josiah c republica unida da tanzania processo n 0532016 2019 afchpr 11 28 marco 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO QUE OPÕE OSCAR JOSIAH C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 053/2016 ACÓRDÃO (MÉRITO DA CAUSA) 28 DE MARÇO DE 2019 0 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE .......................................................................................................................................................... i I. PARTES........................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................................................. 2 A. Factos do caso .............................................................................................................................. 2 B. Alegadas violações ....................................................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................................... 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES .............................................................................................................. 4 V. COMPETÊNCIA ............................................................................................................................. 6 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ................................................................ 6 B. Outros aspectos da competência ............................................................................................... 8 VI. ADMISSIBILIDADE ........................................................................................................................ 9 A. Condição de admissibilidade em disputa entre as Partes .................................................... 10 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes........................ 12 VII. MÉRITO ......................................................................................................................................... 12 A. Alegações relativas ao direito a um processo equitativo ...................................................... 12 i) Alegação de que o acórdão do Court of Appeal contém erros manifestos ............12 ii) Alegada violação do direito de defesa.........................................................................18 B. Alegação relativa à violação do direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei ................................................................................................................................................... 19 VIII. REPARAÇÕES ............................................................................................................................. 20 IX. CUSTOS ........................................................................................................................................ 21 X. DISPOSITIVO ............................................................................................................................... 21 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por Venerandos: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o disposto no art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e no n.º 2 do art. 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, Juíza do Tribunal e cidadã tanzaniana, se escusou. No Caso que opõe: OSCAR JOSIAH, Representado por si C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Senhora Sarah D. MWAIPOPO, Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e Direitos do Homem da Procuradoria-Geral da República; ii. S. Ex.ª Embaixador Baraka LUVANDA, Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional; iii. Senhora Nkasaori SARAKIKYA, Directora Adjunta dos Assuntos de Direitos do Homem, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Senhor Elisha E. SUKA, Técnico dos Serviços Exteriores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental, Cooperação Regional e Internacional; após as devidas deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. O Sr. Oscar Josiah (doravante designado por «o Autor») é um cidadão tanzaniano que está detido na Prisão Central de Butimba, em Mwanza, Tanzânia, após ter sido considerado culpado por homicídio e condenado à pena de morte. 2. O Estado Demandado, a República Unida da Tanzânia, tornou-se parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986 e no Protocolo à Carta Africana Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Ademais, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por indivíduos e organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos do caso 3. Consta do processo que o Autor, Oscar Josiah, e sua esposa se casaram em 2011 e viviam juntos na aldeia de Chankila, no noroeste da Tanzânia. À data do seu casamento, a esposa estava grávida de um outro homem, mas o Autor não teve nenhum problema com o estado em que ela se encontrava. