malengo c republica unida da tanzania processo n 0302015 2019 afchpr 16 4 julho 2019

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO RAMADHANI ISSA MALENGO e REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 030/2015 ACÓRDÃO (COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE) 4 DE JULHO DE 2019 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…..………………………………………………………………………............................i I. PARTES........................................................................................................................2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ................................................................................2 A. Factos do caso .............................................................................................................................. 2 B. Violações alegadas ...................................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ..............................................4 IV. PEDIDOS DAS PARTES ...........................................................................................5 V. COMPETÊNCIA ........................................................................................................7 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ............................................................ 7 B. Outros aspectos relativos à competência ............................................................................. 8 VI. ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO ...............................................................................9 A. Excepção preliminar fundada na falta de conformidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta ............................................................................... 10 B. Excepção preliminar fundada na falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável ......................................................................................................................................... 11 VII. CUSTOS DO PROCESSO ......................................................................................14 VIII. DISPOSITIVO ..........................................................................................................14 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Ben KIOKO (Vice-Presidente), Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “Regulamento”), a Juíza Imani D. ABOUD, Membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, se escusou de participar na apreciação do caso. No Processo interposto por: Ramadhani Issa MALENGO, representar por si contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clemente J. MASHAMBA, Solicitor General, Procuradoria-Geral da República; ii. Senhora Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos; iii. Embaixador Baraka LUVANDA, Director dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da África Oriental e da Cooperação Internacional; iv. Senhora Nkasori SARAKIKYA, Principal State Attorney; v. Senhor Mark MULWAMBO, Principal State Attorney; 1 vi. Senhor Abubakar MRISHA, Principal State Attorney; vii. Senhora Blandina KASAGAMA, Técnico dos Serviços de Estrangeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Internacional. após deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. Ramadhani Issa Malengo (doravante designado "Autor") é cidadão da República Unida da Tanzânia e produtor agrícola de tabaco. Reside na aldeia de Kigwa, na região de Tabora, e alega que o Estado Demandado violou os seus direitos ao negar-lhe o direito à justiça nos tribunais nacionais. 2. A Acção é intentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada “Estado Demandado”), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada “a Carta”) em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo relativo à Carta Africana sobre a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) em 10 de Fevereiro de 2006. O Estado Demandado também depositou, em 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por indivíduos e organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Resulta dos autos que, em 1996, o Autor tinha celebrado um acordo oral com a DIMON Tanzânia Ltd. para a concessão de um empréstimo de um milhão, trezentos e noventa mil Xelins tanzanianos (1 390 000 TZS) e o fornecimento de insumos agrícolas, em troca de ele vender o seu tabaco à Dimon Tanzania. 