e da perturbação do plano de vida pelo Autor; iv. declara improcedente o pedido de reparação por danos morais causados aos irmãos do Autor: Sarah Chirumba, Judith Nelson, Mbaraka A. Ulotu e ao seu sobrinho, Abiola Mansuri Ulotu; v. defere o pedido de reparação por danos morais sofridos pelo Autor e pelas vítimas indirectas, e ordena o pagamento de compensação, conforme se segue: 29 a. dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS) ao Autor; b. um milhão e quinhentos mil Xelins tanzanianos (1.500.000 TZS), à esposa do Autor, Lukresia L. Kimario; e c. um milhão de Xelins tanzanianos (1.000.000 TZS) ao filho do Autor, Ibrahim Mahamadu Ulotu. vi. Ordena o Estado Demandado a pagar os valores enumerados nos números (v) (a), (b) e (c), isentos de impostos, dentro de seis (6) meses a contar da data da notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros de mora calculados com base na taxa aplicável do Banco Central da República Unida da Tanzânia respeitantes a todo o período de atraso no pagamento, até que o montante seja pago na íntegra. sobre as reparações não pecuniárias, vii.declara improcedente o pedido de libertação da cadeia, porquanto esta matéria é contestável; viii. declara improcedente o pedido de emissão de uma ordem visando garantir a não repetição das violações; ix. ordena o Estado Demandado a publicar este Acórdão sobre a reparações e o Acórdão do Tribunal de 3 de Junho de 2016, sobre o mérito da causa, dentro de três (3) meses, a contar da data da notificação do presente Acórdão, no sítio Web do Aparelho Judicial e do Ministério para os Assuntos Constitucionais, como medida de satisfação, e garantir que esses acórdãos continuem acessíveis durante, pelo menos, um (1) ano a contar da data da referida publicação. 30 sobre a execução e a prestação de relatórios, x. ordena o Estado Demandado a apresentar, dentro de seis (6) meses a contar da data da notificação do presente Acórdão, um relatório sobre as medidas tomadas para a execução das medidas ordenadas no presente Acórdão e, posteriormente, de seis em seis (6) meses, até que o Tribunal considere que as ordens foram executadas plenamente. sobre os custos do processo, xi. nega provimento ao pedido relativo ao pagamento de custos judiciais, dos custos e demais despesas contraídas durante o processo judicial junto deste Tribunal; xii. decide que cada Parte deve suportar as respectivas custas. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M-Thérèse MUKAMULISA; 31 Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. Proferido em Arusha, aos quatro dias de Julho do ano dois mil e dezanove, nas línguas francesa e inglesa, sendo o autêntico o texto na língua inglesa. 32