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 4. O casal viveu junto até 2 de Julho de 2012, quando a esposa deu à luz. No mesmo dia, alega-se que o bebé morreu de morte não natural depois de ter sido abandonado no mato. A autópsia realizada logo a seguir revelou que a causa da morte foi hipoglicemia (falta de açúcar no sangue) e hipotermia (falta de calor). 5. O Autor e a sua esposa foram posteriormente apresentados ao High Court da Tanzânia, em Bukoba, e acusados do crime de homicídio, previsto no art.° 196.° do Código Penal. 6. A 2 de Outubro de 2015, o High Court absolveu a esposa, mas condenou o Autor à pena de morte. O Autor recorreu ao Court of Appeal da Tanzânia, mas este negou provimento ao seu recurso por falta de mérito num acórdão proferido a 25 de Fevereiro de 2016. B. Alegadas violações 7. O Autor alega que o acórdão do Court of Appeal foi proferido com base em elementos de prova derivados de declarações das testemunhas de acusação caracterizadas por incoerências e «erros manifestos, face aos autos». A este respeito, alega o Autor que o Court of Appeal se equivocou ao descartar os fundamentos que ele apresentou no seu recurso sem lhes dar a devida atenção, baseando-se em provas incriminatórias obtidas através de testemunhos «falsos». 8. O Autor sustenta, por conseguinte, que a negação indevida do provimento ao recurso pelo Court of Appeal violou os seus direitos previstos n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° e da al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 9. O Autor submeteu a sua Petição Inicial ao Tribunal a 2 de Setembro de 2016, que foi notificada ao Estado Demandado a 15 de Novembro de 2016. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 10. A 18 de Novembro de 2016, o Tribunal, por sua própria iniciativa (suo motu) decretou medidas cautelares, orientando o Estado Demandado a suspender a execução da pena de morte aplicada ao Autor até à decisão sobre a acção. O Tribunal também solicitou ao Estado Demandado que o informasse, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de recepção da notificação de medidas tomadas para executar a decisão do Tribunal. 11. A 9 de Fevereiro de 2017, o Tribunal emitiu, suo motu, uma prorrogação de trinta (30) dias para o Estado Demandado responder à Petição Inicial, tendo o prazo sido novamente prorrogado por trinta (30) dias a 22 de Março de 2017. 12. O Tribunal recebeu a Contestação do Estado Demandado à Petição Inicial a 22 de Maio de 2017, e encaminhou-a ao Autor a 28 de Maio de 2017. 13. A 28 de Junho de 2017, o Tribunal recebeu o relatório do Estado Demandado sobre a execução da decisão sobre as medidas cautelares. No mesmo dia, o Tribunal recebeu também a Réplica do Autor à Contestação do Estado Demandado. 14. O Cartório transmitiu a Réplica ao Estado Demandado a 27 de Julho de 2017. 15. A 4 de Outubro de 2017, encerrou a fase de apresentação dos articulados, tendo as Partes sido devidamente informadas do facto. IV. PEDIDOS DAS PARTES 16. O Autor roga ao Tribunal que se digne: « a. restituir-lhe a liberdade, anulando a decisão e a sentença contra si imposta, de acordo com o art.° 27.° do Protocolo à Carta; 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b. repôr a justiça onde esta tenha sido negligenciada; c. ordenar qualquer outra medida a seu favor, tendo em conta as circunstâncias do caso.» 17. O Estado Demandado roga ao Tribunal que decida o seguinte, em relação à admissibilidade e à sua competência: « 1. Que o douto Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos não tem competência para julgar a presente acção; 2. Que a acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal; 3. Que a acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do art.° 40.° do Regulamento do Tribunal; 4. Que a acção seja declarada inadmissível. 5. Que a acção seja declarada inadmissível, de acordo com o disposto no art.° 38.° do Regulamento do Tribunal; 6. Que as despesas relativas à acção sejam suportadas pelo Autor». 18. O Estado Demandado roga ainda ao Tribunal que decida o seguinte sobre o mérito: « 1. Que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou os n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 2. Que o Governo da República Unida da Tanzânia não violou a al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 3. Que a Petição Inicial seja rejeitada por falta de mérito. 4. Que os pedidos formulados pelo Autor sejam rejeitados. 