2 No entanto, ele só recebeu um adiantamento de setecentos mil Xelins tanzanianos (700 000 TZS) e insumos agrícolas. 4. Por conseguinte, o Autor intentou uma acção judicial contra a DIMON Tanzania Ltd. e a empresa sucessora, a DIMON Morogoro Tobacco Processors Ltd., reivindicando, entre outros1, o pagamento de seiscentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos e vinte e um Xelins tanzanianos (675 635 921 TZS) de compensação por danos especiais e gerais resultantes do incumprimento do contrato. A acção foi intentada em 26 de Setembro de 2000, junto do High Court of Tanzania reunido em Dar em Salaam (doravante designado "High Court"), tendo sido registada como Processo Cível n° 163/2000. 5. O High Court negou provimento à acção, com custas, em 19 de Agosto de 2008, com o fundamento de que não havia nenhum contrato entre as partes. No entanto, depois de interpor recurso junto do Court of Appeal da Tanzânia (doravante designado " Court of Appeal "), com sede em Dar es Salaam, mediante o Recurso Cível n.º 108, de 2009, o Autor ganhou parcialmente a causa, porque o Court of Appeal considerou que havia contrato entre ele e a Dimon Tanzania Ltd., que foi violado, e o caso foi devolvido ao High Court para a avaliação dos danos gerais. 6. O High Court atribuiu ao Autor uma indemnização pelos danos gerais no valor de seis milhões de Xelins tanzanianos (6 000 000 TZS) acrescidos de 10% de juros ao ano até à data do pagamento integral. Insatisfeito com o montante atribuído, o Autor intentou, junto do Court of Appeal, um recurso com a referência Recurso Cível n.º 76, de 2011. Em 20 de Dezembro de 2011, o Court of Appeal negou provimento ao recurso, com custas. 7. O Autor também apresentou um pedido sobre a tributação de custas, que foi rejeitado mediante decisão de 28 de Novembro de 2012, com fundamento na extemporaneidade. 1 O Autor também intentou um processo por difamação e acusação maliciosa, alegações que foram rejeitadas. 3 8. Posteriormente, em 23 de Novembro de 2015, o Autor submeteu o caso a este Tribunal que foi regista sob Processo n.º 030/2015. B. Violações alegadas 9. O Autor alega terem sido cometidas as seguintes violações: “ i) os Tribunais inferiores a este Distinto Tribunal cometeram erro de direito ao atribuir um valor trivial de compensação pelos danos sofridos, contrariando a legislação aplicável na Tanzânia... ii) os Tribunais inferiores a este Distinto Tribunal privaram do meu direito ao decidir que o Autor não tinha sido difamado…; iii) o Autor não recebeu nenhum reembolso das custas, apesar de tal ter sido ordenado pelo High Court…; iv) o Autor foi retido nas instalações do Departamento Criminal Regional (Regional Crime Office - RCO), em Tabora, durante 8 horas, em 30 de Abril de 1997, sem qualquer justificação; v) … o caso perante o High Court levou 9 anos, quando apenas três testemunhas depuseram em ambos os lados…; vi) que o Court of Appeal cometeu um erro de direito ao não fazer a avaliação [dos danos e mas] … remeteu o processo ao High Court para fazer a referida avaliação..." III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 10. A Petição Inicial foi depositada no Cartório do Tribunal em 23 de Novembro de 2015, tendo sido complementada pelas informações submetidas em 12 de Abril de 2016, a pedido do Tribunal. Estas peças foram remetidas ao Estado Demandado em 9 de Junho de 2016. 4 11. Em 24 de Maio de 2017, o Cartório do Tribunal recebeu a Contestação do Estado Demandado, que foi transmitida ao Autor no mesmo dia. O Autor remeteu a sua Réplica à Contestação do Estado Demandado em 5 de Dezembro de 2017. 12. Em 5 de Julho de 2018, o Cartório do Tribunal convidou as partes a apresentar as suas alegações sobre as reparações. Em 2 de Agosto de 2018, o Cartório do Tribunal recebeu as alegações do Autor sobre as reparações, que foram remetidas ao Estado Demandado em 3 de Agosto de 2018. O Estado Demandado não remeteu as suas alegações sobre as reparações, apesar de várias cartas de alertas sobre o prazo. 13. Em 26 de Junho de 2019, a fase de apresentação de alegações escritas, foi encerrada e as partes foram devidamente informadas do facto. IV. PEDIDOS DAS PARTES 14. O Autor roga ao Tribunal que se digne: i) admitir a sua Acção; ii) atribuir-lhe uma compensação pelos danos gerais sofridos no montante de dois mil e quinhentos milhões de Xelins tanzanianos (2.500.000.000 TZS); iii) ordenar o Estado Demandado a apresentar um pedido de desculpa; iv) prestar-lhe a assistência judiciária; v) ordenar o reembolso das despesas com a Acção; vi) decretar outras medidas que o Tribunal considerar adequadas e justificadas. 15. No que respeita às reparações, o Autor roga ao Tribunal que se digne: 5 i) ordenar o Estado Demandado a pagar-lhe o montante de quatro mil e duzentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos Xelins tanzanianos (4.272.486.600 TZS) como compensação pelas perdas materiais decorrentes da violação do contrato e pelo atraso causado pelos tribunais nacionais; ii) ordenar o Estado Demandado a pagar-lhe a soma de dois mil e quatrocentos milhões de xelins tanzanianos (2.400.000.000 TZS) como compensação pelas perdas relacionadas com a tramitação do caso junto dos tribunais nacionais. 16. O Estado Demandado roga que o Tribunal considere que: “ i) este Tribunal não tem competência para conhecer do caso; ii) a Acção não é admissível porquanto não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no n.º 2 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), isto é, observar as disposições do Acto Constitutivo da União e da Carta; iii) a Acção não é admissível porquanto não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento, isto é, ser apresentada dentro de um prazo razoável subsequente ao esgotamento dos recursos internos; iv) o Governo da República Unida da Tanzânia não violou qualquer direito humano do Autor; v) o Governo da República Unida da Tanzânia não violou qualquer procedimento previsto na lei; vi) todos os aspectos do contencioso cível foram conduzidos em conformidade com a lei; vii) o pedido reparações do Autor é improcedente; 6 viii) a Acção é julgada improcedente por falta de mérito, nos termos do disposto no Artigo 38.º do Regimento do Tribunal; ix) as custas deste processo sejam suportadas pelo Autor.” V. COMPETÊNCIA 17. Nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, “a competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe forem submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente dos Direitos do Homem ratificados pelos Estados interessados.” Ademais, nos termos do no n.º 1 do artigo 39.º do seu Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência ...”. A. Excepções de incompetência em razão da matéria 18. O Estado Demandado alega que a competência deste Tribunal não foi invocada porquanto o Autor não fez referência nem pediu a interpretação ou a aplicação da Carta, do Protocolo ou de qualquer instrumento de direitos humanos relevante ratificado pelo Estado Demandado. Ademais, sustenta que o Autor não cumpriu qualquer dos outros requisitos constantes nas alíneas b) a e) do n.º 1 do Artigo 26.º do Regulamento. 19. O Estado Demandado alega que o Autor apenas enumerou as alegadas violações ocorridas na aplicação do Código de Processo Civil ao Processo Cível inicial n.º 163/2000, ao Recurso Cível n.º 108/2009, e ao Recurso Cível n.º 76/2011. O Estado Demandado alega ainda que o Tribunal não pode exercer a sua competência apoiando-se na alegada aplicação indevida do Código de Processo Civil durante as audiências de julgamento do caso. 20. O Autor alega que este Tribunal tem competência para conhecer do presente caso, porquanto tem competência para intervir em caso de violação dos direitos humanos, o que é a posição em que ele se encontra, pois, os seus direitos foram violados pelos tribunais nacionais. 7 *** 21. A partir da jurisprudência do Tribunal, é evidente que uma Acção é devidamente apresentada sempre que ela contém alegações de violação dos direitos protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento internacional de direitos do homem ratificado pelo Estado Demandado.2 22. No caso em apreço, o Tribunal constata que o Autor enumera várias violações na aplicação do Código de Processo Civil, conforme reconhecido pelo Estado Demandado. Porém, ele também alega que o High Court levou nove (9) anos para decidir, apesar de apenas três (3) testemunhas terem prestado declarações. O Tribunal considera que esta alegada violação enquadra-se no âmbito da aplicação da alínea d), n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, no que toca ao "direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial". 