5. Que as despesas relativas a esta acção sejam suportadas pelo Autor». 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. V. COMPETÊNCIA 19. Nos termos do n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo, «A competência do Tribunal estende- se a todos os casos e disputas que lhe forem submetidos e digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevantes de direitos do homem ratificados pelo Estado interessado». De acordo com n.º 1 do art.° 39.° do seu Regulamento, «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição ...». 20. O Estado Demandado suscitou uma excepção de incompetência material do Tribunal. A. Excepções de incompetência em razão da matéria 21. O Estado Demandado declara que este Tribunal não tem competência para decidir, em sede de recurso, questões de facto e de direito que tenham sido decididas definitivamente pelo Court of Appeal, a mais alta instância judicial na Tanzânia. A este respeito, alega o Estado Demandado que a questão relativa à credibilidade das testemunhas que o Autor mencionou na sua Petição Inicial consistiu em elementos de prova decididos a título definitivo pelo Court of Appeal. O Estado Demandado argumenta que este Tribunal não tem, portanto, competência para reavaliar tal decisão ou anular a condenação do Autor e ordenar a sua restituição à liberdade. 22. O Autor alega que, embora este Tribunal não seja uma instância de recurso, tem competência para decidir sobre questões de facto e de direito quando os direitos violados pelo Estado Demandado estão protegidos pela Carta e por outros instrumentos de direitos do homem de que é Parte. O Autor assevera que este Tribunal tem competência para examinar os relevantes procedimentos nos tribunais internos, a fim de determinar se tais procedimentos estão em 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. conformidade com as normas estabelecidas na Carta e noutros instrumentos de direitos do homem ratificados pelo Estado Demandado. 23. O Autor afirma ainda que este Tribunal tem competência para anular a sua condenação e ordenar a sua libertação da prisão. *** 24. O Tribunal já considerou no passado que o art.° 3.° do Protocolo lhe confere o poder de examinar casos que lhe sejam apresentados, desde que o objecto do mesmo envolva alegadas violações de direitos protegidos pela Carta ou quaisquer outros instrumentos internacionais relativos aos direitos do homem e ratificados por um Estado Demandado1. 25. O Tribunal observa também que não é uma instância de recurso.2 No entanto, se as alegações de violações de direitos humanos estiverem relacionadas com a avaliação de provas pelos tribunais nacionais, o Tribunal tem o poder de determinar se tal avaliação é compatível com os padrões internacionais de direitos do homem e se ela não provocou um erro judicial susceptível de constituir a denegação de justiça ao Autor3. 26. No caso em apreço, o Tribunal observa que as alegações do Autor se referem a supostas violações de direitos humanos, a saber: o direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei e o direito a um processo equitativo, de acordo com disposto nos art. os 3.° e 7.° da Carta, respectivamente. 1 Processo n.º 003/2014. Acórdão de 28/3/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia, § 114. 2 Processo n.º 001/2013. Acórdão de 15/03/2015 (Competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, § 14. Processo n.º 024/2015 Acórdão 7/12/2018 (Mérito), Werema Wangoko Werema e Waisiri Wangoko Werema c. República Unida da Tanzânia § 29 3 Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito)»), § 130; Processo n.º 007/2013. Ver Acórdão de 20/05/2016 (Do Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), 20/ 05/ 2016»), § 26; Processo n.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Do Mérito), Kennedy Owino Onyanchi c. República Unida da Tanzânia (doravante designado por «Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito)»), § 35. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 27. O Tribunal observa ainda que as alegações do Autor se referem essencialmente à maneira como os tribunais internos do Estado Demandado avaliaram os elementos de provas que serviram de base para a sua condenação. No entanto, isto não impede que o Tribunal decida sobre as referidas alegações e verifique se a avaliação das provas pelos tribunais internos é compatível com os padrões internacionais de direitos do homem. Isto não faria com que o Tribunal seja uma instância de recurso, nem é equivalente a exercer competência recursória. Por conseguinte, as excepções apresentadas pelo Estado Demandado sobre esta matéria carecem de mérito, sendo, portanto, rejeitadas. 28. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência em razão da matéria para conhecer do caso em apreço. B. Outros aspectos da competência 29. O Tribunal constata que os aspectos de competência pessoal, temporal e territorial não foram contestados pelo Estado Demandado e que nada nos autos indica que o Tribunal careça de competência pessoal, temporal ou territorial. Consequentemente, o Tribunal conclui o seguinte: (i) tem competência pessoal, dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e fez a declaração prevista no n.º 6 do art.° 34.° do Protocolo, que permitiu ao Autor submeter directamente a presente acção ao Tribunal, por força do disposto no n.º 3 do art.° 5.° do Protocolo; (ii) tem competência temporal, porque as alegadas violações ocorreram após a ratificação pelo Estado Demandado do Protocolo que cria o Tribunal; (iii) tem competência territorial, dado que os factos do caso ocorreram no território do Estado Demandado. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 30. À luz do acima exposto, o Tribunal considera que tem competência para apreciar o caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 31. De acordo com o n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo, «O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições enunciadas no art.° 56.° da Carta». O n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento também prescreve que «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre ... a admissibilidade do acção, ao abrigo dos artigos ... 56.° da Carta e 40.° deste Regulamento». 32. De acordo com o art.° 40.° do Regulamento, que, na sua essência, reafirma o disposto no art.° 56.° da Carta, as acções submetidas ao Tribunal são admissíveis se preencherem os seguintes requisitos: « 1. indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite manutenção de anonimato; 2. ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os remédios locais ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá apropriar-se da questão; 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Lei Constitutiva da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 33. Embora algumas das condições supracitadas não sejam contestadas entre as Partes, o Estado Demandado levanta uma excepção relativa ao requisito de esgotamento dos recursos internos. A. Condição de admissibilidade em disputa entre as Partes Excepção de não esgotamento dos recursos internos 34. O Estado Demandado alega que o Autor submeteu prematuramente este caso a este Tribunal, porque havia ainda no seu sistema judiciário recursos judiciais por esgotar. Neste sentido, o Estado Demandado sustenta que o Autor poderia ter requerido uma reapreciação ou uma revisão da decisão do Court of Appeal ou poderia ter apresentado uma acção perante o High Court da Tanzânia alegando que os seus direitos fundamentais (Constitutional Petition) tinham sido ou estavam ainda a ser violados, mas ele não interpôs estes dois recursos antes de submeter a acção este Tribunal. 35. O Autor alega que a sua acção cumpre os requisitos estipulados no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento. Afirma que esgotou os recursos internos porque os seus direitos foram violados pelo Court of Appeal, a mais alta instância judicial do Estado Demandado e que o recurso que apresentou perante o mesmo foi a última etapa necessária que podia efectuar para esgotar os recursos internos. 36. O Autor alega ainda que havia apresentado um pedido para reapreciação ou revisão da decisão do Court of Appeal, que foi indeferido. No que diz respeito à possibilidade de apresentar a Constitutional Petition perante o High Court, o Autor argumenta que, uma vez que as violações foram cometidas pela mais alta instância judicial do Estado Demandado, a questão não podia ser resolvida com sucesso por um tribunal de instância inferior. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 37. O Tribunal observa que, de acordo com o disposto no n.º 5 do art.° 56.° da Carta e no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento, para que uma acção seja admissível, é necessário que os recursos judiciais internos tenham sido esgotados, a menos que os procedimentos internos se prolonguem de forma anormal. 38. Na sua jurisprudência estabelecida, o Tribunal tem sustentado de forma consistente, que um Autor só precisa de esgotar os recursos judiciais ordinários.4 No que diz respeito às petições semelhantes contra o Estado Demandado, o Tribunal, depois de ter examinado a legislação nacional do Estado Demandado, considera que a Constitutional Petition perante o High Court e o pedido de revisão do acórdão do Court of Appeal são recursos extraordinários no sistema judicial da Tanzânia, que o Autor não tinha obrigação de esgotar antes de lhe submeter uma acção.5 39. No caso em apreço, o Tribunal observa, conforme os autos, que o Autor passou procedimento criminal requerido até ao Court of Appeal, que é a mais alta instância judicial do Estado Demandado, antes de apresentar a sua acção a este Tribunal. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Autor esgotou os recursos internos disponíveis no sistema judicial do Estado Demandado. De acordo com a posição estabelecida, acima referida, o Autor também não era obrigado a submeter a Constitutional Petition perante o High Court nem a pedir a revisão do acórdão do Court of Appeal do Estado Demandado antes de accionar este Tribunal, pois ambos os procedimentos são recursos extraordinários. 40. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado de que o Autor não esgotou os recursos internos. 4 Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 63-65. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 41. O Tribunal constata que não há qualquer discórdia relativamente ao cumprimento dos n.ºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do art.° 40.° do Regulamento, sobre a identidade do Autor, a linguagem contida na Petição Inicial, a compatibilidade com o Acto Constitutivo da União Africana, a natureza das provas apresentadas e a conclusão do processos anteriores, respectivamente, e que nada nos autos indica que estes requisitos não foram cumpridos. 42. Assim, o Tribunal conclui que os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e que a presente acção é admissível. VII. MÉRITO 43. O Tribunal constata que o Autor alega a violação do direito à igualdade perante a lei e à protecção igual nos termos da lei, e o direito a um processo equitativo, previstos nos art.°s 3.° e 7.° da Carta, respectivamente. Observado que o Autor alega que a violação do art. 3.° decorre, essencialmente, da alegada violação do seu direito a um processo equitativo, o Tribunal examinará primeiro as alegações relativas ao art.° 7.° da Carta. A. Alegações relativas ao direito a um processo equitativo 44. O Autor faz duas alegações que se enquadram no âmbito do direito a um processo equitativo, consagrado no art.° 7.° da Carta. i) Alegação de que o acórdão do Court of Appeal contém erros manifestos 45. O Autor afirma que o Acórdão do Court of Appeal contém erros «manifestos em face dos autos, que resultaram num erro judicial». Ele explica a sua alegação 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. afirmando que o Court of Appeal se equivocou ao indeferir o seu segundo fundamento do recurso, visto que as provas apresentadas a respeito da causa da morte do bebé apresentavam contradições e factos incoerentes. A este respeito, o Autor alega que, primeiro, uma das testemunhas de acusação indicou que o falecido bebé tinha sido estrangulado e levado num prato, mas uma outra testemunha mencionou depois que viu uma lança no mato onde o bebé foi abandonado, sugerindo que foi morto com recurso a uma lança. 46. O Autor cita também o testemunho da sua mulher, mãe do bebé falecido (DW 2), que primeiro se diz que afirmou que o bebé escorregou caindo dentro de uma latrina, para mais tarde mudar as suas declarações, dizendo que o Autor lhe arrancou a criança e a atirou no mato. Apesar desta incongruência e do facto de que o próprio Court of Appeal considerou pouco fiável esta testemunha, o Autor alega que o seu testemunho foi utilizado como prova incriminatória para o condenar e que o Court of Appeal eliminou parte das suas declarações que o ilibavam. 47. Segundo o Autor, as aludidas contradições e incoerências foram o cerne do problema, na medida em que foram usadas como provas relativas à causa da morte do bebé e que eram contrárias ao relatório médico (meio de prova 1), apresentado pela testemunha de acusação (PW I), o médico que realizou a autópsia do bebé falecido. O Autor conclui afirmando que a sua condenação com base no depoimento de uma testemunha não fiável e sem a apreciação de provas ilibatórias ocasionou uma situação de denegação de justiça. 48. Por sua vez, o Estado Demandado contesta as alegações do Autor e roga ao Tribunal que o ponha à prova. Afirma que o Court of Appeal avaliou minuciosamente e decidiu sobre todas as contradições que foram apontadas pelas partes durante o recurso e concluiu que elas eram menores e que não constituíam o fundo do caso. O Estado Demandado reitera a sua posição anterior de que, se o Autor acreditava que o acórdão do Court of Appeal comportava erros, 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. poderia ter solicitado a revisão do acórdão no Court of Appeal ou poderia ter submetido uma Constitutional Petition perante o High Court para procurar obter reparação pela violação dos seus direitos fundamentais. 