23. Consequentemente, o Tribunal considera que a sua competência material está confirmada e rejeita a excepção preliminar do Estado Demandado. B. Outros aspectos relativos à competência 24. O Tribunal observa que a sua competência em razão da matéria, do tempo e do território não é contestada pelo Estado Demandado e nada consta nos autos que indicia que o Tribunal não tenha essa competência. Por conseguinte, o Tribunal conclui nos seguintes termos: i) goza de competência em razão do sujeito, pois o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração prevista no n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo, permitindo que o Autor apresente Acção, nos termos previstos no n.º 3 do Artigo 5.º do Protocolo; 2 Vide: Processo N.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito)], para. 45; Processo N.° 001/2012. Acórdão de 28/03/2014 (Admissibilidade), Frank David Omary e Outros c. República Unida da Tanzânia (doravante designado “Frank David Omary e Outros c. Tanzânia (Sobre Admissibilidade)], para. 115; Processo N.° 003/2012. Acórdão de 28/03/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Peter Joseph Chacha c. Tanzânia Admissibilidade)], para. 114; Processo N.° 20/2016. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Anaclet Paulo c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Anaclet Paulo c. Tanzânia (Mérito e Reparações)], para. 25; Processo N.° 001/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações)], para. 31; Processo N.° 024/2015. Acórdão de 7/12/2018 (Mérito e Reparações), Werema Wangoko c. República Unida da Tanzânia [doravante designado “ Werema Wangoko c. Tanzânia (Mérito e Reparações)], para. 29. 8 ii) goza de competência em razão do tempo, tendo em conta o facto de que, na altura da ocorrência das alegadas violações, o Estado Demandado já havia ratificado a Carta e, portanto, estava a ela vinculado.3 iii) goza de competência em razão do território, porquanto os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, designadamente, o Estado Demandado. 25. À luz do exposto supra, o Tribunal conclui que é competente para conhecer do caso. VI. ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO 26. Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo, “o Tribunal decide se o caso é a admissibilidade ou não, tendo em conta as disposições anunciadas no artigo 56.º da Carta”. Nos termos do n.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento, “o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre …….a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos Artigos ... 56.º da Carta e do Artigo 40.º do Regulamento”. 27. O Artigo 40.º do Regulamento, que, em termos de substância, retoma as disposições consagradas no Artigo 56.º da Carta, dispõe nos seguintes termos: “Segundo as disposições do Artigo 56.º da Carta ao qual o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. Indicar a identidade do Autor, mesmo que este solicite ao Tribunal a manutenção do anonimato; 2. Ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; 3. Não conter termos ultrajantes e ou insultuosos; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir noticias difundidas por meios de comunicação de massa; 3 Processo N.º 011/2011. Acórdão de 14/06/13 (Sobre o Mérito da Causa), no Caso Reverendo Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia Mérito), para. 84; 9 5. Ser posterior ao esgotamento de recursos internos, se existirem, a não ser que seja manifesto para o Tribunal que o processo relativo a esses recursos se prolonga de forma anormal; 6. Ser introduzido num prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pelo Tribunal para o início do prazo dento do qual o caso lhe dever submetido; e 7. Não dizer respeito a casos ou questões que tenham sido resolvidos pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana.” 28. O Estado Demandado suscita duas excepções preliminares alegando, nomeadamente a falta de conformidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana e da Carta e do prazo para demandar o Tribunal. *** A. Excepção preliminar fundada na falta de conformidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta 29. O Estado Demandado alega que a Acção não está em conformidade com o Acto Constitutivo da União Africana nem com as disposições da Carta, tal como previsto nas disposições do n.ºs 2 do Artigo 6.º do Protocolo e do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal. O Estado Demandado sustenta que o Autor apenas concentra a sua atenção nos aspectos técnicos irrelevante do caso cível de que era réu no plano nacional. 30. O Autor não se debruçou sobre esta questão nas suas alegações escritas. *** 31. O Tribunal observa que o objectivo principal do Acto Constitutivo que se relaciona com o seu procedimento de admissibilidade é "promover e proteger os direitos do homem e dos povos, em conformidade com a Carta Africana dos Direitos 10 do Homem e dos Povos e outros instrumentos pertinentes relativos aos direitos do homem".4 32. O Tribunal observa ainda que o Autor alega terem sido violados os seus direitos consagrados na Carta, e não fundamentou a sua Acção apenas nos aspectos técnicos irrelevantes do processo civil. As violações alegadas na Acção estão relacionadas com o direito a um julgamento justo, o que se enquadra no âmbito da Carta, instrumento que garante esses direitos. O Estado Demandado também não demonstrou de que modo a Acção não está em conformidade com o Acto Constitutivo da União Africana ou a Carta. 33. À luz do que precede, o Tribunal rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado. B. Excepção preliminar fundada na falta de apresentação da Acção dentro de um prazo razoável 34. O Estado Demandado alega que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável, conforme preconiza o n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento e, por isso, não é admissível. Também alega que o período de tempo relevante é entre a data da decisão do Court of Appeal sobre o Recurso Cível n.° 76, de 2011, proferida em 20 de Dezembro de 2011, e 17 de Junho de 2016, data em que o Estado Demandado foi citado. Assim, o Estado Demandado calcula este período em cinco (5) anos e seis (6) meses e alega que este não pode ser considerado um prazo razoável. 35. O Estado Demandado sustenta ainda que, com a evolução da jurisprudência internacional sobre os direitos humanos, o prazo razoável é fixado em seis (6) meses, e refere-se ao Caso Majuru c. Zimbabwe (2008), ALHRLR 146, que correu trâmites junto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. O Estado Demandado prossegue dizendo que o Tribunal já existia quando o Autor apresentou o seu recurso ao Court of Appeal e, portanto, o Autor poderia ter instituído a sua Acção junto deste Tribunal dentro de seis (6) meses. 4 Alínea h) do artigo 3.º. 11 36. Por último, de acordo com o Estado Demandado, a razoabilidade de um período de tempo deve ser avaliada caso a caso e o Autor não estava encarcerado nem era indigente, tinha capacidade de pagar e ter acesso a um advogado e "podia ter conhecimento da existência deste Tribunal", mas deixou transcorrer o período de tempo razoável. 37. O Autor contesta, alegando que o processo junto dos tribunais nacionais foi concluído em 18 de Junho de 2013, referindo-se ao processo cível de tributação das suas custas, conforme recibo n.º 50456103. O Autor destaca que a Acção presente a este Tribunal foi submetida em 23 de Novembro de 2015 e acredita que o tempo decorrido seja de apenas dois anos. *** 38. O Tribunal constata que o Estado Demandado contesta a admissibilidade da Acção argumentando que não foi apresentada dentro de um prazo razoável, depois do esgotamento dos recursos de direito internos. Porém, o Tribunal observa que lhe compete certificar, em primeiro lugar, de que os recursos de internos foram esgotados antes de decidir sobre a exigência de depósito dentro de um prazo razoável contado a partir do esgotamento desses recursos. Isto é porque uma conclusão negativa quanto ao esgotamento dos recursos internos tornaria fútil o exercício de determinar se a Acção foi ou não depositada dentro de um prazo razoável. Por conseguinte, o Tribunal decidirá, antes, se o Autor esgotou todas soluções jurídicas internas. 39. O Tribunal recorda a sua jurisprudência que estabelece ao Autor somente é exigido que esgote os recursos judiciais ordinários, de modo a estar em conformidade com o disposto no n.º 5 do Artigo 40.º do Regulamento, quando esses recursos estejam disponíveis e o processo não seja indevidamente prolongado.5 A este respeito, o Estado Demandado alegou anteriormente neste Tribunal que tinha estabelecido um mecanismo onde as partes lesadas podiam fazer queixa sobre as violações dos direitos humanos. O Estado Demandado afirmou que tinha adotado a Lei dos Direitos e Deveres Fundamentais para 5 Vide Caso Mtikila c. Tanzânia (Mérito), para. 82.1; Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), para. 64. 