49. Na sua Réplica, o Autor reitera que não precisava de submeter um pedido de revisão no Court of Appeal, pois era o mesmo tribunal, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, que violou os seus direitos. Pelas mesmas razões, ele acrescenta que não lhe é exigido que apresente uma Constitutional Petition e que é improvável que o High Court, presidido por um único juiz, reverta a decisão do Court of Appeal, proferida por um colectivo de três (3) Juízes. *** 50. O art.° 7.° da Carta reza que: «Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: 1. o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; 2. o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; 3. o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor da sua livre escolha; 4. o direito de ser julgado em um prazo razoável por um tribunal imparcial.» 51. O Tribunal observa que o direito a um processo equitativo e, especificamente, o direito à presunção de inocência requer que a condenação de uma pessoa por infracções penais graves que resulta numa pena pesada, deve estar baseada em provas sólidas e credíveis.6 52. O Tribunal recorda igualmente a sua jurisprudência no caso Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, sobre o qual declarou o seguinte: 6 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), § 174. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «Os tribunais internos gozam geralmente de uma ampla margem de apreciação na avaliação do valor probatório de uma determinada prova. Tratando-se de um tribunal internacional de direitos do homem, o Tribunal não substitui, e nem deve substituir, os tribunais nacionais e investigar detalhes e particularidades das provas utilizadas nos processos internos».7 53. No entanto, o Tribunal reitera a sua posição expressa no parágrafo 27 supra, segundo a qual o facto de não se preocupar com a avaliação detalhada das questões probatórias não o impede de examinar se a maneira como os tribunais nacionais avaliaram as provas é compatível com os padrões internacionais de direitos do homem. Consequentemente, o Tribunal assume, por exemplo, o poder de examinar «se a avaliação dos factos ou provas pelos tribunais internos do Estado Demandado foi manifestamente arbitrária ou se deu azo a um erro judicial que tenha denegado justiça ao Autor.»8 54. Na presente acção, o Tribunal observa, à luz do acórdão do Court of Appeal, que o Autor havia invocado cinco fundamentos para interpor recurso, a saber: «1. Que as provas da acusação não foram confirmadas para além da dúvida razoável; 2. Que as provas usadas para sustentar a causa da morte apresentavam contradições; 3. Que as provas apresentadas por DW2, a co-arguido do Autor, não eram credíveis, na medida em que a testemunha se confundiu e se contradisse; 4. Que os meios de prova P2 e P3 foram ilegalmente admitidos e considerados, na medida em que o seu registo foi feito em violação da lei; 5. Que o Tribunal não cumpriu o estipulado no n.º 1 do art.° 231.° (sic. n.º 2 do art.° 293.°) da Lei do Processo Penal (CPA) pelo facto de não ter facultado explicação ao réu (Autor) sobre os direitos nele previstos». 7 Processo n.º 23/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito). Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (doravante Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia) (Mérito), § 61 8 Ibid., § 62, Vide também Acórdão Muhammed Abubakari c. Tanzânia (Mérito), §§ 26 e 173; Acórdão Kennedy Owino Onyachi e Outro c. Tanzânia, § 38. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 55. O Tribunal observa, à luz dos autos, que o Court of Appeal tomou em consideração todos os fundamentos de recurso acima expostos e chegou à conclusão de que o Autor era responsável pela morte da menina. No que diz respeito ao primeiro fundamento de recurso, o Court of Appeal considerou que os depoimentos de PW2, PW3 e PW4 dissipavam qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do Autor e eram provas suficientes para sustentar a sua condenação. 56. Relativamente ao segundo fundamento de recurso, o Court of Appeal observou que havia contradições entre os depoimentos de PW2, PW3 e PW4, onde, enquanto PW2 disse que o Autor lhe mostrara um prato no mato que tinha sido usado para transportar o bebé, as outras testemunhas não mencionaram tal facto. Além disso, só PW4 testemunhou sobre a lança. 57. Todavia, o Court of Appeal considerou que estas contradições eram menores e não punham em causa o fundo da questão, ou seja, a causa da morte do bebé. O Court of Appeal enfatizou que todas as três testemunhas convergiram no facto de que foi o Autor que as levou ao mato, onde recuperaram o corpo do bebé, sustentando que o Autor não saberia nem mostraria onde o bebé fora abandonado se não estivesse envolvido na perpetração do crime. 58. No que diz respeito ao terceiro fundamento de recurso, o Court of Appeal concordou efectivamente com o Autor no facto de que DW 2, a esposa deste e mãe do bebé morto, não era uma testemunha fiável, pois ela contrariou as suas próprias declarações quando interrogada por outras testemunhas sobre o paradeiro do bebé, primeiro indicando que este escorregou, caindo dentro da latrina, e mais tarde afirmando que o Autor lhe arrancou o bebé e o atirou para o mato. No entanto, o Court of Appeal observou que as suas segundas declarações foram posteriormente tidas como verdadeiras e considerou-as relevantes como 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. elementos de prova corroborativos. O Court of Appeal também indicou que a condenação do Autor resistiu ao testemunho incoerente de DW2. 59. Em relação ao quarto e ao quinto fundamentos, o Court of Appeal também os examinou em pormenor e concluiu que as irregularidades e omissões processuais apontadas pelo Autor eram justificadas ao abrigo da legislação Tanzaniana e das circunstâncias envolvendo o seu caso. 60. Ante o acima exposto, este Tribunal observa que a maneira como o Court of Appeal avaliou as provas não revela qualquer erro aparente ou manifesto que tivesse ocasionado um erro judicial que denegue justiça ao Autor. A este respeito, este Tribunal observa, tal como o fez o Court of Appeal, que as discrepâncias no depoimento das testemunhas eram menores e que as questões mais importantes que ditaram a decisão eram compatíveis com os depoimentos de PW2, PW3 e PW4. Todas as três testemunhas contaram que o Autor as levou ao local onde o bebé fora abandonado, enquanto a sua esposa só fez uma parte do percurso, antes de precisar de descansar. Este facto foi corroborado pelo relatório de autópsia de PW1, que revelou que a causa da morte foi hipoglicemia (falta de açúcar no sangue) e hipotermia (falta de calor). 61. O Tribunal observa também que as alegadas incoerências nos depoimentos de PW2, PW3 e PW4 não estavam em contradição directa entre si, mas sim alguns detalhes foram mencionados apenas por uma testemunha e não por outras. 62. Assim, o Tribunal rejeita as alegações do Autor segundo as quais o Court of Appeal não examinou devidamente os seus fundamentos de recurso e que as provas aduzidas para sustentar a sua condenação não eram irrefutáveis. 63. À luz do acima exposto, o Tribunal considera, portanto, que o Estado Demandado não violou o direito do Autor a um processo equitativo com respeito às alegadas 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. incoerências nos depoimentos das testemunhas e à falta de uma avaliação adequada das provas e dos seus fundamentos de recurso pelo Court of Appeal. ii) Alegada violação do direito de defesa 64. Na sua Petição Inicial, o Autor alega uma violação da al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta pelo Estado Demandado. 65. O Estado Demandado reitera a sua alegação de que todos os fundamentos de recurso do Autor foram examinados e determinados pelo Court of Appeal e, portanto, não houve violação da alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. *** 66. O Tribunal observa que a alínea c) do n.º 1 do art.° 7.° como indicado supra, consagrado direito de defesa, incluindo o direito de ser defendido pelo advogado de sua própria escolha. Este Tribunal interpretou de forma coerente esta disposição à luz da al. d) do n.º 3 do art.° 14.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)9, que estabelece o direito a ter a assistência de um defensor da sua escolha e determinou que o direito à defesa inclui o direito à assistência judicial a título gratuito nas circunstâncias em que o interesse da justiça o exigir.10 67. No caso em apreço, o Autor faz uma mera alegação sem fundamentação de que o Estado Demandado violou o seu direito de defesa. O Tribunal observa, à luz dos autos, que o Autor teve um advogado de defesa nos tribunais de primeira instância e de recurso, prestou testemunho e chamou testemunhas em sua defesa. Como observado acima, o Court of Appeal também se debruçou sobre todos os seus fundamentos de recurso, conforme solicitado pelo seu advogado de defesa. 9 O Estado Demandado tornou-se parte no PIDCP em 11 de Junho de 1976. 10Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, (Mérito), § 114; vide também Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia (Mérito), § 72, Acórdão Kennedy Owino Onyacha e Outro c. Tanzânia (Mérito), § 104. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 68. Tendo em conta os elementos acima expostos, o Tribunal rejeita a alegação do Autor segundo a qual o Estado Demandado violou o seu direito de defesa previsto da al. c) do n.º 1 do art.° 7.° da Carta. B. Alegação relativa à violação do direito à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei 69. Na sua Petição Inicial, o Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos consagrados nos n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° da Carta ao condená-lo com base em provas contraditórias e «incriminatórias». 70. O Estado Demandado contesta a alegação do Autor e roga ao Tribunal que declare que não violou os n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° da Carta. *** 71. O Tribunal observa que o art.° 3.° da Carta garante o direito a igual protecção da lei e à igualdade perante a lei, como se enuncia a seguir: «1. Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei.» 72. No que diz respeito ao direito a igual protecção da lei, o Tribunal observa que este direito é reconhecido e garantido pela Constituição do Estado Demandado. As disposições pertinentes da Constituição (art.°s 12.° e 13.°) protegem o direito de forma similar a da Carta, incluindo através da proibição da discriminação. A este respeito, o Autor não indicou nos seus argumentos quaisquer outras leis que contrariem a essência do direito a igual protecção da lei. 73. No que diz respeito ao direito à igualdade perante a lei, o Tribunal observa, à luz dos autos, que o Court of Appeal examinou todos os seus fundamentos do recurso interposto pelo Autor e concluiu que o seu recurso carecia de mérito. Como anteriormente indicado no parágrafo 60, o Tribunal não concluiu que a avaliação 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. das provas pelo Court of Appeal tenha sido manifestamente errónea, tendo atentado contra os direitos do Autor à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei. Ademais, o Tribunal não encontrou provas de que o Autor tenha sido tratado de forma diferente, em comparação com outras pessoas em situação semelhante à sua11. 74. Tendo em conta os elementos acima expostos, o Tribunal rejeita a alegação do Autor segundo a qual o Estado Demandado violou os n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° da Carta. VIII. REPARAÇÕES 75. Na sua Petição Inicial, o Autor roga, entre outros, ao Tribunal que se digne ordenar a sua restituição à liberdade, anulando a sua condenação. O Autor pede também ao Tribunal que decrete qualquer outra medida em seu benefício. 76. O n.º 1 do art.° 27.° do Protocolo estipula que: «Quando o Tribunal estima que houve violação de um direito do homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, inclusive o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 77. O Tribunal, tendo constatado que o Estado Demandado não violou os direitos do Autor, rejeita os pedidos do Autor para que o Tribunal anule a sua condenação e ordene a sua libertação. 11 Processo n.º 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia, § 66 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS 78. O Tribunal observa que o Autor não fez qualquer alegação no que se refere aos custos do processo, mas o Estado Demandado pede que as despesas relativas à acção sejam suportadas pelo Autor. 79. O art.° 30.° do Regulamento estabelece que «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 80. No caso em apreço, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos do processo. X. DISPOSITIVO 81. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Por unanimidade, Sobre a competência (i) Indefere a excepção de incompetência material; (ii) Declara que tem competência para se conhecer da acção. Sobre a admissibilidade (iii) Indefere a excepção de inadmissibilidade da acção; (iv) Declara que a acção é admissível. Sobre o mérito 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (v) Declara que o Estado Demandado não violou o direito do Autor à igualdade perante a lei e a igual protecção da lei, previsto nos n.ºs 1 e 2 do art.° 3.° da Carta; (vi) Declara que o Estado Demandado não violou o direito a um processo equitativo do Autor, previsto no n.º 1 do art.° 7.° da Carta. Sobre reparações (vii) Indefere os pedidos do Autor para reparação para anular a sua condenação e ordenar a sua libertação. Sobre custas judiciais (viii) Decide que cada Parte suporte os respectivos custos com o processo. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Março de dois mil e dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 23