12 dotar o High Court de competência para decidir sobre queixas relativas a violações de direitos humanos.6 40. No caso em apreço, o Tribunal constata que o Autor intentou um processo cível por violação de contrato junto do High Court, Processo Cível n.º 163/2000, em 19 de Agosto de 2008. O Autor também recorreu da decisão do High Court junto do Court of Appeal, em 21 de Setembro de 2010. O caso foi devolvido ao High Court para a avaliação dos danos e, em 4 de Abril de 2011, o High Court decidiu atribuir ao Autor uma compensação no montante de seis (6) milhões de Xelins tanzanianos (6 000 000 TZS). Insatisfeito com o valor fixado, o Autor contestou a decisão do High Court mediante a interposição de um segundo recurso junto do Court of Appeal, que foi indeferido em 20 de Dezembro de 2011. Perante estes processos, o Tribunal constata que o Autor submeteu o seu caso à alta instância judicial do Estado Demandado, mas a demanda se relacionava apenas com um litígio contratual. 41. No que diz respeito à alegada demora do processo junto do High Court, o Autor não apresentou provas de ter tentado esgotar os recursos internos, apenas afirma que pediu ao Chief Justice para encontrar uma solução para o caso. O Tribunal constata que o pedido feito ao Chief Justice não constitui uma medida judicial, mas administrativa.7 Além disso, o Autor não indica que as soluções que deviam ser esgotadas estavam indisponíveis, eram ineficazes ou insuficientes e nada consta nos registos que apoie essa conclusão. 42. O Tribunal observa que o Autor também não demonstrou de que modo esgotou os recursos internos no que respeita à "falsa detenção" que alega ter sido sujeito em 30 de Abril de 1997. Com base nos registos, o Tribunal constata que o Autor levantou a questão da "falsa detenção” como "acusação caluniosa", conforme a sua alegação de difamação feita junto do High Court, indicando que a falsa detenção levou os seus "co-aldeãos a considerá-lo fraudulento" e, por isso, a matéria foi apresentada não como uma violação dos direitos humanos, mas como uma questão que se enquadra no âmbito do direito civil. 6 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), para. 44; Kennedy Ivan c. Tanzânia (Mérito e Reparações), para. 37. 7 Mtikila c. Tanzânia (Mérito), para. 82.3. 13 43. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o Autor não esgotou os recursos internos e, portanto, não cumpriu o disposto no n.º 5 do Artigo 40.º do Regulamento. Consequentemente, o Tribunal considera a Acção inadmissível. 44. À luz da constatação do Tribunal de que a Acção é inadmissível com fundamento na falta de esgotamento dos recursos internos disponíveis, o Tribunal considera que a questão de saber se a Acção foi ou não depositada dentro de um prazo razoável não se aplica, porquanto as condições de admissibilidade são cumulativas.8 De igual modo, o Tribunal não precisa de pronunciar sobre as outras condições de admissibilidade enunciadas no Artigo 40.º do Regulamento. VII. CUSTOS DO PROCESSO 45. O Tribunal constata que as partes submeteram pedidos sobre as custas judiciais. No entanto, o Artigo 30.º do Regulamento prevê o seguinte: “a não ser que o Tribunal decida em contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.” 46. Pelo que precede, o Tribunal decide que cada parte deve suportar as suas próprias custas. VIII. DISPOSITIVO 47. Pelo exposto, O TRIBUNAL, por unanimidade, 8 Processo N.º 042/2016. Acórdão de 28/3/2019 (Competência e a Admissibilidade), Collectif des anciens travailleurs du laboratoire ALS c. República do Mali, para. 41; Processo N.º 02402016. Acórdão de 21/3/2018 (Admissibilidade), Mariam Kouma e Ousmane Diabaté c. República do Mali, para. 63; Processo N.º 022/2015. Acórdão de 11/5/2018 (Admissibilidade), Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda, para. 48. 14 sobre a competência, i. Indefere a excepção preliminar de incompetência em razão da matéria; ii. declara que é competente para conhecer da causa. sobre a admissibilidade iii. indefere a excepção preliminar fundada na falta de conformidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; iv. declara que o Autor não esgotou todos os recursos internos; v. declara a Acção inadmissível. sobre os custos do processo, vi. decide que cada parte suporte os seus custos do processo. Assinado: Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e o Escrivão, Robert ENO. 15 Proferido em Arusha, aos quatro dias do mês de Julho do ano dois mil e dezanove, nas línguas francesa e inglesa, sendo o texto na língua inglesa o texto fidedigno. 16